CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROVENTOS. APOSENTADORIA. DECRETO-LEI Nº 1.544/77. LEI DISTRITAL Nº 3.322/2004. ART. 7º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. ENQUADRAMENTO. CARGA HORÁRIA. COMPROVAÇÃO. ART. 333, INCISO I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o art. 7º da EC nº 41/2003, é garantido aos aposentados, em fruição dos proventos na data de publicação da citada emenda, que seus benefícios sejam revistos e modificados em consonância com a remuneração dos servidores ativos. II. A Lei Distrital nº 3.322/2004, em seu art. 5º, determinou que os ocupantes do cargo de enfermeiro exerçam a carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais, de maneira que a fixação de carga laboral de 40 (quarenta) horas semanais seja exceção, devendo ser autorizada pela Administração Pública Distrital. III. O Decreto-Lei nº 1.544/77 estabeleceu a Gratificação de Atividade, determinando que seus beneficiários, trabalhassem, ao menos, 08 (oito) horas diárias. IV. Embora a autora-apelante sustente que a Gratificação de Atividade seria sinônima da Gratificação de Nível Superior, a qual fazia jus, quando em atividade, o que poderia comprovar seu enquadramento no regime de 40 (quarenta) horas, não há qualquer comprovação, nos autos, desta correlação. V. Assim, se a autora-apelante não comprovou o fato constitutivo do seu direito, como estipula o art. 333, inciso I, do CPC, deve, então, suportar o julgamento que decide pela improcedência do seu pedido. VI. Recurso conhecido e desprovido.
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CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROVENTOS. APOSENTADORIA. DECRETO-LEI Nº 1.544/77. LEI DISTRITAL Nº 3.322/2004. ART. 7º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. ENQUADRAMENTO. CARGA HORÁRIA. COMPROVAÇÃO. ART. 333, INCISO I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o art. 7º da EC nº 41/2003, é garantido aos aposentados, em fruição dos proventos na data de publicação da citada emenda, que seus benefícios sejam revistos e modificados em consonância com a remuneração dos servidores ativos. II. A Lei Distrital nº 3.322/2004, em se...
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. POSSIBILIDADE. 1 - Conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a cobrança da comissão de permanência é permitida, mas desde que não cumulada com juros moratórios, remuneratórios, correção monetária e multa contratual, a teor do disposto nas súmulas 30, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Mantém-se a cláusula prevista em contrato de Cédula de Crédito Bancário que prevê a cobrança de comissão de permanência, que não se encontra cumulada com outros encargos moratórios ou remuneratórios e cujas taxas não destoam dos valores médios praticados no mercado. 2 - Apelo improvido. Sentença mantida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. POSSIBILIDADE. 1 - Conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a cobrança da comissão de permanência é permitida, mas desde que não cumulada com juros moratórios, remuneratórios, correção monetária e multa contratual, a teor do disposto nas súmulas 30, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Mantém-se a cláusula prevista em contrato de Cédula de Crédito Bancário que prevê a cobrança de comissão de permanência, que não se en...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. CASO FORTUITO. NÃO CABIMENTO. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BEM. A escassez de mão de obra não é motivo apto a afastar a responsabilidade da construtora por perdas e danos decorrentes de atraso injustificado na entrega de imóvel, notadamente por se tratar de aspecto inerente ao risco do negócio. Demonstrado o atraso na entrega da obra além dos prazos de tolerância fixados no contrato, deve a construtora responder pela mora, cabendo-lhe arcar com a multa fixada no instrumento. A impossibilidade de fruição do bem adquirido é suficiente para gerar o dever de indenizar, nos termos do art. 402 do Código Civil. Não há falar em bis in idem na fixação de multa cumulada com lucros cessantes, porquanto estes têm natureza indenizatória, e aquela constitui cláusula penal. Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. CASO FORTUITO. NÃO CABIMENTO. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BEM. A escassez de mão de obra não é motivo apto a afastar a responsabilidade da construtora por perdas e danos decorrentes de atraso injustificado na entrega de imóvel, notadamente por se tratar de aspecto inerente ao risco do negócio. Demonstrado o atraso na entrega da obra além dos prazos de tolerância fixados no contrato, deve a...
PROCESSO CIVIL. EXEQUENTE DEVIDAMENTE INTIMADO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO. INÉRCIA. SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que extinguiu o processo de execução, em razão da satisfação do débito em relação a um credor e o outro manteve-se inerte, depois da intimação para prosseguir com o feito. 2. No caso, o Magistrado, antes de extinguir o processo de execução, depois do requerimento do Banco do Brasil, intimou o SEBRAE para dizer se tinha interesse no prosseguimento da execução. Regularmente intimado e cientificado do teor da intimação, manteve-se inerte, fazendo pouco caso para com o chamamento da Justiça. 3. O Poder Judiciário não pode ficar vinculado à boa vontade da parte para dar prosseguimento aos atos do processo. 4. O pré-questionamento da matéria, para fins de interposição de recurso às instâncias extraordinárias, satisfaz-se de acordo com a fundamentação exarada no julgado, sendo desnecessária a manifestação expressa do julgador a respeito de cada dispositivo legal mencionado pela parte. Pois o pré-questionamento é inerente à matéria discutida no julgamento e não propriamente ao preceito legal apontado pela parte. 5. Recurso desprovido
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PROCESSO CIVIL. EXEQUENTE DEVIDAMENTE INTIMADO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO. INÉRCIA. SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que extinguiu o processo de execução, em razão da satisfação do débito em relação a um credor e o outro manteve-se inerte, depois da intimação para prosseguir com o feito. 2. No caso, o Magistrado, antes de extinguir o processo de execução, depois do requerimento do Banco do Brasil, intimou o SEBRAE para dizer se tinha interesse no prosseguimento da execução. Regularmente intimado e...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SÚMULA 503 DO STJ. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 200 DO CC. NÃO RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO. CÓPIA DO TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme a súmula nº 503 do STJ, o prazo de ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é qüinqüenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. II. O art. 200 do CC somente se aplica àqueles casos em que a esfera cível e criminal estão vinculadas de maneira indissociável, como no caso de reparação cível oriunda de uma conduta criminosa. III. No caso dos autos, ficou evidente que a monitória não se originou de fato a ser apurado no juízo criminal, mas, sim, de mero inadimplemento cível, o que afasta a incidência do art. 200 do CC. IV. Ademais, conforme precedentes deste TJDFT, quando o título original está apreendido em virtude de investigação policial, pode o credor, comprovando tal situação, ajuizar a competente monitória, fundamentando-a em cópia do título. V. Apelação conhecida e desprovida.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SÚMULA 503 DO STJ. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 200 DO CC. NÃO RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO. CÓPIA DO TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme a súmula nº 503 do STJ, o prazo de ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é qüinqüenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. II. O art. 200 do CC somente se aplica àqueles casos em que a esfera cível e criminal estão vinculadas de maneira indissociável, como no caso de reparação cível oriunda de uma conduta criminos...
CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO DO CONTRATO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONFIGURADO. 1. A repetição em dobro do indébito, prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, só ocorre quando a má-fé daquele que cobrou indevidamente restar comprovada. 2 - Previsão contratual expressa prorrogando automaticamente o prazo de entrega do imóvel que afasta a pretensão de indenização por danos materiais, porquanto não houve efetiva frustação do consumidor, uma vez que a construtora não se encontrava em mora. 3 - O mero descumprimento da data de entrega de imóvel adquirido na planta não caracteriza, por si só, violação a direito de personalidade ensejador de reparação por dano moral. Os fatos narrados nos autos tratam de mero aborrecimento, uma vez que a apelante não se desincumbiu do ônus de provar a violação a sua honra subjetiva. 4 - Apelo improvido. Sentença mantida.
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CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO DO CONTRATO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONFIGURADO. 1. A repetição em dobro do indébito, prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, só ocorre quando a má-fé daquele que cobrou indevidamente restar comprovada. 2 - Previsão contratual expressa prorrogando automaticamente o prazo de entrega do imóvel que afasta a pretensão de indenização por danos materiais, porquanto não houve efetiva frustação do consumidor, uma vez que a construtora não se encontr...
APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO DO CONTRATO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL. DANO MORAL. NÃO VERIFICIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aresilição como forma de extinção do contrato se opera por simples manifestação da vontade de uma das partes. No entanto, deve-se ter em mente que a vontade das partes, a liberdade de contratar é ligeiramente cerceada com base na função social do contrato e na boa-fé, nos termos do comando inserto no parágrafo único do art. 473 do Código Civil. Assim, fica a cargo do magistrado, examinando o caso concreto, determinar a melhor solução à lide posta. 2. Perfilo o entendimento de que o lapso temporal que fulmina a pretensão de ressarcimento de cobrança de valores desembolsados indevidamente a título de comissão de corretagem é trienal, conforme inteligência do inciso IV do §3° do artigo 206 do Código Civil. 3. Aapelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar uma efetiva violação à sua honra subjetiva vez que não há dano moral na hipótese de mera rescisão contratual. Verifico que os fatos narrados não passaram de mero aborrecimento razão pela qual não há que se falar em condenação por dano moral. 4. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO DO CONTRATO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL. DANO MORAL. NÃO VERIFICIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aresilição como forma de extinção do contrato se opera por simples manifestação da vontade de uma das partes. No entanto, deve-se ter em mente que a vontade das partes, a liberdade de contratar é ligeiramente cerceada com base na função social do contrato e na boa-fé, nos termos do comando inserto no parágrafo único do art. 473 do Código Civil. Assim, fica a cargo do magistrado, e...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. VRG. DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO. TAC. NÃO CONHECIMENTO. GRAVAME ELETRÔNICO. REGISTRO DO CONTRATO. AVALIAÇÃO DE BENS. ABUSIVIDADE. INTERESSE EXCLUSIVO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. AFASTAMENTO. REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. CABIMENTO. Não há falar em cerceamento de defesa em caso de julgamento antecipado da lide, haja vista que o magistrado é o destinatário da prova, cabendo a ele avaliar se os elementos probatórios contidos nos autos são suficientes, ou se haverá necessidade de produzir outros. O VRG corresponde ao preço estipulado para o exercício da opção de compra, ou, se isso não ocorrer, ao valor assegurado contratualmente à arrendatária, no caso da alienação a outrem. Se o consumidor tomou conhecimento dos termos do contrato a ele relativo, de forma expressa, e a ele anuiu, não lhe cabe devolução integral. Nos termos do art. 333, inciso I, do CPC não cabe provimento quanto restituição da Taxa de Abertura de Crédito (TAC), na hipótese em que não restou comprovada nos autos a sua cobrança. As tarifas de administração, denominadas Gravame Eletrônico, Registro do Contrato e Avaliação de Bens mostram-se abusivas, pois não constam de rol previsto na Resolução 3.919/2010, além de serem cobradas no exclusivo interesse da atividade econômica, e sem especificação de serviços revertidos efetivamente em benefício do consumidor. Reconhecida a irregularidade da cobrança, impõe-se a devolução dos valores ao apelante, na forma simples. Recursos conhecidos e improvidos.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. VRG. DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO. TAC. NÃO CONHECIMENTO. GRAVAME ELETRÔNICO. REGISTRO DO CONTRATO. AVALIAÇÃO DE BENS. ABUSIVIDADE. INTERESSE EXCLUSIVO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. AFASTAMENTO. REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. CABIMENTO. Não há falar em cerceamento de defesa em caso de julgamento antecipado da lide, haja vista que o magistrado é o destinatário da prova, cabendo a ele avaliar se os elementos probatórios contidos nos autos são suficientes, ou se haverá necessidade de produzir outro...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DO AUTOR. NÃO ATENDIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISOS IV e VI CPC. CABIMENTO. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial (art. 262 do CPC). Entretanto, esse princípio deve ser conjugado com a demonstração de interesse da parte no deslinde da controvérsia. Se, após várias tentativas do juízo, o autor é intimado a dar prosseguimento no feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, e, ainda assim, permanece inerte, resta evidenciado seu desinteresse na continuidade do processo, bem como seu descaso para com a instituição da Justiça. O interesse de agir, como condição da ação, se amolda ao trinômio necessidade, utilidade e adequação. Se a parte credora, a que tem maior proveito na solução da controvérsia, ao ser chamada a juízo, não se manifesta, dá ensejo à extinção do feito, nos termos do art. 267, incisos IV e VI. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DO AUTOR. NÃO ATENDIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISOS IV e VI CPC. CABIMENTO. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial (art. 262 do CPC). Entretanto, esse princípio deve ser conjugado com a demonstração de interesse da parte no deslinde da controvérsia. Se, após várias tentativas do juízo, o autor é intimado a dar prosseguimento no feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pen...
APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS TERCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. CONTRATO DE GAVETA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO CREDORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se não há que se falar em nulidade da decisão a quo, pois é prescindível que o magistrado se manifeste sobre todos os argumentos utilizados pelas partes, devendo unicamente demonstrar, em atendimento à regra constitucional esculpida no art. 93, inciso IX, da Carta Magna, os fundamentos do seu julgamento. Cediço que mesmo em sede de embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento da matéria, faz-se necessária a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição e omissão. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça em pronunciamento sobre a matéria assentou que o cessionário do contrato celebrado no âmbito do SFH ostenta legitimidade ativa para discutir em juízo questões relativas ao mútuo hipotecário nas hipóteses em que o contrato de gaveta tenha sido firmado, sem a intervenção da instituição financeira, até 25 de outubro de 1996. Após essa data, o cessionário somente terá legitimidade se o agente financiador intervier na transferência. 3. Acessão de direito firmada pelo apelante data de 15 de agosto de 2006. Não há nos autos prova de que o credor tenha anuído com a transferência, razão pela qual a cessão não tem efeitos em relação ao credor hipotecário. 4. Para todos os fins de direito, deve prevalece o contrato original de financiamento, não podendo o cessionário, nem mesmo sob o fundamento da posse, reivindicar supostos direitos decorrentes da relação jurídica do contrato de mútuo firmado pelo banco apelado e os mutuários. Aconclusão a que se chega é que o apelante não possui legitimidade ativa para manejar os presentes embargos. 5. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS TERCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. CONTRATO DE GAVETA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO CREDORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se não há que se falar em nulidade da decisão a quo, pois é prescindível que o magistrado se manifeste sobre todos os argumentos utilizados pelas partes, devendo unicamente demonstrar, em atendimento à regra constitucional esculpida no art. 93, inciso IX, da Carta Magna, os fundamentos do seu...
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. VPNI. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE MÉDICA. GAM. LEIS DISTRITAIS. 1.867/98. 3.323/2004. 4.410/2009. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. INADMISSIBILIDADE. TRATO SUCESSIVO. REESTRUTURAÇÃO. REALINHAMENTO. AUSÊNCIA. MAJORAÇÃO DE REMUNERAÇÃO. REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. Nas ações contra a Fazenda Pública, não há falar em prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas vencidas há mais de cinco anos da data da propositura da lide, em se tratando de prestações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês. Nos termos das Leis Distritais 1.867/98 e 3.323/2004, somente incide aumento nas VPNIs recebidas por médicos nos casos de reajuste geral de servidores distritais ou na hipóteses de reestruturação de carreira ou realinhamento de tabelas salariais. A Lei Distrital 4.410/2009 não reestruturou ou realinhou a carreira. O que ocorreu foi uma recomposição na remuneração dos servidores, no sentido de que, à medida que diminuía a Gratificação de Atividade Médica (GAM), até a sua completa extinção, havia um aumento gradativo no vencimento básico.
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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. VPNI. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE MÉDICA. GAM. LEIS DISTRITAIS. 1.867/98. 3.323/2004. 4.410/2009. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. INADMISSIBILIDADE. TRATO SUCESSIVO. REESTRUTURAÇÃO. REALINHAMENTO. AUSÊNCIA. MAJORAÇÃO DE REMUNERAÇÃO. REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. Nas ações contra a Fazenda Pública, não há falar em prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas vencidas há mais de cinco anos da data da propositura da lide, em se tratando de prestações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês. Nos termos das Le...
CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. BANCO SANTANDER SA. MESMO GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS COMPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DE MÉRITO EM RECURSO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. PRINCÍPIO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. PREJUDICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva não acolhida, eis que Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A e BANCO SANTANDER SA pertencem a pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico. 2. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 3. No que tange à cobrança da comissão de permanência cumulada com a correção monetária e no que diz respeito a juros moratórios compostos, verifico que a r. sentença não analisou as matérias porque não foram ventiladas na inicial, razão pela qual não se pode aqui julgar, em respeito a não possibilidade de inovação de mérito em sede de recurso de apelação, ao princípio do contraditório, da ampla defesa, da correlação e da não supressão de instância. 4. Quanto à repetição em dobro, restou prejudicada em razão de não haver valores a serem repetidos. 5. Recursos conhecidos. Provimentos negados, mantendo a r. sentença irretocável.
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CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. BANCO SANTANDER SA. MESMO GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS COMPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DE MÉRITO EM RECURSO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. PRINCÍPIO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. PREJUDICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva não acolhida, eis que Ay...
CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PREJUDICIAL EXTERNA AFASTADA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EMISSÃO DA CARTA DE HABITE-SE. PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO COMPROVADO. 1 - Sendo o Juiz o destinatário da prova, cabe a ele decidir pela necessidade ou não de dilação probatória, desde que o faça motivadamente. In casu, verificou-se que os documentos colacionados aos autos mostraram-se suficientes para a formação do convencimento do julgador, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, portanto. 2 - Conforme restou assentado nos autos da Apelação Cível 2012.03.1.008484-0, rel. Desembargador Getúlio de Moraes, a resolução de questão proposta em Juízo Fazendário, não constitui questão externa prejudicial ao exame do recurso. 3 - Correta a sentença aoconsiderar a aplicação da multa moratória da data em que o imóvel deveria ter sido entregue (27/10/2011), até a data em que o habite-se foi devidamente validado pela Administração Pública (26/09/2012). 3 - Apelante não logrou êxito em comprovar a suposta propaganda enganosa. Além do mais, com a liberação do Habite-se pela AGEFIS presume-se que o imóvel esteja em concordância com o projeto básico e o memorial descritivo. 4 - Apelo improvido. Sentença mantida.
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CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PREJUDICIAL EXTERNA AFASTADA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EMISSÃO DA CARTA DE HABITE-SE. PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO COMPROVADO. 1 - Sendo o Juiz o destinatário da prova, cabe a ele decidir pela necessidade ou não de dilação probatória, desde que o faça motivadamente. In casu, verificou-se que os documentos colacionados aos autos mostraram-se suficientes para a formação do convencimento do julgador, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, portanto. 2 - Conforme restou assent...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REALIZAÇÃO DA CONDIÇÃO. EXIGIBILIDADE DOS VALORES. ART. 476 DO CC. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso o pagamento dos honorários advocatícios esteja submetido a uma condição, realizada esta, pode, então, o contratado exigir os valores que lhe são devidos a título de remuneração dos seus serviços profissionais. II. Não é cabível se socorrer do art. 476 do CC, caso o patrono, cumprindo devidamente seu dever profissional, venha, no curso do processo, cobrar seus honorários advocatícios, tendo em vista a realização da condição que suspendia a exigibilidade do pagamento. III. Recurso conhecido e desprovido
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REALIZAÇÃO DA CONDIÇÃO. EXIGIBILIDADE DOS VALORES. ART. 476 DO CC. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso o pagamento dos honorários advocatícios esteja submetido a uma condição, realizada esta, pode, então, o contratado exigir os valores que lhe são devidos a título de remuneração dos seus serviços profissionais. II. Não é cabível se socorrer do art. 476 do CC, caso o patrono, cumprindo devidamente seu dever profissional, venha, no curso do processo, cobrar seu...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA. DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. VIA DJE. SUMULA 240. INAPLICAVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo por abandono da causa, nos termos nos termos do art. 267, III, IV e VI e seus § § 1º e 3º do CPC. 2. Nos termos do art. 267, III, do CPC a extinção do feito ocorrerá quando verificada a inércia da parte autora em promover o andamento do feito. É importante frisar que se trata de providência estatal com o objetivo de reduzir a dispendiosa movimentação da máquina judiciária, diante do desinteresse da parte na prestação jurisdicional. 3. É dever da parte atender à determinação oficial, ratificando o seu interesse pela causa e viabilizando a promoção dos atos necessários ao impulsionamento do feito. 4. ALei exige a intimação pessoal da parte e não de seu advogado, antes da extinção do processo por abandono da causa. 5. O enunciado nº 240 da súmula do STJ, que diz que a extinção do processo somente se procede a requerimento do réu, não tem aplicação se ainda não houve a citação da parte requerida. 6. Recurso Desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA. DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. VIA DJE. SUMULA 240. INAPLICAVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo por abandono da causa, nos termos nos termos do art. 267, III, IV e VI e seus § § 1º e 3º do CPC. 2. Nos termos do art. 267, III, do CPC a extinção do feito ocorrerá quando verificada a inércia da parte autora em promover o andamento do feito. É importante frisar que se trata de providência estatal com o objetivo de reduzir a dispendiosa movimentaç...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. LEI 8.245/91. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS. INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. RENÚNCIA EXPRESSA. CLÁUSULA CONTRATUAL. SUMULA 335 STJ. Não cabe alegação de cerceamento de defesa na hipótese de dispensa de produção de prova testemunhal, haja vista que o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele avaliar se os elementos probatórios contidos nos autos são suficientes ou se haverá necessidade de produzir outros. Se o magistrado julgou a lide com base nas provas constantes dos autos, agiu de acordo com o ordenamento. O locatário não pode alegar surpresa para pretender indenização ou compensação das parcelas locatícias devidas, se anuiu a cláusulas contratuais contendo ressalvas quanto a uma série de reparos, que deveria ser feita no imóvel. Nos termos do art. 35 da Lei 8.245/91, as benfeitorias necessárias e úteis são indenizáveis ao locatário, exceto se o contrato contiver cláusula expressa em sentido contrário, exatamente a hipótese dos autos. Nos termos da Súmula 335 do STJ, nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção, não havendo falar, pois, em irregularidade quanto a constar isso no contrato.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. LEI 8.245/91. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS. INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. RENÚNCIA EXPRESSA. CLÁUSULA CONTRATUAL. SUMULA 335 STJ. Não cabe alegação de cerceamento de defesa na hipótese de dispensa de produção de prova testemunhal, haja vista que o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele avaliar se os elementos probatórios contidos nos autos são suficientes ou se haverá necessidade de produzir outros. Se o magistrado julgou a lide com base nas provas constantes dos...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DUODÉCUPLO MENSAL. POSICIONAMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme o julgamento do RESP nº 973.827/RS pelo STJ e precedentes desta Corte, é tida como constitucional a MP n° 2.170-36/2001 até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIN nº 2.136-1. II. O STJ entende que a divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é requisito suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada. Tal posicionamento é acompanhado por este TJDFT. III. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DUODÉCUPLO MENSAL. POSICIONAMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme o julgamento do RESP nº 973.827/RS pelo STJ e precedentes desta Corte, é tida como constitucional a MP n° 2.170-36/2001 até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIN nº 2.136-1. II. O STJ entende que a divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é requis...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. EMBARGOS. REJEIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CABIMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. DANO MORAL. AUSÊNCIA. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. Ausente qualquer indício de inscrição do nome do apelante em cadastro de inadimplentes, não cabe pedido de exclusão no rol do Serasa, por falta de interesse de agir. Comprovada a assunção da dívida, caberia ao devedor fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, nos termos do art. 333, inciso II do CPC; se não o fez, deve suportar as conseqüências do encargo de que não se incumbiu. Ao ser produzida nos autos, a prova se incorpora ao feito e, a partir daí, não interessa mais qual foi a parte que a produziu, pois ela passa a pertencer ao processo. Contudo, se um fato não restar suficientemente comprovado, o juiz pode utilizar a regra de distribuição do ônus (art. 333), para concluir quem detinha o encargo de provar e não se desincumbiu de seu mister. Evidenciada a existência do débito e o não pagamento, não há falar em prática de ato ilícito por parte do banco que vem a juízo, em ação Monitória, pedir a constituição de título executivo judicial. Ausente a ilicitude, inexiste dano moral a ser indenizado. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. EMBARGOS. REJEIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CABIMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. DANO MORAL. AUSÊNCIA. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. Ausente qualquer indício de inscrição do nome do apelante em cadastro de inadimplentes, não cabe pedido de exclusão no rol do Serasa, por falta de interesse de agir. Comprovada a assunção da dívida, caberia ao devedor fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, nos termos do art. 333, in...