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Jurisprudência

TJDF APC - 826043-20130111247490APC
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. ATO ADMINISTRATIVO DE RESCISÃO UNILATERAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA CONTRATADA. CONTRATAÇÃO DA SEGUNDA COLOCADA. DESVIO DE FINALIDADE. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS MANTIDOS. Havendo o descumprimento de cláusula do contrato administrativo por parte da sociedade empresária contratada, cabe a rescisão unilateral por parte da Administração Pública, nos termos do art. 58, II c/c art. 79, I e art. 78, I e VI, todos da Lei n.º 8.666/93. Configurada a legalidade da rescisão contratual, por culpa única e exclusiva da parte contr...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APO - 826042-20130110743198APO
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO NÃO ENTREGUE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE TRANSFERIR A MULTA PARA A PESSOA QUE ESTAVA EFETIVAMENTE NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO 1. É necessária a dupla notificação, como forma de viabilizar o exercício do direito de defesa do administrado, para validação da infração (art. 282 da Lei 9.503/97 CTB, Resolução nº 404 do CONTRAN e Súmula 312 STJ). 2. Não sendo demonstrada a notificação do suposto infrator por edital, quando restarem infrutíferas as tentativas...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 826041-20140111180459APC
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 826040-20080111260758APC
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APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. ART. 267, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL E DO ADVOGADO. REALIZAÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DESINTERESSE DO EXECUTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A extinção do processo por abandono de causa pelo autor, nos termos do art. 267, inc. III, do CPC, deve ser precedida da intimação da parte, pessoalmente, bem como do advogado, mediante publicação no DJE, a fim de impulsionar o feito....
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 826039-20130110025979APC
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CIVIL, PROCESSO CIVIL E SOCIETÁRIO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SISTEMA TELEBRÁS. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DO CUSTO DE SERVIÇO PARA FORNECIMENTO DE CERTIDÃO CONCOMITANTEMENTE COM O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OBRIGATORIEDADE. Nos termos do artigo 283 do CPC, incumbe àquele que ajuíza ação, com o fito de perceber as diferenças relativas a subscrições de ações referentes ao plano de expansão do sistema Telebrás, que perdurou de meados de 1970 até 30/06/1997, comprovar que,...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 826038-20100110299516APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO CRÉDITO. QUINQUENAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. 1.Cuidando-se de ação monitória, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, conforme artigo 206, § 5º, inciso I, do CPC. 2.A regra de transição impõe a adoção do prazo inserto no novo Código Civil, assim, o prazo de cobrança via monitória findou-se em 11/01/2008. 3.É causa interruptiva da prescrição, prevista no art. 202 do Código Civil, o despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o i...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 826037-20130310297437APC
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA DA CONSTRUTORA. TERMO FINAL. DATA DA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. COBRANÇA DE MULTA CONVENCIONAL. LEGALIDADE. NÃO CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. Verificando-se que a construtora excedeu os limites do prazo de tolerância para conclusão das obras, haja vista que, após os 180 dias contratualmente estabelecidos, o atraso não esteve respaldado por qualquer cláusula contratual, conclui-se que aquela deve arcar com os consectários da inadimplênc...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 826036-20130710119669APC
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PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. O inadimplemento contratual verificado em razão de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de promessa de compra e venda, deve ser analisado com base na legislação consumerista, que é a norma especial, uma vez que presentes a figura do fornecedor ou prestador de serviços - construtora -, bem assim do destinatário final, que seria o adquirente da unidade imobiliária, nos e...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 826035-20130111804722APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUE. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PROTESTO. INTERRUPÇÃO. INÍCIO DE CONTAGEM. DIA SEGUINTE À EMISSÃO DO CHEQUE. SÚMULA 503/STJ. O protesto do cheque feito dentro do prazo de cinco anos para o ajuizamento da ação monitória interrompe a prescrição, recomeçando a contagem do ato que a interrompeu, conforme dispõe o artigo 202, inciso III e parágrafo único, do Código Civil. A teor do que dispõe o enunciado de súmula n. 503 do STJ, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de che...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 826034-20140510001674APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉTIDO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. TERMO INICIAL. SENTENÇA CASSADA. ART. 515 § 3º, DO CPC. NEGATIVA GERAL. CURADORIA ESPECIAL. COBRANÇA DE VALORES E ENCARGOS ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA. As cédulas de crédito comercial têm natureza cambiariforme, sendo-lhes aplicada a prescrição trienal prevista na Lei Uniforme. O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da contagem do prazo relativo à prescrição, que deve se iniciar a partir do vencimento da última parcela prevista no contrato, quando se tratar de obrigaç...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 826033-20130310286298APC
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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO EM CARÁTER EMERGENCIAL. PRAZO DE CARÊNCIA. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. Afigura-se nulo de pleno direito o dispositivo contratual que, em violação aos princípios da equidade e da boa-fé, coloca o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, inciso IV, do CDC). Quanto ao prazo de carência previsto em contratos de adesão, relativamente a planos de saúde, o entendimento consolidado é no sentido de se relativizá-lo em casos de urgência e/ou emergência, devendo-se, em co...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 826031-20120111991643APC
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPUTA POR DIRETORIA DE SINDICATO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. OFENSAS QUE EXTRAPOLAM O ACEITÁVEL. PUBLICAÇÃO EM JORNAL DIRECIONADO AOS ELEITORES. VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA. QUANTUM. Nos termos do artigo 130, do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ademais, segundo...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 826030-20130310206362APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À ALEGADA POSSE - NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. 1 - O art. 927, do Código de Processo Civil, impõe ao autor, para que seja acolhido o seu pedido de reintegração de posse, que comprove: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho e IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção de posse; e a perda da posse, na ação de reintegração. 2 - Desse modo, sem a prova da posse, não poderá a autor da demanda socorrer-se dos interditos posse...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF EIR - 826029-20110410040822EIR
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EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DA PENA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SUPRESSÃO DE VULTOSA QUANTIA DO ERÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Autoriza-se a exasperação da pena-base pela valoração negativa da circunstância judicial das consequências do crime, se é expressivo o quantum de tributo suprimido pelo embargante do Distrito Federal, ocasionando significativo prejuízo ao Erário. 2. Embargos infringentes conhecidos e não providos para que prevaleçam os votos majoritários que, mantendo a conden...
Data do Julgamento : 13/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 826021-20050310145428APR
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PENAL. ART. 1º, INCISO I, C/C O ART. 12, AMBOS DA LEI 8.137/90. CONDENAÇÃO DE ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - RECURSO PROVIDO. Se a conduta imputada à ré veio descrita na denúncia de maneira que, a partir da peça inicial, é possível extrair tipificação diversa daquela apontada pelo órgão acusador, deve o Tribunal proceder à adequação da definição jurídica - emendatio libelli -, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal. Se o conjunto probatório é robusto e suficiente para demonstrar que a ré, na condição de sócia-adminis...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20140020078926MSG
Data do Julgamento : 07/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF MSG - 826019-20140020114388MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA IMPETRAÇÃO DO EXECUTOR DO CERTAME. ANULAÇÃO DE QUESTÕES EM PROVA OBJETIVA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL. SEGURANÇA DENEGADA. Se o IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação figura como mero executor do certame, seu representante legal não tem legitimidade para figurar no polo passivo da impetração. Demonstrado que a matéria constante das questões impugnadas está prevista no conteúdo programático do edital do certame, bem assim que a banca examinadora justificou as respostas dadas como corretas no gabarito, e os...
Data do Julgamento : 07/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF MSG - 826018-20140020047213MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA IMPETRAÇÃO DO EXECUTOR DO CERTAME. ANULAÇÃO DE QUESTÕES EM PROVA OBJETIVA - ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL, DE ERRO NO GABARITO E DE IMPROPRIEDADES TERMINOLÓGICAS. SEGURANÇA DENEGADA. Se do IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação figura como mero executor do certame, seu representante legal não tem legitimidade para figurar no polo passivo da impetração. Demonstrado que a matéria constante da primeira questão impugnada está prevista no edital do certame, bem assim que a banca examinadora justificou...
Data do Julgamento : 07/10/2014
Data da Publicação : 28/10/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 826017-20140020234436HBC
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HABEAS CORPUS. ART. 339 DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. Se a denúncia contém todos os requisitos enumerados no artigo 41 do Código de Processo Penal, de inépcia não se cuida. Se a pretensão punitiva do Estado repousa em indícios sérios e concludentes da conduta atribuída ao paciente, justificada está a tramitação da ação penal. A via estreita do habeas corpus não permite dilação probatória. O enfrentamento das provas do crime em questão é ato de competência do Juízo a quo onde tramita a ação penal.
Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 826016-20140020237034HBC
Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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