COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. VALORES DEVIDOS. TAXA DE JUROS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROVA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. II - Os réus não apresentaram declaração de hipossuficiência nem comprovantes que permitam concluir pela falta de condições econômicas para arcar com as despesas processuais; portanto não comprovada a insuficiência financeira exigida pelo inc. LXXIV do art. 5º da CF. III - Os réus não impugnaram especificamente a evolução do débito e as taxas de juros constantes do extrato da dívida apresentado pelo Banco-autor, limitando-se a alegar a existência de cláusulas abusivas no contrato, não se desincumbindo do ônus previsto no art. 302 do CPC. IV - O termo inicial dos juros de mora, de obrigação líquida, é contado a partir do vencimento da obrigação, art. 397 do CC. V - Apelação dos réus desprovida. Apelação do autor provida.
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COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. VALORES DEVIDOS. TAXA DE JUROS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROVA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. II - Os réus não apresentaram declaração de hipossuficiência nem comprovantes que permitam concluir pela falta de condições econômicas para arcar com as despesas processuais; portanto não comprovada...
TRÁFICO DE DROGAS EM PRESÍDIO. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. FRAÇÃO. MAJORAÇÃO. REGIME PRISIONAL. CONDUTA ALTAMENTE REPROVÁVEL. AGRAVAMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas quando as provas produzidas na instrução são hábeis a comprovar a materialidade e autoria delitiva. II - Incabível o acolhimento do pedido de desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 33, § 3º, da Lei de Drogas quando os depoimentos colhidos aos autos, aliados às circunstâncias do caso, evidenciam que a droga apreendida destinava-se à difusão ilícita. III - Não se pode entender que a ré se dedica a atividades criminosas apenas em decorrência de haver praticado um dos núcleos do tipo descrito no art. 33 da Lei 11.343/06, pois o conceito envolve outros fatores, inclusive a prova suficiente de dedicação à atividade proscrita. IV - A quantidade da droga apreendida com o acusado, que, se por um lado, não pode ser considerada ínfima, por outro não pode ser reputada expressiva, autoriza a aplicação da fração de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 em patamar intermediário. V - Se a ré traficava quantidade significativa de maconha dentro de estabelecimento prisional, é adequada a fixação de regime semiaberto, mesmo que a pena cominada seja inferior a quatro anos, nos termos do art. 33, § 2º, b, e § 3º do Código Penal, c/c o art. 42 da Lei nº 11.343/2006, que prepondera sobre as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, tudo conforme o princípio da individualização da pena. VI - As condições pessoais da agente, como primariedade e bons antecedentes, bem ainda a quantidade da sanção aplicada, não são suficientes, por si sós, para permitir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, mormente se o delito de tráfico de entorpecentes é praticado no interior do sistema penitenciário, caso em que não é recomendável socialmente a concessão do benefício. VII - Recurso da ré desprovido e recurso ministerial parcialmente provido.
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TRÁFICO DE DROGAS EM PRESÍDIO. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. FRAÇÃO. MAJORAÇÃO. REGIME PRISIONAL. CONDUTA ALTAMENTE REPROVÁVEL. AGRAVAMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas quando as provas produzidas na instrução são hábeis a comprovar a materialidade e autoria delitiva. II - Incabível o acolhimento do pedido de desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 33, § 3º, da Lei de Drogas quando os depoimentos colhidos aos autos, aliados à...
CIVIL. PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. CLÁUSULA PENAL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. FALTA DE DEMONSRTAÇÃO DO FATO CAUSADOR DA LESÃO EXPATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O apelante pede a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais e condenar o apelado ao pagamento de multa no valor de R$17.000,00, mais danos morais e R$ 6.925,73 em decorrência do atraso na entrega do CRV do veículo dado como parte do pagamento do negócio entabulado entre as partes. 2. Asimples demora na entrega do CRV, em negócios que envolvem transferência de veículo, por si só, não é capaz de causar dano material nem moral, mormente, quando o autor recebeu o veículo. A propriedade de bem móvel se transfere com a mera tradição, sendo a entrega da documentação uma obrigação acessória. Ou seja, o atraso na entrega do CRV não impediu que o apelante auferisse os benefícios que o veículo poderia lhe proporcionar. 3. Aexigência do cumprimento da cláusula penal somente tem aplicabilidade quando o descumprimento da obrigação torna-se impossível.A cláusula penal não pode ser exigida simultaneamente ao cumprimento da obrigação. Ocorrendo o não cumprimento da obrigação e, em consequência, a exigibilidade da cláusula penal, a obrigação se transmuda em obrigação alternativa. Cabendo ao credor, nesses casos exigir o pagamento da obrigação ou o cumprimento da pena, mas não as duas cumulativamente. 4. Ainda que o dano moral tenha natureza in re ipsa, quer dizer, prescinde da comprovação do abalo moral, social ou psicológico sofrido pela vítima, necessário que o requerente traga alguns elementos que permitam inferir essa ocorrência. 5. Asimples inobservância de cláusulas contratuais gera dissabores à parte inocente, mas, tal fato, por si só, não é suficiente para produzir o dano moral. 6. Recurso desprovido
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CIVIL. PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. CLÁUSULA PENAL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. FALTA DE DEMONSRTAÇÃO DO FATO CAUSADOR DA LESÃO EXPATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O apelante pede a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais e condenar o apelado ao pagamento de multa no valor de R$17.000,00, mais danos morais e R$ 6.925,73 em decorrência do atraso na entrega do CRV do veículo dado como parte do pagamento do negócio entabulado entre as partes. 2. Asimples demora na entrega do CRV, em negócios que envolvem transferência de veículo, por si s...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. DUPLO APELO. AGRAVO RETIDO. NÃO REITARADO NO APELO. NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. TAXA DE ELABORAÇÃO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM IMPOSSIBILIDADE DE SER EXIGIDA DO CONSUMIDOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DAS REQUERIDAS DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se conhece do agravo retido que não foi reiterado quando da interposição do recurso de apelação ou na resposta ao apelo, de acordo com o disposto no art. 523, CPC. 2. O juiz pode e deve indeferir a produção de provas que não tenham relevância para o deslinde da causa. 3. Todos os que integram a cadeia de fornecimento de bens eou serviços no mercado de consumo são, indiscutivelmente, responsáveis solidários pelos danos causados ao consumidor. Portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda em que se discute direito do consumidor. 4. Ataxa de elaboração de contrato prevista na cláusula oitava do contrato é abusiva por não proporcionar nenhum benefício ao consumidor. Por isso, nula de pleno direito, portanto, deve ser anulada pelo Judiciário, sem que isso signifique quebra da autonomia contratual. 5. Adevolução em dobro do valor pago a título de taxa de elaboração de contrato, de acordo com entendimento sedimentado nesta Corte, ainda que reconhecida a ilegalidade da cobrança, não se justifica em dobro do valor, se não restar comprovada a má-fé. 6. Se o corretor atua em nome e nos interesses da incorporadora, nada mais natural que ela arque com os custos do seu trabalho. Imputar ao consumidor a obrigação pelo pagamento da verba de corretagem, nos termos em que ocorreu no caso concreto, o coloca numa situação de desvantagem exagerada, prática vedada pelo art. 51, inciso IV do CDC, e que não se compatibiliza com sua condição de vulnerabilidade. 7. Em razão do parcial provimento ao recurso do autor, tornando-o minimamente sucumbente, a condenação as rés ao pagamento de custas das custas processuais e de honorários advocatícios é medida que se impõe. 8. Recurso do autor parcialmente provido. 9. Recurso das requeridas desprovidos.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. DUPLO APELO. AGRAVO RETIDO. NÃO REITARADO NO APELO. NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. TAXA DE ELABORAÇÃO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM IMPOSSIBILIDADE DE SER EXIGIDA DO CONSUMIDOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DAS REQUERIDAS DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se conhece do agravo retido que não foi reiterado quando da interposição do recurso de apelação ou na resposta ao apelo, de acordo com o disposto no art. 523, CPC. 2. O juiz pode e deve indeferir a produção de provas q...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMILIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. PARÂMETRO NO VALOR DA CAUSA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O autor pede a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial e reduzir o valor da pensão alimentícia para 10% de seus rendimentos. A requerida pede a reforma da sentença, tão somente para majorar o valor da condenação do autor em verba honorária para R$2.000,00 (dois mil reais). 2. É dever dos pais fornecer aos filhos, não somente os alimentos indispensáveis ao corpo, mas tudo que lhe seja necessário, como vestuário, alimentação, medicamentos, educação, lazer, enfim, tudo que seja fundamental à sobrevivência digna dos filhos. 3. Aação de revisão de alimentos tem como principal objetivo adequar a situação das partes à realidade. De forma que, tanto é possível pleitear a diminuição do valor pago, como sua majoração, desde que tenha havido significativa mudança na situação econômica de uma das partes ou de ambas. 4. O surgimento de nova família, a princípio, é fator justificante de modificação do valor da pensão alimentícia, porém necessária a demonstração na alteração financeira da parte. 5. Sem demonstração efetiva da alteração nas condições financeiras de uma das partes, não se justifica acolher pedido de revisão de alimentos. 6. Ainda que não se trate de ação condenatória, os honorários serão fixados de maneira a atender o grau de zelo de profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC. 7. Recurso do autor desprovido 8. Recurso da requerida parcialmente provido
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMILIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. PARÂMETRO NO VALOR DA CAUSA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O autor pede a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial e reduzir o valor da pensão alimentícia para 10% de seus rendimentos. A requerida pede a reforma da sentença, tão somente para majorar o valor da condenação do autor em verba honorária para R$2.000,00 (dois mil reais). 2. É dever dos pais fornecer aos filhos, não somente os alimentos indispensáveis ao corpo, ma...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ONALT. LEI COMPLEMENTAR Nº 294/2000. COMPETÊNCIA PARA FIXAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. VALORES CONTROVERSOS. CÁLCULO DO PERITO JUDICIAL. REANÁLISE PELA TERRACAP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Conforme a Lei Complementar nº 294/2000, oriunda do Distrito Federal, o valor a ser pago pela outorga onerosa de alteração de uso será fixado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, em conjunto com a Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP. II. Nos feitos em que se contesta o valor estipulado a título de ONALT, a TERRACAP possui legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, tendo em vista a LC nº 294/2000. III. Se a prova produzida em Juízo, por perito devidamente nomeado, fixa novos valores de ONALT, os quais são fundamentais para a retificação do numerário estipulado pela Administração Pública Indireta, tem-se que a prova pericial foi imprescindível ao deslinde da causa, devendo ser homologada pelo magistrado. IV. Recurso conhecido e provido, para homologar a prova pericial produzida, a pedido das autoras-apelantes, pelo perito judicial Carlos Augusto Álvares da Silva Campos.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ONALT. LEI COMPLEMENTAR Nº 294/2000. COMPETÊNCIA PARA FIXAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. VALORES CONTROVERSOS. CÁLCULO DO PERITO JUDICIAL. REANÁLISE PELA TERRACAP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Conforme a Lei Complementar nº 294/2000, oriunda do Distrito Federal, o valor a ser pago pela outorga onerosa de alteração de uso será fixado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, em conjunto com a Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP. II. Nos feitos em que se contesta o valor estipulado a título de ONALT...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ONALT. LEI COMPLEMENTAR Nº 294/2000. COMPETÊNCIA PARA FIXAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. VALORES CONTROVERSOS. CÁLCULO DO PERITO JUDICIAL. REANÁLISE PELA TERRACAP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Conforme a Lei Complementar nº 294/2000, oriunda do Distrito Federal, o valor a ser pago pela outorga onerosa de alteração de uso será fixado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, em conjunto com a Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP. II. Nos feitos em que se contesta o valor estipulado a título de ONALT, a TERRACAP possui legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, tendo em vista a LC nº 294/2000. III. Se no curso do processo judicial, o perito nomeado pelo Juízo fixa novos valores de ONALT, os quais são acolhidos pela Administração Pública Indireta, quando em nova análise sobre o tema, demonstra-se lógica a adoção do valor pós-retificação como sendo o correto. IV. Recurso conhecido e provido, para declarar o valor estipulado pelo perito do Juízo como sendo o correto quanto ao ONALT devidos pelas autoras-apelantes.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ONALT. LEI COMPLEMENTAR Nº 294/2000. COMPETÊNCIA PARA FIXAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. VALORES CONTROVERSOS. CÁLCULO DO PERITO JUDICIAL. REANÁLISE PELA TERRACAP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Conforme a Lei Complementar nº 294/2000, oriunda do Distrito Federal, o valor a ser pago pela outorga onerosa de alteração de uso será fixado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, em conjunto com a Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP. II. Nos feitos em que se contesta o valor estipulado a título de ONALT, a TERRACAP possui legitimidad...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDOMÍNIO DE FATO. 1) Não há nos autos qualquer irregularidade na representação, vez que a associação, ora apelada, foi devidamente qualificada, constando, ainda, todos os dados qualificadores de seu representante legal. 2) Sendo o loteamento irregular um condomínio de fato, conforme apurado nos autos, é lícita a cobrança de taxas condominiais. 3) Em sendo demonstrada a ocorrência de condomínio, é dever dos associados contribuírem, através do pagamento de taxas, para o custeio dos serviços de natureza comum. 4) Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDOMÍNIO DE FATO. 1) Não há nos autos qualquer irregularidade na representação, vez que a associação, ora apelada, foi devidamente qualificada, constando, ainda, todos os dados qualificadores de seu representante legal. 2) Sendo o loteamento irregular um condomínio de fato, conforme apurado nos autos, é lícita a cobrança de taxas condominiais. 3) Em sendo demonstrada a ocorrência de condomínio, é dever dos associados contribuírem, através do pagamento de taxas,...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SÚMULA 503 DO STJ. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 200 DO CC. NÃO RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO. CÓPIA DO TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme a súmula nº 503 do STJ, o prazo de ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é qüinqüenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. II. O art. 200 do CC somente se aplica àqueles casos em que a esfera cível e criminal estão vinculadas de maneira indissociável, como no caso de reparação cível oriunda de uma conduta criminosa. III. No caso dos autos, ficou evidente que a monitória não se originou de fato a ser apurado no juízo criminal, mas, sim, de mero inadimplemento cível, o que afasta a incidência do art. 200 do CC. IV. Ademais, conforme precedentes deste TJDFT, quando o título original está apreendido em virtude de investigação policial, pode o credor, comprovando tal situação, ajuizar a competente monitória, fundamentando-a em cópia do título. V. Apelação conhecida e desprovida.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SÚMULA 503 DO STJ. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 200 DO CC. NÃO RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO. CÓPIA DO TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme a súmula nº 503 do STJ, o prazo de ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é qüinqüenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. II. O art. 200 do CC somente se aplica àqueles casos em que a esfera cível e criminal estão vinculadas de maneira indissociável, como no caso de reparação cível oriunda de uma conduta criminos...
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. QUESTÃO DE DIREITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. 1 - Cabível o julgamento antecipado da lide quando a questão discutida nos autos trata somente de interpretação de cláusulas contratuais previstas em contrato de financiamento de veículo, não havendo, por isso, necessidade de dilação probatória, não sendo configurado o cerceamento de defesa. 2 - Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp. nº 973827/RS, permitindo a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 3 - Apelo improvido. Sentença mantida.
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AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. QUESTÃO DE DIREITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. 1 - Cabível o julgamento antecipado da lide quando a questão discutida nos autos trata somente de interpretação de cláusulas contratuais previstas em contrato de financiamento de veículo, não havendo, por isso, necessidade de dilação probatória, não sendo configurado o cerceamento de defesa. 2 - Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp. nº 973827/RS, permitindo a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em con...
CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ATO ILÍCITO. MÁ-FÉ. NÃO RECONHECIDOS. REPETIÇÃO DA MULTA RESCISÓRIA. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. CONTRATO INEXISTENTE. PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Arepetição da multa rescisória foi uma conseqüência lógica da preclusão da possibilidade de se produzir provas sobre a autenticidade da assinatura no contrato e do fato de, acertadamente, ter sido o contrato considerado como inexistente na r. sentença. 2. Aalegação de que o apelado obteve enriquecimento ilícito porque teria usufruído de alguns serviços durante a execução do contrato de telefonia que agora discute a validade não faz sentido, eis que a r. sentença ressalvou o período citado. 3. Nenhum reparo no valor da indenização por danos morais, já que arbitrado em conformidade com a condição econômica das partes, eis que estamos diante de uma grande empresa e de um consumidor, que, caso tivesse pago a multa rescisória do contrato que aqui se discutiu, teria desembolsado aproximadamente o mesmo valor. Da mesma forma, não se revela demasiado ao ponto de enriquecer sem causa o beneficiado, assim como o efeito pedagógico preventivo não seria alcançado por uma condenação aquém do arbitrado. 4. Recurso conhecido. Provimento negado, mantendo a r. sentença irretocável.
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CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ATO ILÍCITO. MÁ-FÉ. NÃO RECONHECIDOS. REPETIÇÃO DA MULTA RESCISÓRIA. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. CONTRATO INEXISTENTE. PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Arepetição da multa rescisória foi uma conseqüência lógica da preclusão da possibilidade de se produzir provas sobre a autenticidade da assinatura no contrato e do fato de, acertadamente, ter sido o contrato considerado como inexistente na r. sentença. 2. Aalegação de que o apelado obteve enriquecimento...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. TEMPESTIVIDADE. PORTARIA CONJUNTA Nº 20. INCLUI O DIA DA PUBLICAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. ART. 130 DO CPC. POSSIBILIDADE. SEM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CARACTERIZADA. CONDUTA IRREPREENSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Embora a portaria conjunta nº 20, de 17 de março de 2014, deste TJDFT, não faça menção expressa ao ato da publicação, implicitamente, há de se entender que tal instituto está abarcado pelo seu art. 3º. Este raciocínio advém do fato da publicação exercer influência direta na contagem de prazos, em especial quanto à fixação do dies a quo, sendo, portanto, lógico depreender-se que a data de publicação seja prorrogada para o primeiro dia útil subseqüente, de modo que sejam atendidos os reais anseios da citada portaria. II. O magistrado, indubitavelmente, é o destinatário das provas, cabendo, então, a ele decidir sobre a necessidade ou não quanto à realização de determinado elemento probatório, o que somente é a expressão prática das lições do art. 130 do CPC. Assim, não há violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, se o juiz, fundamentadamente, indefere a produção de prova específica, a qual não se demonstra útil ao deslinde do feito. III. A responsabilidade civil, ainda que analisada sob seu enfoque objetivo, deve conter, ao menos, um dano ligado, por um nexo causal, a uma conduta. Se os réus agiram escorreitamente, conforme a apresentação da situação fática, não podem ser responsabilizados a indenizarem o autor. IV. Apelação conhecida e desprovida.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. TEMPESTIVIDADE. PORTARIA CONJUNTA Nº 20. INCLUI O DIA DA PUBLICAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. ART. 130 DO CPC. POSSIBILIDADE. SEM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CARACTERIZADA. CONDUTA IRREPREENSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Embora a portaria conjunta nº 20, de 17 de março de 2014, deste TJDFT, não faça menção expressa ao ato da publicação, implicitamente, há de se entender que tal instituto está abarcado pelo seu art. 3º. Este raciocínio advém do fato da publi...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DO STJ. FIXAÇÃO CLÁUSULA PENAL. BASE E PORCENTAGEM. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL DA CITAÇÃO. PRECEDENTES TJDFT. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme precedentes do STJ, tem-se que: as arras confirmatórias constituem um pacto anexo cuja finalidade é a entrega de algum bem, para assegurar ou confirmar a obrigação principal assumida. II. A partir deste entendimento, o Tribunal da Cidadania firmou, então, o posicionamento que, no caso de resilição contratual, o valor dado como sinal (arras) deve ser restituído ao promitente comprador, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do promitente vendedor. III. Segundo precedentes deste TJDFT, a retenção do percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante das parcelas pagas é perfeitamente adequado a indenizar o promitente vendedor, quando operado o distrato pela desistência do promitente comprador quanto ao aventado. IV. Fundamentado, ainda, nos julgados desta Corte, tem-se que a mora do promitente vendedor se dá desde o momento que as parcelas deveriam ter sido restituídas ao promitente comprador, ou seja, quando da solicitação deste pelo distrato. Na dúvida quanto a tal rogo do consumidor, tem-se que o termo inicial adotado deve ser da realização do ato citatório, conforme as disposições legais vigentes. V. Apelação conhecida e desprovida.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DO STJ. FIXAÇÃO CLÁUSULA PENAL. BASE E PORCENTAGEM. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL DA CITAÇÃO. PRECEDENTES TJDFT. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme precedentes do STJ, tem-se que: as arras confirmatórias constituem um pacto anexo cuja finalidade é a entrega de algum bem, para assegurar ou confirmar a obrigação principal assumida. II. A partir deste entendimento, o Tribunal da Cidadania firmou, então, o posicionamento que, no caso de resilição contratu...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR CONDOMÍNIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. RÉU REVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. No procedimento sumário, a simples ausência da parte ré à audiência de conciliação se caracteriza como revelia, que vem a ser a contumácia do réu que, chamado a juízo para defender-se, queda-se inerte assumindo, portanto, o ônus de perder a demanda, sendo ainda certo que, entre os efeitos da revelia sobressai o previsto no artigo 319 do Código de Processo Civil, o qual dispõe: Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. 2. No presente caso, a apresentação da contestação em momento posterior à audiência de conciliação, mesmo que no mesmo dia desta, gerou a revelia, eis que o ato audiência de conciliação, como toda audiência, não tem apenas dia, mas também hora certa para acontecer. 3. Apelação conhecida. Provimento negado, mantendo-se a sentença.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR CONDOMÍNIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. RÉU REVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. No procedimento sumário, a simples ausência da parte ré à audiência de conciliação se caracteriza como revelia, que vem a ser a contumácia do réu que, chamado a juízo para defender-se, queda-se inerte assumindo, portanto, o ônus de perder a demanda, sendo ainda certo que, entre os efeitos da revelia sobressai o previsto no artigo 319 do Código de Processo Civil, o qual dispõe: Se o réu não contestar...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS. ÔNUS DA PROVA. Conforme determina o artigo 2º do CDC, a pessoa jurídica pode ser considerada consumidora. Para tanto, basta que adquira ou utilize o produto ou serviço como destinatária final. Estabelece o CDC (art. 6º, inciso VIII) como direitos básicos do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Sendo assim, a experiência comum é suficiente para concluir que não se espera que um estabelecimento comercial, atuante no ramo de prestação de serviços, possua os meios necessários em demonstrar a efetiva utilização dos serviços de telefonia. A simples alegação de que a cobrança é devida em razão de os serviços terem sido utilizados, não elide o ônus da empresa de telefonia em comprovar o efetivo uso desse serviço. Apelação conhecida e não provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS. ÔNUS DA PROVA. Conforme determina o artigo 2º do CDC, a pessoa jurídica pode ser considerada consumidora. Para tanto, basta que adquira ou utilize o produto ou serviço como destinatária final. Estabelece o CDC (art. 6º, inciso VIII) como direitos básicos do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo ci...
APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em causa interruptiva da prescrição no caso em exame, vez que esta se opera com a citação válida do devedor e retroage à data da propositura da ação nos termos do art. 219, § 1º, do CPC. Não havendo a citação válida, o prazo prescricional não será interrompido. 2. O despacho do juiz que ordena a citação é causa interruptiva da prescrição, desde que o autor a promova nos prazo e formas do art. 219 do CPC. 3. Entre a decisão que determinou a citação da apelada, datada de 03.09.2010 e a prolação da sentença em 30.07.2014 (fls. 125/126), transcorreram quase 04 (quatro) anos sem que a citação ocorresse efetivamente. 4. Não pode o processo perdurar indefinidamente a espera da citação do devedor e, estando a pretensão da apelante prescrita, o magistrado sentenciante acertadamente cumpriu o comando inserto no § 5º do art. 219 do CPC. 5. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em causa interruptiva da prescrição no caso em exame, vez que esta se opera com a citação válida do devedor e retroage à data da propositura da ação nos termos do art. 219, § 1º, do CPC. Não havendo a citação válida, o prazo prescricional não será interrompido. 2. O despacho do juiz que ordena a citação é causa interruptiva da prescrição, desde que o autor a promova nos prazo e formas do ar...