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Jurisprudência

TJDF AGI - 815908-20140020142818AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LICITAÇÃO. PREGÃO. REALIZAÇÃO DE VISTORIA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA COMPLEMENTAR EM NOVA SEDE. OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO EM DECORRÊNCIA DA DELONGA PRÓPRIA DO TRÂMITE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. 1.Se a parte interessada não possuía alvará de funcionamento para uma segunda sede à época em que requereu, administrativamente, a realização de vistoria em novo endereço, não se reveste de verossimilhança as alegações de que faria jus a uma vistoria complementar, uma vez que apenas obteve o alvará de funcionament...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 815907-20120111697365APC
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE. ADVOGADO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INAPLICABILIDADE. BAIXA PROBABILIDADE DE OBTER PROVIMENTO JURISDICIONAL FAVORÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A interposição de recurso intempestivo, por si só, não é apta a gerar a responsabilização civil de advogado, se não havia probabilidade real e concreta da reforma do decidido. 2. O descumprimento contratual, por si só, não ocasiona a violação a direitos da personalidade e, por conseguinte, nã...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 815906-20120910066069APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO CITRAPETITA. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA CONGRUÊNCIA. FIXAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE PELA PARTE AUTORA. PRELIMINAR REJEITADA. MORA ACCIPIENDI. RESPOSTAS DO RÉU. HIPÓTESES DO ARTIGO 896 DO CPC. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. JUSTA RECUSA À QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com a teoria da congruência, a sentença deve guardar correlação com a pretensão deduzida na peça exordial, sendo defeso ao juiz decidir a lide de maneira aquém (citra ou infra petita), fora (extra pe...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 815905-20130111383555APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REITERAÇÃO DE TESE DA QUAL A PARTE FOI VENCEDORA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO. TARIFAS DE GRAVAME ELETRÔNICO E DE DESPESAS DE PROMOTORA DE VENDAS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. NÃO PREVISÃO. 1. Recorrendo a parte apelante de matéria cuja tese foi vencedora na sentença, o recurso deve ser parcialmente conhecido, uma vez que lhe falta interesse recursal, em r...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 815904-20130610013869APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECRETO-LEI 911/69. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514, II, CPC). AFRONTA. INOCORRÊNCIA. PREVENÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO.CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO VALOR DAS PRESTAÇÕES. INADIMPLEMENTO. MORA CARACTERIZADA. NOTIFICAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE. NÃO PREVISÃO. 1. Não fere o princípio da dialeticidade o recurso de apelação cujas razões estão redigidas de modo a possibilitar a comp...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 815903-20100112342246APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS A CONTRATO. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. 1. Não se aplica o princípio da abstração à nota promissória vinculada a contrato, uma vez que é possível ao credor saber da existência do contrato que deu origem ao título, de modo que as defesas causais podem ser opostas ao credor da cártula, em virtude da boa-fé objetiva que deve orientar essas relações. Precedentes. 2. Em tendo as notas promissórias sido expressamente vinculadas a contr...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 815902-20120110149365APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS A ELA OPOSTOS. POSSIBILIDADE. 1. No caso de homologação de desistência da execução, cumpre ao exequente responder pelas custas e honorários advocatícios em favor do executado, tendo em conta que, consoante apregoa o princípio da causalidade, figura o exeqüente como a parte que motivou o ajuizamento da ação. precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou jurisprudência no sentido...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 815900-20130111609272APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÚMERO DA EXECUÇÃO EMBARGADA. INDICAÇÃO ERRÔNEA. ERRO ESCUSÁVEL. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1.A indicação equivocada, no bojo da peça exordial dos embargos à execução, do número dos autos da execução embargada constitui erro escusável que não autoriza a rejeição liminar dos embargos à execução. 2. Os princípios da instrumentalidade e do acesso à justiça não compadecem com o formalismo exarcebado, razão pela qual o mero erro escusável não pode sacrificar a garantia con...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 815899-20121210042236APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO PROMOÇÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO ADMOESTAÇÃO DE EXTINÇÃO COM MENÇÃO AO PRAZO. 1. A inércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II (paralisação por 1 ano por negligência das partes) ou III (abandono de causa decorrente da inércia do autor por mais de 30 dias) do artigo 267 do Código de Processo Civil. 2. Constatada que não houve inércia motivada pelo autor p...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 815898-20130110104828APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. TRATAMENTO EMERGENCIAL. RECUSA INJUSTIFICADA DA OPERADORA EM PAGAR AS DESPESAS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA. LEI Nº 9.656/98. CONDUTA ABUSIVA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 469/STJ). 2. A função social da prestação de serviço de médico é dar pronto e adequado atendimento em situação de risco...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 815897-20130910003496APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESOLUÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ARRENDATÁRIO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. NATUREZA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. PROVIDÊNCIA TOMADA DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA OU RECONVENÇÃO. MODO DE RESTITUIÇÃO DOS DEPÓSITOS ANTECIPADOS. VALOR DA VENDA FRENTE AO VALOR INVESTIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. COMPENSAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS ASSOCIADOS À INADIMPLÊNCIA. 1. O fundo de resgate do Valor Residual Garantido (VRG) não está somente atrelado ao exercício da opção de compra, servindo também como garantia do preço mín...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 815896-20140110268913APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS. CAUSA SIMPLES. RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. MONTANTE RAZOÁVEL. 1. Em atenção ao disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, o arbitramento dos honorários advocatícios, quando não há condenação, deve refletir a complexidade da matéria, o tempo de tramitação do feito e o compromisso ético e científico do patrono com a realização do direito em questão. 2. Deve ser mantido o montante arbitrado, a título de honorários advocatícios, quando constatado que, além de se tratar de causa de natur...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 815895-20140910020078APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão pela qual cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. Súmu...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 815894-20130110582310APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRETENSÃO RESISTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A SER SUPORTADO PELO RÉU. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXCESSO. 1. Incumbirá ao autor da ação exibitória o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios na hipótese em que não tenha pleiteado, em momento anterior à propositura da ação, a exibição dos documentos no âmbito extrajudicial, e o réu não tenha oferecido resistência à pretensão, apresentando, logo após a citação, os do...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 815893-20130110530359APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. LOTEAMENTO IRREGULAR. RECUSA LEGÍTIMA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1. O artigo 6º do Decreto nº 32.898/2011, alterado pelo Decreto nº 33.789/2012, proibiu ligações de água para parcelamentos irregulares do solo, garantindo a continuidade, em caráter provisório, para as unidades consumidoras existentes em parcelamentos irregulares consolidados antes da vigência do citado normativo. 2. Pela regra prevista no artigo 333, I, do Código de Process...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 815892-20130110697108APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. SESC. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. DERROGAÇÃO PARCIAL DO REGIME DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO. PROCESSO SELETIVO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA PUBLICIDADE. CONCORRÊNCIA À VAGA DE MOTORISTA. PROVA PRÁTICA. CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO. PREVISÃO NO EDITAL. INEXISTÊNCIA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. 1. Não obstante os serviços sociais autônomos (Sistema S) não pertençamà Administ...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 815891-20130110062234APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA POR DÉBITOS DO LOCATÁRIO. INEXISTÊNCIA. COMPORTAMENTO. DILIGENTE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO. 1. Embora haja incidência do Código de Defesa do Consumidor às relações negociais entre particular e sociedade administradora de imóveis, esta somente pode ser responsabilizada se comprovada a culpa quanto ao exercício dos poderes outorgados, nos termos do artigo 667 do Código Civil. 2. A sociedade administradora de imóveis não pode ser responsabiliza...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 815890-20130110062275APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. COMPORTAMENTO DILIGENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO. 1. Embora haja incidência do Código de Defesa do Consumidor às relações negociais entre particular e sociedade administradora de imóveis, esta somente pode ser responsabilizada se comprovada a culpa quanto ao exercício dos poderes outorgados, nos termos do artigo 667 do Código Civil. 2. A sociedade administradora de imóveis não po...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 815889-20120110311179APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. CURSO DE FORMAÇÃO. CHOAEM. REQUISITOS. DECRETO Nº 26.623/06. NÃO PREENCHIMENTO. ALTERAÇÃO DO EDITAL. IRRETROATIVIDADE. LEI POSTERIOR (Nº 12.086/09). POLICIAIS PROMOVIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. NÃO PARTICIPAÇÃO DO SUPOSTO PRETERIDO NO PROCESSO JUDICIAL. ALCANCE LIMITADO AOS PARADIGMAS. 1. O Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal, Lei 7.289/1984, assim como o Decreto 7.456/1983, regulamentador da promoção de praças da Polícia Mi...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 815887-20120710340647APC
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPUGNAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. CONSTITUCIONALIDADE. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM NORMA PADRONIZADORA EXPEDIDA PELA AUTORIDADE MONETÁRIA. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, INSE...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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