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Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020224628AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL E JURÍDICA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA NA INSTÂNCIA RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. CONCESSÃO. 1. A falta da declaração de hipossuficiência na instância inferior e a sua apresentação na esfera recursal não significa supressão de instância, uma vez que, embora valioso seja meio de prova, não é o único. Tanto isso é verdade que o magistrado não está vinculado a ela, pois mesmo com a sua presença pode determinar a apres...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020145674AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não ocorrendo nenhum dos requisitos necessários de obscuridade, de contradição ou de omissão no acórdão hostilizado, hipóteses permissivas em sede de Embargos de Declaração, nega-se provimento ao recurso. 2. O uso dos declaratórios com o fim de prequestionamento não é meio hábil para reexame da causa, sendo imperioso atentar-se para os lindes traçados no artigo 535 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 826523-20140020163164AGI
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. NÃO CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VALORIZAÇÃO DA CAPACIDADE INTELECTUAL (CF/88, ART. 208, V). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A predominante jurisprudência desta Corte de Justiça prestigia o esforço pessoal do estudante sob a proteção do Princípio Constitucional da Valorização da Capacidade (art. 208, V da CF/88), obedecidos ainda os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, garantindo o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a cap...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF RMO - 826521-20120111144638RMO
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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA INICIALMENTE CONCEDIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. 1. Comprovada a incapacidade permanente para o trabalho, bem como estando presentes os requisitos do artigo 42 da Lei 8.213/91, concede-se a aposentadoria por invalidez acidentária. 2. No presente feito, a data da cessação do auxílio doença - inicialmente concedido em caráter temporário - constitui o termo inicial para a concessão da aposentadori...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF RMO - 826520-20140110086702RMO
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. CIRURGIA PRESCRITA À PACIENTE POR MÉDICO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IRRADIAÇÃO DE SEU CONTEÚDO ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à saúde apresenta-se intimamente conectado ao direito à vida e ao postulado normativo da dignidade humana, de modo que seu exercício, por meio da cidadania, pode se dar individualmente mediante a busca pela tutela judicial contida no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição. 2. As normas definidoras do direito à vida e à saúde - qualificadas como direitos fundamentais - possuem eficácia imediata, de...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF RMO - 826519-20130111465687RMO
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REMESSA OFICIAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ORGÂNICA DO DF. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA DE TIREOIDECTOMIA TOTAL. INDICAÇÃO MÉDICA. REDE PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO 1. A realização da cirurgia em caráter de urgência, necessária ao tratamento de saúde da paciente, na rede hospitalar pública é amparada pelo princípio da dignidade da pessoa humana, art. 1º, inc. IIIe art. 5º da CF, e constitui dever do Estado, art. 196 da CF, art. 207 da LODF e art. 2º da Lei 8.080/90. 2. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Esta...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020214282AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Constatado que a decisão combatida encontra-se fundamentada no art. 557 do Código de Processo Civil, embargos de declaração admitidos como agravo regimental - princípio da fungibilidade. 2. Se a decisão agravada é a que, após ciência do agravo de instrumento, mantém a decisão anterior, não há nova decisão impugnável via agravo de instrumento. 3. Embargos de declaração admitidos com ag...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF RMO - 826517-20120111480113RMO
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. CIRURGIA PRESCRITA À PACIENTE POR MÉDICO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IRRADIAÇÃO DE SEU CONTEÚDO ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à saúde apresenta-se intimamente conectado ao direito à vida e ao postulado normativo da dignidade humana, de modo que seu exercício, por meio da cidadania, pode se dar individualmente mediante a busca pela tutela judicial contida no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição. 2. As normas definidoras do direito à vida e à saúde - qualificadas como direitos fundamentais - possuem eficácia imediata, de...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF RMO - 826516-20110110909315RMO
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE BENEFICIÁRIOS. HABILITAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 1. Concedida a pensão por morte, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida, assegurado aos beneficiários o direito à prévia ciência, à ampla defesa e ao contraditório (Lei Complementar Distrital 769/2008, art. 32, parágrafo único). 2. Reexame necessár...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 826514-20131310008690APC
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PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, TARIFAS E/OU TAXAS ADMINISTRATIVAS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA IDENTIFICADA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Conforme definido pelo STJ, permanece válida a Tarifa de Cadastro, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Acompanhando essa orientação do colendo STJ, considera-se legal a exigência da tarifa de cadastro, uma vez que não há nos autos prova de que a parte autora detinha relacionamento anterior com a insti...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 826513-20100110452034APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ÔNUS DA PROVA. 1. O ônus de comprovar o fato constitutivo do direito recai sobre o autor, e, ao réu, incumbe o fardo de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme intelecção do artigo 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2. Houve o fornecimento de água e a coleta de esgoto prestado pela empresa-autora em favor do réu/apelante. Em casos tais, o serviço não é prestado à pessoa, mas à coisa, haja vista que tal obri...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 826512-20120111949290APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. FALECIMENTO DO TITULAR CADASTRADO. A COMPANHEIRA DEVE PERMANECER NA MESMA POSIÇÃO CADASTRAL DO COMPANHEIRO FALECIDO. PROTEÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O direito constitucional à moradia tem por escopo proteger o núcleo familiar, razão por que, se o companheiro cujo nome se encontra no cadastro do Programa Morar Bem falece, a sua companheira deve ser incluída no referido programa na mesma posição em que o falecido se encontrava. 2. A atuação da CODHAB-DF e...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 826511-20130910128429APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. 1. Da decisão vergastada constam os motivos que subsidiaram o convencimento do julgador, tais como o laudo colacionado pela parte autora e a ausência de prova produzida pela parte ré/apelante, pelo que não há falar em ausência de motivação, porque os fundamentos estão devidamente declinados na sentença. 2. Ainda que o aditamento do ato a...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 826510-20080111137759APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme estabelece o art. 791, III, do CPC, sobretudo quando se constata que o exeqüente, por diversos modos, diligenciou nos autos na tentativa de receber o seu crédito. 2. Não há que falar em extinção do processo com base no art. 267, IV, do CPC, pois a ausência de bens penhoráveis não é pressuposto de validade do processo de execução. 3. Recurso con...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 826509-20130110085453APC
Ementa
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DE COBRANÇA. VALOR MÉDIO DO BANCO CENTRAL. REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO INERENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AFASTAMENTO DA COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, também em sede de regime de recursos repetitivos, permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no i...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111590435APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão,...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 826506-20140020110393AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. HIPÓTESE DE CABIMENTO. DOU PROVIMENTO. 1. A exigibilidade do crédito tributário suspende-se com a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, consoante dicção do art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional. 2. Ademais, o ora agravado efetuou o depósito do montante integral do crédito tributário, ao menos da parte incontroversa, isto é, do valor do IPTU com a alíquota que entende correta, atendendo, assim, ao requisito previsto no...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 826505-20140020145834AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE. EXEGESE DO ARTIGO 520, V, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso em tela, por expressa determinação legal, o recurso de apelação deverá ser recebido somente no efeito devolutivo, consoante preconiza o artigo 520, inciso V, do CPC. 2. Não se desconhece a hipótese elencada no artigo 558, caput, do CPC, no que tange à possibilidade de deferimento de efeito suspensivo mesmo nos casos do artigo 520, do CPC. Para tanto, todavia, é imprescind...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110310152289APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O JULGADO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os Embargos de Declaração que, a pretexto de suprir omissão, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Inviável, via Embargos Declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado, já que tal tipo de recurso não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da lide. 3. Ao decidir a causa, o magistrado não est...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111658725APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência, no julgado, de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob p...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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