APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR. DUAS TESTEMUNHAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARTIGO 585, II, DO CPC. ASSINATURA MECANIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Compulsando os autos, verifica-se que as assinaturas são iguais, em todos os contratos objeto de processos distintos, apesar de datas diversas. Nesse cotejo, mostra-se tratar de preposto da empresa e não, de testemunhas, efetivamente. Na esteira desse entendimento, a assinatura mecanizada afasta o conceito de testemunha. 2. Etimologicamente, a palavra testemunha é originada da palavra latina testis que segundo o Dicionário de Direito Romano (de V. César da Silveira, 2º, volume (K a Z), José Bushatsky editor, São Paulo, 1957) pessoa que assistiu a um fato material ou à conclusão de uma operação jurídica, e que, sendo chamada, virá declarar em juízo o que viu ou escutou. Sendo assim, a identificação de responsável ou atendente não se confunde com testemunha. 3. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR. DUAS TESTEMUNHAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARTIGO 585, II, DO CPC. ASSINATURA MECANIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Compulsando os autos, verifica-se que as assinaturas são iguais, em todos os contratos objeto de processos distintos, apesar de datas diversas. Nesse cotejo, mostra-se tratar de preposto da empresa e não, de testemunhas, efetivamente. Na esteira desse entendimento, a assinatura mecanizada afasta o conceito de testemunha. 2. Etimologicamente, a palavra testemunha é originada...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. ARTIGO 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO QUE NÃO ESCLARECE OS CRITÉRIOS E ÍNDICES APLICADOS AO VALOR PRETENDIDO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA AMPARAR O PLEITO MONITÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. O nosso sistema processual civil adotou o procedimento monitório documental, o qual exige prova escrita do direito constitutivo do autor, sendo esta indispensável à propositura e sem a qual o processo não merece conhecimento de mérito. 2. A ausência de documento indispensável à propositura da ação monitória acarreta a extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. É deficiente a planilha de cálculo que não demonstra, graficamente, a evolução mensal do quantum sob cobrança e seus acessórios que aderiram ao principal, impossibilitando de se averiguar a conferência dos encargos lançados e possibilitar o exame da legalidade do que está sendo cobrado. 4. Nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, o prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. ARTIGO 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO QUE NÃO ESCLARECE OS CRITÉRIOS E ÍNDICES APLICADOS AO VALOR PRETENDIDO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA AMPARAR O PLEITO MONITÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. O nosso sistema processual civil adotou o procedimento monitório documental, o qual exige prova escrita do direito constitutivo do autor, sendo esta indispensável à propositura e sem a qual o processo não merece co...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RITO SUMÁRIO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. REPAROS NO IMÓVEL LOCADO. RESSARCIMENTO DA LOCADORA. 1. In casu, aplica-se a teoria da asserção, tendo em vista que a apelante está inserida na situação jurídica que autoriza a condução do processo para se discutir a relação jurídica deduzida em juízo. 2. O feito tramitou pelo procedimento comum sumário. Dessa forma não se admite a denunciação à lide feita pela requerida, estando resguardado o direito de regresso em ação autônoma. 3. Os reparos de estaqueamento e escoramento realizados pela locatária no imóvel locado foram extremamente necessários ao imóvel, que corria o risco iminente de sofrer maiores danos ou até mesmo de ruir, diante dos abalos e das rachaduras no piso e nas paredes e desmoronamento de parte da parede. Se houve dano à estrutura do imóvel, e a locatária providenciou o reparo necessário, cabe à locadora a obrigação de ressarcimento, eis que a ela compete suportar tais despesas, nos termos do art. 22 da Lei 8.245/91. 4. Não vislumbro hipótese de litigância de má-fé da parte autora, que ingressou em juízo para requerer o ressarcimento das despesas com o imóvel locado. A pretensão deduzida não ultrapassou os limites razoáveis do seu direito de ação, tanto que os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, razão pela qual não se considera caracterizada a litigância de má-fé prevista no art. 17 do CPC. 5. Apelo conhecido e desprovido.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RITO SUMÁRIO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. REPAROS NO IMÓVEL LOCADO. RESSARCIMENTO DA LOCADORA. 1. In casu, aplica-se a teoria da asserção, tendo em vista que a apelante está inserida na situação jurídica que autoriza a condução do processo para se discutir a relação jurídica deduzida em juízo. 2. O feito tramitou pelo procedimento comum sumário. Dessa forma não se admite a denunciação à lide feita pela requerida, estando resguardado o direito de regresso em ação autônoma. 3. Os reparos de estaquea...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA DE VEÍCULO NOVO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO EXTINTIVO. ARTIGO 27 DO CDC. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Mesmo não sendo a empresa autora destinatária final econômica, ela deverá ser considerada consumidora, pois que demonstrada a sua vulnerabilidade econômica, técnica e informacional frente à empresa-ré, atraindo, assim, a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, nos termos da legislação consumerista. 3. À luz do disciplinado no art. 52 do Código Civil, em consonância com o teor da Súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça, admite-se o dano moral da pessoa jurídica, mas em se tratando de honra objetiva, necessária se faz a prova de que o evento danoso tenha gerado abalo à credibilidade, à reputação ou à imagem da empresa. 4. Recursos conhecidos e não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA DE VEÍCULO NOVO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO EXTINTIVO. ARTIGO 27 DO CDC. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Mesmo não sendo a empresa autora destinatária final econômica, ela deverá ser considerada consumidora, pois que demonstrada a sua vulnerabilidade econômica, técnica e informacional frente à empresa-ré, atraindo, assim, a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados po...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. FATO DO PRÍNCIPE. FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. DATA DA CONDENAÇÃO. HABITE-SE. MULTA CONTRATUAL. FIXAÇÃO DE VALOR MÁXIMO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A construtora não pode pretender transferir o ônus de suportar o atraso da entrega da obra ao consumidor, uma vez que a empresa de construção conhece a possibilidade e a capacidade da administração pública embargar a obra ou construção que contrarie os Planos aprovados, devendo o risco correr por conta da construtora. Este Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a obrigação da construtora é de resultado, sendo que a possibilidade de atraso na obra deve ser tratado como risco do próprio empreendimento relacionado à atividade empresarial exercida, não sendo admissível que o réu pretenda se eximir dos riscos que a atividade exercida pode trazer. 2. A responsabilidade da construtora pode ser extraída da relação de consumo existente entre as partes processuais, bem como pelo risco da atividade empresarial. O atraso na entrega, que pode ocasionar lucros cessantes, decorre de fortuito interno, sendo certo que sua ocorrência não é capaz de afastar a responsabilidade do réu pelo ressarcimento pretendido pelos autores. Ressalte-se que esta Corte de Justiça possui entendimento no sentido de que o valor dos lucros cessantes podem ser fixados em quantia correspondente ao valor dos alugueres a que o comprador teria direito caso locasse o bem. 3. A cláusula penal estabelecida no contrato entre as partes possui finalidade moratória, motivo pelo qual é possível a sua cumulação com lucros cessantes, que visa compensar os danos sofridos, tendo em vista a finalidade diversa de cada um dos institutos. 4. O termo final da mora da ré é a data da averbação do Habite-se, uma vez que, a partir de referida data, o promitente comprador já tem condições de usufruir do imóvel. 5. É possível a fixação de valor máximo da multa estipulada no contrato entabulado entre as partes em razão de atraso na entrega do imóvel, tendo em vista seu caráter penalizador pelo descumprimento do contrato e não compensatório. 6. Tratando-se de danos materiais, deve incidir a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do C. Superior Tribunal de Justiça, de modo que a correção deve-se dar a partir da data em que seria devida a quantia, em especial, os alugueres. 7. Apelação do réu desprovida. Apelação dos autores parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. FATO DO PRÍNCIPE. FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. DATA DA CONDENAÇÃO. HABITE-SE. MULTA CONTRATUAL. FIXAÇÃO DE VALOR MÁXIMO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A construtora não pode pretender transferir o ônus de suportar o atraso da entrega da obra ao consumidor, uma vez que a empresa de construção conhece a possibilidade e a capacidade da administração pública embargar a obra ou construção que contrarie os Planos ap...
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES ESCOLARES. DESCONTO DE PONTUALIDADE. MULTA MORATÓRIA. DUPLA PENALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O desconto concedido pela empresa prestadora de serviços em virtude do pagamento antecipado da mensalidade escolar não assume as feições de multa moratória. Revela-se como incentivo ao devedor a adimplir antecipadamente sua obrigação contratual. 2. Diante da legalidade do desconto por pontualidade, carece de sustentáculo jurídico a alegação do apelante de que, nas parcelas mensais cobradas, estão inseridas duas penalidades decorrentes da mora. 3. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES ESCOLARES. DESCONTO DE PONTUALIDADE. MULTA MORATÓRIA. DUPLA PENALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O desconto concedido pela empresa prestadora de serviços em virtude do pagamento antecipado da mensalidade escolar não assume as feições de multa moratória. Revela-se como incentivo ao devedor a adimplir antecipadamente sua obrigação contratual. 2. Diante da legalidade do desconto por pontualidade, carece de sustentáculo jurídico a alegação do apelante de que, nas parcelas mensais cobradas, estão inseri...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AVANÇO ESCOLAR. PREVISÃO LEGAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação brasileira (Lei n. 9393/96) admite a possibilidade de o estudante avançar ou mesmo concluir o nível médio em tempo inferior, desde que seja submetido à avaliação, feita pela escola, capaz de definir o grau de desenvolvimento e experiência do aluno, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino. 2. Assim, o agravante tem direito de ser submetido a teste de verificação de aprendizado, oportunizando, assim, seu avanço escolar. 3. Ressalvo que somente a Administração pode averiguar se o aluno preenche os requisitos relativos ao conhecimento técnico necessário para obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, sendo, portanto, imprescindível a verificação de aprendizado. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AVANÇO ESCOLAR. PREVISÃO LEGAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação brasileira (Lei n. 9393/96) admite a possibilidade de o estudante avançar ou mesmo concluir o nível médio em tempo inferior, desde que seja submetido à avaliação, feita pela escola, capaz de definir o grau de desenvolvimento e experiência do aluno, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino. 2. Assim, o agravante tem direito de ser submetido a teste de verificação de aprendizado, oportunizando, assim, seu avanço escolar. 3. Ressalvo...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AVANÇO ESCOLAR. PREVISÃO LEGAL. AGRAVO PROVIDO. 1. ALei de Diretrizes e Bases da Educação brasileira (Lei n. 9393/96) admite a possibilidade de o estudante avançar ou mesmo concluir o nível médio em tempo inferior, desde que seja submetido à avaliação, feita pela escola, capaz de definir o grau de desenvolvimento e experiência do aluno, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino. 2. Assim, o agravante tem direito de ser submetido a teste de verificação de aprendizado, oportunizando, assim, seu avanço escolar. 3. Ressalvo que somente a Administração pode averiguar se o aluno preenche os requisitos relativos ao conhecimento técnico necessário para obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, sendo, portanto, imprescindível a verificação de aprendizado. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AVANÇO ESCOLAR. PREVISÃO LEGAL. AGRAVO PROVIDO. 1. ALei de Diretrizes e Bases da Educação brasileira (Lei n. 9393/96) admite a possibilidade de o estudante avançar ou mesmo concluir o nível médio em tempo inferior, desde que seja submetido à avaliação, feita pela escola, capaz de definir o grau de desenvolvimento e experiência do aluno, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino. 2. Assim, o agravante tem direito de ser submetido a teste de verificação de aprendizado, oportunizando, assim, seu avanço escolar. 3. Ressalvo que somente a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO AO PREGÃO ELETRÔNICO. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA EM SEGUIDA. DECISÕES CONFLITANTES. APELAÇÃO. NECESSIDADE DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Ante a impossibilidade de comunicação imediata, foi prolatada, no dia seguinte ao julgamento em segunda instância, sentença em sentido contrário à decisão colegiada, razão pela qual se faz necessário o recebimento da apelação em seu duplo efeito, até que o Colegiado possa, novamente, analisar a questão. 2. Recurso provido. Apelação recebida em seu duplo efeito.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO AO PREGÃO ELETRÔNICO. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA EM SEGUIDA. DECISÕES CONFLITANTES. APELAÇÃO. NECESSIDADE DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Ante a impossibilidade de comunicação imediata, foi prolatada, no dia seguinte ao julgamento em segunda instância, sentença em sentido contrário à decisão colegiada, razão pela qual se faz necessário o recebimento da apelação em seu duplo efeito, até que o Colegiado possa, novamente,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DO DF. SITUAÇÃO DE RISCO AO MENOR OU ADOLESCENTE. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. RECURSO PROVIDO. 1. Compete à Vara da Infância e da Juventude processar e julgar as causas em que se verifique situação de risco para criança ou para o adolescente. Uma vez inexistente qualquer situação de risco, a competência é do juízo comum, ou, no caso dos autos, da vara especializada de Fazenda Pública uma vez que ação foi movida pelo Distrito Federal. 2. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DO DF. SITUAÇÃO DE RISCO AO MENOR OU ADOLESCENTE. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. RECURSO PROVIDO. 1. Compete à Vara da Infância e da Juventude processar e julgar as causas em que se verifique situação de risco para criança ou para o adolescente. Uma vez inexistente qualquer situação de risco, a competência é do juízo comum, ou, no caso dos autos, da vara especializada de Fazenda Pública uma vez que ação foi movida pelo Distrito Federal. 2. R...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR. CONVERSÃO EM RENDA NÃO CONCEDIDA. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. 2. O singelo parcelamento do débito tributário não desconstitui a garantia, de modo que a quantia penhorada deverá persistir em conta judicial até a integral quitação. 3. Recurso conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR. CONVERSÃO EM RENDA NÃO CONCEDIDA. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. 2. O singelo parcelamento do débito tributário não desconstitui a garantia, de modo que a quantia penhorada deverá persistir em conta judicial até a integral quitação. 3. Recurso conhecido e provido. Unânime.
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL VERIFICADO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. 2. Por constituir recurso integrativo, pode ser sanado erro material no acórdão por meio de embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração providos, para correção de erro material no Acórdão. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL VERIFICADO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. 2. Por constituir recurso integrativo, pode ser sanado erro material no acórdão por meio de embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração providos, para correção de erro material no Acórdão. Unânime.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DE ACÓRDÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MÉRITO. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO DETERMINADOS NA SENTENÇA NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de reexame do acórdão proferido em sede de julgamento de apelação, nos moldes do art. 543-C, § 7º, do CPC, em razão dos autos em cumprimento de sentença, proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, na qual o BANCO DO BRASIL foi condenado a incluir o índice de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois décimos percentuais) no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança com ele mantidas em janeiro de 1989, até o advento da Medida Provisória n. 32, a ser apurado em liquidação de sentença. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente: Legítima a incidência dos índices de inflação expurgados em 1990 e 1991 a título de correção monetária plena, silente o título judicial a respeito, sobre o valor da condenação, cuja base de cálculo é o saldo mantido nas contas de poupança na época do expurgo reclamado na inicial, em fevereiro de 1989 - não incidindo sobre valores depositados em data posterior. (AgRg no AREsp 219161/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 29/05/2013). 3. Dessa forma, é possível e legítima a inclusão dos índices dos expurgos inflacionários na correção monetária do cálculo da liquidação de sentença, não implicando, pois, julgamento extra petita nem ofensa à coisa julgada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DE ACÓRDÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MÉRITO. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO DETERMINADOS NA SENTENÇA NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de reexame do acórdão proferido em sede de julgamento de apelação, nos moldes do art. 543-C, § 7º, do CPC, em razão dos autos em cumprimento de sentença, proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, na qual...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 226, CPP. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA ROBUSTA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ATENUANTE. SÚM. 231/STJ. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 70, CP. FRAÇÃO DE AUMENTO. QUANTIDADE DE CRIMES. ADEQUAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. A palavra da vítima nos crimes patrimoniais assume especial força probatória e pode embasar o decreto condenatório, máxime quando corroborada por outros elementos de prova. A ausência das formalidades do art. 226 do CPP não invalida o reconhecimento informal feito logo após os fatos, na delegacia e ratificado em Juízo pelas vítimas. Precedentes. Suficientemente demonstrada a autoria que se debita ao réu, inviável o pedido de absolvição com respaldo no princípio in dubio pro reo. O reconhecimento de circunstância atenuante não permite a redução da pena para aquém do mínimo legal. Inexiste afronta à CF/88 no enunciado da Súm. 231/STJ, o qual ecoa em precedentes do STF que lhe conferem plena vigência. No concurso formal (art. 70, CP), a fração de aumento deve corresponder ao número de crimes praticados. Escorreito o aumento em 1/5 (um quinto) quando o roubo atingiu o patrimônio de três vítimas. Precedentes. A prisão preventiva deve ser mantida quando o réu permaneceu preso durante a ação penal que redundou em condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto, se ainda presentes os requisitos do art. 312 do CPP. A condenação para cumprimento de pena em regime semiaberto não é incompatível com a prisão preventiva, considerando que o agente deve recolher-se para a custódia do Estado para iniciar a expiação e somente fruirá benefícios externos quando preencher os requisitos legais. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 226, CPP. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA ROBUSTA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ATENUANTE. SÚM. 231/STJ. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 70, CP. FRAÇÃO DE AUMENTO. QUANTIDADE DE CRIMES. ADEQUAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. A palavra da vítima nos crimes patrimoniais assume especial força probatória e pode embasar o decreto condenatório, máxime quando corroborada por outros elementos de prova. A ausência das formalidades do art. 226 do CPP não invalida o reconhecimento informal feito logo após o...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRATICADO MEDIANTE FRAUDE. DESCLASSIFICAÇÃO. ESTELIONATO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. Inviável a desclassificação para o crime de estelionato quando a fraude é empregada para reduzir a vigilância da vítima sobre a res furtiva e facilitar a subtração. Essa conduta contém as elementares do crime de furto praticado mediante fraude, descritas no art. 155, § 4º, inc. II, do CP. Nenhum reparo há de ser feito na dosimetria da pena, quando esta atende aosrequisitos dos artigos 59 e 68 do Código Penal para fixar reprimenda no mínimo legal. Apelação não provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRATICADO MEDIANTE FRAUDE. DESCLASSIFICAÇÃO. ESTELIONATO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. Inviável a desclassificação para o crime de estelionato quando a fraude é empregada para reduzir a vigilância da vítima sobre a res furtiva e facilitar a subtração. Essa conduta contém as elementares do crime de furto praticado mediante fraude, descritas no art. 155, § 4º, inc. II, do CP. Nenhum reparo há de ser feito na dosimetria da pena, quando esta atende aosrequisitos dos artigos 59 e 68 do Código Penal para fixar reprimenda no mínimo legal. Apelação não provid...