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Jurisprudência

TJDF APC - 828205-20130110015615APC
Ementa
CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROVENTOS. APOSENTADORIA. DECRETO-LEI Nº 1.544/77. LEI DISTRITAL Nº 3.322/2004. ART. 7º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. ENQUADRAMENTO. CARGA HORÁRIA. COMPROVAÇÃO. ART. 333, INCISO I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o art. 7º da EC nº 41/2003, é garantido aos aposentados, em fruição dos proventos na data de publicação da citada emenda, que seus benefícios sejam revistos e modificados em consonância com a remuneração dos servidores ativos. II. A Lei Distrital nº 3.322/2004, em se...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 828204-20130910240385APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. POSSIBILIDADE. 1 - Conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a cobrança da comissão de permanência é permitida, mas desde que não cumulada com juros moratórios, remuneratórios, correção monetária e multa contratual, a teor do disposto nas súmulas 30, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Mantém-se a cláusula prevista em contrato de Cédula de Crédito Bancário que prevê a cobrança de comissão de permanência, que não se en...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 828203-20130111102748APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. CASO FORTUITO. NÃO CABIMENTO. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BEM. A escassez de mão de obra não é motivo apto a afastar a responsabilidade da construtora por perdas e danos decorrentes de atraso injustificado na entrega de imóvel, notadamente por se tratar de aspecto inerente ao risco do negócio. Demonstrado o atraso na entrega da obra além dos prazos de tolerância fixados no contrato, deve a...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 828202-20040110841023APC
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PROCESSO CIVIL. EXEQUENTE DEVIDAMENTE INTIMADO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO. INÉRCIA. SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que extinguiu o processo de execução, em razão da satisfação do débito em relação a um credor e o outro manteve-se inerte, depois da intimação para prosseguir com o feito. 2. No caso, o Magistrado, antes de extinguir o processo de execução, depois do requerimento do Banco do Brasil, intimou o SEBRAE para dizer se tinha interesse no prosseguimento da execução. Regularmente intimado e...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 828201-20140110322162APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SÚMULA 503 DO STJ. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 200 DO CC. NÃO RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO. CÓPIA DO TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme a súmula nº 503 do STJ, o prazo de ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é qüinqüenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. II. O art. 200 do CC somente se aplica àqueles casos em que a esfera cível e criminal estão vinculadas de maneira indissociável, como no caso de reparação cível oriunda de uma conduta criminos...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 828200-20140110330904APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO DO CONTRATO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONFIGURADO. 1. A repetição em dobro do indébito, prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, só ocorre quando a má-fé daquele que cobrou indevidamente restar comprovada. 2 - Previsão contratual expressa prorrogando automaticamente o prazo de entrega do imóvel que afasta a pretensão de indenização por danos materiais, porquanto não houve efetiva frustação do consumidor, uma vez que a construtora não se encontr...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 828199-20130111793528APC
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APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO DO CONTRATO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL. DANO MORAL. NÃO VERIFICIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aresilição como forma de extinção do contrato se opera por simples manifestação da vontade de uma das partes. No entanto, deve-se ter em mente que a vontade das partes, a liberdade de contratar é ligeiramente cerceada com base na função social do contrato e na boa-fé, nos termos do comando inserto no parágrafo único do art. 473 do Código Civil. Assim, fica a cargo do magistrado, e...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 828197-20110111915335APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. VRG. DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO. TAC. NÃO CONHECIMENTO. GRAVAME ELETRÔNICO. REGISTRO DO CONTRATO. AVALIAÇÃO DE BENS. ABUSIVIDADE. INTERESSE EXCLUSIVO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. AFASTAMENTO. REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. CABIMENTO. Não há falar em cerceamento de defesa em caso de julgamento antecipado da lide, haja vista que o magistrado é o destinatário da prova, cabendo a ele avaliar se os elementos probatórios contidos nos autos são suficientes, ou se haverá necessidade de produzir outro...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 828196-20130110936058APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DO AUTOR. NÃO ATENDIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISOS IV e VI CPC. CABIMENTO. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial (art. 262 do CPC). Entretanto, esse princípio deve ser conjugado com a demonstração de interesse da parte no deslinde da controvérsia. Se, após várias tentativas do juízo, o autor é intimado a dar prosseguimento no feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pen...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 828195-20110110353260APC
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APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS TERCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. CONTRATO DE GAVETA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO CREDORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se não há que se falar em nulidade da decisão a quo, pois é prescindível que o magistrado se manifeste sobre todos os argumentos utilizados pelas partes, devendo unicamente demonstrar, em atendimento à regra constitucional esculpida no art. 93, inciso IX, da Carta Magna, os fundamentos do seu...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 828194-20130110174127APC
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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. VPNI. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE MÉDICA. GAM. LEIS DISTRITAIS. 1.867/98. 3.323/2004. 4.410/2009. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. INADMISSIBILIDADE. TRATO SUCESSIVO. REESTRUTURAÇÃO. REALINHAMENTO. AUSÊNCIA. MAJORAÇÃO DE REMUNERAÇÃO. REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. Nas ações contra a Fazenda Pública, não há falar em prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas vencidas há mais de cinco anos da data da propositura da lide, em se tratando de prestações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês. Nos termos das Le...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 828193-20130110641048APC
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CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. BANCO SANTANDER SA. MESMO GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS COMPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DE MÉRITO EM RECURSO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. PRINCÍPIO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. PREJUDICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva não acolhida, eis que Ay...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 828192-20130310294308APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PREJUDICIAL EXTERNA AFASTADA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EMISSÃO DA CARTA DE HABITE-SE. PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO COMPROVADO. 1 - Sendo o Juiz o destinatário da prova, cabe a ele decidir pela necessidade ou não de dilação probatória, desde que o faça motivadamente. In casu, verificou-se que os documentos colacionados aos autos mostraram-se suficientes para a formação do convencimento do julgador, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, portanto. 2 - Conforme restou assent...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 828191-20130110597300APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REALIZAÇÃO DA CONDIÇÃO. EXIGIBILIDADE DOS VALORES. ART. 476 DO CC. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso o pagamento dos honorários advocatícios esteja submetido a uma condição, realizada esta, pode, então, o contratado exigir os valores que lhe são devidos a título de remuneração dos seus serviços profissionais. II. Não é cabível se socorrer do art. 476 do CC, caso o patrono, cumprindo devidamente seu dever profissional, venha, no curso do processo, cobrar seu...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APO - 828190-20120110068783APO
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 828189-20130310020936APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA. DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. VIA DJE. SUMULA 240. INAPLICAVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo por abandono da causa, nos termos nos termos do art. 267, III, IV e VI e seus § § 1º e 3º do CPC. 2. Nos termos do art. 267, III, do CPC a extinção do feito ocorrerá quando verificada a inércia da parte autora em promover o andamento do feito. É importante frisar que se trata de providência estatal com o objetivo de reduzir a dispendiosa movimentaç...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 828188-20120111201303APC
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 828187-20141210022255APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. LEI 8.245/91. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS. INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. RENÚNCIA EXPRESSA. CLÁUSULA CONTRATUAL. SUMULA 335 STJ. Não cabe alegação de cerceamento de defesa na hipótese de dispensa de produção de prova testemunhal, haja vista que o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele avaliar se os elementos probatórios contidos nos autos são suficientes ou se haverá necessidade de produzir outros. Se o magistrado julgou a lide com base nas provas constantes dos...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 828186-20140110021878APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DUODÉCUPLO MENSAL. POSICIONAMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme o julgamento do RESP nº 973.827/RS pelo STJ e precedentes desta Corte, é tida como constitucional a MP n° 2.170-36/2001 até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIN nº 2.136-1. II. O STJ entende que a divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é requis...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 828184-20130110975356APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. EMBARGOS. REJEIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CABIMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. DANO MORAL. AUSÊNCIA. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. Ausente qualquer indício de inscrição do nome do apelante em cadastro de inadimplentes, não cabe pedido de exclusão no rol do Serasa, por falta de interesse de agir. Comprovada a assunção da dívida, caberia ao devedor fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, nos termos do art. 333, in...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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