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Jurisprudência

TJDF APC - 824938-20130111494654APC
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 824937-20120111926600APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO NA CARREIRA. INSCRIÇÃO NEGADA. DENÚNCIA EM PROCESSO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. EFEITOS FUNCIONAIS E FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. 1. O ato administrativo que impede a inscrição em curso de formação para ascensão funcional de militar que, à época, respondia a processo criminal possui fundamento de validade na Lei nº 7.289/1984. 2. Transitada em julgado a sentença de absolvição criminal, e evidenciado que o militar foi prejudicado no período em que não pôde efetuar a inscrição no curso de formação para promoção na carreira, revel...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 824936-20140110679673APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme estabelece o art. 791, III, do CPC, sobretudo quando se constata que o exeqüente diligenciou nos autos na tentativa de receber o seu crédito. 2. Não há que falar em extinção do processo com base no art. 267, IV e VI do CPC, pois a ausência de bens penhoráveis não é pressuposto de validade do processo de execução. 3. Recursos c...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 824934-20110111881444APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES. TELEBRAS. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. GRUPAMENTO DE AÇÕES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. A alegação de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais à propositura da ação não merece prosperar, pois a parte autora efetuou a juntada do contrato de participação financeira em investimento de serviço telefônico público. Ainda que assim não fosse, a...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 824933-20120111117668APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. PRESCRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA. DECRETO 20.910/32. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O abono de permanência consiste na isenção previdenciária aos servidores que tenham preenchido as exigências para a aquisição do benefício da aposentadoria voluntária, e que, ainda assim, optem por permanecer em atividade. 2. Para os servidores públicos que reuniram os requisitos para aposentar-se antes da criação do abono de permanência, o termo inicial da prescrição para a percepção do abon...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF HBC - 824932-20140020242095HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - PRESSUPOSTOS LEGAIS - ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA TEMPORÁRIA - PRIMÁRIO - LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Mostra-se escorreita a decisão que decretou a internação provisória do paciente adolescente, pois a medida é adequada e necessária à manutenção da ordem pública e à própria situação de integridade do adolescente, em evidente situação de risco, diante da gravidade concreta da c...
Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 14/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF RSE - 824931-20040111026642RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTES. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ALICERÇADAS NOS ELEMENTOS DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na primeira fase do procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, quando houver dúvida ou incerteza sobre qual tese optar, a da defesa ou da acusação, esta se resolve em favor da sociedade, pois nesta fase vigora o princípio in dubio pro societate....
Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APC - 824930-20120111740460APC
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. REPARAÇÃO DOS SUPOSTOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS NORTEADORES DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA. 1. Não é possível, em nome próprio, pleitear direito alheio sem autorização legal, consoante dispõe o artigo 6º do Código de Processo Civil. Assim, carece de legitimi...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 14/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APO - 824929-20110111519165APO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA PARA FINS DE CONCESSÃO DE PENSÃO MILITAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ARTIGO 5º DA LEI 11.960/2009 QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ARTIGO...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 14/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF HBC - 824928-20140020244002HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGO 33 CAPUT DA LEI 11.343/06. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CRACK. ESPECIAL NOCIVIDADE EM RELAÇÃO À OUTRAS DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE RECONHEDIDA. CABÍVEL E NECESSÁRIA A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal), podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de indícios de autoria. 2. A...
Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 14/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111023214APC
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ENTREGA. ATRASO. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. INVIABILIDADE. NATUREZA COMPENSATÓRIA DA MULTA. ATRASO NA ENTREGA DO APARTAMENTO PROMETIDO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.1.Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicion...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
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TJDF APC -Apelação Cível-20130110512836APC
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ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. IMÓVEL PÚBLICO. CONCESSÃO DE USO. PRECARIEDADE. REVOGAÇÃO UNILATERAL. RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CODHAB. CRITÉRIOS DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. INTERSSE PÚBLICO. PREVALÊNCIA. CONTROLE DO MÉRITO DO ATO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE. REESTRUTURAÇÃO DO PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. INSCRIÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. 1. A concessão de uso de imóvel público se qualifica como ato unilateral, discricionário e precário, através do qual a administra...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 824925-20140910104359APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. COBRANÇA DE FORMA VELADA. JUROS REMUNERATÓRIOS FLUTUANTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF, Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO, Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU, 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 2. Sendo o Código de Defes...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 14/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 824924-20130111851872APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRETENSÃO RESISTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A SER SUPORTADO PELO RÉU. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. 1.Incumbirá ao requerente da ação exibitória o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios na hipótese em que não tenha pleiteado, em momento anterior à propositura da ação, a exibição dos documentos no âmbito extrajudicial, e o requerido não tenha oferecido resistência à pretensão, apresentando, logo após a citação, os documentos solicitados pelo autor. (Precedentes do STJ:...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 14/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 824923-20100112074868APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÁLCULOS DA CONTADORIA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO A SER EXECUTADO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. CABIMENTO. 1. Constatado que os cálculos apresentados pela contadoria judicial, os quais indicaram a inexistência de crédito a ser executado, depois de realizada a compensação de débitos recíprocos das partes, foram elaborados de acordo com o que restou decido em acórdão transitado em julgado proferido em sede de embargos à execução, correta a...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 14/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 824921-20130110152706APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514, II, CPC). AFRONTA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. QUITAÇÃO DAS PARCELAS. VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. RESOLUÇÃO N. 2.309/96 - BACEN. ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA OPÇÃO DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO OU AQUISIÇÃO DO BEM NÃO PREVISTAS NO CONTRATO ENTABULADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, DO DEVER DE INFORMAR E DE APRESENTA...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 14/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 824920-20140110044349APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO COLETIVO DE SEGURO SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO UNILATERAL E ABRUPTO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONDUTA ILÍCITA E DANO MORAL CARACTERIZADOS. OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E À LEI Nº 9.656/96. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1.Conquanto não seja a operadora diretamente responsável pela gestão dos serviços prestados pela...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 14/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 824919-20090111792952APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 E PROVIMENTO Nº 09/2010. INOVAÇÃO NA ORDEM PROCESSUAL. NÃO APLICAÇÃO. 1. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor, por si só, não dá ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito. 2. O conjunto normativo interno composto pela Portaria Conjunta nº 73/2010 e pelo Provimento nº 09/2010...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 14/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 824918-20130210066729APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por abandono de causa (art. 267, III, do CPC), tampouco à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 267, IV e VI, do CPC). 2. Deve a suspensão d...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 14/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 824917-20130111072030APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AVANÇO ESCOLAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CEBAN. POSSIBILIDADE. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ALUNO CURSANDO O ÚLTIMO ANO DO ENSINO MÉDIO. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. O artigo 208, V, da Constituição Federal assegura o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, conferindo amparo para se pleitear a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. 2. A vedação contida no artigo 3...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 14/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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