DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. A mera insatisfação com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não se verifica nos autos. 3. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. A mera insatisfação com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 535 d...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. A mera insatisfação com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não se verifica nos autos. 3. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. A mera insatisfação com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 535 d...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado. 2. Tendo havido o devido exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, resultam incabíveis os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 535 do CPC. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, e também do colendo STJ, os embargos de declaração opostos com o fim de prequestionamento, objetivando a interposição de recursos a tribunais superiores, somente podem ser acolhidos se presentes alguns dos vícios do art. 535 do CPC. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado. 2. Tendo havido o devido exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, resultam incabíveis os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 535 do CPC. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, e também do colendo STJ, os embargos de de...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. A mera insatisfação com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não se verifica nos autos. 3. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. A mera insatisfação com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 535 d...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também d...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO E BENS DO DEVEDOR. OFÍCIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS. 1. A localização do endereço do réu para citação, bem como dos bens do devedor, é tarefa de incumbência do autor. O Poder Público não pode substituir a atuação do particular na identificação de dados ou bens das partes. 2. A expedição de ofício pelo Poder Judiciário é medida excepcional, possível somente quando o credor comprovar nos autos que esgotou todos os meios a seu alcance para a localização dos bens do devedor. 3. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO E BENS DO DEVEDOR. OFÍCIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS. 1. A localização do endereço do réu para citação, bem como dos bens do devedor, é tarefa de incumbência do autor. O Poder Público não pode substituir a atuação do particular na identificação de dados ou bens das partes. 2. A expedição de ofício pelo Poder Judiciário é medida excepcional, possível somente quando o credor comprovar nos autos que esgotou todos os meios a seu alcance para a lo...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELAÇÕES. PRETENSÕES RECURSAIS EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não se conhece da solicitação relacionada à tarifa de registro de contrato, porquanto caracterizada inovação recursal e ausência de interesse da instituição financeira agravante. 2.Correta se afigura a decisão que nega seguimento aos recursos de apelação, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, em razão de as pretensões dos recorrentes serem contrárias ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. O julgado que entende por não caracterizar cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal o julgamento antecipado da lide; que a recusa da parte na produção de prova técnica pericial, necessária ao deslinde da causa, resulta na impossibilidade de acolhimento do pleito autoral; bem como considera ilegal a cobrança dos serviços de terceiros, está em harmonia com a jurisprudência deste egrégio Tribunal e do colendo STJ. 4. Agravos internos desprovidos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELAÇÕES. PRETENSÕES RECURSAIS EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não se conhece da solicitação relacionada à tarifa de registro de contrato, porquanto caracterizada inovação recursal e ausência de interesse da instituição financeira agravante. 2.Correta se afigura a decisão que nega seguimento aos recursos de apelação, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, em razão de as pretensões dos recorrentes serem contrárias ao entendimento do colen...
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, LEI Nº 10.826/2003. PRELIMINARES. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. PROVA ILÍCITA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 384, CAPUT E § 2º, DO CPP. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ. DEFICIÊNCIA TÉCNICA DA DEFESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA. DÚVIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO PARA UM DOS RÉUS. ESTADO DE NECESSIDADE. EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. ERRO DE PROIBIÇÃO. ART. 21, CP. NÃO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 14 DA LEI 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA PARA OUTRO RÉU. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. DETRAÇÃO. A aplicação do art. 399, § 2º, do CPP não é absoluta. Diante da omissão da lei processual penal quanto às exceções ao princípio da identidade física do juiz, deve ser aplicada, por analogia, a regra prevista no art. 132 do CPC. Não há ofensa ao art. 399, § 2º do CPP, quando o Juiz que proferiu a sentença penal condenatória não for o mesmo que presidiu a instrução processual, em razão de ter sido transferido para outro Juízo. Segundo o princípio da correlação, deve haver correspondência entre o fato descrito na denúncia ou queixa e aquele pelo qual o réu é condenado. Não pode o Magistrado julgar o acusado extra petita (fora do pedido), ultra petita (além do pedido) ou citra petita (aquém do pedido). Demonstrada nos autos a compatibilidade entre os fatos narrados na peça inicial e a condenação imposta na sentença, não há que se falar em violação ao referido princípio. Não se verifica prejuízo sofrido pelo apelante quando a análise do processo evidencia que os advogados que atuaram em seu favor o fizeram de forma diligente, apresentando de forma fundamentada as peças judiciais cabíveis para a sua defesa e estando presentes aos atos processuais para os quais foram intimados. Aplicação da parte final da Súmula 523 do STF. O erro meramente material quanto à fixação da pena pecuniária, que não causou qualquer prejuízo aos condenados, não justifica a declaração de nulidade da sentença, especialmente porque a parte dispositiva da decisão deixou claro que as condenações se deram pelo crime do art. 16, p. único, IV, da Lei nº 10.826/03, e não pelo crime de roubo. Não tendo a prova colhida demonstrado com a certeza necessária que o apelante foi autor do crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (art. 16, p. único, IV, Lei nº 10.826/03), impõe-se a sua absolvição, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Milita em favor do acusado a presunção de não-culpabilidade, que não pode ser elidida sem provas válidas em sentido contrário. Aplica-se o princípio in dubio pro reo para a absolvição do agente, pois a condenação não pode se basear em indícios, mas sim em provas concludentes, seguras e inequívocas. Não se aplica a excludente da ilicitude do estado de necessidade nas hipóteses em que os requisitos do perigo atual e da inevitabilidade do comportamento lesivo não estão configurados. Ônus que pertence à defesa. Não é suficiente mera alusão ao receio, exigindo-se real submissão do agente a perigo atual e não futuro. Inviável reconhecer o estado de necessidade quando o agente poderia ter informado as supostas ameaças que vinha sofrendo às instituições policiais oferecidas pelo Estado e não o fez. A alegação de que o réu adquiriu a arma para defender a si e a seus familiares não configura a presença de agressão injusta, atual ou iminente, não ensejando a incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa. Demonstrado nos autos que o agente tinha pleno conhecimento acerca da ilicitude de sua conduta, não há como reconhecer a incidência do erro de proibição. O crime de porte ilegal de arma de fogo é de mera conduta ou de perigo abstrato, configurando-se com a simples adequação do fato a um dos núcleos do tipo penal incriminador. Para configuração do crime, basta que o agente porte, em via pública, sem autorização e em desacordo com determinação regulamentar, arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal identificador suprimido, raspado ou adulterado, pouco importando se a arma é de uso restrito ou permitido. Inviável a desclassificação para o tipo previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003. O disposto no §2° do art. 387 do CPP, o qual determina que o tempo de prisão provisória seja computado na fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Recurso do 1º réu conhecido e parcialmente provido. Recurso do 2º réu conhecido e provido.'
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, LEI Nº 10.826/2003. PRELIMINARES. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. PROVA ILÍCITA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 384, CAPUT E § 2º, DO CPP. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ. DEFICIÊNCIA TÉCNICA DA DEFESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA. DÚVIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO PARA UM DOS RÉUS. ESTADO DE NECESSIDADE. EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. L...
HABEAS CORPUS.LESÕES CORPORAIS E SEQUESTRO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA E EMOCIAL DA VÍTIMA E RESGUARDAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. NECESSIDADE. TESTEMUNHAS COM VÍNCULO FAMILIAR COM O PACIENTE. PROVÁVEL INFLUÊNCIA NOS DEPOIMENTOS. As circunstâncias que cercam os fatos bem demonstram a necessidade de se manter a prisão do paciente, diante da probabilidade, com base em elementos concretos do caso, de que ele novamente venha a investir contra a integridade física e emocional da vitima, porquanto não se conforma com o fim do relacionamento afetivo. A gravidade em concreto dos fatos, em que o paciente seqüestrou a vítima e a levou para local ermo de madrugada, onde a agrediu fisicamente por mais de três horas com chutes e golpes com barra de ferro e chave de fenda e a conduziu, em seguida, para a residência dele, onde sua genitora pediu ao genro que acompanhasse a ofendida até a casa dela, demonstra a frieza na conduta do paciente e o não arrependimento do que fez. Isto evidencia sua periculosidade real e a ineficácia de qualquer outra medida alternativa à prisão preventiva. As testemunhas do fato são familiares do paciente e vivem na mesma casa em que ele reside. A colocação dele em liberdade facilitará a influência nos depoimentos a serem produzidos por ocasião da instrução processual, com prejuízo para a elucidação do ocorrido. Habeas corpusdenegado.
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HABEAS CORPUS.LESÕES CORPORAIS E SEQUESTRO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA E EMOCIAL DA VÍTIMA E RESGUARDAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. NECESSIDADE. TESTEMUNHAS COM VÍNCULO FAMILIAR COM O PACIENTE. PROVÁVEL INFLUÊNCIA NOS DEPOIMENTOS. As circunstâncias que cercam os fatos bem demonstram a necessidade de se manter a prisão do paciente, diante da probabilidade, com base em elementos concretos do caso, de que ele novamente venha a investir c...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DIREÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. EVASÃO DO LOCAL DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO SEM PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA. AMEAÇA EXERCIDA COM ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. REINCIDÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO INDICIADO. A condução de veículo automotor sob influência de álcool, a colisão contra a traseira do carro da vítima, a fuga sem prestar-lhe socorro, a intimidação com emprego de arma de fogo com numeração suprimida e a ameaça feita diante de policiais evidencia a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do paciente. A reiteração delitiva depois de ser beneficiado com o indulto pleno também evidencia a periculosidade do paciente e a ineficácia e inadequação de medida cautelar menos rigorosa que a segregação pessoal, em virtude do risco para a ordem pública. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DIREÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. EVASÃO DO LOCAL DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO SEM PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA. AMEAÇA EXERCIDA COM ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. REINCIDÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO INDICIADO. A condução de veículo automotor sob influência de álcool, a colisão contra a traseira do carro da vítima, a fuga sem prestar-lhe socorro, a intimidação com emprego de arma de fogo com numeração suprimida e a ameaça feita diante de policiais evidencia a gravida...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DOIS ROUBOS COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PERICULOSIDADE. MODUS OPERANDI E CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. RISCO PARA A ORDEM PÚBLICA. O modus operandi e as circunstâncias dos crimes demonstram o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade, evidenciada na reiteração delitiva. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para prevenir-se a prática de novas infrações penais, quando se considera as circunstâncias e o modus operandi na prática de roubo com emprego de arma (dispositivo de choque elétrico) e concurso de pessoas (seis agentes). Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DOIS ROUBOS COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PERICULOSIDADE. MODUS OPERANDI E CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. RISCO PARA A ORDEM PÚBLICA. O modus operandi e as circunstâncias dos crimes demonstram o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade, evidenciada na reiteração delitiva. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para prevenir-se a prática de novas infrações penais, quando se consi...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. MACONHA. IMEDIAÇÕES DE ESCOLA. NOTÍCIA ANÔNIMA. DILIGÊNCIA POLICIAL. REITERAÇÃO DELITIVA DURANTE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DE PROCESSO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. VENDA A DOIS USUÁRIOS. PERICULOSIDADE CONCRETA DO RÉU. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Mostra-se fundamentada a decisão que converteu em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública a prisão em flagrante pela prática de crime de tráfico de droga, porquanto se trata de delito com intensa reprovabilidade social e periculosidade concreta da conduta, uma vez que realizado por pessoa no gozo de suspensão condicional de outro processo criminal. A realização do tráfico de droga em local de intensa movimentação de pessoas em área de estabelecimento de ensino público e de comércio evidencia a necessidade de acautelar-se a ordem pública, mormente quando o fato é divulgado por notícia anônima à Polícia e o paciente reitera na prática delitiva. A necessidade e adequação da prisão preventiva prejudicam o cabimento de medida cautelar menos rigorosa para evitar a reiteração criminosa. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. MACONHA. IMEDIAÇÕES DE ESCOLA. NOTÍCIA ANÔNIMA. DILIGÊNCIA POLICIAL. REITERAÇÃO DELITIVA DURANTE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DE PROCESSO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. VENDA A DOIS USUÁRIOS. PERICULOSIDADE CONCRETA DO RÉU. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Mostra-se fundamentada a decisão que converteu em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública a prisão em flagrante pela prática de crime de tráfico de droga, porquanto se trata de delito com intensa reprovabilidade social e periculosidade concreta da conduta, uma vez que realizado por pessoa...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. QUESTÕES APRECIADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PEDIDO DE NOVA OITIVA DA VÍTIMA MENOR. DESCABIMENTO. REVITIMIZAÇÃO. A Lei nº 11.719/08 incluiu o princípio da identidade física do Juiz no art. 399, §2º, do CPP, segundo o qual: O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, que não é absoluto, isto é, outro Magistrado poderá sentenciar em caso de afastamento do anterior por qualquer motivo - aplicação subsidiária do art. 132 do CPC. O Magistrado que receber o feito para sentença poderá repetir a instrução, se entender pertinente - art. 132, parágrafo único, do CPC e do art. 156, II, do CPP. A decisão do Magistrado de não colher novo depoimento da vítima está em consonância com os princípios constitucionais e legais que determinam integral proteção ao menor, evitando a sua revitimização. Inexiste omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no julgado quando a Turma se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos na apelação, expondo claramente nas razões de decidir os fundamentos pelos quais se posicionou. Os embargos de declaração não se prestam para sanar eventual inconformismo, tampouco para reexame de matéria já decidida. Embargos de declaração desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. QUESTÕES APRECIADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PEDIDO DE NOVA OITIVA DA VÍTIMA MENOR. DESCABIMENTO. REVITIMIZAÇÃO. A Lei nº 11.719/08 incluiu o princípio da identidade física do Juiz no art. 399, §2º, do CPP, segundo o qual: O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, que não é absoluto, isto é, outro Magistrado poderá sentenciar em caso de afastamento do anterior por qualquer motivo - aplicação subsidiária do art. 132 do CPC. O Magistrado que receber o feito par...
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INC. I E II, CP. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ROUBO A RESIDÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DA AÇÃO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. ADEQUADA. CONCURSO FORMAL. CÚMULO MATERIAL MAIS BENÉFICO. APLICAÇÃO. As circunstâncias do crime merecem análise desfavorável quando os agentes armados, invadem a residência das vítimas e as mantém amarradas e amordaçadas, motivo pelo qual uma delas chegou a passar mal, enquanto desordenam toda a casa e quebram móveis. Estas circunstâncias ultrapassam aquelas normalmente observadas em casos da espécie e não se confundem com a mera causa de aumento relativa à restrição da liberdade das vítimas. Nos crimes de roubo e corrupção de menores cometidos em concurso formal, aplica-se o cúmulo material quando se mostrar mais benéfico para o réu, nos termos do parágrafo único do art. 70 do Código Penal. O crime de corrupção de menores não prevê no seu preceito secundário a aplicação de pena pecuniária. Apelações conhecidas e parcialmente providas.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INC. I E II, CP. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ROUBO A RESIDÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DA AÇÃO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. ADEQUADA. CONCURSO FORMAL. CÚMULO MATERIAL MAIS BENÉFICO. APLICAÇÃO. As circunstâncias do crime merecem análise desfavorável quando os agentes armados, invadem a residência das vítimas e as mantém amarradas e amordaçadas, motivo pelo qual uma delas chegou a passar mal, enquanto desordenam toda a casa e quebram móveis. Estas circunstâncias ultrapassam aquelas normalmente observadas em casos da espéci...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONCURSO DE AGENTES. ROMPIMENTO DE OBSTACULO. EXAME PERICIAL. INEXISTENTE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. DECOTE. ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. DIVERSOS REGISTROS. COMPENSAÇÃO PARCIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. É indispensável a realização de perícia para comprovar a qualificadora do rompimento de obstáculo, que somente poderá ser suprida por prova testemunhal quando desaparecidos os vestígios, por justificativa idônea, conforme dispõem os arts. 158 e 167 do CPP. Precedentes. Para a aplicação do princípio da insignificância, não se deve sopesar apenas o valor patrimonial do bem subtraído, mas também os outros elementos caracterizadores da insignificância, na medida em que o valor da coisa furtada é somente um dos pressupostos para a correta aplicação. O réu reincidente em crimes contra o patrimônio não faz jus ao reconhecimento da insignificância de sua conduta, dada a reprovabilidade social exacerbada do seu comportamento. Existindo diversos registros de condenação com trânsito em julgado anterior ao fato sob exame, é lícito utilizar sentenças diversas para majoração da pena-base, a título de maus antecedentes, e outras para configurar a reincidência, na segunda fase da dosimetria. A valoração da personalidade deve fundamentar-se em elementos concretos, extraídos dos autos. Demanda o exame de dados técnicos, elaborados por profissionais habilitados, de forma que permita a correta aferição pelo Juiz. Não pode ater-se à verificação da prática anterior ou hodierna de crimes. Aconduta social diz respeito ao comportamento do réu no meio social em que ele está inserido, na vizinhança, na família. Não se refere nem pode tomar como base de avaliação fatos criminosos, dados que somente pode ser observado nos antecedentes A 5ª Turma do STJ firmou orientação no sentido da possibilidade da compensação total da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência apenas quando o réu possuir uma só condenação transitada em julgado. O réu reincidente e portador de maus antecedentes deve iniciar o cumprimento da pena no regime fechado, inobstante fixada abaixo de 4 (quatro) anos de reclusão, circunstâncias que também impedem a substituição e o sursis (arts. 44 e 77 do CP). Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONCURSO DE AGENTES. ROMPIMENTO DE OBSTACULO. EXAME PERICIAL. INEXISTENTE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. DECOTE. ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. DIVERSOS REGISTROS. COMPENSAÇÃO PARCIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. É indispensável a realização de perícia para comprovar a qualificadora do rompimento de obstáculo, que somente poderá ser suprida por prova testemunhal quando desaparecidos os...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ALGEMAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. DECOTE. REGIME FECHADO. O uso de algemas pelo réu durante a audiência não implica, por si só, na nulidade dos atos da instrução, mormente quando oportunizada entrevista prévia e reservada com o defensor do acusado, que opta por não responder às perguntas do Juiz e não fazer uso de suas garantias de defesa no interrogatório. Eventual irregularidade na audiência deve ser objeto de impugnação pela defesa e constar em ata de julgamento, sob pena de preclusão. Quando se trata da alegação de nulidade de ato processual, é imprescindível a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullite sans grief. A apreensão e eventual perícia da arma de fogo são prescindíveis à à configuração da correspondente causa de aumento, quando seu emprego ficar comprovado por outros elementos dos autos. Quando se trata de crimes contra o patrimônio, normalmente cometidos na ausência de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevo. Mantém-se o acréscimo na pena-base efetuado com fundamento em condenações por fatos anteriores com trânsito em julgado no curso do processo em análise, que configuram maus antecedentes. A valoração da personalidade deve fundamentar-se no exame de dados técnicos, elaborados por profissionais habilitados, de forma que permita a correta aferição pelo Juiz. Não pode ater-se à verificação da prática anterior ou hodierna de crimes. Por conduta social entende-se aquela relacionada ao comportamento do agente no meio social, familiar e profissional. Não se confunde com os antecedentes, a reincidência ou a personalidade. A 5ª Turma do STJ firmou orientação no sentido da possibilidade da compensação total da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência quando o réu possuir uma só condenação transitada em julgado. O regime para o cumprimento da reprimenda deve ser o fechado, quando se considera o montante da pena corporal e a valoração negativa de circunstância judicial prevista no art. 59 do Código CP, em observância ao disposto no art. 33, § 2º, b, c/c § 3º, do mesmo Códex. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ALGEMAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. DECOTE. REGIME FECHADO. O uso de algemas pelo réu durante a audiência não implica, por si só, na nulidade dos atos da instrução, mormente quando oportunizada entrevista prévia e reservada com o defensor do acusado, que opta por não responder às perguntas do Juiz e não...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE INFRAÇÕES.PENA DE MULTA. ART. 72 DO CP. INAPLICABILIDADE. De acordo com a regra do art. 78 do CPP, havendo Magistrados de igual jurisdição em conflito e não sendo possível escolher pela regra da gravidade do crime, nem pelo número de delitos, observa-se a prevenção, isto é, aquele que primeiro conhecer de um dos processos torna-se competente. Comprovada a materialidade dos crimes e a autoria imputada pelos fatos narrados na peça acusatória, de forma firme e consistente, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas ou na aplicação do princípio in dubio pro reo. Reconhecida a continuidade delitiva (art. 71 do CP), para se eleger a fração de aumento adequada, deve ser observada a quantidade de crimes praticados. Precedentes do STJ. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena corporal aplicada, sendo certo que não se aplica a regra contida no art. 72 do CP em casos de continuidade delitiva. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o do réu e totalmente provido o do Ministério Público.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE INFRAÇÕES.PENA DE MULTA. ART. 72 DO CP. INAPLICABILIDADE. De acordo com a regra do art. 78 do CPP, havendo Magistrados de igual jurisdição em conflito e não sendo possível escolher pela regra da gravidade do crime, nem pelo número de delitos, observa-se a prevenção, isto é, aquele que primeiro conhecer de um dos processos torn...
APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. FATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 12.234/2010. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PENA. REDUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. A Lei n.º 12.234/2010, que impediu o cômputo de qualquer período anterior ao recebimento da denúncia ou queixa no cálculo da prescrição, por constituir lei penal mais gravosa, não pode retroagir para alcançar situações anteriores à sua vigência. Constatado que entre a data do fato e o recebimento da denúncia transcorreu prazo superior ao previsto em lei para a incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal, a extinção da punibilidade é medida que se impõe. Conforme o recente entendimento manifestado pela 3ª Seção do STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão. Reduzida a pena em virtude da compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão, deve-se reconhecer a prescrição retroativa da pena in concreto, pois ultrapassado o lapso prescricional legalmente estabelecido. Recursos conhecidos e providos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. FATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 12.234/2010. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PENA. REDUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. A Lei n.º 12.234/2010, que impediu o cômputo de qualquer período anterior ao recebimento da denúncia ou queixa no cálculo da prescrição, por constituir lei penal mais gravosa, não pode retroagir para alcançar situações anteriores à sua vigência. Constatado que entre a data do fato e...