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Jurisprudência

TJDF APC - 815800-20090111080526APC
Ementa
RESCISÃO DE CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. ESTELIONATO. ALIENAÇÃO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Preclusa a oportunidade de requerer produção de prova, quando a parte, instada a especificar prova, não postula a providência desejada. Ademais, na situação dos autos, não é necessária nem razoável a quebra do sigilo bancário dos réus. II - Inviável a retomada dos bens quando a autora, enganada, transfere a propriedade de veículos ao primeiro réu, que os aliena aos demais réus, terceiros de boa-fé. III - A impossibilidade de recuperação...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 815799-20140110604235APC
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REVISÃO DE CONTRATO. ART. 285-A DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO COMPROVADA. LIMITAÇÃO DE JUROS. TARIFAS DE SERVIÇO DE TERCEIROS. INSERÇÃO DE GRAVAME. AVALIAÇÃO VEICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Sentença-tipo de improcedência proferida antes da citação e de acordo com os precedentes do Juízo, art. 285-A do CPC. II - Não demonstrada a capitalização de juros decorrente do financiamento realizado, não procede a pretensão de revisão. III - O contrato não possui cláusula de comissão de permanência. Improcedente o pedido revisional. IV - As disposições do Dec. 22.626/...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 815798-20140020093883AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. PENHORA. IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. I - É ônus de o credor indicar bens em nome do devedor passíveis de penhora. Havendo prova de que o bem indicado à penhora não é de propriedade do devedor, inviável a manutenção da constrição. II - A obrigação condominial apresenta natureza pessoal, pois é a contraprestação aos serviços prestados pelo Condomínio, e por isso não exerce poder de sequela sobre o imóvel registrado em nome de terceiro, o qual não está atrelado ao cumprimento da obrigação....
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 815796-20140020089712AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. CADASTROS DE INADIMPLENTES. ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO. I - Na ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, presentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano, defere-se a antecipação de tutela para autorizar a suspensão do pagamento das prestações e para determinar a abstenção da inscrição em cadastros de inadimplentes. II - Havendo perigo de irreversibilidade, indefere-se antecipação de tutela de autorização da venda do i...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 815795-20000110556915APC
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EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. PARALISAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO. ADVERTÊNCIA. I - De acordo com o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição são passíveis de extinção. II - O art. 1º, §§ 1º e 2º do Provimento nº 9/10 estabelece como procedimento de...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020096674AGI
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 815793-20140020167778AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ENDEREÇO. DILIGÊNCIA. OFICIAL DE JUSTIÇA. CREDORA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E CELERIDADE. I - Dos autos, é verossímil a alegação da credora de que o devedor continua residindo no endereço em que foi intimado para cumprimento da sentença, embora a filha tenha informado a sua mudança, sem saber novo paradeiro. Deferido o pedido de expedição de novo mandado de penhora a ser cumprido pelo Oficial de Justiça no endereço já constante dos autos, acompanhado pela credora. Princípios da efetividade e celeridade do processo. II - Agravo de instru...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 815792-20140020119578AGI
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 815791-20130111061069APC
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA PELA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL INDENIZATÓRIA. PREFIXAÇÃO DA SANÇÃO PELO INADIMPLEMENTO E DAS PERDAS E DANOS DELE DERIVADOS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. PERCENTUAL PACTUADO. MINORAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. QUALIFICA...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF CCP - 815790-20140020103624CCP
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS E VARA CÍVEL. OBJETO DO DISSENSO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR AÇÃO DE EXECUÇÃO DERIVADA DA CONVERSÃO DE AÇÃO BUSCA E APREENSÃO ORIGINÁRIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DISTRIBUÍDA ANTES DA INSTALAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA. CONVOLAÇÃO. COMPETÊNCIA. DEFINIÇÃO NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO. IRRELEVÂNCIA. JUÍZO CÍVEL. RECONHECIMENTO. ART. 3º DA RESOLUÇÃO TJDFT Nº 11/2012. 1. A competência das Varas de Execução de Títulos Executivos Extrajudiciais de Brasília fora modulada pela Resolu...
Data do Julgamento : 18/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF CCP - 815789-20140020100376CCP
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FAZENDÁRIO E JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBJETO. ASSEGURAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA QUE OCUPA A ANGULARIDADE ATIVA. SITUAÇÃO DE RISO OU VULNERABILIDADE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA. ALCANCE RESTRITO À PESSOA DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO. COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AFIRMAÇÃO. 1. A competência da Vara da Infância e da Juventude para o processamento e julgamento de ação civil é definida em caráter excepcional, ficando restrit...
Data do Julgamento : 18/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 815788-20140020128777AGI
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PROCESSO CIVIL E DIREITO ECONÔMICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CONDENAÇÃO EXPLÍCITA E RESTRITA. INCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO PROVENIENTES DE EXPURGOS SUBSEQUENTES E ESTRANHOS AO OBJETO DA AÇÃO E DO DECIDIDO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO OBJETIVA. PRESERVAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO CRÉDITO RECONHECIDO. DETERMINAÇÃO. LEGALIDADE. ATIVOS. CORREÇÃO. PLANO VERÃO. ALTERAÇÃO DA FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO. DIFERENÇAS DE ATUALIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE. TÍTULO JUDICIAL. OMISSÃO. IR...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 815787-20110111498724APC
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CONSENTIMENTO. CESSÃO DE DIREITOS. OBJETO. FRAÇÕES SOCIETÁRIAS DE EMPRESA SITUADA NO ESTRANGEIRO (AÇÕES NEGOCIADAS EM BOLSA). DOLO CONTRATUAL. SUBSISTÊNCIA. ATO ILÍCITO CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. DISTRIBUIÇÃO (CPC, ART. 333, I E II). ELISÃO DO DOLO. INOCORRÊNCIA. ANULIDADE DA AVENÇA DIREITO DOS ADQUIRENTES DAS AÇÕES SOCIAIS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. REPETIÇÃO DO VERTIDO. SOLIDARIEDADE DE TODOS OS QUE CONCORRERAM PARA A FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ILÍCITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DOS CONTRATANTES LESADOS. AGRAVOS RETIDOS. CO...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 815786-20140020111564AGI
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA SERVIDORES ATLETAS. LEI Nº 2.967/2002 E DECRETO Nº 23.122/2002. MODULAÇÃO. VEDAÇÃO DO BENEFÍCIO A SERVIDOR QUE CUMPRE JORNADA LABORAL ESPECIAL. ENFERMEIRO. CARGO SUJEITO A CARGA HORÁRIA DIFERENCIADA. SERVIDOR OPTANTE POR CARGA HORÁRIA DE TRABALHO ESTENDIDA NA FORMA AUTORIZADA POR LEI ESPECIAL. REDUÇÃO. CONCESSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INVEROSSIMILHANÇA DOS ARGUMENTOS. RAZOABILIDADE. MORALIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO REFORMADA. 1. O Decreto Distrital nº 23.122/2002, que regulamenta a Lei nº 2.967/2...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 815785-20140020138624AGI
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PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. CONCESSÃO. APREENSÃO DO VEÍCULO OFERECIDO EM GARANTIA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM EM MÃOS DO CREDOR. DECURSO DO PRAZO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO REMANESCENTE. ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL NO CURSO DA AÇÃO. LEGALIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEVOLUÇÃO. 1. O devido processo legal na ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária é permeado pelas nuanças próprias da execução da obrigação garantida por alienação fiduciária, não tendo, contudo, descurado-se de salvaguardar os direitos e interesses do d...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 815783-20140020129007AGI
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESERVA DE POUPANÇA. DESLIGAMENTO ANTECIPADO. ASSEGURAÇÃO DE DIFERENÇAS AO EX-PARTICIPANTE DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO. EXTENSÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÕES NÃO APRECIADAS. ELUCIDAÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM GRAU RECURSAL DA QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA. REFORMA DO DECIDIDO. IMPERATIVIDADE. 1. Às partes, na condição de protagonistas da relação processual, assiste o dir...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 815782-20140020124170AGI
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PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISÃO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO PAI. INCREMENTO. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS. MANUTENÇÃO DA VERBA VIGENTE ATÉ RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.NECESSIDADE. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. APURAÇÃO DAS VARIÁVEIS DA EQUAÇÃO QUE DEVE NORTEAR A MENSURAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE. 1. A mensuração dos alimentos deve ser pautada pelo produto que emerge da equação cujas variáveis são representadas pela necessidade do alimentando e pela capacidade do alimentante, e, ao ser apurado ao que dela emerge como e...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 815781-20140020140999AGI
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO. TRANSFERÊNCIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL PROVENIENTES DE FATO GERADOR ANTECEDENTE À ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. ARTIGO 103 PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO DE ARREMATAÇÃO. EDITAL DE PRAÇA. OMISSÃO. 1. A responsabilidade pelo conteúdo do que consta do edital de hasta pública é do credor e do executado, e, outrossim, o arrematante do imóvel praceado somente pode ser responsabilizado pelos tributos gerados...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF RMO / Embargos de Declaração no(a) Reexame Necessário-20120110734546RMO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. TENDINOPATIA E ROTURA DO MANGUITO ROTADOR. APOSENTADORIA. INCAPACIDADE PERMANENTE E INTEGRAL. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO LABORATIVA. SEQUELAS. AFERIÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADES QUE EXIJAM MOBILIDADE E FORÇA MOTRIZ DOS MEMBROS SUPERIORES. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. TERMO FINAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI nº 8.213, ART. 86, CAPUT E § 4º. REQUISITOS. SATISFAÇÃO. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. DIA IMEDIATAMENTE SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE READAPT...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140710065106APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. APURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. PRAZO. CONCESSÃO. FLUIÇÃO EM BRANCO. VÍCIO NÃO SANADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE RECORRIBILIDADE. RECURSO. SEGUIMENTO. NEGATIVA. PROCURAÇÃO APRESENTADA SERODIAMENTE. CONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Consoante regra comezinha de direito instrumental, a parte deve obrigatoriamente ser representada por advogado, o qual, por seu turno, para exercitar legitimamente a procuração judicial, deve estar municiado...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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