AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL E JURÍDICA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA NA INSTÂNCIA RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. CONCESSÃO. 1. A falta da declaração de hipossuficiência na instância inferior e a sua apresentação na esfera recursal não significa supressão de instância, uma vez que, embora valioso seja meio de prova, não é o único. Tanto isso é verdade que o magistrado não está vinculado a ela, pois mesmo com a sua presença pode determinar a apresentação de outros documentos para a concessão do benefício. O inverso também verdadeiro, isto é, mesmo com a sua ausência, outros elementos constantes dos autos podem demonstrar hipossuficiência econômica da parte requerente e justificar o seu deferimento. No caso, a reunião de todos os elementos de cognição trazidos com o instrumento do agravo evidenciou a hipossuficiência da pessoa natural e a necessidade do deferimento da gratuidade de Justiça, o que, aliás, já havia sido concedido em outro processo no qual é parte. 2. Demonstrada pela pessoa jurídica a hipossuficiência econômica por meio de extratos bancários, deve-se conceder a gratuidade de justiça. Enunciado 481 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL E JURÍDICA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA NA INSTÂNCIA RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. CONCESSÃO. 1. A falta da declaração de hipossuficiência na instância inferior e a sua apresentação na esfera recursal não significa supressão de instância, uma vez que, embora valioso seja meio de prova, não é o único. Tanto isso é verdade que o magistrado não está vinculado a ela, pois mesmo com a sua presença pode determinar a apres...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não ocorrendo nenhum dos requisitos necessários de obscuridade, de contradição ou de omissão no acórdão hostilizado, hipóteses permissivas em sede de Embargos de Declaração, nega-se provimento ao recurso. 2. O uso dos declaratórios com o fim de prequestionamento não é meio hábil para reexame da causa, sendo imperioso atentar-se para os lindes traçados no artigo 535 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não ocorrendo nenhum dos requisitos necessários de obscuridade, de contradição ou de omissão no acórdão hostilizado, hipóteses permissivas em sede de Embargos de Declaração, nega-se provimento ao recurso. 2. O uso dos declaratórios com o fim de prequestionamento não é meio hábil para reexame da causa, sendo imperioso atentar-se para os lindes traçados no artigo 535 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados.
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. NÃO CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VALORIZAÇÃO DA CAPACIDADE INTELECTUAL (CF/88, ART. 208, V). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A predominante jurisprudência desta Corte de Justiça prestigia o esforço pessoal do estudante sob a proteção do Princípio Constitucional da Valorização da Capacidade (art. 208, V da CF/88), obedecidos ainda os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, garantindo o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade e o esforço de cada um. Nota-se que a Carta da República estabeleceu como critério para o acesso aos mais elevados níveis de ensino a capacidade de cada indivíduo, isto é, o mérito acadêmico de cada estudante. 2. Evidencia-se das disposições da Lei 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional) a possibilidade de avanço do aluno nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado (artigo 24, V), observada a frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas. Excepcionalmente, se, por força de decisão concessiva de liminar, o avanço escolar é autorizado mediante avaliação de rendimento, viabilizando-se a emissão de certificado de conclusão do ensino médio para matrícula em curso superior, afigura-se situação cuja reversibilidade não se recomenda sob pena de prejuízo desnecessário ao aluno. (Acórdão n.669716, 20120020165204AGI, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/04/2013, Publicado no DJE: 22/04/2013. Pág.: 312) 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. NÃO CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VALORIZAÇÃO DA CAPACIDADE INTELECTUAL (CF/88, ART. 208, V). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A predominante jurisprudência desta Corte de Justiça prestigia o esforço pessoal do estudante sob a proteção do Princípio Constitucional da Valorização da Capacidade (art. 208, V da CF/88), obedecidos ainda os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, garantindo o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a cap...
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA INICIALMENTE CONCEDIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. 1. Comprovada a incapacidade permanente para o trabalho, bem como estando presentes os requisitos do artigo 42 da Lei 8.213/91, concede-se a aposentadoria por invalidez acidentária. 2. No presente feito, a data da cessação do auxílio doença - inicialmente concedido em caráter temporário - constitui o termo inicial para a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária. 3. Reexame necessário conhecido e desprovido.
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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA INICIALMENTE CONCEDIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. 1. Comprovada a incapacidade permanente para o trabalho, bem como estando presentes os requisitos do artigo 42 da Lei 8.213/91, concede-se a aposentadoria por invalidez acidentária. 2. No presente feito, a data da cessação do auxílio doença - inicialmente concedido em caráter temporário - constitui o termo inicial para a concessão da aposentadori...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. CIRURGIA PRESCRITA À PACIENTE POR MÉDICO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IRRADIAÇÃO DE SEU CONTEÚDO ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à saúde apresenta-se intimamente conectado ao direito à vida e ao postulado normativo da dignidade humana, de modo que seu exercício, por meio da cidadania, pode se dar individualmente mediante a busca pela tutela judicial contida no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição. 2. As normas definidoras do direito à vida e à saúde - qualificadas como direitos fundamentais - possuem eficácia imediata, de modo que não necessitam da atuação do legislador para serem aplicadas consoante estabelece o artigo 5º, § 1º da Carta da República. 3. A cirurgia foi prescrita por profissional habilitado, impondo a manutenção da sentença que compeliu o Distrito Federal a fornecer o procedimento à parte autora conforme indicado em relatório médico. 4. Remessa necessária desprovida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. CIRURGIA PRESCRITA À PACIENTE POR MÉDICO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IRRADIAÇÃO DE SEU CONTEÚDO ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à saúde apresenta-se intimamente conectado ao direito à vida e ao postulado normativo da dignidade humana, de modo que seu exercício, por meio da cidadania, pode se dar individualmente mediante a busca pela tutela judicial contida no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição. 2. As normas definidoras do direito à vida e à saúde - qualificadas como direitos fundamentais - possuem eficácia imediata, de...
REMESSA OFICIAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ORGÂNICA DO DF. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA DE TIREOIDECTOMIA TOTAL. INDICAÇÃO MÉDICA. REDE PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO 1. A realização da cirurgia em caráter de urgência, necessária ao tratamento de saúde da paciente, na rede hospitalar pública é amparada pelo princípio da dignidade da pessoa humana, art. 1º, inc. IIIe art. 5º da CF, e constitui dever do Estado, art. 196 da CF, art. 207 da LODF e art. 2º da Lei 8.080/90. 2. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que isto signifique ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. Precedentes. (STF, 2ª Turma, AI nº 734.487-PR AgR, Rel. Minª. Ellen Gracie, DJe de 20-08-2010). 3.Remessa oficial desprovida.
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REMESSA OFICIAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ORGÂNICA DO DF. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA DE TIREOIDECTOMIA TOTAL. INDICAÇÃO MÉDICA. REDE PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO 1. A realização da cirurgia em caráter de urgência, necessária ao tratamento de saúde da paciente, na rede hospitalar pública é amparada pelo princípio da dignidade da pessoa humana, art. 1º, inc. IIIe art. 5º da CF, e constitui dever do Estado, art. 196 da CF, art. 207 da LODF e art. 2º da Lei 8.080/90. 2. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Esta...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Constatado que a decisão combatida encontra-se fundamentada no art. 557 do Código de Processo Civil, embargos de declaração admitidos como agravo regimental - princípio da fungibilidade. 2. Se a decisão agravada é a que, após ciência do agravo de instrumento, mantém a decisão anterior, não há nova decisão impugnável via agravo de instrumento. 3. Embargos de declaração admitidos com agravo regimental a que se nega provimento.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Constatado que a decisão combatida encontra-se fundamentada no art. 557 do Código de Processo Civil, embargos de declaração admitidos como agravo regimental - princípio da fungibilidade. 2. Se a decisão agravada é a que, após ciência do agravo de instrumento, mantém a decisão anterior, não há nova decisão impugnável via agravo de instrumento. 3. Embargos de declaração admitidos com ag...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. CIRURGIA PRESCRITA À PACIENTE POR MÉDICO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IRRADIAÇÃO DE SEU CONTEÚDO ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à saúde apresenta-se intimamente conectado ao direito à vida e ao postulado normativo da dignidade humana, de modo que seu exercício, por meio da cidadania, pode se dar individualmente mediante a busca pela tutela judicial contida no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição. 2. As normas definidoras do direito à vida e à saúde - qualificadas como direitos fundamentais - possuem eficácia imediata, de modo que não necessitam da atuação do legislador para serem aplicadas consoante estabelece o artigo 5º, § 1º da Carta da República. 3. A cirurgia foi prescrita por profissional habilitado, impondo a manutenção da sentença que compeliu o Distrito Federal a fornecer o procedimento à parte autora conforme indicado em relatório médico. 4. Remessa necessária desprovida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. CIRURGIA PRESCRITA À PACIENTE POR MÉDICO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IRRADIAÇÃO DE SEU CONTEÚDO ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à saúde apresenta-se intimamente conectado ao direito à vida e ao postulado normativo da dignidade humana, de modo que seu exercício, por meio da cidadania, pode se dar individualmente mediante a busca pela tutela judicial contida no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição. 2. As normas definidoras do direito à vida e à saúde - qualificadas como direitos fundamentais - possuem eficácia imediata, de...
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE BENEFICIÁRIOS. HABILITAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 1. Concedida a pensão por morte, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida, assegurado aos beneficiários o direito à prévia ciência, à ampla defesa e ao contraditório (Lei Complementar Distrital 769/2008, art. 32, parágrafo único). 2. Reexame necessário conhecido e improvido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE BENEFICIÁRIOS. HABILITAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 1. Concedida a pensão por morte, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida, assegurado aos beneficiários o direito à prévia ciência, à ampla defesa e ao contraditório (Lei Complementar Distrital 769/2008, art. 32, parágrafo único). 2. Reexame necessár...
PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, TARIFAS E/OU TAXAS ADMINISTRATIVAS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA IDENTIFICADA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Conforme definido pelo STJ, permanece válida a Tarifa de Cadastro, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Acompanhando essa orientação do colendo STJ, considera-se legal a exigência da tarifa de cadastro, uma vez que não há nos autos prova de que a parte autora detinha relacionamento anterior com a instituição financeira. 2. A tarifa de contratação cobrada na quantia de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) revela-se excessiva e merece ser adequada à tarifa média de cadastro para pessoas físicas em bancos privados de acordo com a média declarada pelo relatório do Banco Central. Nesse sentido, considerando-se que o contrato foi firmado em outubro de 2012, reduzo a tarifa de cadastro para o valor médio praticado naquele período, no importe de R$ 370,29 (trezentos e setenta reais e vinte e nove centavos). 3. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários, nos termos do artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, TARIFAS E/OU TAXAS ADMINISTRATIVAS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA IDENTIFICADA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Conforme definido pelo STJ, permanece válida a Tarifa de Cadastro, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Acompanhando essa orientação do colendo STJ, considera-se legal a exigência da tarifa de cadastro, uma vez que não há nos autos prova de que a parte autora detinha relacionamento anterior com a insti...
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ÔNUS DA PROVA. 1. O ônus de comprovar o fato constitutivo do direito recai sobre o autor, e, ao réu, incumbe o fardo de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme intelecção do artigo 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2. Houve o fornecimento de água e a coleta de esgoto prestado pela empresa-autora em favor do réu/apelante. Em casos tais, o serviço não é prestado à pessoa, mas à coisa, haja vista que tal obrigação tem natureza propter rem. 3. No caso dos autos, a parte ré/apelante não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. 4. Não há inconstitucionalidade ou ilegalidade dos artigos 46 e 59 do Decreto nº. 26.590/2006, eis que, a uma, o mencionado diploma normativo tem como parâmetro lei distrital, e não a Constituição Federal; a duas, não houve qualquer extrapolação da lei, cingindo-se o decreto à sua função meramente regulamentadora. 5. Apelo conhecido e não provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ÔNUS DA PROVA. 1. O ônus de comprovar o fato constitutivo do direito recai sobre o autor, e, ao réu, incumbe o fardo de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme intelecção do artigo 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2. Houve o fornecimento de água e a coleta de esgoto prestado pela empresa-autora em favor do réu/apelante. Em casos tais, o serviço não é prestado à pessoa, mas à coisa, haja vista que tal obri...
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. FALECIMENTO DO TITULAR CADASTRADO. A COMPANHEIRA DEVE PERMANECER NA MESMA POSIÇÃO CADASTRAL DO COMPANHEIRO FALECIDO. PROTEÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O direito constitucional à moradia tem por escopo proteger o núcleo familiar, razão por que, se o companheiro cujo nome se encontra no cadastro do Programa Morar Bem falece, a sua companheira deve ser incluída no referido programa na mesma posição em que o falecido se encontrava. 2. A atuação da CODHAB-DF em relação à apelante não teve o condão de violar direitos da personalidade apta a ensejar a compensação por danos morais. 3. A condenação por danos materiais exige prova do prejuízo do dano patrimonial experimentado pela parte postulante. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. FALECIMENTO DO TITULAR CADASTRADO. A COMPANHEIRA DEVE PERMANECER NA MESMA POSIÇÃO CADASTRAL DO COMPANHEIRO FALECIDO. PROTEÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O direito constitucional à moradia tem por escopo proteger o núcleo familiar, razão por que, se o companheiro cujo nome se encontra no cadastro do Programa Morar Bem falece, a sua companheira deve ser incluída no referido programa na mesma posição em que o falecido se encontrava. 2. A atuação da CODHAB-DF e...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. 1. Da decisão vergastada constam os motivos que subsidiaram o convencimento do julgador, tais como o laudo colacionado pela parte autora e a ausência de prova produzida pela parte ré/apelante, pelo que não há falar em ausência de motivação, porque os fundamentos estão devidamente declinados na sentença. 2. Ainda que o aditamento do ato administrativo tenha contribuído para atraso na entrega da unidade imobiliária, cabe a ré/apelante - se o caso - insurgir em ação de regresso contra o Distrito Federal, mas não repassar o dano ao consumidor. 3. O atraso na entrega da unidade imobiliária tem o condão de presumir a indenização referente aos lucros cessantes. 4. A mora na entrega da unidade imobiliária não malferiu a dignidade da autora/apelante; causou-lhe, é verdade, aborrecimento, irritação, mas não teve o condão de lesionar a esfera personalíssima da requerente. 5. A incidência do INCC e do IGMP visa apenas recompor a desvalorização da moeda, sendo que a mora do empreendedor não torna imutável o valor atinente aos produtos ínsitos à construção civil. 6. O laudo acostado aos autos por parte da autora/apelante afirma expressamente que a alteração do projeto original acarretou desvalorização do imóvel, razão pela qual a parte autora se desincumbiu do ônus previsto no artigo 333, inc. I, do Código de Processo Civil. 7. Recursos de apelação e adesivo conhecidos e não providos.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. 1. Da decisão vergastada constam os motivos que subsidiaram o convencimento do julgador, tais como o laudo colacionado pela parte autora e a ausência de prova produzida pela parte ré/apelante, pelo que não há falar em ausência de motivação, porque os fundamentos estão devidamente declinados na sentença. 2. Ainda que o aditamento do ato a...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme estabelece o art. 791, III, do CPC, sobretudo quando se constata que o exeqüente, por diversos modos, diligenciou nos autos na tentativa de receber o seu crédito. 2. Não há que falar em extinção do processo com base no art. 267, IV, do CPC, pois a ausência de bens penhoráveis não é pressuposto de validade do processo de execução. 3. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme estabelece o art. 791, III, do CPC, sobretudo quando se constata que o exeqüente, por diversos modos, diligenciou nos autos na tentativa de receber o seu crédito. 2. Não há que falar em extinção do processo com base no art. 267, IV, do CPC, pois a ausência de bens penhoráveis não é pressuposto de validade do processo de execução. 3. Recurso con...
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DE COBRANÇA. VALOR MÉDIO DO BANCO CENTRAL. REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO INERENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AFASTAMENTO DA COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, também em sede de regime de recursos repetitivos, permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso dos autos, acompanhando essa orientação, a exigência da tarifa de cadastro deve ser considerada válida no contrato sub judice, uma vez que a parte consumidora não comprovou relacionamento anterior com a instituição financeira. 2. A tarifa de cadastro cobrado na quantia de R$ 509,00 (quinhentos e nove reais) revela-se excessiva e merece ser adequada à tarifa média de cadastro para pessoas físicas em bancos privados de acordo com a média declarada pelo relatório do Banco Central. Nesse sentido, considerando-se que o contrato foi firmado em Agosto de 2011, reduzo a tarifa de cadastro para o valor médio praticado naquele período, ao importe de R$ 331,51 (trezentos e trinta e um reais e cinqüenta e um centavos), reformando, portanto, a sentença nesse ponto. 3. São nulas de pleno direito a cláusula contratual que estipula a cobrança de valores referentes à tarifa de registro de contrato, com fulcro no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, já que correspondem a serviços operacionais de interesse exclusivo da parte credora. 4. A quantia respectivamente paga a título de registro de contrato deverá ser restituída, na forma simples, à consumidora, com correção monetária desde o pagamento indevido e com juros de mora a contar da citação válida. Admitida a compensação com os débitos existentes em seu desfavor. 5. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DE COBRANÇA. VALOR MÉDIO DO BANCO CENTRAL. REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO INERENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AFASTAMENTO DA COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, também em sede de regime de recursos repetitivos, permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no i...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, assim como para suscitar tema não levantado no aresto vergastado. 4. Recurso dos Autores Rejeitado. 5. Recurso dos Réus Rejeitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. HIPÓTESE DE CABIMENTO. DOU PROVIMENTO. 1. A exigibilidade do crédito tributário suspende-se com a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, consoante dicção do art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional. 2. Ademais, o ora agravado efetuou o depósito do montante integral do crédito tributário, ao menos da parte incontroversa, isto é, do valor do IPTU com a alíquota que entende correta, atendendo, assim, ao requisito previsto no inciso II, do art. 151, do CTN. 3. Recurso provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. HIPÓTESE DE CABIMENTO. DOU PROVIMENTO. 1. A exigibilidade do crédito tributário suspende-se com a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, consoante dicção do art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional. 2. Ademais, o ora agravado efetuou o depósito do montante integral do crédito tributário, ao menos da parte incontroversa, isto é, do valor do IPTU com a alíquota que entende correta, atendendo, assim, ao requisito previsto no...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE. EXEGESE DO ARTIGO 520, V, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso em tela, por expressa determinação legal, o recurso de apelação deverá ser recebido somente no efeito devolutivo, consoante preconiza o artigo 520, inciso V, do CPC. 2. Não se desconhece a hipótese elencada no artigo 558, caput, do CPC, no que tange à possibilidade de deferimento de efeito suspensivo mesmo nos casos do artigo 520, do CPC. Para tanto, todavia, é imprescindível a demonstração de lesão grave e de difícil reparação, mediante relevante fundamentação. 3. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE. EXEGESE DO ARTIGO 520, V, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso em tela, por expressa determinação legal, o recurso de apelação deverá ser recebido somente no efeito devolutivo, consoante preconiza o artigo 520, inciso V, do CPC. 2. Não se desconhece a hipótese elencada no artigo 558, caput, do CPC, no que tange à possibilidade de deferimento de efeito suspensivo mesmo nos casos do artigo 520, do CPC. Para tanto, todavia, é imprescind...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O JULGADO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os Embargos de Declaração que, a pretexto de suprir omissão, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Inviável, via Embargos Declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado, já que tal tipo de recurso não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da lide. 3. Ao decidir a causa, o magistrado não está obrigado a se manifestar ponto por ponto sobre todos os argumentos expostos pela parte, sendo suficiente que exponha as razões de seu convencimento em relação ao caso concreto. 4. Embargos de declaração não podem ser desviados de sua específica função jurídico-processual para serem utilizados com a indevida finalidade de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo tribunal. 5. Ainda que para fins de prequestionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil. 6. Recurso conhecido, porém desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O JULGADO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os Embargos de Declaração que, a pretexto de suprir omissão, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Inviável, via Embargos Declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado, já que tal tipo de recurso não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da lide. 3. Ao decidir a causa, o magistrado não est...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência, no julgado, de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. O julgador não está obrigado a examinar todas as alegações das partes, mas apenas indicar as razões que subsidiam a decisão. O convencimento é formado com espeque no robusto conjunto probatório acostado aos autos, sendo desnecessário tecer considerações acerca de todos os argumentos ventilados pela parte recorrente. 4. Ainda que interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados por meio de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos por meio do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 5. Recurso conhecido, porém rejeitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência, no julgado, de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob p...