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Jurisprudência

TJDF APR - 825104-20120710180982APR
Ementa
PENAL. ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - CONTEXTO PROBATÓRIO HÍGIDO E SUFICIENTE. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - DOCUMENTOS RELATIVOS A OUTROS RÉUS - POSSIBILIDADE. DECOTE DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA - INVIABILIDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - RÉU PRIMÁRIO E COM SANÇÃO INFERIOR A 8 (OITO) ANOS - VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a prova angariada no curso da instrução revela-se como a necessária e suficiente para demonstrar os fatos narrados na den...
Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 825103-20131010060364APR
Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 825102-20130111000985APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO HÍGIDO E SUFICIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA - INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS RELATIVAS AO EMPREGO DE ARMA - AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO - CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA, QUE COMUNICA AOS CORRÉUS - DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS EM SINTONIA AO AFIRMAR O EMPREGO DOS ARTEFATOS - MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLA O TIPO PENAL - AFASTAMENTO. RECONHECIMEN...
Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RSE - 825101-20000910012583RSE
Ementa
PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA - EXCLUDENTE QUE NÃO RESSAI DE FORMA INEQUÍVOCA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Se, da prova colhida, a alegada legítima defesa não ressai indene de dúvida, inviável se mostra a absolvição sumária. A desclassificação do crime de homicídio, na fase de pronúncia, com o propósito de afastar o animus necandi, só é possível na presença de prova induvidosa. Somente é possível, na fase de pronúncia, a exclusão de qualificadoras quando...
Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RSE - 825100-20110310224563RSE
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 121, § 2º, INCISOS II E III, C/C O ARTIGO 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR - NULIDADE - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO - IMPRONÚNCIA -ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CRIME DIVERSO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI - IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A ausência de laudo de exame de corpo de delito em uma das vítimas não tem o condão de macular a sentença de pronúncia, se os demais elementos de prova conduzem à certeza sobre a ocorrência do crime (precedentes do STJ). Sendo as pro...
Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 825099-20140410009645APR
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PENAL. ARTIGO 330, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41. PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. DECOTE DO DESVALOR ATRIBUÍDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - ESPEQUE NO COMETIMENTO DO DELITO NA VIGÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - BIS IN IDEM - POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONTRAVENÇÃO PENAL - LASTRO NO DESVALOR DA CONDUTA, QUE FOI PERPETRADA DURANTE O DIA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - VIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS DE PISO - POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUICAO DA...
Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 825098-20120110003965APR
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RELATO CRISTALINO DA VÍTIMA - INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a prova angariada no curso da instrução deixa indiscutível o cometimento do crime de furto pelo acusado, máxime pelo reconhecimento efetuado pela vítima em sede inquisitorial e confirmado em juízo, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. É permitido ao julgador reconhecer o privilégio estabelecido no § 2º do art. 155 do Código Penal se o...
Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 17/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF AGI - 825097-20140020160373AGI
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF AGI - 825096-20140020158579AGI
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APC - 825095-20140110103446APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297 STJ). POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS (VIGÊNCIA DA MP N. 2.170-39/2001). JUROS CALCULADOS NO ATO DO FINANCIAMENTO E REPARTIDOS EM PARCELAS FIXAS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 VIGÊNCIA E EFICÁCIA CONCEDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO STJ. VIABILIDADE DE COBRANÇA DO IOF, HAJA VISTA QUE O TRIBUTO DE RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DO MÚTUO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TAXA DE REGISTRO PREVISTAS CONTRATUALMENTE. PRECEDENTES DO...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APC - 825094-20110610239405APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALOCAÇÃO DE LOTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA EMPRESA POR APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. SENTENÇA OMISSA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVOLUTIVIDADE AMPLA DO RECURSO DE APELAÇÃO. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA NÃO CONFIGURADORA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. DIREITO À REALOCAÇÃO DO LOTE ADQUIRIDO EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍ...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APO - 825092-20130110981730APO
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NÃO-OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ENTRE A DATA DE CONHECIMENTO DO FATO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.PAGAMENTO DOS BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL. LEGALIDADE DA CONVERSÃO DA PARCELA DECISÃO JUDICIAL URP EM VPNI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. LEGALIDADE DA SUPRESSÃO DA VANTAGEM INSTITUÍDA APÓS A ABSORÇÃO PELA REMUNERAÇÃO DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS DE FORMA PROVISÓRIA. NÃO-CABIMENTO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA RECEBIDA DE BOA-FÉ POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APC - 825091-20100710238199APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. COOPERATIVA. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. CONDIÇÕES DA AÇÃO PREENCHIDAS NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO. COMPROVAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS REALIZADOS PELOS COOPERADOS EM BENEFÍCIO DA COOPERATIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Não há que se falar em inépcia da inicial por ausência de emenda quando a parte Autora junta documentos para cumprir determinação judicial nesse sentido e o pedido de tutela antecipada é posteriormente indeferido. II - O preenchimento das condições da ação...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APC - 825090-20120111412153APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À DEVOLUÇÃO DO VRG, HAJA VISTA TER SIDO CONTEMPLADA EM SENTENÇA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297 STJ). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO PREVISTA CONTRATUALMENTE E AUTORIZADA POR RESOLUÇÃO DO BACEN. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO PARA O QUANTUM MÉDIO PREVISTO NA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, SERVIÇOS DE TERCEIROS E TRIBUTOS POR PARCELA INDEVIDOS. ABUSIVIDADE. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊ...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APC - 825089-20110111614134APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA EXTEMPORÂNEA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PARA DEVIDA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS EM RAZÃO DA VENDA DO IMÓVEL A TERCEIRO, INOBSTANTE A MANIFESTA INTENÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR EM CUMPRIR O CONTRATO. GANHOS CONCRETOS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. INVIABILIDADE DE ABATIMENTO DAS PARCELAS PAGAS. NECESSIDADE DE RETORNO DA SITUAÇÃO CONTRATUAL AO STATUS QUO ANTE. INEXISTÊNCIA D...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 825088-20140020225479HBC
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. FIANÇA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A dispensa ou redução da fiança está sujeita à verificação do magistrado no caso concreto, sendo ônus probatório da defesa a comprovação da situação econômica dos pacientes, sem a qual deve ser mantida a fiança arbitrada. II - Na hipótese, não se extraindo dos autos a alegada condição de miserabilidade capaz de justificar a isenção e/ou redução pleiteada, não há ilegalidade a ser sanada pela via eleita. III -...
Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 825087-20140020241494HBC
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HABEAS CORPUS. HOMÍCIDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A decisão de decretação da prisão preventiva se encontra suficientemente fundamentada, em face da natureza do crime imputado ao paciente e das circunstâncias do caso concreto, a indicar a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para a aplicação da lei penal. II - Pres...
Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 825086-20140020228903HBC
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HABEAS CORPUS.CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA DURAÇÃO DA INSTRUÇÃO. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva restou suficientemente fundamentada, em face da natureza do crime imputado ao paciente (tráfico de ent...
Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 825085-20140020241478HBC
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DANO QUALIFICADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA SUPOSTA CONDUTA PRATICADA. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - O decreto de prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentado, em face da natureza dos crimes imputados ao paciente e das circunstâncias do caso concreto, a indicar a audácia e periculosidade do agente. II - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e en...
Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 825084-20140020237805HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA SUPOSTA CONDUTA PRATICADA. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - O decreto de prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública, em face da natureza dos crimes imputados aos pacientes e das circunstâncias do caso concreto, a indicar a periculosidade dos agentes, que, mediante...
Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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