AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, observo que no julgamento das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", constante do parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição Federal/88 e, por arrastamento, o artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu a redação atual do 1º F da Lei nº 9.494/97. Em suma, os Ministros entenderam que o índice oficial da poupança (TR) não consegue evitar a perda de poder aquisitivo da moeda, não atendendo, dessa forma, a finalidade da correção monetária, consistente em deixar a parte na mesma situação econômica que se encontrava antes. 5. Em relação aos efeitos do julgamento, o Plenário iniciou em 2013 a apreciação dos pedidos de modulação, sendo concluída, ao final, em 25.03.2015. Por maioria, a questão de ordem foi resolvida nos seguintes termos: "1) - modular os efeitos para que se dê sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009, por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016; 2) - conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: 2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e 2.2.) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e Lei nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária; 3) - quanto às formas alternativas de pagamento previstas no regime especial: 3.1) consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até 25.03.2015, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades; 3.2) fica mantida a possibilidade de realização de acordos diretos, observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei própria da entidade devedora, com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado; 4) - durante o período fixado no item 1 acima, ficam mantidas a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, § 10, do ADCT), bem como as sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, § 10, do ADCT); 5) - delegação de competência ao Conselho Nacional de Justiça para que considere a apresentação de proposta normativa que discipline (i) a utilização compulsória de 50% dos recursos da conta de depósitos judiciais tributários para o pagamento de precatórios e (ii) a possibilidade de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, com o estoque de créditos inscritos em dívida ativa até 25.03.2015, por opção do credor do precatório, e 6) - atribuição de competência ao Conselho Nacional de Justiça para que monitore e supervisione o pagamento dos precatórios pelos entes públicos na forma da presente decisão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão, e, em menor extensão, a Ministra Rosa Weber, que fixava como marco inicial a data do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade. Reajustaram seus votos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.03.2015." 6. Nos termos da questão de ordem, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o índice básico da caderneta de poupança, conferindo, porém, eficácia prospectiva, passando a valer os efeitos da declaração, no caso dos precatórios federais, após a data de 31.12.2013. Vale dizer, até 31.12.2013, a correção monetária do precatório federal deve ser fixada de acordo com a TR e, após essa data, conforme o IPCA-E, adotado pela União nas LDO's de 2014 (Lei nº 12.919/2013) e de 2015 (Lei nº 13.080/2015). 7. É certo dizer que os julgamentos proferidos nas ADI's 4.357/DF e 4.425/DF, inclusive a questão de ordem que modulou os efeitos das decisões, abordaram, precipuamente, a forma de atualização do precatório conferida no parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição Federal/88, com a redação da Emenda Constitucional nº 62/2009. Não se pode ignorar, contudo, que os precedentes firmados também trouxeram efeitos em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, no tocante à atualização monetária até a expedição do requisitório, tendo em vista que, por arrastamento, o artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu a redação atual do 1º F da Lei nº 9.494/97, foi igualmente declarado inconstitucional. 8. Frise-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.270.439, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, ao interpretar os julgados, elucidou que a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento foi parcial, referente ao artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Ao final, ao extrair os efeitos do julgamento da ADI, o colendo órgão colegiado aduziu as seguintes conclusões: a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. 9. Em consonância com a interpretação conferida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça a respeito do julgamento da ADI 4.357/DF, é possível inferir que, quanto à correção monetária nas condenações da Fazenda Pública, deverá ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. A propósito, o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, atualizado pela Resolução nº 267, de 02.12.13, já contempla o IPCA nas sentenças condenatórias em geral, em decorrência do julgamento da ADI 4.357/DF. 10. Com base nessas premissas, deve ser mantida a decisão agravada, porquanto proferida em consonância com o julgamento do Supremo Tribunal Federal. 11. Agravo legal desprovido.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. O STJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (artigo 543-C, do Código de Processo Civil), assentou entendimento no sentido de que não é admitida a capitalização de juros nos contratos de crédito educativo, pelo fato de não haver norma específica autorizando a aplicação de tal espécie remuneratória. 5. Sucede que, a Medida Provisória nº 517, publicada em 31.12.10, alterou a redação do artigo 5º da Lei 10.260/01, autorizando a cobrança de juros capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo Conselho Monetário Nacional, nos contratos submetidos ao Programa de Financiamento Estudantil. Somente para os contratos do FIES firmados até 30.12.10, é vedada a cobrança de juros sobre juros, sendo autorizada a capitalização mensal no tocante aqueles celebrados após esta data. 6. Assim, considera-se nula a cláusula contratual que permite a capitalização mensal dos juros, tendo em vista que o contrato foi firmado em 12/07/2000. 7. Agravo legal desprovido.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, inicialmente, em relação ao pedido de justiça gratuita, a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 4º da Lei 1060/50, a simples afirmação de incapacidade financeira basta para viabilizar o acesso ao benefício de assistência judiciária gratuita, em qualquer fase do processo. 5. Dessa forma, a concessão do benefício da gratuidade da justiça depende tão somente da declaração do autor de sua carência de condições para arcar com as despesas processuais sem prejuízo ao atendimento de suas necessidades básicas, levando em conta não apenas o valor dos rendimentos mensais, mas também seu comprometimento com aquelas despesas essenciais. 6. Assim, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, com base no art. 4º, da Lei nº 1.060/50. 7. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (artigo 543-C, do Código de Processo Civil), assentou entendimento no sentido de que não é admitida a capitalização de juros nos contratos de crédito educativo, pelo fato de não haver norma específica autorizando a aplicação de tal espécie remuneratória. 8. Ocorre que, a Medida Provisória nº 517, publicada em 31.12.10, alterou a redação do artigo 5º da Lei 10260/01, autorizando a cobrança de juros capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo Conselho Monetário Nacional, nos contratos submetidos ao Programa de Financiamento Estudantil. Somente para os contratos do FIES firmados até 30/12/10, é vedada a cobrança de juros sobre juros, sendo autorizada a capitalização mensal no tocante aqueles celebrados após esta data. 9. Desta feita, considera-se nula a cláusula contratual que permite a capitalização mensal dos juros, tendo em vista que o contrato foi firmado em 02/12/2004. 10. Agravo legal desprovido.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, inicialmente, cumpre ressaltar que a discussão não envolve o prazo prescricional para a cobrança das contribuições previdenciárias anteriores à Constituição de 1988. Este prazo, conforme pacífico na jurisprudência e na doutrina, foi sucessivamente modificado pela EC n.º 8/77, pela Lei 6.830/80, pela CF/88 e pela Lei 8.212/91, à medida em que as contribuições previdenciárias adquiriam ou perdiam sua natureza de tributo, ficando estabelecido que, no período após a EC 08/77 e antes da Constituição de 1998, o prazo seria de trinta anos (Lei 3.807/60). 5. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário com fato gerador compreendido no período após a Emenda Constitucional n. 8/77 e antes da Constituição Federal de 1988, como é o caso de parte dos créditos objeto desta ação, é também quinquenal. 6. Ademais, os artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991 foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, entendimento este externado por meio da Súmula Vinculante n. 08. 7. Assim, deve ser aplicado o artigo 173 do Código Tributário Nacional. 8. Verifico que as contribuições previdenciárias objeto das notificações fiscais que se pretende anular são relativas ao período de 1984 a 1990. 9. Com efeito, o artigo 195, I, da Constituição Federal, antes da alteração promovida pela Emenda Constitucional n.º 20/98, estabelecia o seguinte: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;" 10. Assim, as verbas que possuem natureza salarial devem integrar o salário-de-contribuição, ao contrário daquelas que possuem natureza indenizatória. 11. O magistrado a quo fundamentou a sua decisão segundo o entendimento de que regra do artigo 7º, XI, da Constituição Federal necessitava de lei regulamentadora para ter aplicabilidade, pois trata-se de norma constitucional de eficácia limitada. 12. Por ocasião dos fatos geradores dos débitos objetos destes autos, não havia ainda a necessária norma regulamentadora (Lei n. 10.101/00, resultado da conversão da Medida Provisória n. 794/94 e posteriores reedições), de modo que devida a incidência da contribuição previdenciária. 13. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não deve incidir contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de licença-prêmio indenizada, aplicando, por analogia, a Súmula n. 136 daquela Corte, segundo a qual "o pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda". Tal verba, inclusive, está expressamente excluída da incidência da contribuição previdenciária, conforme norma do artigo 28, §9º, alínea e, item 8, da Lei n. 8.212/1991. 14. Tal assunto restou pacificado pelo enunciado da Súmula n. 310 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que "o auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição". 15. Quanto à Ajuda de custo aluguel, Ajuda de custo alimentação/dias de repouso, Ajuda de custo transporte/dias de repouso, Quilômetro rodado/despesas de viagem, Ajuda de Custo de deslocamento noturno, observo que, independentemente da denominação atribuída às parcelas recebidas, necessário se perquirir a verdadeira natureza jurídica dessas, a fim de se verificar a possibilidade da incidência da contribuição previdenciária. 16. Segundo sustenta o Autor, a ajuda de custo aluguel destina-se a ressarcir o empregado das despesas por ele efetuadas com aluguel residencial, em decorrência de transferência do local de trabalho, por interesse da empresa. 17. Nos termos do artigo 2º, aliena a e c, da Lei n. 7.418/1985, o vale-transporte não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, bem como não se configura como rendimento tributável do trabalhador. O artigo 4º de tal lei dispõe ainda que a concessão do benefício implica a aquisição pelo empregador dos vales-transporte necessários aos deslocamentos do trabalhador no percurso residência-trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que melhor se adequar. Contudo, no caso dos autos, tal pagamento era efetuado em pecúnia. 18. O autor alega ainda que a verba paga sob o título "quilômetro rodado/despesa de viagem" constitui reembolso que visa apenas ressarcir as despesas suportadas pelos empregados do Autor em viagens para execução de serviços ou treinamentos. Já a "ajuda de custo deslocamento noturno" constitui verba paga aos funcionários que iniciam e encerram as suas atividades no período compreendido entre 22 horas e 06 horas, a vista da precariedade do serviço público de transporte nesse horário. 19. Como dito anteriormente, pouco importa o título conferido a tais verbas, sendo necessária a análise de sua verdadeira natureza jurídica. 20. Segundo entendimento do INSS, manifestado por meio dos atos administrativos de notificação de débito, não restou comprovada a natureza indenizatória de tais verbas e, portanto, porque verificada a natureza salarial (contraprestação pelo trabalho prestado), devida a incidência da contribuição previdenciária. 21. Ressalte-se que os atos administrativos possuem presunção relativa de veracidade e legitimidade. Desse modo, incumbia ao Autor, nos termos do artigo 333, I, c/c artigo 334, IV, do Código de Processo Civil, demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. 22. A verdadeira natureza de tais verbas poderia ser demonstrada, por exemplo, por meio de prova testemunhal. No entanto, às fls. 768 e 774 o Autor manifestou o desinteresse na produção de provas e requereu o julgamento antecipado do feito. 23. Assim, entendo que deve ser preservado o ato administrativo e, consequentemente, devem ser mantidas as autuações no que tange a referidas verbas. 24. Agravo legal desprovido.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. O Edital (fls. 22/43) exigia a habilitação para matrícula no curso a apresentação de "Diploma Técnico em Topografia ou Agrimensura" (fl. 26v). 5. A autora trouxe aos autos Diploma Técnico em Edificações (fl. 44), e parecer do CREA-CE (fls. 46/49) no sentido de que a grade curricular deste curso "possui carga horária de 222 horas-aula na disciplina topografia e prática, o que, por si só, já lhe garante atribuição suficiente para exercer a atividade de topógrafo". Mais recentemente, após a interposição da apelação, a autora juntou ainda certificado de conclusão do curso de Engenharia Civil junto à Universidade do Estado do Amazonas (fls. 200). 6. A autora demonstrou possuir qualificação superior à exigida no Edital do concurso, cumprindo, de maneira satisfatória - e mais vantajosa - a exigência de comprovação da escolaridade própria para ingresso no Curso de Formação de Sargentos. 7. A Administração Pública é livre para determinar as regras dos concursos para o provimento de cargos, podendo estabelecer requisitos para a admissão dos candidatos, a fim de atender ao interesse público, desde que o faça em conformidade com a lei e com os princípios constitucionais. Ademais, as exigências formalizadas no edital devem ostentar compatibilidade entre os meios e os fins almejados pela Administração Pública, sob pena de violação ao princípio da razoabilidade. 8. Agravo legal desprovido.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, observo que a questão refere-se à limitação temporal da incidência dos 11,98% no período de abril de 1994 a dezembro de 1996, com incidência da juros e correção sobre montante correspondente a tal período. 5. Percebe-se dos autos que a r. decisão exequenda, exarada no processo de conhecimento, reconheceu aos agravados o direito ao reajuste de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) a partir de março de 1994, sem a imposição de limitação temporal ao aludido reajuste, de modo que os limites da execução são definidos pelo título judicial que se está executando, sob pena de ofensa à coisa julgada. 6. Assim constou do dispositivo da r. sentença: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a promover o reajuste dos vencimentos dos autores em 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), a partir de março de 1994, incorporando-se desde então aos vencimentos de cada qual, inclusive para efeito de reajustes posteriores, havido ou a ocorrer, sem compensação qualquer, pagando-lhes, mais, as diferenças resultantes, inclusive sobre o 13º salário, férias, ajudas de custo e quaisquer outras verbas recebidas no período e calcular sobre os vencimentos da parte autora, devidamente corrigidas ditas diferenças desde quando devidas, mais juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação. A ré responderá, mais ainda, por custas em devolução e por honorários em favor do advogado da parte vencedora, estes calculados em 10% (dez por cento) sobre o valor total das diferenças às quais acima se aludiu." 7. Vale lembrar que ao recurso de apelação interposto pela União Federal foi negado provimento por esta C. Corte, mantendo-se integralmente a decisão proferida, em decisão que transitou em julgado aos 23/08/2004, conforme certidão acostada às fls. 683. 8. Assim, a pretensão da União de limitar as diferenças decorrentes da incidência do reajuste de 11,98% ao período de abril/94 a dezembro/96 consiste em se atribuir à decisão exeqüenda extensão menor que a efetivamente decidida, importanto, ademais, em nítida ofensa à coisa julgada. 9. Com efeito, o artigo 467 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que se denomina coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário, fato a impedir novo pronunciamento judicial acerca de matéria que já foi objeto de sentença irrecorrível. 9. E não só, tal pretensão não encontraria respaldo nem mesmo à luz do decidido pela Suprema Corte que, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2323/DF, superou o entendimento anterior consubstanciado na ADIn nº 1.797-0. 10. Por fim, observo que esta Corte, em recente julgamento proferido pela Primeira Seção, julgou improcedente ação rescisória que pretendia limitar a incidência do índice de 11,98% ao período de abril de 1994 a dezembro de 1996. 11. Ainda, não há se falar em afastamento da verba honorária que, ademais, encontra-se em título judicial acobertado pela coisa julgada, assim como os juros moratórios e a correção monetária. 12. Impende mencionar que a correação monetária é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito. De igual sorte, os juros de mora decorrem do descumprimento voluntário da obrigação e constituem indenização pelo prejuízo resultante do retardamento culposo. Ambos importam em mera atualização da moeda, não se constituindo em nenhuma vantagem, de tal sorte que cabível sua aplicação sobre o valor principal, mormente em se considerando sua imposição no bojo de decisão acobertada pela coisa julgada, não havendo que se falar em nova incidência de juros de mora sobre os honorários advocatícios. 13. Agravo legal desprovido.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. A Lei n. 5.645/70, regulamentada pelo Decreto 72.933/73, que fixou as diretrizes para a classificação de cargos do Serviço Civil da União e das autarquias federais, estabeleceu, no inciso VI de seu art. 3º a formação do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF "segundo a correlação e afinidade, a natureza dos trabalhos, ou o nível de conhecimentos aplicados". 5. Na estruturação do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, foram aproveitados apenas os servidores do INPS e do FUNRURAL, não aproveitando também os do extinto IPASE. 6. Haja vista que a Lei 5.645/70 determinou a formação do Grupo TAF segundo a correlação, afinidade e natureza das atividades exercidas, não poderia o Decreto 72.933/73 impor restrição não prevista na lei ordinária, limitando o enquadramento na categoria de Fiscal de Contribuições Previdenciárias. 7. Os autores não poderiam ser excluídos do enquadramento na categoria de Fiscal de Contribuições Previdenciárias, pois exerceram funções externas de fiscalização e arrecadação no âmbito do antigo IPASE e enquadrados como "Oficial de Previdência" pela Lei n. 7.293/84. 8. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. FGTS. SALDO FUNDIÁRIO. MULTA. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. Com relação à multa, há previsão legal para a sua aplicação na execução de sentença relativa à obrigação de fazer ou não fazer, que passou a ser regida pela norma do art. 461 do Código de Processo Civil, observando-se subsidiariamente o disposto no Capítulo III - Da execução das obrigações de fazer e de não fazer. 5. Na demora no cumprimento de determinação do juízo, é perfeitamente cabível a imposição de multa diária. O objetivo da multa é o cumprimento da obrigação outrora determinada. A multa é apenas inibitória, fazendo com que o réu desista do descumprimento da obrigação específica. 6. A CEF foi citada para cumprir a obrigação de fazer, que consistia na apresentação dos cálculos referentes à correção da conta vinculada do FGTS do autor, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em 08/09/2003 (fl. 44), apresentando manifestação apenas em 20/01/2004 (fl. 56) e requerendo a juntada das planilhas de cálculo do autor. 7. Assim sendo, tendo a ré iniciado o cumprimento da obrigação somente após o escoamento do prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento da obrigação, certo é que incorreu em mora e, assim, deverá arcar com o pagamento da multa cominatória a partir da data de 10/11/2003. 8. Por outro lado, não se pode olvidar que, com a juntada de petição da fl. 56, restou cumprida a obrigação da CEF de pagar todos os valores devidos, motivo pelo qual o termo final da multa deverá ser fixado na data anterior ao protocolo da petição de fl. 56, ou seja, em 19/01/2004. 9. Deste modo, independentemente de se perquirir acerca da complexidade dos cálculos, fato é que, no caso em tela, a CEF permaneceu inerte no cumprimento de suas obrigações de, ao menos, informar ao juízo as possíveis dificuldades encontradas, no período compreendido entre 10/11/2003 (data após o escoamento do prazo) e 19/01/2003 (data imediatamente anterior ao protocolo da petição de fl. 56). 10. Portanto, deverá o INSS arcar com o pagamento da multa cominatória; porém, apenas no período de 10/11/2003 a 19/01/2004, totalizando 52 (cinquenta e dois) dias-multa, nos termos da fundamentação. 11. Agravo legal desprovido.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. A contribuição previdenciária prevista no artigo 22, I, da Lei nº 8.212/91 não incidem sobre as verbas de natureza indenizatória, sendo inexigível em relação ao terço constitucional de férias, primeiros quinze dias de afastamento por doença/acidente e aviso prévio indenizado. 5. Em relação ao erro material em verba honorária, não tem razão a União Federal, pois o arbitramento dos honorários advocatícios fundamenta-se no princípio da razoabilidade, devendo, como tal, pautar-se em uma apreciação equitativa dos critérios contidos nos §§ 3.º e 4.º do artigo 20 do Código de Processo Civil, evitando-se que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. 6. Os honorários devem ser fixados em quantia que valorize a atividade profissional advocatícia, homenageando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo equitativo. 7. Assim, a verba honorária deve ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. 8. Agravo legal desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO. TAXA DE PORTE DE REMESSA E RETORNO. AFASTADA. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA EMPREGADA URBANA. DEMISSÃO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. INSS. DIREITO AO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO AUTÁRQUICA DESPROVIDA. - Afigura-se desnecessário o recolhimento pelo INSS da taxa de porte de remessa e retorno, em razão da isenção de que goza a autarquia previdenciária por força de norma federal, inscrita no artigo 1.007, §1º do CPC/2015. - O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção da maternidade. - A legislação previdenciária garante a manutenção da qualidade de segurado, até 12 meses após a cessação das contribuições, àquele que deixar de exercer atividade remunerada. - A responsabilidade pelo pagamento do benefício é do INSS pois, apesar de o art. 72 da Lei 8.213/91 determinar, à época, que a responsabilidade pelo pagamento do salário-maternidade era da empresa, esta era ressarcida pela autarquia, sujeito passivo onerado. - O fato de ser atribuição da empresa pagar o salário-maternidade no caso da segurada empregada não afasta a natureza de benefício previdenciário da prestação em discussão. Ademais, a teor do disposto no artigo 72, § 2º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 10.710, de 5/8/2003, a responsabilidade final pelo pagamento do benefício é do INSS, na medida em que a empresa tem direito a efetuar compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos. Se assim é, não há razão para eximir o INSS de pagar o que, em última análise, é de sua responsabilidade. - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. - Com relação aos juros moratórios, estes são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/73, até a vigência do novo CC (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do novo CC e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, serem mantidos no percentual de 0,5% ao mês, observadas as alterações introduzidas no art. 1-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, pela MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012, e por legislação superveniente. Em relação às parcelas vencidas antes da citação, os juros são devidos desde então de forma global e, para as vencidas depois da citação, a partir dos respectivos vencimentos, de forma decrescente. - Os honorários advocatícios não merecem reparos, por terem sido fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil e orientação desta Turma. - Apelação do INSS desprovida. - Apelação da parte autora parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91: NORMA TEMPORÁRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL SUFICIENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Com efeito. Tratando-se de procurador autárquico a intimação deve ser feita pessoalmente, nos termos do artigo 17, da Lei n. 10.910/2004, sob o risco de se afrontar, dentre outros, o princípio do contraditório. Diversamente do alegado pela parte autora, a intimação do procurador autárquico não se deu 18/12/2014, data da sentença, mas com a intimação pessoal (carga com o INSS em 25/5/2015), conforme certidão de f. 181. Assim, protocolada petição de apelação em 2/6/2015, fica afastada a alegação de intempestividade do recurso apresentado pelo INSS. - A aposentadoria por idade, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, §7º, inciso II, para os segurados do regime geral de previdência social (RGPS), nos termos da lei e desde que obedecidas as seguintes condições: "II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal;" - A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). - Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. - Contudo, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar, na forma da súmula nº 34 da TNU. Admite-se, ainda, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro. Para além, segundo a súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de trabalho rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental". - De acordo com o que restou definido quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), aplica-se a súmula acima aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material, corroborada com provas testemunhal, para comprovação de tempo de serviço. - No mais, segundo o RESP 1.354.908, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquisição da idade. - Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz). - Noutro passo, com relação ao art. 143 da Lei 8.213/91, a regra transitória assegurou aos rurícolas o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados da vigência da referida Lei. Assim, o prazo de 15 (quinze) anos do artigo 143 da Lei 8.213/91 expiraria em 25/07/2006. - Entretanto, em relação ao trabalhador rural enquadrado como segurado empregado ou como segurado contribuinte individual, que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, o aludido prazo foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei 11.368/06. - Posteriormente, a Medida Provisória nº 410/07, convertida na Lei 11.718/08, estabeleceu nova prorrogação para o prazo previsto no artigo 143 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: "Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego. Art. 3º Na concessão de aposentadoria por idade do empregado rural , em valor equivalente ao salário mínimo, serão contados para efeito de carência: I - até 31 de dezembro de 2010, a atividade comprovada na forma do art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991; II - de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 3 (três), limitado a 12 (doze) meses, dentro do respectivo ano civil; e III - de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 2 (dois), limitado a 12 (doze) meses dentro do respectivo ano civil. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo e respectivo inciso I ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que comprovar a prestação de serviço de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego." - Observe-se que, nos termos do artigo 2º da Lei nº 11.718/08, o prazo estabelecido no referido artigo 143 da LBPS passou a vigorar até 31/12/2010. Bizarramente, com flagrante antinomia com o artigo 2º, o artigo 3º da Lei nº 11.718/08 acaba por indiretamente estender o prazo até 31/12/2020, além de criar tempo de serviço ficto. - Abstração feita da hipotética ofensa à Constituição Federal, por falta de relevância e urgência da medida provisória, e por possível ofensa ao princípio hospedado no artigo 194, § único, II, do Texto Magno, o fato é que a Lei nº 11.718/08 não contemplou o trabalhador rural que se enquadra na categoria de segurado especial. - No caso do segurado especial, definido no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, remanesce o disposto no artigo 39 desta última lei. Diferentemente dos demais trabalhadores rurais, trata-se de segurado que mantém vínculo com a previdência social mediante contribuição descontada em percentual incidente sobre a receita oriunda da venda de seus produtos, na forma do artigo 25, caput e incisos, da Lei nº 8.212/91. Vale dizer: após 25/07/2006, a pretensão do segurado especial ao recebimento de aposentadoria por idade deverá ser analisada conforme o disposto no artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/91. - Ademais, não obstante o "pseudo-exaurimento" da regra transitória insculpida no artigo 143 da Lei n. 8.213/91, para os empregados rurais e contribuintes individuais eventuais, fato é que a regra permanente do artigo 48 dessa norma continua a exigir, para concessão de aposentadoria por idade a rurícolas, a comprovação do efetivo exercício de "atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido", consoante § 1º e § 2º do referido dispositivo. - No caso em discussão, o requisito etário restou preenchido em 28/6/2006. Quanto ao requisito do início de prova material, consta dos autos certidão de casamento - celebrado em 1986 -, com anotação da profissão de lavrador do cônjuge (f. 21). - Ademais, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social -CTPS da autora, com inúmeras anotações rurais entre 1989 e 2002 (vide f. 22/36 e CNIS de f. 132/134). - A prova testemunhal, formada pelos depoimentos das testemunhas Argentina de Gouveia e Terezinha Laurinda Livino Gouveia, de forma plausível e verossímil, confirmou que a parte autora trabalhou na roça durante muitos anos, notadamente como boia-fria, consoante minuciosamente analisado pelo MMº Juízo a quo na sentença à f. 173/177, cujo conteúdo perfilho aqui. - A autora cumpriu o tempo de atividade rural exigido pelo artigo 142 da LBPS. - Preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício pretendido. - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. - Com relação aos juros moratórios, estes são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/73, até a vigência do novo CC (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do novo CC e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, serem mantidos no percentual de 0,5% ao mês, observadas as alterações introduzidas no art. 1-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, pela MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012, e por legislação superveniente. Em relação às parcelas vencidas antes da citação, os juros são devidos desde então de forma global e, para as vencidas depois da citação, a partir dos respectivos vencimentos, de forma decrescente. - Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, orientação desta Turma e nova redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que a apelação foi interposta antes da vigência do Novo CPC, não incide ao presente caso a regra de seu artigo 85, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - Apelação do INSS parcialmente provida.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REVISÃO ATINENTE AO ART. 29, II, LEI 8.213/91 - ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM TRÂNSITO EM JULGADO - AÇÃO INDIVIDUAL POSTERIOR, A DESEJAR PAGAMENTO DOS ATRASADOS, EM DESCOMPASSO COM O CRONOGRAMA PACTUADO NA ACP : DESCABIMENTO - COISA JULGADA - PRECEDENTES DESTA E. TURMA - EXTINÇÃO TERMINATIVA DE RIGOR, ART. 485, VI, CPC/2015 - PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL 1.Significando a substituição processual a extraordinária legitimação de terceiro em prol da própria parte, assim autorizada em estritas hipóteses pelo artigo 6º, CPC de então, esbarra a cognição desejada pelo polo segurado na incontornável consumação da res judicata, isso mesmo, diante do desfecho da ação coletiva na qual este mesmo mérito, aqui em cena, foi objeto de prévio acordo homologado judicialmente (Ação Civil Pública n.0002320-59.2012.4.03.6183), com trânsito em julgado em 05/09/2012. 2.À luz do v. entendimento exarado pelo Eminente Desembargador Federal, Doutor Souza Ribeiro, adiante em destaque, também adotado pela Eminente Desembargadora Federal, Doutora Daldice Santana, nos autos da Apelação Cível n. 0008276-31.2011.4.03.6138, tem-se o interesse recursal, no caso em desfile, sobeja apenas aos segurados que deduziram ação individual anteriormente ao trânsito em julgado da homologação do acordo na Ação Civil Pública n. 0002320-59.2012.4.03.6183. Precedentes. 3.Tendo-se em vista que a presente ação foi ajuizada em 26/08/2013, fls. 02, ou seja, posteriormente ao trânsito em julgado verificado na citada ACP, forçoso reconhecer-se que o efeito erga omnes daquela ação coletiva atingiu a pretensão individual aqui instaurada, inclusive em relação à forma de pagamento, faltando interesse processual ao polo privado no tocante ao desejado pagamento das verbas atrasadas. Precedentes. 4.A extinção terminativa é medida que se impõe, sem que tal fato malfira a cláusula de inafastabilidade da jurisdição (inciso XXXV do art. 5º, Lei Maior), a qual, antes, foi reafirmada aos autos da Ação Civil Pública em questão. 5.Provimento à apelação e à remessa oficial, reformando-se a r. sentença, para extinguir o processo, nos termos do art. 485, VI, CPC/2015, sujeitando-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, art. 20, CPC, condicionada a execução da rubrica para quando o quadro de fortuna da parte vencida vier de mudar a melhor, por este motivo ausentes custas, fls. 11.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, tenho que os Tribunais Superiores possuem entendimento no sentido de que não viola o artigo 20 do Código de Processo Civil a decisão que determina a incidência da verba honorária inclusive sobre os valores pagos administrativamentequanto aos honorários advocatícios, impõe-se mencionar que o tema não comporta maiores ilações haja vista a consolidação. 5. Sendo o pagamento efetuado após a propositura da ação, voluntariamente, é inegável a influência judicial; fato a impedir sua desconsideração a fins de condenação em honorários advocatícios. 6. Dessa forma, o pagamento administrativo, após o ajuizamento da ação, não esvazia o objeto da lide, principalmente após o seu julgamento pelo mérito. Ao contrário, essa conduta reforça a legitimidade do direito reconhecido aos exequentes, ante o reconhecimento do fato pelo devedor. E a quem reconhece o pedido, assim como àquele que desiste da ação, o CPC impõe o ônus de pagar as despesas processuais e a verba honorária, em observância ao princípio da causalidade. 7. O próprio STF, quando do julgamento da Medida Cautelar na ADIn nº 2.527-9/DF, entendeu que o dispositivo que afasta, no caso de transação ou acordo, a possibilidade do pagamento dos honorários devidos ao advogado da parte contrária, ainda que fruto de condenação transitada em julgado, choca-se, aparentemente, com a garantia insculpida no art. 5º, XXXVI, da Constituição, por desconsiderar a coisa julgada, além de afrontar a garantia de isonomia da parte obrigada a negociar despida de uma parcela significativa de seu poder de barganha, correspondente à verba honorária" (DJ de 23.22.07). 8. Portanto, não há falar-se em afastamento da verba honorária. 9. Agravo legal desprovido.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, observo que houve a determinação do cancelamento da certidão do trânsito em julgado ante a ausência de intimação da Defensoria Pública da União acerca da r. sentença , bem como deferimento do pedido de vista dos autos fora do cartório, formulado pela Defensoria Pública da União, razão pelo qual não pode ser acolhida a alegação de desrespeito às prerrogativas dos membros da DPU. 5. Com efeito, o artigo 520 do Código de Processo Civil dispõe que o recurso de apelação, em regra, é recebido em seu duplo efeito, ou seja, no efeito devolutivo e suspensivo, contudo, nos casos expressamente determinados pelo legislador, a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo, tudo para privilegiar a executoriedade da sentença prolatada. 6. Do compulsar dos autos, verifico que se trata de demanda em que a Caixa Econômica Federal, através da Ação de Imissão de Posse, pretende ser imitida na posse de imóvel, o qual foi objeto de execução extrajudicial, de acordo com o Decreto-Lei nº 70/66, face à inadimplência do contrato de financiamento. Na sentença proferida em 14/04/2009, foi reconhecido o direito da CEF de ser imitida na posse, determinando-se a expedição do respectivo mandado de desocupação e imissão, com prazo de 15 (quinze) dias. 7. Sobre o tema, a jurisprudência têm entendido que a ação de imissão de posse, fundada no Decreto-Lei nº 70/66, é dotada de conteúdo executório e, portanto, a sentença concessiva do pedido pode ser, desde logo, executada. 8. Não obstante a regra supra, o artigo 558 do mesmo diploma legal possibilita a suspensão do cumprimento da decisão até pronunciamento definitivo da turma ou câmara, fazendo-se necessária, contudo, a presença do perigo de lesão grave e a relevância da fundamentação. 9. O óbice à concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pelo agravante reside justamente na ausência de relevância da fundamentação, podendo-se constatar, ao menos em sede de cognição sumária provisória, segundo os documentos dos autos foi realizada a execução extrajudicial, prevista no Decreto-lei nº 70/66 aos 25/08/1999, tendo sido registrada, na matrícula do imóvel, em 18/10/1999 a carta de arrematação em favor da Autora. 10. Destarte, não tendo o agravante comprovado que a decisão agravada foi ilegal ou abusiva, tendo apenas se limitado a cumprir os ditames legais pertinentes à espécie, cabe-me, por ora, prestigiá-la. 11. Agravo legal desprovido.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, observo que a controvérsia dos autos refere-se a inexigibilidade do titulo judicial exequendo, por englobar índice de correção monetária de saldo de contas vinculadas do FGTS não contemplado no julgamento do RE 226.855, invocando a incidência do parágrafo único do artigo 741, do CPC. 5. Em que pese o parágrafo único do artigo 741 tenha atribuído aos embargos à execução eficácia rescisória de sentenças fundadas em norma inconstitucional, predomina na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que tal dispositivo deve ser interpretado restritivamente abarcando apenas as sentenças que: 1) aplicaram norma declarada inconstitucional; 2) aplicaram norma em situação tida por inconstitucional ou 3) aplicaram norma com um sentido tido por inconstitucional, seja em controle concentrado seja em difuso (mesmo sem resolução do Senado Federal). 6. Verifico que a decisão atacada não se encaixa às hipóteses enumeradas, não prospera o recurso de apelação interposto. 7. Quanto à incidência do artigo 600, II e III combinado com o artigo 601, caput, do Código de Processo Civil, não traz a apelante fundamentos fáticos e jurídicos suficientes a ensejar a reforma da r. sentença agravada. 8. Assim na forma da jurisprudência dominante nesta E. Corte, mantenho a imposição à embargante de multa de dez por cento sobre o valor apurado em execução. 9. Agravo legal desprovido.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. TERMO DE ADESÃO. LC 110/2001. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE PRESENÇA DO ADVOGADO DO FUNDISTA. AGRAVO IMPROVIDO. I. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. II. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). III. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. IV. O trabalhador, ao firmar o Termo de Adesão, concorda com as condições de crédito, prazos de pagamento e eventual deságio previstos no artigo 6º da Lei Complementar nº 110/2001, dando por satisfeito seu crédito e renunciando ao direito de pleitear judicialmente diferenças de atualização monetária referentes aos Planos Bresser (junho de 1987), Verão (01/12/1988 a 28/02/1989), Collor I (abril e maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991), nos termos do inciso III do referido artigo. V. Os termos de adesão disponibilizados pela Caixa Econômica Federal para esse fim reproduzem as disposições legais a respeito do acordo, o que conduz à conclusão que sequer poder-se-ia alegar desconhecimento das condições estabelecidas. Ainda que assim não fosse, a lei é de conhecimento geral, por força do disposto no artigo 3º da Lei de Introdução ao Código Civil, de modo que os termos da Lei Complementar nº 110/2001 vinculam o trabalhador que opta pela via extrajudicial. VI. Por outro lado, não foi sequer alegado ou apontado algum vício do consentimento ou quaisquer outras nulidades capazes de invalidar o mencionado Termo de Adesão. Assim, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 418.918/RJ, noticiado no Informativo STF nº 381, os defeitos da manifestação da vontade por vício do consentimento não se presumem, sendo válidos os acordos firmados na forma da Lei Complementar nº 110/2001. VII. Com efeito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é válido o termo de adesão assinado pelo trabalhador, independentemente da assistência de advogado. VIII. Agravo legal a que se nega provimento.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. O compulsar dos autos nos revela que a parte autora foi intimada do despacho que determinou a regularização da petição inicial, todavia, deixou transcorrer o prazo para sua manifestação in albis (fl. 39). 5. Sendo assim, deve ser mantida a sentença de extinção do feito, nos termos do artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil, ante o descumprimento do despacho da fl. 38. 6. Agravo legal desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, CPC/1973. JULGAMENTO MONOCRÁTICO AUTORIZADO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. CDC. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E CRÉDITO. ANATOCISMO. SISTEMAS DE AMORTIZAÇÃO. SEGURO. TR. AMORTIZAÇÃO. JUROS. PES. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4 - O CDC se aplica às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), mas as cláusulas dos contratos do SFH observam legislação cogente imperando o princípio pacta sunt servanda. A teoria da imprevisão e o princípio rebus sic standibus requerem a demonstração de que não subsistem as circunstâncias fáticas que sustentavam o contrato, justificando o pedido de revisão contratual. 5 - É lícita a cobrança de Taxa de Administração de Taxa de Crédito que servem para custear despesas administrativas, desde que expressamente contratadas, não configurando abuso ou condição suficiente para levar o mutuário à inadimplência. 6 - Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação (Súmula 450 do STJ). 7 - A legislação sobre o anatocismo, ao mencionar "capitalização de juros" ou "juros sobre juros", não se refere a conceitos da matemática financeira. Como conceito jurídico pressupõe o inadimplemento e um montante de juros devidos, vencidos e não pagos e posteriormente incorporados ao capital para que incidam novos juros sobre ele. Não há no ordenamento jurídico brasileiro proibição absoluta do anatocismo. A MP 1.963-17/00 prevê como regra geral para o sistema bancário, não apenas o regime matemático de juros compostos, mas o anatocismo propriamente dito. Há na legislação especial do SFH autorização expressa para a capitalização mensal de juros desde a edição da Lei 11.977/09 que incluiu o Artigo 15-A na Lei 4.380/64. REsp 973827/RS julgado pelo artigo 543-C do CPC. 8 - A utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, por si só, não provoca desequilíbrio econômico-financeiro, enriquecimento ilícito ou qualquer ilegalidade, cada um dos referidos sistemas de amortização possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. 9 - O PES foi concebido para se aplicar ao reajuste das prestações, não guardando relação com os índices de correção monetária aplicáveis ao saldo devedor do contrato. 10 - A cláusula PES tem a intenção de preservar a proporção entre o valor da prestação e o salário do mutuário (artigo 9º, §5º) sendo seu ônus comprovar a não aplicação da cláusula ou requerer o recálculo da prestação diante da quebra da relação prestação/renda em virtude de fatores extracontratuais, como a mudança de categoria profissional. Não se trata de índice de correção monetária, e não se aplica, repita-se, à atualização do saldo devedor. 11 - Determina a súmula 454 do Superior Tribunal de Justiça: Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991. 12 - Para que se considere abusiva a contratação do seguro juntamente à contratação do mútuo ou abusivo o reajuste dos valores pagos a este título, no entanto, as quantias cobradas a este título devem ser consideravelmente superior às taxas praticadas por outras seguradoras em operação similar. A alegação de venda casada só se sustenta nessas condições, ou se a parte Autora pretender exercer a faculdade de contratar o seguro junto à instituição de sua preferência, o que não requereu no caso em tela. 13 - O Decreto-lei 70/66 é compatível com as normas constitucionais que tratam do devido processo legal. Não é negado ao devedor o direito de postular perante o Poder Judiciário a suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial em virtude de irregularidades procedimentais. A mera existência de ação revisional não garante a suspensão da execução pelas regras do Decreto-lei 70/66. Para tanto a discussão deve se fundar em jurisprudência consolidada do STF ou STJ (fumus boni iuris). REsp 1067237, artigo 543-C do CPC. 14 - Agravo legal improvido.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557. DO CPC. SISTEMA SACRE. JUROS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL EM CASO DE IMPONTUALIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. Foi aplicado ao caso o Sistema de Amortização Crescente - SACRE, conforme a cláusula quarta do contrato (fls. 63). Ora, este sistema permitido pelo ordenamento jurídico, sendo que a ocorrência de anatocismo deve ser comprovada por meio do contrato e das demais provas. A utilização do Sistema SACRE não gera, por si só, a ocorrência do anatocismo, sendo que este ocorre quando os juros não amortizados são incorporados ao saldo devedor, onde sofrem nova incidência de juros. 5. Em relação aos Juros moratórios, remuneratórios e a multa contratual em caso de impontualidade, segundo a cláusula nona do contrato (fls. 63-V), verifico que é possível a cobrança cumulativa destes. Ademais, verifico que a estipulação de multa de 2%, conforme previsto no contrato analisado, atende ao disposto no artigo 52, §1º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, consoante o entendimento jurisprudencial os juros remuneratórios de 12% ao ano, conforme disposto no contrato, não havendo qualquer abusividade. 6. No tocante ao vencimento antecipado da dívida, segundo a cláusula décima sexta do contrato (fls. 64-V) verifico que esta cláusula é válida, todavia nula a disposição de que ocorrerá o vencimento antecipado da dívida independentemente de qualquer procedimento ou notificação judicial ou extrajudicial, como previu o contrato analisado, merecendo ser anulado tal dispositivo contratual. 7. Além disso, a parte não trouxe argumentos que refutassem a aplicação do artigo 557 do Código de Processo Civil ou que ensejasse a modificação da decisão monocrática. 8. Agravo legal desprovido.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, a agravante insurge-se contra o indeferimento da produção das provas requeridas. 5. Consoante dispõe o art. 130 do CPC: "Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias." 6. Com efeito, é lícito ao juiz indeferir as provas que julgar irrelevantes para a formação de seu convencimento, mormente aquelas que considerar meramente protelatórias. 7. Assim, o artigo 130 do Código de Processo Civil confere ao magistrado a possibilidade de avaliar a necessidade da prova, e de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias de modo que, caso as provas fossem efetivamente necessárias ao deslinde da questão, teria o magistrado ordenado sua realização, independentemente de requerimento. 8. In casu, não vislumbro a efetiva necessidade de produção de tais provas, com o intuito apenas protelatório, sem acréscimo de elementos relevantes à formação da convicção do julgador. 9. Agravo legal desprovido.