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Jurisprudência

TJDF APC - 828627-20130110391963APC
Ementa
CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. FISCALIZAÇÃO. APREENSÃO DE MERCADORIAS. IRREGULARIDADES NA CONSERVAÇÃO E ROTULAGEM. DOAÇÃO DAS MERCADORIAS APREENDIDAS. ARBITRARIEDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Anão conservação de produtos alimentícios em condições adequadas e previamente prescritas, bem como a presença de irregularidades na rotulagem e apresentação de informações básicas enseja sua apreensão. 2. Os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade e veracidade,...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 828626-20130111433814APC
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO AFASTADA. 1. Presente o binômio necessidade-utilidade, não há que se falar em falta de interesse de agir. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, por si só, caracteriza a ocorrência do dano moral. Trata-se de responsabilidade civil objetiva, por envolve...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 828625-20130111347103APC
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 828623-20130310127616APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. INOCORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. PAGAMENTO DE MULTA E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. 1. Constitui obrigação do adquirente transferir a titularidade do veículo para o seu nome, consoante determinação do art. 123, inciso I e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. No direito pátrio, a propriedade de coisa móvel é adquirida com a tradição. Assim, ao receber o veículo e o respectivo documento de Autorização para Transferência de Veículo devidamente preenchido, adquiriu o réu a propriedade do be...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 828622-20130111204205APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO DE LOJA DE DEPARTAMENTO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO PRESUMIDO. QUANTUM. CRITÉRIOS OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aconsumidora não pode sofrer as consequências do ato ilícito de terceiro, que utilizou seus documentos para adquirir cartão de crédito em loja de departamento, arcando com dívida que não contraiu. 2. O estabelecimento comercial, assim como a Administradora de cartão da respectiva loja, por serem fornecedores de serviços...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 828621-20100110339405APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA. INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR. NÃO ATENDIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. FALTA DE ENDEREÇO ATUALIZADO. EXTINÇÃO DO FEITO. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo sido a parte autora, por meio de seu patrono, intimada para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, na forma prevista no § 1º do art. 267 do CPC, e mantendo-se inerte, acertada se mostra a extinção do processo. 2. Não há que se falar em ausência de intimação pessoal da parte quando encaminhada intimação ao seu endereço informado na inicial. 3. Apelo improvido. Sentença...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 828620-20110910151947APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. CHEQUES LIQUIDADOS. ENDOSSO TRANSLATIVO. COMPROVAÇÃO. PROTESTO E INSCRIÇÃO DO NOME DA APELADA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDOS. DANO MORAL. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Com apoio na teoria da asserção, alegitimidade processual não é caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas, com base nas afirmações feitas na inicial, de forma que a legitimação ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão e, a passiva, àquele contra quem tal...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 828619-20130110731737APC
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 828618-20130510037478APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ÔNUS DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cabe ao autor adotar todas as providências necessárias à localização do endereço do réu, não sendo admitido que o feito prossiga indefinidamente sem o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual. 2. Não realizada a citação do réu, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Apelo improv...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 828617-20130110402539APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS. ROUBO EM ESTACIONAMENTO DE HIPERMERCADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O roubo em estacionamento interno da empresa é evento ínsito à atividade empresarial, que não permite a exclusão da sua responsabilidade pelos danos materiais e morais sofridos pelo autor. 2. A indenização fixada a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão e a gravidade do dano, a cap...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 828616-20130110901339APC
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO DEVIDA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TAXA ADMINISTRATIVA E ARRAS. RETENÇÃO PELA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há falar em caso fortuito, força maior e tampouco entraves políticos e administrativos, aptos a excluir a responsabilidade da construtora por atraso na entrega de imóvel, se os acontecimentos alegados não foram invencíveis a ponto de se ca...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 828615-20130111730258APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AVAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. MERO ELASTECIMENTO DO PRAZO. NOVAÇÃO INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA GARANTIA EM FACE DO AVALISTA. 1. Se não houve modificação das condições contratuais originalmente avençadas entre as partes, mas, tão-somente, o elastecimento do prazo de pagamento, por liberalidade do credor, a fim de facilitar a quitação do débito pelo devedor, o acordo de renegociação de dívida não constitui nova dívida, e tampouco evidencia o animus novandi, conforme preceitua o inciso I do art. 360 do CC. Por conseguinte, permanece hígida a obrigação do avalista do título. 2. Recu...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 828614-20120111570169APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE DENTRO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. CLÁUSULA QUE ESTABELECE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. ABUSIVIDADE. ATRASO NA AQUISIÇÃO DO FINANCIAMENTO. CULPA DA CONSTRUTORA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. 1. As construtoras têm a obrigação de, após a concessão da carta de habite-se pela Administração, requerer a averbação da construção das edificações, para efeito de individualização e discriminação das unida...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 828613-20130110518828APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON/DF. NOTEBOOK. VÍCIO DE QUALIDADE. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NO § 1º DO ART. 18, DO CDC. INOBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO. 1. Compete ao consumidor exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço quando não solucionado pelo fornecedor, no prazo de trinta (30) dias, vício de qualidade que torne o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que s...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 828612-20110110526128APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE DUPLICATA. PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS ANOS DA DATA DO PROTESTO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRA CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PERDA DA PRETENSÃO EXECUTIVA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA 106, DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRONÚNCIA DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. ART. 219, § 5º DO CPC. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a execução extrajudicial é aparelhada por duplicada, o prazo prescricional da pretensão executiva é de três anos, consoante o disposto no art. 18, incis...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 828610-20120111219045APC
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CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXCUÇÃO DE SEIS NOTAS PROMISSÓRIAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA NO ART. 940, DO CC. SENTENÇA ÚNICA. RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DE UM DOS TÍTULOS. APELOS DE AMBAS AS PARTES. 1. Não se há de falar em cerceamento de defesa ou negativa de vigência do art. 420, do CPC, em razão do indeferimento da produção de perícia grafotécnica postulada pelo embargado com o objetivo de comprovar falsidade da assinatura oposta em contrato juntado pelo embargante, se o primeiroconfessou a celebração do ajuste por ocasião da contestação. Em tal situação, d...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 828609-20110710295668APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PROVA ORAL. PRESCINDIBILIDADE. ACORDO VERBAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não se evidencia o alegado cerceamento de defesa, sob o argumento de que foi indeferida a produção de prova oral, se os documentos juntados ao processo são suficientes para a apreciação e convencimento do Juízo acerca da matéria controvertida, de modo que se revela desnecessária a audiência para oitiva da testemunha requerida pela parte. 2. Para a verificação da existência de renúncia a honorários contratuais, por suposto ac...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 828608-20130910161237APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRA ORDEM DO CORRENTISTA PARA O BANCO NÃO PAGAR CHEQUE FURTADO. DEVOLUÇÃO DA CÁRTULA SEM FUNDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE EMITENTE DE CHEQUES SEM FUNDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. QUANTIA RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. 1. Aplica-se oCódigo de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo instituição financeira, uma vez que o autor se encontra na condição de consumidor de produtos e serviços e, o réu, d...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20110111765108APC
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AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CÍVEL - ABANDONO DA CAUSA - INÉRCIA PROCESSUAL- EXTINÇÃO DO PROCESSO - REQUERIMENTO DO RÉU - EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚM 240/STJ 1. Caracteriza-se inovação recursal a apresentação, em sede de agravo regimental, de matéria não debatida no apelo. 2. Demonstrado o abandono da causa pela parte autora, é correta a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito (CPC, 267, III, IV e VI). 3. Não incide a súmula 240/STJ, quando os embargos à execução opostos foram julgados improcedentes e transitar...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 06/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090910225687APC
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 06/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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