PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. DESCABIMENTO. 1 - A responsabilidade civil encontra previsão legal nos arts. 186 e 927 do Código Civil, segundo os quais aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. 2 - A ocorrência do dano moral é de difícil comprovação tendo em conta que muitas vezes o próprio evento não está comprovado e, ainda que se comprove a sua ocorrência, é necessário que o julgador afira a sua gravidade, a fim de diferenciar o dano moral indenizável do mero incômodo ou aborrecimento. 3 - Apelação desprovida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. RESOLUÇÕES DA ANS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA. TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC, ART. 1.013). CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI N. 9.656/98. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL. INCIDÊNCIA DO CDC. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. A legitimidade ad causam diz respeito à pertinência das partes (autor e réu) com a relação jurídica de direito material objeto da lide. 2. Afastada a extinção do processo sem resolução do mérito, encontrando-se o processo encontra-se em condições de imediato julgamento, é possível que o Tribunal aprecie o mérito da questão, nos termos do § 3º, I, do art. 1.013 do Código de Processo Civil. 3. A partir da edição da Lei n. 9.656/98, estabeleceu-se o dirigismo contratual para os contratos de planos e seguros privados de assistência à saúde, já o diploma legal prevê cláusulas obrigatórias para esse tipo de contratação. 3. possibilidade de rescisão. 4. O parágrafo único do art. 13 da Lei n. 9.656/98 traz normas acerca dos planos contratados individualmente e, em seu inciso II, veda a rescisão unilateral desse contrato, salvo em caso de fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a 60 (sessenta) dias e desde que notificado o consumidor: 5. Prevalece na jurisprudência que o art. 13 da Lei n. 9.656/98 não se aplica aos contratos coletivos de planos de saúde, já que nosso sistema jurídico tem por regra a liberdade contratual, devendo ser interpretadas restritivamente as regras que excepcionam tal princípio. 6. Apesar de admitida a rescisão unilateral imotivada dos contratos de plano de saúde coletivo, tal conduta não pode ser praticada de forma abusiva pela operadora de plano de assistência à saúde, dado que o vínculo com a pessoa jurídica contratante abarca verdadeiras relações de consumo com destinatários final pessoas físicas. 7. Prevista a possibilidade de resilição unilateral imotivada e observadas as condições legais e contratuais, não há qualquer ilicitude na conduta praticada pela operadora do plano de saúde. 8. Apelação parcialmente provida. Pedido improcedente.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI 8.213/91. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 59 e 62 DA LEI N.º 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITES. EXCLUIR. 1. Comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho, bem como presentes os demais requisitos previstos nos artigos 42, caput e §2º da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 2. O termo inicial do benefício deve ser fixado no dia imediatamente posterior à cessação indevida do auxílio-doença anteriormente concedido à parte autora, uma vez que o conjunto probatório existente nos autos revela que o mal de que ela é portadora não cessou desde então, não tendo sido recuperada a capacidade laborativa, devendo ser descontados eventuais valores pagos administrativamente. 3. A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências, na forma da legislação de regência, observando-se que a partir de 11/08/2006 deve ser considerado o INPC como índice de atualização dos débitos previdenciários, nos termos do art. 31 da Lei nº 10.741/2003, c.c o art. 41-A da Lei nº 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 316, de 11/08/2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.430, de 26/12/2006; observando-se que, a partir de 30/06/2009, impõe-se determinar a adoção dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, nos moldes do art. 5º da Lei 11.960/2009. 4. Quanto aos juros de mora, esta Turma já firmou posicionamento no sentido de que devem incidir a partir da data da citação, de forma global para as parcelas anteriores a tal ato processual e de forma decrescente para as posteriores até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou a requisição de pequeno valor - RPV, bem como devem ser fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, por força dos artigos 1062 do Código Civil de 1916 e 219 do Código de Processo Civil, até a vigência do novo Código Civil (11/01/2003), quando tal percentual é elevado para 1% (um por cento) ao mês, por força dos artigos 406 do novo Código Civil e 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, devendo, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), refletir a mesma taxa aplicada aos depósitos da caderneta de poupança, por força do seu artigo 5º, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. 5. Quanto à determinação de intimação pessoal da parte autora para que tenha ciência de que os honorários devidos ao advogado não podem ultrapassar 30% dos valores recebidos no processo, entendo que a sentença extrapolou os limites da lide e imiscui-se em questão contratual que envolve apenas a parte autora e seu patrono. Assim, adequando a sentença ao pedido formulado, deve ser excluída a determinação de intimação pessoal. 6. Não desconhece este Juízo o entendimento do Egrégio STJ em limitar a cobrança de honorários advocatícios (Resp nº 1.155.200-DF), todavia, a parte que se sentir lesada deve, em ação própria, buscar reparação de eventuais danos. 7. Preliminar rejeitada. Apelação da parte autora provida. Apelação do INSS e reexame necessário parcialmente providos.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 - ARTIGO 1036, DO ATUAL CÓDIGO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO - ARTIGO 185-A, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. - Cumpridos os requisitos legais autorizadores da indisponibilidade de bens, que, no entanto, não abrange, em princípio, o envio de comunicações para a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e a Capitania de Portos, diante da ausência de demonstração concreta de possibilidade de identificação de patrimônio da executada em tais repartições. - Agravo de instrumento parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 - ARTIGO 1036, DO ATUAL CÓDIGO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO - ARTIGO 185-A, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. - Cumpridos os requisitos legais autorizadores da indisponibilidade de bens, que, no entanto, não abrange, em princípio, o envio de comunicações para a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e a Capitania de Portos, diante da ausência de demonstração concreta de possibilidade de identificação de patrimônio da executada em tais repartições. - Agravo legal a que se dá parcial provimento.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC, ATUAL ART. 1022 DO CPC DE 2015. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DE REGRA PREVISTA NO NOVO CPC A RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. As razões da embargante não demonstram obscuridade, contradição ou omissão. 2. No caso vertente, não se verifica a omissão alegada, porquanto o acórdão embargado expressamente consignou que "Tendo em vista a inversão do ônus de sucumbência, insta considerar que, na fase de execução, conforme entendimento firmado pela Oitava Turma, mostra-se mais adequada a adoção de valor fixo que nem onere em demasia o vencido, nem seja irrisório ao vencedor. Nesse sentido: Decisão Monocrática nº 2016.03.99.007517-0, de relatoria da Desembargadora Federal Tânia Marangoni, datada de 04/03/2016. No caso dos autos, considerando a pouca complexidade da causa, bastante razoável a fixação da verba honorária, de responsabilidade do INSS, em R$ 500,00 (quinhentos reais). 3. Não prospera a pretensão de aplicação das regras previstas no Código de Processo Civil de 2015, porquanto, consoante entendimento firmado pela doutrina e pelo Superior Tribunal de Justiça (Enunciado administrativo nº 9), aos recursos pendentes de julgamento ou interpostos sob a vigência do CPC-1973, não se aplica o novo diploma processual civil, no que se refere aos honorários de sucumbência, sob pena de se incorrer em uma retroatividade não prevista no texto constitucional. Segundo os ensinamentos de Fredie Didier Jr. e Leonardo da Cunha, "O marco temporal para a aplicação da lei é a interposição do recurso, e não seu julgamento." 4. As alegações expostas nos embargos de declaração visam atacar o mérito da decisão recorrida, conferindo-lhe efeito infringente, o que, em princípio, desnatura as finalidades da impugnação. Inexiste obrigação do julgador em se pronunciar sobre cada uma das alegações ou dispositivos legais citados pelas partes, de forma pontual, bastando que apresente argumentos suficientes às razões de seu convencimento. 5. A respeito do acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento, observo que, apesar de possível o prequestionamento pela via dos embargos declaratórios, estão estes sujeitos aos pressupostos fixados na legislação processual civil, o que não foi obedecido "in casu". 6. Embargos de declaração não providos.

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA: NULIDADE. NCPC, ART. 141 E 492. APELAÇÃO. JULGAMENTO. NCPC, ART. 1.031, § 3º, II. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. 28,86%. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (CPC, ART. 543-C). SERVIDORES CIVIS E MILITARES: REVISÃO GERAL. BASE DE CÁLCULO: VENCIMENTO BÁSICO OU SOLDO. COMPENSAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO: VEDAÇÃO. MP N. 1.704/98: PRESCRIÇÃO, RENÚNCIA. MP N. 2.131/00: ABSORÇÃO. 1. A sentença extra petita não aprecia a pretensão inicial concretamente deduzida. A jurisprudência é no sentido que, nesse caso, ocorre nulidade insanável, cumprindo ser anulado o provimento jurisdicional, para que outro seja editado. 2. Segundo o art. 141 do Novo Código de Processo Civil, o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, e o art. 492 do mesmo Código dispõe ser vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Por outro lado, o art. 1.013 do Novo Código de Processo Civil dispõe que a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada e, estando o processo em condições, decidir o mérito nas situações previstas no § 3º: 3. Verifico que a pretensão postulada refere-se a servidores civis aposentados ou pensionistas, vinculados ao Ministério da Fazenda ou da Saúde. A União contestou, e assinalou tratar-se de pleito formulado por servidores públicos inativos, vinculados ao Poder Executivo. No entanto, a decisão apreciou a matéria como se os autores fossem militares. Portanto, em razão de não ter sido apreciada a pretensão inicial deduzida pelos autores, na condição de servidores civis inativos e pensionistas, decreto a nulidade da sentença, nos termos do inciso II do § 3º do art. 1.031 do Novo Código de Processo Civil, e verifico estar o feito em condições de imediato julgamento. 4. No que se refere aos servidores civis, confira-se que no julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia sobre o reajuste de 28,86% e assentou que a MP n. 1.704/98 implicou na renúncia tácita da prescrição (CPC, art. 191), de tal modo que para as ações ajuizadas até 30.06.03, os efeitos financeiros são devidos a partir de janeiro de 1993, e para as ações propostas após 30.06.03, aplica-se a Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 990284, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 26.11.08). 5. Nesse quadro, em que pese não ser o caso de prescrição do fundo de direito, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, verifica-se estarem prescritas não somente as parcelas pretéritas ao quinquênio do ajuizamento desta ação, ou seja, anteriores a 19.07.03, mas de todas as parcelas, tendo em vista o ajuizamento desta ação em 19.07.08. 6. Sentença anulada. Reconhecida a prescrição e extinto o feito com resolução do mérito. Prejudicada a apelação da União.

ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. FILHO INVÁLIDO. REVERSÃO DA PENSÃO ESPECIAL. ADTC, ART. 53. LEI N. 8.059, DE 04.07.90. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A pensão especial a ex-combatente, ou a seus dependentes, foi prevista no inciso II e II do art. 53 do Ato das Disposições Transitórias. Por outro lado, o art. 11 da Lei n. 8.059, de 04.07.90, dispôs que a pensão especial pode ser requerida a qualquer tempo, e estabeleceu que o benefício será pago mediante requerimento administrativo, se na data do pedido, o requerente preencher os requisitos da lei. 2. Assinalo que os atos processuais em apreciação foram praticados na vigência do Código de Processo Civil de 1973, Lei n. 5.869/73, portanto, a pretensão recursal relativa aos honorários advocatícios será apreciada em conformidade com o disposto nessa lei. Por outro lado, confira-se o disposto no art. 14 do Código de Processo Civil de 2016, Lei n. 13.206, de 16.03.16: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Nesse sentido, foram julgados pela 11ª Turma deste Tribunal os seguintes recursos: AC n. 0013949-56.2010.4.03.6100, Fed. Cecília Mello, j. 24.05.16; AC n. 0010789-09.1999.4.03.6100, Rel. Des. Nino Toldo, j. 24.05.16. 3. Tendo em vista o reconhecimento do pedido na via administrativa, cumpre destacar que a insurgência da União se resume à data inicial do pagamento do benefício, aos critérios da incidência dos juros e à fixação dos honorários advocatícios. Não prospera a objeção da União no sentido de a data da opção pelo benefício da pensão especial de ex-combatente, em 21.09.10, seja considerado o termo inicial. Deve ser ponderado que o autor requerera o benefício na via administrativa e, submetido à inspeção de saúde, sua invalidez foi confirmada no Parecer Técnico nº 2533/2005, de 28.10.05, que atestou ser a invalidez anterior ao óbito do segurado (cf. fl. 195). Portanto, o benefício é devido desde a data do requerimento administrativo (Lei n. 8.059/90, arts. 5º, III, e 11). E, em fase de execução devem ser apurados os valores devidos, compensados os valores já pagos a título da reversão da pensão especial, devendo também ser compensados o montante recebido do INSS a título de "espécie 23 - pensão por morte de ex-combatente", em razão de ser vedada a acumulação dos benfícios (ADCT, art. 53, II). Quanto aos honorários e critérios da incidência de juros, assiste razão à União. 3. Tratando-se de causa em que foi vencida a Fazenda Pública e inexistindo motivo a ensejar conclusão diversa, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), à vista do disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil e dos padrões usualmente aceitos pela jurisprudência (STJ, Ag Reg no AI n. 1.297.055, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 10.08.10; ED na AR n. 3.754, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 27.05.09; TRF da 3ª Região, AC n. 0008814-50.2003.4.03.6119, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 21.05.12; AC n. 0021762-42.2007.4.03.6100, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 23.04.12). 4. Tendo em vista a repercussão geral reconhecida no AI n. 842063, bem como o julgamento, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, do REsp n. 1.205.946, os juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, deverão incidir da seguinte forma: a) até a vigência da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.08.01, que acrescentou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, percentual de 12% a. a.; b) de 27.08.01, data da vigência da Medida Provisória n. 2.180-35/01, a 29.06.09, data da Lei n. 11.960/09, percentual de 6% a. a.; c) a partir de 30.06.09, data da vigência da Lei n. 11.960/09, os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o julgamento das ADIs ns. 4.357 e 4.425 (STF, AI n. 842063, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 16.06.11; STJ, REsp n. 1.205.946, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 19.10.11, TRF da 3ª Região, 1ª Seção, AR n. 97.03.026538-3, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 16.08.12). 5. Não se ignora ter o Supremo Tribunal Federal proclamado a inadmissibilidade da aplicação dos critérios de remuneração da caderneta de poupança (em síntese, TR e juros) para efeitos de atualização monetária de precatórios (ADIs. ns. 4.357 e 4.425). Não há razão, contudo, para abstrair desse entendimento a fase condenatória, em que há de prevalecer os indexadores previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. 6. Reexame necessário, reputado interposto, e apelação da União parcialmente providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Reconheço haver erro material no v. acórdão com relação ao valor dos honorários advocatícios. 2. Como se vê da fundamentação do voto, o valor da condenação dos honorários advocatícios foi fixada em 1% (um por cento) sobre o valor da execução embargada, a teor do disposto no § 3º do art. 5º da Lei 10.189/2001. 3. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para sanar o erro material apontado, devendo a ementa e o acórdão, além do dispositivo do voto, vigorar nos seguintes termos: "EMENTA PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA - ADESÃO AO REFIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - LEIS N. 9.964/2000 E 10.189/2001 - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Tratando-se de recurso interposto em sede de embargos à execução (cuja natureza jurídica é a de verdadeira ação de conhecimento incidental, pois visa desconstituir ou reduzir a eficácia do título executivo), devem aplicar-se subsidiariamente as disposições que regem o processo de conhecimento, a teor do art. 598, do Código de Processo Civil (CPC). No caso vertente, o exame dos autos (fls. 80 e ss.) mostra que, posteriormente ao ajuizamento do presente feito, o apelado ingressou no programa de parcelamento instituído pela Lei nº 9.964/00 (REFIS), no qual foram incluídos os débitos que originaram a execução fiscal embargada. 2. Ora, o parcelamento em questão, nos exatos termos da lei que o rege (art. 3º), implica confissão irrevogável e irretratável da dívida exequenda, mediante a qual o apelado assumiu integral responsabilidade por seu pagamento. Tal reconhecimento expresso da dívida mostra-se logicamente incompatível com a subsistência do presente feito, restando, pois, claramente configurada a carência superveniente do interesse processual. Não há que se falar, outrossim, em mera suspensão do presente feito, na medida em que os eventuais percalços no cumprimento das condições do parcelamento não resultarão na rediscussão da liquidez e certeza da dívida exequenda, mas sim na retomada do trâmite da execução fiscal que, essa sim, deve ficar suspensa até a quitação do débito. 3. Não há também que se falar em extinção deste feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, V, do Código de Processo Civil, pois o apelado não manifestou renúncia expressa sobre o direito a que se funda a ação, não podendo a mesma ser deduzida automaticamente da legislação que a estabeleceu como condição para usufruir do benefício fiscal. 4. Quanto aos honorários advocatícios, os mesmos são devidos pelo embargante, em razão do princípio da causalidade, devendo ser fixados em 1% (um por cento) sobre o valor da execução embargada, a teor do disposto no § 3º do art. 5º da Lei 10.189/2001, aqui aplicado por analogia. 5. Recurso de apelação interposto pela União parcialmente provido, para condenar a apelada em honorários sucumbenciais fixados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela União, para condenar a apelada em honorários sucumbenciais fixados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DA EMBARGANTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS E NÃO RECOLHIDAS. ARQUIVAMENTO DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL A PEDIDO DO MPF. FALÊNCIA DA SOCIEDADE EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE CRIME FALIMENTAR. RECURSO DA EMBARGADA NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS CALCULADOS SEGUNDO OS PERCENTUAIS PRÉ-DEFINIDOS PELO ARTIGO 85 DO NCPC. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO DA EMBARGANTE PROVIDO. 1. É certo que o fato de a Certidão de Dívida Ativa incluir créditos decorrentes de contribuições descontadas e não recolhidas, em tese, indicaria a ocorrência do ilícito tipificado no artigo 168-A do Código Penal. 2. Assim, presentes na CDA elementos que indiquem a conduta delituosa do sócio diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica, à época dos fatos geradores, seria cabível a inclusão deste no polo passivo da execução fiscal, com fundamento no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, em razão da presunção da prática de ato com infração à lei. 3. No caso dos autos, contudo, restou demonstrado que o DD. Órgão do Ministério Público Federal requereu o arquivamento dos autos de representação criminal encaminhada pela Fazenda Nacional, relativa ao não recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos empregados (artigo 168-A do Código Penal), ao argumento da inexigibilidade de conduta diversa. O arquivamento dos autos da representação criminal foi, por fim, acolhido pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo/SP. 4. De outro giro, a falência não caracteriza modo irregular de dissolução da pessoa jurídica, razão pela qual não enseja, por si só, o redirecionamento do executivo fiscal contra os sócios. Precedentes. 5. O redirecionamento da execução somente restaria autorizado se a exequente comprovasse a ocorrência de crime falimentar ou a existência de indícios de falência irregular. Todavia, o DD. Órgão do Ministério Público do Estado de São Paulo concluiu pela ausência de justa causa para a continuidade das investigações de crime falimentar. 6. Em que pese a independência das esferas cível e criminal, a prova documental contida nestes autos permite seja afastado o redirecionamento da execução fiscal à embargante, seja ele fundado no ilícito descrito no artigo 135, inciso III, do Código Tribatário Nacional seja na existência de crime falimentar. 7. O artigo 85 do Novo Código de Processo Civil categoricamente preceitua que a parte vencida deve pagar honorários ao advogado da parte vencedora. 8. Tratando-se de honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública, incide a norma do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, segundo a qual a verba sucumbencial será fixada de acordo com a tabela de percentuais pré-definidos em função do valor da condenação. Não havendo condenação, os percentuais previstos nos incisos do § 3º deverão ser aplicados sobre o valor atualizado da causa, conforme determina o inciso III do § 4º do artigo 85 do Código de Processo Civil. 9. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 10. Apelação da embargada não provida. Apelação da embargante provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 NOVO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO E REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1 - "São possíveis embargos de declaração somente se o acórdão ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil (...) sendo incabível o recurso (ainda mais com efeitos infringentes) para: a) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos"(...); b) compelir o órgão julgador a responder a "questionários" postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (...); c) fins meramente infringentes (...); d) resolver "contradição" que não seja "interna" (...) e) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos (...); f) pré-questionamento, se o julgado não contém algum dos defeitos do artigo 535 do Código de Processo Civil, pois "...necessidade de pré-questionamento não se constitui, de per si, em hipótese de cabimento dos embargos de declaração" (...)." (TRF3, 1. SEÇÃO, RELATOR: JOHONSOM DI SALVO, AR Nº 2007.03.00.029798-0, JULGADO EM: 19.03.12 , PUBLICADO NO DJU EM: 23.03.12). 2 - É pacífico que o juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários", a analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos, tampouco a rediscutir a matéria contida nos autos. Impende salientar que é dispensável a indicação ostensiva da matéria que se pretende prequestionar no acórdão, nos termos do art. 1.025 do Novo CPC, sendo suficientes os elementos que o recorrente suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. 3 - Em embargos de declaração opostos contra o RE nº 669.069, o então relator, Ministro Teori Zavascki esclareceu que o acidente de trânsito figura tão somente como exemplo de ilícitos de natureza civil, não se tratando de hipótese taxativa e exclusiva. Embora o alcance e a extensão do RE nº 669.069 ainda sejam incertos - a exemplo das repercussões gerais Temas 897 e 899 -, ficou consignado que ilícitos penais e de improbidade administrativa é que se submetem à imprescritibilidade prevista no art. 37, §5º, da CF/88, e que ações de reparação de danos à Fazenda Pública oriundas de ilícitos civis, à prescrição. 4 - Não restituição ao erário dos valores a que o art. 116 da Lei nº 6.880/80 constitui enriquecimento sem causa e, pois, ilícito civil, à luz dos arts. 186, 884 e 885 do CC. Aliás, estes dispositivos legais constam da própria inicial. Além disso, o prazo para essa restituição é regulado pelo art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 5 - Embargos com indevido caráter infringente, os quais devem ser rejeitados.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (1973), VIGENTE AO TEMPO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. PODERES DO RELATOR DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - Admissível o julgamento do recurso de apelação nos moldes do artigo 557 do Código de Processo Civil (1973) uma vez que a análise das questões abordadas nos autos foi amparada na jurisprudência pátria dominante, o que, por si só, já afasta qualquer irregularidade a respeito. Ademais, eventual violação aos princípios do contraditório e da inafastabilidade do controle jurisdicional, decorrente da aplicação do art. 557 do CPC, fica superada, desde logo, com a apreciação do presente agravo legal pelo órgão colegiado. II - O Código de Processo Civil atribui poderes ao Relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, bem como para dar provimento ao recurso interposto quando o ato judicial recorrido estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. III - Hipótese dos autos em que a decisão agravada observou os critérios anteriormente expostos e a parte agravante não refuta a subsunção do caso ao entendimento firmado, limitando-se a questionar a orientação adotada, já sedimentada nos precedentes mencionados por ocasião da aplicação da disciplina do artigo 557 do Código de Processo Civil. IV - Agravo legal desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91. NORMA TRANSITÓRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PELAS ATIVIDADES URBANAS DO MARIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL PELO PERÍODO EXIGIDO NA LEGISLAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL EM CONTRASTE COM A DOCUMENTAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REEXAME NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO PROVIDA. - Considerando que a r. sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, não se aplicam as novas regras previstas no artigo 496 e §§ do Novo CPC. Assim, quando o direito controvertido é de valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, afasta-se a exigência do duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil/1973. No presente caso, considerados o valor do benefício, seu termo inicial e a data da prolação da sentença, verifica-se que a condenação não excede a sessenta salários-mínimos. - A aposentadoria por idade, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, §7º, inciso II, para os segurados do regime geral de previdência social (RGPS), nos termos da lei e desde que obedecidas as seguintes condições: "II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal;" - A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). - Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. - De acordo com o que restou definido quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), aplica-se a súmula acima aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material, corroborada com provas testemunhal, para comprovação de tempo de serviço. - No mais, segundo o RESP 1.354.908, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquisição da idade. - Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz). - Noutro passo, com relação ao art. 143 da Lei 8.213/91, a regra transitória assegurou aos rurícolas o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados da vigência da referida Lei. Assim, o prazo de 15 (quinze) anos do artigo 143 da Lei 8.213/91 expiraria em 25/07/2006. - Entretanto, em relação ao trabalhador rural enquadrado como segurado empregado ou como segurado contribuinte individual, que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, o aludido prazo foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei 11.368/06. - Posteriormente, a Medida Provisória nº 410/07, convertida na Lei 11.718/08, estabeleceu nova prorrogação para o prazo previsto no artigo 143 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: "Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego. Art. 3º Na concessão de aposentadoria por idade do empregado rural , em valor equivalente ao salário mínimo, serão contados para efeito de carência: I - até 31 de dezembro de 2010, a atividade comprovada na forma do art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991; II - de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 3 (três), limitado a 12 (doze) meses, dentro do respectivo ano civil; e III - de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 2 (dois), limitado a 12 (doze) meses dentro do respectivo ano civil. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo e respectivo inciso I ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que comprovar a prestação de serviço de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego." - Observe-se que, nos termos do artigo 2º da Lei nº 11.718/08, o prazo estabelecido no referido artigo 143 da LBPS passou a vigorar até 31/12/2010. Bizarramente, com flagrante antinomia com o artigo 2º, o artigo 3º da Lei nº 11.718/08 acaba por indiretamente estender o prazo até 31/12/2020, além de criar tempo de serviço ficto. - Abstração feita da hipotética ofensa à Constituição Federal, por falta de relevância e urgência da medida provisória, e por possível ofensa ao princípio hospedado no artigo 194, § único, II, do Texto Magno, o fato é que a Lei nº 11.718/08 não contemplou o trabalhador rural que se enquadra na categoria de segurado especial. - No caso do segurado especial, definido no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, remanesce o disposto no artigo 39 desta última lei. Diferentemente dos demais trabalhadores rurais, trata-se de segurado que mantém vínculo com a previdência social mediante contribuição descontada em percentual incidente sobre a receita oriunda da venda de seus produtos, na forma do artigo 25, caput e incisos, da Lei nº 8.212/91. Vale dizer: após 25/07/2006, a pretensão do segurado especial ao recebimento de aposentadoria por idade deverá ser analisada conforme o disposto no artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/91. - Ademais, não obstante o "pseudo-exaurimento" da regra transitória insculpida no artigo 143 da Lei n. 8.213/91, para os empregados rurais e contribuintes individuais eventuais, fato é que a regra permanente do artigo 48 dessa norma continua a exigir, para concessão de aposentadoria por idade a rurícolas, a comprovação do efetivo exercício de "atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido", consoante § 1º e § 2º do referido dispositivo. - No caso em discussão, o requisito etário restou preenchido em 6/1/2014. - A autora alega que trabalhou toda a vida na roça, como segurada especial, empregada e boia-fria, até recentemente, mas não há nos autos um único documento em nome dela, somente no do marido. - Os depoimentos das três testemunhas é no sentido de que ela sempre trabalhou na lavoura e que o marido também trabalhava na roça até trabalhar com táxi na cidade de Alambari/SP. Todavia, foram vagas em termos de cronicidade, não sabendo as respectivas épocas ou anos dos serviços prestados, nem mesmo se há o efetivo trabalho rural na chácara em que alega morar (f. 53/55). - Do extrato do sistema CNIS que ora faço juntar ao voto, nota-se que o marido exerce atividades urbanas desde fevereiro de 1986. Há diversos recolhimentos como empresário/empregador e foi proprietário da empresa "Mário José Fernandes Alambari-ME", do ramo de comércio varejista de bebidas. - Assim, joeirado o conjunto probatório, entendo não ter sido demonstrada a faina rural exigida por período correspondente à carência do benefício. - Invertida a sucumbência, condenada fica a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 4º, III, do Novo CPC, mas suspensa a exigibilidade, segundo a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo código, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. - Ademais, considerando que a sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, não incide ao presente caso a regra de seu artigo 85, §§ 1º e 11, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - Reexame necessário não conhecido. - Apelação do INSS provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91. NORMA TRANSITÓRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL RESTRITO. VÍNCULOS URBANOS POSTERIORES. PROVA TESTEMUNHAL NÃO CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL PELO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR À IDADE E AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RESP 1.354.908. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL INCABÍVEL. - Preambularmente, não conheço da remessa oficial, por ter sido proferida a sentença na vigência do Novo CPC, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação for inferior a 1000 (mil) salários-mínimos. No presente caso, considerados o valor do benefício, seu termo inicial e a data da prolação da sentença, verifica-se que a condenação não excede a mil salários-mínimos. - Quanto à alegação de intempestividade da apelação autárquica, esta não merece prosperar. No caso, a sentença foi publicada em audiência em 7/4/2016, a qual o representante do réu, conquanto intimado (f. 79), não compareceu; todavia, a apelação foi protocolada em 2/5/2016, não decorrendo prazo superior ao estabelecido no artigo 1.003, §5º c.c. 183 do Código de Processo Civil em vigor. - A aposentadoria por idade, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, §7º, inciso II, para os segurados do regime geral de previdência social (RGPS), nos termos da lei e desde que obedecidas as seguintes condições: "II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal;" - A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). - Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. - Admite-se, contudo, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro e, ainda, que os documentos não se refiram precisamente ao período a ser comprovado. Nesse sentido, o REsp n. 501.281, 5ª Turma, j. em 28/10/2003, v.u., DJ de 24/11/2003, p. 354, Rel. Ministra Laurita Vaz. - De acordo com o que restou definido quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), aplica-se a súmula acima aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material, corroborada com provas testemunhal, para comprovação de tempo de serviço. - No mais, segundo o RESP 1.354.908, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquisição da idade. - Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz). - Noutro passo, com relação ao art. 143 da Lei 8.213/91, a regra transitória assegurou aos rurícolas o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados da vigência da referida Lei. Assim, o prazo de 15 (quinze) anos do artigo 143 da Lei 8.213/91 expiraria em 25/07/2006. - Entretanto, em relação ao trabalhador rural enquadrado como segurado empregado ou como segurado contribuinte individual, que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, o aludido prazo foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei 11.368/06. - Posteriormente, a Medida Provisória nº 410/07, convertida na Lei 11.718/08, estabeleceu nova prorrogação para o prazo previsto no artigo 143 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: "Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego. Art. 3º Na concessão de aposentadoria por idade do empregado rural , em valor equivalente ao salário mínimo, serão contados para efeito de carência: I - até 31 de dezembro de 2010, a atividade comprovada na forma do art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991; II - de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 3 (três), limitado a 12 (doze) meses, dentro do respectivo ano civil; e III - de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 2 (dois), limitado a 12 (doze) meses dentro do respectivo ano civil. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo e respectivo inciso I ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que comprovar a prestação de serviço de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego." - Observe-se que, nos termos do artigo 2º da Lei nº 11.718/08, o prazo estabelecido no referido artigo 143 da LBPS passou a vigorar até 31/12/2010. Bizarramente, com flagrante antinomia com o artigo 2º, o artigo 3º da Lei nº 11.718/08 acaba por indiretamente estender o prazo até 31/12/2020, além de criar tempo de serviço ficto. - Abstração feita da hipotética ofensa à Constituição Federal, por falta de relevância e urgência da medida provisória, e por possível ofensa ao princípio hospedado no artigo 194, § único, II, do Texto Magno, o fato é que a Lei nº 11.718/08 não contemplou o trabalhador rural que se enquadra na categoria de segurado especial. - No caso do segurado especial, definido no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, remanesce o disposto no artigo 39 desta última lei. Diferentemente dos demais trabalhadores rurais, trata-se de segurado que mantém vínculo com a previdência social mediante contribuição descontada em percentual incidente sobre a receita oriunda da venda de seus produtos, na forma do artigo 25, caput e incisos, da Lei nº 8.212/91. Vale dizer: após 25/07/2006, a pretensão do segurado especial ao recebimento de aposentadoria por idade deverá ser analisada conforme o disposto no artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/91. - Ademais, não obstante o "pseudo-exaurimento" da regra transitória insculpida no artigo 143 da Lei n. 8.213/91, para os empregados rurais e contribuintes individuais eventuais, fato é que a regra permanente do artigo 48 dessa norma continua a exigir, para concessão de aposentadoria por idade a rurícolas, a comprovação do efetivo exercício de "atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido", consoante § 1º e § 2º do referido dispositivo. - No caso em discussão, o requisito etário restou preenchido em 11/11/2011. - Quanto ao requisito do início de prova material, consta dos autos pletora de documentos que indicam o exercício de atividade rural do autor nos primórdios de sua vida laboral, tais como: i) certificado de dispensa de incorporação (1969), ii) título eleitoral (1970), iii) certidão de casamento (1971), iv) certidões de nascimento dos filhos (1972, 1974 e 1975), v) contrato de trabalho rural, em 1974. - Ora, após estes documentos, o autor possui vários vínculos urbanos, como demonstra os dados do CNIS, juntados pelo INSS em contestação, até o ano de 1988. Considerando que o último início de prova documental é de vínculo urbano, mais de 20 (vinte) anos antes da idade legal atingida em 2011, entendo que a prova é precária em relação à atividade rural alegada. - Os depoimentos das testemunhas não são bastante para patentear o efetivo exercício de atividade rural do autor. - Prova da atividade rural da própria autora não comprovada a contento, porque fincada exclusivamente em prova vaga, contraditória e não circunstanciada. Incide à espécie o entendimento manifestado no RESP 1.354.908 (vide supra), sob o regime de recurso repetitivo. - Não estão atendidos os requisitos para a concessão do benefício, porque não comprovado o trabalho rural nos termos dos artigos 142 e 143 da LBPS. - Invertida a sucumbência, condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, acrescidos de 5 (cinco) por cento sobre a mesma base de cálculo, em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 4º, III, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Remessa oficial não conhecida. - Apelação do INSS provida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CARÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. - A ação civil pública que embasa a presente ação refere-se à incidência de expurgos inflacionários supostamente ocorridos nos planos econômicos Bresser e Verão. Sobrestada por determinação do E. Supremo Tribunal Federal quando do reconhecimento da repercussão geral no RE 626.307/SP versam as razões recursais, essencialmente, sobre o mérito da pretensão (direito adquirido e ato jurídico perfeito em face dos expurgos inflacionários), e não somente aos critérios de correção monetária e incidência de juros. - Suspenso o processo principal, não há como dar prosseguimento à fase executiva que lhe é subsequente, ainda que provisoriamente, considerando tratar-se de mera fase do processo sincrético, a teor da então vigente Lei nº 11.232/05. - A liquidação por artigos, prevista nos arts. 475-E e 475-F do CPC/1973, aplica-se tão-somente nas situações em que se faz necessário, para apurar o montante da condenação, a prova de fato novo, o que não se verifica no caso dos autos. - A "execução" individual da sentença dos autos da ação coletiva principal, que versa sobre expurgos inflacionários, deve ocorrer por meio de cumprimento de sentença, mediante apresentação de simples cálculos aritméticos, segundo o então vigente art. 475-B do CPC/1973 (matéria atualmente regulada pelo art. 509, § 2º, do NCPC), sendo manifesta a inadequação do procedimento eleito pela recorrente ao caso concreto. - A fim de combater ações e execuções individuais como a ora analisada, o C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.370.899/SP, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, pacificou que o termo inicial da mora começa a contar da citação ocorrida nos autos da ação civil pública liquidanda. - É fato que o CPC (art. 284 do CPC/1973 e art. 321 do CPC/2015) determina a intimação das partes para sanarem as irregularidades existentes na inicial, com vistas a evitar a extinção do feito sem resolução do mérito. Entretanto, descabida a intimação se a irregularidade não é sanável, como na espécie, em que há inadequação da via eleita, decorrente da ausência de trânsito em julgado da ação civil pública e do sobrestamento determinado pelo E. STF (STF - AREs 953221 e 956666; STJ - Enunciado Administrativo nº 6). - Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CARÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. A ação civil pública que embasa a presente ação refere-se à incidência de expurgos inflacionários supostamente ocorridos nos planos econômicos Bresser e Verão. Sobrestada por determinação do E. Supremo Tribunal Federal quando do reconhecimento da repercussão geral no RE 626.307/SP versam as razões recursais, essencialmente, sobre o mérito da pretensão (direito adquirido e ato jurídico perfeito em face dos expurgos inflacionários), e não somente aos critérios de correção monetária e incidência de juros. - Suspenso o processo principal, não há como dar prosseguimento à fase executiva que lhe é subsequente, ainda que provisoriamente, considerando tratar-se de mera fase do processo sincrético, a teor da então vigente Lei nº 11.232/05. - A liquidação por artigos, prevista nos arts. 475-E e 475-F do CPC/1973, aplica-se tão-somente nas situações em que se faz necessário, para apurar o montante da condenação, a prova de fato novo, o que não se verifica no caso dos autos. - A "execução" individual da sentença dos autos da ação coletiva principal, que versa sobre expurgos inflacionários, deve ocorrer por meio de cumprimento de sentença, mediante apresentação de simples cálculos aritméticos, segundo o então vigente art. 475-B do CPC/1973 (matéria atualmente regulada pelo art. 509, § 2º, do NCPC), sendo manifesta a inadequação do procedimento eleito pela recorrente ao caso concreto. - A fim de combater ações e execuções individuais como a ora analisada, o C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.370.899/SP, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, pacificou que o termo inicial da mora começa a contar da citação ocorrida nos autos da ação civil pública liquidanda. - É fato que o CPC (art. 284 do CPC/1973 e art. 321 do CPC/2015) determina a intimação das partes para sanarem as irregularidades existentes na inicial, com vistas a evitar a extinção do feito sem resolução do mérito. Entretanto, descabida a intimação se a irregularidade não é sanável, como na espécie, em que há inadequação da via eleita, decorrente da ausência de trânsito em julgado da ação civil pública e do sobrestamento determinado pelo E. STF (STF - AREs 953221 e 956666; STJ - Enunciado Administrativo nº 6). - Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. RESP Nº 1105442/RJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR 180 DIAS. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 2º DA LEI 6.830/80. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O posicionamento atual desta Corte, bem como do E. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil - REsp nº 1.105.442/RJ, é no sentido de que prazo prescricional para a cobrança das multas administrativas é o mesmo previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, é dizer, 5 anos. Na ocasião, também restou assentado que, inexistindo inovação do ordenamento jurídico, a modificação de entendimento jurisprudencial não dá ensejo à atribuição de eficácia prospectiva a julgado. - Impende salientar que, em relação ao § 3º do artigo 2º da Lei nº 6.830/80, o C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que o prazo de suspensão da prescrição por 180 dias somente se aplica às dívidas de natureza não tributária, como na espécie. - A constituição do crédito ocorreu com o vencimento em 28/02/2003 (fls. 10/11). Tratando-se de dívida de natureza não-tributária, o prazo prescricional restou suspenso por 180 dias, ou seja, até 28/02/2008. - Considerando o ajuizamento da execução fiscal, ocorrido posteriormente à alteração perpetrada pela Lei Complementar nº 118/2005, em 03/08/2009 (fl. 07), tem-se por configurada a prescrição do crédito, sendo de rigor a manutenção da sentença nesse aspecto. - Quanto ao percentual fixado, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade". - O entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, adotado por esta Quarta Turma, é no sentido de que não podem ser arbitrados em valores inferiores a 1% do valor da causa, nem em percentual excessivo (EDcl no REsp 792.306/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009). - Tendo em vista o valor da causa (R$ 810,00 - em 28/03/2008 - fl. 10), bem como a matéria discutida nos autos, fixo os honorários advocatícios para R$160,00 (cento e sessenta reais), devidamente atualizados, conforme a regra prevista no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Anote-se a inaplicabilidade do artigo 85 do NCPC, tendo em vista que a lei processual vigente ao tempo da prolação da decisão recorrida rege a interposição do recurso, é dizer, a Lei nº 5.869/73 (CPC/1973). - Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. OPÇÃO. ART. 124 DA LEI 8213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N.º 11.960/2009. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. - O Código de Processo Civil não faz exigências quanto ao estilo de expressão, nem impõe que o julgado se prolongue eternamente na discussão de cada uma das linhas de argumentação, mas apenas que sejam fundamentadamente apreciadas todas as questões controversas passíveis de conhecimento pelo julgador naquela sede processual. A concisão e precisão são qualidades, e não defeitos do provimento jurisdicional. - Embora entenda que a decisão embargada não padece de vícios, para que não pairem dúvidas acerca da matéria, esclareço que nos termos do artigo 124, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, caberá à parte autora optar (junto à autarquia, em sede administrativa) pelo benefício que lhe for mais vantajoso, seja a aposentadoria por tempo de serviço proporcional nos moldes da EC20/98 ou a concedida nos presentes autos. - Independentemente da opção a ser feita pela parte autora, fica mantido o termo inicial na data da DER, em 06/08/2003, eis que não merecem prosperar os pedidos de reafirmação da DER, haja vista que não se mostra crível alterar objetivamente a lide nesta fase processual, ante a regra processual que sustenta ser defeso a alteração do pedido depois de estabilizada a demanda (arts. 264, do Código de Processo Civil de 1973, e 329, do Código de Processo Civil. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, somente cabível nas taxativas hipóteses previstas na legislação processual, não constituindo instrumento para o rejulgamento da causa, ainda que possa ter havido mudança de posicionamento do Julgador acerca de determinado aspecto da lide decidida no julgado embargado. - Embargos de declaração da parte autora e do INSS rejeitados.

ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SALÁRIO MATERNIDADE. PAGAMENTO EM ATRASO. JUROS E MULTA DE MORA. DANO MATERIAL: RESSARCIMENTO DE DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA IGUALMENTE RECÍPROCA. - Somente após pedido de revisão do benefício da autora é que o INSS efetuou o pagamento de R$ 6.662,88 (líquido de R$ 5.190,59), o que confirmou que o salário maternidade referente ao período de 23/02 a 21/06/2000 foi pago a menor. - Inequívoca a responsabilidade do INSS, na medida em que dispunha das informações do empregador Hospital Doutor Arnaldo Pezzuti Cavalcanti, que inclusive constava no CNIS. - Não restou demonstrado que os valores recebidos não sofreram atualização pelo INSS de acordo com os índices oficiais de correção dos benefícios previdenciários. Portanto, não há que se falar em diferença entre o benefício pago e o realmente devido. - Quanto ao ressarcimento das demais despesas, aplicável o entendimento do STJ, que afasta a condenação da parte adversa ao pagamento de honorários contratuais a título de danos materiais. - A conduta da ré é suficiente para verificação do nexo de causalidade, que enseja sua responsabilidade apenas pelos danos morais, uma vez que a glosa injustificada do salário maternidade, desconsiderada a totalidade dos vencimentos percebidos pela autora, comprometeu o pagamento das suas despesas básicas e ordinárias, ampliadas com o nascimento do filho, o que não caracteriza mero aborrecimento. - Não há dúvida de que o sofrimento gerado pela conduta ilegal da ré, que restringiu de forma injustificada o benefício da autora e impossibilitou o pagamento das despesas de subsistência, de modo que a ensejar a reparação moral. - Consideradas as condições financeiras das partes, revela-se adequado e proporcional o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois, de um lado, não ocasiona o enriquecimento ilícito da autora e é capaz de recompensá-la e, por outro, serve de desestímulo à repetição do ato ilícito por parte da ré. - Não se está a discutir, in casu, concessão ou revisão de benefício previdenciário, mas se houve dano decorrente da demora do ente público responsável. Assim, relativamente aos juros de mora incidentes sobre os pagamentos feitos em atraso, inaplicável a Súmula nº 204 do STJ, mas a de nº 54 daquela corte: os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. - Em relação aos juros de moratórios relativos aos danos morais, que incidem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que serão calculados à base de 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até a entrada em vigor do Novo Código Civil, ocasião em que deverão observar a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (artigo 406), excluída nesse período a incidência cumulativa da correção monetária. A partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, devem ser calculados com base no índice oficial de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. - A correção monetária é devida desde a data do arbitramento do dano moral (Súmula nº 362, STJ), com base no manual de cálculos da Justiça Federal, aplicado o IPCA a partir de 30/06/2009, consoante julgamento proferido no REsp 1.270.439/PR, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC, em conformidade com o julgamento proferido na ADI nº 4425, Rel. p/ acórdão Ministro Luiz Fux. - Sucumbência igualmente recíproca. Artigo 21, "caput", do CPC/73. - Apelação da autora e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas. Apelo do INSS desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE. INEXISTENTES. AÇAO RESPONSABILIDADE CIVIL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. JULGADA IMPROCEDENTE. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIDO. PRINCÍPIO RAZOABILIDADE. 1-Trata-se de Embargos de Declaração interposto pela autora Center norte S/A Construção, Empreendimentos e Administração e Participação em face do acórdão de fls. 232/242, o qual negou provimento à apelação da autora e deu provimento à apelação da União e ao exame necessário. 2-A embargante não comprovou o requisito má-fé, consoante exige posicionamento sumulado do STF (Súmula 159), o que afasta as sanções previstas no art. 1531 do Código Civil de 1916, correspondente ao art. 940 do Código Civil Brasileiro. 3- O reconhecimento do equívoco da Fazenda Nacional na indicação do código de receita na ação anulatória, não foi aceito nesta ação como equivalente à má-fé, aliás, restou ressalvado que é ônus do contribuinte preencher corretamente as guias de pagamento. 4- A conferência da conversão em renda nos autos da medida cautelar, cuja conferência da regularidade e cumprimento da sentença cabia a si, aliás, como mesmo afirma em seu recurso, os atos judiciais são públicos e estão a disposição de qualquer cidadão para consulta, não sendo possível repassar à União, ônus que cabia à embargante. 5- Como se verifica, não há decisão conflitante entre as ações ou mesmo obscuridade e contradição, no mais, inexiste norma legal que impeça o juiz de proferir decisão, tomando por base, ou não, a fundamentação de outro julgado, não havendo que se falar em afronta aos dispositivos legais tidos como malferidos. 6- Os outros supostos vícios apontados pela embargante não existem, sendo suficiente a leitura integral do acórdão para compreendê-lo. O que se verifica é que a embargante pretende rediscutir suas teses, com a finalidade de alterar o julgado, o que deve ser veiculado através de recurso apropriado. 7- Não se mostrando razoável e compatível com a natureza da causa a fixação em 10% sobre o valor da causa, que corresponde, aproximadamente, R$ 263.604,99 sem atualização, assim, reduzo o percentual para 3% (três por cento) do valor dado à causa. 8- Embargos de declaração acolhidos em parte para minorar a verba honorária na base de 3% sobre o valor da causa.