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Jurisprudência

TJDF AGI - 826287-20140020179278AGI
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20060110913255APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. A mera insatisfação com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 535 d...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20101110006253APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. A mera insatisfação com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 535 d...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112162369APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado. 2. Tendo havido o devido exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, resultam incabíveis os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 535 do CPC. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, e também do colendo STJ, os embargos de de...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120810082732APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. A mera insatisfação com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 535 d...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111606393APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também d...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020175195AGI
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020233819AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO E BENS DO DEVEDOR. OFÍCIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS. 1. A localização do endereço do réu para citação, bem como dos bens do devedor, é tarefa de incumbência do autor. O Poder Público não pode substituir a atuação do particular na identificação de dados ou bens das partes. 2. A expedição de ofício pelo Poder Judiciário é medida excepcional, possível somente quando o credor comprovar nos autos que esgotou todos os meios a seu alcance para a lo...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20100112297827APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELAÇÕES. PRETENSÕES RECURSAIS EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não se conhece da solicitação relacionada à tarifa de registro de contrato, porquanto caracterizada inovação recursal e ausência de interesse da instituição financeira agravante. 2.Correta se afigura a decisão que nega seguimento aos recursos de apelação, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, em razão de as pretensões dos recorrentes serem contrárias ao entendimento do colen...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APR - 826277-20120310148366APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, LEI Nº 10.826/2003. PRELIMINARES. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. PROVA ILÍCITA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 384, CAPUT E § 2º, DO CPP. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ. DEFICIÊNCIA TÉCNICA DA DEFESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA. DÚVIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO PARA UM DOS RÉUS. ESTADO DE NECESSIDADE. EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. L...
Data do Julgamento : 16/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 826276-20140020238053HBC
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HABEAS CORPUS.LESÕES CORPORAIS E SEQUESTRO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA E EMOCIAL DA VÍTIMA E RESGUARDAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. NECESSIDADE. TESTEMUNHAS COM VÍNCULO FAMILIAR COM O PACIENTE. PROVÁVEL INFLUÊNCIA NOS DEPOIMENTOS. As circunstâncias que cercam os fatos bem demonstram a necessidade de se manter a prisão do paciente, diante da probabilidade, com base em elementos concretos do caso, de que ele novamente venha a investir c...
Data do Julgamento : 16/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 826275-20140020217764HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DIREÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. EVASÃO DO LOCAL DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO SEM PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA. AMEAÇA EXERCIDA COM ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. REINCIDÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO INDICIADO. A condução de veículo automotor sob influência de álcool, a colisão contra a traseira do carro da vítima, a fuga sem prestar-lhe socorro, a intimidação com emprego de arma de fogo com numeração suprimida e a ameaça feita diante de policiais evidencia a gravida...
Data do Julgamento : 16/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 826274-20140020240008HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DOIS ROUBOS COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PERICULOSIDADE. MODUS OPERANDI E CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. RISCO PARA A ORDEM PÚBLICA. O modus operandi e as circunstâncias dos crimes demonstram o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade, evidenciada na reiteração delitiva. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para prevenir-se a prática de novas infrações penais, quando se consi...
Data do Julgamento : 16/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 826273-20140020242134HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. MACONHA. IMEDIAÇÕES DE ESCOLA. NOTÍCIA ANÔNIMA. DILIGÊNCIA POLICIAL. REITERAÇÃO DELITIVA DURANTE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DE PROCESSO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. VENDA A DOIS USUÁRIOS. PERICULOSIDADE CONCRETA DO RÉU. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Mostra-se fundamentada a decisão que converteu em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública a prisão em flagrante pela prática de crime de tráfico de droga, porquanto se trata de delito com intensa reprovabilidade social e periculosidade concreta da conduta, uma vez que realizado por pessoa...
Data do Julgamento : 16/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20120410070977APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. QUESTÕES APRECIADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PEDIDO DE NOVA OITIVA DA VÍTIMA MENOR. DESCABIMENTO. REVITIMIZAÇÃO. A Lei nº 11.719/08 incluiu o princípio da identidade física do Juiz no art. 399, §2º, do CPP, segundo o qual: O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, que não é absoluto, isto é, outro Magistrado poderá sentenciar em caso de afastamento do anterior por qualquer motivo - aplicação subsidiária do art. 132 do CPC. O Magistrado que receber o feito par...
Data do Julgamento : 16/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 826270-20140110143595APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INC. I E II, CP. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ROUBO A RESIDÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DA AÇÃO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. ADEQUADA. CONCURSO FORMAL. CÚMULO MATERIAL MAIS BENÉFICO. APLICAÇÃO. As circunstâncias do crime merecem análise desfavorável quando os agentes armados, invadem a residência das vítimas e as mantém amarradas e amordaçadas, motivo pelo qual uma delas chegou a passar mal, enquanto desordenam toda a casa e quebram móveis. Estas circunstâncias ultrapassam aquelas normalmente observadas em casos da espéci...
Data do Julgamento : 16/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 826269-20130111713408APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONCURSO DE AGENTES. ROMPIMENTO DE OBSTACULO. EXAME PERICIAL. INEXISTENTE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. DECOTE. ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. DIVERSOS REGISTROS. COMPENSAÇÃO PARCIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. É indispensável a realização de perícia para comprovar a qualificadora do rompimento de obstáculo, que somente poderá ser suprida por prova testemunhal quando desaparecidos os...
Data do Julgamento : 16/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 826268-20090110988768APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ALGEMAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. DECOTE. REGIME FECHADO. O uso de algemas pelo réu durante a audiência não implica, por si só, na nulidade dos atos da instrução, mormente quando oportunizada entrevista prévia e reservada com o defensor do acusado, que opta por não responder às perguntas do Juiz e não...
Data do Julgamento : 16/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 826267-20090410106526APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE INFRAÇÕES.PENA DE MULTA. ART. 72 DO CP. INAPLICABILIDADE. De acordo com a regra do art. 78 do CPP, havendo Magistrados de igual jurisdição em conflito e não sendo possível escolher pela regra da gravidade do crime, nem pelo número de delitos, observa-se a prevenção, isto é, aquele que primeiro conhecer de um dos processos torn...
Data do Julgamento : 16/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 826266-20070910217357APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. FATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 12.234/2010. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PENA. REDUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. A Lei n.º 12.234/2010, que impediu o cômputo de qualquer período anterior ao recebimento da denúncia ou queixa no cálculo da prescrição, por constituir lei penal mais gravosa, não pode retroagir para alcançar situações anteriores à sua vigência. Constatado que entre a data do fato e...
Data do Julgamento : 16/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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