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Jurisprudência

TJDF APR - 826265-20130111187656APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. BIS IN IDEM. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. SÚMULA 444/STJ. DECOTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. Para a aplicação do princípio da insignificância, não se deve sopesar apenas o valor patrimonial do bem subtraído, mas também outros elementos que caracterizam a bagatela, na medida em que o valor da coisa furtada é somente um dos pressupostos para a correta aplicação. O réu que insiste na prática de crimes contra o patrimônio revela a reprovabilidade de seu...
Data do Julgamento : 16/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 826264-20130310201679APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS.ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ATENUANTE. MENORIDADE. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. Mantém-se a condenação, quando o acervo probatório é coeso e demonstra, indene de dúvidas, a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo. Os depoimentos prestados por policiais são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, mormente quando estão em conson...
Data do Julgamento : 16/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 826263-20100710359619APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. CAUSA DE AUMENTO. ARMA NÃO APREENDIDA E PERICIADA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA ARMA. SIMULACRO. PROVA. ÔNUS DA DEFESA. NÃO ATENDIDO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS. ANÁLISE NEGATIVA COMO CAUSA DE AUMENTO. DECOTE. CONSEQUÊNCIAS. PREJUÍZO DE ALTA MONTA. MANUTENÇÃO. Para a configuração da causa de aumento descrita no art. 157, § 2º, inc. II, do CP, é dispensável a apreensão da arma e realização de exame pericial, quando o seu emprego ficar...
Data do Julgamento : 16/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 826262-20120710305995APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA. COMPROVADA. RECONHECIMENTO POR TESTEMUNHA. CONFRONTO PAPILOSCÓPICO POSITIVO. CONFISSÃO JUDICIAL. QUALIFICADORA. CONFIGURAÇÃO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. LAUDO. PROVA TÉCNICA REALIZADA. MANUTENÇÃO. Comprovadas materialidade e autoria delitivas por meio de confissão judicial corroborada por laudo de perícia papiloscópica e reconhecimento por uma testemunha, é inviável a absolvição. Comprovado o rompimento de obstáculo por meio de laudo pericial, encontra-se atendido o comando do art. 158 do...
Data do Julgamento : 16/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 826261-20140910092836APR
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DE PORTE DE MUNIÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. De acordo com o disposto no § 1º do art. 112 do ECA, a aplicação da medida socioeducativa deve levar em consideração a gravidade do ato infracional e as condições sociais e pessoais do adolescente, em razão de seu caráter eminentemente educativo. Levando-se em conta a gravidade do fato, a evidente escalada infracional e as condições do menor, que demonstram a urgente necessidade de que seja...
Data do Julgamento : 16/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RSE - 826260-20130910063799RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE. PROVA. INDÍCIOS DA AUTORIA. SUFICIÊNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETADE. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI. COMPETÊNCIA PRIVATIVA. Na fase de pronúncia, o Magistrado não deve aprofundar-se no exame das provas, haja vista tratar-se de mero juízo de admissibilidade da acusação, onde prevalece o princípio in dubio pro societate, bastando que se convença da existência do crime e de que há indícios suficientes da a...
Data do Julgamento : 16/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RSE - 826259-20130310319764RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. MOTIVO FÚTIL. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DA AUTORIA. PRESENTES. IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORA. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. O Magistrado, na fase de pronúncia, não deve adentrar ao exame mais profundo das provas, haja vista que é mero juízo de admissibilidade da acusação, no qual prevalece o princípio in dubio pro societate, bastando que se convença da existência do crime e de que há indícios suficientes da autoria. Na fase de pronúncia, a qualificadora somente pode ser afastada quando manifestame...
Data do Julgamento : 16/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 826257-20120710302343APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ABSOLVIÇÃO DE CORRÉU. RECURSO DO PARQUET. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. INDÍCIOS. IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REPOUSO NOTURNO. MAJORAÇÃO ADEQUADA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO. DECOTE. REGIME INICIAL. MODIFICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. AFASTADO O BENEFÍCIO. Havendo dúvida razoável a respeito da participação de um dos denunciados pelo crime de furto qualificado, impõe-se manutenção da sentença que o absolveu, com fundamento no princípio in dubio pro reo. A presunção de não-culpabilid...
Data do Julgamento : 16/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 826256-20130610120635APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. ACERVO PROBATORIO COESO. NEGATIVA DE AUTORIA DESPIDA DE PROVAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CONFISSÃO. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO. COMPROVADA. TENTATIVA. AMOTIO. INVERSÃO DA POSSE. NÃO CONFIGURADA. ART. 71 DO CP. NÃO MENCIONADO NA SENTENÇA. A palavra da vítima de crimes patrimoniais reveste-se de especial importância, servindo de lastro para a condenação, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova. A negativa de autoria do réu não mer...
Data do Julgamento : 16/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 826255-20130510048336APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO FÚTIL. EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO. INDICAÇÃO ABRANGENTE. RAZÕES. ARGUMENTAÇÃO RESTRITA À ALÍNEA D. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE APÓS A PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. NE REFORMATIO IN PEJUS. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATI...
Data do Julgamento : 16/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020135624AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. COGNIÇÃO SUMÁRIA. FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO COM BASE EM JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE TODO O DEBATE PRÓPRIO DA FASE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. Em se tratando de julgamento co...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111809842APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. REQUISITOS. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. DESÍGNIO DE INSURGÊNCIA QUANTO À INTELIGÊNCIA ELEITA. 1. Os embargos de declaração possuem seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110580117APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CPC. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. O Julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses aventadas pelas partes quando já tiver e...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112092067APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CPC. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. O Julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses aventadas pelas partes quando já tiver e...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111284589APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020142818AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. COGNIÇÃO SUMÁRIA. FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO COM BASE EM JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE TODO O DEBATE PRÓPRIO DA FASE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. Em se tratando de julgamento com e...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020202838AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. CONDENAÇÃO PRINCIPAL EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESTINAÇÃO DE LOTE DENTRO DE NOVO FORMATO DE CONDOMÍNIO. REDUÇÃO PARA ÁREAS APENAS REGULARIZADAS. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA NA TUTELA PELO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARÂMETROS DA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS AMBIENTADOS NO OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR DE LOTE EM ÁREA REGULARIZADA. 1. A atividade de execução desenvolvida na fase de cumprimento de sentença, ainda que provisório, encontra-se jungida aos...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020231026AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. MISERABILIDADE JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1.Consoante entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, a declaração da parte interessada de que não possui condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, gera a presunção relativa da necessidade da gratuidade de justiça, de modo que cabe ao magistrado examinar as condições concretas para conceder o benefício. 2.Não demonstrada a situação de miserabi...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20130020034472AGI
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DE ÍNDICES NÃO CONSTANTES DA SENTENÇA EXEQUENDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS INDÍCES RELATIVOS A MESES NÃO INCLUÍDOS NO TÍTULO COMO PEDIDO IMPLÍCITO. AUSÊNCIA DO CARÁTER DE ACESSORIEDADE. SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DISPOSITIVO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. 1. A atividade judicial destinada à satisfação de crédito em favor do exequente deve pautar-se na expressão do títul...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020226449AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO. LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS DEPOSITADOS. CLÁUSULA GERAL DE PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS DESCONTOS. 1. Tratando-se de empréstimos adquiridos de forma sucessiva perante a mesma instituição financeira, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana e com o fim de resguardar a subsistência da parte contratante, os descontos em conta-corrente, na qual o devedor recebe sua remuneração, devem ser limitados ao patam...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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