APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. BIS IN IDEM. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. SÚMULA 444/STJ. DECOTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. Para a aplicação do princípio da insignificância, não se deve sopesar apenas o valor patrimonial do bem subtraído, mas também outros elementos que caracterizam a bagatela, na medida em que o valor da coisa furtada é somente um dos pressupostos para a correta aplicação. O réu que insiste na prática de crimes contra o patrimônio revela a reprovabilidade de seu comportamento social, o que implica no consequente óbice para a aplicação do princípio da insignificância. Incorre em bis in idem o Magistrado que considera o único registro de condenação com trânsito em julgado anterior ao fato em análise para agravar a pena-base a título de maus antecedentes e também para majorar a pena na segunda fase, considerando a reincidência. Ações penais em andamento não servem para agravar a pena-base, conforme Súmula 444/STJ. A 5ª Turma do STJ firmou orientação no sentido da possibilidade da compensação total da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência quando o réu possuir uma só condenação transitada em julgado. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. BIS IN IDEM. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. SÚMULA 444/STJ. DECOTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. Para a aplicação do princípio da insignificância, não se deve sopesar apenas o valor patrimonial do bem subtraído, mas também outros elementos que caracterizam a bagatela, na medida em que o valor da coisa furtada é somente um dos pressupostos para a correta aplicação. O réu que insiste na prática de crimes contra o patrimônio revela a reprovabilidade de seu...
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS.ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ATENUANTE. MENORIDADE. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. Mantém-se a condenação, quando o acervo probatório é coeso e demonstra, indene de dúvidas, a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo. Os depoimentos prestados por policiais são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, mormente quando estão em consonância com o restante do conjunto probatório. Reconhece-se a menoridade relativa do réu que conta com 18 (dezoito) anos de idade na data do fato. Forçoso reconhecer a atenuante da confissão extrajudicial, se o réu assumiu então a propriedade da arma de fogo e que a adquiriu e portava para defesa pessoal. As atenuantes não fazem parte do tipo penal e, assim, não têm o condão de reduzir a pena a patamar inferior ao mínimo legal, a teor do enunciado da Súmula 231 do STJ. Trata-se de observação ao princípio da legalidade que impede o Juiz de fixar a pena abaixo ou acima do mínimo estabelecido no preceito secundário da norma, na segunda fase da dosimetria. Recurso conhecido e parcialmente provido, sem reflexos na dosimetria da pena.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS.ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ATENUANTE. MENORIDADE. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. Mantém-se a condenação, quando o acervo probatório é coeso e demonstra, indene de dúvidas, a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo. Os depoimentos prestados por policiais são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, mormente quando estão em conson...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. CAUSA DE AUMENTO. ARMA NÃO APREENDIDA E PERICIADA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA ARMA. SIMULACRO. PROVA. ÔNUS DA DEFESA. NÃO ATENDIDO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS. ANÁLISE NEGATIVA COMO CAUSA DE AUMENTO. DECOTE. CONSEQUÊNCIAS. PREJUÍZO DE ALTA MONTA. MANUTENÇÃO. Para a configuração da causa de aumento descrita no art. 157, § 2º, inc. II, do CP, é dispensável a apreensão da arma e realização de exame pericial, quando o seu emprego ficar comprovado por outros meios de prova idôneos, mormente os depoimentos firmes das vítimas. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados sem testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância. Compete à defesa provar que a arma era um simulacro, nos termos do art. 156 do CPP. Se não se desincumbiu desse ônus, é de se manter a correspondente causa de aumento. Segundo a recente jurisprudência do STJ, não é possível a majoração da pena na primeira fase pela existência de mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo. Se o prejuízo econômico é expressivo e ultrapassa parâmetros normalmente observados nesta espécie de delito, justifica-se a valoração negativa das consequências do crime de roubo e consequente majoração da pena-base. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. CAUSA DE AUMENTO. ARMA NÃO APREENDIDA E PERICIADA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA ARMA. SIMULACRO. PROVA. ÔNUS DA DEFESA. NÃO ATENDIDO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS. ANÁLISE NEGATIVA COMO CAUSA DE AUMENTO. DECOTE. CONSEQUÊNCIAS. PREJUÍZO DE ALTA MONTA. MANUTENÇÃO. Para a configuração da causa de aumento descrita no art. 157, § 2º, inc. II, do CP, é dispensável a apreensão da arma e realização de exame pericial, quando o seu emprego ficar...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA. COMPROVADA. RECONHECIMENTO POR TESTEMUNHA. CONFRONTO PAPILOSCÓPICO POSITIVO. CONFISSÃO JUDICIAL. QUALIFICADORA. CONFIGURAÇÃO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. LAUDO. PROVA TÉCNICA REALIZADA. MANUTENÇÃO. Comprovadas materialidade e autoria delitivas por meio de confissão judicial corroborada por laudo de perícia papiloscópica e reconhecimento por uma testemunha, é inviável a absolvição. Comprovado o rompimento de obstáculo por meio de laudo pericial, encontra-se atendido o comando do art. 158 do CPP e, de consequência, a qualificadora correspondente. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA. COMPROVADA. RECONHECIMENTO POR TESTEMUNHA. CONFRONTO PAPILOSCÓPICO POSITIVO. CONFISSÃO JUDICIAL. QUALIFICADORA. CONFIGURAÇÃO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. LAUDO. PROVA TÉCNICA REALIZADA. MANUTENÇÃO. Comprovadas materialidade e autoria delitivas por meio de confissão judicial corroborada por laudo de perícia papiloscópica e reconhecimento por uma testemunha, é inviável a absolvição. Comprovado o rompimento de obstáculo por meio de laudo pericial, encontra-se atendido o comando do art. 158 do...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DE PORTE DE MUNIÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. De acordo com o disposto no § 1º do art. 112 do ECA, a aplicação da medida socioeducativa deve levar em consideração a gravidade do ato infracional e as condições sociais e pessoais do adolescente, em razão de seu caráter eminentemente educativo. Levando-se em conta a gravidade do fato, a evidente escalada infracional e as condições do menor, que demonstram a urgente necessidade de que seja reeducado para que possa bem conviver em sociedade, verifica-se que a inserção em regime de semiliberdadeé a medida mais adequada para sua educação e ressocialização. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DE PORTE DE MUNIÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. De acordo com o disposto no § 1º do art. 112 do ECA, a aplicação da medida socioeducativa deve levar em consideração a gravidade do ato infracional e as condições sociais e pessoais do adolescente, em razão de seu caráter eminentemente educativo. Levando-se em conta a gravidade do fato, a evidente escalada infracional e as condições do menor, que demonstram a urgente necessidade de que seja...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE. PROVA. INDÍCIOS DA AUTORIA. SUFICIÊNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETADE. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI. COMPETÊNCIA PRIVATIVA. Na fase de pronúncia, o Magistrado não deve aprofundar-se no exame das provas, haja vista tratar-se de mero juízo de admissibilidade da acusação, onde prevalece o princípio in dubio pro societate, bastando que se convença da existência do crime e de que há indícios suficientes da autoria. As qualificadoras somente podem ser afastadas quando manifestamente dissociadas do acervo probatório, uma vez que eventuais controvérsias devem ser dirimidas pelo juiz natural da causa, o Tribunal do Júri. Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE. PROVA. INDÍCIOS DA AUTORIA. SUFICIÊNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETADE. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI. COMPETÊNCIA PRIVATIVA. Na fase de pronúncia, o Magistrado não deve aprofundar-se no exame das provas, haja vista tratar-se de mero juízo de admissibilidade da acusação, onde prevalece o princípio in dubio pro societate, bastando que se convença da existência do crime e de que há indícios suficientes da a...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. MOTIVO FÚTIL. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DA AUTORIA. PRESENTES. IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORA. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. O Magistrado, na fase de pronúncia, não deve adentrar ao exame mais profundo das provas, haja vista que é mero juízo de admissibilidade da acusação, no qual prevalece o princípio in dubio pro societate, bastando que se convença da existência do crime e de que há indícios suficientes da autoria. Na fase de pronúncia, a qualificadora somente pode ser afastada quando manifestamente dissociada do acervo probatório, uma vez que a questão não pode ser subtraída da competência constitucional do Tribunal do Júri. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. MOTIVO FÚTIL. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DA AUTORIA. PRESENTES. IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORA. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. O Magistrado, na fase de pronúncia, não deve adentrar ao exame mais profundo das provas, haja vista que é mero juízo de admissibilidade da acusação, no qual prevalece o princípio in dubio pro societate, bastando que se convença da existência do crime e de que há indícios suficientes da autoria. Na fase de pronúncia, a qualificadora somente pode ser afastada quando manifestame...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ABSOLVIÇÃO DE CORRÉU. RECURSO DO PARQUET. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. INDÍCIOS. IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REPOUSO NOTURNO. MAJORAÇÃO ADEQUADA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO. DECOTE. REGIME INICIAL. MODIFICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. AFASTADO O BENEFÍCIO. Havendo dúvida razoável a respeito da participação de um dos denunciados pelo crime de furto qualificado, impõe-se manutenção da sentença que o absolveu, com fundamento no princípio in dubio pro reo. A presunção de não-culpabilidade não pode ser elidida sem provas válidas em sentido contrário. A circunstância relativa ao crime ter ocorrido durante o repouso noturno não configura causa de aumento quando o furto é qualificado. Contudo, não existe óbice para que tal fato seja considerado nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP para majoração da pena-base. O prejuízo é o resultado intrínseco ao tipo penal de furto e por isso não pode ser aquilatado como consequência negativa na primeira fase de dosimetria, a não ser que se apresente de grande monta. O réu que tem contra si analisada circunstância judicial desfavorável condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos, deve iniciar o cumprimento dela no regime semiaberto (art. 33, § 2º, c, c/c § 3º do CP), sendo inviável a substituição por restritivas de direito (art. 44, inc. III, do CP). Afasta-se, por consequência a benesse da substituição para o crime remanescente, diante do disposto no § 1º do art. 69 do CP: Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. Apelações do Ministério Público e da defesa conhecidas e parcialmente providas.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ABSOLVIÇÃO DE CORRÉU. RECURSO DO PARQUET. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. INDÍCIOS. IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REPOUSO NOTURNO. MAJORAÇÃO ADEQUADA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO. DECOTE. REGIME INICIAL. MODIFICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. AFASTADO O BENEFÍCIO. Havendo dúvida razoável a respeito da participação de um dos denunciados pelo crime de furto qualificado, impõe-se manutenção da sentença que o absolveu, com fundamento no princípio in dubio pro reo. A presunção de não-culpabilid...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. ACERVO PROBATORIO COESO. NEGATIVA DE AUTORIA DESPIDA DE PROVAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CONFISSÃO. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO. COMPROVADA. TENTATIVA. AMOTIO. INVERSÃO DA POSSE. NÃO CONFIGURADA. ART. 71 DO CP. NÃO MENCIONADO NA SENTENÇA. A palavra da vítima de crimes patrimoniais reveste-se de especial importância, servindo de lastro para a condenação, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova. A negativa de autoria do réu não merece credibilidade quando a vítima, com firmeza e segurança, reconheceu-o como um dos autores do roubo e as alegações para elidir a autoria não têm comprovação - art. 156 do CPP. Presume-se em flagrante delito quem é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração (art. 302, IV, CPP). Carece de interesse pedido de fixação de pena-base no patamar mínimo legal, quando já estabelecida neste quantum na sentença, bem como afastamento do art. 71 do CP, que não foi aplicado e tampouco citado no decisum. Não se aplica a atenuante da confissão quando o réu negou a prática do roubo em todas as fases do processo. Demonstrado que o crime foi praticado por dois agentes, sendo que um simulava portar arma para exercer grave ameaça, enquanto o outro amealhava a res furtiva, mantém-se a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, II, do CP, independente da identificação do comparsa. Impossível a desclassificação para tentativa de roubo, porque o momento consumativo se dá com a mera inversão da posse, ainda que por breve período de tempo. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. ACERVO PROBATORIO COESO. NEGATIVA DE AUTORIA DESPIDA DE PROVAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CONFISSÃO. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO. COMPROVADA. TENTATIVA. AMOTIO. INVERSÃO DA POSSE. NÃO CONFIGURADA. ART. 71 DO CP. NÃO MENCIONADO NA SENTENÇA. A palavra da vítima de crimes patrimoniais reveste-se de especial importância, servindo de lastro para a condenação, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova. A negativa de autoria do réu não mer...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO FÚTIL. EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO. INDICAÇÃO ABRANGENTE. RAZÕES. ARGUMENTAÇÃO RESTRITA À ALÍNEA D. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE APÓS A PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. NE REFORMATIO IN PEJUS. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. SÚMULA Nº 231 DO STJ. CORRUPÇÃO DE MENORES. CAUSA DE AUMENTO. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. UNIFICAÇÃO. O recurso de apelação deve ser conhecido de forma ampla, se esta foi apresentada no competente termo. As nulidades ocorridas após a pronúncia devem ser arguidas em plenário, sob pena de preclusão. A sentença não está em contrariedade à lei expressa ou à decisão dos jurados quando pautada nos parâmetros delineados pelo Conselho de Sentença. A decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela arbitrária, totalmente divorciada do acervo probatório. Se a decisão do Conselho de Sentença lastreou-se em tese apresentada pelas partes com ressonância na prova dos autos, não há que se falar em anulação do julgamento. Reconhecida indevidamente a atenuante da confissão espontânea, não é possível o seu afastamento em recurso exclusivo da defesa, sob pena de reformatio in pejus. Demonstrado que o réu era maior de 18 (dezoito) anos e menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, é imperativo o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. De acordo com a Súmula nº 231 do STJ, a aplicação de circunstância atenuante não poder levar à redução da pena aquém do mínimo legal. A aplicação da causa de aumento prevista no § 2º do art. 244-B do ECA não é possível em sede de recurso exclusivo da defesa, sob pena de reformatio in pejus, se o Juiz não a considerou na dosimetria da pena, ainda que a tenha mencionado no dispositivo da sentença. A prática dos crimes de homicídio qualificado tentado e corrupção de menores configura concurso formal de crimes. A aplicação da regra do cúmulo material característica do concurso material é imperativa, se mais benéfica ao réu, conforme dispõe o art. 70, parágrafo único, do CP. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO FÚTIL. EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO. INDICAÇÃO ABRANGENTE. RAZÕES. ARGUMENTAÇÃO RESTRITA À ALÍNEA D. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE APÓS A PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. NE REFORMATIO IN PEJUS. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATI...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. COGNIÇÃO SUMÁRIA. FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO COM BASE EM JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE TODO O DEBATE PRÓPRIO DA FASE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. Em se tratando de julgamento com esteio em cognição sumária, não se pode transferir todo o debate próprio do momento da dilação probatória para o ambiente de agravo de instrumento interposto em face de antecipação da tutela, sob pena de ser subvertido esse recurso e o seu itinerário que preza pela economia e celeridade. 3. A discordância da parte quanto à valoração dada pelo magistrado aos fatos, em sede de cognição sumária, revela mero inconformismo, o qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. COGNIÇÃO SUMÁRIA. FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO COM BASE EM JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE TODO O DEBATE PRÓPRIO DA FASE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. Em se tratando de julgamento co...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. REQUISITOS. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. DESÍGNIO DE INSURGÊNCIA QUANTO À INTELIGÊNCIA ELEITA. 1. Os embargos de declaração possuem seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vícios de omissão, contradição ou obscuridade, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites dos aclaratórios. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. REQUISITOS. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. DESÍGNIO DE INSURGÊNCIA QUANTO À INTELIGÊNCIA ELEITA. 1. Os embargos de declaração possuem seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CPC. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. O Julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses aventadas pelas partes quando já tiver encontrado fundamento para decidir, devendo, apenas, explicitar as razões de seu convencimento, sendo certo que inclusive para fins de prequestionamento o embargante deve observar as hipóteses de cabimento enumeradas pelo art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CPC. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. O Julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses aventadas pelas partes quando já tiver e...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CPC. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. O Julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses aventadas pelas partes quando já tiver encontrado fundamento para decidir, devendo, apenas, explicitar as razões de seu convencimento, sendo certo que inclusive para fins de prequestionamento o embargante deve observar as hipóteses de cabimento enumeradas pelo art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CPC. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. O Julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses aventadas pelas partes quando já tiver e...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que, até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. COGNIÇÃO SUMÁRIA. FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO COM BASE EM JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE TODO O DEBATE PRÓPRIO DA FASE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. Em se tratando de julgamento com esteio em cognição sumária, não se pode transferir todo o debate próprio do momento da dilação probatória para o ambiente de agravo de instrumento interposto em face de antecipação da tutela, sob pena de ser subvertido esse recurso e o seu itinerário que preza pela economia e celeridade. 3. A discordância da parte quanto à valoração dada pelo magistrado aos fatos, em sede de cognição sumária, revela mero inconformismo, o qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. COGNIÇÃO SUMÁRIA. FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO COM BASE EM JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE TODO O DEBATE PRÓPRIO DA FASE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. Em se tratando de julgamento com e...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. CONDENAÇÃO PRINCIPAL EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESTINAÇÃO DE LOTE DENTRO DE NOVO FORMATO DE CONDOMÍNIO. REDUÇÃO PARA ÁREAS APENAS REGULARIZADAS. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA NA TUTELA PELO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARÂMETROS DA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS AMBIENTADOS NO OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR DE LOTE EM ÁREA REGULARIZADA. 1. A atividade de execução desenvolvida na fase de cumprimento de sentença, ainda que provisório, encontra-se jungida aos limites objetivos e subjetivos do titulo judicial objeto de execução, tornando-se imperativo examinar o teor do comando do título objeto do cumprimento de sentença provisório. 2. É necessária a preservação da harmonia entre a obrigação principal estipulada (obrigação de fazer) e aquela relativa à tutela pelo equivalente em dinheiro cominada na impossibilidade do cumprimento da primeira (conversão em perdas e danos). 3. Se há condenação, em escala principal, na obrigação de fazer consistente na disponibilização de imóvel adquirido em área do Condomínio irregular dentro da nova definição do aludido Condomínio (apenas áreas regularizadas), não sendo possível o cumprimento da medida, converte-se a obrigação em perdas e danos, cujo parâmetro deve guardar harmonia e sintonia com a obrigação principal que fora objeto de conversão, devendo, por conseguinte, o valor de mercado apurado recair sobre imóvel situado na área onde deveria ser cumprida a obrigação de fazer (área regularizada). 4.Tendo o perito realizado a avaliação do imóvel mediante o exame do valor de imóveis situados dentro do Condomínio, como foi determinado no comando sentencial objeto de cumprimento provisório, e porque inexiste impugnação específica quanto aos valores encontrados pelo expert, verifica-se que deve ser preservada a r. decisão de primeiro grau. 5. De acordo com a regra do art. 475-O, III, do CPC, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. Sendo assim, acaso haja pedido de levantamento dos valores pela parte adversa, poderá ser exigida a prestação de caução ou, acaso essa seja dispensada pelo juiz, poderá a parte interessada manejar o competente recurso, em vista de que a situação possa vir a ser revertida. 6. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. CONDENAÇÃO PRINCIPAL EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESTINAÇÃO DE LOTE DENTRO DE NOVO FORMATO DE CONDOMÍNIO. REDUÇÃO PARA ÁREAS APENAS REGULARIZADAS. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA NA TUTELA PELO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARÂMETROS DA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS AMBIENTADOS NO OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR DE LOTE EM ÁREA REGULARIZADA. 1. A atividade de execução desenvolvida na fase de cumprimento de sentença, ainda que provisório, encontra-se jungida aos...
AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. MISERABILIDADE JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1.Consoante entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, a declaração da parte interessada de que não possui condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, gera a presunção relativa da necessidade da gratuidade de justiça, de modo que cabe ao magistrado examinar as condições concretas para conceder o benefício. 2.Não demonstrada a situação de miserabilidade jurídica, deve-se indeferir o pedido de gratuidade de justiça. 3.Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. MISERABILIDADE JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1.Consoante entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, a declaração da parte interessada de que não possui condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, gera a presunção relativa da necessidade da gratuidade de justiça, de modo que cabe ao magistrado examinar as condições concretas para conceder o benefício. 2.Não demonstrada a situação de miserabi...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DE ÍNDICES NÃO CONSTANTES DA SENTENÇA EXEQUENDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS INDÍCES RELATIVOS A MESES NÃO INCLUÍDOS NO TÍTULO COMO PEDIDO IMPLÍCITO. AUSÊNCIA DO CARÁTER DE ACESSORIEDADE. SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DISPOSITIVO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. 1. A atividade judicial destinada à satisfação de crédito em favor do exequente deve pautar-se na expressão do título objeto da execução, de modo que é defeso ao julgador extrapolar os termos consignados no dispositivo da sentença exequenda. 2. Em que pese o fato de o colendo Superior Tribunal de Justiça já haver pacificado o entendimento de que os expurgos inflacionários de março a maio de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II) devem compor os índices de atualização monetária incidentes sobre os depósitos existentes naqueles períodos, certo é que - limitado o título executivo ao índice de janeiro de 1989 (Plano Verão) e em atenção aos limites objetivos da coisa julgada - não é possível incluir índices de expurgos inflacionários não consignados na sentença, objeto de execução. 3. A correção monetária não se submete ao princípio dispositivo, e, tão logo, evidencia-se imune ao óbice da coisa julgada (possibilidade de ser deferida de ofício, ainda que não incluída no título executivo), quando se apresenta como pedido implícito. A premissa para a qualificação da correção monetária como pedido implícito reside na sua condição acessória, ou seja, quando periférica a um pedido principal deduzido em juízo. Discussão em torno das premissas jurídicas firmadas no julgamento do REsp 1112524/DF, julgado sob o Rito dos Repetitivos. 4. Quando o reconhecimento do direito à correção monetária sob o parâmetro dos expurgos inflacionários compõe o objeto principal da demanda, revela-se faltante a premissa (natureza acessória) da correção monetária vindicada, razão pela qual não se pode atribuir-lhe a veste de pedido implícito. Sendo assim, o pleito de aplicação do IPC relativo a meses não incluídos nos lindes objetivos do título executivo exarado em ação civil pública cujo objeto principal era o reconhecimento do direito aos expurgos inflacionários sujeita-se ao princípio dispositivo e, por conseguinte, aos limites objetivos da coisa julgada, o que importa a impossibilidade da sua inclusão na fase de cumprimento de sentença coletiva. 5. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DE ÍNDICES NÃO CONSTANTES DA SENTENÇA EXEQUENDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS INDÍCES RELATIVOS A MESES NÃO INCLUÍDOS NO TÍTULO COMO PEDIDO IMPLÍCITO. AUSÊNCIA DO CARÁTER DE ACESSORIEDADE. SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DISPOSITIVO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. 1. A atividade judicial destinada à satisfação de crédito em favor do exequente deve pautar-se na expressão do títul...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO. LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS DEPOSITADOS. CLÁUSULA GERAL DE PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS DESCONTOS. 1. Tratando-se de empréstimos adquiridos de forma sucessiva perante a mesma instituição financeira, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana e com o fim de resguardar a subsistência da parte contratante, os descontos em conta-corrente, na qual o devedor recebe sua remuneração, devem ser limitados ao patamar de 30% sobre sua remuneração depositada em conta-corrente, tal como ocorre nos descontos em folha de pagamento. 2. Todavia, em sede de antecipação de tutela, a referida limitação somente será possível se demonstrada a verossimilhança do direito pleiteado pelo devedor, consubstanciada na prova da existência dos descontos de empréstimos em sua conta salário e do excesso dos valores. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO. LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS DEPOSITADOS. CLÁUSULA GERAL DE PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS DESCONTOS. 1. Tratando-se de empréstimos adquiridos de forma sucessiva perante a mesma instituição financeira, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana e com o fim de resguardar a subsistência da parte contratante, os descontos em conta-corrente, na qual o devedor recebe sua remuneração, devem ser limitados ao patam...