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Jurisprudência

TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130111214938APC
Ementa
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO ORGANIZACIONAL (GDO). SLU. AUTARQUIA. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. ILEGITIMIDADE. CARREIRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXCLUSIVIDADE. SERVIDOR DA CARREIRA ASSISTÊNCIA PÚBLICA EM SERVIÇOS SOCIAIS. NÃO PERCEPÇÃO. O Serviço de Limpeza Urbana apresenta natureza jurídica de autarquia e, portanto, é dotado de personalidade jurídica e patrimônio próprios, restando configurada a ilegitimidade passiva do Distrito Federal quanto aos pedidos formulados por servidores vinculados àquele ente. A Gratificação de Desempenho Organizacional - GDO, insti...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF CCP - 815995-20140020149894CCP
Data do Julgamento : 01/09/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 815994-20120110866344APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: MATÉRIA JORNALÍSTICA. UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES INJURIOSAS E DIFAMATÓRIAS. ABUSO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO MESMO PROGRAMA E HORÁRIO DA VEICULAÇÃO DA MATÉRIA. 1. Deixando a parte ré de apresentar prova de que o mandado de citação foi recebidopor preposto de empresa comunicação que atua como mera retransmissora de sua programação, com pers...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 815992-20120111492417APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA NO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS. AGRESSÃO FÍSICA CONTRA ATENDENTE. AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E CÍVEL. PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ART. 414 DO CPC. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. 1. Em razão da independência das esferas criminal e cível, e não tendo sido afastada a existência do fato ou a autoria, o reconhecimento da responsabilidade civil não se encontra subordinada ao t...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020072854AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3....
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020101506AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. E...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020086270AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020180045AGI
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO. CABIMENTO. 1. O Agravo de Instrumento não preencheu os pressupostos objetivos de admissibilidade, porquanto não desafia pronunciamento judicial com carga decisória. 2. Considerando que o magistrado de primeiro grau limitou-se a determinar a intimação do Distrito Federal, ora agravante, para que apresentasse cálculos, sem impor, por ora, qualquer sanção, impõe-se concluir que referido pronunciamento não apresenta carga decisória, não sendo, portanto, passível de recurso...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020099230AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO À INSTÂNCIA SUPERIOR. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimen...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 815985-20140020059525AGI
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DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PERNOITE. NÃO CABIMENTO. INTERESSE DA CRIANÇA. PREVALÊNCIA. 01. Ao fixar, liminarmente, o regime de visitas, deve o julgador atentar para o bem estar e o bom desenvolvimento da criança. 02. Considerando que as visitas, com pernoite, não se mostram, por ora, cabíveis, tendo em vista a ausência de estudo psicossocial acerca das reais condições para este tipo de visitas, impõe-se manter as visitas somente durante o dia. 03. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 815984-20140020117589AGI
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DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ON-LINE. CONTA POUPANÇA. VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. 01. Não é possível a penhora sobre valores depositados em conta poupança, inferiores a quarenta salários mínimos, nos termos do art. 649, inciso X, do Código de Processo Civil. 02. No caso em exame, considerando que a executada demonstrou que a penhora recaiu sobre seus rendimentos de poupança, inferiores ao valor equivalente a quarenta salários mínimos, impõe-se manter a decisão agravada. 03. Agravo de Instrumento c...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 815983-19990110657145APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NÃO LOCALIZADOS. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 791, INCISO III, CPC. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1.Evidenciado que a parte exequente vem diligenciando na busca de bens de propriedade do executado passíveis de penhora, não pode o feito ser extinto por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, uma vez que o devedor responde pela dívida com seus bens presentes e futuros. 2.Nos termos do inciso III, do artigo 791, do Código de Processo Civil, a ausência de bens do execut...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 815982-20130111318007APC
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF RMO - 815981-20130111433620RMO
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VACÂNCIA POR POSSE EM CARGO INACUMULÁVEL. SALDO REMANESCENTE DE FÉRIAS. DIREITO AO USUFRUTO NO ÓRGÃO DESTINATÁRIO. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE. 1.Tratando-se de vacância por posse em cargo público inacumulável, pertencente à mesma esfera de governo, cujo vínculo com o serviço público se manteve, constitui direito do servidor aproveitar o tempo de exercício no cargo anteriormente ocupado para fins de férias remuneradas, observado, contudo, o interesse da Administração quanto ao período do usufruto. 2.Remessa...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 815980-20140020060010AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA PARTICIPAÇÃO DAS DEMAIS FASES DO CERTAME. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISTOS LEGAIS. 1. Na hipótese em exame, encontram-se presentes os requisitos para o deferimento do pedido liminar deduzido pelo autor, ora agravante, sobretudo por não haver no edital do certame a indicação do perfil exigido para o cargo, não havendo também indicação no laudo apresentado pela banca examinadora de quais atributos seriam exigidos para o cargo e...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 815978-20110110125274APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791, IIII, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta nº 73 deste Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 815977-20140710173607APC
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta nº 73 deste egrégio Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, III, do Código de Processo Civil, que impõe a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal em detrimen...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 815976-20140710174956APC
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta nº 73 deste egrégio Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, III, do Código de Processo Civil, que impõe a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal em detrimen...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 815975-20140710201104APC
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta nº 73 deste egrégio Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, III, do Código de Processo Civil, que impõe a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal em detrimen...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 815974-20140710201112APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta nº 73 deste egrégio Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, III, do Código de Processo Civil, que impõe a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal em detrimen...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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