APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO POR ILETIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Os honorários advocatícios devem remunerar dignamente o trabalho do patrono da causa, observando o zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e importânca da causa e o tempo exigido para prestação de seu serviço (CPC 20 §§ 3° e 4°). 2. O trabalho do advogado, o grau de zelo e o tempo exigido para o serviço justificam a fixação dos honorários advocatícios em R$ 1.250,00. 3. Negou-se provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO POR ILETIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Os honorários advocatícios devem remunerar dignamente o trabalho do patrono da causa, observando o zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e importânca da causa e o tempo exigido para prestação de seu serviço (CPC 20 §§ 3° e 4°). 2. O trabalho do advogado, o grau de zelo e o tempo exigido para o serviço justificam a fixação dos honorários advocatícios em R$ 1.250,00. 3. Negou...
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INFORMAÇÃO PRESTADA PELO PROCON/DF - NÃO PAGAMENTO DÉBITO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - NÃO RECEBIMENTO FATURA - INOVAÇÃO RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA 1. Não há que se falar em ilicitude da inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes se esta decorreu de fatura não quitada. 2. A informação do PROCON, no sentido de que inexistia dívida em nome da autora, não a desobriga de pagar a fatura de período posterior. 3. A alegação da autora de não recebimento da fatura caracteriza inovação recursal, uma vez que não foi alegada na réplica, quando tomou conhecimento dos documentos trazidos aos autos pela ré. 4. Negou-se provimento ao apelo da autora.
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APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INFORMAÇÃO PRESTADA PELO PROCON/DF - NÃO PAGAMENTO DÉBITO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - NÃO RECEBIMENTO FATURA - INOVAÇÃO RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA 1. Não há que se falar em ilicitude da inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes se esta decorreu de fatura não quitada. 2. A informação do PROCON, no sentido de que inexistia dívida em nome da autora, não a desobriga de pagar a fatura de período posterior. 3. A alegação da autora de não recebimento da fat...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDAS DESNECESSÁRIAS. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA IGUAL AO VALOR DEVIDO. SUFICIENTE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE ORIGINAL OU DE CÓPIA AUTENTICADA DE SUBSTABELECIMENTO E DE CONTRATO QUE EMBASA A MONITÓRIA. PROVIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Havendo individuação suficiente da parte requerida, não há motivo para o indeferimento da petição inicial, ainda que não estejam presentes todas as exigências do artigo 282, II, do CPC. 2. É firme o entendimento do C. STJ de que a regular representação processual independe de juntada de original ou cópia autenticada de procuração ou substabelecimento. 3. Tendo em vista que a ação monitória é embasada por prova escrita sem eficácia de título executivo, a cópia não autenticada do contrato é suficiente para instruí-la. 4. Deu-se provimento ao apelo do autor para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem para seu regular prosseguimento.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDAS DESNECESSÁRIAS. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA IGUAL AO VALOR DEVIDO. SUFICIENTE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE ORIGINAL OU DE CÓPIA AUTENTICADA DE SUBSTABELECIMENTO E DE CONTRATO QUE EMBASA A MONITÓRIA. PROVIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Havendo individuação suficiente da parte requerida, não há motivo para o indeferimento da petição inicial, ainda que não estejam presentes todas as exigências do artigo 282, II, do CPC. 2. É firme o entendimento do C. STJ de que a regular representação processual independe de junt...
APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ OU DEBILIDADE. COBERTURA. VALOR JÁ PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Os danos sofridos em decorrência do acidente são cobertos pelo seguro obrigatório - DPVAT, pois causaram redução funcional que impede a correta e completa utilização da função locomotora, sendo indiferente, para o caso, a denominação de invalidez ou debilidade. 2. Mantém-se a sentença de improcedência do pedido, ainda que por outro fundamento, se o autor já recebeu, por via administrativa, o valor da indenização. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ OU DEBILIDADE. COBERTURA. VALOR JÁ PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Os danos sofridos em decorrência do acidente são cobertos pelo seguro obrigatório - DPVAT, pois causaram redução funcional que impede a correta e completa utilização da função locomotora, sendo indiferente, para o caso, a denominação de invalidez ou debilidade. 2. Mantém-se a sentença de improcedência do pedido, ainda que por outro fundamento, se o autor já recebeu, por via administrativa, o valor da indenização. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo do...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO QUE CONDICIONOU A IMISSÃO NA POSSE AO JULGAMENTO DA APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. APELAÇÃO JULGADA. NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE ÓBICE À IMISSÃO. 1. Julgada e não provida a apelação interposta pelo réu, e considerando-se que a questão é passível apenas de recursos sem efeito suspensivo e que o autor aguarda desde 2010 a imissão na posse do bem adquirido em licitação, deve ser cumprida a ordem de imissão na posse, que estava obstada pela decisão que houve por bem aguardar o julgamento do apelo, sem qualquer menção à necessidade de trânsito em julgado. 2. Negou-se provimento ao agravo.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO QUE CONDICIONOU A IMISSÃO NA POSSE AO JULGAMENTO DA APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. APELAÇÃO JULGADA. NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE ÓBICE À IMISSÃO. 1. Julgada e não provida a apelação interposta pelo réu, e considerando-se que a questão é passível apenas de recursos sem efeito suspensivo e que o autor aguarda desde 2010 a imissão na posse do bem adquirido em licitação, deve ser cumprida a ordem de imissão na posse, que estava obstada pela decisão que houve por bem aguardar o julgamento do apelo, sem qualquer menção à necessidade de trâ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO - PROVA DE AVANÇO DE ESTUDOS- CUMPRIMENTO DE 75% DOS DIAS LETIVOS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. A aprovação de menor de 18 anos em concurso vestibular para o curso superior que escolheu demonstra sua capacidade intelectual e amadurecimento precoce devendo ser mitigada a limitação de idade preconizada pela lei nº. 9.394/96. 2. Permitir que o menor adquira a capacidade plena em razão de colação de grau em curso superior (CC 5º, parágrafo único, IV), e negar-lhe, em razão da sua idade, o acesso a esse ensino, é contraditório, o que exige a interpretação sistemática das leis garantindo-se, assim, a sua aplicação harmônica e em obediência aos fins sociais a que se destinam. 3. Deu-se provimentoao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO - PROVA DE AVANÇO DE ESTUDOS- CUMPRIMENTO DE 75% DOS DIAS LETIVOS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. A aprovação de menor de 18 anos em concurso vestibular para o curso superior que escolheu demonstra sua capacidade intelectual e amadurecimento precoce devendo ser mitigada a limitação de idade preconizada pela lei nº. 9.394/96. 2. Permitir que o menor adquira a capacidade plena em razão de colação de grau em curso superior (CC 5º, parágrafo único, IV), e negar-lhe, em razão da sua ida...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPLETIVO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. A aprovação de menor de 18 anos em concurso vestibular para o curso superior que escolheu demonstra sua capacidade intelectual e amadurecimento precoce devendo ser mitigada a limitação de idade preconizada pela lei nº. 9.394/96. 2. Permitir que o menor adquira a capacidade plena em razão de colação de grau em curso superior (CC 5º, parágrafo único, IV), e negar-lhe, em razão da sua idade, o acesso a esse ensino, é contraditório, o que exige a interpretação sistemática das leis garantindo-se, assim, a sua aplicação harmônica e em obediência aos fins sociais a que se destinam. 3. Deu-se provimentoao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO - PROVA DE AVANÇO DE ESTUDOS- VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. A aprovação de menor de 18 anos em concurso vestibular para o curso superior que escolheu demonstra sua capacidade intelectual e amadurecimento precoce devendo ser mitigada a limitação de idade preconizada pela lei nº. 9.394/96. 2. Permitir que o menor adquira a capacidade plena em razão de colação de grau em curso superior (CC 5º, parágrafo único, IV), e negar-lhe, em razão da sua idade, o acesso a esse ensino, é contraditório, o que exige a interpretação sistemática das leis garantindo-se, assim, a sua aplicação harmônica e em obediência aos fins sociais a que se destinam. 3. Deu-se provimentoao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO - PROVA DE AVANÇO DE ESTUDOS- VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. A aprovação de menor de 18 anos em concurso vestibular para o curso superior que escolheu demonstra sua capacidade intelectual e amadurecimento precoce devendo ser mitigada a limitação de idade preconizada pela lei nº. 9.394/96. 2. Permitir que o menor adquira a capacidade plena em razão de colação de grau em curso superior (CC 5º, parágrafo único, IV), e negar-lhe, em razão da sua idade, o acesso a esse ensino, é contradi...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. VALIDADE ENTRE AS PARTES. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE PRESCRIÇÃO REJEITADAS. IMISSÃO NA POSSE. DATA DA ASSINATURA DO INSTRUMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL NÃO AFASTADA PELA PARTE PROMITENTE-COMPRADORA. 1. Constando expressamente do contrato de cessão de direitos que o terreno está localizado em loteamento irregular, afasta-se a ilicitude do objeto, pois tal vício não pode ser alegado por quem dele teve ciência, para furtar-se ao pagamento das prestações contratadas. 2. Constitui ônus da parte promitente-compradora produzir provas aptas a infirmar a previsão contratual de que ela foi imitida na posse do imóvel objeto da promessa de compra e venda na data da assinatura do instrumento. 3. Rejeitaram-se as preliminares e negou-se provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. VALIDADE ENTRE AS PARTES. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE PRESCRIÇÃO REJEITADAS. IMISSÃO NA POSSE. DATA DA ASSINATURA DO INSTRUMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL NÃO AFASTADA PELA PARTE PROMITENTE-COMPRADORA. 1. Constando expressamente do contrato de cessão de direitos que o terreno está localizado em loteamento irregular, afasta-se a ilicitude do objeto, pois tal vício não pode ser alegado por quem dele teve ciência, para furtar-se ao pagamento das prestações contratadas. 2. Constitui ônus da part...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE E INSUFICIÊNCIA. INCIDÊNCIA DE MULTA (CPC, 475-J) E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELAMENTO DE DÍVIDA (CPC, 745-A). INDEFERIMENTO. 1. Não cabe agravo regimental da decisão do relator que nega ou concede efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal. 2. Instaurada a fase de cumprimento forçado da r. sentença, é devida a multa prevista no caput do artigo 475-J do CPC, independente de requerimento da parte credora, segundo o entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência. 3. São cabíveis honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença quando o devedor não efetua o pagamento espontâneo do débito, no prazo legal. 4. Ainda que seja cabível o parcelamento da dívida requerido na fase de cumprimento da sentença, os requisitos do art. 745-A do CPC devem ser cumpridos dentro do prazo de 15 dias previsto no artigo 475-J do CPC. Precedentes do STJ. 5. Não se conheceu do agravo regimental deu-se provimento ao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE E INSUFICIÊNCIA. INCIDÊNCIA DE MULTA (CPC, 475-J) E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELAMENTO DE DÍVIDA (CPC, 745-A). INDEFERIMENTO. 1. Não cabe agravo regimental da decisão do relator que nega ou concede efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal. 2. Instaurada a fase de cumprimento forçado da r. sentença, é devida a multa prevista no caput do artigo 475-J do CPC, independente de requerimento da parte credora, segundo o entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência. 3...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - DECRETO-LEI 911/69 - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - COMPROVAÇÃO DO GRAVAME - TELA DO SNG - SUFICIÊNCIA. 1. São documentos indispensáveis para o ajuizamento da ação de busca e apreensão o contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora ou, na falta desta, do protesto do título em aberto (Decreto-Lei n° 911/69). 2. A ausência de registro do gravame não impede o ajuizamento e processamento da busca e apreensão, mas, tão somente, a sua oposição a terceiros de boa-fé. 3. Se os documentos anexados aos autospermitem a constatação de registro do gravame, é desnecessária e atentatória aos princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional a exigência de documento oficial para comprovação de tal registro. 4. Deu-se provimento ao agravo de instrumento do autor.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - DECRETO-LEI 911/69 - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - COMPROVAÇÃO DO GRAVAME - TELA DO SNG - SUFICIÊNCIA. 1. São documentos indispensáveis para o ajuizamento da ação de busca e apreensão o contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora ou, na falta desta, do protesto do título em aberto (Decreto-Lei n° 911/69). 2. A ausência de registro do gravame não impede o ajuizamento e processamento da busca e apreensão, mas, tão somente, a sua oposição a terceiros de boa-fé. 3. Se os documentos anexados aos...
AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE EMENDA. MORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Deve ser indeferida a inicial quando, devidamente intimado, o autor deixa de promover a emenda determinada pelo magistrado. 2. A notificação extrajudicial para a constituição do devedor em mora deve ser feita Cartório de Títulos e Documentos para ser válida. 3. Nas ações de reintegração de posse, a notificação extrajudicial deve ser encaminhada e recebida, ainda que por terceiro, no endereço do devedor. 4. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE EMENDA. MORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Deve ser indeferida a inicial quando, devidamente intimado, o autor deixa de promover a emenda determinada pelo magistrado. 2. A notificação extrajudicial para a constituição do devedor em mora deve ser feita Cartório de Títulos e Documentos para ser válida. 3. Nas ações de reintegração de posse, a notificação extrajudicial deve ser encaminhada e recebida, ainda que por terceiro, no endereço do devedor. 4. Negou-se provimento ao agravo regimental.
APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - PERÍCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROSM - POSSIBILIDADE. 1. O indeferimento da prova pericial não causa cerceamento de defesa se a provadocumental carreada aos autos é suficiente para elucidar as questões controvertidas e formar o convencimento do juiz. 2. (...) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (...) (STJ, REsp 973.827/RS) 3. Negou-se provimento ao agravo regimental do réu.
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APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - PERÍCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROSM - POSSIBILIDADE. 1. O indeferimento da prova pericial não causa cerceamento de defesa se a provadocumental carreada aos autos é suficiente para elucidar as questões controvertidas e formar o convencimento do juiz. 2. (...) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expres...