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Jurisprudência

TJDF APC - 828517-20130110829999APC
Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO/PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. I - RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RESCISÃO DO CONTRATO NOS EXATOS TERMOS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVERÁ ATENDER A DISPOSIÇÃO EXPRESSA. APELADOS PLENAMENTE CIENTE QUANDO DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. NÃO ESTÃO PRESENTES OS ELEMENTOS DE EVENTUAL CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA APELANTE, QUAIS SEJAM: A) CONDUTA EM DESCONFORMIDADE COM O PACTUADO (ATO ILÍCITO) E B) OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS INDENIZÁVEIS (DAN...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 06/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 828516-20120111133690APC
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. SUSPENSÃO DO ATO DE CONVOCAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO ORÇAMENTO. LEGALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA 1. O e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 598.099, firmou entendimento segundo o qual a Administração Pública tem o dever de nomear candidato aprovado apenas se classificado dentro no número de vagas oferecidas no edital do concurso público....
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 06/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 828515-20130310375478APC
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CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS CONFIGURADORES (CC, ART. 1.723). CONTEXTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO (ART. 333, INCISO I, DO CPC). ÔNUS NÃO CUMPRIDO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aunião estável é reconhecida como entidade familiar quando restar configurada a convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do CC e art. 226, §3º, da CF). 2. Para que se possa reconhecer judicialmente a união estáve...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 06/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 828514-20130910227956APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. BRADESCO SAÚDE. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. DESCUMPRIMENTO. NEGATIVA GENÉRICA. MIGRAÇÃO DE PLANO COLETIVO PARA INDIVIDUAL. RESOLUÇÃO CONSU Nº 19/1999. NORMA QUE SE REFERE APENAS AOS PLANOS COLETIVOS QUE VIEREM A SER LIQUIDADOS OU ENCERRADOS, E QUE TRATA TANTO DE EMPREGADOS, QUANTO DE EX-EMPREGADOS. INAPLICABILIDADE AO CASO EM EXAME. INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE DO ART. 30 DA LEI Nº 9.656/98, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 2.177-44, DE 2001. DISPOSIÇÃO LEGAL COGENTE. AUSÊNCIA DE PLANO INDIVID...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 06/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 828513-20140110533197APC
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CIVIL E COMERCIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. ART. 1.102-A DO CPC E SÚMULA 299 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 503 DO STJ). CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 200 DO CC/2002. INAPLICABILIDADE. RETENÇÃO DE CÁRTULAS EM AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO NÃO VERIFICADA. AÇÃO CIVIL E CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Não optando pelas modalidades de ação dispostas na Lei do Cheque...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 06/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 828512-20140910001159APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. NEGATIVA GENÉRICA. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO QUIMIOTERÁPICO E EXIGÊNCIA DE EXAMES DESNECESSÁRIOS. EQUIVALÊNCIA À RECUSA DE COBERTURA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. COMPENSAÇÃO MORAL DEVIDA. QUANTUM. FIXAÇÃO MODERADA. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. FUNÇÃO PREVENTIVO-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. 1. No procedimento comum, a resposta do réu é jungid...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 06/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020181056AGI
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU/TLP. CONCESSÃO DE USO. DIREITO PESSOAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. ART. 273 DO CPC. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. DEFERIMENTO. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 151 DO CTN. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO FISCAL. DESNECESSIDADE. DECISÃO SINGULAR EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO STF E STJ. PROVIMENTO LIMINAR. ART. 557, §1º-A, DO CPC. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 06/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020218517AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DO RECÁLCULO DO CONTRATO NOS TERMOS DA SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA MULTA. INVIABILIDADE. QUANTIA ARRAZOADA E PROPORCIONAL. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 - A multa cominatória (astreintes) não tem natureza de pena, mas de providência coercitiva e inibitória, tendo a nítida finalidade de compelir o devedor a cumprir a obrigação e desestimulá-lo a negar-se...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 06/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 828508-20120110687543APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. MORTE FICTA. PENSÃO MILITAR. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO DE ANULAR O ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO MILITAR. ARTIGO 54 da Lei 9.784/99. REJEIÇÃO. MÉRITO. PAGAMENTO DE PENSÃO MILITAR A DEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 10.486/02. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, firmada em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal, a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial da pensão militar, por ostentar natureza de ato complexo, está sujeita à homologação. Por essa razão, para fins...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 06/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 828507-20130111846522APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO DA LOCATÁRIA. RESGATE DA CAUÇÃO PELA LOCADORA PARA RESSARCIMENTO DOS VALORES EM ABERTO. DEVER DA IMOBILIÁRIA EM REPASSAR OS VALORES. ASTREINTES. MULTA PARA COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA POR ATRASO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O conhecimento do recurso está restrito ao objeto da lide, que não comporta discussão sobre temas que sequer foram abordados na petição inicial do recorrente....
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 06/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF RMO - 828506-20130110469885RMO
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PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA. RELATÓRIO ATESTADO POR ESPECIALISTA DA REDE HOSPITALAR PÚBLICA. NECESSIDADE E URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM PROGRAMA DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL PARA O RECEBIMENTO DO EQUIPAMENTO DESDE 2011. DIREITO À VIDA. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ARTS. 196 E 198 DA CRFB/88 C/C ART. 204, INCISOS I, II E §2° E 207 DA LODF. CONVENÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E SEU PROTOLOCO FACULTATIVO. DECRETO N° 6949/2009. INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REMESSA...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 06/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 828505-20140020205397AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. LEVANTAMENTO DE VALOR SUPERIOR AO ACORDADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PROVIDO. 1. Denota-se claramente que o valor levantado pelo agravado, a título de acréscimos legais, mostra-se exacerbado, pois não é crível acreditar que: a correção monetária de apenas 9 (nove) dias, sobre o montante de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), pudesse render frutos na ordem de R$ 18.304,03 (dezoito mil, trezentos e quatro reais e três centavos), demonstrando, assim, evidente erro material. 2. H...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 06/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 828504-20130110646527APC
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGEFIS E DISTRITO FEDERAL. INVASÃO DE ÁREA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PROVAS ORAL E PERICIAL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE/UTILIDADE.ART. 130 DO CPC. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA CONSTRUÇÃO. DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. RECURSO CONH...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 06/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 828503-19990110385569APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CAUTELAR DE ATENTADO. TUTELA POSSESSÓRIA. ÁREA PÚBLICA. POSSE INEXISTENTE. MERA DETENÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CABIMENTO. ART. 12 DA LEI 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há dúvidas de que a propriedade do bem em litígio é da TERRACAP, logo é bem público, o que configura sua ocupação em mera detenção, haja vista a impossibilidade de a área ser adquirida por usucapião (art. 183, § 3º, e art. 191, p...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 12/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 828502-20140110972828APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA PÚBLICA. POSSE INEXISTENTE. MERA DETENÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CABIMENTO. ART. 12 DA LEI 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 557 do CPC autoriza o Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, impro...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 12/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 828501-20120111789720APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. ERROR IN PROCEDENDO. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. LICITUDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prova é destinada ao magistrado, podendo este dispensar a sua realização e julgar antecipadamente a lide quando já existem nos autos elementos suficientes para o julgamento do mérito, nos termos do art. 330, I do CPC, não havendo error in procedendo. À luz...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 828500-20120110019267APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. CONTRATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 11.977/2009. ILEGALIDADE. CORREÇÃO PELA TARIFA REFERENCIAL (TR). POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA ANTERIOR À AMORTIZAÇÃO DA PARCELA PAGA. CABIMENTO. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES). PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. REPETIÇÂO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.No Sistema Financeiro da Habitação, até a edição da Le...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 828499-20120310349978APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. LICITUDE. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 828498-20090110923780APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. CONTRATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 11.977/2009. ILEGALIDADE. CORREÇÃO PELA TARIFA REFERENCIAL (TR). POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA ANTERIOR À AMORTIZAÇÃO DA PARCELA PAGA. CABIMENTO. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES). PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. REPETIÇÂO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.No Sistema Financeiro da Habitação, até a edição da Le...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110263508APC
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CIVIL, PROCESSO CIVIL E CDC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 535, DO CPC. EMPRESARIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C DANOS MATERIAIS. REGISTRO PERANTE O INPI. USO INDEVIDO DA MARCA NOMINATIVA PASSARELA COMO TÍTULO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ATUAÇÃO NO MESMO RAMO COMERCIAL. POSSIBILIDADE DE GERAR CONFUSÃO NOS CONSUMIDORES. ABSTENÇÃO DE USO DA MARCA. LIQUIDAÇÃO DO PREJUÍZO. REDISCUSSÃO DE TESES JÁ AMPLAMENTE DEBATIDAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCA...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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