PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta nº 73 deste egrégio Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, III, do Código de Processo Civil, que impõe a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal em detrimento de regra prevista no Código de Processo Civil, mostra-se incabível a extinção do cumprimento de sentença com fundamento na Portaria Conjunta nº 73 deste Tribunal de Justiça. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta nº 73 deste egrégio Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, III, do Código de Processo Civil, que impõe a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal em detrimen...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta nº 73 deste egrégio Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, III, do Código de Processo Civil, que impõe a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal em detrimento de regra prevista no Código de Processo Civil, mostra-se incabível a extinção do cumprimento de sentença com fundamento na Portaria Conjunta nº 73 deste Tribunal de Justiça. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta nº 73 deste egrégio Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, III, do Código de Processo Civil, que impõe a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal em detrimento de regra prevista no Código de Processo Civil, mostra-se incabível a extinção do cumprimento de sentença com fundamento na Portaria Conjunta nº 73 deste Tribunal de Justiça. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta nº 73 deste egrégio Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, III, do Código de Processo Civil, que impõe a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal em detrimento de regra prevista no Código de Processo Civil, mostra-se incabível a extinção do cumprimento de sentença com fundamento na Portaria Conjunta nº 73 deste Tribunal de Justiça. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HISTERECTOMIA E PERINOPLASTIA VAGINAL. INTERCORRÊNCIA. LESÃO URETRAL. ERRO MÉDICO NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Ainstituição hospitalar, ainda que não tenha vínculo laboral direto com os cirurgiões, bem como toda a equipe médica que, de alguma forma, contribuiu para a realização de cirurgia, seja participando efetivamente do procedimento cirúrgico, seja disponibilizado o local para sua realização, respondem solidariamente pelos defeitos na prestação do serviço, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Evidenciado que, do acervo probatório constante dos autos, em especial do laudo pericial e dos depoimentos testemunhais coligidos, que as complicações ocorridas na cirurgia, não guardam relação de causalidade com a habilidade e os cuidados da equipe cirúrgica ou do hospital em que o procedimento foi realizado, não há como ser reconhecida a ocorrência da prática de ato ilícito (erro médico), passível de justificar o acolhimento da pretensão indenizatória a título de danos morais e materiais. 3.Recursos de Apelação conhecidos e providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HISTERECTOMIA E PERINOPLASTIA VAGINAL. INTERCORRÊNCIA. LESÃO URETRAL. ERRO MÉDICO NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Ainstituição hospitalar, ainda que não tenha vínculo laboral direto com os cirurgiões, bem como toda a equipe médica que, de alguma forma, contribuiu para a realização de cirurgia, seja participando efetivamente do procedimento cirúrgico, seja disponibilizado o local para sua realização, respondem solidariamente pelos defeitos na prestação do se...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REEXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, CPC. RECURSO REPETITIVO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. 1. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 2. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REEXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, CPC. RECURSO REPETITIVO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. 1. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DO VRG. NECESSIDADE DE ALIENAÇÃO DO BEM E APURAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. 1. O pagamento do Valor Residual Garantido de forma diluída durante o prazo de vigência do contrato de arrendamento mercantil não configura o exercício antecipado da opção de compra do bem arrendado e não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil para compra e venda. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.09.212/RJ, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, consolidou ou entendimento de que Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. 3. Verificado que o contrato de financiamento objeto da demanda não estipula a cobrança de comissão de permanência em caso de atraso no pagamento das parcelas pactuadas, tem-se por inviabilizado o acolhimento do pedido de revisão contratual, para afastar a incidência do referido encargo. 4. De acordo com o artigo 1º, inciso III, da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, com a redação dada pela Resolução nº 3.693/2009, não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. 5. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DO VRG. NECESSIDADE DE ALIENAÇÃO DO BEM E APURAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. 1. O pagamento do Valor Residual Garantido de forma diluída durante o prazo de vigência do contrato de arrendamento mercantil não configura o exercício antecipado da opção de compra do bem arrendado e não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil para compra e venda. 2. O colendo S...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO PARA ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. 1.Incumbe ao autor o ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.Não se desincumbindo a parte autora de comprovar a sub-rogação dos contratos como forma de adimplemento de dívida, objeto de contrato de transação, incabível o acolhimento do pedido de declaração de inexigibilidade de título executivo extrajudicial. 3.Tratando-se de conduta que não se amolda a quaisquer das hipóteses exaustivamente previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil, não há como ser imposta qualquer penalidade a título de litigância de má-fé. 4.Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO PARA ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. 1.Incumbe ao autor o ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.Não se desincumbindo a parte autora de comprovar a sub-rogação dos contratos como forma de adimplemento de dívida, objeto de contrato de t...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. 1. Verificado que, na sentença recorrida, foi declarada a ilegalidade da cobrança das tarifas bancárias no contrato pactuado entre as partes, tem-se por evidenciada a falta de interesse recursal da parte autora quanto a este ponto. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 3. Evidenciado que não existe, no contrato entabulado entre as partes, a previsão de cobrança de comissão de permanência, não há como ser acolhida a pretensão de revisão contratual quanto a este particular. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. 1. Verificado que, na sentença recorrida, foi declarada a ilegalidade da cobrança das tarifas bancárias no contrato pactuado entre as partes, tem-se por evidenciada a falta de interesse recursal da parte autora quanto a este ponto. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, s...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SÍMPLES. CABIMENTO. 1. Nos termos da Súmula nº 472 do colendo Superior Tribunal de Justiça, A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 2. Verificado que, na sentença recorrida, não foi declarada a ilicitude da incidência de juros capitalizados mensalmente e da cobrança de tarifas administrativas, tem-se por evidenciada a falta de interesse recursal da parte apelante quanto a tais encargos. 3.Declarada a nulidade de cláusula abusiva, a respectiva quantia cobrada indevidamente deve ser devolvida ou ao menos, compensada com o débito porventura existente. 4.Recurso de apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SÍMPLES. CABIMENTO. 1. Nos termos da Súmula nº 472 do colendo Superior Tribunal de Justiça, A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 2. Verificado que, na sentença recorrida, não foi declarada a ilicitude da in...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. A citação válida constitui hipótese de interrupção da contagem do prazo prescricional, retroagindo à data da propositura da ação, oportunidade em que o prazo prescricional recomeça a fluir, consoante interpretação conjunta do artigo 219, caput e § 1º, do Código de Processo Civil e do artigo 202, parágrafo único, do Código Civil. 2. Tendo em vista que houve transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre a propositura da demanda e a prolação da sentença, sem que fossem localizados bens passíveis de penhora, mostra-se correto o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. A citação válida constitui hipótese de interrupção da contagem do prazo prescricional, retroagindo à data da propositura da ação, oportunidade em que o prazo prescricional recomeça a fluir, consoante interpretação conjunta do artigo 219, caput e § 1º, do Código de Processo Civil e do artigo 202, parágrafo único, do Código Civil. 2. Tendo em vista que houve transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEPOSITOS JUDICIAIS INSUFICIENTES PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO DA CONSIGNATÓRIA. LIBERAÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. O depósito judicial de valor inferior ao efetivamente devido pelo arrendatário, não implica no julgamento de improcedência do pedido consignatório, na medida em que haverá extinção parcial da obrigação, facultando-se ao devedor a complementação do débito. Caso o devedor não complemente o valor devido, poderá o credor levantar a quantia depositada e promover a execução das diferenças apuradas, nos termos do artigo 899 do Código de Processo Civil. 2. Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEPOSITOS JUDICIAIS INSUFICIENTES PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO DA CONSIGNATÓRIA. LIBERAÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. O depósito judicial de valor inferior ao efetivamente devido pelo arrendatário, não implica no julgamento de improcedência do pedido consignatório, na medida em que haverá extinção parcial da obrigação, facultando-se ao devedor a complementação do débito. Caso o devedor não complemente o valor devido, poderá o credor levantar a quantia depositada e promover a execução da...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. QUITAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Quitado o contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária, deve o credor fiduciário providenciar a emissão dos documentos necessários à baixa do gravame perante o órgão de trânsito. 2. Verificado que o credor fiduciário, após a quitação do contrato, não providenciou a liberação do gravame de alienação fiduciária sobre o veículo perante o órgão de trânsito, mesmo após inúmeras solicitações na via extrajudicial, tem-se por caracterizados danos de ordem moral passíveis de indenização. 3. Para fins de fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não se justificando a redução do valor arbitrado quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. QUITAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Quitado o contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária, deve o credor fiduciário providenciar a emissão dos documentos necessários à baixa do gravame perante o órgão de trânsito. 2. Verificado que o credor fiduciário, após a quitação do contrato, não providenciou a liberação do gravame de alienação fiduciá...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIA POLICIAL. AGRESSÕES FÍSICAS E MORAIS. PROVA TESTEMUNHAL. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme dispõe o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do direito alegado na inicial. 2. Deixando a parte autora de demonstrar os fatos ilícitos que lhe foram imputados pela ré em Boletim de Ocorrência Policial, tem-se por inviabilizado o acolhimento da pretensão indenizatória a título de danos morais e materiais. 3. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIA POLICIAL. AGRESSÕES FÍSICAS E MORAIS. PROVA TESTEMUNHAL. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme dispõe o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do direito alegado na inicial. 2. Deixando a parte autora de demonstrar os fatos ilícitos que lhe foram imputados pela ré em Boletim de Ocorrência Policial, tem-se por inviabilizado o acolhimento da pretensão indenizatória a título de danos morais e mat...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CHEQUE PRESCRITO. INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. 1. Verificado que, no recurso de apelação interposto, a parte ré externou sua irresignação quanto à rejeição da prejudicial de prescrição e alegou a ausência de prova da causa debendi dos cheques prescritos, que fundamentam o pedido monitório, tem-se por inviabilizado o acolhimento da preliminar de inépcia da petição recursal. 2. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória, que visa conferir eficácia de título executivo a cheque prescrito, é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, §5º, I, do Código Civil, contado a partir do término do lapso temporal para ajuizar a execução da cártula. 3. Evidenciado que entre o encerramento do prazo para ajuizamento da execução e a data da propositura da ação monitória não houve decurso de mais de 5 (cinco) anos, não há como ser reconhecida a prescrição da pretensão deduzida na petição inicial. 4. Nos termos da Súmula n. 299 do c. Superior Tribunal de Justiça, É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. 5. Não se mostra necessária a indicação da causa debendi nos casos de ação monitória fundamentada em cheque prescrito. 6. Preliminar de inépcia do recurso e prejudicial de prescrição rejeitadas. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CHEQUE PRESCRITO. INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. 1. Verificado que, no recurso de apelação interposto, a parte ré externou sua irresignação quanto à rejeição da prejudicial de prescrição e alegou a ausência de prova da causa debendi dos cheques prescritos, que fundamentam o pedido monitório, tem-se por inviabilizado o acolhimento da preliminar de inépcia da petição recursal. 2. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória, que visa conferi...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO DOS PROVENTOS. PARIDADE ENTRE SERVIDORES INATIVOS E ATIVOS. DIREITO RECONHECIDO. 1. Não sendo objeto da demanda o próprio ato da concessão da aposentadoria, e sim a revisão dos proventos, não ocorre a prescrição do fundo de direito, pois a pretensão refere-se à relação de trato sucessivo, se renovando a omissão da Administração em realizar a devida correção a cada percepção dos proventos. 2. A paridade entre ativos e inativos, atualmente ausente no texto constitucional, deve ser assegurada ao servidor que teve sua aposentadoria concedida antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003, devendo ser aplicada a redação anterior, em atenção ao direito adquirido e expressa previsão no artigo 7º da citada Emenda. 3. O direito à percepção do vencimento com base na carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, para o servidor ocupante de cargo efetivo nomeado para cargo em comissão, encontra respaldo no Decreto nº 25.324/2004, que regulamentou a Lei nº 2.663/2001 4. Apelação Cível conhecida. Preliminar e prejudicial de prescrição rejeitadas. No mérito, recurso não provido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO DOS PROVENTOS. PARIDADE ENTRE SERVIDORES INATIVOS E ATIVOS. DIREITO RECONHECIDO. 1. Não sendo objeto da demanda o próprio ato da concessão da aposentadoria, e sim a revisão dos proventos, não ocorre a prescrição do fundo de direito, pois a pretensão refere-se à relação de trato sucessivo, se renovando a omissão da Administração em realizar a devida correção a cada percepção dos proventos. 2. A paridade entre ativos e inativos, atual...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ANATOCISMO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. LICITUDE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa nos casos em que a prova pericial requerida não se mostra relevante para solução do litígio. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 3. Nos termos da Súmula 472 do colendo Superior Tribunal de Justiça, A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 4. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 5. De acordo com o artigo 5º, inciso VI, da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, é permitida a cobrança de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia. 6. Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional 7. Apelação cível interposta pelo autor conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido. Apelação Cível interposta pela instituição financeira ré conhecida e parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ANATOCISMO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. LICITUDE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa nos casos em que a prova pericial requerida não se mostra relevante para solução do litígio. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião d...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LITISPENDÊNCIA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DANOS MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. RESSARCIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE NÃO CARACTERIZADA. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. 1.A indenização prevista no artigo 18 do Código de Processo Civil somente é cabível quando configurada a litigância de má-fé. 2.O fato de ter sido julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, com o acolhimento da alegação de litispendência, não conduz, necessariamente, à constatação de que houve abuso de direito de ação por parte do autor/apelado ou conduta temerária prevista no artigo 17 do Código de Processo Civil, a justificar a aplicação de penalidade a título de litigância de má-fé. 3. Tratando-se de processo extinto sem resolução do mérito, após a apresentação de contestação, em virtude do acolhimento de preliminar de litispendência, mostra-se correta a condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência. 4.Tratando-se de extinção do processo, sem resolução do mérito, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, não havendo justificativa para a modificação da aludida verba de sucumbência quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 5. Recursos de Apelação conhecidos e não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LITISPENDÊNCIA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DANOS MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. RESSARCIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE NÃO CARACTERIZADA. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. 1.A indenização prevista no artigo 18 do Código de Processo Civil somente é cabível quando configurada a litigância de má-fé. 2.O fato de ter sido julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, com o acolhimento da alegação de litispendência, não conduz, necessariamente, à constatação de que houve a...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA: DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇAO PROCESSUAL E DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. RECURSO INTERPOSTO PELAS DEMAIS RÉS: PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: DEFEITO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA REALIZAÇÃO DOS REPAROS. DANOS MATERIAIS. PRESTAÇÕES DE VEÍCULO UTILIZADO NO PERÍODO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBENCIA DE FORMA PROPORCIONAL. 1. Tendo em vista que a ré HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, embora regularmente intimada para promover a regularização de sua representação processual e do comprovante do recolhimento do preparo, deixou transcorrer in albis o prazo assinado, mostra-se impositivo o não conhecimento do recurso de apelação por ela interposto. 2. Nos termos do artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, havendo mais de um responsável pelo dano causado em virtude de falhas no fornecimento do produto ou na prestação de serviços, todos devem responder solidariamente por sua reparação. 3. Constatada a falha na prestação do serviço, impõe-se o ressarcimento pelas despesas decorrentes da utilização de veículo em substituição, durante o extenso período do conserto. 4. A demora excessiva e injustificada na realização de reparo em veículo automotor configura circunstância que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, justificando o reconhecimento do direito à indenização por danos morais. 5. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa dos réus para a ocorrência do evento, não se justificando a alteração do valor arbitrado quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Tendo sido devidamente observada a proporção da sucumbência experimentada pelas partes, não há justificativa para modificar a forma de distribuição das custas processuais e dos honorários advocatícios. 7. Recurso de Apelação interposto pela ré HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA não conhecido. Preliminares rejeitadas. Recurso de Apelação interposto pelas demais rés conhecidos e não providos.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA: DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇAO PROCESSUAL E DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. RECURSO INTERPOSTO PELAS DEMAIS RÉS: PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: DEFEITO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA REALIZAÇÃO DOS REPAROS. DANOS MATERIAIS. PRESTAÇÕES DE VEÍCULO UTILIZADO NO PERÍODO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. CARA...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA NO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONSUMIDOR. LEGALIDADE. TARIFAS DE INCLUSÃO DE GRAVAME E REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA RESOLUÇÃO N. 3.919/2010 DO CMN. ABUSIVIDADE. 1. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 2. Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução no 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. 3. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA NO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONSUMIDOR. LEGALIDADE. TARIFAS DE INCLUSÃO DE GRAVAME E REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA RESOLUÇÃO N. 3.919/2010 DO CMN. ABUSIVIDADE. 1. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Cent...