CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. FISCALIZAÇÃO. APREENSÃO DE MERCADORIAS. IRREGULARIDADES NA CONSERVAÇÃO E ROTULAGEM. DOAÇÃO DAS MERCADORIAS APREENDIDAS. ARBITRARIEDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Anão conservação de produtos alimentícios em condições adequadas e previamente prescritas, bem como a presença de irregularidades na rotulagem e apresentação de informações básicas enseja sua apreensão. 2. Os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade e veracidade, devendo a parte que os impugna se desincumbir do ônus de provar as irregularidades e arbitrariedades que aponta. 3. Revela-se descabido o pleito de indenização de danos morais formulado em razão da apreensão de mercadorias que se mostrou realizada de forma regular. 4. Apelo improvido.
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CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. FISCALIZAÇÃO. APREENSÃO DE MERCADORIAS. IRREGULARIDADES NA CONSERVAÇÃO E ROTULAGEM. DOAÇÃO DAS MERCADORIAS APREENDIDAS. ARBITRARIEDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Anão conservação de produtos alimentícios em condições adequadas e previamente prescritas, bem como a presença de irregularidades na rotulagem e apresentação de informações básicas enseja sua apreensão. 2. Os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade e veracidade,...
CIVIL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO AFASTADA. 1. Presente o binômio necessidade-utilidade, não há que se falar em falta de interesse de agir. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, por si só, caracteriza a ocorrência do dano moral. Trata-se de responsabilidade civil objetiva, por envolver relação de consumo (arts. 1º, 2º e 14 do CDC), bem como com presunção de dano in re ipsa. 3. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Assim, se a condenação imposta ao apelante mostrar-se adequada e suficiente, apta a atingir os fins a que se destina, deve ser mantida. 4. Os honorários advocatícios fixados no mínimo previsto no art. 20, § 3°, do CPC, não comportam redução. Precedentes 5. Recurso improvido. Sentença mantida.
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CIVIL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO AFASTADA. 1. Presente o binômio necessidade-utilidade, não há que se falar em falta de interesse de agir. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, por si só, caracteriza a ocorrência do dano moral. Trata-se de responsabilidade civil objetiva, por envolve...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. INOCORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. PAGAMENTO DE MULTA E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. 1. Constitui obrigação do adquirente transferir a titularidade do veículo para o seu nome, consoante determinação do art. 123, inciso I e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. No direito pátrio, a propriedade de coisa móvel é adquirida com a tradição. Assim, ao receber o veículo e o respectivo documento de Autorização para Transferência de Veículo devidamente preenchido, adquiriu o réu a propriedade do bem, devendo, portanto, arcar com os consectários a ela inerentes, motivo por que há que ser responsabilizado pelos débitos relativos ao veículo advindos após a conclusão do negócio jurídico. 3. A condenação ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios tem por fundamento o disposto no art. 20, do CPC, que impõe ao vencido os ônus de sucumbência. 4. Apelo improvido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. INOCORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. PAGAMENTO DE MULTA E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. 1. Constitui obrigação do adquirente transferir a titularidade do veículo para o seu nome, consoante determinação do art. 123, inciso I e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. No direito pátrio, a propriedade de coisa móvel é adquirida com a tradição. Assim, ao receber o veículo e o respectivo documento de Autorização para Transferência de Veículo devidamente preenchido, adquiriu o réu a propriedade do be...
APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO DE LOJA DE DEPARTAMENTO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO PRESUMIDO. QUANTUM. CRITÉRIOS OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aconsumidora não pode sofrer as consequências do ato ilícito de terceiro, que utilizou seus documentos para adquirir cartão de crédito em loja de departamento, arcando com dívida que não contraiu. 2. O estabelecimento comercial, assim como a Administradora de cartão da respectiva loja, por serem fornecedores de serviços (CDC, art. 3º, § 2º), respondem objetivamente pelos danos que causarem à consumidora no desenvolvimento de suas atividades (arts. 14, caput, e 17, do CDC), vez que aresponsabilidade desloca-se para o terreno do risco do empreendimento, devendo suportar as consequências advindas de ato fraudulento. 3. Ainscrição indevida do nome da consumidora em órgão de proteção ao crédito configura dano moral presumido (damnum in re ipsa). 4. Aindenização por danos morais deve ser fixada considerando-se a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Atendidos tais critérios, o quantum deve ser mantido. 5. Apelo não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO DE LOJA DE DEPARTAMENTO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO PRESUMIDO. QUANTUM. CRITÉRIOS OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aconsumidora não pode sofrer as consequências do ato ilícito de terceiro, que utilizou seus documentos para adquirir cartão de crédito em loja de departamento, arcando com dívida que não contraiu. 2. O estabelecimento comercial, assim como a Administradora de cartão da respectiva loja, por serem fornecedores de serviços...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA. INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR. NÃO ATENDIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. FALTA DE ENDEREÇO ATUALIZADO. EXTINÇÃO DO FEITO. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo sido a parte autora, por meio de seu patrono, intimada para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, na forma prevista no § 1º do art. 267 do CPC, e mantendo-se inerte, acertada se mostra a extinção do processo. 2. Não há que se falar em ausência de intimação pessoal da parte quando encaminhada intimação ao seu endereço informado na inicial. 3. Apelo improvido. Sentença mantida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA. INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR. NÃO ATENDIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. FALTA DE ENDEREÇO ATUALIZADO. EXTINÇÃO DO FEITO. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo sido a parte autora, por meio de seu patrono, intimada para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, na forma prevista no § 1º do art. 267 do CPC, e mantendo-se inerte, acertada se mostra a extinção do processo. 2. Não há que se falar em ausência de intimação pessoal da parte quando encaminhada intimação ao seu endereço informado na inicial. 3. Apelo improvido. Sentença...
APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. CHEQUES LIQUIDADOS. ENDOSSO TRANSLATIVO. COMPROVAÇÃO. PROTESTO E INSCRIÇÃO DO NOME DA APELADA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDOS. DANO MORAL. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Com apoio na teoria da asserção, alegitimidade processual não é caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas, com base nas afirmações feitas na inicial, de forma que a legitimação ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão e, a passiva, àquele contra quem tal pretensão é exercida. 2. É abusiva a conduta da instituição financeira que, alegando agir por meio de endosso mandato, e a despeito do pagamento dos cheques relativos à dívida oriunda da relação jurídica entre a devedora e a empresa indicada como sacadora, emite e protesta duplicatas, por indicação, sem qualquer relação com a dívida contraída pela parte autora, ocasionando a indevida inscrição do nome desta em órgão de proteção ao crédito. 3.Ainscrição indevida do nome da demandante nos órgãos de proteção ao crédito, decorrente de protesto de título, fundado em dívida inexistente, constitui inegável prejuízo à sua honra, passível de indenização por danos morais. 4. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a tingir sua finalidade reparatória e penalizante. De igual modo não pode ser fonte de enriquecimento indevido. Observado tais requisitos, deve ser mantido o quantum fixado na sentença recorrida. 5. Apelo improvido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. CHEQUES LIQUIDADOS. ENDOSSO TRANSLATIVO. COMPROVAÇÃO. PROTESTO E INSCRIÇÃO DO NOME DA APELADA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDOS. DANO MORAL. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Com apoio na teoria da asserção, alegitimidade processual não é caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas, com base nas afirmações feitas na inicial, de forma que a legitimação ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão e, a passiva, àquele contra quem tal...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ÔNUS DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cabe ao autor adotar todas as providências necessárias à localização do endereço do réu, não sendo admitido que o feito prossiga indefinidamente sem o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual. 2. Não realizada a citação do réu, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Apelo improvido. Sentença mantida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ÔNUS DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cabe ao autor adotar todas as providências necessárias à localização do endereço do réu, não sendo admitido que o feito prossiga indefinidamente sem o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual. 2. Não realizada a citação do réu, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Apelo improv...
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS. ROUBO EM ESTACIONAMENTO DE HIPERMERCADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O roubo em estacionamento interno da empresa é evento ínsito à atividade empresarial, que não permite a exclusão da sua responsabilidade pelos danos materiais e morais sofridos pelo autor. 2. A indenização fixada a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do ofensor, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. 3. Deve ser mantida a distribuição dos ônus da sucumbência quando atende aos critérios legais para tanto. 4. Recurso improvido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS. ROUBO EM ESTACIONAMENTO DE HIPERMERCADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O roubo em estacionamento interno da empresa é evento ínsito à atividade empresarial, que não permite a exclusão da sua responsabilidade pelos danos materiais e morais sofridos pelo autor. 2. A indenização fixada a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão e a gravidade do dano, a cap...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO DEVIDA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TAXA ADMINISTRATIVA E ARRAS. RETENÇÃO PELA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há falar em caso fortuito, força maior e tampouco entraves políticos e administrativos, aptos a excluir a responsabilidade da construtora por atraso na entrega de imóvel, se os acontecimentos alegados não foram invencíveis a ponto de se caracterizar fato extraordinário, havendo a possibilidade de previsão e ausente o elemento surpresa, necessário para a exclusão da responsabilidade. 1. A construtora tem legitimidade passiva para figurar na ação com pedido de devolução do valor cobrado a título de comissão de corretagem 2. A pretensão de indenização em face do pagamento de taxa de corretagem, fundamentada em inadimplemento culposo da construtora decorrente de atraso na entrega da unidade imobiliária (danos emergentes) prescreve em três (3) anos, a contar do apontado inadimplemento contratual. 3. O atraso injustificado na entrega da unidade imobiliária no prazo avençado entre as partes enseja a resolução do contrato de promessa de compra e venda do imóvel, impondo a construtora restituir integralmente, e de forma imediata, as parcelas pagas pelos promitentes-compradores, sendo-lhe obstado, porque abusivo, incidir cláusula penal ou reter parcelas a título de arras. Precedentes. 4. Resolvido o negócio jurídico por culpa da demandada, bem como sendo manifestamente abusiva a cobrança de taxa de corretagem, porque o imóvel foi adquirido na planta e diretamente da construtora, referido encargo deve ser restituído integralmente aos autores. Precedente. 5. Esta corte é assente em determinar o pagamento de lucros cessantes de imóvel em construção desde o dia do atraso, por culpa da empreendedora, a teor do art. 389, do CC. 6. Quando a construtora der causa ao desfazimento do contrato, em razão da demora na entrega da unidade imobiliária, não terá direito de reter a quantia prevista como taxa de administração. 7. Apelo improvido. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO DEVIDA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TAXA ADMINISTRATIVA E ARRAS. RETENÇÃO PELA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há falar em caso fortuito, força maior e tampouco entraves políticos e administrativos, aptos a excluir a responsabilidade da construtora por atraso na entrega de imóvel, se os acontecimentos alegados não foram invencíveis a ponto de se ca...
APELAÇÃO CÍVEL. AVAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. MERO ELASTECIMENTO DO PRAZO. NOVAÇÃO INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA GARANTIA EM FACE DO AVALISTA. 1. Se não houve modificação das condições contratuais originalmente avençadas entre as partes, mas, tão-somente, o elastecimento do prazo de pagamento, por liberalidade do credor, a fim de facilitar a quitação do débito pelo devedor, o acordo de renegociação de dívida não constitui nova dívida, e tampouco evidencia o animus novandi, conforme preceitua o inciso I do art. 360 do CC. Por conseguinte, permanece hígida a obrigação do avalista do título. 2. Recurso improvido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AVAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. MERO ELASTECIMENTO DO PRAZO. NOVAÇÃO INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA GARANTIA EM FACE DO AVALISTA. 1. Se não houve modificação das condições contratuais originalmente avençadas entre as partes, mas, tão-somente, o elastecimento do prazo de pagamento, por liberalidade do credor, a fim de facilitar a quitação do débito pelo devedor, o acordo de renegociação de dívida não constitui nova dívida, e tampouco evidencia o animus novandi, conforme preceitua o inciso I do art. 360 do CC. Por conseguinte, permanece hígida a obrigação do avalista do título. 2. Recu...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE DENTRO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. CLÁUSULA QUE ESTABELECE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. ABUSIVIDADE. ATRASO NA AQUISIÇÃO DO FINANCIAMENTO. CULPA DA CONSTRUTORA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. 1. As construtoras têm a obrigação de, após a concessão da carta de habite-se pela Administração, requerer a averbação da construção das edificações, para efeito de individualização e discriminação das unidades (art. 44, da Lei nº 4.591/64), possibilitando, assim, e conforme os termos contratuais, que a consumidora adquira financiamento nas instituições bancária para quitar a última parcela do contrato. Por conseguinte, se o financiamento é liberado somente após a averbação da carta de habite-se no competente cartório imobiliário, as construtoras não podem cobrar os encargos moratórios do comprador do imóvel, enquanto não procederem à referida averbação, já que a mora das construtoras é que acarretaram a mora da consumidora. 2. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE DENTRO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. CLÁUSULA QUE ESTABELECE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. ABUSIVIDADE. ATRASO NA AQUISIÇÃO DO FINANCIAMENTO. CULPA DA CONSTRUTORA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. 1. As construtoras têm a obrigação de, após a concessão da carta de habite-se pela Administração, requerer a averbação da construção das edificações, para efeito de individualização e discriminação das unida...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON/DF. NOTEBOOK. VÍCIO DE QUALIDADE. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NO § 1º DO ART. 18, DO CDC. INOBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO. 1. Compete ao consumidor exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço quando não solucionado pelo fornecedor, no prazo de trinta (30) dias, vício de qualidade que torne o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina. Inteligência do art. 18, do CDC. 2. Cabível a penalidade de multa administrativa prevista no art. 57, do CDC, aplicável pelo PROCON/DF, se a empresa não realiza o conserto do produto no prazo legal e ainda se recusa a realizar a sua substituição. 3. Razoável e proporcional a multa, no valor de R$ 14.300,00 (quatorze mil e trezentos reais) aplicada à empresa, que possui grande capacidade econômica, conforme as disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto Distrital, n. 2.181/97. 4. Apelo improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON/DF. NOTEBOOK. VÍCIO DE QUALIDADE. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NO § 1º DO ART. 18, DO CDC. INOBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO. 1. Compete ao consumidor exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço quando não solucionado pelo fornecedor, no prazo de trinta (30) dias, vício de qualidade que torne o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que s...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE DUPLICATA. PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS ANOS DA DATA DO PROTESTO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRA CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PERDA DA PRETENSÃO EXECUTIVA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA 106, DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRONÚNCIA DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. ART. 219, § 5º DO CPC. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a execução extrajudicial é aparelhada por duplicada, o prazo prescricional da pretensão executiva é de três anos, consoante o disposto no art. 18, inciso I, da Lei n.º 5.474/68. 2. O art. 202, inciso I, do CC, deve ser interpretado em conjunto com a exigência de que o autor promova a citação no prazo e na forma da lei processual civil para que o ato citatório tenha o efeito interruptivo da prescrição. 3. Não se aplica o Enunciado nº 106, da Súmula do STJ, se a falta de citação não se deu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. 4. De acordo com o art. 219, §5 º do CPC, cabe ao magistrado pronunciar a prescrição, de ofício. 5. Apelo improvido. Sentença mantida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE DUPLICATA. PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS ANOS DA DATA DO PROTESTO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRA CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PERDA DA PRETENSÃO EXECUTIVA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA 106, DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRONÚNCIA DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. ART. 219, § 5º DO CPC. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a execução extrajudicial é aparelhada por duplicada, o prazo prescricional da pretensão executiva é de três anos, consoante o disposto no art. 18, incis...
CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXCUÇÃO DE SEIS NOTAS PROMISSÓRIAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA NO ART. 940, DO CC. SENTENÇA ÚNICA. RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DE UM DOS TÍTULOS. APELOS DE AMBAS AS PARTES. 1. Não se há de falar em cerceamento de defesa ou negativa de vigência do art. 420, do CPC, em razão do indeferimento da produção de perícia grafotécnica postulada pelo embargado com o objetivo de comprovar falsidade da assinatura oposta em contrato juntado pelo embargante, se o primeiroconfessou a celebração do ajuste por ocasião da contestação. Em tal situação, diante do previsto no art. 334, II, do CPC, a produção da prova técnica seria impertinente, tendo o julgador agido ao amparo do art. 130, do CPC. 2. A alegação do embargado de que não assinou o contrato de compra e venda de equipamentos e que a assinatura nele aposta foi grosseiramente falsificada é refutada pela confissão implícita de sua adesão ao ajuste, que pode ser extraída de trechos da contestação em que revela os detalhes da negociação resultante na celebração do pacto. 3. Ao juntar aos autos contrato em que restou consignado que o embargado comprava equipamentos de panificação do embargante, dando, em troca, plena e rasa quitação da dívida consubstanciada em uma das notas promissórias objeto de execução e mais uma pequena quantia monetária, o embargante demonstrou a inexistência da dívida consubstanciada nesse título. Para ilidir a prova de pagamento do débito, caberia ao embargado demonstrar a invalidade da quitação conferida por meio do ajuste referido, ônus do qual não se desincumbiu. 4. Se o embargante figurou como avalista em outras quatro notas promissórias objeto de execução e se não comprovou nulidade das assinaturas apostas nessas cártulas, não pode se furtar ao pagamento das dívidas nelas consubstanciadas com base nas alegações de que o emitente era terceira pessoa e de que as firmas foram apostas pelo embargado. 5. Apelos improvidos.
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CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXCUÇÃO DE SEIS NOTAS PROMISSÓRIAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA NO ART. 940, DO CC. SENTENÇA ÚNICA. RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DE UM DOS TÍTULOS. APELOS DE AMBAS AS PARTES. 1. Não se há de falar em cerceamento de defesa ou negativa de vigência do art. 420, do CPC, em razão do indeferimento da produção de perícia grafotécnica postulada pelo embargado com o objetivo de comprovar falsidade da assinatura oposta em contrato juntado pelo embargante, se o primeiroconfessou a celebração do ajuste por ocasião da contestação. Em tal situação, d...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PROVA ORAL. PRESCINDIBILIDADE. ACORDO VERBAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não se evidencia o alegado cerceamento de defesa, sob o argumento de que foi indeferida a produção de prova oral, se os documentos juntados ao processo são suficientes para a apreciação e convencimento do Juízo acerca da matéria controvertida, de modo que se revela desnecessária a audiência para oitiva da testemunha requerida pela parte. 2. Para a verificação da existência de renúncia a honorários contratuais, por suposto acordo celebrado durante audiência de conciliação, são suficientes a cópia do termo de audiência e a cópia do contrato de prestação de serviços. 3. Agravo retido e apelo improvidos. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PROVA ORAL. PRESCINDIBILIDADE. ACORDO VERBAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não se evidencia o alegado cerceamento de defesa, sob o argumento de que foi indeferida a produção de prova oral, se os documentos juntados ao processo são suficientes para a apreciação e convencimento do Juízo acerca da matéria controvertida, de modo que se revela desnecessária a audiência para oitiva da testemunha requerida pela parte. 2. Para a verificação da existência de renúncia a honorários contratuais, por suposto ac...
APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRA ORDEM DO CORRENTISTA PARA O BANCO NÃO PAGAR CHEQUE FURTADO. DEVOLUÇÃO DA CÁRTULA SEM FUNDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE EMITENTE DE CHEQUES SEM FUNDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. QUANTIA RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. 1. Aplica-se oCódigo de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo instituição financeira, uma vez que o autor se encontra na condição de consumidor de produtos e serviços e, o réu, de fornecedor, a teor dos arts. 2º e 3º, do CDC. 2. Ocorre falha na prestação do serviço bancário quando o correntista informa ao banco que o cheque foi furtado, preenchendo formulário bancário de contra ordem de pagamento da cártula, e - diante da falta de pagamento do cheque por falta de fundos -, o banco inscreve o nome do autor emcadastro de emitente de cheque sem fundos, impedindo-lhe de utilizar as linhas de crédito que já possuía. 3. Ainstituição financeira, por ser fornecedora de serviços (CDC, art. 3º, § 2º), responde objetivamente pelos danos que causar ao consumidor no desenvolvimento de suas atividades (CDC, arts. 14, caput, e 17). 4. De acordo com a farta jurisprudência deste Tribunal, a indenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. 5. Se o réu não cumpriu ordem judicial, determinada em decisão que antecipou a tutela, e confirmada, em razão de o Relator ter negado seguimento ao agravo de instrumento, deve ser mantida a condenação ao pagamento da multa, na forma do art. 461, § 4º, do CPC. 7. Afixação dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, § 3°, do CPC, deve obedecer aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Se tais critéios não foram observados, os honorários advocatícios devem ser minorados. 8. Apelo do autor improvido. Apelo do réu parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRA ORDEM DO CORRENTISTA PARA O BANCO NÃO PAGAR CHEQUE FURTADO. DEVOLUÇÃO DA CÁRTULA SEM FUNDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE EMITENTE DE CHEQUES SEM FUNDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. QUANTIA RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. 1. Aplica-se oCódigo de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo instituição financeira, uma vez que o autor se encontra na condição de consumidor de produtos e serviços e, o réu, d...
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CÍVEL - ABANDONO DA CAUSA - INÉRCIA PROCESSUAL- EXTINÇÃO DO PROCESSO - REQUERIMENTO DO RÉU - EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚM 240/STJ 1. Caracteriza-se inovação recursal a apresentação, em sede de agravo regimental, de matéria não debatida no apelo. 2. Demonstrado o abandono da causa pela parte autora, é correta a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito (CPC, 267, III, IV e VI). 3. Não incide a súmula 240/STJ, quando os embargos à execução opostos foram julgados improcedentes e transitaram e julgado. 4. Conheceu-se, em parte, do agravo regimental interposto e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CÍVEL - ABANDONO DA CAUSA - INÉRCIA PROCESSUAL- EXTINÇÃO DO PROCESSO - REQUERIMENTO DO RÉU - EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚM 240/STJ 1. Caracteriza-se inovação recursal a apresentação, em sede de agravo regimental, de matéria não debatida no apelo. 2. Demonstrado o abandono da causa pela parte autora, é correta a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito (CPC, 267, III, IV e VI). 3. Não incide a súmula 240/STJ, quando os embargos à execução opostos foram julgados improcedentes e transitar...