HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONCEDER A ORDEM. 1. A prisão preventiva é medida excepcional, que só deve ser aplicada quando for útil e necessária, assim, além da prova da existência do delito e de indício suficiente de autoria, somente poderá ser decretada mediante situação concreta, amoldada a um dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. A gravidade abstrata do delito, dissociada de qualquer outro elemento do caso concreto, não tem o condão, por si só, de legitimar a prisão preventiva. 3. Ordem concedida. Alvará de Soltura.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONCEDER A ORDEM. 1. A prisão preventiva é medida excepcional, que só deve ser aplicada quando for útil e necessária, assim, além da prova da existência do delito e de indício suficiente de autoria, somente poderá ser decretada mediante situação concreta, amoldada a um dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. A gravidade abstrata do delito, dissociada de qualquer out...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE. CUSTÓDIA DESARRAZOADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A decisão do Supremo Tribunal Federal que decretou a inconstitucionalidade incidental do artigo 44 da Lei nº 11.343/06, demonstrou a necessidade de apreciação, caso a caso, do cabimento da liberdade provisória em relação aos crimes de tráfico de drogas, nos termos dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Ausentes elementos concretos nos autos que autorizem a prisão cautelar do paciente, inidônea a sua manutenção. 3. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE. CUSTÓDIA DESARRAZOADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A decisão do Supremo Tribunal Federal que decretou a inconstitucionalidade incidental do artigo 44 da Lei nº 11.343/06, demonstrou a necessidade de apreciação, caso a caso, do cabimento da liberdade provisória em relação aos crimes de tráfico de drogas...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DE REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. REINCIDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. O fato de o paciente ter sido denunciado pela prática, em tese, do crime de roubo duplamente circunstanciado (emprego de arma de fogo e concurso de agentes), aliado às circunstâncias fáticas em que a conduta foi praticada, demonstram, de forma concreta, a periculosidade do agente. Assim, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, especialmente quando se constata a inadequação de outras medidas cautelares. 2. E, recorrentes registros na folha de antecedentes criminais do paciente, dizem da conveniência da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada para manter a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DE REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. REINCIDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. O fato de o paciente ter sido denunciado pela prática, em tese, do crime de roubo duplamente circunstanciado (emprego de arma de fogo e concurso de agentes), aliado às circunstâncias fáticas em que a conduta foi praticada, demonstram, de forma concreta, a periculosidade do agente. Assim, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva para a gar...
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. É de se rejeitar os embargos de declaração quando não for constatada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido. 2. Mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em alguma das hipóteses previstas no artigo 619 do CPP. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. É de se rejeitar os embargos de declaração quando não for constatada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido. 2. Mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em alguma das hipóteses previstas no artigo 619 do CPP. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.
PENAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM. PROPORCIONALIDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas produzidas nos autos, tanto na fase inquisitorial quanto judicial, são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que o réu perpetrou a corrupção ativa, que é crime instantâneo, no qual o resultado almejado ocorre no momento em que um dos verbos do tipo é praticado. Constatado que o apelante ofereceu aos agentes penitenciários vantagem indevida, neste momento, o delito de corrupção ativa se consumou. 2. Impõe-se a readequação do aumento em razão da agravante da reincidência quando se encontra exacerbado, devendo o quantum ser minorado de modo a atender aos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Dado parcial provimento ao recurso.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM. PROPORCIONALIDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas produzidas nos autos, tanto na fase inquisitorial quanto judicial, são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que o réu perpetrou a corrupção ativa, que é crime instantâneo, no qual o resultado almejado ocorre no momento em que um dos verbos do tipo é praticado. Constatado que o apelante ofereceu aos agentes penitenciários vantagem indevida, neste momento, o delito de corrupção ativa s...
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL CONTRA DUAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. PENA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crimes de roubo circunstanciado praticados em concurso formal contra duas vítimas. 2. O Superior Tribunal já firmou jurisprudência no sentido de que réu beneficiário da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, quando condenado ao pagamento das custas processuais, o pagamento fica sobrestado, enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de 5 (cinco) anos, quando então a obrigação estará prescrita, conforme determina o artigo 12 da Lei n.º 1.060/50, sendo competente para a concessão do benefício a Vara de Execuções Penais. 3. Impõe-se a manutenção da pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 4. Negado provimento ao recurso.
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL CONTRA DUAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. PENA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crimes de roubo circunstanciado praticados em concurso formal contra duas vítimas. 2. O Superior Tribunal já firmou jurisprudência no sentido de que réu beneficiár...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Para que um crime seja considerado como continuação do anterior, tem-se adotado a teoria objetivo-subjetiva, mais restritiva, a qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige também, a unidade de desígnios. 2. Inviável a unificação das penas pelo reconhecimento da continuidade delitiva, quando restar comprovada a reiteração de delitos e habitualidade na prática criminosa, uma vez que a contumácia do paciente na prática de crimes é tida como reiteração criminosa; e não sob o benefício pretendido. 3. Negado provimento ao recurso.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Para que um crime seja considerado como continuação do anterior, tem-se adotado a teoria objetivo-subjetiva, mais restritiva, a qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige também, a unidade de desígnios. 2. Inviável a unificação das penas pelo reconhecimento da continuidade delitiva, quando restar comprovada a reite...
PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. CONSUNÇÃO. NÃO APLICÁVEL. CONDUTAS AUTÔNOMAS. DOSIMETRIA. QUANTUM MANTIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto demonstrar, inequivocadamente, a prática dos delitos de ameaça e de contravenção penal de vias de fato. 2. As vias de fato não absorvem o crime de ameaça quando as duas condutas foram praticadas de forma autônoma e com desígnios diversos. 3. A dosimetria da pena foi fixada de forma razoável e proporcional, razão pela qual deve ser mantida nos termos fixados na r. sentença. 4. Recurso a que se nega provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. CONSUNÇÃO. NÃO APLICÁVEL. CONDUTAS AUTÔNOMAS. DOSIMETRIA. QUANTUM MANTIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto demonstrar, inequivocadamente, a prática dos delitos de ameaça e de contravenção penal de vias de fato. 2. As vias de fato não absorvem o crime de ameaça quando as duas condutas foram praticadas de forma autônoma e com desígnios diversos. 3. A dosimetria da...
HABEAS CORPUS - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PROIBIDO OU RESTRITO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito, e posteriormente denunciado, como incurso nas penas do crime previsto no artigo 16 da Lei n. 10.826/2003, logo após policiais militares receberem informação sobre a ocorrência de disparos de arma de fogo efetuados pelo acusado em via pública, quando, em sua residência, foram encontradas diversas munições de uso permitido e restrito. 2. Asegregação cautelar do acusado encontra-se devidamente fundamentada, uma vez demonstradas a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PROIBIDO OU RESTRITO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito, e posteriormente denunciado, como incurso nas penas do crime previsto no artigo 16 da Lei n. 10.826/2003, logo após policiais militares receberem informação sobre a ocorrência de disparos de arma de fogo efetuados pelo acusado em via pública, quando, em sua residência, foram encontradas diversas munições de uso perm...
HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS LEGAIS - PREECHIMENTO - PERICULOSIDADE DO AGENTE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Não existe constrangimento ilegal quando devidamente apontados os motivos que deram ensejo à prisão preventiva do paciente, em especial para a garantia da ordem pública. As circunstâncias do fato demonstram a sua potencial periculosidade e a real possibilidade de que, solto, volte a delinqüir, o que reforça a necessidade da constrição cautelar para assegurar a integridade física e psíquica da vítima, sua genitora. Precedentes. 2. Diante do histórico de agressões e da probabilidade das ameaças se concretizarem, revelam-se presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS LEGAIS - PREECHIMENTO - PERICULOSIDADE DO AGENTE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Não existe constrangimento ilegal quando devidamente apontados os motivos que deram ensejo à prisão preventiva do paciente, em especial para a garantia da ordem pública. As circunstâncias do fato demonstram a sua potencial periculosidade e a real possibilidade de que, solto, volte a delinqüir, o que reforça a necessidade da constrição cautelar para assegurar a integridade física e psíquica...
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito logo após a vítima ter sido abordada por ele, juntamente com dois adolescentes, tendo um deles ameaçado-a com uma faca, enquanto o paciente e outro menor observavam, intimidando-a, circunstância que denota a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 2. Nestas circunstâncias, a segregação cautelar do acusado encontra-se devidamente fundamentada, e não se verifica o alegado constrangimento ilegal. Precedentes. 3. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Civil. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito logo após a vítima ter sido abordada por ele, juntamente com dois adolescentes, tendo um deles ameaçado-a com uma faca, enquanto o paciente e outro menor observavam, intimidando-a, circunstância que denota a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 2. Nestas circunstâncias,...
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, § 2º, inc. V, do Código Penal, em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de reiteração criminosa. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade do Poder Judiciário (STF - HC 83.868/AM, Tribunal Pleno, Relatora Min. ELLEN GRACIE, DJe de 17/04/2009). 3. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, § 2º, inc. V, do Código Penal, em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de reiteração criminosa. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA AMOTIO. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DETRAÇÃO PENAL. CÔMPUTO DE PRISÃO PREVENTIVA INSUFICIENTE PARA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME EM GRAU DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, os réus utilizaram ferramentas e destruíram os dispositivos antifurto do veículo, utilizaram uma chave falsa e o subtraíram para, logo depois, o abandonarem em local diverso. Correta, pois a condenação por furto consumado duplamente qualificado (uso de chave falsa e concurso de pessoas). A recuperação da res furtiva não descaracteriza a consumação do furto, que se deu com a inversão da posse do bem subtraído (teoria da Amotito). 2. Diante de duas qualificadoras previstas no § 4º do artigo 155 do Código Penal, é admissível a utilização de uma delas para qualificar o delito, e a outra como circunstância judicial para exasperar a pena-base. Precedentes. 3. Adetração penal feita pelo juízo monocrático limita-se apenas a realizar o cômputo do tempo de prisão preventiva para fins de determinação do regime inicial de cumprimento de pena. Se o tempo computado não for suficiente para a alteração do regime inicial, o Juiz deixará de aplicar a detração, a fim de não invadir a competência afeta ao Juiz da Execução para a progressão de regime. Em grau de recurso é inviável pretender a detração penal para fins de progressão do regime prisional. 4. Recursos conhecidos e não providos.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA AMOTIO. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DETRAÇÃO PENAL. CÔMPUTO DE PRISÃO PREVENTIVA INSUFICIENTE PARA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME EM GRAU DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, os réus utilizaram ferramentas e destruíram os di...