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Jurisprudência

TJDF APC - 825164-20110110663284APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. ATENDIMENTO HOSPITALAR. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. SEGURO DE SAÚDE. 1. A Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça é clara: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. O art. 196 da Constituição Federal prevê que a saúde é direito fundamental e recebe proteção jurídica diferenciada, de forma que as empresas privadas que se dispõem a desempenhar tal tarefa deverão fazê-lo da melhor maneira possível, com o fito de possibilitar uma prestação integral e satisfatória aos seus segurados. 3. Não se...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 825163-20130110226223APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROGRAMA MORAR BEM. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA INCLUSÃO DA MULHER NA POSIÇÃO DO FALECIDO MARIDO. DIREITO À MORADIA. NÚCLEO FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE MULTA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. 1 - O direito constitucional à moradia objetiva atender o núcleo familiar, razão por que, se o marido cujo nome se encontra no cadastro do Programa Morar Bem vai a óbito, deve sua esposa ser incluída no referido programa na mesma posição em que ele se encontrava. 2 - A multa pelo descumprimento de decisão judicial pode ser arbitrada a qualquer tempo, desde que haja indícios veementes d...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 825162-20120910217282APC
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PATRONO POR PUBLICAÇÃO NO DJE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 1.º DO ART. 267 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Ao contrário do que sustentou o banco autor, o seu patrono foi previamente intimado, por publicação no DJe, a dar andamento ao feito, sob pena extinção, restando desatendida a ordem. 2 - A legislação processual civil não determina a intimação pessoal do patrono para dar andamento ao feito nos termos do §1º, do artigo 267, o Código de Processo Civil. 3 - É regular a...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 825161-20140110843396APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. CÓPIA DA CÁRTULA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumentos público ou particular, o que se aplica ao caso em análise, nos termos do enunciado nº 503 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. O prazo para ajuizamento de Ação Monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 825160-20110710354610APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO IMOBILIÁRIO. ARTIGO 481 DO CÓDIGO CIVIL. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que se discute de quem é a responsabilidade de registrar o imóvel, se é do adquirente ou do comprador. 2. O artigo 481 do Código Civil não estabelece de quem é a responsabilidade para efetuar o registro imobiliário. 3. É temerária a conduta da parte que aciona o Poder Judiciário em decorrência de simples erro no endereço do adquirente de imóvel, que poderia ter sido resolvido com uma mera pesquisa no CEP co...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 825159-20120310274092APC
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, III, CPC. ABANDONO. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 267 DO CPC. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, não basta somente a intimação do advogado, é imprescindível a intimação pessoal do autor para promover o andamento do processo sob pena de extinção. Inteligência do § 1º do art. 267 do CPC. 2. Estando equivocado o dispositivo da de...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 825158-20130610023402APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO.FIXAÇÃO EM PATAMAR REDUZIDO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a apreciação equitativa do magistrado, considerados o grau de zelo profissional, as circunstâncias da lide e a complexidade da causa, bem como o tempo despendido para o patrocínio. 2. O pedido de majoração dos honorários advocatícios mostra-se plausível, uma vez que constatado que o valor fixado, de fato, é insignificante, irrazoável e desproporcional, além de nã...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 825156-20120110697899APC
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. DATAS DIVERGENTES ENTRE A ASSINATURA EFETIVA DO CONTRATO E AS TRATATIVAS ENTRE AS PARTES. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA ENTREGA. MORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. COMPROVADA. DECRETO DISTRITAL 26.851/2006. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Desnecessária a prova oral para demonstrar se a autora cumpriu a totalidade do contrato administrativo celebrado, se tal fato é passível de confirmação por simpl...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF EIC / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes-20120111106824EIC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundam...
Data do Julgamento : 13/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF CCP - 825136-20140020235808CCP
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO SOCIAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA INCLUSÃO DA AUTORA NO QUADRO SOCIETÁRIO. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 23/2010 DO TJDFT. HIPÓTESE NÃO INCLUÍDA NA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DO JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. 1 - As causas sujeitas à competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal estão expressamente...
Data do Julgamento : 13/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF CCP - 825135-20140020092727CCP
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. MERA CONVENIÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO OU VULNERABILIDADE. DISTRITO FEDERAL COMO RÉU. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. 1 - A despeito de o inciso IV do art. 148 da Lei 8.069/90 (disposição reproduzida no art. 30, IV, da LOJDF) incluir na competência das Varas da Infância e da Juventude as ações civis fundadas em interesses individuais afetos à criança e ao adolescente, o art. 98 do mesmo diploma legal dispõe que as medidas de proteção à c...
Data do Julgamento : 13/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF CCP - 825134-20140020094909CCP
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DEPÓSITO E AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBJETO E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS. DEMANDA JÁ JULGADA. SÚMULA 235/STJ. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 - Inexiste conexão entre Ação de Depósito e Ação de Obrigação de Fazer, pois, apesar de envolverem o mesmo veículo, os seus objetos não guardam identidade e tampouco se confundem as suas causas de pedir. 2 - Nos termos do Enunciado nº 235 da Súmula de Jurisprudência do colendo STJ, A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgad...
Data do Julgamento : 13/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF HBC - 825113-20140020232279HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E USO DE CANIVETE . PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1 Pacientes acusados de infringirem o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de terem sido presos em flagrante por subtraírem pertences de uma adolescente que voltava do colégio para casa, ameaçando-a com um canivete. 2 A prisão preventiva é justificada quando as próprias circunstâncias do delito apuradas no auto de prisão em flagrante denotam a periculosidade dos réus, que não se intimidaram em agir à luz do dia e e...
Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 825112-20140020232383HBC
Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 825111-20140020232406HBC
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HABEAS CORPUS. LATROCINIO, ROUBO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. NEGATIVA DE OITIVA DE UMA TESTEMUNHA DA DEFESA NÃO ARROALDA NO PRAZO CERTO. PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1 Paciente denunciado por infringir os artigos 157, § 3º, parte final, e 157, § 2º, incisos I e II, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, mais o artigo 244-B da Lei 8.069/90, por causar a morte de uma das vítimas durante assalto praticado junto com adolescente que disparou o tiro letal. 2 Deve-se assegurar tanto quanto possível o contraditório, a ampla defesa e a busca da verdade, ouvin...
Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 825110-20140110174300APR
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006 - COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA EXACERBADA - REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A confissão espontânea é ato posterior ao cometimento do crime e relaciona-se ao interesse pessoal do réu durante o desenvolvimento do processo, não havendo liame com a sua personalidade, que é o conjunto de atributos inseparáveis da pessoa. Assim, não constitui circunstância atenuante que prevalece sobre as demais. No concurso da atenu...
Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 825109-20140410003758APR
Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 825108-20130610162917APR
Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 825107-20110310319157APR
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PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - RELATOS UNÍSSONOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se da análise da prova coligida, como um todo harmônico e indissociável, em especial pelos depoimentos em juízo, consentâneos com os angariados na fase inquisitorial, ressai a certeza que o réu, efetivamente, incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 217-A do Código Penal, arreda-se a tese defensiva de absolvição com fulcro no artigo 386, incisos III ou VII, do Código de Processo Penal.
Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 825105-20120610043793APR
Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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