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Jurisprudência

TJDF APC - 825968-20100110695750APC
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 825967-20130111866565APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR. DUAS TESTEMUNHAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARTIGO 585, II, DO CPC. ASSINATURA MECANIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Compulsando os autos, verifica-se que as assinaturas são iguais, em todos os contratos objeto de processos distintos, apesar de datas diversas. Nesse cotejo, mostra-se tratar de preposto da empresa e não, de testemunhas, efetivamente. Na esteira desse entendimento, a assinatura mecanizada afasta o conceito de testemunha. 2. Etimologicamente, a palavra testemunha é originada...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 825966-20080110563139APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. ARTIGO 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO QUE NÃO ESCLARECE OS CRITÉRIOS E ÍNDICES APLICADOS AO VALOR PRETENDIDO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA AMPARAR O PLEITO MONITÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. O nosso sistema processual civil adotou o procedimento monitório documental, o qual exige prova escrita do direito constitutivo do autor, sendo esta indispensável à propositura e sem a qual o processo não merece co...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 825965-20110710322200APC
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RITO SUMÁRIO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. REPAROS NO IMÓVEL LOCADO. RESSARCIMENTO DA LOCADORA. 1. In casu, aplica-se a teoria da asserção, tendo em vista que a apelante está inserida na situação jurídica que autoriza a condução do processo para se discutir a relação jurídica deduzida em juízo. 2. O feito tramitou pelo procedimento comum sumário. Dessa forma não se admite a denunciação à lide feita pela requerida, estando resguardado o direito de regresso em ação autônoma. 3. Os reparos de estaquea...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 825964-20100111755205APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA DE VEÍCULO NOVO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO EXTINTIVO. ARTIGO 27 DO CDC. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Mesmo não sendo a empresa autora destinatária final econômica, ela deverá ser considerada consumidora, pois que demonstrada a sua vulnerabilidade econômica, técnica e informacional frente à empresa-ré, atraindo, assim, a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados po...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 825963-20110110685837APC
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 825962-20110710226326APC
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 825961-20120710170924APC
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 825960-20130111750026APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. FATO DO PRÍNCIPE. FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. DATA DA CONDENAÇÃO. HABITE-SE. MULTA CONTRATUAL. FIXAÇÃO DE VALOR MÁXIMO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A construtora não pode pretender transferir o ônus de suportar o atraso da entrega da obra ao consumidor, uma vez que a empresa de construção conhece a possibilidade e a capacidade da administração pública embargar a obra ou construção que contrarie os Planos ap...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 825959-20130710393594APC
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES ESCOLARES. DESCONTO DE PONTUALIDADE. MULTA MORATÓRIA. DUPLA PENALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O desconto concedido pela empresa prestadora de serviços em virtude do pagamento antecipado da mensalidade escolar não assume as feições de multa moratória. Revela-se como incentivo ao devedor a adimplir antecipadamente sua obrigação contratual. 2. Diante da legalidade do desconto por pontualidade, carece de sustentáculo jurídico a alegação do apelante de que, nas parcelas mensais cobradas, estão inseri...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 825958-20140020178306AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AVANÇO ESCOLAR. PREVISÃO LEGAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação brasileira (Lei n. 9393/96) admite a possibilidade de o estudante avançar ou mesmo concluir o nível médio em tempo inferior, desde que seja submetido à avaliação, feita pela escola, capaz de definir o grau de desenvolvimento e experiência do aluno, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino. 2. Assim, o agravante tem direito de ser submetido a teste de verificação de aprendizado, oportunizando, assim, seu avanço escolar. 3. Ressalvo...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 825956-20140020157502AGI
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 825955-20140020172017AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AVANÇO ESCOLAR. PREVISÃO LEGAL. AGRAVO PROVIDO. 1. ALei de Diretrizes e Bases da Educação brasileira (Lei n. 9393/96) admite a possibilidade de o estudante avançar ou mesmo concluir o nível médio em tempo inferior, desde que seja submetido à avaliação, feita pela escola, capaz de definir o grau de desenvolvimento e experiência do aluno, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino. 2. Assim, o agravante tem direito de ser submetido a teste de verificação de aprendizado, oportunizando, assim, seu avanço escolar. 3. Ressalvo que somente a...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 825954-20140020158513AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO AO PREGÃO ELETRÔNICO. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA EM SEGUIDA. DECISÕES CONFLITANTES. APELAÇÃO. NECESSIDADE DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Ante a impossibilidade de comunicação imediata, foi prolatada, no dia seguinte ao julgamento em segunda instância, sentença em sentido contrário à decisão colegiada, razão pela qual se faz necessário o recebimento da apelação em seu duplo efeito, até que o Colegiado possa, novamente,...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 825953-20140020149564AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DO DF. SITUAÇÃO DE RISCO AO MENOR OU ADOLESCENTE. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. RECURSO PROVIDO. 1. Compete à Vara da Infância e da Juventude processar e julgar as causas em que se verifique situação de risco para criança ou para o adolescente. Uma vez inexistente qualquer situação de risco, a competência é do juízo comum, ou, no caso dos autos, da vara especializada de Fazenda Pública uma vez que ação foi movida pelo Distrito Federal. 2. R...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020087098AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR. CONVERSÃO EM RENDA NÃO CONCEDIDA. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. 2. O singelo parcelamento do débito tributário não desconstitui a garantia, de modo que a quantia penhorada deverá persistir em conta judicial até a integral quitação. 3. Recurso conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 17/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020106335AGI
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL VERIFICADO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. 2. Por constituir recurso integrativo, pode ser sanado erro material no acórdão por meio de embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração providos, para correção de erro material no Acórdão. Unânime.
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 17/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20130020013999AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DE ACÓRDÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MÉRITO. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO DETERMINADOS NA SENTENÇA NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de reexame do acórdão proferido em sede de julgamento de apelação, nos moldes do art. 543-C, § 7º, do CPC, em razão dos autos em cumprimento de sentença, proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, na qual...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APR - 825948-20140310037288APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 226, CPP. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA ROBUSTA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ATENUANTE. SÚM. 231/STJ. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 70, CP. FRAÇÃO DE AUMENTO. QUANTIDADE DE CRIMES. ADEQUAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. A palavra da vítima nos crimes patrimoniais assume especial força probatória e pode embasar o decreto condenatório, máxime quando corroborada por outros elementos de prova. A ausência das formalidades do art. 226 do CPP não invalida o reconhecimento informal feito logo após o...
Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 825947-20110710373049APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRATICADO MEDIANTE FRAUDE. DESCLASSIFICAÇÃO. ESTELIONATO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. Inviável a desclassificação para o crime de estelionato quando a fraude é empregada para reduzir a vigilância da vítima sobre a res furtiva e facilitar a subtração. Essa conduta contém as elementares do crime de furto praticado mediante fraude, descritas no art. 155, § 4º, inc. II, do CP. Nenhum reparo há de ser feito na dosimetria da pena, quando esta atende aosrequisitos dos artigos 59 e 68 do Código Penal para fixar reprimenda no mínimo legal. Apelação não provid...
Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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