RECURSO DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. ATO ADMINISTRATIVO DE RESCISÃO UNILATERAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA CONTRATADA. CONTRATAÇÃO DA SEGUNDA COLOCADA. DESVIO DE FINALIDADE. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS MANTIDOS. Havendo o descumprimento de cláusula do contrato administrativo por parte da sociedade empresária contratada, cabe a rescisão unilateral por parte da Administração Pública, nos termos do art. 58, II c/c art. 79, I e art. 78, I e VI, todos da Lei n.º 8.666/93. Configurada a legalidade da rescisão contratual, por culpa única e exclusiva da parte contratada, não há que se falar em desvio de finalidade diante da contratação da empresa que se consagrou em segundo lugar do procedimento licitatório, para dar continuidade à execução do contrato, nos estritos termos da lei, e, em total observância ao interesse público. O magistrado, ao fixar a verba honorária, deve levar em consideração trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço, além da natureza e o grau de complexidade da causa. Recurso de Apelação da autora e Recurso Adesivo do Distrito Federal não providos.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. ATO ADMINISTRATIVO DE RESCISÃO UNILATERAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA CONTRATADA. CONTRATAÇÃO DA SEGUNDA COLOCADA. DESVIO DE FINALIDADE. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS MANTIDOS. Havendo o descumprimento de cláusula do contrato administrativo por parte da sociedade empresária contratada, cabe a rescisão unilateral por parte da Administração Pública, nos termos do art. 58, II c/c art. 79, I e art. 78, I e VI, todos da Lei n.º 8.666/93. Configurada a legalidade da rescisão contratual, por culpa única e exclusiva da parte contr...
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO NÃO ENTREGUE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE TRANSFERIR A MULTA PARA A PESSOA QUE ESTAVA EFETIVAMENTE NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO 1. É necessária a dupla notificação, como forma de viabilizar o exercício do direito de defesa do administrado, para validação da infração (art. 282 da Lei 9.503/97 CTB, Resolução nº 404 do CONTRAN e Súmula 312 STJ). 2. Não sendo demonstrada a notificação do suposto infrator por edital, quando restarem infrutíferas as tentativas de notificação por via postal à sua residência, deve ser concedido prazo de 15 dias para que ao proprietário do veículo para que este exerça o direito de transferir a multa para a pessoa que estava efetivamente na condução do veículo por ocasião da infração cometida. 3. Apelação e reexame necessário conhecidos e não providos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO NÃO ENTREGUE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE TRANSFERIR A MULTA PARA A PESSOA QUE ESTAVA EFETIVAMENTE NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO 1. É necessária a dupla notificação, como forma de viabilizar o exercício do direito de defesa do administrado, para validação da infração (art. 282 da Lei 9.503/97 CTB, Resolução nº 404 do CONTRAN e Súmula 312 STJ). 2. Não sendo demonstrada a notificação do suposto infrator por edital, quando restarem infrutíferas as tentativas...
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. ART. 267, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL E DO ADVOGADO. REALIZAÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DESINTERESSE DO EXECUTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A extinção do processo por abandono de causa pelo autor, nos termos do art. 267, inc. III, do CPC, deve ser precedida da intimação da parte, pessoalmente, bem como do advogado, mediante publicação no DJE, a fim de impulsionar o feito. 2. Não atendida a determinação judicial para dar andamento ao feito, mesmo depois de realizada a intimação pessoal do autor e de seu patrono, a extinção do processo é medida que se impõe. 3. Nos casos em que o executado é citado, mas não apresenta defesa, mostra-se inaplicável a Súmula n.º 240 do STJ. 4. Recurso de apelação não provido.
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. ART. 267, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL E DO ADVOGADO. REALIZAÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DESINTERESSE DO EXECUTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A extinção do processo por abandono de causa pelo autor, nos termos do art. 267, inc. III, do CPC, deve ser precedida da intimação da parte, pessoalmente, bem como do advogado, mediante publicação no DJE, a fim de impulsionar o feito....
CIVIL, PROCESSO CIVIL E SOCIETÁRIO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SISTEMA TELEBRÁS. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DO CUSTO DE SERVIÇO PARA FORNECIMENTO DE CERTIDÃO CONCOMITANTEMENTE COM O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OBRIGATORIEDADE. Nos termos do artigo 283 do CPC, incumbe àquele que ajuíza ação, com o fito de perceber as diferenças relativas a subscrições de ações referentes ao plano de expansão do sistema Telebrás, que perdurou de meados de 1970 até 30/06/1997, comprovar que, à época, mantinha relação jurídica com quaisquer das operadoras de telefonia, sob pena de indeferimento da inicial. O pedido de inversão do ônus da prova, ainda que em relação de consumo, não tem o condão de afastar a necessidade de apresentação, pela parte autora, dos documentos indispensáveis à propositura da ação, mormente se evidenciado que a prova encontra-se ao alcance do consumidor. O deferimento de pedido, ainda que incidental, de exibição de documentos relativos a contratos de participação financeira depende da comprovação do pagamento pelo custo do serviço respectivo. Inteligência do art. 100, §, 1º da Lei 6.404/1976 e Súmula 389/STJ. Assim, o deferimento de pedido de exibição de documentos relativos a contratos de participação financeira em empresas societárias, em especial aquelas que faziam parte do sistema Telebrás, depende da comprovação do pedido e do pagamento pelo custo do serviço respectivo. Quando não há qualquer indício de prova de titularidade das ações, resta inviável a comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor, falecendo a este a pretensão quanto ao direito invocado. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL, PROCESSO CIVIL E SOCIETÁRIO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SISTEMA TELEBRÁS. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DO CUSTO DE SERVIÇO PARA FORNECIMENTO DE CERTIDÃO CONCOMITANTEMENTE COM O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OBRIGATORIEDADE. Nos termos do artigo 283 do CPC, incumbe àquele que ajuíza ação, com o fito de perceber as diferenças relativas a subscrições de ações referentes ao plano de expansão do sistema Telebrás, que perdurou de meados de 1970 até 30/06/1997, comprovar que,...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO CRÉDITO. QUINQUENAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. 1.Cuidando-se de ação monitória, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, conforme artigo 206, § 5º, inciso I, do CPC. 2.A regra de transição impõe a adoção do prazo inserto no novo Código Civil, assim, o prazo de cobrança via monitória findou-se em 11/01/2008. 3.É causa interruptiva da prescrição, prevista no art. 202 do Código Civil, o despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. 4.Nos termos do artigo 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, se a citação não foi realizada dentro do lapso temporal previsto no Código de Processo Civil - 100 dias, consuma-se a prescrição, não havendo a interrupção do prazo prescricional pela citação tardia. 5.Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO CRÉDITO. QUINQUENAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. 1.Cuidando-se de ação monitória, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, conforme artigo 206, § 5º, inciso I, do CPC. 2.A regra de transição impõe a adoção do prazo inserto no novo Código Civil, assim, o prazo de cobrança via monitória findou-se em 11/01/2008. 3.É causa interruptiva da prescrição, prevista no art. 202 do Código Civil, o despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o i...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA DA CONSTRUTORA. TERMO FINAL. DATA DA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. COBRANÇA DE MULTA CONVENCIONAL. LEGALIDADE. NÃO CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. Verificando-se que a construtora excedeu os limites do prazo de tolerância para conclusão das obras, haja vista que, após os 180 dias contratualmente estabelecidos, o atraso não esteve respaldado por qualquer cláusula contratual, conclui-se que aquela deve arcar com os consectários da inadimplência, diante da ausência de qualquer justificativa que possa abonar sua responsabilidade pela mora. Ademais, antes da averbação do Habite-se pela construtora no registro imobiliário, não se pode cogitar de mora do adquirente na quitação do saldo devedor, uma vez que as instituições financeiras somente aprovam o financiamento bancário após a averbação do Habite-se. Isso significa que, enquanto não houver a averbação do Habite-se, a construtora continua em mora e o adquirente não pode obter o financiamento para quitação do saldo devedor. Não prospera, pois, a pretensão de transferir ao consumidor a responsabilidade sobre o atraso na entrega do imóvel. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora de responder pela cláusula penal moratória. O termo final da mora da construtora, para efeito de cálculo da multa moratória prevista no contrato, não corresponde à data da expedição da Carta do Habite-se, mas à data da sua averbação no registro de imóveis, porquanto somente após esse procedimento é que se torna possível o financiamento bancário com o fim de quitar o saldo devedor e obter autorização para entrega da unidade. Existindo previsão expressa de cláusula penal para a inadimplência, consubstanciada no atraso para a entrega do imóvel, é devida a aplicação da multa. Todavia, não é possível a cumulação da cláusula penal com qualquer outra indenização suplementar sem previsão contratual, como no caso de pedido de lucros cessantes, sob pena de bis in idem. As taxas de condomínio são de responsabilidade da construtora até a entrega das chaves ao promitente comprador. Recurso dos autores conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA DA CONSTRUTORA. TERMO FINAL. DATA DA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. COBRANÇA DE MULTA CONVENCIONAL. LEGALIDADE. NÃO CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. Verificando-se que a construtora excedeu os limites do prazo de tolerância para conclusão das obras, haja vista que, após os 180 dias contratualmente estabelecidos, o atraso não esteve respaldado por qualquer cláusula contratual, conclui-se que aquela deve arcar com os consectários da inadimplênc...
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. O inadimplemento contratual verificado em razão de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de promessa de compra e venda, deve ser analisado com base na legislação consumerista, que é a norma especial, uma vez que presentes a figura do fornecedor ou prestador de serviços - construtora -, bem assim do destinatário final, que seria o adquirente da unidade imobiliária, nos exatos termos previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. A previsão contratual de que a data de entrega do imóvel possa ser prorrogada por 120 dias úteis é admissível, tendo em vista que a construção civil possui natureza complexa e sujeita a situações involuntárias das mais variadas espécies. Existindo previsão expressa de cláusula penal para a inadimplência, consubstanciada no atraso para a entrega do imóvel, é devida a aplicação da multa. Todavia, não é possível a cumulação da cláusula penal com qualquer outra indenização suplementar sem previsão contratual, como no caso de pedido de lucros cessantes, sob pena de bis in idem. O termo inicial para cômputo da indenização relativa ao atraso na entrega de imóvel é a data prevista para a conclusão e entrega deste, acrescido do prazo de tolerância, se previsto contratualmente. Recurso conhecido e parcialmente provido
Ementa
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. O inadimplemento contratual verificado em razão de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de promessa de compra e venda, deve ser analisado com base na legislação consumerista, que é a norma especial, uma vez que presentes a figura do fornecedor ou prestador de serviços - construtora -, bem assim do destinatário final, que seria o adquirente da unidade imobiliária, nos e...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUE. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PROTESTO. INTERRUPÇÃO. INÍCIO DE CONTAGEM. DIA SEGUINTE À EMISSÃO DO CHEQUE. SÚMULA 503/STJ. O protesto do cheque feito dentro do prazo de cinco anos para o ajuizamento da ação monitória interrompe a prescrição, recomeçando a contagem do ato que a interrompeu, conforme dispõe o artigo 202, inciso III e parágrafo único, do Código Civil. A teor do que dispõe o enunciado de súmula n. 503 do STJ, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença cassada.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUE. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PROTESTO. INTERRUPÇÃO. INÍCIO DE CONTAGEM. DIA SEGUINTE À EMISSÃO DO CHEQUE. SÚMULA 503/STJ. O protesto do cheque feito dentro do prazo de cinco anos para o ajuizamento da ação monitória interrompe a prescrição, recomeçando a contagem do ato que a interrompeu, conforme dispõe o artigo 202, inciso III e parágrafo único, do Código Civil. A teor do que dispõe o enunciado de súmula n. 503 do STJ, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de che...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉTIDO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. TERMO INICIAL. SENTENÇA CASSADA. ART. 515 § 3º, DO CPC. NEGATIVA GERAL. CURADORIA ESPECIAL. COBRANÇA DE VALORES E ENCARGOS ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA. As cédulas de crédito comercial têm natureza cambiariforme, sendo-lhes aplicada a prescrição trienal prevista na Lei Uniforme. O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da contagem do prazo relativo à prescrição, que deve se iniciar a partir do vencimento da última parcela prevista no contrato, quando se tratar de obrigação de prestações sucessivas. E isso se dá em razão de que, caso o prazo prescricional seja contado a partir do inadimplemento do devedor, que ensejou a antecipação do vencimento das parcelas, ele estará se beneficiando da própria torpeza, ou seja, do próprio inadimplemento, o que vai de encontro ao fim colimado pelo instituto extintivo da pretensão do direito. Precedentes do STJ. Tratando-se de questão exclusivamente de direito e encontrando-se o feito em condições de imediato julgamento, a análise do mérito poderá ser deflagrada, nos termos do art. 515 § 3º, do CPC. A cobrança de juros eventualmente capitalizados em prazo inferior a um ano, não evidencia qualquer irregularidade por parte de instituição financeira, mormente quando devidamente prevista no contrato. Do mesmo modo, prevalece o entendimento de que quanto à limitação de juros a 12% ao ano, a emenda constitucional nº 40 revogou o § 3º do art. 192 da Constituição Federal, pondo fim às discussões sobre o referido tema. Mostrando-se lícito e válido o negócio jurídico havido entre as partes, cuja existência se deu em razão da declaração de vontade destas em firmar o pacto, a obrigatoriedade do que foi convencionado há de ser observada. Recurso conhecido. Sentença cassada. Embargos rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉTIDO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. TERMO INICIAL. SENTENÇA CASSADA. ART. 515 § 3º, DO CPC. NEGATIVA GERAL. CURADORIA ESPECIAL. COBRANÇA DE VALORES E ENCARGOS ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA. As cédulas de crédito comercial têm natureza cambiariforme, sendo-lhes aplicada a prescrição trienal prevista na Lei Uniforme. O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da contagem do prazo relativo à prescrição, que deve se iniciar a partir do vencimento da última parcela prevista no contrato, quando se tratar de obrigaç...
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO EM CARÁTER EMERGENCIAL. PRAZO DE CARÊNCIA. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. Afigura-se nulo de pleno direito o dispositivo contratual que, em violação aos princípios da equidade e da boa-fé, coloca o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, inciso IV, do CDC). Quanto ao prazo de carência previsto em contratos de adesão, relativamente a planos de saúde, o entendimento consolidado é no sentido de se relativizá-lo em casos de urgência e/ou emergência, devendo-se, em conseqüência, considerar abusiva a cláusula contratual que restrinja o atendimento emergencial relativo a quaisquer procedimentos que necessitem de internação. A negativa de autorização de realização procedimento médico, em caráter emergencial, causa danos morais, por relegar ao desamparo ao segurado, já debilitado física e emocionalmente, não caracterizando, desse modo, mero descumprimento contratual ou dissabor do cotidiano. Na reparação de danos morais, há de se considerar a situação pessoal e funcional de cada parte, tendo em vista o caráter compensatório que se almeja e também a finalidade preventiva de desestimular práticas análogas por parte do responsável. Deve, pois, a indenização, assentar-se em critérios objetivos de forma a alcançar os fins reparatórios e preventivos visados. Recurso da ré conhecido e improvido. Recurso do autor conhecido e provido.
Ementa
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO EM CARÁTER EMERGENCIAL. PRAZO DE CARÊNCIA. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. Afigura-se nulo de pleno direito o dispositivo contratual que, em violação aos princípios da equidade e da boa-fé, coloca o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, inciso IV, do CDC). Quanto ao prazo de carência previsto em contratos de adesão, relativamente a planos de saúde, o entendimento consolidado é no sentido de se relativizá-lo em casos de urgência e/ou emergência, devendo-se, em co...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPUTA POR DIRETORIA DE SINDICATO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. OFENSAS QUE EXTRAPOLAM O ACEITÁVEL. PUBLICAÇÃO EM JORNAL DIRECIONADO AOS ELEITORES. VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA. QUANTUM. Nos termos do artigo 130, do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ademais, segundo preceitua o artigo 131, do CPC, o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. O magistrado é o destinatário da instrução probatória e cabe a ele aferir a necessidade de outros elementos para julgar. Se considerou por bem julgar antecipadamente a lide, por já estar formado o seu convencimento, vez que entendeu ser suficiente o conjunto probatório até então apresentado, agiu em consonância com o Estatuto Processual Civil, aliás, como era seu dever, amparado no artigo 330, inciso I do CPC. Para se averiguar a competência da Justiça do Trabalho para a análise de uma demanda que, em tese, enquadre-se no artigo 114, inciso III, da Constituição Federal, deve-se observar, além das partes envolvidas, o pedido e a causa de pedir. É imprescindível que a controvérsia diga respeito à atuação do sindicato como entidade representativa, tendo por base a relação de trabalho. A invocação da tutela jurisdicional, preconizada na Constituição Federal, deve efetivar-se pela ação do interessado que, exercendo o direito à jurisdição, cuide de preservar, pelo reconhecimento (processo de conhecimento), pela satisfação (processo de execução) ou pela asseguração (processo cautelar), direito subjetivo material violado ou ameaçado de violação. A petição inicial não é inepta quando não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no art. 295, parágrafo único do CPC. Presentes o nexo de causalidade entre a conduta dos réus e o dano experimentado pelo autor, ao divulgarem informações ofensivas sobre esse em disputa por Diretoria de Sindicato, bem como o dolo dos requeridos em ofender a sua honra, posto que as palavras ofensivas foram proferidas para o conhecimento de um grande número de pessoas, a procedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe. O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para as circunstâncias peculiares ao dano sofrido, sem, contudo, promover o enriquecimento indevido da vítima. Apelação do autor conhecida e não provida. Apelo dos réus conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPUTA POR DIRETORIA DE SINDICATO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. OFENSAS QUE EXTRAPOLAM O ACEITÁVEL. PUBLICAÇÃO EM JORNAL DIRECIONADO AOS ELEITORES. VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA. QUANTUM. Nos termos do artigo 130, do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ademais, segundo...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À ALEGADA POSSE - NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. 1 - O art. 927, do Código de Processo Civil, impõe ao autor, para que seja acolhido o seu pedido de reintegração de posse, que comprove: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho e IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção de posse; e a perda da posse, na ação de reintegração. 2 - Desse modo, sem a prova da posse, não poderá a autor da demanda socorrer-se dos interditos possessórios. 3 - Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À ALEGADA POSSE - NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. 1 - O art. 927, do Código de Processo Civil, impõe ao autor, para que seja acolhido o seu pedido de reintegração de posse, que comprove: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho e IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção de posse; e a perda da posse, na ação de reintegração. 2 - Desse modo, sem a prova da posse, não poderá a autor da demanda socorrer-se dos interditos posse...
EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DA PENA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SUPRESSÃO DE VULTOSA QUANTIA DO ERÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Autoriza-se a exasperação da pena-base pela valoração negativa da circunstância judicial das consequências do crime, se é expressivo o quantum de tributo suprimido pelo embargante do Distrito Federal, ocasionando significativo prejuízo ao Erário. 2. Embargos infringentes conhecidos e não providos para que prevaleçam os votos majoritários que, mantendo a condenação do embargante nas penas do artigo 1º, inciso V, c/c o artigo 11, ambos da Lei nº. 8.137/1990, aumentaram a pena para 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e excluíram a pena de multa.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DA PENA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SUPRESSÃO DE VULTOSA QUANTIA DO ERÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Autoriza-se a exasperação da pena-base pela valoração negativa da circunstância judicial das consequências do crime, se é expressivo o quantum de tributo suprimido pelo embargante do Distrito Federal, ocasionando significativo prejuízo ao Erário. 2. Embargos infringentes conhecidos e não providos para que prevaleçam os votos majoritários que, mantendo a conden...
PENAL. ART. 1º, INCISO I, C/C O ART. 12, AMBOS DA LEI 8.137/90. CONDENAÇÃO DE ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - RECURSO PROVIDO. Se a conduta imputada à ré veio descrita na denúncia de maneira que, a partir da peça inicial, é possível extrair tipificação diversa daquela apontada pelo órgão acusador, deve o Tribunal proceder à adequação da definição jurídica - emendatio libelli -, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal. Se o conjunto probatório é robusto e suficiente para demonstrar que a ré, na condição de sócia-administradora de sociedade empresária, omitiu informações às autoridades fiscais com a finalidade de suprimir ou reduzir tributo, a condenação é medida que se impõe, não sendo necessário demonstrar a vontade, o fim específico de se obter benefício indevido.
Ementa
PENAL. ART. 1º, INCISO I, C/C O ART. 12, AMBOS DA LEI 8.137/90. CONDENAÇÃO DE ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - RECURSO PROVIDO. Se a conduta imputada à ré veio descrita na denúncia de maneira que, a partir da peça inicial, é possível extrair tipificação diversa daquela apontada pelo órgão acusador, deve o Tribunal proceder à adequação da definição jurídica - emendatio libelli -, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal. Se o conjunto probatório é robusto e suficiente para demonstrar que a ré, na condição de sócia-adminis...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA IMPETRAÇÃO DO EXECUTOR DO CERTAME. ANULAÇÃO DE QUESTÕES EM PROVA OBJETIVA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL. SEGURANÇA DENEGADA. Se o IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação figura como mero executor do certame, seu representante legal não tem legitimidade para figurar no polo passivo da impetração. Demonstrado que a matéria constante das questões impugnadas está prevista no conteúdo programático do edital do certame, bem assim que a banca examinadora justificou as respostas dadas como corretas no gabarito, e os autos não revelam qualquer arbitrariedade, nem a ocorrência de erro material, de fácil constatação, perceptível de plano, inviável a anulação das questões através de mandado de segurança, eis que não é dado ao Poder Judiciário substituir o executor do certame, para incluir pontos na nota obtida pela impetrante.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA IMPETRAÇÃO DO EXECUTOR DO CERTAME. ANULAÇÃO DE QUESTÕES EM PROVA OBJETIVA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL. SEGURANÇA DENEGADA. Se o IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação figura como mero executor do certame, seu representante legal não tem legitimidade para figurar no polo passivo da impetração. Demonstrado que a matéria constante das questões impugnadas está prevista no conteúdo programático do edital do certame, bem assim que a banca examinadora justificou as respostas dadas como corretas no gabarito, e os...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA IMPETRAÇÃO DO EXECUTOR DO CERTAME. ANULAÇÃO DE QUESTÕES EM PROVA OBJETIVA - ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL, DE ERRO NO GABARITO E DE IMPROPRIEDADES TERMINOLÓGICAS. SEGURANÇA DENEGADA. Se do IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação figura como mero executor do certame, seu representante legal não tem legitimidade para figurar no polo passivo da impetração. Demonstrado que a matéria constante da primeira questão impugnada está prevista no edital do certame, bem assim que a banca examinadora justificou a respostas dadas como corretas no gabarito, e os autos não revelam qualquer arbitrariedade, nem a ocorrência de erro material, de fácil constatação, perceptível de plano, inviável a anulação das questões através de mandado de segurança, eis que não é dado ao Poder Judiciário substituir o executor do certame, para incluir pontos na nota obtida pela impetrante.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA IMPETRAÇÃO DO EXECUTOR DO CERTAME. ANULAÇÃO DE QUESTÕES EM PROVA OBJETIVA - ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL, DE ERRO NO GABARITO E DE IMPROPRIEDADES TERMINOLÓGICAS. SEGURANÇA DENEGADA. Se do IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação figura como mero executor do certame, seu representante legal não tem legitimidade para figurar no polo passivo da impetração. Demonstrado que a matéria constante da primeira questão impugnada está prevista no edital do certame, bem assim que a banca examinadora justificou...
HABEAS CORPUS. ART. 339 DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. Se a denúncia contém todos os requisitos enumerados no artigo 41 do Código de Processo Penal, de inépcia não se cuida. Se a pretensão punitiva do Estado repousa em indícios sérios e concludentes da conduta atribuída ao paciente, justificada está a tramitação da ação penal. A via estreita do habeas corpus não permite dilação probatória. O enfrentamento das provas do crime em questão é ato de competência do Juízo a quo onde tramita a ação penal.
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 339 DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. Se a denúncia contém todos os requisitos enumerados no artigo 41 do Código de Processo Penal, de inépcia não se cuida. Se a pretensão punitiva do Estado repousa em indícios sérios e concludentes da conduta atribuída ao paciente, justificada está a tramitação da ação penal. A via estreita do habeas corpus não permite dilação probatória. O enfrentamento das provas do crime em questão é ato de competência do Juízo a quo onde tramita a ação penal.