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Jurisprudência

TJDF AGI - 826436-20140020136643AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDEZ DO CRÉDITO. LANÇAMENTO FISCAL. DESNECESSIDADE. LEI DISTRITAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REMISSÃO. SUSPENSÃO. I - Na hipótese de cumprimento de sentença transitada em julgado, proferida em ação civil pública, reconhecendo a existência de dívida líquida, certa e exigível, desnecessária a realização prévia de lançamento e inscrição em dívida ativa pela Fazenda Pública. II - A Lei Distrital nº 4.732/2001 suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários referentes ao ICMS, que são objeto da execução, bem como concedeu a remissão, qua...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF HBC - 826428-20140020240065HBC
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente presa em flagrante por infringir os artigos 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, depois de ter sido flagrada junto com comparsa no afâ de subtrair produtos de vestuário de uma loja de departamentos do ParkShopping. 2 Há necessidade de custódia cautelar para garantia da ordem pública, mesma que não haja violência ou grave ameaça a pessoa, quando o agente insiste em desafiar o sistema legal e come...
Data do Julgamento : 16/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 826427-20140020241412HBC
Ementa
HABEAS CORPUS.ROUBOS EM SEQUÊNCIA COM USO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1 Paciente preso em flagrante por infringir três vezes o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, sendo duas consumadas e uma tentada, em combinação com o artigo 14, inciso II, do Código Penal, depois de subtrair os telefones celulares de duas jovens numa parada de ônibus, intimidando-as com revólver. Usando a mesma forma de agir, ainda tentou subtra...
Data do Julgamento : 16/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 826426-20140020243668HBC
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. AFRONTA A MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Ordem DENEGADA. 1 Prisão preventiva decretada depois de o paciente agredir e ameaçar a ex-companheira em sequência, ensejando o deferimento de medida protetiva proibindo-o de contato e aproximação. 2 Anecessidade de garantia da ordem pública fica evidenciada quando presente o risco à integridade física e psíquica da mulher, como ocorre quando o ex-marido teima em assediá-la, ameaçá-la e agredi-la fisicamente. A alegação de que não houve intima...
Data do Julgamento : 16/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 826425-20140020239714HBC
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HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE, COM APREENSÃO DE CRACK. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, e 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao serem apreendido na sua casa quatro gramas de crack e um telefone celular furtado, depois da constatada por agentes policiais em campana a veracidade da denúncia anônima da mercancia ilícita em área residencial. 2 Anocividade do crack e a ousadia da conduta justificam a segregação cautelar, pois a primariedade e o fato de ter res...
Data do Julgamento : 16/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 826424-20140020252119HBC
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HABEAS CORPUS. FURTO COM CONCURSO DE PESSOAS E USO DE CHAVE MICHA. MORADOR DE RUA. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 155, § 4º, incisos III e IV, do Código Penal, depois de, junto com comparsa, furtar automóvel usando uma chave micha. 2 A condição de morador de rua não implica necessariamente risco à regularidade da instrução criminal ou aplicação da lei penal, sendo exigida a demonstração dos pressupostos da prisão preventi...
Data do Julgamento : 16/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 826423-20090310286547APR
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PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. PERDA DE CONTROLE DA DIREÇÃO. TRÁFEGO ACIMA DA VELOCIDADE PERMITIDA. ATROPELAMENTO DE DUAS MULHERES QUE CAMINHAVAM NA CALÇADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 302, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, por atropelar duas mulheres sobre a calçada, depois de subir o meio-fio e provocar o estouro do pneumático. Ele perdeu o controle da direção de veículo que conduzia trafegando a setenta quilômetros em local sinalizado com velocidade máxima de sessenta quilômetro...
Data do Julgamento : 16/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 826411-20141010023728APR
Data do Julgamento : 16/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 826410-20140110028149APR
Data do Julgamento : 16/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 826409-20130610166815APR
Data do Julgamento : 16/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 826408-20130710034826APR
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PENAL. ART. 171, CAPUT, E 304 C/C O 297, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INOCORRÊNCIA. AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PELA MODALIDADE TENTADA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. No teor da súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça, quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. Assim, se restar comprovado que o falso não foi crime meio para a concretização do delito de estelionato, não há absorção do crime do artigo 304 pelo previsto no artigo 171, ambos do Código Penal. A fração da minorante relativa à modali...
Data do Julgamento : 16/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 826407-20130111451827APR
Data do Julgamento : 16/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 826406-20141310000080APR
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PENAL. ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8.069/90. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para a condenação pelo delito de corrupção de menor, atualmente tipificado no art. 244-B da Lei 8.069/90, é imprescindível prova da menoridade por documento hábil (Súmula 74 do Superior Tribunal de Justiça). Daí, havendo nos autos o número do registro geral do adolescente no Instituto de Identificação da Polícia Civil do Distrito Federal é o quanto basta para q...
Data do Julgamento : 16/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 826405-20120310200059APR
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. INDICAÇÃO DA ALÍNEA C DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INJUSTIÇA DA PENA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - ORFANDADE DE TRÊS MENORES, UM DELES PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PENA-BASE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O fato de a vítima ter deixado três filhos, sendo um deles pessoa com deficiência, é fundamento idôneo para que se tenha por desfavorável o vetor em comento, diante do evidente prejuízo ao sustento familiar advindo da ausência do pai no seio daquela família. M...
Data do Julgamento : 16/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF EIC - 826403-20120110035049EIC
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EMBARGOS INFRINGENTES - BOMBEIRO MILITAR - INCLUSÃO TARDIA NOS QUADROS DA CORPORAÇÃO - DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - DEMORA INJUSTIFICADA NO CUMPRIMENTO - PROMOÇÕES E CLASSIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE APENAS QUANTO AO TEMPO DE SERVIÇO - RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO - CABIMENTO. 1. Constatada a demora de 04 anos da Administração Pública para dar cumprimento a acórdão transitado em julgado, em sede de mandado de segurança, correto o acórdão embargado que, nos termos do voto condutor, afastou os danos morais e garantiu ao Bombeiro Militar a inclusão retroativa no efetivo do Corpo de Bombei...
Data do Julgamento : 06/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 826402-20140020145192AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO NÃO PROCURADO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. 1. Há verossimilhança nas alegações da agravante com relação à alegação de ausência de notificação válida no processo administrativo fiscal que originou o crédito tributário em discussão, o que pode vir a ensejar sua a nulidade quando do julgamento da ação anulatória por ela ajuizada. 2. Presente o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o déb...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 826401-20120110749343APC
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 826400-20130111921764APC
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 826399-20130111470713APC
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 826397-20120111247580APC
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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