AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. EXECUTADO DEVIDAMENTE INTIMADO. INÉRCIA QUANTO À EXISTÊNCIA OU NÃO DE BENS A SEREM PENHORADOS. 1. Com base no dever genérico de colaboração atribuído às partes e ao juízo, o executado tem o dever de indicar a relação de seus bens penhoráveis e o seu descumprimento resulta em ato atentatório à dignidade da justiça, conforme dispõe os artigos 600 e 601 do Código de Processo Civil. 2. A multa prevista no artigo 601 do Diploma Processual Civil incide nos casos em que o executado, devidamente intimado, tiver bens e não os indicar ou afirmar não tê-los; não tiver bens e não informar o fato ao juízo; indicar bens que não existem; ou indicar bens já onerados sem informar essa circunstância em juízo. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. EXECUTADO DEVIDAMENTE INTIMADO. INÉRCIA QUANTO À EXISTÊNCIA OU NÃO DE BENS A SEREM PENHORADOS. 1. Com base no dever genérico de colaboração atribuído às partes e ao juízo, o executado tem o dever de indicar a relação de seus bens penhoráveis e o seu descumprimento resulta em ato atentatório à dignidade da justiça, conforme dispõe os artigos 600 e 601 do Código de Processo Civil. 2. A multa prevista no artigo 601 do Diploma Processual Civil incide...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DEMORA NA CITAÇÃO. PARTE EXEQUENTE DILIGENTE. PREJUDICIAL AFASTADA. BUSCA E APREENSÃO DE SACAS DE SOJA. DEPÓSITO. ABATIMENTO. MEMÓRIA DE CÁLCULOS. FORMA DE ATUALIZAÇÃO. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Excepcionalmente, é possível que os prazos previstos para citação sejam extrapolados e ainda assim opere-se o efeito interruptivo do despacho que ordena a citação. Para tanto, é imprescindível que a demora não seja imputável exclusivamente à parte autora, mas, ao revés, a desdobramentos da máquina judiciária ou de manobras do réu. 2.Evidenciado que o credor sempre atendeu a todas as intimações que lhe foram dirigidas, no tempo e modo adequados, diligenciando no intuito de localizar o devedor, não pode ser prejudicado pela demora na tramitação do processo. Prejudicial afastada. 3. Se o pedido do credor consiste na busca e apreensão de um determinado número de sacas de soja, o depósito desse mesmo número em reais não implica a quitação do débito e a extinção da execução, mas sim o abatimento da quantidade de soja correspondente ao pagamento efetuado. 4. Se o devedor não atende o comando judicial de manifestação sobre os cálculos apresentados pelo credor, reputam-se corretos por força da preclusão. 5. Agravo conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DEMORA NA CITAÇÃO. PARTE EXEQUENTE DILIGENTE. PREJUDICIAL AFASTADA. BUSCA E APREENSÃO DE SACAS DE SOJA. DEPÓSITO. ABATIMENTO. MEMÓRIA DE CÁLCULOS. FORMA DE ATUALIZAÇÃO. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Excepcionalmente, é possível que os prazos previstos para citação sejam extrapolados e ainda assim opere-se o efeito interruptivo do despacho que ordena a citação. Para tanto, é imprescindível que a demora não seja imputável exclusivamente à parte au...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURATELA. PRELIMINARES. DETERMINAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE DOCUMENTOS E DE ENVIO DOS AUTOS AO MP. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTICAÇÃO PARA OTIVA DE TESTEMUNHAS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. REMOÇÃO DE CURATELA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DE MAUS TRATOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. INDEFERIMENTO. AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURATELA E AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REUNIÃO DE PROCESSOS. FACULDADE DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. A determinação judicial de manifestação das partes sobre documentos juntados aos autos e de envio dos autos ao MP, por não possuírem conteúdo decisório, mas cunho eminentemente ordinatório, não é passível de recurso, nos termos do artigo 504 do Código de Processo Civil. 2. O pedido recursal de designação de audiência de justificação para oitiva de testemunhas, por não ter sido apreciada pela decisão agravada, não merece conhecimento. 3. A antecipação da tutela é espécie de tutela de urgência que autoriza a fruição antecipada do bem da vida colimado no pedido principal, acaso presentes o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e a verossimilhança das alegações calcada em prova inequívoca, não podendo, ainda, a medida revelar-se irreversível. 4. Mostra-se correto o indeferimento da medida liminar de remoção de curatela, requerida com base em alegação de maus tratos do curatelado promovidos pela curadora não demonstrados de forma inequívoca nos autos. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a reunião de processos constitui faculdade do julgador, e não uma obrigação, sobretudo quando inexistente perigo de decisões conflitantes e de prejuízo para as partes. 6. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURATELA. PRELIMINARES. DETERMINAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE DOCUMENTOS E DE ENVIO DOS AUTOS AO MP. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTICAÇÃO PARA OTIVA DE TESTEMUNHAS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. REMOÇÃO DE CURATELA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DE MAUS TRATOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. INDEFERIMENTO. AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURATELA E AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. LEI 6.024/74. LEI 9.656/98. RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA nº 47, DE 3 DE JANEIRO DE 2001 DA ANS. SUSPENSÃO DAS AÇÕES DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES E DE PROSSEGUIMENTO DE ATOS EXECUTÓRIOS. 1. A matéria devolvida ao segundo grau limita-se à extensão da matéria efetivamente decidida em primeiro grau. Agravo de instrumento parcialmente conhecido. 2. Nos termos do artigo18 da Lei 6.024/74 c/c artigo 24-D da Lei 9.656/98 e do artigo 5º, inciso III, da Resolução de Diretoria Colegiada nº 47, de 3 de janeiro de 2001 da ANS, devem ser suspensos os feitos executivos processados em face de operadora de plano de saúde cuja liquidação extrajudicial foi decretada. 3. De acordo com a Resolução de Diretoria Colegiada nº 47/2001, a publicação no D.O.U. da decretação da liquidação extrajudicial da operadora de plano de saúde tem como efeito imediato a suspensão das ações e execuções judiciais, excetuadas as que tiveram início anteriormente, quando intentadas por credores com privilégio sobre determinados bens da operadora (art. 5º, inciso III), inclusive quando a operadora tiver credores por salários ou indenizações trabalhistas (art. 5º, §2º). 4. Ainda que determinada a penhora antes da decretação da liquidação extrajudicial da operadora, diante do imperativo de suspensão da execução, impõe-se o indeferimento do levantamento de valores penhorados. 5. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na extensão, não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. LEI 6.024/74. LEI 9.656/98. RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA nº 47, DE 3 DE JANEIRO DE 2001 DA ANS. SUSPENSÃO DAS AÇÕES DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES E DE PROSSEGUIMENTO DE ATOS EXECUTÓRIOS. 1. A matéria devolvida ao segundo grau limita-se à extensão da matéria efetivamente decidida em primeiro grau. Agravo de instrumento parcialmente conhecido. 2. Nos termos do artigo18 da Lei 6.024/74 c/c artigo 24-D da Lei 9.65...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO DO AUTOMÓVEL NO SISTEMA RENAJUD. PROVIDÊNCIA ACAUTELATÓRIA LEGÍTIMA PARA RESGUARDAR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. 1. O artigo 461 permite, em seu § 5º, que o juiz, de ofício, determine medidas necessárias para resguardar a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente. 2. A restrição de transferência e de circulação de veículo com gravame de alienação fiduciária no sistema RENAJUD, de acordo com a jurisprudência desta Corte, apresenta-se como providência legal e relevante para concretizar o alcance da tutela jurisdicional específica, já que, somente com a apreensão do veículo, a garantia fiduciária avençada entre as partes é efetivada. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO DO AUTOMÓVEL NO SISTEMA RENAJUD. PROVIDÊNCIA ACAUTELATÓRIA LEGÍTIMA PARA RESGUARDAR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. 1. O artigo 461 permite, em seu § 5º, que o juiz, de ofício, determine medidas necessárias para resguardar a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente. 2. A restrição de transferência e de circulação de veículo com gravame de alienação fiduciária no sistema RENAJUD, de acordo com...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E COM DÉBITOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS. 1. Os descontos decorrentes de mútuos concedidos ao consumidor, mediante desconto em folha de pagamento ou com débito automático em conta corrente, devem observar o limite de 30% dos rendimentos brutos do mutuário, subtraídos os descontos compulsórios. 2. Atua com negligência a instituição financeira que, mesmo diante de sucessivos empréstimos, permanece realizando contratos de mútuo com o consumidor, sem observar a correspondente capacidade de endividamento. 3. Segundo a teoria do crédito responsável, as instituições financeiras, na contratação de empréstimos, devem não só adotar cautelas que garantam o retorno financeiro esperado, mas também observar medidas que evitem o superendividamento dos consumidores, contribuindo, desse modo, para a preservação do patrimônio mínimo a garantir a dignidade humana. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E COM DÉBITOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS. 1. Os descontos decorrentes de mútuos concedidos ao consumidor, mediante desconto em folha de pagamento ou com débito automático em conta corrente, devem observar o limite de 30% dos rendimentos brutos do mutuário, subtraídos os descontos compulsórios. 2. Atua com negligência a instituição financeira que, mesmo diante de sucessivos empréstimos, permanece realizando contratos de mútuo com o consumidor, sem observar a correspondente capacidade...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR. FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SÁUDE DO DISTRITO FEDERAL. FEPECS. DIVULGAÇÃO DE RESULTADO. CONSTATAÇÃO POSTERIOR DE EQUÍVOCO. POSSIBILIDADE. PODER DE AUTOTUTELA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM TORNO DA SITUAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1.O ingresso em curso de graduação encontra-se submetido ao preenchimento dos requisitos estabelecidos no edital do vestibular, entre os quais está a exigência de aprovação do candidato dentro no número de vagas disponibilizada para o curso. 2.Constatado, posteriormente à divulgação do resultado, erro no sistema do processo seletivo do vestibular, em relação às notas das provas de redação, cuja consequência foi a alteração pelo CESPE da relação dos aprovados para os cursos em questão, a correção do erro não encontra óbice em razão do primeiro resultado, equivocadamente divulgado. Logo, a despeito da possibilidade de a esfera jurídica da vestibulanda ter sido atingida pelo ocorrido, além de outros dissabores, porque frustrada sua expectativa de ingresso no curso superior para o qual concorreu, inexiste, no caso, direito líquido e certo da parte de prosseguir matriculada no curso. 3.Como consequência do princípio da legalidade, o Supremo Tribunal Federal editou as Súmulas 346 e 473, segundo as quais é permitido à Administração, de ofício, anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos. 4.Se a Administração agiu dentro dos limites legais ao retificar o erro no processo seletivo, bem como considerando que, após a retificação do erro, verificou-se que a agravada não foi aprovada dentro do número de vagas ofertadas para o curso para o qual prestou vestibular, não há que se cogitar no deferimento de liminar em vista de a agravada permanecer matriculada no curso de Enfermagem. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR. FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SÁUDE DO DISTRITO FEDERAL. FEPECS. DIVULGAÇÃO DE RESULTADO. CONSTATAÇÃO POSTERIOR DE EQUÍVOCO. POSSIBILIDADE. PODER DE AUTOTUTELA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM TORNO DA SITUAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1.O ingresso em curso de graduação encontra-se submetido ao preenchimento dos requisitos estabelecidos no edital do vestibular, entre os quais está a exigência de aprovação do candidato dentro no número de vagas disponibilizada para o cur...
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA INICIAL. CARÁTER LIMINAR. COGNIÇÃO PERFUNCTÓRIA. REUNIÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. DESNECESSIDADE DE EXAME EXAURIENTE NA HIPÓTESE DE DETERMINAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO MANTIDA. 1. O juízo de aptidão da inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa perfaz-se com a percepção da reunião de indícios de autoria e de materialidade, não adentrando, por conseguinte, em especulações ou desates de índole definitiva quanto às imputações afirmadas na inicial. Precedentes deste TJDFT. 2. A inicial da ação civil de improbidade administrativa deve conter a narrativa dos fatos configuradores, em tese, da improbidade administrativa, de modo a tornar apto o exercício do contraditório e da ampla defesa. Nesta senda, não se pode exigir que a decisão de índole preliminar opere como uma sentença antecipada, no que interessa ao exame da dinâmica da conduta dos acusados e à definição acerca da existência de dolo quanto às práticas descritas. Precedentes do e. STJ. 3. O juízo não está jungido a um exame exauriente na hipótese em que admite a ação, tendo em conta que - à luz do disposto no art. 17, § 8º, da Lei de Improbidade Administrativa - há a necessidade de serem reunidas provas irrefutáveis apenas para o caso de rejeição da ação. Logo, não há ilegalidade na hipótese, na qual, a partir de um juízo de delibação ponderado, é recebida a inicial, com a determinação de prosseguimento do feito. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA INICIAL. CARÁTER LIMINAR. COGNIÇÃO PERFUNCTÓRIA. REUNIÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. DESNECESSIDADE DE EXAME EXAURIENTE NA HIPÓTESE DE DETERMINAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO MANTIDA. 1. O juízo de aptidão da inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa perfaz-se com a percepção da reunião de indícios de autoria e de materialidade, não adentrando, por conseguinte, em especulações ou desates de índole definitiva quanto às imputações afirmadas na inicial....
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. Se a parte deixa de impugnar no momento oportuno os parâmetros adotados e os cálculos apresentados pela contadoria, opera-se a preclusão temporal, não sendo possível insurgir-se contra eles em face de proferimento jurisdicional que os homologou, a fim de retificar os critérios e os valores alcançados. 2. Nos termos dos artigos 527, inciso III e 558 do Código de Processo Civil, ao Relator possibilita-se conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Para tanto, deve-se observar pedido expresso da parte agravante, bem como a satisfação dos pressupostos autorizadores, consistentes na plausibilidade das alegações e no perigo de perecimento do direito alegado.Ausentes os requisitos, não há amparo para a concessão da medida. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. Se a parte deixa de impugnar no momento oportuno os parâmetros adotados e os cálculos apresentados pela contadoria, opera-se a preclusão temporal, não sendo possível insurgir-se contra eles em face de proferimento jurisdicional que os homologou, a fim de retificar os critérios e os valores alcançados. 2. Nos termos dos artigos 527, inciso III e 558 do Código de Processo Civil, ao Relator possibilita-se confer...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DF. DIVULGAÇÃO DE RESULTADO PROVISÓRIO. ACOLHIMENTO DE RECURSOS. CONSTATAÇÃO DE ERROS. MODIFICAÇÃO DA LISTAGEM. EXCLUSÃO DE CANDIDATOS. PREVISÃO EDITALÍCIA. PODER DE AUTOTUTELA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE DIREITO EM TORNO DA SITUAÇÃO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. 1. O ato jurisdicional que determina o aditamento da peça exordial não possui cunho decisório, consubstanciando-se, antes, em despacho de mero expediente, insuscetível de causar gravame à parte, sendo, pois, irrecorrível (art. 504 do CPC). Agravo de instrumento parcialmente conhecido. 2. O ingresso em curso de formação profissional encontra-se submetido à aprovação prévia e definitiva na primeira fase do concurso público destinado ao cargo de agente de polícia civil do Distrito Federal, o que somente é aferido pela banca examinadora após a apreciação dos recursos interpostos administrativamente. 3. Observado que os erros constatados por ocasião da apreciação dos recursos administrativos ensejaram a modificação da lista provisória e a não classificação dos agravantes dentro das posições previstas pelo edital para fins de prosseguimento no certame, diversamente do ocorrido antes da apuração dos recursos, afasta-se a verossimilhança amparada em prova inequívoca (CPC, art. 273) a respeito do direito, cuja fruição requer seja antecipada, de serem matriculados no curso de formação profissional. 4. Como consequência do princípio da legalidade, o Supremo Tribunal Federal editou as Súmulas 346 e 473, segundo as quais é permitido à Administração, de ofício, anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos. 5. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DF. DIVULGAÇÃO DE RESULTADO PROVISÓRIO. ACOLHIMENTO DE RECURSOS. CONSTATAÇÃO DE ERROS. MODIFICAÇÃO DA LISTAGEM. EXCLUSÃO DE CANDIDATOS. PREVISÃO EDITALÍCIA. PODER DE AUTOTUTELA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE DIREITO EM TORNO DA SITUAÇÃO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. 1. O ato jurisdicional que determina o aditamento da peça exordial não possui cunho decisório, consubstanciando-se, antes, em despacho de mero expedie...
DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. I - Os genitores possuem o dever de contribuir para o sustento dos filhos, fornecendo-lhes assistência material e moral a fim de prover as necessidades com alimentação, vestuário, educação e tudo o mais que se faça imprescindível para a manutenção e sobrevivência da prole. II - A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do CC/2002, os alimentos devem ser fixados considerando-se as necessidades do alimentando e a possibilidade da pessoa obrigada a prestá-los. III - O filho tem direito tem direito ao recebimento do auxílio pré-escolar percebido pelo genitor, o qual lhe deve ser repassado independentemente da pensão alimentícia. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. I - Os genitores possuem o dever de contribuir para o sustento dos filhos, fornecendo-lhes assistência material e moral a fim de prover as necessidades com alimentação, vestuário, educação e tudo o mais que se faça imprescindível para a manutenção e sobrevivência da prole. II - A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do CC/2002, os alimentos devem ser fixados considerando-se as necessidades do alimentando e a possibilidade da pessoa obrigada a prestá-los. III - O filho tem direito tem direito ao recebimen...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.