PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDEZ DO CRÉDITO. LANÇAMENTO FISCAL. DESNECESSIDADE. LEI DISTRITAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REMISSÃO. SUSPENSÃO. I - Na hipótese de cumprimento de sentença transitada em julgado, proferida em ação civil pública, reconhecendo a existência de dívida líquida, certa e exigível, desnecessária a realização prévia de lançamento e inscrição em dívida ativa pela Fazenda Pública. II - A Lei Distrital nº 4.732/2001 suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários referentes ao ICMS, que são objeto da execução, bem como concedeu a remissão, quando alcançado o termo final de sua suspensão, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Conselho Especial da egrégia Corte. Nesse contexto, não se pode negar aplicabilidade ao referido instrumento normativo, porquanto, embora o respectivo acórdão não tenha transitado em julgado, foi reconhecida a sua compatibilidade com a Constituição Federal. Depois, aprática de atos executórios, com o bloqueio de ativos financeiros, trará prejuízos ao regular funcionamento da agravante, sendo, pois, suscetível de causar-lhe prejuízos irreparáveis. III - É recomendável a suspensão do trâmite do cumprimento de sentença, até o julgamento final da referida ação direta de inconstitucionalidade, em razão da plausibilidade do direito invocado. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDEZ DO CRÉDITO. LANÇAMENTO FISCAL. DESNECESSIDADE. LEI DISTRITAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REMISSÃO. SUSPENSÃO. I - Na hipótese de cumprimento de sentença transitada em julgado, proferida em ação civil pública, reconhecendo a existência de dívida líquida, certa e exigível, desnecessária a realização prévia de lançamento e inscrição em dívida ativa pela Fazenda Pública. II - A Lei Distrital nº 4.732/2001 suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários referentes ao ICMS, que são objeto da execução, bem como concedeu a remissão, qua...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente presa em flagrante por infringir os artigos 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, depois de ter sido flagrada junto com comparsa no afâ de subtrair produtos de vestuário de uma loja de departamentos do ParkShopping. 2 Há necessidade de custódia cautelar para garantia da ordem pública, mesma que não haja violência ou grave ameaça a pessoa, quando o agente insiste em desafiar o sistema legal e comete delito pouco depois de ter sido agraciado com a progressão ao regime aberto domiciliar em virtude de condenação por crime anterior. Em casos tais, as medidas cautelares paliativas do artigo 319 do Código de Processo Penal não são adequadas. 3 Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente presa em flagrante por infringir os artigos 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, depois de ter sido flagrada junto com comparsa no afâ de subtrair produtos de vestuário de uma loja de departamentos do ParkShopping. 2 Há necessidade de custódia cautelar para garantia da ordem pública, mesma que não haja violência ou grave ameaça a pessoa, quando o agente insiste em desafiar o sistema legal e come...
HABEAS CORPUS.ROUBOS EM SEQUÊNCIA COM USO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1 Paciente preso em flagrante por infringir três vezes o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, sendo duas consumadas e uma tentada, em combinação com o artigo 14, inciso II, do Código Penal, depois de subtrair os telefones celulares de duas jovens numa parada de ônibus, intimidando-as com revólver. Usando a mesma forma de agir, ainda tentou subtrair outro aparelho celular de uma terceira vítima, sendo obstado pela intervenção de transeuntes que gritaram POLÍCIA! 2 É inequívoca a periculosidade de quem, tendo sido anteriormente condenado por crime, se prevalece do direito à liberdade provisória para novamente subtrair pertences de mulheres em plena via pública, ameaçando-as com revólver nas proximidades de uma Delegacia de Polícia, justificando a custódia cautelar. 3 Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS.ROUBOS EM SEQUÊNCIA COM USO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1 Paciente preso em flagrante por infringir três vezes o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, sendo duas consumadas e uma tentada, em combinação com o artigo 14, inciso II, do Código Penal, depois de subtrair os telefones celulares de duas jovens numa parada de ônibus, intimidando-as com revólver. Usando a mesma forma de agir, ainda tentou subtra...
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. AFRONTA A MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Ordem DENEGADA. 1 Prisão preventiva decretada depois de o paciente agredir e ameaçar a ex-companheira em sequência, ensejando o deferimento de medida protetiva proibindo-o de contato e aproximação. 2 Anecessidade de garantia da ordem pública fica evidenciada quando presente o risco à integridade física e psíquica da mulher, como ocorre quando o ex-marido teima em assediá-la, ameaçá-la e agredi-la fisicamente. A alegação de que não houve intimação acerca do deferimento de medidas protetivas não basta para afastar a prisão cautelar, haja vista o histórico de violência e a perspectiva concreta de agressão à ex-companheira. 3 Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. AFRONTA A MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Ordem DENEGADA. 1 Prisão preventiva decretada depois de o paciente agredir e ameaçar a ex-companheira em sequência, ensejando o deferimento de medida protetiva proibindo-o de contato e aproximação. 2 Anecessidade de garantia da ordem pública fica evidenciada quando presente o risco à integridade física e psíquica da mulher, como ocorre quando o ex-marido teima em assediá-la, ameaçá-la e agredi-la fisicamente. A alegação de que não houve intima...
HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE, COM APREENSÃO DE CRACK. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, e 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao serem apreendido na sua casa quatro gramas de crack e um telefone celular furtado, depois da constatada por agentes policiais em campana a veracidade da denúncia anônima da mercancia ilícita em área residencial. 2 Anocividade do crack e a ousadia da conduta justificam a segregação cautelar, pois a primariedade e o fato de ter residência fixa não bastam para assegurar ao paciente o direito de responder em liberdade, quando confrontadas com a periculosidade evidenciada na própria ação criminosa, sendo fortes os indícios de que traficasse drogas há certo tempo. 3 Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE, COM APREENSÃO DE CRACK. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, e 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao serem apreendido na sua casa quatro gramas de crack e um telefone celular furtado, depois da constatada por agentes policiais em campana a veracidade da denúncia anônima da mercancia ilícita em área residencial. 2 Anocividade do crack e a ousadia da conduta justificam a segregação cautelar, pois a primariedade e o fato de ter res...
HABEAS CORPUS. FURTO COM CONCURSO DE PESSOAS E USO DE CHAVE MICHA. MORADOR DE RUA. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 155, § 4º, incisos III e IV, do Código Penal, depois de, junto com comparsa, furtar automóvel usando uma chave micha. 2 A condição de morador de rua não implica necessariamente risco à regularidade da instrução criminal ou aplicação da lei penal, sendo exigida a demonstração dos pressupostos da prisão preventiva. Mas o fato de também ser viciado em drogas, praticar furtos para manter o vício e reiterar na prática de crimes denota periculosidade e justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3 Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO COM CONCURSO DE PESSOAS E USO DE CHAVE MICHA. MORADOR DE RUA. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 155, § 4º, incisos III e IV, do Código Penal, depois de, junto com comparsa, furtar automóvel usando uma chave micha. 2 A condição de morador de rua não implica necessariamente risco à regularidade da instrução criminal ou aplicação da lei penal, sendo exigida a demonstração dos pressupostos da prisão preventi...
PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. PERDA DE CONTROLE DA DIREÇÃO. TRÁFEGO ACIMA DA VELOCIDADE PERMITIDA. ATROPELAMENTO DE DUAS MULHERES QUE CAMINHAVAM NA CALÇADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 302, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, por atropelar duas mulheres sobre a calçada, depois de subir o meio-fio e provocar o estouro do pneumático. Ele perdeu o controle da direção de veículo que conduzia trafegando a setenta quilômetros em local sinalizado com velocidade máxima de sessenta quilômetros por hora, provocando a morte de uma das mulheres atropeladas em cima da calçada. 2 A materialidade e a autoria no delito de trânsito são provadas quando a prova pericial, secundada por testemunhos oculares, conclui que o agente conduzia seu automóvel imprimindo velocidade superior à máxima permitida para o local. Embora sem determinar a causa da perda de controle do veículo, a perícia indicou o excesso de velocidade, configurando-se a conduta imprudente do motorista. 3 Apelação desprovida.
Ementa
PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. PERDA DE CONTROLE DA DIREÇÃO. TRÁFEGO ACIMA DA VELOCIDADE PERMITIDA. ATROPELAMENTO DE DUAS MULHERES QUE CAMINHAVAM NA CALÇADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 302, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, por atropelar duas mulheres sobre a calçada, depois de subir o meio-fio e provocar o estouro do pneumático. Ele perdeu o controle da direção de veículo que conduzia trafegando a setenta quilômetros em local sinalizado com velocidade máxima de sessenta quilômetro...
PENAL. ART. 171, CAPUT, E 304 C/C O 297, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INOCORRÊNCIA. AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PELA MODALIDADE TENTADA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. No teor da súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça, quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. Assim, se restar comprovado que o falso não foi crime meio para a concretização do delito de estelionato, não há absorção do crime do artigo 304 pelo previsto no artigo 171, ambos do Código Penal. A fração da minorante relativa à modalidade tentada do delito deve ser estabelecida de maneira inversamente proporcional ao iter criminis percorrido. Adequada se mostra a redução em 1/2 (metade) pela tentativa, no crime de estelionato, quando o agente já havia apresentado documentação falsa e procedido ao preenchimento de ficha cadastral, sendo preso em flagrante na segunda oportunidade em que foi ao estabelecimento lesado, quando assinava o contrato de financiamento bancário para aquisição de uma motocicleta.
Ementa
PENAL. ART. 171, CAPUT, E 304 C/C O 297, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INOCORRÊNCIA. AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PELA MODALIDADE TENTADA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. No teor da súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça, quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. Assim, se restar comprovado que o falso não foi crime meio para a concretização do delito de estelionato, não há absorção do crime do artigo 304 pelo previsto no artigo 171, ambos do Código Penal. A fração da minorante relativa à modali...
PENAL. ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8.069/90. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para a condenação pelo delito de corrupção de menor, atualmente tipificado no art. 244-B da Lei 8.069/90, é imprescindível prova da menoridade por documento hábil (Súmula 74 do Superior Tribunal de Justiça). Daí, havendo nos autos o número do registro geral do adolescente no Instituto de Identificação da Polícia Civil do Distrito Federal é o quanto basta para que se tenha por comprovada a idade do menor à época dos fatos.
Ementa
PENAL. ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8.069/90. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para a condenação pelo delito de corrupção de menor, atualmente tipificado no art. 244-B da Lei 8.069/90, é imprescindível prova da menoridade por documento hábil (Súmula 74 do Superior Tribunal de Justiça). Daí, havendo nos autos o número do registro geral do adolescente no Instituto de Identificação da Polícia Civil do Distrito Federal é o quanto basta para q...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. INDICAÇÃO DA ALÍNEA C DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INJUSTIÇA DA PENA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - ORFANDADE DE TRÊS MENORES, UM DELES PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PENA-BASE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O fato de a vítima ter deixado três filhos, sendo um deles pessoa com deficiência, é fundamento idôneo para que se tenha por desfavorável o vetor em comento, diante do evidente prejuízo ao sustento familiar advindo da ausência do pai no seio daquela família. Mantém-se intacta a sentença quando se verifica que o Juiz de primeiro grau ao dosar a pena imposta para o réu lançou fundamentação idônea e se houve com prudência, observando a proporcionalidade e razoabilidade na fixação do castigo.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. INDICAÇÃO DA ALÍNEA C DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INJUSTIÇA DA PENA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - ORFANDADE DE TRÊS MENORES, UM DELES PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PENA-BASE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O fato de a vítima ter deixado três filhos, sendo um deles pessoa com deficiência, é fundamento idôneo para que se tenha por desfavorável o vetor em comento, diante do evidente prejuízo ao sustento familiar advindo da ausência do pai no seio daquela família. M...
EMBARGOS INFRINGENTES - BOMBEIRO MILITAR - INCLUSÃO TARDIA NOS QUADROS DA CORPORAÇÃO - DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - DEMORA INJUSTIFICADA NO CUMPRIMENTO - PROMOÇÕES E CLASSIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE APENAS QUANTO AO TEMPO DE SERVIÇO - RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO - CABIMENTO. 1. Constatada a demora de 04 anos da Administração Pública para dar cumprimento a acórdão transitado em julgado, em sede de mandado de segurança, correto o acórdão embargado que, nos termos do voto condutor, afastou os danos morais e garantiu ao Bombeiro Militar a inclusão retroativa no efetivo do Corpo de Bombeiros do DF, para efeito de antiguidade no posto inicial da carreira, bem como o ressarcimento de preterição das promoções a que eventualmente faça jus, decorrentes exclusivamente do tempo de serviço, com garantia de todas as vantagens pecuniárias, acrescidas de juros moratórios e correção monetária. 2. Negou-se provimento aos embargos infringentes.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES - BOMBEIRO MILITAR - INCLUSÃO TARDIA NOS QUADROS DA CORPORAÇÃO - DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - DEMORA INJUSTIFICADA NO CUMPRIMENTO - PROMOÇÕES E CLASSIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE APENAS QUANTO AO TEMPO DE SERVIÇO - RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO - CABIMENTO. 1. Constatada a demora de 04 anos da Administração Pública para dar cumprimento a acórdão transitado em julgado, em sede de mandado de segurança, correto o acórdão embargado que, nos termos do voto condutor, afastou os danos morais e garantiu ao Bombeiro Militar a inclusão retroativa no efetivo do Corpo de Bombei...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO NÃO PROCURADO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. 1. Há verossimilhança nas alegações da agravante com relação à alegação de ausência de notificação válida no processo administrativo fiscal que originou o crédito tributário em discussão, o que pode vir a ensejar sua a nulidade quando do julgamento da ação anulatória por ela ajuizada. 2. Presente o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o débito fiscal em discussão é objeto de execução fiscal. 3. É desnecessário o depósito do valor integral da dívida, quando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tem como fundamento a verossimilhança das alegações do contribuinte e o perigo da demora. 4. Deu-se provimento ao agravo de instrumento para suspender a exigibilidade do crédito tributário, com a consequente expedição de certidão positiva com efeito de negativa em favor da agravante.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO NÃO PROCURADO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. 1. Há verossimilhança nas alegações da agravante com relação à alegação de ausência de notificação válida no processo administrativo fiscal que originou o crédito tributário em discussão, o que pode vir a ensejar sua a nulidade quando do julgamento da ação anulatória por ela ajuizada. 2. Presente o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o déb...