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Jurisprudência

TJDF APC - 826396-20110111848909APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO POR ILETIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Os honorários advocatícios devem remunerar dignamente o trabalho do patrono da causa, observando o zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e importânca da causa e o tempo exigido para prestação de seu serviço (CPC 20 §§ 3° e 4°). 2. O trabalho do advogado, o grau de zelo e o tempo exigido para o serviço justificam a fixação dos honorários advocatícios em R$ 1.250,00. 3. Negou...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 826395-20140110586930APC
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 826394-20130111476779APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INFORMAÇÃO PRESTADA PELO PROCON/DF - NÃO PAGAMENTO DÉBITO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - NÃO RECEBIMENTO FATURA - INOVAÇÃO RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA 1. Não há que se falar em ilicitude da inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes se esta decorreu de fatura não quitada. 2. A informação do PROCON, no sentido de que inexistia dívida em nome da autora, não a desobriga de pagar a fatura de período posterior. 3. A alegação da autora de não recebimento da fat...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 826393-20130410147749APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDAS DESNECESSÁRIAS. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA IGUAL AO VALOR DEVIDO. SUFICIENTE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE ORIGINAL OU DE CÓPIA AUTENTICADA DE SUBSTABELECIMENTO E DE CONTRATO QUE EMBASA A MONITÓRIA. PROVIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Havendo individuação suficiente da parte requerida, não há motivo para o indeferimento da petição inicial, ainda que não estejam presentes todas as exigências do artigo 282, II, do CPC. 2. É firme o entendimento do C. STJ de que a regular representação processual independe de junt...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 826392-20130510125479APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ OU DEBILIDADE. COBERTURA. VALOR JÁ PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Os danos sofridos em decorrência do acidente são cobertos pelo seguro obrigatório - DPVAT, pois causaram redução funcional que impede a correta e completa utilização da função locomotora, sendo indiferente, para o caso, a denominação de invalidez ou debilidade. 2. Mantém-se a sentença de improcedência do pedido, ainda que por outro fundamento, se o autor já recebeu, por via administrativa, o valor da indenização. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo do...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 826391-20140020161159AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO QUE CONDICIONOU A IMISSÃO NA POSSE AO JULGAMENTO DA APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. APELAÇÃO JULGADA. NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE ÓBICE À IMISSÃO. 1. Julgada e não provida a apelação interposta pelo réu, e considerando-se que a questão é passível apenas de recursos sem efeito suspensivo e que o autor aguarda desde 2010 a imissão na posse do bem adquirido em licitação, deve ser cumprida a ordem de imissão na posse, que estava obstada pela decisão que houve por bem aguardar o julgamento do apelo, sem qualquer menção à necessidade de trâ...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 826390-20140020161995AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO - PROVA DE AVANÇO DE ESTUDOS- CUMPRIMENTO DE 75% DOS DIAS LETIVOS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. A aprovação de menor de 18 anos em concurso vestibular para o curso superior que escolheu demonstra sua capacidade intelectual e amadurecimento precoce devendo ser mitigada a limitação de idade preconizada pela lei nº. 9.394/96. 2. Permitir que o menor adquira a capacidade plena em razão de colação de grau em curso superior (CC 5º, parágrafo único, IV), e negar-lhe, em razão da sua ida...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 826389-20140020093127AGI
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 826388-20140020158386AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPLETIVO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. A aprovação de menor de 18 anos em concurso vestibular para o curso superior que escolheu demonstra sua capacidade intelectual e amadurecimento precoce devendo ser mitigada a limitação de idade preconizada pela lei nº. 9.394/96. 2. Permitir que o menor adquira a capacidade plena em razão de colação de grau em curso superior (CC 5º, parágrafo único, IV), e negar-lhe, em razão da sua idade, o acesso a esse ensino, é contraditório, o que exige...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 826387-20140020159090AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO - PROVA DE AVANÇO DE ESTUDOS- VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. A aprovação de menor de 18 anos em concurso vestibular para o curso superior que escolheu demonstra sua capacidade intelectual e amadurecimento precoce devendo ser mitigada a limitação de idade preconizada pela lei nº. 9.394/96. 2. Permitir que o menor adquira a capacidade plena em razão de colação de grau em curso superior (CC 5º, parágrafo único, IV), e negar-lhe, em razão da sua idade, o acesso a esse ensino, é contradi...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 826386-20140020160197AGI
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 826384-20140110506434APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. VALIDADE ENTRE AS PARTES. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE PRESCRIÇÃO REJEITADAS. IMISSÃO NA POSSE. DATA DA ASSINATURA DO INSTRUMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL NÃO AFASTADA PELA PARTE PROMITENTE-COMPRADORA. 1. Constando expressamente do contrato de cessão de direitos que o terreno está localizado em loteamento irregular, afasta-se a ilicitude do objeto, pois tal vício não pode ser alegado por quem dele teve ciência, para furtar-se ao pagamento das prestações contratadas. 2. Constitui ônus da part...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020149708AGI
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020088976AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE E INSUFICIÊNCIA. INCIDÊNCIA DE MULTA (CPC, 475-J) E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELAMENTO DE DÍVIDA (CPC, 745-A). INDEFERIMENTO. 1. Não cabe agravo regimental da decisão do relator que nega ou concede efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal. 2. Instaurada a fase de cumprimento forçado da r. sentença, é devida a multa prevista no caput do artigo 475-J do CPC, independente de requerimento da parte credora, segundo o entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência. 3...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 826380-20140020169718AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - DECRETO-LEI 911/69 - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - COMPROVAÇÃO DO GRAVAME - TELA DO SNG - SUFICIÊNCIA. 1. São documentos indispensáveis para o ajuizamento da ação de busca e apreensão o contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora ou, na falta desta, do protesto do título em aberto (Decreto-Lei n° 911/69). 2. A ausência de registro do gravame não impede o ajuizamento e processamento da busca e apreensão, mas, tão somente, a sua oposição a terceiros de boa-fé. 3. Se os documentos anexados aos...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20121210047916APC
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140910066844APC
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AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE EMENDA. MORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Deve ser indeferida a inicial quando, devidamente intimado, o autor deixa de promover a emenda determinada pelo magistrado. 2. A notificação extrajudicial para a constituição do devedor em mora deve ser feita Cartório de Títulos e Documentos para ser válida. 3. Nas ações de reintegração de posse, a notificação extrajudicial deve ser encaminhada e recebida, ainda que por terceiro, no endereço do devedor. 4. Negou-se provimento ao agravo regimental.
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140710096224APC
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120510085069APC
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APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - PERÍCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROSM - POSSIBILIDADE. 1. O indeferimento da prova pericial não causa cerceamento de defesa se a provadocumental carreada aos autos é suficiente para elucidar as questões controvertidas e formar o convencimento do juiz. 2. (...) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expres...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020061416AGI
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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