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Jurisprudência

TJDF APC - 828295-20100112030435APC
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 828294-20140310067362APC
Ementa
COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. VALORES DEVIDOS. TAXA DE JUROS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROVA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. II - Os réus não apresentaram declaração de hipossuficiência nem comprovantes que permitam concluir pela falta de condições econômicas para arcar com as despesas processuais; portanto não comprovada...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111092345APC
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20020110877126APC
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 828290-20141210014983APC
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APR - 828221-20140110214834APR
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS EM PRESÍDIO. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. FRAÇÃO. MAJORAÇÃO. REGIME PRISIONAL. CONDUTA ALTAMENTE REPROVÁVEL. AGRAVAMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas quando as provas produzidas na instrução são hábeis a comprovar a materialidade e autoria delitiva. II - Incabível o acolhimento do pedido de desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 33, § 3º, da Lei de Drogas quando os depoimentos colhidos aos autos, aliados à...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 31/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APC - 828220-20140110203968APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. CLÁUSULA PENAL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. FALTA DE DEMONSRTAÇÃO DO FATO CAUSADOR DA LESÃO EXPATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O apelante pede a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais e condenar o apelado ao pagamento de multa no valor de R$17.000,00, mais danos morais e R$ 6.925,73 em decorrência do atraso na entrega do CRV do veículo dado como parte do pagamento do negócio entabulado entre as partes. 2. Asimples demora na entrega do CRV, em negócios que envolvem transferência de veículo, por si s...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 828219-20110112162955APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. DUPLO APELO. AGRAVO RETIDO. NÃO REITARADO NO APELO. NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. TAXA DE ELABORAÇÃO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM IMPOSSIBILIDADE DE SER EXIGIDA DO CONSUMIDOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DAS REQUERIDAS DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se conhece do agravo retido que não foi reiterado quando da interposição do recurso de apelação ou na resposta ao apelo, de acordo com o disposto no art. 523, CPC. 2. O juiz pode e deve indeferir a produção de provas q...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 828218-20130110826749APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMILIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. PARÂMETRO NO VALOR DA CAUSA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O autor pede a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial e reduzir o valor da pensão alimentícia para 10% de seus rendimentos. A requerida pede a reforma da sentença, tão somente para majorar o valor da condenação do autor em verba honorária para R$2.000,00 (dois mil reais). 2. É dever dos pais fornecer aos filhos, não somente os alimentos indispensáveis ao corpo, ma...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 828217-20120111456906APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ONALT. LEI COMPLEMENTAR Nº 294/2000. COMPETÊNCIA PARA FIXAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. VALORES CONTROVERSOS. CÁLCULO DO PERITO JUDICIAL. REANÁLISE PELA TERRACAP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Conforme a Lei Complementar nº 294/2000, oriunda do Distrito Federal, o valor a ser pago pela outorga onerosa de alteração de uso será fixado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, em conjunto com a Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP. II. Nos feitos em que se contesta o valor estipulado a título de ONALT...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 828216-20130110654073APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ONALT. LEI COMPLEMENTAR Nº 294/2000. COMPETÊNCIA PARA FIXAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. VALORES CONTROVERSOS. CÁLCULO DO PERITO JUDICIAL. REANÁLISE PELA TERRACAP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Conforme a Lei Complementar nº 294/2000, oriunda do Distrito Federal, o valor a ser pago pela outorga onerosa de alteração de uso será fixado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, em conjunto com a Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP. II. Nos feitos em que se contesta o valor estipulado a título de ONALT, a TERRACAP possui legitimidad...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 828215-20090110024237APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDOMÍNIO DE FATO. 1) Não há nos autos qualquer irregularidade na representação, vez que a associação, ora apelada, foi devidamente qualificada, constando, ainda, todos os dados qualificadores de seu representante legal. 2) Sendo o loteamento irregular um condomínio de fato, conforme apurado nos autos, é lícita a cobrança de taxas condominiais. 3) Em sendo demonstrada a ocorrência de condomínio, é dever dos associados contribuírem, através do pagamento de taxas,...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 828214-20140110910343APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SÚMULA 503 DO STJ. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 200 DO CC. NÃO RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO. CÓPIA DO TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme a súmula nº 503 do STJ, o prazo de ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é qüinqüenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. II. O art. 200 do CC somente se aplica àqueles casos em que a esfera cível e criminal estão vinculadas de maneira indissociável, como no caso de reparação cível oriunda de uma conduta criminos...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 828213-20130410090655APC
Ementa
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. QUESTÃO DE DIREITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. 1 - Cabível o julgamento antecipado da lide quando a questão discutida nos autos trata somente de interpretação de cláusulas contratuais previstas em contrato de financiamento de veículo, não havendo, por isso, necessidade de dilação probatória, não sendo configurado o cerceamento de defesa. 2 - Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp. nº 973827/RS, permitindo a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em con...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 828212-20140111291599APC
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CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ATO ILÍCITO. MÁ-FÉ. NÃO RECONHECIDOS. REPETIÇÃO DA MULTA RESCISÓRIA. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. CONTRATO INEXISTENTE. PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Arepetição da multa rescisória foi uma conseqüência lógica da preclusão da possibilidade de se produzir provas sobre a autenticidade da assinatura no contrato e do fato de, acertadamente, ter sido o contrato considerado como inexistente na r. sentença. 2. Aalegação de que o apelado obteve enriquecimento...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 828210-20130110043227APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. TEMPESTIVIDADE. PORTARIA CONJUNTA Nº 20. INCLUI O DIA DA PUBLICAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. ART. 130 DO CPC. POSSIBILIDADE. SEM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CARACTERIZADA. CONDUTA IRREPREENSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Embora a portaria conjunta nº 20, de 17 de março de 2014, deste TJDFT, não faça menção expressa ao ato da publicação, implicitamente, há de se entender que tal instituto está abarcado pelo seu art. 3º. Este raciocínio advém do fato da publi...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 828209-20130110139338APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DO STJ. FIXAÇÃO CLÁUSULA PENAL. BASE E PORCENTAGEM. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL DA CITAÇÃO. PRECEDENTES TJDFT. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme precedentes do STJ, tem-se que: as arras confirmatórias constituem um pacto anexo cuja finalidade é a entrega de algum bem, para assegurar ou confirmar a obrigação principal assumida. II. A partir deste entendimento, o Tribunal da Cidadania firmou, então, o posicionamento que, no caso de resilição contratu...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 828208-20130111246649APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR CONDOMÍNIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. RÉU REVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. No procedimento sumário, a simples ausência da parte ré à audiência de conciliação se caracteriza como revelia, que vem a ser a contumácia do réu que, chamado a juízo para defender-se, queda-se inerte assumindo, portanto, o ônus de perder a demanda, sendo ainda certo que, entre os efeitos da revelia sobressai o previsto no artigo 319 do Código de Processo Civil, o qual dispõe: Se o réu não contestar...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 828207-20110111910973APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS. ÔNUS DA PROVA. Conforme determina o artigo 2º do CDC, a pessoa jurídica pode ser considerada consumidora. Para tanto, basta que adquira ou utilize o produto ou serviço como destinatária final. Estabelece o CDC (art. 6º, inciso VIII) como direitos básicos do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo ci...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 828206-20100111530868APC
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APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em causa interruptiva da prescrição no caso em exame, vez que esta se opera com a citação válida do devedor e retroage à data da propositura da ação nos termos do art. 219, § 1º, do CPC. Não havendo a citação válida, o prazo prescricional não será interrompido. 2. O despacho do juiz que ordena a citação é causa interruptiva da prescrição, desde que o autor a promova nos prazo e formas do ar...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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