AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LICITAÇÃO. PREGÃO. REALIZAÇÃO DE VISTORIA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA COMPLEMENTAR EM NOVA SEDE. OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO EM DECORRÊNCIA DA DELONGA PRÓPRIA DO TRÂMITE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. 1.Se a parte interessada não possuía alvará de funcionamento para uma segunda sede à época em que requereu, administrativamente, a realização de vistoria em novo endereço, não se reveste de verossimilhança as alegações de que faria jus a uma vistoria complementar, uma vez que apenas obteve o alvará de funcionamento em decorrência da delonga própria do manejo de uma ação judicial. 2.Ausente a demonstração da verossimilhança, em razão dos elementos juntados pelas partes e pelo terceiro interessado, não merece deferimento o pleito de tutela antecipada deduzido em primeiro grau. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LICITAÇÃO. PREGÃO. REALIZAÇÃO DE VISTORIA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA COMPLEMENTAR EM NOVA SEDE. OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO EM DECORRÊNCIA DA DELONGA PRÓPRIA DO TRÂMITE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. 1.Se a parte interessada não possuía alvará de funcionamento para uma segunda sede à época em que requereu, administrativamente, a realização de vistoria em novo endereço, não se reveste de verossimilhança as alegações de que faria jus a uma vistoria complementar, uma vez que apenas obteve o alvará de funcionament...
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE. ADVOGADO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INAPLICABILIDADE. BAIXA PROBABILIDADE DE OBTER PROVIMENTO JURISDICIONAL FAVORÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A interposição de recurso intempestivo, por si só, não é apta a gerar a responsabilização civil de advogado, se não havia probabilidade real e concreta da reforma do decidido. 2. O descumprimento contratual, por si só, não ocasiona a violação a direitos da personalidade e, por conseguinte, não gera direito à indenização por danos morais, exigindo-se, para acolhimento do pedido indenizatório, comprovação de que o descumprimento contratual gerou mais do que os aborrecimentos ínsitos às negociações de rotina. 3. Apelo conhecido e não provido.
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE. ADVOGADO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INAPLICABILIDADE. BAIXA PROBABILIDADE DE OBTER PROVIMENTO JURISDICIONAL FAVORÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A interposição de recurso intempestivo, por si só, não é apta a gerar a responsabilização civil de advogado, se não havia probabilidade real e concreta da reforma do decidido. 2. O descumprimento contratual, por si só, não ocasiona a violação a direitos da personalidade e, por conseguinte, nã...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO CITRAPETITA. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA CONGRUÊNCIA. FIXAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE PELA PARTE AUTORA. PRELIMINAR REJEITADA. MORA ACCIPIENDI. RESPOSTAS DO RÉU. HIPÓTESES DO ARTIGO 896 DO CPC. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. JUSTA RECUSA À QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com a teoria da congruência, a sentença deve guardar correlação com a pretensão deduzida na peça exordial, sendo defeso ao juiz decidir a lide de maneira aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi pedido. 2. É a parte autora quem fixa, quando da elaboração da peça exordial, os limites da lide, de modo que, a despeito da eventual argumentação de defesa delineada pela parte ré, decidindo o juiz nos limites impostos pelos pedidos autorais, não há que se falar em julgamento citra petita e, via de consequência, em nulidade da sentença. Preliminar rejeitada. 3. Constitui ônus do credor demandado em ação de consignação em pagamento opor as defesas previstas nos incisos do art. 896 do CPC, seja impugnando o valor depositado, seja suscitando justa recusa à entrega da quitação da obrigação na forma devida, nos termos do art. 335, I, in fine, do CC. 4. Ante a ausência de impugnação específica, considera-se incontroversa a alegada recusa do credor em dar a quitação de pagamento na forma devida, máxime quando este, em sede de contestação, solicita o levantamento dos valores já depositados e apresenta conta corrente na qual as parcelas em aberto deverão ser depositadas. 5. Em atenção ao disposto no § 4º e alíneas do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, o arbitramento dos honorários advocatícios deve refletir a complexidade da matéria, o tempo de tramitação do feito e o compromisso ético e científico do patrono com a realização do direito em questão. 6. Apelação conhecida, preliminar rejeitada, e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO CITRAPETITA. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA CONGRUÊNCIA. FIXAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE PELA PARTE AUTORA. PRELIMINAR REJEITADA. MORA ACCIPIENDI. RESPOSTAS DO RÉU. HIPÓTESES DO ARTIGO 896 DO CPC. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. JUSTA RECUSA À QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com a teoria da congruência, a sentença deve guardar correlação com a pretensão deduzida na peça exordial, sendo defeso ao juiz decidir a lide de maneira aquém (citra ou infra petita), fora (extra pe...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REITERAÇÃO DE TESE DA QUAL A PARTE FOI VENCEDORA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO. TARIFAS DE GRAVAME ELETRÔNICO E DE DESPESAS DE PROMOTORA DE VENDAS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. NÃO PREVISÃO. 1. Recorrendo a parte apelante de matéria cuja tese foi vencedora na sentença, o recurso deve ser parcialmente conhecido, uma vez que lhe falta interesse recursal, em relação aos pontos em que vencedora. 2. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 3. Constatada a incidência da comissão de permanência cumulada com outros encargos, deve ser modulada a cláusula contratual a fim de permitir a sua cobrança, desde que não cumulada com nenhum outro encargo e que o percentual praticado observe o somatório dos encargos contratados, e desde que a soma desses encargos não ultrapasse a taxa média de mercado estipulada pelo BACEN. 4.Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 (30.04.2008), as tarifas passíveis de cobranças ficaram limitadas às hipóteses taxativamente previstas em normas padronizadoras expedidas pela autoridade monetária, devendo ser considerada ilícita a cobrança das demais tarifas bancárias não previstas na Resolução CMN 3.919/2010 como serviços bancários passíveis de tarifação. É o caso, por exemplo, das tarifas de gravame eletrônico e de despesas de promotora de vendas. 5. Apelação conhecida, em parte, e, na extensão, não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REITERAÇÃO DE TESE DA QUAL A PARTE FOI VENCEDORA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO. TARIFAS DE GRAVAME ELETRÔNICO E DE DESPESAS DE PROMOTORA DE VENDAS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. NÃO PREVISÃO. 1. Recorrendo a parte apelante de matéria cuja tese foi vencedora na sentença, o recurso deve ser parcialmente conhecido, uma vez que lhe falta interesse recursal, em r...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECRETO-LEI 911/69. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514, II, CPC). AFRONTA. INOCORRÊNCIA. PREVENÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO.CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO VALOR DAS PRESTAÇÕES. INADIMPLEMENTO. MORA CARACTERIZADA. NOTIFICAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE. NÃO PREVISÃO. 1. Não fere o princípio da dialeticidade o recurso de apelação cujas razões estão redigidas de modo a possibilitar a compreensão da pretensão recursal e que combate os fundamentos de fato e de direito da sentença impugnada, mormente quando a parte contrária apresenta contrarrazões sem maior dificuldade. 2. Se em sede de decisão interlocutória já foi examinada e indeferida a matéria atinente à competência do Juízo, em razão da prevenção, a reiteração de tal pleito em sede de apelação não deve ser conhecida, em decorrência da preclusão. Apelação parcialmente conhecida. 3. O ajuizamento da revisional não afasta os efeitos da inadimplência, de sorte que, mesmo diante da existência de discussão da validade das cláusulas contratuais em outro feito, subsiste a pretensão passível de veiculação em ação de busca e apreensão. Enunciado sumular nº 380 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A exclusão da cobrança de tarifas bancárias, com a determinação de sua devolução, bem como o afastamento da cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos, não tem o condão de afastar os efeitos da mora, uma vez que não haverá alteração das prestações contratadas para o período da normalidade. Precedentes. 5. A notificação exigida pelo Decreto-Lei nº 911/69 requer tão somente que a correspondência seja enviada para o endereço do consumidor declinado no contrato realizado entre as partes, não havendo qualquer referência, assim, a determinado prazo para sua validade. 6. Configurada a mora, a propositura de ação de busca e apreensão se mostra legítima, o que afasta a assertiva de litigância de má-fé da parte autora. 7.Apelação conhecida em parte e, na extensão, não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECRETO-LEI 911/69. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514, II, CPC). AFRONTA. INOCORRÊNCIA. PREVENÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO.CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO VALOR DAS PRESTAÇÕES. INADIMPLEMENTO. MORA CARACTERIZADA. NOTIFICAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE. NÃO PREVISÃO. 1. Não fere o princípio da dialeticidade o recurso de apelação cujas razões estão redigidas de modo a possibilitar a comp...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS A CONTRATO. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. 1. Não se aplica o princípio da abstração à nota promissória vinculada a contrato, uma vez que é possível ao credor saber da existência do contrato que deu origem ao título, de modo que as defesas causais podem ser opostas ao credor da cártula, em virtude da boa-fé objetiva que deve orientar essas relações. Precedentes. 2. Em tendo as notas promissórias sido expressamente vinculadas a contrato de promessa de compra e venda de imóvel entabulado entre as partes, a dívida representada pelos títulos executados deve ser atualizada com base nos encargos previstos na contratação, pois, a despeito da natureza de título de crédito das referidas notas, o princípio da abstração não pode ser aplicado justamente em virtude da vinculação à causa debendi. 3. Apelação conhecida e provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS A CONTRATO. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. 1. Não se aplica o princípio da abstração à nota promissória vinculada a contrato, uma vez que é possível ao credor saber da existência do contrato que deu origem ao título, de modo que as defesas causais podem ser opostas ao credor da cártula, em virtude da boa-fé objetiva que deve orientar essas relações. Precedentes. 2. Em tendo as notas promissórias sido expressamente vinculadas a contr...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS A ELA OPOSTOS. POSSIBILIDADE. 1. No caso de homologação de desistência da execução, cumpre ao exequente responder pelas custas e honorários advocatícios em favor do executado, tendo em conta que, consoante apregoa o princípio da causalidade, figura o exeqüente como a parte que motivou o ajuizamento da ação. precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou jurisprudência no sentido de ser possível a compensação dos honorários advocatícios fixados na execução e nos embargos a ela opostos. 3.Apelação conhecida e provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS A ELA OPOSTOS. POSSIBILIDADE. 1. No caso de homologação de desistência da execução, cumpre ao exequente responder pelas custas e honorários advocatícios em favor do executado, tendo em conta que, consoante apregoa o princípio da causalidade, figura o exeqüente como a parte que motivou o ajuizamento da ação. precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou jurisprudência no sentido...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÚMERO DA EXECUÇÃO EMBARGADA. INDICAÇÃO ERRÔNEA. ERRO ESCUSÁVEL. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1.A indicação equivocada, no bojo da peça exordial dos embargos à execução, do número dos autos da execução embargada constitui erro escusável que não autoriza a rejeição liminar dos embargos à execução. 2. Os princípios da instrumentalidade e do acesso à justiça não compadecem com o formalismo exarcebado, razão pela qual o mero erro escusável não pode sacrificar a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, máxime quando o ânimo de defesa e, via de consequência, o interesse de agir for plenamente demonstrado pela parte embargante. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÚMERO DA EXECUÇÃO EMBARGADA. INDICAÇÃO ERRÔNEA. ERRO ESCUSÁVEL. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1.A indicação equivocada, no bojo da peça exordial dos embargos à execução, do número dos autos da execução embargada constitui erro escusável que não autoriza a rejeição liminar dos embargos à execução. 2. Os princípios da instrumentalidade e do acesso à justiça não compadecem com o formalismo exarcebado, razão pela qual o mero erro escusável não pode sacrificar a garantia con...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO PROMOÇÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO ADMOESTAÇÃO DE EXTINÇÃO COM MENÇÃO AO PRAZO. 1. A inércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II (paralisação por 1 ano por negligência das partes) ou III (abandono de causa decorrente da inércia do autor por mais de 30 dias) do artigo 267 do Código de Processo Civil. 2. Constatada que não houve inércia motivada pelo autor por prazo superior a 30 (trinta) dias, nem a observância de dupla intimação quanto à determinação de promoção do andamento do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sob pena de extinção, pois não realizada a intimação do patrono, revela-se vulnerado o itinerário previsto no art. 267, III e § 1º, do CPC, impondo-se, com isso, a cassação do decreto terminativo. 3. Apelação conhecida e provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO PROMOÇÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO ADMOESTAÇÃO DE EXTINÇÃO COM MENÇÃO AO PRAZO. 1. A inércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II (paralisação por 1 ano por negligência das partes) ou III (abandono de causa decorrente da inércia do autor por mais de 30 dias) do artigo 267 do Código de Processo Civil. 2. Constatada que não houve inércia motivada pelo autor p...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. TRATAMENTO EMERGENCIAL. RECUSA INJUSTIFICADA DA OPERADORA EM PAGAR AS DESPESAS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA. LEI Nº 9.656/98. CONDUTA ABUSIVA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 469/STJ). 2. A função social da prestação de serviço de médico é dar pronto e adequado atendimento em situação de risco à saúde, de modo a preservar a integridade física e psicológica do segurado. 3. A presença de anemia crônica com complicações e a provável evolução da síndrome urêmica e risco de morte patenteiam a necessidade de internação em unidade de terapia intensiva, de modo que, a recusa por parte da seguradora de saúde em custear as despesas de internação mostra-se indevida, ferindo não só o princípio da boa-fé objetiva, mas também a cláusula geral de índole constitucional de proteção à dignidade da pessoa humana, que abrange tanto a tutela ao direito à vida, quanto o direito à saúde. 4. A omissão do plano de saúde em autorizar o tratamento do beneficiário tem o condão de lhe agravar o desassossego e o sofrimento a que já se encontra sujeito pela ocorrência da própria enfermidade, sendo imperiosa a compensação do dano moral acarretado. 5. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter inibidor da conduta praticada. 6. Apelações conhecidas e não providas.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. TRATAMENTO EMERGENCIAL. RECUSA INJUSTIFICADA DA OPERADORA EM PAGAR AS DESPESAS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA. LEI Nº 9.656/98. CONDUTA ABUSIVA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 469/STJ). 2. A função social da prestação de serviço de médico é dar pronto e adequado atendimento em situação de risco...
CIVIL E CONSUMIDOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESOLUÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ARRENDATÁRIO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. NATUREZA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. PROVIDÊNCIA TOMADA DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA OU RECONVENÇÃO. MODO DE RESTITUIÇÃO DOS DEPÓSITOS ANTECIPADOS. VALOR DA VENDA FRENTE AO VALOR INVESTIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. COMPENSAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS ASSOCIADOS À INADIMPLÊNCIA. 1. O fundo de resgate do Valor Residual Garantido (VRG) não está somente atrelado ao exercício da opção de compra, servindo também como garantia do preço mínimo contratado para a liquidação do contrato. 2. Resolvido o contrato em razão de inadimplência do arrendatário, desaparece a faculdade do arrendatário de realizar a compra do bem ao final do contrato, sendo-lhe assegurada a restituição da quantia paga antecipadamente a título de VRG, desde que o valor arrecadado com a venda do bem seja suficiente para quitar a dívida existente. 3. Por se tratar de modalidade anormal de extinção, a resolução contratual face ao inadimplemento impõe o retorno das partes contratantes ao status quo ante (art. 182 do Código Civil), revelando-se desnecessária a promoção de ação específica para esse fim ou de reconvenção no bojo da ação de reintegração de posse, em razão de a recomposição das partes ao estado anterior compor providência a ser tomada de ofício pelo magistrado em vista de evitar o enriquecimento sem causa de qualquer uma das partes. 4. A eventual restituição dos valores vertidos antecipadamente a título de VRG apenas será possível após a efetiva localização e restituição do veículo, bem como da realização de sua venda pelo arrendante, oportunidade na qual será viável aferir os prejuízos advindos da resolução precoce e, assim, apurar eventual saldo remanescente. 5. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESOLUÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ARRENDATÁRIO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. NATUREZA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. PROVIDÊNCIA TOMADA DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA OU RECONVENÇÃO. MODO DE RESTITUIÇÃO DOS DEPÓSITOS ANTECIPADOS. VALOR DA VENDA FRENTE AO VALOR INVESTIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. COMPENSAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS ASSOCIADOS À INADIMPLÊNCIA. 1. O fundo de resgate do Valor Residual Garantido (VRG) não está somente atrelado ao exercício da opção de compra, servindo também como garantia do preço mín...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS. CAUSA SIMPLES. RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. MONTANTE RAZOÁVEL. 1. Em atenção ao disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, o arbitramento dos honorários advocatícios, quando não há condenação, deve refletir a complexidade da matéria, o tempo de tramitação do feito e o compromisso ético e científico do patrono com a realização do direito em questão. 2. Deve ser mantido o montante arbitrado, a título de honorários advocatícios, quando constatado que, além de se tratar de causa de natureza simples, a solução foi dada em menos de um mês, contado entre o ajuizamento da demanda e a prolação da sentença. 3. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS. CAUSA SIMPLES. RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. MONTANTE RAZOÁVEL. 1. Em atenção ao disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, o arbitramento dos honorários advocatícios, quando não há condenação, deve refletir a complexidade da matéria, o tempo de tramitação do feito e o compromisso ético e científico do patrono com a realização do direito em questão. 2. Deve ser mantido o montante arbitrado, a título de honorários advocatícios, quando constatado que, além de se tratar de causa de natur...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão pela qual cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. Súmula nº 72 do Colendo STJ. Precedentes. 2. A notificação extrajudicial requer, para a sua validade, que seja remetida ao endereço da parte devedora constante no contrato, não sendo imprescindível que a correspondência seja pessoalmente recebida pelo devedor. Contudo, é necessário que a notificação seja efetivamente entregue no endereço em questão, ainda que em mãos de pessoa diversa da contratante. Precedentes desta Corte e do e. Superior Tribunal de Justiça. 3. Determinada a emenda da petição inicial para que seja comprovada a efetiva notificação do devedor, não vindo ela a tempo e modo, o que evidencia o descaso e a ausência de diligência do patrono, correta se mostra a sentença que julga extinto o processo, sem apreciação do mérito, com apoio nos artigos 267, inciso I, e 284, parágrafo único, ambos do CPC. 4. Apelo conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão pela qual cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. Súmu...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRETENSÃO RESISTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A SER SUPORTADO PELO RÉU. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXCESSO. 1. Incumbirá ao autor da ação exibitória o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios na hipótese em que não tenha pleiteado, em momento anterior à propositura da ação, a exibição dos documentos no âmbito extrajudicial, e o réu não tenha oferecido resistência à pretensão, apresentando, logo após a citação, os documentos solicitados pelo autor. (Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 389.026/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO; REsp 1.232.157/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO). 2. Havendo resistência ao pedido, por meio de contestação, os ônus processuais, especialmente a verba honorária, devem ser atribuídos ao vencido, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. 3. É cediço que o valor dos honorários deve receber a ponderação estabelecida no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, segundo o qual os honorários devem ser arbitrados de acordo com apreciação equitativa do magistrado, atendidos os parâmetros das alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. Não constatado o excesso, impõe-se a manutenção da verba honorária fixada. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRETENSÃO RESISTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A SER SUPORTADO PELO RÉU. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXCESSO. 1. Incumbirá ao autor da ação exibitória o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios na hipótese em que não tenha pleiteado, em momento anterior à propositura da ação, a exibição dos documentos no âmbito extrajudicial, e o réu não tenha oferecido resistência à pretensão, apresentando, logo após a citação, os do...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. LOTEAMENTO IRREGULAR. RECUSA LEGÍTIMA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1. O artigo 6º do Decreto nº 32.898/2011, alterado pelo Decreto nº 33.789/2012, proibiu ligações de água para parcelamentos irregulares do solo, garantindo a continuidade, em caráter provisório, para as unidades consumidoras existentes em parcelamentos irregulares consolidados antes da vigência do citado normativo. 2. Pela regra prevista no artigo 333, I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à ligação de água no imóvel que ocupa, o qual admite tratar-se de loteamento irregular, não sendo suficiente, para tanto, a apresentação de faturas de cobrança por tal serviço em unidades vizinhas. 3.O direito fundamental à dignidade humana não é absoluto e também deve ser balizado com outros direitos igualmente protegidos constitucionalmente, tais como o meio ambiente, o adequado ordenamento territorial e o regular parcelamento e ocupação do solo urbano. 4. Afastada a ilicitude da conduta da concessionária, está ausente um dos pressupostos para haver a compensação por danos morais. 5. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. LOTEAMENTO IRREGULAR. RECUSA LEGÍTIMA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1. O artigo 6º do Decreto nº 32.898/2011, alterado pelo Decreto nº 33.789/2012, proibiu ligações de água para parcelamentos irregulares do solo, garantindo a continuidade, em caráter provisório, para as unidades consumidoras existentes em parcelamentos irregulares consolidados antes da vigência do citado normativo. 2. Pela regra prevista no artigo 333, I, do Código de Process...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. SESC. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. DERROGAÇÃO PARCIAL DO REGIME DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO. PROCESSO SELETIVO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA PUBLICIDADE. CONCORRÊNCIA À VAGA DE MOTORISTA. PROVA PRÁTICA. CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO. PREVISÃO NO EDITAL. INEXISTÊNCIA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. 1. Não obstante os serviços sociais autônomos (Sistema S) não pertençamà Administração Pública, o fato de serem mantidos por meio de contribuições parafiscais, somado à fruição da imunidade tributária, implica na derrogação parcial do regime jurídico exclusivamente privado ao qual estariam, a priori, submetidos. 2. Ainda que os serviços sociais autônomos não se submetam integralmente às disposições legais que disciplinam a realização de concursos públicos pelos órgãos da Administração, estes não estão eximidos da observância aos princípios gerais insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal, e - particularmente - àqueles que devem guiar a realização de concursos públicos, máxime os da isonomia e da publicidade. 3. Ausente a previsão no edital de critérios objetivos de realização e avaliação de prova prática, o ato pelo qual o candidato é eliminado do processo seletivo merece ser anulado, ante a manifesta violação aos princípios da isonomia e da publicidade 4. Em atenção ao disposto no § 4º e alíneas do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, o arbitramento dos honorários advocatícios deve refletir a complexidade da matéria, o tempo de tramitação do feito e o compromisso ético e científico do patrono com a realização do direito em questão. 5. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. SESC. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. DERROGAÇÃO PARCIAL DO REGIME DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO. PROCESSO SELETIVO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA PUBLICIDADE. CONCORRÊNCIA À VAGA DE MOTORISTA. PROVA PRÁTICA. CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO. PREVISÃO NO EDITAL. INEXISTÊNCIA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. 1. Não obstante os serviços sociais autônomos (Sistema S) não pertençamà Administ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA POR DÉBITOS DO LOCATÁRIO. INEXISTÊNCIA. COMPORTAMENTO. DILIGENTE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO. 1. Embora haja incidência do Código de Defesa do Consumidor às relações negociais entre particular e sociedade administradora de imóveis, esta somente pode ser responsabilizada se comprovada a culpa quanto ao exercício dos poderes outorgados, nos termos do artigo 667 do Código Civil. 2. A sociedade administradora de imóveis não pode ser responsabilizada por débitos do locatário quando comprovado que empregou as diligências cabíveis para evitar ou reduzir os efeitos do inadimplemento e quando inexistente cláusula expressa imputando-lhe responsabilidade solidária à do locatário, Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 3. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA POR DÉBITOS DO LOCATÁRIO. INEXISTÊNCIA. COMPORTAMENTO. DILIGENTE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO. 1. Embora haja incidência do Código de Defesa do Consumidor às relações negociais entre particular e sociedade administradora de imóveis, esta somente pode ser responsabilizada se comprovada a culpa quanto ao exercício dos poderes outorgados, nos termos do artigo 667 do Código Civil. 2. A sociedade administradora de imóveis não pode ser responsabiliza...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. COMPORTAMENTO DILIGENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO. 1. Embora haja incidência do Código de Defesa do Consumidor às relações negociais entre particular e sociedade administradora de imóveis, esta somente pode ser responsabilizada se comprovada a culpa quanto ao exercício dos poderes outorgados, nos termos do artigo 667 do Código Civil. 2. A sociedade administradora de imóveis não pode ser responsabilizada por débitos do locatário quando comprovado que empregou as diligências cabíveis para evitar ou reduzir os efeitos do inadimplemento e quando inexistente cláusula expressa imputando-lhe responsabilidade solidária à do locatário. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ainda que se entendesse ter ocorrido falha na prestação de serviço, não estaria caracterizada a ocorrência de danos morais, pois o inadimplemento contratual, conquanto gere incômodos e contratempos, não tem o condão, de regra, por si só, de configurar violação a direitos da personalidade a atrair a compensação por danos morais. Ao revés, consiste em mero dissabor da vida cotidiana, inerente à vivência em sociedade. 4. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. COMPORTAMENTO DILIGENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO. 1. Embora haja incidência do Código de Defesa do Consumidor às relações negociais entre particular e sociedade administradora de imóveis, esta somente pode ser responsabilizada se comprovada a culpa quanto ao exercício dos poderes outorgados, nos termos do artigo 667 do Código Civil. 2. A sociedade administradora de imóveis não po...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. CURSO DE FORMAÇÃO. CHOAEM. REQUISITOS. DECRETO Nº 26.623/06. NÃO PREENCHIMENTO. ALTERAÇÃO DO EDITAL. IRRETROATIVIDADE. LEI POSTERIOR (Nº 12.086/09). POLICIAIS PROMOVIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. NÃO PARTICIPAÇÃO DO SUPOSTO PRETERIDO NO PROCESSO JUDICIAL. ALCANCE LIMITADO AOS PARADIGMAS. 1. O Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal, Lei 7.289/1984, assim como o Decreto 7.456/1983, regulamentador da promoção de praças da Polícia Militar do Distrito Federal, estabelecem o critério de antiguidade para promoção na carreira policial militar desta Unidade Federativa. 2. Para que se reconheça o direito de policiais militares do Distrito Federal à promoção em ressarcimento de preterição, não basta a simples comprovação de que policial mais moderno obteve promoção em detrimento do mais antigo. Imprescindível, ainda, a comprovação do preenchimento dos demais requisitos, consubstanciados na seleção interna para o curso de formação e efetiva realização do curso, bem com a aprovação e classificação dentro do número de vagas existentes. 3. A alteração dos requisitos para o recrutamento na seleção interna de admissão ao CHOAEM - Curso de Habilitação de Oficiais de Administração, de Especialistas e de Músicos -, o que se dera por meio da Lei nº 12.086, de 09.11.2009, não alcança os atos praticados anteriormente à sua entrada em vigor, por força da irretroatividade da lei. Ou seja, a modificação da lei após o lançamento do edital não possui o condão de alcançar situação já deflagrada sob a égide de legislação anterior, ainda que a Corporação o faça por meio de ato administrativo. 4. A promoção de paradigmas por força de decisão judicial, por si só, não é capaz de dar suporte à alegação de preterição, máxime por não ter o militar, na condição de suposto preterido, integrado a relação processual que resultara na promoção dos paradigmas. 5. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. CURSO DE FORMAÇÃO. CHOAEM. REQUISITOS. DECRETO Nº 26.623/06. NÃO PREENCHIMENTO. ALTERAÇÃO DO EDITAL. IRRETROATIVIDADE. LEI POSTERIOR (Nº 12.086/09). POLICIAIS PROMOVIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. NÃO PARTICIPAÇÃO DO SUPOSTO PRETERIDO NO PROCESSO JUDICIAL. ALCANCE LIMITADO AOS PARADIGMAS. 1. O Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal, Lei 7.289/1984, assim como o Decreto 7.456/1983, regulamentador da promoção de praças da Polícia Mi...
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPUGNAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. CONSTITUCIONALIDADE. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM NORMA PADRONIZADORA EXPEDIDA PELA AUTORIDADE MONETÁRIA. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, INSERÇÃO DE GRAVAME, EMISSÃO DE CARNÊ, AVALIÇÃO DE BEM E SERVIÇO CORRESPONDENTE PRESTADO A FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO CARACTERIZADO O INÍCIO DE RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PROVA. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO. IMPUTAÇAO À FINANCEIRA. VIABILIDADE. 1. Constitui inovação recursal a formulação de pedido , em sede de apelação, para que seja afastada a cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida, quando não houver tal formulação em inicial, dada a previsão do artigo 517 do CPC e a incidência do princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Falta interesse recursal à parte que teve pedido analisado e julgado em seu favor. 3. Admite-se a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170/01), desde que pactuada no contrato. 4. Por expressamente pactuada, deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 5. Fixado o pressuposto de que, com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 (30.04.2008), as tarifas passíveis de cobranças ficaram limitadas às hipóteses taxativamente previstas em normas padronizadoras expedidas pela autoridade monetária, deve ser considerada ilícita a cobrança das demais tarifas bancárias não previstas na Resolução CMN 3.919/2010 como serviços bancários passíveis de tarifação. 6. É ilegal a cobrança de inserção de gravame, tarifa de registro do contrato, tarifa de emissão de carnê, e tarifa de serviço correspondente à financeira (serviços de terceiros), pois inexistente previsão na Resolução CMN 3.919/2010. 7. A cobrança da tarifa de cadastro revela-se legítima para fins de remunerar os custos com pesquisas em cadastros, banco de dados e sistemas quando está expressamente pactuada no contrato, bem como se caracterizado o seu fato gerador, isto é, o início de relacionamento entre o cliente e a instituição financeira (Resp 1.251.331/RS, DJe 24/10/2013). Não tendo o autor se desincumbido de comprovar fato constitutivo de seu direito, qual seja, demonstrar que já havia relação entre as partes, a tarifa de cadastro revela-se devida. 8. Nada obstante a tarifa de avaliação de veículo estar prevista expressamente no art. 5º, VI, da Resolução CMN 3.919/2010 como serviço bancário passível de tarifação, a sua exigência apenas se revela legal, quando o veículo é usado, bem como é demonstrada a efetiva realização do serviço, em atenção ao direito básico à informação (art. 6º, III, do CDC) e à vedação a práticas e cláusulas abusivas (art. 39, V e 51, IV, do CDC). Precedentes desta e. 1ª Turma Cível. 9. A determinação para que a instituição financeira elabore os cálculos dos valores indevidamente cobrados do consumidor é válida e encontra sustentáculo em interpretação ampliativa do artigo 6°, incisos V e VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 10. Apelação do autor conhecida em parte e, na extensão, parcialmente provida. Apelação da ré conhecida em parte e, na extensão, não provida.
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPUGNAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. CONSTITUCIONALIDADE. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM NORMA PADRONIZADORA EXPEDIDA PELA AUTORIDADE MONETÁRIA. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, INSE...