DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. ATENDIMENTO HOSPITALAR. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. SEGURO DE SAÚDE. 1. A Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça é clara: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. O art. 196 da Constituição Federal prevê que a saúde é direito fundamental e recebe proteção jurídica diferenciada, de forma que as empresas privadas que se dispõem a desempenhar tal tarefa deverão fazê-lo da melhor maneira possível, com o fito de possibilitar uma prestação integral e satisfatória aos seus segurados. 3. Não se mostra razoável a aplicação de juros de mora antes mesmo do vencimento da dívida. Correta a sentença que determinou a incidência a partir da data do vencimento de cada fatura. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. ATENDIMENTO HOSPITALAR. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. SEGURO DE SAÚDE. 1. A Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça é clara: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. O art. 196 da Constituição Federal prevê que a saúde é direito fundamental e recebe proteção jurídica diferenciada, de forma que as empresas privadas que se dispõem a desempenhar tal tarefa deverão fazê-lo da melhor maneira possível, com o fito de possibilitar uma prestação integral e satisfatória aos seus segurados. 3. Não se...
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROGRAMA MORAR BEM. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA INCLUSÃO DA MULHER NA POSIÇÃO DO FALECIDO MARIDO. DIREITO À MORADIA. NÚCLEO FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE MULTA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. 1 - O direito constitucional à moradia objetiva atender o núcleo familiar, razão por que, se o marido cujo nome se encontra no cadastro do Programa Morar Bem vai a óbito, deve sua esposa ser incluída no referido programa na mesma posição em que ele se encontrava. 2 - A multa pelo descumprimento de decisão judicial pode ser arbitrada a qualquer tempo, desde que haja indícios veementes de que ocorrerá a desobediência ou também na hipótese de a ordem ser efetivamente inobservada. 3 - Não há que se falar em condenação da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB/DF, órgão integrante do complexo administrativo do DF, ao pagamento dos honorários advocatícios quando está a parte autora atendida pela Defensoria Pública do DF, uma vez que, neste caso, há confusão entre credor e devedor. 4 - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROGRAMA MORAR BEM. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA INCLUSÃO DA MULHER NA POSIÇÃO DO FALECIDO MARIDO. DIREITO À MORADIA. NÚCLEO FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE MULTA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. 1 - O direito constitucional à moradia objetiva atender o núcleo familiar, razão por que, se o marido cujo nome se encontra no cadastro do Programa Morar Bem vai a óbito, deve sua esposa ser incluída no referido programa na mesma posição em que ele se encontrava. 2 - A multa pelo descumprimento de decisão judicial pode ser arbitrada a qualquer tempo, desde que haja indícios veementes d...
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PATRONO POR PUBLICAÇÃO NO DJE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 1.º DO ART. 267 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Ao contrário do que sustentou o banco autor, o seu patrono foi previamente intimado, por publicação no DJe, a dar andamento ao feito, sob pena extinção, restando desatendida a ordem. 2 - A legislação processual civil não determina a intimação pessoal do patrono para dar andamento ao feito nos termos do §1º, do artigo 267, o Código de Processo Civil. 3 - É regular a intimação de quem se apresenta na sede de pessoa jurídica, como preposto, principalmente por serem presumidas válidas as correspondências encaminhadas ao endereço declinado na inicial (parágrafo único do artigo 238 do CPC). 4 - Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PATRONO POR PUBLICAÇÃO NO DJE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 1.º DO ART. 267 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Ao contrário do que sustentou o banco autor, o seu patrono foi previamente intimado, por publicação no DJe, a dar andamento ao feito, sob pena extinção, restando desatendida a ordem. 2 - A legislação processual civil não determina a intimação pessoal do patrono para dar andamento ao feito nos termos do §1º, do artigo 267, o Código de Processo Civil. 3 - É regular a...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. CÓPIA DA CÁRTULA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumentos público ou particular, o que se aplica ao caso em análise, nos termos do enunciado nº 503 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. O prazo para ajuizamento de Ação Monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, nos termos da Súmula 503 do STJ. 3. Mesmo que se considere que o título estivesse apreendido em ação criminal, não há como ser admitida a suspensão do prazo prescricional, tendo em vista a independência das esferas cível e criminal, pois o objeto da presente ação não dependia de fato a ser apurado em ação penal. Poderia o credor, assim, ajuizar ação de cobrança instruída com cópia da cártula que fundamenta a monitória. 4. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. CÓPIA DA CÁRTULA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumentos público ou particular, o que se aplica ao caso em análise, nos termos do enunciado nº 503 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. O prazo para ajuizamento de Ação Monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO IMOBILIÁRIO. ARTIGO 481 DO CÓDIGO CIVIL. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que se discute de quem é a responsabilidade de registrar o imóvel, se é do adquirente ou do comprador. 2. O artigo 481 do Código Civil não estabelece de quem é a responsabilidade para efetuar o registro imobiliário. 3. É temerária a conduta da parte que aciona o Poder Judiciário em decorrência de simples erro no endereço do adquirente de imóvel, que poderia ter sido resolvido com uma mera pesquisa no CEP constante no instrumento público celebrado entre as partes. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO IMOBILIÁRIO. ARTIGO 481 DO CÓDIGO CIVIL. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que se discute de quem é a responsabilidade de registrar o imóvel, se é do adquirente ou do comprador. 2. O artigo 481 do Código Civil não estabelece de quem é a responsabilidade para efetuar o registro imobiliário. 3. É temerária a conduta da parte que aciona o Poder Judiciário em decorrência de simples erro no endereço do adquirente de imóvel, que poderia ter sido resolvido com uma mera pesquisa no CEP co...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, III, CPC. ABANDONO. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 267 DO CPC. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, não basta somente a intimação do advogado, é imprescindível a intimação pessoal do autor para promover o andamento do processo sob pena de extinção. Inteligência do § 1º do art. 267 do CPC. 2. Estando equivocado o dispositivo da decisão e não tendo sido cumpridas as exigências daquele que se afigurava escorreito, imperativa a cassação da r. sentença, com o retorno dos autos à origem. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, III, CPC. ABANDONO. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 267 DO CPC. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, não basta somente a intimação do advogado, é imprescindível a intimação pessoal do autor para promover o andamento do processo sob pena de extinção. Inteligência do § 1º do art. 267 do CPC. 2. Estando equivocado o dispositivo da de...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO.FIXAÇÃO EM PATAMAR REDUZIDO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a apreciação equitativa do magistrado, considerados o grau de zelo profissional, as circunstâncias da lide e a complexidade da causa, bem como o tempo despendido para o patrocínio. 2. O pedido de majoração dos honorários advocatícios mostra-se plausível, uma vez que constatado que o valor fixado, de fato, é insignificante, irrazoável e desproporcional, além de não ser condizente com a profissão. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO.FIXAÇÃO EM PATAMAR REDUZIDO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a apreciação equitativa do magistrado, considerados o grau de zelo profissional, as circunstâncias da lide e a complexidade da causa, bem como o tempo despendido para o patrocínio. 2. O pedido de majoração dos honorários advocatícios mostra-se plausível, uma vez que constatado que o valor fixado, de fato, é insignificante, irrazoável e desproporcional, além de nã...
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. DATAS DIVERGENTES ENTRE A ASSINATURA EFETIVA DO CONTRATO E AS TRATATIVAS ENTRE AS PARTES. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA ENTREGA. MORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. COMPROVADA. DECRETO DISTRITAL 26.851/2006. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Desnecessária a prova oral para demonstrar se a autora cumpriu a totalidade do contrato administrativo celebrado, se tal fato é passível de confirmação por simples prova documental. 2. O Juiz é o destinatário da prova. Entendendo ele que as provas colacionadas são suficientes para formar o seu convencimento, possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC. 3. Ainconstitucionalidade do inciso III do art. 4º do Decreto n.º 26.851/2006 não é imprescindível ao julgamento da demanda, pois a parte autora apenas pretende discutir a possibilidade de aplicação cumulativa das multas ali previstas. 4. O contrato foi assinado com data retroativa, consoante demonstrado nos autos. Assim, o intervalo entre 14 de outubro de 2008 e 24 de outubro de 2008 não pode ser considerado como interregno para cumprimento do acordo. 5. No entanto, a autora efetivamente incidiu em mora contratual, pois até o mês de abril/2009 ainda restavam equipamentos para serem entregues. 6. As oscilações do mercado externo não podem ser consideradas caso fortuito ou força maior, pois decorrem do próprio risco do empreendimento. 7. Amulta aplicada deve considerar que o material foi entregue, mas com certo atraso. Desse modo, possível a sua redução a um patamar razoável e proporcional, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 8. O percentual de 5% do previsto no contrato apresenta-se adequado, com fulcro no inciso III do art. 4º do Decreto n.º 26.851/2006. 9. Não houve aplicação cumulativa da multa diária, em virtude da mora exagerada no adimplemento contratual por parte da autora. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. DATAS DIVERGENTES ENTRE A ASSINATURA EFETIVA DO CONTRATO E AS TRATATIVAS ENTRE AS PARTES. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA ENTREGA. MORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. COMPROVADA. DECRETO DISTRITAL 26.851/2006. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Desnecessária a prova oral para demonstrar se a autora cumpriu a totalidade do contrato administrativo celebrado, se tal fato é passível de confirmação por simpl...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 4 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas, teses jurídicas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 5 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 6 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundam...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO SOCIAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA INCLUSÃO DA AUTORA NO QUADRO SOCIETÁRIO. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 23/2010 DO TJDFT. HIPÓTESE NÃO INCLUÍDA NA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DO JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. 1 - As causas sujeitas à competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal estão expressamente previstas na Resolução n° 23/2010 do TJDFT. 2 - A despeito do pedido de decretação de nulidade de alteração de instrumento contratual de formação de sociedade possuir traço empresarial, tratando-se de mera impugnação da própria condição de sócio, tal circunstância não se afigura suficiente para atrair a competência da Vara Especializada, tendo em vista que o objeto da ação não se encontra listado no rol taxativo da Resolução n° 23. Precedentes do TJDFT. Conflito de competência admitido e acolhido para o fim de declarar competente o Juízo Suscitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO SOCIAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA INCLUSÃO DA AUTORA NO QUADRO SOCIETÁRIO. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 23/2010 DO TJDFT. HIPÓTESE NÃO INCLUÍDA NA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DO JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. 1 - As causas sujeitas à competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal estão expressamente...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. MERA CONVENIÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO OU VULNERABILIDADE. DISTRITO FEDERAL COMO RÉU. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. 1 - A despeito de o inciso IV do art. 148 da Lei 8.069/90 (disposição reproduzida no art. 30, IV, da LOJDF) incluir na competência das Varas da Infância e da Juventude as ações civis fundadas em interesses individuais afetos à criança e ao adolescente, o art. 98 do mesmo diploma legal dispõe que as medidas de proteção à criança e ao adolescente serão aplicáveis quando houver ameaça ou violação aos direitos ali previstos, razão pela qual, não encerrando a situação em análise perspectiva de vulnerar direitos da criança nela envolvida, descabe aventar-se a competência da Vara da Infância e da Juventude para a apreciação da causa. 2 - Identificando-se que o menor postula tão-somente que seja matriculado em creche da rede pública de ensino que lhe parece mais conveniente, não é de se cogitar a apreciação da lide pelo Juízo especial em decorrência do previsto no art. 208 da Lei 8.069/90, porquanto não se antevê ofensa aos direitos da criança ao ensino obrigatório, mas tão somente deficiência de vagas em creche próxima a sua residência. 3 - Competindo aos Juízos Fazendários a apreciação e o julgamento dos feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho (art. 26, I, da Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008), proclama-se a competência do Juízo suscitado para a apreciação da lide. Conflito de Competência acolhido. Firmada a Competência do Juízo de Direito Suscitado.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. MERA CONVENIÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO OU VULNERABILIDADE. DISTRITO FEDERAL COMO RÉU. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. 1 - A despeito de o inciso IV do art. 148 da Lei 8.069/90 (disposição reproduzida no art. 30, IV, da LOJDF) incluir na competência das Varas da Infância e da Juventude as ações civis fundadas em interesses individuais afetos à criança e ao adolescente, o art. 98 do mesmo diploma legal dispõe que as medidas de proteção à c...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DEPÓSITO E AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBJETO E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS. DEMANDA JÁ JULGADA. SÚMULA 235/STJ. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 - Inexiste conexão entre Ação de Depósito e Ação de Obrigação de Fazer, pois, apesar de envolverem o mesmo veículo, os seus objetos não guardam identidade e tampouco se confundem as suas causas de pedir. 2 - Nos termos do Enunciado nº 235 da Súmula de Jurisprudência do colendo STJ, A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Conflito de competência admitido e acolhido para o fim de declarar competente o Juízo Suscitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DEPÓSITO E AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBJETO E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS. DEMANDA JÁ JULGADA. SÚMULA 235/STJ. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 - Inexiste conexão entre Ação de Depósito e Ação de Obrigação de Fazer, pois, apesar de envolverem o mesmo veículo, os seus objetos não guardam identidade e tampouco se confundem as suas causas de pedir. 2 - Nos termos do Enunciado nº 235 da Súmula de Jurisprudência do colendo STJ, A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgad...
HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E USO DE CANIVETE . PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1 Pacientes acusados de infringirem o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de terem sido presos em flagrante por subtraírem pertences de uma adolescente que voltava do colégio para casa, ameaçando-a com um canivete. 2 A prisão preventiva é justificada quando as próprias circunstâncias do delito apuradas no auto de prisão em flagrante denotam a periculosidade dos réus, que não se intimidaram em agir à luz do dia e emplena via pública de grande movimentação de pessoa, usando um canivete para amedrontar uma colegial. 3 A custódia cautelar não viola o princípio da inocência porque não afirma a culpa do acusado, procurando apenas salvaguardar uma sociedade à beira do pânico em razão da violência urbana. 4 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E USO DE CANIVETE . PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1 Pacientes acusados de infringirem o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de terem sido presos em flagrante por subtraírem pertences de uma adolescente que voltava do colégio para casa, ameaçando-a com um canivete. 2 A prisão preventiva é justificada quando as próprias circunstâncias do delito apuradas no auto de prisão em flagrante denotam a periculosidade dos réus, que não se intimidaram em agir à luz do dia e e...
HABEAS CORPUS. LATROCINIO, ROUBO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. NEGATIVA DE OITIVA DE UMA TESTEMUNHA DA DEFESA NÃO ARROALDA NO PRAZO CERTO. PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1 Paciente denunciado por infringir os artigos 157, § 3º, parte final, e 157, § 2º, incisos I e II, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, mais o artigo 244-B da Lei 8.069/90, por causar a morte de uma das vítimas durante assalto praticado junto com adolescente que disparou o tiro letal. 2 Deve-se assegurar tanto quanto possível o contraditório, a ampla defesa e a busca da verdade, ouvindo-se testemunha da defesa arrolada tardiamente, quando não era conhecida no momento da defesa prévia e cuja oitiva seja relevante para o deslinde de causas complexas, quando ainda esteja em curso a instrução processual, não trazendo a diligência nenhum transtorno à regular tramitação do processo. 3 Ordem parcialmente concedida.
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HABEAS CORPUS. LATROCINIO, ROUBO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. NEGATIVA DE OITIVA DE UMA TESTEMUNHA DA DEFESA NÃO ARROALDA NO PRAZO CERTO. PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1 Paciente denunciado por infringir os artigos 157, § 3º, parte final, e 157, § 2º, incisos I e II, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, mais o artigo 244-B da Lei 8.069/90, por causar a morte de uma das vítimas durante assalto praticado junto com adolescente que disparou o tiro letal. 2 Deve-se assegurar tanto quanto possível o contraditório, a ampla defesa e a busca da verdade, ouvin...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006 - COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA EXACERBADA - REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A confissão espontânea é ato posterior ao cometimento do crime e relaciona-se ao interesse pessoal do réu durante o desenvolvimento do processo, não havendo liame com a sua personalidade, que é o conjunto de atributos inseparáveis da pessoa. Assim, não constitui circunstância atenuante que prevalece sobre as demais. No concurso da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, esta prevalece sobre aquela, majorando a pena, nos termos do art. 67 do Código Penal, o que se faz na esteira da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Se a pena de multa restou fixada em patamar desproporcional à reprimenda corporal aplicada, cumpre ao Tribunal promover a sua adequação.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006 - COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA EXACERBADA - REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A confissão espontânea é ato posterior ao cometimento do crime e relaciona-se ao interesse pessoal do réu durante o desenvolvimento do processo, não havendo liame com a sua personalidade, que é o conjunto de atributos inseparáveis da pessoa. Assim, não constitui circunstância atenuante que prevalece sobre as demais. No concurso da atenu...
PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - RELATOS UNÍSSONOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se da análise da prova coligida, como um todo harmônico e indissociável, em especial pelos depoimentos em juízo, consentâneos com os angariados na fase inquisitorial, ressai a certeza que o réu, efetivamente, incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 217-A do Código Penal, arreda-se a tese defensiva de absolvição com fulcro no artigo 386, incisos III ou VII, do Código de Processo Penal.
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PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - RELATOS UNÍSSONOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se da análise da prova coligida, como um todo harmônico e indissociável, em especial pelos depoimentos em juízo, consentâneos com os angariados na fase inquisitorial, ressai a certeza que o réu, efetivamente, incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 217-A do Código Penal, arreda-se a tese defensiva de absolvição com fulcro no artigo 386, incisos III ou VII, do Código de Processo Penal.