CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO/PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. I - RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RESCISÃO DO CONTRATO NOS EXATOS TERMOS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVERÁ ATENDER A DISPOSIÇÃO EXPRESSA. APELADOS PLENAMENTE CIENTE QUANDO DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. NÃO ESTÃO PRESENTES OS ELEMENTOS DE EVENTUAL CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA APELANTE, QUAIS SEJAM: A) CONDUTA EM DESCONFORMIDADE COM O PACTUADO (ATO ILÍCITO) E B) OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS INDENIZÁVEIS (DANOS) E C) NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO CABIMENTO. ADEQUADO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INDISPENSÁVEL PROVA DOCUMENTAL DE QUE O IMÓVEL SE DESTINAVA A LOCAÇÃO. ART. 396 E 401, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO ATRASO À RECORRENTE, CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. TERMO INICIAL PARA CALCULAR A INDENIZAÇÃO POR LUCRO CESSANTE. NÃO CABIMENTO. DATA EFETIVA DA ENTREGA DO IMÓVEL. CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA ADEQUADA. MANTIDA. 1. É cediço que o exame dos fatos deve fundar-se nos parâmetros do sistema consumerista, porquanto, no presente caso concreto, a relação jurídica sob exame amolda-se nos exatos termos do art. 3º § 2º, do CDC. Ademais, o contrato em questão amolda-se ao que se denomina de contrato de adesão, onde o consumidor se sujeita a condições previamente estabelecidas. 2. Ateoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. 3. Os contratos de adesão escritos devem ser redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não poderá ser inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor (art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor) e as cláusulas que implicarem em ônus ou limitação de direito do consumidor devem ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão (art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor). 4. O atraso na entrega da obra obriga o promitente vendedor a indenizar o promitente comprador em lucros cessantes, sem prejuízo da aplicação da cláusula penal contratualmente estabelecida, uma vez que ambos os institutos tem campos de incidência diversos, isto é, aqueles têm natureza compensatória, consistente naquilo que o comprador deixou de auferir, diante da restrição de uso e gozo do bem, enquanto esta ostenta o viés moratório. 5. Prevê a cláusula contratual, que o prazo de entrega poderia ser prorrogado por até 180 (cento e oitenta) dias ou, em caso de força maior ou caso fortuito, poderia ser prorrogado. Embora seja de adesão, no qual somente é dada ao aderente a possibilidade de modificações quanto à forma de pagamento, não se afigura abusiva a cláusula contratual que prevê tolerância automática de prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega de imóvel. 6. Os lucros cessantes têm natureza compensatória, consistente naquilo que a parte autora razoavelmente deixou de lucrar. Embora seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para o acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. RECURSO CONHECIDO.NEGADOPROVIMENTO. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO/PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. I - RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RESCISÃO DO CONTRATO NOS EXATOS TERMOS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVERÁ ATENDER A DISPOSIÇÃO EXPRESSA. APELADOS PLENAMENTE CIENTE QUANDO DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. NÃO ESTÃO PRESENTES OS ELEMENTOS DE EVENTUAL CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA APELANTE, QUAIS SEJAM: A) CONDUTA EM DESCONFORMIDADE COM O PACTUADO (ATO ILÍCITO) E B) OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS INDENIZÁVEIS (DAN...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. SUSPENSÃO DO ATO DE CONVOCAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO ORÇAMENTO. LEGALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA 1. O e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 598.099, firmou entendimento segundo o qual a Administração Pública tem o dever de nomear candidato aprovado apenas se classificado dentro no número de vagas oferecidas no edital do concurso público. 2. Após reiterados debates, a jurisprudência tem-se encaminhado para a solidificação do entendimento no sentido de que a aprovação do candidato dentro do cadastro de reserva, ainda que fora do número inicialmente previsto no edital do candidato, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação somente se a Administração assinalar, durante o prazo de validade do concurso, com o interesse inequívoco de prover os cargos vagos, o que se dá, por exemplo, em caso de preterição na ordem de classificação, inclusive quando provocada por contratação precária, de desistência de candidatos já nomeados ou abertura de novo certame antes de vencida a validade do concurso precedente. 3. O presente caso não se enquadra nas situações indicadas, uma vez que, embora tenha havido a convocação da candidata aprovada fora do número de vagas do edital, a Administração Pública acenou, em seguida, com a possibilidade de excesso de despesa com pessoal em caso de provimento dos cargos vagos. 4. O ato de suspensão da convocação configura exercício legítimo do poder discricionário da Administração Pública, à qual compete decidir acerca do momento adequado para realizar a convocação e nomeação dos aprovados no concurso, de acordo com a sua conveniência e oportunidade, sobretudo considerando-se as consequências de ordem orçamentárias que a medida implica. 5. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração Pública, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, poderá escolher o momento no qual se realizará a convocação e nomeação dos candidatos aprovados. 6. . APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. SUSPENSÃO DO ATO DE CONVOCAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO ORÇAMENTO. LEGALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA 1. O e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 598.099, firmou entendimento segundo o qual a Administração Pública tem o dever de nomear candidato aprovado apenas se classificado dentro no número de vagas oferecidas no edital do concurso público....
CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS CONFIGURADORES (CC, ART. 1.723). CONTEXTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO (ART. 333, INCISO I, DO CPC). ÔNUS NÃO CUMPRIDO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aunião estável é reconhecida como entidade familiar quando restar configurada a convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do CC e art. 226, §3º, da CF). 2. Para que se possa reconhecer judicialmente a união estável cumpre a parte interessada demonstrar efetivamente a ocorrência desses requisitos e, por certo, o período de duração da união, uma vez que tem o ônus legal de comprovar o que afirma (CPC, art. 333, I). 3. Dos documentos acostados e dos relatos das testemunhas, em resumo, percebe-se apenas que a autora e o de cujus mantinham um relacionamento amoroso sem o denominado affectio maritalis. As informações prestadas por todas as testemunhas não evidenciaram um convívio familiar nem o alegado período de relacionamento, o que infirma a pretensão recursal. 4. Cumpria a autora comprovar o alegado. No entanto, quanto às provas apresentadas, inclusive as testemunhais, estas não foram firmes em atestar os fatos aduzidos, tornando inviável o reconhecimento da sustentada união estável. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS CONFIGURADORES (CC, ART. 1.723). CONTEXTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO (ART. 333, INCISO I, DO CPC). ÔNUS NÃO CUMPRIDO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aunião estável é reconhecida como entidade familiar quando restar configurada a convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do CC e art. 226, §3º, da CF). 2. Para que se possa reconhecer judicialmente a união estáve...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. BRADESCO SAÚDE. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. DESCUMPRIMENTO. NEGATIVA GENÉRICA. MIGRAÇÃO DE PLANO COLETIVO PARA INDIVIDUAL. RESOLUÇÃO CONSU Nº 19/1999. NORMA QUE SE REFERE APENAS AOS PLANOS COLETIVOS QUE VIEREM A SER LIQUIDADOS OU ENCERRADOS, E QUE TRATA TANTO DE EMPREGADOS, QUANTO DE EX-EMPREGADOS. INAPLICABILIDADE AO CASO EM EXAME. INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE DO ART. 30 DA LEI Nº 9.656/98, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 2.177-44, DE 2001. DISPOSIÇÃO LEGAL COGENTE. AUSÊNCIA DE PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. FUNDAMENTO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR O DEVER LEGAL DE PRESTAÇÃO. CONSUMIDORA GRÁVIDA. ESTADO DE HIPERVULNERABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No procedimento comum, a resposta do réu é jungida aos princípios da eventualidade, além do ônus de impugnação especificada, previsto no art. 302, primeira parte, do CPC: cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. 2. Sendo o fundamento de defesa a ausência de negativa não basta, para cumprimento do disposto no referido art. 302 do CPC, afirmar que esta inexistiu e que a cobertura foi mantida íntegra, por todo o período. 3. A Resolução CONSU nº 19/1999, não se aplica, de forma indistinta, a todos os casos envolvendo ex-empregados, relativamente aos planos coletivos mantidos pelos respectivos patrões, mas apenas aos casos de planos coletivos que vierem a ser liquidados ou encerrados. 4. Nada obstante, a referida norma infralegal trata tanto de empregados, quanto de ex-empregados, e incide, somente, nas hipótese de cancelamento do benefício. 5. O art. 30 da Lei nº 9.656/98 trata de dever legal de prestação, que independe do fato de a operadora manter plano individual ou familiar. Portanto, esta não pode, pelo argumento da inexistência desses, deixar de cumprir o mandamento legal. Precedentes do STJ e deste TJDFT. 6. A tudo se soma o fato de que a autora está grávida, fato que a insere no conceito de consumidor hipervulnerável - lembrando que o CDC é aplicável à espécie, pela via do diálogo de complementariedade, consoante o enunciado nº 469, da Súmula do STJ. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. BRADESCO SAÚDE. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. DESCUMPRIMENTO. NEGATIVA GENÉRICA. MIGRAÇÃO DE PLANO COLETIVO PARA INDIVIDUAL. RESOLUÇÃO CONSU Nº 19/1999. NORMA QUE SE REFERE APENAS AOS PLANOS COLETIVOS QUE VIEREM A SER LIQUIDADOS OU ENCERRADOS, E QUE TRATA TANTO DE EMPREGADOS, QUANTO DE EX-EMPREGADOS. INAPLICABILIDADE AO CASO EM EXAME. INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE DO ART. 30 DA LEI Nº 9.656/98, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 2.177-44, DE 2001. DISPOSIÇÃO LEGAL COGENTE. AUSÊNCIA DE PLANO INDIVID...
CIVIL E COMERCIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. ART. 1.102-A DO CPC E SÚMULA 299 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 503 DO STJ). CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 200 DO CC/2002. INAPLICABILIDADE. RETENÇÃO DE CÁRTULAS EM AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO NÃO VERIFICADA. AÇÃO CIVIL E CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Não optando pelas modalidades de ação dispostas na Lei do Cheque (Lei nº 7.357/85), o beneficiário do referido título de crédito pode dispor da ação monitória, na qual não mais se discutirá a força executiva da cártula, servindo ela apenas como prova escrita da dívida (Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça: é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito). 1.1 - Segundo o art. 1.102-A do Código de Processo Civil, para a propositura de ação monitória necessário se faz sua instrução com documento comprobatório da existência e plausibilidade do direito vindicado pelo credor, bastando que a prova da dívida ou obrigação tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. 1.2 - Não se vislumbra a obrigatoriedade de a ação monitória estar fundamentada nos cheques originalmente emitidos, podendo estar lastreada em outro(s) documento(s) hábil(eis) para tal desiderato, o que não se verificou no presente caso. 1.3 - Dispõe a Súmula 503 do c. Superior Tribunal de Justiça que o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão do vencimento do título. 2 -In casu, o autor ajuizou ação monitória lastreada em cheques prescritos alegando, prefacialmente, a afastabilidade do transcurso do prazo prescricional, tendo em vista que as cártulas teriam sido retidas para instruir ação criminal. 2.1 - Da leitura do art. 200 do Código Civil depreende-se que sua aplicabilidade será verificada nos casos de ação civil ex delicto, ou seja, ação indenizatória em que o ilícito civil também é objeto de apuração na esfera penal, hipótese esta estranha ao presente feito. 3 -Ainda que os cheques em questão tenham sido objeto do referido processo criminal, este visou a apurar o crime de formação de quadrilha (art. 288 do CP), inexistindo qualquer questão atinente à exigibilidade das cártulas. Portanto, obstada a aplicabilidade do artigo 200, do Código Civil vigente. 4 - Importa registrar que prescrição refere-se à questão de ordem pública, razão pela qual pode ser pronunciada até mesmo de ofício. Evidenciado o ajuizamento de ação monitória fora do prazo prescricional dos respectivos títulos cambiais, impõe-se ao julgador o pronunciamento, de ofício, da prescrição. 5 - Apelo conhecido e improvido.
Ementa
CIVIL E COMERCIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. ART. 1.102-A DO CPC E SÚMULA 299 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 503 DO STJ). CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 200 DO CC/2002. INAPLICABILIDADE. RETENÇÃO DE CÁRTULAS EM AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO NÃO VERIFICADA. AÇÃO CIVIL E CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Não optando pelas modalidades de ação dispostas na Lei do Cheque...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. NEGATIVA GENÉRICA. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO QUIMIOTERÁPICO E EXIGÊNCIA DE EXAMES DESNECESSÁRIOS. EQUIVALÊNCIA À RECUSA DE COBERTURA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. COMPENSAÇÃO MORAL DEVIDA. QUANTUM. FIXAÇÃO MODERADA. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. FUNÇÃO PREVENTIVO-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. 1. No procedimento comum, a resposta do réu é jungida aos princípios da eventualidade, além do ônus de impugnação especificada dos atos, previsto no art. 302, primeira parte, do CPC: cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. 2. Sendo o fundamento de defesa a ausência de negativa não basta, para cumprimento do disposto no referido art. 302 do CPC, afirmar que esta inexistiu e que a cobertura foi mantida íntegra, por todo o período. E isto quando existem elementos de prova que demonstram a demora exagerada na autorização dos procedimentos, além da exigência de exames clínicos desnecessários. 3. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a operadora do plano de saúde, é objetiva, fundada no risco da atividade. Em caso tais, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, para fins de reparação. 4. Apesar de o inadimplemento contratual não ensejar, por si só, o dever de compensação moral, a circunstância narrada nos autos ultrapassa a esfera do mero dissabor, sendo capaz de efetivamente macular direitos de personalidade. 5. Na espécie, deve ser reconhecida que a demora na autorização do tratamento e as exigências de exames desnecessários são equiparáveis à própria recusa de cobertura, configurando ato ilícito, pela via do abuso do direito (art. 187 do CC). 6. A sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça plasmou que a recursa ou demora desmensurada, do plano de saúde, implica em dano moral in re ipsa. 7. A verba compensatória dos danos morais deve ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, também, para a função preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva, além da efetiva extensão do dano (art. 944 do CC/2002). Nesta toada, escorreita a fixação dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), módico se considerados os limites da lesão. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. NEGATIVA GENÉRICA. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO QUIMIOTERÁPICO E EXIGÊNCIA DE EXAMES DESNECESSÁRIOS. EQUIVALÊNCIA À RECUSA DE COBERTURA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. COMPENSAÇÃO MORAL DEVIDA. QUANTUM. FIXAÇÃO MODERADA. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. FUNÇÃO PREVENTIVO-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. 1. No procedimento comum, a resposta do réu é jungid...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU/TLP. CONCESSÃO DE USO. DIREITO PESSOAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. ART. 273 DO CPC. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. DEFERIMENTO. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 151 DO CTN. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO FISCAL. DESNECESSIDADE. DECISÃO SINGULAR EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO STF E STJ. PROVIMENTO LIMINAR. ART. 557, §1º-A, DO CPC. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, somente é contribuinte do IPTU o possuidor que tenha animus domini. O cessionário não pode ser taxado de contribuinte do aludido imposto, por não exercer nenhum direito de propriedade sobre o imóvel. [...] Hipótese em que a ora agravada não é contribuinte do IPTU, haja vista que é possuidora por relação de direito pessoal, não exercendo o domínio, sendo possuidora do imóvel como simples detentora de coisa alheia. (AgRg no REsp 1381034/RJ) 2. O Supremo Tribunal Federal [...] fixou entendimento no sentido da impossibilidade do detentor da posse precária e desdobrada, decorrente de contrato de concessão de uso, figurar no pólo passivo da obrigação tributária. (RE 599417 AgR) 3. Com efeito, a orientação jurisprudencial predominante no Superior Tribunal de Justiça, no Supremo Tribunal Federal e, inclusive, neste Tribunal é no sentido de que a existência de contrato de cessão de uso entre o proprietário e o particular não autoriza o Fisco a fazer o lançamento do IPTU ou TLP em nome do cessionário, na medida em que, nesses casos, este não pode ser considerado possuidor a qualquer título por não exercer a posse com animus domini. 4. Estando presentes os pressupostos norteadores da medida liminar vindicada, em ordem ao entendimento dominante no âmbito das Cortes Superiores, impusera-se o provimento liminar do agravo de instrumento, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário questionado e, por conseguinte, determinando-se a expedição de certidão positiva de débitos fiscais com efeitos de negativa, não sendo o depósito integral do débito pré-requisito ao deferimento da referida pretensão (REsp 700.917/RS). 5. Adecisão monocrática que deferiu sumariamente a antecipação de tutela, suspendendo pois a exigibilidade do crédito fiscal, deve ser mantida também porque não se verifica o risco de lesão grave inverso, posto que, ao final da ação principal, sendo esta julgada improcedente, a autora/recorrida será reconhecida como sujeita passiva do crédito tributário que impugna, podendo a Fazenda Pública do Distrito Federal exigir as quantias apontadas nas cobranças correspondentes, ora suspensas, devidamente corrigidas. 6. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU/TLP. CONCESSÃO DE USO. DIREITO PESSOAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. ART. 273 DO CPC. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. DEFERIMENTO. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 151 DO CTN. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO FISCAL. DESNECESSIDADE. DECISÃO SINGULAR EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO STF E STJ. PROVIMENTO LIMINAR. ART. 557, §1º-A, DO CPC. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DO RECÁLCULO DO CONTRATO NOS TERMOS DA SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA MULTA. INVIABILIDADE. QUANTIA ARRAZOADA E PROPORCIONAL. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 - A multa cominatória (astreintes) não tem natureza de pena, mas de providência coercitiva e inibitória, tendo a nítida finalidade de compelir o devedor a cumprir a obrigação e desestimulá-lo a negar-se a seu cumprimento, considerando que, por vezes, o comando judicial puro e simples, desprovido de imposição de natureza pecuniária, não se revela inteiramente eficaz. 2 - Considerando que a finalidade das astreintes não é sanção ou pena, portanto não é repressiva ou punitiva, à luz do princípio da boa-fé objetiva, afigura-se razoável, em fase de cumprimento de sentença, a aplicação da multa, quando constatado que a parte executada, apesar de intimada pessoalmente, pelo menos em duas oportunidades, vem se esquivando de cumprir espontaneamente a obrigação de fazer determinada na sentença exeqüenda, qual seja, apresentar o recálculo do contrato celebrado entre as partes. 3 - Nega-se seguimento a agravo de instrumento manifestamente improcedente, quando constatado, de plano, que o recorrente não tem a menor razão para solicitar a reforma da decisão agravada, na qual, verifica-se, em detrimento da cronologia processual empreendida nos autos, ter o magistrado a quo determinado medidas processuais adequadas, inclusive a aplicação de multa diária, cujo arbitramento na quantia máxima de R$ 5.000,00 não se mostra exacerbado à vista do valor econômico do saldo devedor do contrato, tendo sido, pois, fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4 - Agravo Regimental desprovido. Decisão monocrática de seguimento ao agravo de instrumento mantida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DO RECÁLCULO DO CONTRATO NOS TERMOS DA SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA MULTA. INVIABILIDADE. QUANTIA ARRAZOADA E PROPORCIONAL. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 - A multa cominatória (astreintes) não tem natureza de pena, mas de providência coercitiva e inibitória, tendo a nítida finalidade de compelir o devedor a cumprir a obrigação e desestimulá-lo a negar-se...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. MORTE FICTA. PENSÃO MILITAR. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO DE ANULAR O ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO MILITAR. ARTIGO 54 da Lei 9.784/99. REJEIÇÃO. MÉRITO. PAGAMENTO DE PENSÃO MILITAR A DEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 10.486/02. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, firmada em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal, a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial da pensão militar, por ostentar natureza de ato complexo, está sujeita à homologação. Por essa razão, para fins de revisão da pensão, o prazo decadencial de 5 anos estabelecido artigo 54 da Lei 9.784/99 terá início a partir do exame da legalidade do ato pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal. Prejudicial de decadência rejeitada. 2. Consoante a Medida Provisória nº 2.218/01, convertida na Lei nº 10.486/02, os dependentes de militar expulso ou excluído da corporação não mais fazem jus ao benefício da pensão militar, o qual será concedido apenas aos herdeiros no caso de morte física do militar, de acordo com exegese do artigo 38 da referida Lei nº 10.486/02. 3. A regra de transição contida na nova legislação - Lei 10.486/02, assegurou aos que se encontravam na condição de militares até 29 de dezembro de 2000, a manutenção dos benefícios previstos na Lei nº 3.765/60, mediante contribuição de 1,5% de sua remuneração ou proventos. Contudo, o pagamento da pensão só ocorrerá por ocasião do falecimento do ex-militar. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. MORTE FICTA. PENSÃO MILITAR. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO DE ANULAR O ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO MILITAR. ARTIGO 54 da Lei 9.784/99. REJEIÇÃO. MÉRITO. PAGAMENTO DE PENSÃO MILITAR A DEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 10.486/02. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, firmada em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal, a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial da pensão militar, por ostentar natureza de ato complexo, está sujeita à homologação. Por essa razão, para fins...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO DA LOCATÁRIA. RESGATE DA CAUÇÃO PELA LOCADORA PARA RESSARCIMENTO DOS VALORES EM ABERTO. DEVER DA IMOBILIÁRIA EM REPASSAR OS VALORES. ASTREINTES. MULTA PARA COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA POR ATRASO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O conhecimento do recurso está restrito ao objeto da lide, que não comporta discussão sobre temas que sequer foram abordados na petição inicial do recorrente. 2. A lei que rege as locações em imóveis urbanos, Lei n° 8245/91, em seu art. 37, dispõe que no contrato de locação pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia, a saber, a caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. 3. A caução serve como garantia para que o locador não tenha prejuízos no caso de inadimplência dos aluguéis e para dar segurança ao proprietário do imóvel em caso de prejuízos causados pelo locatário. 4. A cláusula contratual Décima Quinta do contrato de locação acostado às fls. 25/29 dispõe que a inobservância das obrigações contratuais pelo locatário, a locadora fica autorizada, por meio da sua Administradora, a resgatar o título de capitalização dado em caução no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. A própria imobiliária é a administradora, uma vez que representa a locadora na relação locatícia. 5. É fato incontroverso e não impugnado o descumprimento contratual por parte da locatária, conforme se observa dos documentos colacionados às fls. 35/46, onde os valores relativos a aluguéis, IPTU, taxas condominiais não foram pagos. 6. As astreintes tem por função compelir o devedor ao cumprimento de uma determinação judicial, cabível nas obrigações de fazer e não fazer. No caso em espécie, a determinação emanada liminarmente em sede de Agravo de Instrumento consistiu em antecipar a tutela recursal e determinar à ré, ora agravada, que promova a liberação da caução prevista no contrato de locação sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a contar da prévia intimação pessoal da parte ré, nos autos de origem. 7. À fl. 91 consta a certidão de disponibilização da decisão emanada em sede de Agravo de Instrumento no dje eletrônico dia 16 de dezembro de 2013 e publicação no primeiro dia útil seguinte, a saber, dia 17 de dezembro de 2013 da decisão mencionada. Portanto, o termo a quo para o seu cumprimento começou a contar dia 18 de dezembro. À fl. 102 a apelada apresenta extrato bancário comprovando o cumprimento da obrigação no dia 23 de dezembro, cinco dias após o édito. Portanto, cabível o valor da astreinte no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) decorrente dos cinco dias de atraso no cumprimento da determinação judicial. 8. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO DA LOCATÁRIA. RESGATE DA CAUÇÃO PELA LOCADORA PARA RESSARCIMENTO DOS VALORES EM ABERTO. DEVER DA IMOBILIÁRIA EM REPASSAR OS VALORES. ASTREINTES. MULTA PARA COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA POR ATRASO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O conhecimento do recurso está restrito ao objeto da lide, que não comporta discussão sobre temas que sequer foram abordados na petição inicial do recorrente....
PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA. RELATÓRIO ATESTADO POR ESPECIALISTA DA REDE HOSPITALAR PÚBLICA. NECESSIDADE E URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM PROGRAMA DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL PARA O RECEBIMENTO DO EQUIPAMENTO DESDE 2011. DIREITO À VIDA. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ARTS. 196 E 198 DA CRFB/88 C/C ART. 204, INCISOS I, II E §2° E 207 DA LODF. CONVENÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E SEU PROTOLOCO FACULTATIVO. DECRETO N° 6949/2009. INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Não é razoável que a autora espere por mais de um ano para receber a cadeira de rodas motorizada, indicada por profissional que a acompanha, vinculado a hospital da rede pública de saúde, sem qualquer previsão para seu recebimento. 2. Aobrigação do Distrito Federal em fornecer o equipamento solicitado para aqueles que não tenham condições de obtê-lo com recursos próprios é consequência lógica do disposto nos arts. 6º, 196 e 198, I e II, da CF/88 e nos arts. 204, I e II, §2º e 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como do estabelecido na Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência e seu Protocolo Facultativo (Decreto n° 6949/2009), com estatura de Emenda Constitucional ( art. 5°, §3°, da CRFB/88). 3. Diante da espera da autora desde 2011 sem que lhe seja apresentada alguma previsão de efetiva entrega do equipamento solicitado, denota-se desatendido o Princípio Constitucional da Eficiência - art. 37 caput da CF/88 e artigos 196, 198, II da CF/88 c/c artigos 204, I e II §2º e 207, XXIV, da LODF. 4. Aautora, acometida de paraplegia traumática a traumatismo raquimedular desde 1991, possui relatório médico datado de 28/03/2013 indicando a necessidade do uso de cadeira de rodas para sua locomoção (fl. 15). 5. O pleito da autora em adquirir cadeira de rodas motorizada nada mais é que exercitar seu direito fundamental à saúde e liberdade de locomoção, considerando o agravamento do quadro de paraplegia secundária e traumatismo raquimedular que a acomete. 6. Remessa oficial conhecida e não provida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA. RELATÓRIO ATESTADO POR ESPECIALISTA DA REDE HOSPITALAR PÚBLICA. NECESSIDADE E URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM PROGRAMA DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL PARA O RECEBIMENTO DO EQUIPAMENTO DESDE 2011. DIREITO À VIDA. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ARTS. 196 E 198 DA CRFB/88 C/C ART. 204, INCISOS I, II E §2° E 207 DA LODF. CONVENÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E SEU PROTOLOCO FACULTATIVO. DECRETO N° 6949/2009. INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REMESSA...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. LEVANTAMENTO DE VALOR SUPERIOR AO ACORDADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PROVIDO. 1. Denota-se claramente que o valor levantado pelo agravado, a título de acréscimos legais, mostra-se exacerbado, pois não é crível acreditar que: a correção monetária de apenas 9 (nove) dias, sobre o montante de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), pudesse render frutos na ordem de R$ 18.304,03 (dezoito mil, trezentos e quatro reais e três centavos), demonstrando, assim, evidente erro material. 2. Havendo levantamento de quantia superior à devida, imperioso se torna a devolução do valor excedente ao acordado, em razão da vedação ao enriquecimento sem causa. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. LEVANTAMENTO DE VALOR SUPERIOR AO ACORDADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PROVIDO. 1. Denota-se claramente que o valor levantado pelo agravado, a título de acréscimos legais, mostra-se exacerbado, pois não é crível acreditar que: a correção monetária de apenas 9 (nove) dias, sobre o montante de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), pudesse render frutos na ordem de R$ 18.304,03 (dezoito mil, trezentos e quatro reais e três centavos), demonstrando, assim, evidente erro material. 2. H...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGEFIS E DISTRITO FEDERAL. INVASÃO DE ÁREA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PROVAS ORAL E PERICIAL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE/UTILIDADE.ART. 130 DO CPC. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA CONSTRUÇÃO. DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA APENAS PARA SUSPENDER AS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA NOS LIMITES DO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. 1.A finalidade da prova é a formação do convencimento do julgador, sendo este o seu destinatário, em conformidade com o sistema da persuasão racional e os poderes que lhe são conferidos para conduzir o processo. Compete ao juiz, na forma do art. 130 do CPC, determinar e acolher produção de prova pertinente e necessária, bem como rechaçar a produção de prova que entender inútil ou que atente contra a celeridade e efetividade na prestação jurisdicional. Não se verificando a necessidade/utilidade na produção da prova pericial requerida, é devido o seu indeferimento. 2. A teor dos artigos 30, inciso VIII e art. 182, §2º, ambos da CF, ao Poder Público incumbe a responsabilidade de promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, estando a função social da propriedade urbana condicionada ao atendimento das exigências fundamentais de ordenação expressas no plano diretor da cidade, o qual deve combater as construções irregulares erigidas em área pública. 3. Na hipótese, a AGEFIS agiu em conformidade com a lei, limitando-se ao exercício do poder de polícia, amplamente albergado pela legislação na espécie, pois a ausência do alvará de construção revela a clandestinidade das obras erigidas, caracterizando atividade ilícita do particular. Portanto, a demolição da edificação é medida que se impõe, na forma da lei. 4. O fato de estar a invasão consolidada e de haver a prestação de serviços públicos não tem o condão de ilidir a ilicitude da situação. A lei não é revogada pelo costume, e tem vigência até que outra a revogue ou modifique. 5. Na ponderação de valores constitucionais, o direito à moradia não pode sobrepor-se ao interesse e direito da coletividade em possuir um meio ambiente equilibrado (art. 225, caput da CF) e um adequado ordenamento urbano (art. 182, caput, da CF), sob pena de grave desequilíbrio do sistema normativo de regulação social. Nem mesmo a ausência ou insuficiência de políticas públicas voltadas à outorga do direito social de moradia previsto no art. 6º da Constituição Federal autorizam a potestatividade com a qual a autora veio a ocupar terreno público e nele edificar sem autorização administrativa ou planejamento do desenvolvimento urbano da cidade. 6. Não cabe ao Judiciário se imiscuir em matéria de competência do Poder Executivo. Do contrário, acabar-se-ia afrontando o princípio da separação dos poderes. Compõe atribuição do Poder Executivo, sob critérios objetivos pré-estabelecidos, gerir a ocupação do espaço urbano, mediante aprovação de projeto, expedição de termos de ocupação e de alvarás de construção. 7. Embora o benefício da justiça gratuita não impeça a condenação em custas e honorários advocatícios, a exigibilidade de tais verbas deve ficar suspensa enquanto não modificada a situação material que permitiu a concessão do benefício, prescrevendo em 5 anos, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50. 8. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGEFIS E DISTRITO FEDERAL. INVASÃO DE ÁREA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PROVAS ORAL E PERICIAL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE/UTILIDADE.ART. 130 DO CPC. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA CONSTRUÇÃO. DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. RECURSO CONH...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CAUTELAR DE ATENTADO. TUTELA POSSESSÓRIA. ÁREA PÚBLICA. POSSE INEXISTENTE. MERA DETENÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CABIMENTO. ART. 12 DA LEI 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há dúvidas de que a propriedade do bem em litígio é da TERRACAP, logo é bem público, o que configura sua ocupação em mera detenção, haja vista a impossibilidade de a área ser adquirida por usucapião (art. 183, § 3º, e art. 191, pr. único, ambos da CRFB/88). 2. Esse fato, por si só, afasta o interesse processual da parte autora de qualquer espécie de ação possessória sobre esse bem, porquanto, sendo pública a área, ela é insuscetível de ser defendida, por particular, a pretexto de exercício de posse. 3. Amera detenção de terras públicas mostra-se inútil a embasar a cautelar de atentado, e, tendo sido esta requerida pela apelante, forçoso reconhecer que esta é carecedora de interesse de agir na ação cautelar manejada, tendo em vista que a via eleita é inadequada ao que pretende, acarretando o não preenchimento de uma das condições da ação. 4. Aconcessão da gratuidade de justiça não impede a condenação do beneficiado em honorários advocatícios. Contudo, sua cobrança fica suspensa pelo prazo de cinco anos, enquanto perdurarem as condições materiais que permitiram a concessão do benefício da gratuidade da justiça (AgRg no AREsp 271.767/AP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 08/05/2014). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para suspender a exigibilidade da verba honorária (art. 12 da Lei 1.060/50).
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CAUTELAR DE ATENTADO. TUTELA POSSESSÓRIA. ÁREA PÚBLICA. POSSE INEXISTENTE. MERA DETENÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CABIMENTO. ART. 12 DA LEI 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há dúvidas de que a propriedade do bem em litígio é da TERRACAP, logo é bem público, o que configura sua ocupação em mera detenção, haja vista a impossibilidade de a área ser adquirida por usucapião (art. 183, § 3º, e art. 191, p...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA PÚBLICA. POSSE INEXISTENTE. MERA DETENÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CABIMENTO. ART. 12 DA LEI 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 557 do CPC autoriza o Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Sendo certo, que tal dispositivo tem por escopo imprimir uma maior celeridade aos processos judiciais. Entretanto, como se sabe, esta prerrogativa é uma faculdade conferida ao Relator. 2. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir quais são os elementos suficientes para formar seu convencimento, para que possa decidir motivadamente a questão controvertida. Assim, cabe essencialmente ao Magistrado verificar se as provas contidas nos autos são suficientes para a formação do seu convencimento, conforme preceitua os arts. 130 e 131 do CPC. 3. Não há dúvidas de que a propriedade do bem em litígio é da TERRACAP, logo é bem público, o que configura sua ocupação em mera detenção, haja vista a impossibilidade de a área ser adquirida por usucapião (art. 183, § 3º, e art. 191, pr. único, ambos da CRFB/88). 4. Esse fato, por si só, afasta o interesse processual da parte autora de qualquer espécie de ação possessória sobre esse bem, porquanto, sendo pública a área, ela é insuscetível de ser defendida, por particular, a pretexto de exercício de posse. 5. Amera detenção de terras públicas mostra-se inútil a embasar a tutela possessória, e, tendo sido esta requerida pelos apelantes, forçoso reconhecer que estes são carecedores de interesse de agir na ação de reintegração de posse, tendo em vista que a via eleita é inadequada ao que pretendem, acarretando o não preenchimento de uma das condições da ação. 6. Os apelantes, em razão da mera detenção da área pública, não têm direito à indenização por benfeitorias. Precedente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA POR PARTICULARES. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LC 733/2006. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. ARTS. 128 E 460 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONSTRUÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 5. Configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito à indenização por benfeitorias. Precedentes do STJ. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1310458/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 09/05/2013) 7. Aconcessão da gratuidade de justiça não impede a condenação do beneficiado em honorários advocatícios. Contudo, sua cobrança fica suspensa pelo prazo de cinco anos, enquanto perdurarem as condições materiais que permitiram a concessão do benefício da gratuidade da justiça (AgRg no AREsp 271.767/AP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 08/05/2014). 8. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para suspender a exigibilidade da verba honorária (art. 12 da Lei 1.060/50).
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA PÚBLICA. POSSE INEXISTENTE. MERA DETENÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CABIMENTO. ART. 12 DA LEI 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 557 do CPC autoriza o Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, impro...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. ERROR IN PROCEDENDO. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. LICITUDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prova é destinada ao magistrado, podendo este dispensar a sua realização e julgar antecipadamente a lide quando já existem nos autos elementos suficientes para o julgamento do mérito, nos termos do art. 330, I do CPC, não havendo error in procedendo. À luz do princípio da persuasão racional, ao juiz compete avaliar a prescindibilidade da prova, por isso, nos termos do art. 131 do CPC, não há que se falar em cerceamento de defesa quando os elementos de convicção são suficientes à elucidação dos fatos. 2.No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa. Pela inteligência da Súmula 382 do STJ os juros remuneratórios adotados pelas instituições financeiras não estão limitados a 12% ao ano, devendo ser reconhecida a abusividade apenas quando houver comprovação da exorbitância dos índices cobrados em relação à média do mercado utilizado na mesma espécie de operação, o que não se verifica na hipótese dos autos. 3. No caso dos autos, expressa na Cédula de Crédito Bancário impugnada a incidência da capitalização mensal dos juros remuneratórios, não havendo irregularidade na sua cobrança, sendo admitida a utilização da tabela price, como forma de amortização de débito em parcelas sucessivas iguais. 4. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO.RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. ERROR IN PROCEDENDO. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. LICITUDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prova é destinada ao magistrado, podendo este dispensar a sua realização e julgar antecipadamente a lide quando já existem nos autos elementos suficientes para o julgamento do mérito, nos termos do art. 330, I do CPC, não havendo error in procedendo. À luz...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. CONTRATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 11.977/2009. ILEGALIDADE. CORREÇÃO PELA TARIFA REFERENCIAL (TR). POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA ANTERIOR À AMORTIZAÇÃO DA PARCELA PAGA. CABIMENTO. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES). PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. REPETIÇÂO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.No Sistema Financeiro da Habitação, até a edição da Lei 11.977/2009, não era permitida a capitalização de juros, em qualquer periodicidade, por não haver norma legal permitindo a incidência do encargo, entendimento este que restou consolidado pelo e. STJ, em sede de recursos repetitivos, na forma do art. 543-C do CPC, durante o julgamento do REsp 1070297. 2.No caso dos autos o contrato foi celebrado em 22/03/1988, antes, portanto, da vigência da Lei 11.977/2009, sendo ilícita a incidência de juros capitalizados em periodicidade inferior à anual, decorrente da aplicação da tabela price, constatada diante do acréscimo do saldo devedor mesmo após o pagamento da parcela devida. 3.De acordo com a Súmula nº 454 do c. STJ, no Sistema Financeiro de Habitação, é lícita a previsão de que o débito seja atualizado pelos mesmos índices de correção aplicados sobre os depósitos mantidos em contas poupança, sendo que tal disposição contratual permite que a Taxa Referencial - TR seja adotada como indexador monetário, mesmo em contratos firmados antes da vigência da Lei 8.177/1991. 4.Oprévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor está de acordo com a legislação em vigor e não fere o equilíbrio contratual, conforme entendimento do enunciado nº 450 da súmula da jurisprudência do c. STJ. 5. A estipulação do Coeficiente de Equiparação Salarial é consequência lógica da opção da autora pelo Plano de Equivalência Salarial. Estando essa opção expressa no contrato formulado entre as partes, não existe nenhuma irregularidade em sua incidência. 6.A condenação ao pagamento da repetição do indébito em dobro somente tem aplicação nos casos de comprovada má-fé daquele que logrou receber a quantia indevida, ou, em se tratando de relação de consumo, quando a cobrança irregular decorrer de conduta injustificável do fornecedor, o que não se verifica na hipótese dos autos. 7. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. CONTRATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 11.977/2009. ILEGALIDADE. CORREÇÃO PELA TARIFA REFERENCIAL (TR). POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA ANTERIOR À AMORTIZAÇÃO DA PARCELA PAGA. CABIMENTO. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES). PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. REPETIÇÂO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.No Sistema Financeiro da Habitação, até a edição da Le...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. LICITUDE. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa. Tratando-se de Cédula de Crédito Bancário, a capitalização de juros é admitida, ainda, com fundamento no art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004, que também exige pactuação específica.No caso dos autos, expressa na Cédula de Crédito Bancário impugnada a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não havendo irregularidade na sua cobrança. 2.Não há ilegalidade na cláusula que prevê o vencimento antecipado da avença, em caso de inadimplemento contratual do mutuário, tratando-se de disposição que encontra previsão legal expressa no art. 474 do Código Civil. 3. A cobrança de tarifa de registro de contrato, nas condições do contrato em análise, além de não corresponder a qualquer serviço comprovadamente prestado, implica atribuir ao consumidor o ônus decorrente de custos não inerentes à natureza do contrato, mas sim da própria atividade exercida pela instituição financeira, o que configura cláusula abusiva, a teor do disposto no art. 51, inciso IV, e §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 4.Em que pese o reconhecimento da ilegalidade na taxa indicada, é impossível a repetição em dobro do indébito, uma vez que não se vislumbra a má-fé do credor, que realizou eventual cobrança com fundamento em contrato assinado pelas partes, sendo, portanto, hipótese de erro justificável. 5.RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. LICITUDE. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. CONTRATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 11.977/2009. ILEGALIDADE. CORREÇÃO PELA TARIFA REFERENCIAL (TR). POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA ANTERIOR À AMORTIZAÇÃO DA PARCELA PAGA. CABIMENTO. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES). PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. REPETIÇÂO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.No Sistema Financeiro da Habitação, até a edição da Lei 11.977/2009, não era permitida a capitalização de juros, em qualquer periodicidade, por não haver norma legal permitindo a incidência do encargo, entendimento este que restou consolidado pelo e. STJ, em sede de recursos repetitivos, na forma do art. 543-C do CPC, durante o julgamento do REsp 1070297. 2.No caso dos autos o contrato foi celebrado em 22/03/1988, antes, portanto, da vigência da Lei 11.977/2009, sendo ilícita a incidência de juros capitalizados em periodicidade inferior à anual, decorrente da aplicação da tabela price, constatada diante do acréscimo do saldo devedor mesmo após o pagamento da parcela devida. 3.De acordo com a Súmula nº 454 do c. STJ, no Sistema Financeiro de Habitação, é lícita a previsão de que o débito seja atualizado pelos mesmos índices de correção aplicados sobre os depósitos mantidos em contas poupança, sendo que tal disposição contratual permite que a Taxa Referencial - TR seja adotada como indexador monetário, mesmo em contratos firmados antes da vigência da Lei 8.177/1991. 4.Oprévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor está de acordo com a legislação em vigor e não fere o equilíbrio contratual, conforme entendimento do enunciado nº 450 da súmula da jurisprudência do c. STJ. 5. A estipulação do Coeficiente de Equiparação Salarial é consequência lógica da opção da autora pelo Plano de Equivalência Salarial. Estando essa opção expressa no contrato formulado entre as partes, não existe nenhuma irregularidade em sua incidência. 6.A condenação ao pagamento da repetição do indébito em dobro somente tem aplicação nos casos de comprovada má-fé daquele que logrou receber a quantia indevida, ou, em se tratando de relação de consumo, quando a cobrança irregular decorrer de conduta injustificável do fornecedor, o que não se verifica na hipótese dos autos. 7. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. CONTRATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 11.977/2009. ILEGALIDADE. CORREÇÃO PELA TARIFA REFERENCIAL (TR). POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA ANTERIOR À AMORTIZAÇÃO DA PARCELA PAGA. CABIMENTO. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES). PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. REPETIÇÂO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.No Sistema Financeiro da Habitação, até a edição da Le...
CIVIL, PROCESSO CIVIL E CDC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 535, DO CPC. EMPRESARIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C DANOS MATERIAIS. REGISTRO PERANTE O INPI. USO INDEVIDO DA MARCA NOMINATIVA PASSARELA COMO TÍTULO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ATUAÇÃO NO MESMO RAMO COMERCIAL. POSSIBILIDADE DE GERAR CONFUSÃO NOS CONSUMIDORES. ABSTENÇÃO DE USO DA MARCA. LIQUIDAÇÃO DO PREJUÍZO. REDISCUSSÃO DE TESES JÁ AMPLAMENTE DEBATIDAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA DEBATIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissão ou contradição não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 2. Se sob a alegação de omissão ou contradição, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como possam ser acolhidos os embargos declaratórios. 3. Se a Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. AConstituição Federal, em seu art. 5º, XXIX, lançou a título de direito fundamental a proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos. 5. Segundo o art. 123, I, Lei n. 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial - LPI), considera-se marca de produto ou serviço aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa, a qual não se confunde com outros designativos presentes na empresa, assim como o nome empresarial, que identifica o empresário e o título de estabelecimento. 6. Aproteção da marca, excetuada a de alto renome, é resguardada pela Lei de Propriedade Industrial - LPI, a fim de obstar a possibilidade de confusão/dúvida em relação a produtos e serviços pelo consumidor (funções distintiva e de indicação de procedência), sendo adquirida pelo registro validamente expedido perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, particularidade esta que garante ao depositante o uso exclusivo em todo território nacional e, conseguintemente, o direito de zelar pela sua integridade material ou reputação, de ceder seu registro ou pedido de registro e de licenciar seu uso (LPI, arts. 129 e 130). 7. Havendo risco de colisão, o titular da marca tem direito de impedir o seu uso, cujo exercício obedece aos princípios da anterioridade (o primeiro a registrá-la é que terá direitos sobre ela), da territorialidade (uma marca só possui proteção em um país se registrada no órgão competente) e da especificidade (atinge apenas os ramos de atuação que guardem uma afinidade mercadológica com os ramos para os quais foi registrada). 8. Incasu, no conflito entre a anterioridade do nome fantasia que foi dado pela ré ao seu estabelecimento comercial e o registro da marca nominativa Passarela no INPI pela autora prevalece este último, cuja proteção tem cunho nacional. 9. Conquanto a jurisprudência pátria admita a coexistência entre marcas iguais ou similares, desde que afastada a possibilidade de confusão entre os serviços oferecidos, a induzir em erro o consumidor, tal mitigação não pode ser admitida no caso concreto, haja vista que os litigantes desenvolvem a mesma atividade, sendo certo que o fato de a autora ser sediada em outra localidade não a impede de abrir filiais no Distrito Federal. Por se tratar de marca nominativa, a sua utilização pela ré poderá gerar confusão nos consumidores, que serão impedidos de identificar as empresas ou pelo menos isso se tornará mais difícil. 10. Ajurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 11. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. 12. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão ou contradição, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 13. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL, PROCESSO CIVIL E CDC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 535, DO CPC. EMPRESARIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C DANOS MATERIAIS. REGISTRO PERANTE O INPI. USO INDEVIDO DA MARCA NOMINATIVA PASSARELA COMO TÍTULO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ATUAÇÃO NO MESMO RAMO COMERCIAL. POSSIBILIDADE DE GERAR CONFUSÃO NOS CONSUMIDORES. ABSTENÇÃO DE USO DA MARCA. LIQUIDAÇÃO DO PREJUÍZO. REDISCUSSÃO DE TESES JÁ AMPLAMENTE DEBATIDAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCA...