PENAL. PROCESSO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. MESMO CONTEXTO FÁTICO. CRIME ÚNICO. CONCURSO MATERIAL AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o pleito absolutório quando a condenação está lastreada em prova robusta, submetida ao crivo do contraditório. 2. Os depoimentos de policiais merecem credibilidade e podem servir como elemento de convicção, especialmente quando estão em consonância com os demais elementos de prova e não há qualquer razão para se duvidar de sua veracidade. 3. Se as condutas previstas nos artigos 12 e 16 da Lei nº 10.826/03, são praticadas num mesmo contexto fático, constituem crime único e não concurso de crimes, uma vez que o bem jurídico tutelado pela norma penal, a segurança pública, foi violado de uma só vez, prevalecendo, neste caso, apenas o delito mais grave (Precedentes). 4. Recurso parcialmente provido, para afastar o concurso de crimes.
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PENAL. PROCESSO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. MESMO CONTEXTO FÁTICO. CRIME ÚNICO. CONCURSO MATERIAL AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o pleito absolutório quando a condenação está lastreada em prova robusta, submetida ao crivo do contraditório. 2. Os depoimentos de policiais merecem credibilidade e podem servir como elemento de convicção, especialmente quando estão em consonância com os demais elementos de prova e não há qualquer razão para se duvidar de sua veracidade. 3. Se as condutas previstas nos artigos 12 e 16 da Lei nº 10....
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO DA ARMA E PERÍCIA DESNECESSÁRIAS. REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para caracterizar a causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma, prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, é prescindívela apreensão e perícia técnica do artefato, notadamente quando sua utilização é suficientemente comprovada pela palavra firme e segura da vítima. 2. Sendo a pena superior a 04 (quatro) anos de reclusão, incabível o estabelecimento do regime inicial aberto, na forma do artigo 33, § 1º, alínea b e § 2º, alínea b, do Código Penal. 3. Recurso desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO DA ARMA E PERÍCIA DESNECESSÁRIAS. REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para caracterizar a causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma, prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, é prescindívela apreensão e perícia técnica do artefato, notadamente quando sua utilização é suficientemente comprovada pela palavra firme e segura da vítima. 2. Sendo a pena superior a 04 (quatro) anos de reclusão, incabível o estabelecimento do regime inicial aberto, na forma do arti...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADAS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não cabe a impronúncia, quando há prova da existência do crime e indícios de autoria suficientes para que seja o réu levado a Júri Popular. 2. Compete ao Conselho de Sentença dirimir dúvida acerca da intenção do agente e do efetivo dolo, direto ou eventual. 3. O afastamento das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADAS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não cabe a impronúncia, quando há prova da existência do crime e indícios de autoria suficientes para que seja o réu levado a Júri Popular. 2. Compete ao Conselho de Sentença dirimir dúvida acerca da intenção do agente e do efetivo dolo, direto ou eventual. 3. O afastamento das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O oferecimento de denúncia pelo órgão da acusação, sem indícios mínimos de autoria e materialidade, constitui abuso do direito de denunciar, o qual deve ser prontamente coibido pelo judiciário. 2. Mantém-se a decisão que rejeitou a denúncia ante a falta de justa causa para a deflagração da ação penal, por inexistência de elementos mínimos a amparar a pretensão acusatória. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O oferecimento de denúncia pelo órgão da acusação, sem indícios mínimos de autoria e materialidade, constitui abuso do direito de denunciar, o qual deve ser prontamente coibido pelo judiciário. 2. Mantém-se a decisão que rejeitou a denúncia ante a falta de justa causa para a deflagração da ação penal, por inexistência de elementos mínimos a amparar a pretensão acusatória....
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA ABUSIVA, CORTE INDEVIDO DE SERVIÇO TELEFÔNICO. PESSOA JURÍDICA. CONSTATAÇÃO DE DANOS. REPARAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1.Na linha do entendimento perfilhado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, a incidência da penalidade de repetição em dobro do indébito depende da cumulação de dois requisitos, a saber: I) cobrança indevida de dívida e II) má-fé por parte do suposto credor. 2. Não comprovada a má-fé na cobrança dos valores pela sociedade de telefonia, repele-se a repetição de indébito em dobro. 3. Consoante restou sedimentado no Enunciado n.227 do colendo Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. 4. Deu-se parcial provimento ao recurso interposto, para condenar a Apelante a devolução do valor cobrado indevidamente, de forma simples e ao pagamento de reparação a título de danos morais.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA ABUSIVA, CORTE INDEVIDO DE SERVIÇO TELEFÔNICO. PESSOA JURÍDICA. CONSTATAÇÃO DE DANOS. REPARAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1.Na linha do entendimento perfilhado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, a incidência da penalidade de repetição em dobro do indébito depende da cumulação de dois requisitos, a saber: I) cobrança indevida de dívida e II) má-fé por parte do suposto credor. 2. Não comprovada a má-fé na cobrança dos valores pela sociedade de telefonia, repele-se a repetiç...
PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. A declaração de hipossuficiência reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o postulante não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. A assistência judiciária não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional. Por não se tratar de um ato de caridade, deve restar criteriosamente concedido. 3. O apelado, de fato, não pode ser considerado juridicamente pobre para os fins do disposto na Lei nº 1.060/50, visto que os elementos constantes dos autos não elucidam situação de insuficiência de recursos para o custeio das despesas processuais. 4. Negou-se provimento ao recurso, por maioria.
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PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. A declaração de hipossuficiência reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o postulante não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. A assistência judiciária não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional. Por não se tratar de um ato de caridade,...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIMENTOS. PRETENSÃO ORIGINÁRIA DO PAI ENDEREÇADA AOS FILHOS. OBRIGAÇÃO LEGAL E NATURAL DOS DESCENDENTES. RECIPROCIDADE. GENITOR IDOSO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. NECESSIDADES. COMPROVAÇÃO. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ALFORRIA DE HERDEIROS DESPROVIDOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA. EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO AOS ALFORRIADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA (CC, ARTS. 1.694 e 1.695). SITUAÇÃO FINANCEIRA DELICADA. ATOS DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO GENITOR. VERBA ALIMENTAR. MENSURAÇÃO. ALIMENTOS BÁSICOS E INDISPENSÁVEIS À SUBSISTÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO À RENDA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUÇÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO.1.Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou contradições que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance.2.Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal.3.A circunstância de não se conformar com a exegese que confere tratamento normativo à matéria controvertida e nortearam a conclusão estampada não tem o condão de ensejar sua caracterização como contraditória, omissa ou obscura, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado.4.Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato.5.Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIMENTOS. PRETENSÃO ORIGINÁRIA DO PAI ENDEREÇADA AOS FILHOS. OBRIGAÇÃO LEGAL E NATURAL DOS DESCENDENTES. RECIPROCIDADE. GENITOR IDOSO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. NECESSIDADES. COMPROVAÇÃO. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ALFORRIA DE HERDEIROS DESPROVIDOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA. EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO AOS ALFORRIADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA (CC, ARTS. 1.694 e 1.695). SITUAÇÃO FINANCEIRA DELICADA. ATOS DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO GENITOR. VERBA ALIMENTAR. MENSURAÇÃO. ALIMENTOS BÁSICOS E INDISPENSÁVEIS À SUBSISTÊNC...
HABEAS CORPUS. ART 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA NO QUADRO QUE ENSEJOU A PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DO WRIT. Se não houve alteração no quadro que ensejou a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, o indeferimento de pedido de liberdade provisória não configura constrangimento ilegal. A primariedade, os bons antecedentes e a residência fixa são fatores que concorrem, mas não são necessariamente suficientes para ensejar a liberdade provisória quando presentes os pressupostos da prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. ART 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA NO QUADRO QUE ENSEJOU A PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DO WRIT. Se não houve alteração no quadro que ensejou a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, o indeferimento de pedido de liberdade provisória não configura constrangimento ilegal. A primariedade, os bons antecedentes e a residência fixa são fatores que concorrem, mas não são necessariamente suficientes para ensejar a liberdade provisória quando pr...
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, DA LEI 8.069/90. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. WRIT DENEGADO. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Se os autos revelam que os infratores preordenaram a inteligência voltando-a para o mal, haja vista que se associaram, dividiram as tarefas para, mediante grave ameaça exercida com duas armas de fogo e violência real contra as vítimas, subtrair bens do estabelecimento e das pessoas que ali se encontravam, justificada está a manutenção da prisão cautelar como garantia da ordem pública.
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HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, DA LEI 8.069/90. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. WRIT DENEGADO. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Se os autos revelam que os infratores preordenaram a inteligência voltando-a para o mal, haja vista que se associaram, dividiram as tarefas para, mediante grave ameaça exercida com duas armas de fogo e violência real contra as vítimas, subtrair bens do estabelecimento e das pessoas que ali se encontravam, ju...
PENAL. ARTIGO 155, § 4º, INC. I DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CRICUNSTÂNCIAS DO CRIME - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - AFASTAMENTO. PENA DE MULTA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se das provas carreadas para os autos resta induvidosa a autoria imputada ao réu pelo crime de furto qualificado, afasta-se a tese de insuficiência probatória. Se o réu possui condenação por fato e trânsito anteriores ao narrado nos presentes autos, é possível a valoração negativa dos maus antecedentes sem agrestia ao Enunciado 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Carece de fundamentação idônea a análise desfavorável das circunstâncias do crime fulcrada apenas no fato de o furto ter sido praticado às escuras da noite. Se a pena de multa restou fixada em patamar desproporcional à reprimenda corporal aplicada, cumpre ao tribunal promover a sua adequação.
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PENAL. ARTIGO 155, § 4º, INC. I DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CRICUNSTÂNCIAS DO CRIME - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - AFASTAMENTO. PENA DE MULTA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se das provas carreadas para os autos resta induvidosa a autoria imputada ao réu pelo crime de furto qualificado, afasta-se a tese de insuficiência probatória. Se o réu possui condenação por fato e trânsito anteriores ao narrado nos presentes autos, é possível a valoração negativa dos maus antecedentes sem...
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, § 4º, INC. IV DO CP E ART. 244-B DO ECA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - POSSIBILIDADE. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCLUSÃO DO CONCURSO FORMAL - CRIME ÚNICO - INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se a pena imposta ao crime de corrupção de menores é igual a 1 (um) ano de reclusão e entre a data dos fatos e a do recebimento da denúncia decorreu lapso temporal superior a 2 (dois) anos, proclama-se a extinção da punibilidade pela prescrição (art. 109, V, do CP e 110, §1º, do CP, com redação anterior à Lei 12.234/2010). Se o acusado, mediante uma só ação, praticou dois crimes de furto contra vítimas diversas, resta caracterizado o concurso formal, nos termos do artigo 70, primeira parte, do Código Penal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, § 4º, INC. IV DO CP E ART. 244-B DO ECA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - POSSIBILIDADE. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCLUSÃO DO CONCURSO FORMAL - CRIME ÚNICO - INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se a pena imposta ao crime de corrupção de menores é igual a 1 (um) ano de reclusão e entre a data dos fatos e a do recebimento da denúncia decorreu lapso temporal superior a 2 (dois) anos, proclama-se a extinção da punibilidade pela prescrição (art. 109, V, do CP e 110, §1º, do CP, com redação anteri...
PENAL. ART. 155, CAPUT, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, E ART. 307, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A desistência voluntária ocorre quando o agente deixa de prosseguir na execução do crime ou impede o seu resultado sem a influência de fator externo que interfira na sua vontade. Para a incidência do princípio da insignificância, não se deve ponderar apenas o valor patrimonial do bem subtraído, mas também outras informações caracterizadoras daquele primado, tais como a reprovabilidade do comportamento do agente em grau reduzidíssimo e a inexpressividade da lesão perpetrada. Se, ao dosar a reprimenda na primeira fase, o juiz considera negativa a culpabilidade e os antecedentes criminais, encartados no art. 59 do CP, apresentando fundamentação inidônea à hipótese, bem assim pautando em certidão na qual houve a extinção da punibilidade do crime, respectivamente, afasta-se o desvalor atribuído a estas circunstâncias judiciais. Quando o réu em juízo, ainda que de maneira qualificada, confessa ter atribuído a si próprio identidade falsa, o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, 'd, do Código Penal é medida que se impõe. Se a reprimenda estabilizou-se em patamar inferior a 4 (quatro) anos, mas o acusado é reincidente, o regime prisional para início do cumprimento da expiação, deve ser o semiaberto, a teor do disposto no art. 33, § 2º, b e c, do CP.
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PENAL. ART. 155, CAPUT, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, E ART. 307, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A desistência voluntária ocorre quando o agente deixa de prosseguir na execução do crime ou impede o seu resultado sem a influência de fator externo que interfira na sua vontade. Para a incidência do princípio da insignificância, não se deve ponder...
PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, INCISO III E IV, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - CONHECIMENTO AMPLO DO RECURSO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA E DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA. QUALIFICADORA EMPREGADA A TÍTULO DE AGRAVANTE - ARTIGO 61 DO CÓDIGO PENAL - AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a interposição operou-se por termo subscrito pelo próprio réu, deve o recurso ser conhecido de forma ampla, não obstante a irresignação se limite às alíneas c e d do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal. Constatando-se que o processo tramitou sem qualquer irregularidade desde a pronúncia até a sentença condenatória, sem registro de qualquer impugnação, nega-se provimento ao apelo pelas alíneas a e b do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal. Se os autos revelam que o Conselho de Sentença adotou versão admissível decorrente do acervo probatório, não prospera o apelo com arrimo na alínea d do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal. Revisa-se a r. sentença, quanto à dosimetria da pena, quando se verifica que o MM. Juiz de primeiro grau, ao fixá-la, equivocou-se quanto à análise das circunstâncias judiciais e da utilização de circunstância qualificadora, na 2ª fase da dosimetria, a título de agravante, em afronta ao que dispõe o artigo 61 do Código Penal.
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PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, INCISO III E IV, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - CONHECIMENTO AMPLO DO RECURSO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA E DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA. QUALIFICADORA EMPREGADA A TÍTULO DE AGRAVANTE - ARTIGO 61 DO CÓDIGO PENAL - AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a interposição operou-se por termo subscrito pelo próprio réu, deve o recurso ser conhecido de forma ampla, não obstante a irresignação se limite às alíneas c e d do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal. Constatando-...