APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. VALIDADE DA CLÁUSULA.1. Prescreve em dez anos - Cód. Civil 205 - a pretensão do adquirente de imóvel de reaver o valor que pagou a título de comissão de corretagem, por suposta invalidade da cláusula que lhe atribui essa despesa. O prazo trienal estabelecido no Cód. Civil 206, § 3º, V, restringe-se a pretensões motivadas por responsabilidade civil extracontratual.2. É válida a cláusula que de forma expressa, clara e inequívoca, repassa ao adquirente a obrigação de remunerar os serviços de corretagem, com o acréscimo, no caso, de que o recibo também especificou a rubrica do pagamento.
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APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. VALIDADE DA CLÁUSULA.1. Prescreve em dez anos - Cód. Civil 205 - a pretensão do adquirente de imóvel de reaver o valor que pagou a título de comissão de corretagem, por suposta invalidade da cláusula que lhe atribui essa despesa. O prazo trienal estabelecido no Cód. Civil 206, § 3º, V, restringe-se a pretensões motivadas por responsabilidade civil extracontratual.2. É válida a cláusula que de forma expressa, clara e inequívoca, repassa ao adquirente a obrigação de remunerar os serviços de corretagem, com o acréscimo, no cas...
ADMINISTRATIVO. REINVINDICATÓRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. DISTRITO FEDERAL. PRECLUSÃO. POSSE. NÃO CONFIGURADA. BENFEITORIAS. CONTRAPRESTAÇÃO. INDENIZAÇÃO. 1. É de ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa do Distrito Federal em ação com pedido de desocupação de área de sua propriedade, sobretudo na hipótese em que já há decisão nos autos apreciando tal questão, e sobre a qual se operou a preclusão. Inteligência do artigo 473 do Código de Processo Civil. 2. O Certificado de Regularização Fundiária não se presta a comprovar a lisura da posse do ocupante de terra pública, eis que subscrito por Secretário de Assuntos Fundiários, o qual não tem competência para autorizar tal medida. 3. O ocupante não tem direito de ser ressarcido pelas benfeitorias realizadas em área pública, eis que, não obstante a natureza pública do bem, que afasta a caracterização da posse, o imóvel é qualificado como área de relevante interesse ecológico, situação que impõe restrições à sua utilização. 4. O pagamento de contraprestação pelo uso da área enseja a prova de vínculo contratual entre as partes, hábil a demonstrar eventual obrigação assumida pelo Autor. 5. Ausentes os pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil ambiental, não há que se falar em indenização por danos materiais e morais. 6. Negado provimento aos recursos.
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ADMINISTRATIVO. REINVINDICATÓRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. DISTRITO FEDERAL. PRECLUSÃO. POSSE. NÃO CONFIGURADA. BENFEITORIAS. CONTRAPRESTAÇÃO. INDENIZAÇÃO. 1. É de ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa do Distrito Federal em ação com pedido de desocupação de área de sua propriedade, sobretudo na hipótese em que já há decisão nos autos apreciando tal questão, e sobre a qual se operou a preclusão. Inteligência do artigo 473 do Código de Processo Civil. 2. O Certificado de Regularização Fundiária não se presta a comprovar a lisura da posse do ocupa...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES. PERDA DO PRAZO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS. LIMINAR PARA DETERMINAR A MATRÍCULA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Ausentes as hipóteses que, num exame prefacial, justificariam a notificação pessoal do Agravante, que perdeu o prazo para apresentação da documentação necessária para ingresso em curso de oficiais da Polícia Militar, tem-se por não preenchido o requisito do fumus boni iuris necessário à obtenção de medida liminar a fim de ser matriculado no referido curso. 2. Agravo de Instrumento improvido. Decisão que indefere a liminar mantida.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES. PERDA DO PRAZO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS. LIMINAR PARA DETERMINAR A MATRÍCULA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Ausentes as hipóteses que, num exame prefacial, justificariam a notificação pessoal do Agravante, que perdeu o prazo para apresentação da documentação necessária para ingresso em curso de oficiais da Polícia Militar, tem-se por não preenchido o requisito do fumus boni iuris necessário à obtenção de medida liminar a f...