APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDUTA SOCIAL. ANÁLISE FAVORÁVEL. DECOTE. O pedido de absolvição é incabível sob a tese de ausência de provas quando as provas dos autos demonstram com a certeza necessária que o apelante praticou o crime de receptação dolosa. No crime de receptação, a apreensão da res em poder do gente enseja a inversão do ônus da prova de sua licitude. Precedentes. A conduta social representa a forma como o agente se comporta no seu meio social e familiar. Se não foram coletadas maiores informações a respeito da atuação do réu em tais esferas, deve ser afastada a análise negativa deste vetor. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDUTA SOCIAL. ANÁLISE FAVORÁVEL. DECOTE. O pedido de absolvição é incabível sob a tese de ausência de provas quando as provas dos autos demonstram com a certeza necessária que o apelante praticou o crime de receptação dolosa. No crime de receptação, a apreensão da res em poder do gente enseja a inversão do ônus da prova de sua licitude. Precedentes. A conduta social representa a forma como o agente se comporta no seu meio social e familiar. Se não foram coletadas maiores informações a respeito da atuação do réu em tai...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DUAS QUALIFICADORAS. UMA PODE SER UTILIZADA COMO AGRAVANTE OU CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA-BASE. ADEQUAÇÃO. PENA DE MULTA. MESMOS CRITÉRIOS DA PENA CORPORAL. REDUÇÃO. Quando o conjunto probatório reunido nos autos é coeso e demonstra com segurança a autoria delitiva, não há que se falar em absolvição com fundamento no artigo 386 do CPP. Havendo duas qualificadoras no crime de furto, uma pode ser utilizada como circunstância agravante ou para majoração da pena-base, como circunstância judicial desfavorável. A pena de multa deve ser fixada observando-se os mesmos parâmetros utilizados para fixação da pena corporal. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DUAS QUALIFICADORAS. UMA PODE SER UTILIZADA COMO AGRAVANTE OU CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA-BASE. ADEQUAÇÃO. PENA DE MULTA. MESMOS CRITÉRIOS DA PENA CORPORAL. REDUÇÃO. Quando o conjunto probatório reunido nos autos é coeso e demonstra com segurança a autoria delitiva, não há que se falar em absolvição com fundamento no artigo 386 do CPP. Havendo duas qualificadoras no crime de furto, uma pode ser utilizada como circunstância agravante ou para majoração da pena-base, como circuns...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. INFORMAÇÃO DA ORIGEM DOS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA.NÃO COMPROVAÇÃO. DA MENORIDADE. ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. A menoridade, para efeito de caracterização do crime de corrupção de menores, deve ser comprovada por documento hábil, nos termos da Súmula nº 74 do STJ. Trata-se de prova ligada ao estado das pessoas, motivo pelo qual devem ser observadas as restrições estabelecidas na lei civil (parágrafo único do art. 155 do CPP). Não havendo documento hábil no feito e tampouco a indicação de documento oficial do qual tenham sido retiradas as informações de identificação do suposto adolescente, a absolvição do agente pelo crime de corrupção de menor é medida que se impõe. Apelação conhecida e provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. INFORMAÇÃO DA ORIGEM DOS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA.NÃO COMPROVAÇÃO. DA MENORIDADE. ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. A menoridade, para efeito de caracterização do crime de corrupção de menores, deve ser comprovada por documento hábil, nos termos da Súmula nº 74 do STJ. Trata-se de prova ligada ao estado das pessoas, motivo pelo qual devem ser observadas as restrições estabelecidas na lei civil (parágrafo único do art. 155 do CPP). Não havendo documento hábil no feito e tampouco a indicação de docume...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA. INVIÁVEL. TEORIA DA AMOTIO. NÃO RESTITUIÇÃO DE PARTE DA RES FURTIVA. PENA-BASE. RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES. MAJORAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AFASTADA. Para aplicação do princípio da insignificância, devem servir de parâmetro, além do alcance da ofensa patrimonial do comportamento do agente sobre a vítima, também o grau de ofensividade da conduta frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade da culpabilidade do réu. Incabível o reconhecimento da atipicidade material da conduta nas hipóteses em que o valor dos bens subtraídos não é ínfimo e comportamento do agente é dotado de reprovabilidade, tratando-se de pessoa contumaz na prática de crimes contra o patrimônio. Inviável o reconhecimento da modalidade tentada do crime de furto, pois o iter criminis foi percorrido em sua totalidade pelo agente em relação a parte da res furtiva. Para a consumação do crime de furto exige-se apenas a inversão da posse, ainda que por breve período de tempo e que não tenha sido mansa e pacífica, segundo a teoria da amotio. Configurados maus antecedentes pela existência de diversos registros de sentença penal condenatória com trânsito em julgado, em relação às quais transcorreu o prazo depurador desde a extinção das penas, a pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando não atendidos os requisitos do art. 44, inc. III, do CP, em virtude dos maus antecedentes. Apelação da defesa não provida. Apelação do Ministério Público provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA. INVIÁVEL. TEORIA DA AMOTIO. NÃO RESTITUIÇÃO DE PARTE DA RES FURTIVA. PENA-BASE. RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES. MAJORAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AFASTADA. Para aplicação do princípio da insignificância, devem servir de parâmetro, além do alcance da ofensa patrimonial do comportamento do agente sobre a vítima, também o grau de ofensividade da conduta frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensid...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MP. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA AO FATO. EMENDATIO LIBELLI. ADEQUAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE ROUBO. ABSOLVIÇÃO. ATOS PREPARATÓRIOS. CRIME IMPOSSÍVEL. MEIO ABSOLUTAMENTE INEFICAZ. TENTATIVA. ACERVO PROBATÓRIO COESO. TENTATIVA CONFIGURADA. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. CONCURSO DE PESSOAS. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. INADEQUAÇÃO. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. CRIME DE RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. Não se cuida de mutatio libelli a nova definição jurídica dada ao fato contido na acusação, desde que mantido o mesmo contexto fático descrito na denúncia (art. 383, CPP). Se, na visão de tipicidade do Julgador, os fatos descritos na inicial acusatória e devidamente comprovados na instrução se subsumem no art. 329 do CP, ao invés do art. 15 da Lei 10.826/2003, a hipótese é de emendatio libelli. Por conseguinte, rejeita-se a nulidade parcial do julgado. Se o agente iniciou a prática do crime de roubo, rendeu os funcionários de um lava-jato, apossou-se das chaves de um veículo e nele adentrou para dali subtraí-lo, não logrando fazê-lo pela reação imediata da vítima, policial que passou a tentar impedir a consumação do delito, está configurado o crime de tentativa de roubo, não havendo que se falar em meros atos preparatórios e tampouco em absolvição. Afasta-se a tese de crime impossível quando não demonstrada a alegada ineficácia absoluta do meio (art. 156 do CPP). Segundo a recente jurisprudência do STJ, não é possível a majoração da pena na primeira fase pela existência de mais de uma causa de aumento no crime de roubo. Na tentativa, a fração de diminuição deve corresponder ao iter criminis percorrido, aproximando-se tanto mais da mínima diminuição quanto mais próximo chegarem os autores da consumação do delito. É adequada a fração de 1/2 para a redução pela tentativa, quando os agentes lograram percorrer parcialmente o iter criminis. Recurso ministerial desprovido. Apelação do réu provida em parte, para redimensionar as penas.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MP. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA AO FATO. EMENDATIO LIBELLI. ADEQUAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE ROUBO. ABSOLVIÇÃO. ATOS PREPARATÓRIOS. CRIME IMPOSSÍVEL. MEIO ABSOLUTAMENTE INEFICAZ. TENTATIVA. ACERVO PROBATÓRIO COESO. TENTATIVA CONFIGURADA. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. CONCURSO DE PESSOAS. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. INADEQUAÇÃO. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. CRIME DE RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. Não se cuida de mutatio libelli a nova definição jurídica dada ao fato contido na acusação, desde que mantid...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. NÃO CABIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. INJUSTA PROVOCAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA DEFESA. Inviável a pretendida absolvição por deficiência de apreciação do conjunto probatório, tampouco por ausência de provas para a condenação, quando a prova oral e pericial demonstra, sem qualquer dúvida, que o agente praticou lesões corporais contra a ex-companheira. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima assume especial relevância, mormente quando corroborada por laudo pericial. Compete à defesa comprovar que a vítima provocou injustamente o réu, ônus do qual não se desincumbiu. O benefício descrito no § 4º do art. 129 do CP somente pode ser concedido quando a prova dos autos demonstra que o agente cometeu as agressões dominado por violenta emoção causada por injusta agressão da vítima, o que não ocorreu. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. NÃO CABIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. INJUSTA PROVOCAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA DEFESA. Inviável a pretendida absolvição por deficiência de apreciação do conjunto probatório, tampouco por ausência de provas para a condenação, quando a prova oral e pericial demonstra, sem qualquer dúvida, que o agente praticou lesões corporais contra a ex-companheira. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da v...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PERICULOSIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. MODUS OPERANDI E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. RISCO PARA A ORDEM PÚBLICA. O modus operandi e as circunstâncias do crime demonstram o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade, externada na reiteração de atos infracionais, quando adolescente, e na prática de crime com grave ameaça à pessoa, tão logo conquistou a maioridade penal. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para prevenir-se a prática de novas infrações penais, quando se considera que o paciente voltou a delinquir. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PERICULOSIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. MODUS OPERANDI E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. RISCO PARA A ORDEM PÚBLICA. O modus operandi e as circunstâncias do crime demonstram o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade, externada na reiteração de atos infracionais, quando adolescente, e na prática de crime com grave ameaça à pessoa, tão logo conquistou a maioridade penal. Insuficiente e inadequada é...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E DIVERSIDADE. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO INTACTA DE ARMA DE FOGO. VÁRIAS NOTÍCIAS ANÔNIMAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A quantidade e diversidade de drogas (maconha e cocaína) e a posse irregular de cartucho de munição de arma de fogo intacto, bem como as diversas notícias anônimas demonstram a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Com a soltura do paciente, admite-se a possibilidade efetiva de reiteração delitiva, notadamente por responder anteriormente a outra ação penal por lesões corporais contra a ex-companheira. A necessidade da prisão preventiva inviabiliza a substituição por medida cautelar menos rigorosa, em razão de sua evidente ineficácia para evitar a prática de outras infrações penais. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E DIVERSIDADE. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO INTACTA DE ARMA DE FOGO. VÁRIAS NOTÍCIAS ANÔNIMAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A quantidade e diversidade de drogas (maconha e cocaína) e a posse irregular de cartucho de munição de arma de fogo intacto, bem como as diversas notícias anônimas demonstram a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Com a soltura do paciente, admite-se a possibilidade efetiva de reiteração delitiva, notadamente por responder anteriormente a outra ação penal por lesões corporais contra a...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. VALIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFIO NA FASE INQUISITORIAL. ELEMENTO VÁLIDO DE PROVA. NECESSIDADE DE APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DOS RÉUS. INEXISTÊNCIA. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. DESNECESSIDADE. CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. PALAVRA DAS VÍTIMAS E DE TESTEMUNHA. PROVA SUFICIENTE. MULTA. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA. Aconfissão extrajudicial retificada em Juízo pode ser utilizada para fundamentar o conventimento do Magistrado, quando corroborada por qualquer outro meio de prova judicial. A confirmação em Juízo do reconhecimento levado a efeito na delegacia, em observância às exigências legais (art. 226 do CPP), não é imprescindível e tampouco tem o condão de invalidar ou desacreditar a prova colhida na fase do inquérito. A não apreensão do valor subtraído em poder dos réus não importa na absolvição do crime de roubo. Para configuração da causa de aumento descrita no art. 157, § 2º, inc. II, do CP, é dispensável a apreensão da arma e realização de exame pericial, quando o seu emprego ficar comprovado por outros meios de prova idôneos, mormente o depoimento firme das vítimas, que tem especial relevo nos crimes contra o patrimônio, normalmente cometidos às ocultas. A pena pecuniária deve observar os mesmos parâmetros de fixação da reprimenda corporal, a fim de com ela guardar a devida proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. VALIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFIO NA FASE INQUISITORIAL. ELEMENTO VÁLIDO DE PROVA. NECESSIDADE DE APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DOS RÉUS. INEXISTÊNCIA. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. DESNECESSIDADE. CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. PALAVRA DAS VÍTIMAS E DE TESTEMUNHA. PROVA SUFICIENTE. MULTA. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA. Aconfissão extrajudicial retificada em Juízo pode ser utilizada para fundamentar o conventimento do Magistrado, quando corroborada por qual...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DE PENA AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA Nº 231/STJ. INVIABILIDADE.PENA DE MULTA. MESMOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PENA CORPORAL. REDUÇÃO. A conduta de simular porte de arma para anunciar o assalto e ordenar a entrega do bem configura a grave ameaça, elementar do crime de roubo, e impede a desclassificação para furto. Configurada a menoridade relativa na época dos fatos, o Sentenciante deverá reconhecê-la na segunda fase da dosimetria. Na segunda fase da dosimetria, a pena não pode ser reduzida a patamar inferior ao mínimo legal, em observância ao enunciado nº 231 da Súmula do STJ. Precedentes. A pena de multa deve ser fixada observando-se os mesmos parâmetros utilizados para fixar a pena corporal. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DE PENA AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA Nº 231/STJ. INVIABILIDADE.PENA DE MULTA. MESMOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PENA CORPORAL. REDUÇÃO. A conduta de simular porte de arma para anunciar o assalto e ordenar a entrega do bem configura a grave ameaça, elementar do crime de roubo, e impede a desclassificação para furto. Configurada a menoridade relativa na época dos fatos, o Sentenciante deverá reconhecê-la na segunda fase da dosimetria. Na seg...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FIXAÇÃO ALIMENTOS PROVISIONAIS. PEDIDO PARA SUSPENDÊ-LOS ANTE A NATUREZA IRREPETÍVEL DA PRESTAÇÃO RECURSO DESPROVIDO. 1. São devidos alimentos provisionais à vítima de acidente automobilístico sequelado. 2. Embora os alimentos provisionais sejam irrepetíveis, in casu, a suspensão do pagamento pedido pelo agravante não se mostra de acordo com a lei, ante a necessidade alimentar do agravado. 3. Atutela antecipada no início da lide pode ser modificada ou revogada a qualquer tempo, conforme disposto no art. 273, § 4º do CPC, mediante o exercício das garantias do devido processo legal e do contraditório. 3. Agravo desprovido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FIXAÇÃO ALIMENTOS PROVISIONAIS. PEDIDO PARA SUSPENDÊ-LOS ANTE A NATUREZA IRREPETÍVEL DA PRESTAÇÃO RECURSO DESPROVIDO. 1. São devidos alimentos provisionais à vítima de acidente automobilístico sequelado. 2. Embora os alimentos provisionais sejam irrepetíveis, in casu, a suspensão do pagamento pedido pelo agravante não se mostra de acordo com a lei, ante a necessidade alimentar do agravado. 3. Atutela antecipada no início da lide pode ser modificada ou revogada a qualquer tempo, conforme disposto no art. 273, § 4º do CPC, mediante o exercício das garan...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO ESCRITURÁRIO DO BANCO DE BRASÍLIA. INAPTIDÃO DO EXAME MÉDICO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO PROVISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Anomeação e a posse formam ato administrativo complexo referente à forma de investidura em cargo ou emprego público, consagrada pelo artigo 37, inciso II da Constituição Federal, após submissão a concurso público. 2. Nessa perspectiva, a exoneração não se mostra como medida simples automática, caso fossem determinadas a nomeação e a posse da agravante. Notadamente quando a candidata não preencheu todos os requisitos previstos no edital que rege o certame, ainda que tenha sido aprovada nas provas objetiva e subjetiva, mas considerada inapta na fase dos exames médicos admissionais 3. Agravo desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO ESCRITURÁRIO DO BANCO DE BRASÍLIA. INAPTIDÃO DO EXAME MÉDICO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO PROVISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Anomeação e a posse formam ato administrativo complexo referente à forma de investidura em cargo ou emprego público, consagrada pelo artigo 37, inciso II da Constituição Federal, após submissão a concurso público. 2. Nessa perspectiva, a exoneração não se mostra como medida simples automática, caso fossem determinadas a nomeação e a posse da agravante. Notadamente quando a candidata não preencheu todos os...
BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DESINTERESSE PELA OPÇÃO DE COMPRA. FUTURA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. ENTREGA DO PRODUTO DA VENDA AO ARRENDATÁRIO. RETENÇÃO DO VRG PELO ARRENDADOR. LEGALIDADE. CONDIÇÃO ÍNSITA AO ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Indeferida a postulação de produção probatória e não tendo a parte interposto o recurso cabível, opera-se, quanto ao tema, a preclusão, nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil, em que se estabelece ser defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. 2 - A prestação exigida a título de VRG afigura-se regular para fins de elidir eventuais perdas e danos oriundos da obrigação mercantil contratada, ainda que não haja exercício da opção de compra, haja vista que o Arrendador arcou com gastos tanto na realização, como na execução do contrato de leasing. 3 - Não há ilegalidade nas cláusulas que estabelecem, em caso da opção pela não-aquisição do veículo pelo Arrendatário ao final do contrato, que após a realização de sua venda pelo Arrendador, o produto será entregue ao Arrendatário, deduzidas as despesas. 4 - A pretensão de eximir-se do pagamento da prestação periódica (VRG), por meio de manifestação antecipada da intenção de não adquirir o veículo arrendado ao término do contrato, subverte a natureza da relação jurídica acertada, que não se constituiu em mera locação, não podendo ser abrigada. Apelação Cível desprovida.
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BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DESINTERESSE PELA OPÇÃO DE COMPRA. FUTURA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. ENTREGA DO PRODUTO DA VENDA AO ARRENDATÁRIO. RETENÇÃO DO VRG PELO ARRENDADOR. LEGALIDADE. CONDIÇÃO ÍNSITA AO ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Indeferida a postulação de produção probatória e não tendo a parte interposto o recurso cabível, opera-se, quanto ao tema, a preclusão, nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil, em que se estabelece...
DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DESINTERESSE PELA OPÇÃO DE COMPRA. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. ENTREGA DO PRODUTO DA VENDA AO ARRENDATÁRIO. RETENÇÃO DO VRG PELO ARRENDADOR. LEGALIDADE. CONDIÇÃO ÍNSITA AO ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A prestação exigida a título de VRG afigura-se regular para fins de elidir eventuais perdas e danos oriundos da obrigação mercantil contratada, ainda que não haja exercício da opção de compra, haja vista que o Arrendador arcou com gastos tanto na realização, como na execução do contrato de leasing. 2 - Não há ilegalidade nas cláusulas que estabelecem, em caso da opção pela não-aquisição do veículo pelo Arrendatário, que após a realização de sua venda pelo Arrendador, o produto será entregue ao Arrendatário, deduzidas as despesas. 3 - A intenção de ver anulada a disposição contratual acerca do destino a ser conferido ao VRG ao final do contrato, com a manifestação antecipada de que irá proceder à devolução do veículo arrendado, com a pretensão de restituição integral do VRG, subverte a natureza da relação jurídica acertada, pelo que não pode ser admitida. Apelação Cível provida.
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DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DESINTERESSE PELA OPÇÃO DE COMPRA. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. ENTREGA DO PRODUTO DA VENDA AO ARRENDATÁRIO. RETENÇÃO DO VRG PELO ARRENDADOR. LEGALIDADE. CONDIÇÃO ÍNSITA AO ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A prestação exigida a título de VRG afigura-se regular para fins de elidir eventuais perdas e danos oriundos da obrigação mercantil contratada, ainda que não haja exercício da opção de compra, haja vista que o Arrendador arcou com gastos tanto na realização, como na execução do contrato de leasing. 2 - Nã...