PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CANDIDATO NÃO RECOMENDADO. ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUI CANDIDATOS DO CERTAME. EXAME DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA AVALIAÇÃO DO CANDIDATO. LEGALIDADE. 1.Ao Poder Judiciário somente é lícito o exame da legalidade do ato administrativo, sendo certo que a validade do exame psicológico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo, consoante recomenda o enunciado de Súmula n. 20 deste Eg. Tribunal de Justiça. 2.Os critérios para a avaliação psicológica devem observância ao disposto no §3° do art. 14 do Decreto n° 6.944/2009, o qual prevê que os requisitos psicológicos para o desempenho no cargo deverão ser previamente estabelecidos e possuírem caráter objetivo. 3.A existência de critérios objetivos na avaliação psicológica visa a resguardar princípios fundamentais previstos na Constituição Federal, tais como o da Impessoalidade, Isonomia, Ampla Defesa e Contraditório. 4.Não havendo prova de qualquer mácula ou ilegalidade na exigência de aprovação do candidato em exame psicológico dotado de critérios objetivos, constando expressamente no edital a aplicação do teste, o qual tem como base lei federal, e, considerando que o candidato teve acesso aos resultados do exame, bem assim apresentou recurso em sua defesa, a sua não recomendação deverá ser mantida. 5.Apelação e remessa oficial conhecidos e providos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CANDIDATO NÃO RECOMENDADO. ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUI CANDIDATOS DO CERTAME. EXAME DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA AVALIAÇÃO DO CANDIDATO. LEGALIDADE. 1.Ao Poder Judiciário somente é lícito o exame da legalidade do ato administrativo, sendo certo que a validade do exame psicológico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo, co...
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. O prazo prescricional começa a fluir a partir da data em que se torna público o ato de promoção apontado como paradigma. Nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32 a pretensão para promoção em ressarcimento de preterição prescreve em 5 (cinco) anos. Para que seja reconhecida a preterição, para fins de ressarcimento, o candidato deve comprovar que preenchia todos os requisitos estabelecidos no edital para matrícula no curso de formação. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. O prazo prescricional começa a fluir a partir da data em que se torna público o ato de promoção apontado como paradigma. Nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32 a pretensão para promoção em ressarcimento de preterição prescreve em 5 (cinco) anos. Para que seja reconhecida a preterição, para fins de ressarcimento, o candidato deve comprovar que preenchia todos os requisitos estabelecidos no edital para matrícula no curso de formação. Recurso de Apelação c...
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. A demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual hábil a ensejar a extinção do processo, não se aplicando ao caso em concreto o disposto no art. 267, IV, do CPC. Precedentes desta Corte de Justiça. No caso de reconhecimento de abandono de causa pela parte autora (hipótese prevista no art. 267, III, do CPC), a extinção do processo sem julgamento de mérito não prescinde de sua intimação pessoal, nos termos do § 1º do referido dispositivo. Apelação provida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. A demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual hábil a ensejar a extinção do processo, não se aplicando ao caso em concreto o disposto no art. 267, IV, do CPC. Precedentes desta Corte de Justiça. No caso de reconhecimento de abandono de causa pela parte autora (hipótese prevista no art. 267, III, do CPC), a extinção do processo sem julgamento de mérito não prescinde de sua intimação pessoal, nos termos do § 1º do referido dispositivo. Apela...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. Ainda que ultrapassado o prazo estabelecido para promoção da citação (artigo 219, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil), a demora na consumação desse ato não legitima a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular (CPC, art. 267, inc. IV), notadamente quando a parte demonstra esforços para promovê-la. Não ficando o feito paralisado, sendo autorizada diligência para localização do réu, não pode a parte ser surpreendida com decreto de extinção por ausência de pressuposto processual. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. Ainda que ultrapassado o prazo estabelecido para promoção da citação (artigo 219, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil), a demora na consumação desse ato não legitima a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular (CPC, art. 267, inc. IV), notadamente quando a parte demonstra esforços para promovê-la. Não ficando...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 267, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. A demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual hábil a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, não se aplicando ao caso em concreto o disposto no art. 267, IV, do CPC, sobretudo quando a parte autora se mantém diligente, promovendo os atos e providências que lhe competem no feito. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 267, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. A demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual hábil a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, não se aplicando ao caso em concreto o disposto no art. 267, IV, do CPC, sobretudo quando a parte autora se mantém diligente, promovendo os atos e providências que lhe competem no feito. Recurso conhecido e provido. Sentença cas...
APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. O direito à exibição de documentos exige a prova da existência do vínculo jurídico entre as partes, sendo desnecessária a comprovação da recusa, pois foge à razoabilidade a tese de que a parte, dispondo de livre acesso ao documento, escolha recorrer ao Poder Judiciário para essa finalidade. Ante a evidência de justa causa para o ajuizamento da ação, a qual está consubstanciada na resistência dos réus em conceder à autora informações que lhe são devidas, mostra-se correta a condenação das rés apelantes em custas e honorários, haja vista os princípios da causalidade e da sucumbência. O valor dos honorários advocatícios deve ser fixado levando-se em consideração o trabalho realizado pelos patronos, o tempo necessário a tanto, a natureza e importância da causa, o lugar da prestação do serviço e o zelo demonstrado pelos profissionais (art. 20, caput e § 4º, do CPC). Recursos de apelação não providos.
Ementa
APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. O direito à exibição de documentos exige a prova da existência do vínculo jurídico entre as partes, sendo desnecessária a comprovação da recusa, pois foge à razoabilidade a tese de que a parte, dispondo de livre acesso ao documento, escolha recorrer ao Poder Judiciário para essa finalidade. Ante a evidência de justa causa para o ajuizamento da ação, a qual está consubstanciada na resistência dos réus em conceder à autora informações que lhe são devida...
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. NÃO INFORMADA CLARAMENTE. RESTITUIÇÃO. DEVIDA. TAXA DE PUBLICIDADE. COBRANÇA ABUSIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação havida entre o promissário comprador de unidade imobiliária e o construtor/incorporador (artigos 2º e 3º, do CDC). No caso de rescisão contratual, a retenção de valores concernentes à comissão de corretagem, somente é possível nos casos em que foi descrita de forma clara e precisa no contrato assinado pelas partes, sob pena de violação aos direitos básicos do consumidor, mormente o direito à informação, disposto no art. 6º. III, do CDC. Mostra-se abusiva a cobrança de taxa de publicidade, porquanto cuida de despesa inerente ao negócio da Construtora, que não pode ser transferida ao consumidor. Cuidando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios são devidos a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC/02 e art. 219 do CPC. Recurso de Apelação não provido.
Ementa
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. NÃO INFORMADA CLARAMENTE. RESTITUIÇÃO. DEVIDA. TAXA DE PUBLICIDADE. COBRANÇA ABUSIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação havida entre o promissário comprador de unidade imobiliária e o construtor/incorporador (artigos 2º e 3º, do CDC). No caso de rescisão contratual, a retenção de valores concernentes à comissão de corretagem, somente é possível nos casos em que foi descrita de forma clara e precisa no contrato assinado pe...
DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. FGTS E PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXCLUSÃO. 1. O saldo do FGTS constitui fruto proveniente exclusivamente de rendimentos do trabalho do beneficiário para o que o cônjuge não contribui. Pertence, portanto, ao seu respectivo titular, não podendo ser incluído na partilha. 2. Os planos de previdência privada possuem caráter personalíssimo, constituindo complemento individual de aposentadoria, sem natureza de aplicação financeira, não partilhável entre os cônjuges. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. FGTS E PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXCLUSÃO. 1. O saldo do FGTS constitui fruto proveniente exclusivamente de rendimentos do trabalho do beneficiário para o que o cônjuge não contribui. Pertence, portanto, ao seu respectivo titular, não podendo ser incluído na partilha. 2. Os planos de previdência privada possuem caráter personalíssimo, constituindo complemento individual de aposentadoria, sem natureza de aplicação financeira, não partilhável entre os cônjuges. 3. Recurso conhecido e não provido.
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 20 § 3º DO CPC. MANUTENÇÃO. O julgamento de improcedência da demanda atrai a incidência da norma do art. 20 § 4º do Código de Processo Civil, ante a ausência de condenação, que determina a fixação dos honorários através da apreciação equitativa pelo juiz, observados os parâmetros das alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. Não havendo qualquer circunstância excepcional a ser avaliada quanto à prestação dos serviços advocatícios, e não sendo o valor fixado na sentença irrisório ou exorbitante, a sua manutenção é a medida que se impõe. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 20 § 3º DO CPC. MANUTENÇÃO. O julgamento de improcedência da demanda atrai a incidência da norma do art. 20 § 4º do Código de Processo Civil, ante a ausência de condenação, que determina a fixação dos honorários através da apreciação equitativa pelo juiz, observados os parâmetros das alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. Não havendo qualquer circunstância excepcional a ser avaliada quanto à prestação dos serviços advocatícios, e não sendo o valor fixado na sentença irrisório ou exorbitante, a sua manutenção é a medida...
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO A MAIOR PELA ADMINISTRAÇÃO. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE REVOGAR O ATO QUE PROMOVEU O PAGAMENTO A MAIOR DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. O artigo 54, da Lei Federal nº 9.784/99, recebida pela Lei Distrital n° 2.834/2001, dispõe que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO A MAIOR PELA ADMINISTRAÇÃO. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE REVOGAR O ATO QUE PROMOVEU O PAGAMENTO A MAIOR DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. O artigo 54, da Lei Federal nº 9.784/99, recebida pela Lei Distrital n° 2.834/2001, dispõe que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Apelação...
PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. O juiz é o destinatário da prova, a este cabendo de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, à luz do disposto no art. 130, do CPC. 2. A gratuidade judiciária se refere à possibilidade ou não de a parte arcar com as custas do processo, em dado momento, o que não está relacionado, diretamente, aos proventos/remuneração bruta percebida pelo requerente. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. O juiz é o destinatário da prova, a este cabendo de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, à luz do disposto no art. 130, do CPC. 2. A gratuidade judiciária se refere à possibilidade ou não de a parte arcar com as custas do processo, em dado momento, o que não está relacionado, diretamente, aos proventos/remuneração bruta percebida pelo requerente. 3. Recurso conhecido e não provido.
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL. DIVÓRCIO. 50% DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O BEM PARA CADA PARTE. DECURSO DO PRAZO DE 05 ANOS SEM QUE HOUVESSE A VENDA DO IMÓVEL OU PAGAMENTO DA COTA PARTE. INTERESSE DE AGIR. UTILIDADE E INTERESSE DO PROVIMENTO JUDICIAL. A alienação judicial é o procedimento previsto nos arts. 1.113 e seguintes do CPC e com o objetivo de que o Poder Judiciário, em situações especiais, proceda à venda de bens privados e que visa evitar o perecimento ou a desvalorização do bem objeto da lide, além de dirimir conflitos entre condôminos. Não há que se falar em ausência de interesse de agir se o ajuizamento da presente ação se mostrou o meio útil e necessário para que a autora conseguisse obter a sua cota parte do imóvel. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL. DIVÓRCIO. 50% DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O BEM PARA CADA PARTE. DECURSO DO PRAZO DE 05 ANOS SEM QUE HOUVESSE A VENDA DO IMÓVEL OU PAGAMENTO DA COTA PARTE. INTERESSE DE AGIR. UTILIDADE E INTERESSE DO PROVIMENTO JUDICIAL. A alienação judicial é o procedimento previsto nos arts. 1.113 e seguintes do CPC e com o objetivo de que o Poder Judiciário, em situações especiais, proceda à venda de bens privados e que visa evitar o perecimento ou a desvalorização do bem objeto da lide, além de dirimir conflitos entre condôminos. Não há que se falar em ausênc...
DIREITO ADMINISTRATIVO.. ATO DE DEMOLIÇÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL PÚBLICO. DIREITO DE MORADIA. MERA DETENÇÃO 1. A permanência em imóvel público decorre de mera tolerância do Estado, que exerce a posse indireta sobre seus imóveis de maneira permanente, como decorrência necessária de sua própria autoridade. A detenção possui natureza precária e não induz a posse, não havendo posse mansa e pacífica apta a legitimar a ocupação de área pública. 2. O direito social de moradia não deve ser entendido de forma isolada na Constituição Federal, mas em conjunto com outros valores constitucionalmente insculpidos, e de mesma hierarquia, especialmente no que diz respeito à ordem urbanística e à tutela ao meio ambiente. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO.. ATO DE DEMOLIÇÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL PÚBLICO. DIREITO DE MORADIA. MERA DETENÇÃO 1. A permanência em imóvel público decorre de mera tolerância do Estado, que exerce a posse indireta sobre seus imóveis de maneira permanente, como decorrência necessária de sua própria autoridade. A detenção possui natureza precária e não induz a posse, não havendo posse mansa e pacífica apta a legitimar a ocupação de área pública. 2. O direito social de moradia não deve ser entendido de forma isolada na Constituição Federal, mas em conjunto com outros valores constitucionalment...
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DEMOLIÇÃO. DIREITO LIQUIDO E CERTO INEXISTENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DE DEFESA. 1. Em sede de Mandado de Segurança não se permite dilação probatória ou pedido de réplica, nos temos da Lei nº 12.016/2009. 2. O ato administrativo somente pode ser anulado pelo Judiciário se restar demonstrado vício de ilegalidade. 3. Em sede de Mandado de Segurança, cabe ao impetrante, de forma incontroversa ecom apoio em prova documental, demonstrar a lesão a direito líquido e certo, sob pena de não lhe ser concedida a segurança. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DEMOLIÇÃO. DIREITO LIQUIDO E CERTO INEXISTENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DE DEFESA. 1. Em sede de Mandado de Segurança não se permite dilação probatória ou pedido de réplica, nos temos da Lei nº 12.016/2009. 2. O ato administrativo somente pode ser anulado pelo Judiciário se restar demonstrado vício de ilegalidade. 3. Em sede de Mandado de Segurança, cabe ao impetrante, de forma incontroversa ecom apoio em prova documental, demonstrar a lesão a direito líquido e certo, sob pena de não lhe ser concedida a segurança...