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Jurisprudência

TJDF APC -Apelação Cível-20130110019956APC
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APO -Apelação/Reexame necessário-20130110305040APO
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20120111969035APC
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20130110034165APC
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20120110996395APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. VALIDADE DA CLÁUSULA.1. Prescreve em dez anos - Cód. Civil 205 - a pretensão do adquirente de imóvel de reaver o valor que pagou a título de comissão de corretagem, por suposta invalidade da cláusula que lhe atribui essa despesa. O prazo trienal estabelecido no Cód. Civil 206, § 3º, V, restringe-se a pretensões motivadas por responsabilidade civil extracontratual.2. É válida a cláusula que de forma expressa, clara e inequívoca, repassa ao adquirente a obrigação de remunerar os serviços de corretagem, com o acréscimo, no cas...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20131010060959APC
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20090710056826APC
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20040110946309APC
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20120110090338APC
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20130111411108APC
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20120110743673APC
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20120111313294APC
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20120110479992APC
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20120110825707APC
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20090110519848APC
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20090111458968APC
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20120111872389APC
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 811167-20140110075684APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. REINVINDICATÓRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. DISTRITO FEDERAL. PRECLUSÃO. POSSE. NÃO CONFIGURADA. BENFEITORIAS. CONTRAPRESTAÇÃO. INDENIZAÇÃO. 1. É de ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa do Distrito Federal em ação com pedido de desocupação de área de sua propriedade, sobretudo na hipótese em que já há decisão nos autos apreciando tal questão, e sobre a qual se operou a preclusão. Inteligência do artigo 473 do Código de Processo Civil. 2. O Certificado de Regularização Fundiária não se presta a comprovar a lisura da posse do ocupa...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF AGI - 811166-20140020044488AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES. PERDA DO PRAZO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS. LIMINAR PARA DETERMINAR A MATRÍCULA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Ausentes as hipóteses que, num exame prefacial, justificariam a notificação pessoal do Agravante, que perdeu o prazo para apresentação da documentação necessária para ingresso em curso de oficiais da Polícia Militar, tem-se por não preenchido o requisito do fumus boni iuris necessário à obtenção de medida liminar a f...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111039338APC
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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