CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMGEA: PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MÚTUO HABITACIONAL. QUITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA POR SINISTRO DE INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA. INVALIDEZ CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS APÓS A CARACTERIZAÇÃO DA INVALIDEZ: IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, no caso. Em observância ao artigo 130 do Código de Processo Civil, deve prevalecer a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de determinada prova, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Precedente. 2. Desnecessária a intervenção da União em feitos nos quais se discutem cláusulas dos contratos de mútuo regidos pelas regras do Sistema Financeiro da Habitação. Precedente. 3. A CEF é o ente responsável pela administração e gestão do Sistema Financeiro da Habitação, na qualidade de agente financeiro, de forma a ser legitimado passivo para figurar nas ações em que se pretende a quitação do contrato de mútuo pela cobertura securitária, conjuntamente com a devolução dos valores pagos indevidamente. 4. O contrato de cessão de depósitos, avençado entre a CEF e a EMGEA em nada modifica a legitimidade da primeira para figurar no polo passivo da ação cujo objeto é a quitação do contrato, do qual a nova gestora não participou. Precedente. 5. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da EMGEA, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito no que lhe diz respeito. 6. A autora pretende receber a cobertura securitária contratada, invocando a ocorrência de sinistro que culminou na sua aposentadoria por invalidez. 7. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado pela prescrição anual da pretensão de recebimento de cobertura securitária nos contratos de mútuo firmados no âmbito do SFH. O lapso prescricional anual tem início a partir da ciência inequívoca quanto à incapacidade. No entanto, referido prazo se suspende entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização. Precedentes obrigatórios. 8. No caso dos autos, da ciência inequívoca da concessão do benefício (22/06/2004) até a comunicação do sinistro à seguradora (23/02/2005), decorreram oito meses. Os quatro meses restantes, portanto, somente continuaram a fluir a partir de 11/10/2005, quando foi negada a cobertura securitária. Se a ação foi ajuizada em 09/01/2006, resta afastada a ocorrência da prescrição do artigo 206, §1º, inciso II, do Código Civil. 9. É requisito legal para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez que o segurado seja acometido por incapacidade total e permanente, o que foi reconhecido pelo INSS após perícia médica, no caso da autora, ou não lhe teria sido concedida a aposentadoria por invalidez ainda na esfera administrativa. Precedente. 10. Não se discute a aplicação das medidas protetivas ao consumidor, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aos contratos de mútuo habitacional vinculados ao SFH que não sejam vinculados ao FCVS e que tenham sido assinados posteriormente à entrada em vigor da Lei nº 8.078/1990. Precedente. 11. A norma prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de mútuo habitacional vinculados ao SFH, em face da existência de legislação específica sobre o assunto. Desse modo, o ressarcimento de valores eventualmente pagos a maior, no âmbito dos contratos vinculados ao SFH, dá-se por meio da compensação com prestações vincendas ou da restituição do saldo remancescente, quando existente, nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.004/1990. 12. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 13. Preliminar de ilegitimidade passiva da EMGEA acolhida. Precesso extinto sem resolução do merito. 14. Preliminares afastadas. Apelação da CEF parcialmente conhecida e não provida. Apelações da Caixa Seguradora S/A e da mutuária não providas.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO ARTIGO 543-C DO CPC/73. FGTS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Em julgamento representativo de controvérsia, assentou o Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal, por dívida de natureza não tributária, diante de indícios de dissolução irregular, nos termos da legislação civil. 2. A dissolução irregular importa em violação da lei e de obrigação imanente à sociedade contratual, nos termos do Decreto nº 3.078/19. 3. Em execução de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente. No primeiro caso, por aplicação do art. 135, do CTN. No segundo caso, por aplicação do art. 10, do Decreto n. 3.078/19 c/c o artigo 50 do Código Civil, não havendo em nenhum dos casos a exigência de dolo, nos termos do artigo 1.016 do Código Civil. 4. Os arts. 1.150 e 1.151 do diploma substantivo em vigor são taxativos ao afirmarem a obrigatoriedade do registro, fixando que será requerido pela pessoa obrigada em lei ou, no caso de omissão ou demora, pelo sócio ou qualquer interessado. Nessa linha, a Lei dos Registros Mercantis (Lei 8.934/94) exige a manutenção dos dados cadastrais das empresas, incluindo sua dissolução. Desse modo, é obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. Evidente que a desobediência a tais ritos é infração à lei. 5. Ademais, tendo em vista que coexecutado Spencer Pompeu do Amaral Thomé atuava na gerência da sociedade devedora, sendo eleito vice-presidente na sessão de 18/04/1966, conforme ficha cadastral da JUCESP de fl. 103, e o período da dívida compreende de janeiro/1967 a junho/1977, nos termos da CDI de fls. 29/32, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão apontada e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar a reinclusão de Spencer Pompeu do Amaral Thomé no polo passivo da execução fiscal nº 0142487-87.1979.4.03.6182. 6. Em juízo de retratação, acolhimento dos embargos de declaração para o fim de dar provimento ao agravo de instrumento.

PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CABIMENTO. 1 - A responsabilidade civil encontra previsão legal nos arts. 186 e 927 do Código Civil, segundo os quais aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. 2 - A ocorrência do dano moral é de difícil comprovação tendo em conta que muitas vezes o próprio evento não está comprovado e, ainda que se comprove a sua ocorrência, é necessário que o julgador afira a sua gravidade, a fim de diferenciar o dano moral indenizável do mero incômodo ou aborrecimento. 3 - A inclusão do nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito, por si só são causadoras de dano moral, dispensando-se a prova de sua ocorrência, pela natural suposição de que com a negativação do nome, automaticamente os prejuízos à moral surgem de imediato, pela exposição negativa da pessoa na praça onde reside e trabalha. 4 - Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA "EXTRA PETITA". ANULAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1. Pelo princípio da adstrição do julgamento ao pedido, a lide deve ser julgada nos limites em que foi posta (artigos 141 e 492 do novo CPC), sob pena de se proferir julgamento citra petita, extra petita ou ultra petita. 2. No caso em análise, resta configurada a nulidade da sentença, uma vez que foi analisado o reconhecimento de atividade rural, sem registro em CTPS, para fins de concessão da aposentadoria por idade rural não requerida pelo autor, e, conforme acima mencionado, o juiz está adstrito ao pedido e à causa de pedir, para acolhê-lo ou rejeitá-lo, sendo esta a razão do brocardo ne procedat iudex vel ultra vel extra petita partium. 3. Embora nula a sentença, não é o caso de se restituir os autos à primeira instância para que outra seja prolatada, podendo a questão ventilada nos autos ser imediatamente apreciada pelo Tribunal, incidindo, na espécie, a regra do § 3º, inciso II, do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. 4. Nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e de acordo com a jurisprudência consubstanciada na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova documental, devendo esta ser complementada por prova testemunhal. 5. Cumpridos os requisitos legais, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço. 6. À míngua de comprovação de protocolização de requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de serviço, o benefício é devido a partir da data da citação do INSS, pois desde então o Instituto foi constituído em mora, nos termos do artigo 240 do novo Código de Processo Civil. 7. Juros de mora e correção monetária na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com a redação atualizada pela Resolução 267/2013, observando-se, no que couber, o decidido pelo C. STF no julgado das ADI's 4.357 e 4.425. 8. Honorários advocatícios, ora arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento sufragado pela 10ª Turma desta Corte Regional e em consonância com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 9. A autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do art. 24-A da Lei nº 9.028/95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01) e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. Entretanto, no presente caso, não há falar em custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. 10. Sentença anulada, de ofício, em razão da natureza extra petita. Aplicação do disposto no inciso II do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. Pedido julgado parcialmente procedente. Prejudicada a apelação do INSS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. SÚMULA Nº 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Julgamento do recurso realizado segundo as disposições do CPC/73, em decorrência do princípio do isolamento dos atos processuais, voltado à segurança jurídica. 2. O art. 535 do Código de Processo Civil/73 admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. 3. No caso em exame, os embargos de declaração opostos pela União merecem ser acolhidos em parte, uma vez que o acórdão embargado deixou de se manifestar quanto ao critério de fixação dos honorários advocatícios. Contudo, o recurso não merece acolhimento no tocante à alegação de omissão quanto ao requisito ensejador da propositura da ação rescisória. 4. O acórdão original, proferido pela Primeira Seção desta Corte, apreciou expressamente a questão relativa ao prequestionamento da matéria envolvendo a compensação dos valores recebidos administrativamente pelos servidores em razão do reajuste de 28,86% não ser pré-requisito da ação rescisória, entendendo que ela não poderia ser discutida em ação rescisória, pois não fora tratada no acórdão rescindendo. Assim, não se pode falar em omissão, de sorte que eventual discordância da embargante deverá ser veiculada por meio de recurso apropriado à modificação do resultado do julgamento. 5. No que tange aos honorários advocatícios, tem razão a União, já que o acórdão que a julgou carecedora da ação rescisória não declinou os fundamentos pelos quais estabeleceu tal verba em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incorrendo, destarte, em omissão (CPC/73, art. 535, II). 6. Ao suprir a omissão acima mencionada, constato a incidência ao caso da orientação contida na Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça ("Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença"). Com efeito, essa é exatamente a situação verificada na espécie, na medida em que a Defensoria Pública da União atua como adversária da União, de sorte que à primeira não são devidos honorários advocatícios. 7. O parcial acolhimento dos embargos retira-lhe o caráter protelatório, afastando-se a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil/73. 8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para excluir a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União e à multa aplicada com fundamento no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil/73.

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, CF/88. LEI N. 8.742/93 E 12.435. COMPROVADA A DEFICIÊNCIA E A MISERABILIDADE. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. 1. Considerando que a r. sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, não se aplicam as novas regras previstas no artigo 496 e §§ do Novo CPC. Assim, quando o direito controvertido é de valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, afasta-se a exigência do duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil/1973. No presente caso, considerados o valor do benefício, seu termo inicial e a data da prolação da sentença, verifica-se que a condenação não excede a sessenta salários-mínimos. 2. Registro que a concessão da antecipação dos efeitos da tutela acarreta o recebimento da apelação somente no efeito devolutivo, consoante o disposto no artigo 520, VII do Código de Processo Civil/73 (artigo 1.012, §1º, V, do NCPC), como acertadamente procedeu o Juízo de primeira instância. Logo, não merece acolhida a pretensão do INSS de deferimento do efeito suspensivo por este relator, pois não restaram configuradas as circunstâncias dispostas no artigo 558 do Código de Processo Civil ou §4º do artigo 1012 do NCPC. 3. Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011. 4. O benefício de prestação continuada é devido ao portador de deficiência ou idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. 5. No caso vertente, a parte autora requereu o benefício assistencial por ser deficiente. Segundo o laudo pericial, ela é portadora de males que a incapacitam total e permanente para o trabalho e para os atos da vida civil. 6. Quanto à hipossuficiência econômica, o estudo social revela que a parte autora reside com sua mãe, de 73 anos, cadeirante, em imóvel próprio, em regular estado de conservação. 7. Ambas apresentam diversos problemas de saúde, que demandam a ingestão de medicamentos, dos quais parte é adquirida na rede pública de saúde e a outra comprada. 8. A renda familiar é constituída da aposentadoria recebida por sua mãe, no valor de um salário mínimo. 9. As duas irmãs que não coabitam nesta residência se revezam nos cuidados da autora e de sua mãe e prestam auxílio financeiro na medida do possível. 10. A despeito da minha convicção pessoal, curvo-me ao entendimento dos Tribunais Superiores para, no caso em tela, aplicar analogicamente o disposto no artigo 34 , parágrafo único, do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03). 11. De fato, consoante precedentes do C. STF, julgado em sede de repercussão geral, e do E. Superior Tribunal de Justiça, o benefício de valor mínimo recebido por idoso, seja qual for sua natureza, deve ser desconsiderado para o cômputo da renda do núcleo familiar. 12. Em decorrência, concluo pelo preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de prestação continuada, previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93 e regulamentado pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011. 13. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (16/8/2007), pois esse foi o momento em que o INSS tomou conhecimento da pretensão da parte autora. Não me parece que a situação fática apresentada no processo administrativo era muito diversa da constatada no estudo social, já que a mãe recebia amparo previdenciário por invalidez desde 1988, e o pai já era falecido desde 05/12/1997. A família há 10 anos reside no imóvel e não consta vínculos empregatícios na CTPS da autora ou de sua mãe, conforme relatado no estudo social, que as indagou, inclusive, sobre a situação apresentada no requerimento administrativo, havendo declaração de ser a mesma. 14. Ademais, não se pode olvidar da solução adotada no recurso repetitivo (REsp 1369165 SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 26/02/2014, DJE 07/03/2014), que trata do termo inicial para implantação do benefício da aposentadoria por invalidez. 15. Possíveis valores não cumulativos recebidos na esfera administrativa deverão ser compensados por ocasião da liquidação do julgado. 16. Reexame necessário não conhecido. Matéria preliminar rejeitada. Apelação autárquica desprovida e apelação da parte autora provida. 17. Considerando que a apelação foi interposta antes da vigência do Novo CPC, não incide ao presente caso a regra de seu artigo 85, § 1º, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal, devendo o valor permanecer na forma fixada na sentença.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, observo que a insurgência da União, diz respeito à fixação dos patamares de honorários advocatícios, sendo que a autora manifestou sobre a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, requerendo a extinção do processo, em razão de sua adesão ao parcelamento especial da Lei nº 11.941/2009. 5. A fixação dos honorários, mediante apreciação eqüitativa, não autoriza, contudo, sejam eles arbitrados em valor exagerado ou irrisório, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Assim, a fixação da verba honorária em percentual menor que o mínimo previsto no § 3º do artigo 20 encontra-se em excepcionalidade legalmente permitida, posto que a norma não faz qualquer referência ao limite a que deve restringir-se o julgador quando do arbitramento, conquanto não se afigure excessivo ou aviltante. 7. Não há como atentar para o primado legal na hipótese dos autos, mormente em se considerando que houve pedido de renúncia, em razão de parcelamento, podendo ser aplicado, por analogia, o histórico legislativo do REFIS que demonstra a utilização do percentual de 1% (um por cento) como incentivo ao acordo, e que a fixação dos honorários faz-se segundo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, bem como a natureza, importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, computado o tempo exigido para o serviço. 8. Desta maneira, é que, respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação dos honorários, arbitro-os em 1% (um por cento) do valor do débito atualizado, nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, atendendo-se à equidade. 9. Agravo legal desprovido.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCLUSÃO DE REQUERIDO NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO. IMPRESCINDIBILIDADE. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL. NÃO ADMISSIBILIDADE. 1.Cabível a oposição de embargos infringentes no caso em tela, vez que aresto embargado reformou, por maioria, a decisão interlocutória que analisou o mérito da ação de improbidade. 2. A presença de conteúdo meritório no acórdão é condição sine qua nom de admissibilidade dos embargos infringentes. 3. No caso sub judice, o agravo de instrumento foi interposto contra decisão que excluiu do polo passivo da ação civil de improbidade administrativa alguns requeridos, ou seja, versa sobre juízo de admissibilidade da ação civil de improbidade administrativa. 4. A decisão recorrida não versa sobre o mérito da causa, tratando-se, pois, de mera cognição prévia no sentido de existência de indícios da prática de atos de improbidade administrativa e respectiva responsabilidade, a fim de autorizar tão somente o prosseguimento da ação. 5. Embargos infringentes não admitidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. ANTECIPAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FUNGIBILIDADE NÃO RECONHECIDA. MEDIDA INADEQUADA. 1. O procedimento cautelar, previsto nos artigos 796 e seguintes do Código de Processo Civil/73, é sempre dependente do processo principal e se destina a assegurar a sua efetividade, ou seja, garantir um resultado útil ao processo principal. 2. Constata-se que o objeto desta ação não constitui pretensão de natureza cautelar, mas sim antecipatória, vez que o Autor/Recorrente pretende a obtenção, liminarmente, do provimento final objeto do processo principal. Assim, não há qualquer instrumentalidade relativa ao processo principal nesta hipótese, restando evidenciada a inadequação do meio escolhido pela Autora. 3. Pois bem. Nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil/73, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. 4. Ocorre, contudo, que tais requisitos já foram apreciados judicialmente por ocasião do requerimento de antecipação de tutela na ação principal, de modo que não há interesse processual do Autor no ajuizamento desta ação, o que enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 267, I, e 295, III, do Código de Processo Civil/73, nos termos determinados pela r. sentença. 5. Apelação improvida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO IMPROVIDO. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, sendo incabível o recurso para: a) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos"; b) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; c) fins meramente infringentes; d) resolver "contradição" que não seja "interna"; e) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos; f) prequestionamento, se o julgado não contém algum dos defeitos do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. O v. acórdão tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 3. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a contradição interna. É dizer: aquela existente entre o relatório e a fundamentação ou entre esta e o dispositivo, ou mesmo entre os termos da fundamentação. 4. Eventual desajuste entre o acórdão e qualquer ato normativo configuraria contradição externa, sendo os embargos de declaração via inadequada a saná-la. 5. Embargos de declaração a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973), RELATIVO À INTERLOCUTÓRIA DA QUAL A RECORRENTE FOI PESSOALMENTE INTIMADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73 - APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL VIGENTE AO TEMPO DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO STJ - INTEMPESTIVIDADE NÃO AFASTADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO COM DIFERENTES PROCURADORES - NÃO CONHECIMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES TRAZIDAS NO RECURSO - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. O recurso é regido pela lei processual vigente ao tempo da publicação da decisão recorrida. Não é absurdo considerar que para as decisões publicadas até 17 de março de 2016 fosse possível a decisão unipessoal do relator no Tribunal, sob a égide do art. 557 do Código de Processo Civil de 1973, que vigeu até aquela data. Mesmo porque o recurso possível dessa decisão monocrática continua sendo o agravo interno sob a égide do CPC/2015, como já era no tempo do CPC/73 que vigeu até bem pouco tempo. Decisões do STJ no mesmo sentido. 2. Na espécie, da decisão de primeiro grau que ensejou a interposição do agravo de instrumento subjacente a empresa executada/agravante foi pessoalmente intimada em 09.03.2016 através de sua advogada (fl. 83), portanto, na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Considerando que o recurso foi protocolizado em 29.03.2016 - muito além dos dez dias estabelecidos no art. 522 do CPC/1973 - é manifesta sua intempestividade. 3. Por ocasião da intimação da decisão agravada (09.03.2016) não havia notícia de que o litisconsórcio estivesse formalizado ou que a sócia já estivesse representada por advogado diverso. Logo, não há como relevar a intempestividade do recurso. 4. Por conseguinte, não há espaço para adentrar ao mérito das razões recursais (suposta ofensa ao principio da menor onerosidade do devedor); tampouco se cogita de apreciar a alegada ilegitimidade passiva da sócia, seja porque a empresa não possui legitimidade recursal neste tocante ("ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio" - art. 6º CPC/1973), seja porque a sócia já manejou agravo de instrumento questionando sua inclusão do pólo passivo da execução (PJe - agravo de instrumento eletrônico - nº 5000207-30.2016.4.03.0000, também de minha relatoria); aliás, naqueles autos a recorrente também questiona a recusa à nomeação de bens à penhora. Recurso que não se conhece neste aspecto. 5. Recurso improvido na parte conhecida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CÔMPUTO DE JUROS ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A DATA DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se a controvérsia noticiada a respeito do cabimento de juros moratórios no período compreendido entre os cálculos apresentados e a efetiva expedição do ofício precatório. 2. A r. decisão recorrida foi clara ao aplicar o entendimento adotado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux), o que afasta a alegação de que a r. decisão foi fundamentada em Súmula do STF, estranha à matéria discutida nos autos. 3. Por fim, nos termos do caput e §1º-A, do artigo 557, do Código de Processo Civil e da Súmula 253 do Superior Tribunal de Justiça, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento ou dar provimento ao recurso e ao reexame necessário, nas hipóteses de pedido inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência dominante da respectiva Corte ou de Tribunal Superior; o que é o caso dos autos. 4. Agravo interno não provido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MERAMENTE PROTELATÓRIOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DEMORA NA CITAÇÃO EM VIRTUDE DA REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS: AUSÊNCIA DE CULPA DA EXEQUENTE EM EVENTUAL MORA. UFIR E SELIC. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ENCARGO LEGAL. APELO IMPROVIDO. 1. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez que só pode ser elidida mediante prova inequívoca a cargo do embargante, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.830/80. Meras alegações de irregularidades ou de incerteza do título executivo, sem prova capaz de comprovar o alegado, não retiram da CDA a certeza e a liquidez de que goza por presunção expressa em lei. 2. A embargante não se desincumbiu do ônus da prova do alegado, pois deveria ter demonstrado cabalmente o fato constitutivo de seu direito, consoante preceitua o artigo 333, I, do Código de Processo Civil, não havendo como acolher o pedido formulado. 3. Com relação a suposta ausência de "demonstrativo de débito", entende-se que "...em execução fiscal é desnecessária a apresentação de demonstrativo de débito, nos termos do artigo 614 do Código de Processo Civil, sendo suficiente a juntada da Certidão de Dívida Ativa - CDA que observe o disposto no artigo 2º da Lei nº 6.830/80 " (RESP n° 693649 / PR, 2a. Turma, j. 8/11/05). 4. Não há que se falar em prescrição, posto que nos termos do artigo 174, I, do Código Tributário Nacional o prazo prescricional iniciado com a constituição definitiva do crédito tributário interrompe-se pela citação pessoal do devedor (redação anterior à Lei Complementar nº 118/05) ou pelo despacho que ordena a citação (redação vigente a partir da entrada em vigor da referida lei complementar). 5. No caso concreto o crédito tributário foi constituído mediante termo de confissão espontânea cuja notificação pessoal foi realizada em 25/05/1996 (fls. 57/64), data de início da contagem do prazo prescricional, que se interrompeu somente com o ajuizamento da execução fiscal, que recebeu a ordem de citação em 11/05/1998 (conforme fls. 92vº da sentença), à luz da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil, posto que não ficou comprovada a inércia da exequente. 6. Esta sistemática foi adotada em recente entendimento da 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, esposado no Recurso Especial representativo de controvérsia (artigo 543-C do CPC) n.º 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 12.05.2010, v.u., Dje 21.05.2010. 7. A utilização da UFIR, criada em janeiro de 1992 com a edição da Lei n° 8.383/91, artigo 57, em nada compromete a liquidez e certeza do título executivo; legalmente tratava-se de índice de atualização de créditos, não majorava os tributos e nem modificava a sua base de cálculo. A partir de 1º/01/96 passou a ter validade a Taxa Selic, sendo que a UFIR desde então, não está sendo usada como fator de correção, mas somente como expressão numérica dos valores exigidos, o que facilita a apuração do quantum devido, indo de encontro às exigências do artigo 202 do Código Tributário Nacional e o artigo 6º da Lei 6.830/80. 8. No que se refere à legalidade da taxa SELIC o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da aplicação da Taxa SELIC a partir da sua instituição nos moldes estabelecidos pela Lei 9.250/95 no cálculo do valor da dívida ativa da União e suas autarquias. Precedentes: AgRg no Ag 1021729/SC, REsp 1070246/RS, EREsp 398182/PR e EREsp 418940/MG. 9. A Taxa SELIC, tendo previsão legal expressa em favor da Fazenda conforme o artigo 13 da Lei n° 9.065/95, incide quando se tratar de tributos não pagos nos prazos previstos na legislação tributária (Lei 9.891/95, artigo 84). O mesmo ocorre ainda que se trate de exação devida ao Instituto Nacional do Seguro Social. 10. No que tange a cobrança do encargo previsto no artigo 1º do Decreto-lei nº 1.025/69, sua legalidade já foi confirmada pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1307984/RS, AgRg no Ag 1360412/RS, AgRg no REsp 1277971/RS, AgRg no AREsp 533.160/SP) 11. Apelo improvido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. PROPÓSITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Tratando-se de recurso interposto contra decisum publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do enunciado administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sessão de 09.03.2016. 2. Nos termos do artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, bem como for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz ou Tribunal. 3. Hipótese em que não se verificam omissões, contradições ou obscuridade no julgado. 4. Propósito de obter novo julgamento da matéria, incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. 5. O escopo de prequestionamento da matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de embargos de declaração se não demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil, sendo despicienda a menção expressa, no corpo do julgado, de todas as normas legais discutidas no feito. 6. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo legal interposto antes da vigência do Código de Processo Civil de 2015. Registre-se a manifestação da Colenda Corte Superior de Justiça admitindo a aplicação da lei vigente à época da decisão impugnada, no que toca à interposição e ao julgamento do recurso. Precedentes. 2. A questão vertida nos autos consiste na discussão acerca da ocorrência ou não de dissolução irregular da empresa executada, a ensejar o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-administradores, e na análise da legitimidade passiva ad causam de ANTONIO DE PADUA ARRUDA, alegadas pelo agravante em sede de exceção de pré-executividade. 3. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 1.110.925/SP, representativo da controvérsia, e submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, fixou o entendimento segundo o qual a exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e seja desnecessária a dilação probatória (STJ, REsp 1110295/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) 4. No mesmo sentido, a incidência da Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 5. Com efeito, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça que a demonstração de inexistência de responsabilidade tributária do sócio da empresa executada, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. Precedentes. 6. Agravo desprovido.

PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRAVAMENTO DE PORTA GIRATÓRIA EM AGÊNCIA BANCÁRIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A responsabilidade civil encontra previsão legal nos arts. 186 e 927 do Código Civil, segundo os quais aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. 2. A ocorrência do dano moral é de difícil comprovação tendo em conta que muitas vezes o próprio evento não está comprovado e, ainda que se comprove a sua ocorrência, é necessário que o julgador afira a sua gravidade, a fim de diferenciar o dano moral indenizável do mero incomodo ou aborrecimento. 3. Não caracteriza ato ilícito passível de indenização por dano moral o simples travamento de porta giratória em agencia bancária sem que haja tratamento vexatório ou humilhante por parte dos prepostos do banco. 4. Apelação da autora desprovia.

PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRAVAMENTO DE PORTA GIRATÓRIA EM AGÊNCIA BANCÁRIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A responsabilidade civil encontra previsão legal nos arts. 186 e 927 do Código Civil, segundo os quais aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. 2. A ocorrência do dano moral é de difícil comprovação tendo em conta que muitas vezes o próprio evento não está comprovado e, ainda que se comprove a sua ocorrência, é necessário que o julgador afira a sua gravidade, a fim de diferenciar o dano moral indenizável do mero incomodo ou aborrecimento. 3. Não caracteriza ato ilícito passível de indenização por dano moral o simples travamento de porta giratória em agencia bancária sem que haja tratamento vexatório ou humilhante por parte dos prepostos do banco. 4. Apelação da autora desprovia e da CEF provida.

PROCESSO CIVIL. RESPONSANBILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - A responsabilidade civil encontra previsão legal nos arts. 186 e 927 do Código Civil, segundo os quais aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. 2 - Na fixação do valor dos danos experimentados, deve-se consignar que a indenização por danos morais além do caráter reparador da perda, tem também natureza repressiva, com o fim de evitar que a conduta seja reiterada pelo causador do dano. 3 - Honorários advocatícios mantidos em 10% da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/73. 4 - Apelação do autor parcialmente provida.

IMÓVEL. COBERTURA SECURITÁRIA. SEGURADORA. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REVELIA. PROVA PERICIAL. ALEGAÇÕES DOS AUTORES NÃO INFIRMADAS. PERDAS E DANOS. CONDENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. 1. Em 12.01.01, Sasse - Cia Nacional de Seguros Gerais foi citada por meio de carta precatória na Avenida Paulista n. 1979, em São Paulo (SP). A carta precatória foi juntada aos autos em 19.02.01. Sasse - Cia. Nacional de Seguros Gerais apresentou contestação em 14.03.01, após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 297 do Código de Processo Civil (Lei n. 5.869/73), razão pela qual foi decretada sua revelia. A citação de Sasse - Cia. Nacional de Seguros Gerais foi realizada na pessoa do Superintendente Regional em São Paulo, local em que celebrado o contrato de seguro. Assim, não prospera a alegação de nulidade sob o fundamento de que citação deveria ser realizada na sede da empresa, localizada em Brasília (DF). 2. Em que pese a presunção de veracidade dos fatos alegados pelos autores, cumpre anotar que restou comprovado nos autos que os danos no imóvel não decorrem de vício de construção ou de falta de manutenção. 3. Segundo laudo pericial elaborado na medida cautelar de produção antecipada de provas que tramitou perante o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Carapicuíba (SP), o imóvel apresentava fendas, trincas e fissuras nas paredes, laje de forro, muros e pisos. O perito judicial discordou da conclusão da vistoria administrativa, no sentido de que se trataria de vício de construção. Ressaltou que "diante da observação minuciosa efetuada, não há nenhum indício visível que possa indicar que se trata de vício de construção". As inspeções realizadas pelo perito judicial são indicaram a causa do problema, que somente poderia ser apurado por meio de escavações que indicariam fatores externos ou eventual falha de fundação. 4. O assistente técnico da apelante concordou com as descrições dos danos e com a conclusão do laudo pericial de que somente escavações poderiam apurar as verdadeiras causas do ocorrido, à míngua de elementos visíveis que apontem tratar-se de vício de construção. Assim, forçoso concluir que não há elementos nos autos que infirmem a presunção de veracidade dos fatos alegados pelos autores. 5. A condenação em perdas e danos não importa em enriquecimento ilícito dos autores, fundamenta-se no art. 927 Código Civil (CC de 1916, art. 159) e decorre da demora da seguradora em apurar o sinistro e efetuar os reparos devidos, o que compeliu os autores a dispenderem valores com a locação de outro imóvel. 6. Sobre os valores devidos, a serem apurados em liquidação de sentença, devem incidir juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, observado o limite prescrito nos arts. 1.062 e 1.063 do Código Civil de 1916, até a entrada em vigor do novo Código Civil, quando, então, deve-se aplicar a regra contida no art. 406 deste último diploma legal, a qual corresponde à Taxa Selic, ressalvando-se a não incidência de correção monetária, pois é fator que já compõe a referida taxa (STJ, REsp n. 200700707161, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 16.02.11). 7. Apelação provida em parte, para fixar os juros moratórios nos termos acima explicitados.

PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JUROS MORATÓRIOS NA FORMA DA LEI CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No mérito dos expurgos inflacionários, o STF reconheceu que a Caixa Econômica Federal já vinha aplicando corretamente os índices de 18,02% (LBC) para junho/1987, 5,38% (BTN) para maio/1990 e 7,00% (TR) para fevereiro/1991, afastando qualquer condenação do banco nesse sentido. 2. A aplicabilidade dos índices de 42,72% (IPC) para janeiro/1989 e 44,80% (IPC) para abril/1990 restou reconhecida pelo STJ e sumulada nos termos do verbete nº 252. 3. No que tange ao índice de 10,14% (IPC) para fevereiro/1989, 84,32% (IPC) para março/1990 e 13,09% (IPC) para janeiro/1991, o STJ reconheceu a sua aplicabilidade aos saldos das contas vinculadas, mas atestou que a Caixa Econômica Federal já vinha aplicando corretamente os índices de 9,61% (BTN) para junho/1990, 10,79% (BTN) para julho de 1990 e 8,5% (TR) para março/1991. 4. No caso dos autos, o autor apenas faz jus aos índices de 42,72% (IPC) para janeiro/1989, 10,14% (IPC) para fevereiro/1989, 84,32% (IPC) para março/1990 e 44,80% (IPC) para abril/1990, nos termos do pedido, devendo a sentença ser parcialmente reformada nesse sentido, deduzindo-se os valores eventualmente já creditados e observada a Súmula nº 445/STJ. 5. Por fim, no tocante à aplicação dos juros de mora nas demandas nas quais se postulam a correção monetária dos saldos mantidos nas contas vinculadas do FGTS, o STJ consolidou o entendimento jurisprudencial de que são devidos os juros moratórios a partir da citação, devendo ser observada a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, prevista no artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, os termos prescritos no art. 406 do novo Código Civil, que determina a aplicação da taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública, a qual atualmente é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. 6. Recurso de apelação da parte autora parcialmente provido para determinar o creditamento dos expurgos inflacionários correspondentes a 42,72% (IPC) para janeiro/1989, 10,14% (IPC) para fevereiro/1989, 84,32% (IPC) para março/1990 e 44,80% (IPC) para abril/1990, reconhecida a sucumbência recíproca, nos termos do voto.