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Jurisprudência

TJDF APO - 826065-20130110601180APO
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CANDIDATO NÃO RECOMENDADO. ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUI CANDIDATOS DO CERTAME. EXAME DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA AVALIAÇÃO DO CANDIDATO. LEGALIDADE. 1.Ao Poder Judiciário somente é lícito o exame da legalidade do ato administrativo, sendo certo que a validade do exame psicológico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo, co...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 826064-20130110591125APC
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APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. O prazo prescricional começa a fluir a partir da data em que se torna público o ato de promoção apontado como paradigma. Nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32 a pretensão para promoção em ressarcimento de preterição prescreve em 5 (cinco) anos. Para que seja reconhecida a preterição, para fins de ressarcimento, o candidato deve comprovar que preenchia todos os requisitos estabelecidos no edital para matrícula no curso de formação. Recurso de Apelação c...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 826063-20130710030317APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. A demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual hábil a ensejar a extinção do processo, não se aplicando ao caso em concreto o disposto no art. 267, IV, do CPC. Precedentes desta Corte de Justiça. No caso de reconhecimento de abandono de causa pela parte autora (hipótese prevista no art. 267, III, do CPC), a extinção do processo sem julgamento de mérito não prescinde de sua intimação pessoal, nos termos do § 1º do referido dispositivo. Apela...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 826062-20120111872348APC
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 826061-20130110747890APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. Ainda que ultrapassado o prazo estabelecido para promoção da citação (artigo 219, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil), a demora na consumação desse ato não legitima a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular (CPC, art. 267, inc. IV), notadamente quando a parte demonstra esforços para promovê-la. Não ficando...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 826060-20130111456929APC
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 826059-20140110101393APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 267, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. A demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual hábil a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, não se aplicando ao caso em concreto o disposto no art. 267, IV, do CPC, sobretudo quando a parte autora se mantém diligente, promovendo os atos e providências que lhe competem no feito. Recurso conhecido e provido. Sentença cas...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 826057-20130110666826APC
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APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. O direito à exibição de documentos exige a prova da existência do vínculo jurídico entre as partes, sendo desnecessária a comprovação da recusa, pois foge à razoabilidade a tese de que a parte, dispondo de livre acesso ao documento, escolha recorrer ao Poder Judiciário para essa finalidade. Ante a evidência de justa causa para o ajuizamento da ação, a qual está consubstanciada na resistência dos réus em conceder à autora informações que lhe são devida...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 826056-20130610139058APC
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APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. NÃO INFORMADA CLARAMENTE. RESTITUIÇÃO. DEVIDA. TAXA DE PUBLICIDADE. COBRANÇA ABUSIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação havida entre o promissário comprador de unidade imobiliária e o construtor/incorporador (artigos 2º e 3º, do CDC). No caso de rescisão contratual, a retenção de valores concernentes à comissão de corretagem, somente é possível nos casos em que foi descrita de forma clara e precisa no contrato assinado pe...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 826055-20130710199490APC
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 826054-20140110105515APC
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 826053-20130710368355APC
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 826052-20110710137917APC
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DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. FGTS E PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXCLUSÃO. 1. O saldo do FGTS constitui fruto proveniente exclusivamente de rendimentos do trabalho do beneficiário para o que o cônjuge não contribui. Pertence, portanto, ao seu respectivo titular, não podendo ser incluído na partilha. 2. Os planos de previdência privada possuem caráter personalíssimo, constituindo complemento individual de aposentadoria, sem natureza de aplicação financeira, não partilhável entre os cônjuges. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 826051-20130910028670APC
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PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 20 § 3º DO CPC. MANUTENÇÃO. O julgamento de improcedência da demanda atrai a incidência da norma do art. 20 § 4º do Código de Processo Civil, ante a ausência de condenação, que determina a fixação dos honorários através da apreciação equitativa pelo juiz, observados os parâmetros das alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. Não havendo qualquer circunstância excepcional a ser avaliada quanto à prestação dos serviços advocatícios, e não sendo o valor fixado na sentença irrisório ou exorbitante, a sua manutenção é a medida...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 826050-20130111268849APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO A MAIOR PELA ADMINISTRAÇÃO. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE REVOGAR O ATO QUE PROMOVEU O PAGAMENTO A MAIOR DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. O artigo 54, da Lei Federal nº 9.784/99, recebida pela Lei Distrital n° 2.834/2001, dispõe que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Apelação...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 826049-20130111158213APC
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PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. O juiz é o destinatário da prova, a este cabendo de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, à luz do disposto no art. 130, do CPC. 2. A gratuidade judiciária se refere à possibilidade ou não de a parte arcar com as custas do processo, em dado momento, o que não está relacionado, diretamente, aos proventos/remuneração bruta percebida pelo requerente. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 826048-20130310126164APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL. DIVÓRCIO. 50% DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O BEM PARA CADA PARTE. DECURSO DO PRAZO DE 05 ANOS SEM QUE HOUVESSE A VENDA DO IMÓVEL OU PAGAMENTO DA COTA PARTE. INTERESSE DE AGIR. UTILIDADE E INTERESSE DO PROVIMENTO JUDICIAL. A alienação judicial é o procedimento previsto nos arts. 1.113 e seguintes do CPC e com o objetivo de que o Poder Judiciário, em situações especiais, proceda à venda de bens privados e que visa evitar o perecimento ou a desvalorização do bem objeto da lide, além de dirimir conflitos entre condôminos. Não há que se falar em ausênc...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 826047-20130111075770APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO.. ATO DE DEMOLIÇÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL PÚBLICO. DIREITO DE MORADIA. MERA DETENÇÃO 1. A permanência em imóvel público decorre de mera tolerância do Estado, que exerce a posse indireta sobre seus imóveis de maneira permanente, como decorrência necessária de sua própria autoridade. A detenção possui natureza precária e não induz a posse, não havendo posse mansa e pacífica apta a legitimar a ocupação de área pública. 2. O direito social de moradia não deve ser entendido de forma isolada na Constituição Federal, mas em conjunto com outros valores constitucionalment...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 826046-20110112094136APC
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 826044-20130111804956APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DEMOLIÇÃO. DIREITO LIQUIDO E CERTO INEXISTENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DE DEFESA. 1. Em sede de Mandado de Segurança não se permite dilação probatória ou pedido de réplica, nos temos da Lei nº 12.016/2009. 2. O ato administrativo somente pode ser anulado pelo Judiciário se restar demonstrado vício de ilegalidade. 3. Em sede de Mandado de Segurança, cabe ao impetrante, de forma incontroversa ecom apoio em prova documental, demonstrar a lesão a direito líquido e certo, sob pena de não lhe ser concedida a segurança...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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