PENAL. ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - CONTEXTO PROBATÓRIO HÍGIDO E SUFICIENTE. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - DOCUMENTOS RELATIVOS A OUTROS RÉUS - POSSIBILIDADE. DECOTE DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA - INVIABILIDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - RÉU PRIMÁRIO E COM SANÇÃO INFERIOR A 8 (OITO) ANOS - VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a prova angariada no curso da instrução revela-se como a necessária e suficiente para demonstrar os fatos narrados na denúncia e comprovar a materialidade e a autoria do delito, máxime diante do reconhecimento seguro levado a efeito em juízo pela vítima, apontando que o réu é o autor do crime, a condenação é medida que se impõe. Para a caracterização da majorante prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, não se exige que a arma seja apreendida ou periciada, se por outros meios de prova ficar evidenciada a sua utilização na prática criminosa (Precedentes desta Corte). Se as certidões que demonstram condenações transitadas em julgado antes do fato em apuração são relativas a pessoa estranha ao processo, imperioso o afastamento dos antecedentes e da reincidência do réu, bem como o estabelecimento de regime de cumprimento de pena mais brando.
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PENAL. ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - CONTEXTO PROBATÓRIO HÍGIDO E SUFICIENTE. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - DOCUMENTOS RELATIVOS A OUTROS RÉUS - POSSIBILIDADE. DECOTE DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA - INVIABILIDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - RÉU PRIMÁRIO E COM SANÇÃO INFERIOR A 8 (OITO) ANOS - VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a prova angariada no curso da instrução revela-se como a necessária e suficiente para demonstrar os fatos narrados na den...
PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO HÍGIDO E SUFICIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA - INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS RELATIVAS AO EMPREGO DE ARMA - AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO - CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA, QUE COMUNICA AOS CORRÉUS - DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS EM SINTONIA AO AFIRMAR O EMPREGO DOS ARTEFATOS - MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLA O TIPO PENAL - AFASTAMENTO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE. PENAS PECUNIÁRIAS - DESPROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO. APELO EM LIBERDADE - RÉUS QUE RESPONDERAM À INSTRUÇÃO PRESOS PREVENTIVAMENTE - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - INVIABILIDADE.RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Resta desprovido de fundamento o pleito absolutório, porquanto o contexto das provas, hígido e suficiente, deixa induvidosa a autoria atribuída aos acusados, tendo-se inclusive efetuado reconhecimento fotográfico em sede inquisitorial, confirmados por ocasião da oitiva das testemunhas em juízo. Não se opera a desclassificação do crime de roubo para o delito de furto quando restar configurado o emprego de violência ou grave ameaça para a subtração das res, consoante se extrai dos depoimentos das vítimas, quando aduziram que tiveram medo com as condutas perpetradas pelos réus durante a prática delitiva. Não há que se falar em afastamento da majorante relativa ao emprego de arma, no crime de roubo, quando restar cristalina a utilização de tais artefatos, sobretudo pelos relatos uníssonos das vítimas, ainda que um dos corréus não tenha portado tal instrumento, eis que tal circunstância é de ordem objetiva e se comunica a todos os integrantes da empreitada criminosa. Se a fundamentação utilizada para valorar negativamente as conseqüências do delito (abalo psicológico das vítimas) não extrapolar o que ressai do tipo penal, imperioso o seu afastamento. Na hipótese de o agente confessar a participação na conduta delitiva, malgrado não seja na integralidade, deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, ainda que em menor patamar. Se os acusados responderam à instrução presos preventivamente, e subsistindo os fundamentos da segregação cautelar após sentença penal condenatória, não há que se cogitar de apelo em liberdade, sob pena de se agastar a ordem pública. Cabe ao tribunal promover a readequação das penas pecuniárias quando forem estabelecidas em patamares desproporcionais às sanções corporais.
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PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO HÍGIDO E SUFICIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA - INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS RELATIVAS AO EMPREGO DE ARMA - AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO - CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA, QUE COMUNICA AOS CORRÉUS - DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS EM SINTONIA AO AFIRMAR O EMPREGO DOS ARTEFATOS - MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLA O TIPO PENAL - AFASTAMENTO. RECONHECIMEN...
PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA - EXCLUDENTE QUE NÃO RESSAI DE FORMA INEQUÍVOCA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Se, da prova colhida, a alegada legítima defesa não ressai indene de dúvida, inviável se mostra a absolvição sumária. A desclassificação do crime de homicídio, na fase de pronúncia, com o propósito de afastar o animus necandi, só é possível na presença de prova induvidosa. Somente é possível, na fase de pronúncia, a exclusão de qualificadoras quando manifestamente improcedentes. Havendo possibilidade de sua ocorrência, a apreciação da matéria deve ser submetida ao Sinédrio Popular.
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PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA - EXCLUDENTE QUE NÃO RESSAI DE FORMA INEQUÍVOCA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Se, da prova colhida, a alegada legítima defesa não ressai indene de dúvida, inviável se mostra a absolvição sumária. A desclassificação do crime de homicídio, na fase de pronúncia, com o propósito de afastar o animus necandi, só é possível na presença de prova induvidosa. Somente é possível, na fase de pronúncia, a exclusão de qualificadoras quando...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 121, § 2º, INCISOS II E III, C/C O ARTIGO 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR - NULIDADE - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO - IMPRONÚNCIA -ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CRIME DIVERSO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI - IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A ausência de laudo de exame de corpo de delito em uma das vítimas não tem o condão de macular a sentença de pronúncia, se os demais elementos de prova conduzem à certeza sobre a ocorrência do crime (precedentes do STJ). Sendo as provas coligidas aos autos capazes de assegurar a existência do crime e dar indícios de autoria por parte dos recorrentes, inviável o acolhimento dos pleitos de absolvição sumária e de impronúncia, revelando-se escorreita a sentença de pronúncia que determina o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri. A desclassificação do crime de tentativa de homicídio, na fase de pronúncia, com o propósito de afastar o animus necandi, apenas é cabível na presença de prova induvidosa. Somente é possível, na fase de pronúncia, a exclusão de uma qualificadora quando manifestamente improcedente. Havendo possibilidade de sua ocorrência, a apreciação da matéria deve ser submetida ao Sinédrio Popular.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 121, § 2º, INCISOS II E III, C/C O ARTIGO 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR - NULIDADE - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO - IMPRONÚNCIA -ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CRIME DIVERSO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI - IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A ausência de laudo de exame de corpo de delito em uma das vítimas não tem o condão de macular a sentença de pronúncia, se os demais elementos de prova conduzem à certeza sobre a ocorrência do crime (precedentes do STJ). Sendo as pro...
PENAL. ARTIGO 330, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41. PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. DECOTE DO DESVALOR ATRIBUÍDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - ESPEQUE NO COMETIMENTO DO DELITO NA VIGÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - BIS IN IDEM - POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONTRAVENÇÃO PENAL - LASTRO NO DESVALOR DA CONDUTA, QUE FOI PERPETRADA DURANTE O DIA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - VIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS DE PISO - POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUICAO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RÉU REINCIDENTE - INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima, quando apresentadas de maneira firme e coerente, assumem importante força probatória, restando aptas a comprovar a materialidade e a autoria e, por consequência, ensejar decreto condenatório. Se restou demonstrado que o acusado descumpriu as medidas protetivas de urgência impostas em seu desfavor, e em não havendo qualquer outra sanção alternativa na decisão que as fixou, imperiosa a manutenção do decreto condenatório pelo crime de desobediência. Se a sanção corporal, na segunda etapa da dosimetria, foi aumentada em patamar acima de 1/6 (um sexto), pela agravante da reincidência, sem maior fundamentação, cumpre ao tribunal promover o devido ajuste (Precedentes do STJ). O fato de a contravenção penal de vias de fato ter sido praticada à luz do dia, por si só, não autoriza a valoração negativa das circunstâncias da infração penal. Da mesma maneira, a realização da conduta amoldada ao artigo 21 da LCP na vigência de medidas protetivas em desfavor do acusado já configura o crime de desobediência (art. 330 CP), razão por que se arreda o desvalor atribuído em primeiro grau, sob pena de bis in idem. Se o espeque de que se valeu o magistrado para valorar negativamente as circunstâncias do crime de desobediência constitui a conduta amoldada à contravenção penal descrita no artigo 21 da LCP, em que o acusado também foi condenado, arreda-se o referido desvalor, sob pena de bis in idem. Se se trata de réu reincidente em crime doloso, não há que se falar em fixação de regime inicial aberto, tampouco em substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, por expressas vedações legais.
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PENAL. ARTIGO 330, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41. PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. DECOTE DO DESVALOR ATRIBUÍDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - ESPEQUE NO COMETIMENTO DO DELITO NA VIGÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - BIS IN IDEM - POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONTRAVENÇÃO PENAL - LASTRO NO DESVALOR DA CONDUTA, QUE FOI PERPETRADA DURANTE O DIA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - VIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS DE PISO - POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUICAO DA...
DIREITO PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RELATO CRISTALINO DA VÍTIMA - INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a prova angariada no curso da instrução deixa indiscutível o cometimento do crime de furto pelo acusado, máxime pelo reconhecimento efetuado pela vítima em sede inquisitorial e confirmado em juízo, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. É permitido ao julgador reconhecer o privilégio estabelecido no § 2º do art. 155 do Código Penal se o furtador é primário e o bem subtraído é de pequeno valor.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RELATO CRISTALINO DA VÍTIMA - INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a prova angariada no curso da instrução deixa indiscutível o cometimento do crime de furto pelo acusado, máxime pelo reconhecimento efetuado pela vítima em sede inquisitorial e confirmado em juízo, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. É permitido ao julgador reconhecer o privilégio estabelecido no § 2º do art. 155 do Código Penal se o...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297 STJ). POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS (VIGÊNCIA DA MP N. 2.170-39/2001). JUROS CALCULADOS NO ATO DO FINANCIAMENTO E REPARTIDOS EM PARCELAS FIXAS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 VIGÊNCIA E EFICÁCIA CONCEDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO STJ. VIABILIDADE DE COBRANÇA DO IOF, HAJA VISTA QUE O TRIBUTO DE RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DO MÚTUO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TAXA DE REGISTRO PREVISTAS CONTRATUALMENTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos firmados por instituições financeiras.Inteligência da Súmula 297 do STJ. II - A possibilidade de capitalização de juros encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte de Justiça, no sentidode que se apresenta lícita a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001, desde que expressamente pactuada entre as partes. III - O Superior Tribunal de Justiça destaca que, em contratos firmados por instituição financeira, é possível a capitalização de juros em período inferior a um ano, após o advento da Medida Provisória n. 1963-17/2000 (atual MP 2.170-36/2001). IV - A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2316-DF, cujo objeto é o artigo 5º, caput e parágrafo único, da Medida Provisória 2.170-36/2001, encontra-se pendente no Supremo Tribunal Federal, não havendo decisão acerca do pedido de liminar. Assim, tendo a Corte Suprema reconhecida a ausência de real lesão à ordem constitucional, inexiste fomento jurídico na tese da inconstitucionalidade, sobretudo porquanto não se verifica outro apoio jurídico para a cassação da vigência e eficácia do aludido comando normativo. V - Consoante dispõe o artigo 5º, inciso III, Decreto nº 6.306/2007,é obrigação fiscal instituição financeira reter e realizar o repassedo IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) à Receita Federal, tendo em vista que o fato gerador do tributo é a operação de crédito (financiamento) e o sujeito passivo o contratante da operação (tomador do crédito), consoante determina o artigo 1º, inciso I, alínea 'a', da Lei nº 8.894/94. VI - É lícita a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) e da tarifa de emissão de boleto em contratos bancários firmados em data anterior a30/abril/2008. Ademais, inexiste qualquer motivo para declarar nula a cobrança das tarifas de registro e de cadastro, pois decorrem da infra-estrutura disponibilizada ao consumidor, expressamente previstas no contrato. Precedentes do STJ. VII - Inexiste abusividade na cobrança da tarifa de cadastro, ou denominação semelhante, tendo em vista que sua exigência emerge de regulamentação bancária vigente à época da contratação, consoante disposto nas Resoluções BACEN nº 2.303/96, 3.518/07, 3.693/09 e 3.919/10. VIII - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO para decotar o valor de R$ 336,32 (trezentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos), cobrado além da tabela do BACEN na data de assinatura do contrato (OUTUBRO/2011), a título de Tarifa de Cadastro, impondo sua devolução ao consumidor, com correção monetária desde a data do desembolso e com juros de mora desde a citação.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297 STJ). POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS (VIGÊNCIA DA MP N. 2.170-39/2001). JUROS CALCULADOS NO ATO DO FINANCIAMENTO E REPARTIDOS EM PARCELAS FIXAS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 VIGÊNCIA E EFICÁCIA CONCEDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO STJ. VIABILIDADE DE COBRANÇA DO IOF, HAJA VISTA QUE O TRIBUTO DE RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DO MÚTUO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TAXA DE REGISTRO PREVISTAS CONTRATUALMENTE. PRECEDENTES DO...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALOCAÇÃO DE LOTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA EMPRESA POR APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. SENTENÇA OMISSA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVOLUTIVIDADE AMPLA DO RECURSO DE APELAÇÃO. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA NÃO CONFIGURADORA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. DIREITO À REALOCAÇÃO DO LOTE ADQUIRIDO EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO FORMALIZADO. INDENIZAÇÃO FIXADA PELO VALOR IMOBILIÁRIO ATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Na ação de obrigação de fazer, ajuizada em decorrência de compromisso de compra e venda firmado entre particulares, não há que se falar em interesse de ente público federal a afastar a competência da Justiça Comum Estadual para decidir o litígio. II - Reconhecida a validade do negócio entabulado entre as partes, aprodução de provas, testemunhal e pericial, não tem aptidão para afastar a responsabilidade contratual, em razão da aplicação da teoria da aparência como forma de proteger a adquirente de boa-fé. III - Por aplicação do princípio da devolutividade ampla, nos termos do artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil, a interposição do Recurso de Apelação devolve ao Tribunal o exame da matéria suscitada em contestação, ainda que não analisada pela sentença. IV - Realizada a venda de bem imóvel destituído de possibilidade de constituição, em razão de Termo de Ajustamento de Conduta firmado sobre Área de Preservação Permanente, a obrigação de fazer deve ser convertida em perdas e danos. V - A indenização decorrente da impossibilidade de realocação do lote adquirido deve ser calculada com base no valor de mercado do imóvel. VI - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALOCAÇÃO DE LOTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA EMPRESA POR APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. SENTENÇA OMISSA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVOLUTIVIDADE AMPLA DO RECURSO DE APELAÇÃO. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA NÃO CONFIGURADORA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. DIREITO À REALOCAÇÃO DO LOTE ADQUIRIDO EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍ...
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NÃO-OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ENTRE A DATA DE CONHECIMENTO DO FATO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.PAGAMENTO DOS BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL. LEGALIDADE DA CONVERSÃO DA PARCELA DECISÃO JUDICIAL URP EM VPNI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. LEGALIDADE DA SUPRESSÃO DA VANTAGEM INSTITUÍDA APÓS A ABSORÇÃO PELA REMUNERAÇÃO DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS DE FORMA PROVISÓRIA. NÃO-CABIMENTO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA RECEBIDA DE BOA-FÉ POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. I - É assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que o prazo prescricional não pode ter início sem que se opere a inequívoca ciência da parte no tocante à violação àsua esfera de direitos individuais, a motivar a pretensão judicialmente perquirida. II - Não há que se falar em retorno do pagamento da gratificação a título de decisão judicial URP, uma vez que esta não faz mais parte da composição da remuneração dos bombeiros militares do Distrito Federal, consoante dispõe o artigo 1º da Lei 10.486/2002. III - A VPNI foi instituída com o intuito de recompor as perdas salariais, além de expressa previsão quanto a sua absorção por ocasião de futuros reajustes na remuneração. Destarte, uma vez cumprida a função de recomposição, não há que se falar em devolução, integral ou parcial, da verba instituída. IV - O recebimento de verba remuneratória indevida em razão de equívoco da Administração no cálculo do valor a ser pago, uma vez comprovada a boa-fé, não é suscetível à restituição aos cofres públicos, em razão de seu caráter alimentar. V - Reexame Necessário CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Recursos de Apelação CONHECIDOS e NÃO PROVIDOS. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NÃO-OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ENTRE A DATA DE CONHECIMENTO DO FATO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.PAGAMENTO DOS BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL. LEGALIDADE DA CONVERSÃO DA PARCELA DECISÃO JUDICIAL URP EM VPNI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. LEGALIDADE DA SUPRESSÃO DA VANTAGEM INSTITUÍDA APÓS A ABSORÇÃO PELA REMUNERAÇÃO DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS DE FORMA PROVISÓRIA. NÃO-CABIMENTO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA RECEBIDA DE BOA-FÉ POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. COOPERATIVA. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. CONDIÇÕES DA AÇÃO PREENCHIDAS NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO. COMPROVAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS REALIZADOS PELOS COOPERADOS EM BENEFÍCIO DA COOPERATIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Não há que se falar em inépcia da inicial por ausência de emenda quando a parte Autora junta documentos para cumprir determinação judicial nesse sentido e o pedido de tutela antecipada é posteriormente indeferido. II - O preenchimento das condições da ação, consoante a teoria da asserção, é verificado a partir da narrativa dos fatos. III - É devida a restituição de empréstimos bancários realizados pelos cooperados em benefício da cooperativa. IV - Aapuração de eventual responsabilidade decorrente de má-gestão por parte de um dos Autores não impede a procedência do pedido no caso dos autos, ante a não-comprovação da demissão ou eliminação do cooperado, na forma dos artigos 13 e 14 do Estatuto Social, não havendo que se falar em apuração de haveres na forma do artigo 16 do referido documento. V - Preliminares REJEITADAS. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. COOPERATIVA. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. CONDIÇÕES DA AÇÃO PREENCHIDAS NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO. COMPROVAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS REALIZADOS PELOS COOPERADOS EM BENEFÍCIO DA COOPERATIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Não há que se falar em inépcia da inicial por ausência de emenda quando a parte Autora junta documentos para cumprir determinação judicial nesse sentido e o pedido de tutela antecipada é posteriormente indeferido. II - O preenchimento das condições da ação...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À DEVOLUÇÃO DO VRG, HAJA VISTA TER SIDO CONTEMPLADA EM SENTENÇA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297 STJ). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO PREVISTA CONTRATUALMENTE E AUTORIZADA POR RESOLUÇÃO DO BACEN. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO PARA O QUANTUM MÉDIO PREVISTO NA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, SERVIÇOS DE TERCEIROS E TRIBUTOS POR PARCELA INDEVIDOS. ABUSIVIDADE. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM MULTA E JUROS REMUNERATÓRIOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Quando, em sentença, se confere a devolução do VRG no caso de não-opção de compra do bem, modulando-o apenas para após a venda do veículo a sua ocorrência, não há interesse recursal quanto à declaração de nulidade da cláusula omissa em relação à devolução do VRG. II - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos firmados por instituições financeiras, inteligência da Súmula 297 do STJ. III - Inexiste abusividade na cobrança da tarifa de cadastro, ou denominação semelhante, tendo em vista que sua exigência emerge de regulamentação bancária vigente à época da contratação, consoante disposto nas Resoluções BACEN nº 2.303/96, 3.518/07, 3.693/09 e 3.919/1. É necessário, entretanto, o decote do valor cobrado que extrapole a tabela média do BACEN na data da assinatura do contrato. IV - A ausência de especificação da tarifa de registro, de serviços de terceiro e dos tributos por parcela cobrados, apenas mencionados no contrato de financiamento bancário, sem qualquer esclarecimento sobre a razão da cobrança, impõe a nulidade da cobrança e a sua devolução na forma simples. V - É possível a cobrança da Comissão de Permanência desde que não cumulada com multa, juros remuneratórios e correção monetária, uma vez que tais institutos possuem a mesma natureza, mas nomenclaturas distintas. VI - Recurso do Autor PARCIALMENTE CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para decotar o valor de R$ 193,80 (cento e noventa e três reais e oitenta centavos), cobrado além da tabela do BACEN na data de assinatura do contrato (JUNHO/2010), a título de Tarifa de Cadastro, impondo sua devolução ao consumidor, com correção monetária desde a data do desembolso e com juros de mora desde a citação. Recurso do Réu CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À DEVOLUÇÃO DO VRG, HAJA VISTA TER SIDO CONTEMPLADA EM SENTENÇA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297 STJ). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO PREVISTA CONTRATUALMENTE E AUTORIZADA POR RESOLUÇÃO DO BACEN. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO PARA O QUANTUM MÉDIO PREVISTO NA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, SERVIÇOS DE TERCEIROS E TRIBUTOS POR PARCELA INDEVIDOS. ABUSIVIDADE. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊ...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA EXTEMPORÂNEA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PARA DEVIDA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS EM RAZÃO DA VENDA DO IMÓVEL A TERCEIRO, INOBSTANTE A MANIFESTA INTENÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR EM CUMPRIR O CONTRATO. GANHOS CONCRETOS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. INVIABILIDADE DE ABATIMENTO DAS PARCELAS PAGAS. NECESSIDADE DE RETORNO DA SITUAÇÃO CONTRATUAL AO STATUS QUO ANTE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de promessa de compra e venda. II - Ocorre a violação positiva do contrato quando, inobstante o devedor tenha sido constituído em mora, a notificação realizada não observa a data de vencimento da obrigação conforme acordada entre promitente-comprador e promissário-vendedor, não sendo válida sua configuração. III - Os lucros cessantes são devidos em razão do descumprimento injustificado da avença pela construtora, que, ao vender o imóvel para terceiro, acarretou a indisponibilidade do bem para o consumidor/contratante. Assim, ao auferir ganho patrimonial concreto com a venda do imóvel, deve repassá-lo àquele que poderia ter feito a venda, mas restou impedido. IV - Resolvido o contrato por inadimplemento da construtora, as partes devem ser restituídas ao estado anterior, sem direito à retenção de qualquer percentual sob o valor já pago. V - O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Tratando-se de mero inadimplemento contratual, suas implicações devem ser resolvidas em perdas e danos materiais, por decorrerem de relação obrigacional, não caracterizando danos morais. VI - Não há interesse recursal da parte vencida em alterar a data de início da incidência de correção monetária para data anterior ao que fixado pela sentença. VII - Recurso PARCIALMENTE CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para excluir a condenação quanto aos danos morais, mantendo-se a sentença nos demais termos.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA EXTEMPORÂNEA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PARA DEVIDA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS EM RAZÃO DA VENDA DO IMÓVEL A TERCEIRO, INOBSTANTE A MANIFESTA INTENÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR EM CUMPRIR O CONTRATO. GANHOS CONCRETOS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. INVIABILIDADE DE ABATIMENTO DAS PARCELAS PAGAS. NECESSIDADE DE RETORNO DA SITUAÇÃO CONTRATUAL AO STATUS QUO ANTE. INEXISTÊNCIA D...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. FIANÇA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A dispensa ou redução da fiança está sujeita à verificação do magistrado no caso concreto, sendo ônus probatório da defesa a comprovação da situação econômica dos pacientes, sem a qual deve ser mantida a fiança arbitrada. II - Na hipótese, não se extraindo dos autos a alegada condição de miserabilidade capaz de justificar a isenção e/ou redução pleiteada, não há ilegalidade a ser sanada pela via eleita. III - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. FIANÇA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A dispensa ou redução da fiança está sujeita à verificação do magistrado no caso concreto, sendo ônus probatório da defesa a comprovação da situação econômica dos pacientes, sem a qual deve ser mantida a fiança arbitrada. II - Na hipótese, não se extraindo dos autos a alegada condição de miserabilidade capaz de justificar a isenção e/ou redução pleiteada, não há ilegalidade a ser sanada pela via eleita. III -...
HABEAS CORPUS. HOMÍCIDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A decisão de decretação da prisão preventiva se encontra suficientemente fundamentada, em face da natureza do crime imputado ao paciente e das circunstâncias do caso concreto, a indicar a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para a aplicação da lei penal. II - Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva dispostos no artigo 312 do Código Processo Penal,não se verifica qualquer constrangimento ilegal. III - ORDEMCONHECIDA E DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. HOMÍCIDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A decisão de decretação da prisão preventiva se encontra suficientemente fundamentada, em face da natureza do crime imputado ao paciente e das circunstâncias do caso concreto, a indicar a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para a aplicação da lei penal. II - Pres...
HABEAS CORPUS.CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA DURAÇÃO DA INSTRUÇÃO. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva restou suficientemente fundamentada, em face da natureza do crime imputado ao paciente (tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico) e das circunstâncias do caso concreto (prisão decorrente de ampla investigação policial). II - Não há constrangimento ilegal na conversão em preventiva da prisão em flagrante se presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do CPP. III - Os prazos estabelecidos para o encerramento da instrução processual não são absolutos, admitindo-se a flexibilidade à luz da razoabilidade e da proporcionalidade. IV - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e endereço fixo, isoladamente consideradas, não são suficientes para autorizar a revogação da decretação de prisão preventiva. V - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.
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HABEAS CORPUS.CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA DURAÇÃO DA INSTRUÇÃO. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva restou suficientemente fundamentada, em face da natureza do crime imputado ao paciente (tráfico de ent...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DANO QUALIFICADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA SUPOSTA CONDUTA PRATICADA. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - O decreto de prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentado, em face da natureza dos crimes imputados ao paciente e das circunstâncias do caso concreto, a indicar a audácia e periculosidade do agente. II - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e endereço fixo, isoladamente consideradas, não são suficientes para autorizar a revogação da decretação de prisão preventiva. III - Impossibilidade, na espécie, de aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. IV - Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do CPP, não se verifica o alegado constrangimento ilegal. V - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DANO QUALIFICADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA SUPOSTA CONDUTA PRATICADA. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - O decreto de prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentado, em face da natureza dos crimes imputados ao paciente e das circunstâncias do caso concreto, a indicar a audácia e periculosidade do agente. II - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e en...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA SUPOSTA CONDUTA PRATICADA. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - O decreto de prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública, em face da natureza dos crimes imputados aos pacientes e das circunstâncias do caso concreto, a indicar a periculosidade dos agentes, que, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma e em concurso de pessoas, invadem ônibus lotado e subtraem diversos bens das vítimas. II - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, endereço fixo e ocupação lícita, isoladamente consideradas, não são suficientes para autorizar a revogação da decretação de prisão preventiva. III - Impossibilidade, na espécie, de aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. IV - Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não se verifica o alegado constrangimento ilegal. V - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA SUPOSTA CONDUTA PRATICADA. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - O decreto de prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública, em face da natureza dos crimes imputados aos pacientes e das circunstâncias do caso concreto, a indicar a periculosidade dos agentes, que, mediante...