AGRAVO NA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO POR ESTUPRO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. CRITÉRIO SUBJETIVO NÃO ATENDIDO. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Sentenciado que cumpre pena de seis anos e três meses de reclusão pelo crime de estupro e teve indeferida a progressão ao regime aberto. 2 A progressão de regime demanda o atendimento dos requisitos do artigo 114 da Lei 7.210/84. A não comprovação de oferta de emprego e o laudo criminológico desfavorável recomendam maior prudência do Juiz antes de conceder ao sentenciado a progressão para o regime aberto. 3 Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO NA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO POR ESTUPRO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. CRITÉRIO SUBJETIVO NÃO ATENDIDO. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Sentenciado que cumpre pena de seis anos e três meses de reclusão pelo crime de estupro e teve indeferida a progressão ao regime aberto. 2 A progressão de regime demanda o atendimento dos requisitos do artigo 114 da Lei 7.210/84. A não comprovação de oferta de emprego e o laudo criminológico desfavorável recomendam maior prudência do Juiz antes de conceder ao sentenciado a progressão para o regime aberto. 3 Agravo desprovido.
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PRETENSÃO À PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. UNIFICAÇÃO DE PENA SUPERIOR A OITO ANOS. OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO EM REGIME FECHADO. 1 Agravo interposto contra decisão do Juízo da Vara das Execuções Penais que indeferiu progressão para o regime semiaberto, argumentando que a soma das penas a que foi condenado não é superior a oito anos. 2 Todavia, certidão com fé pública demonstra que, na data efetiva para o cálculo de progressão, o remanescente de pena era superior a oito anos, o que impõe o cumprimento inicial no regime fechado, conforme o disposto no artigo 111 da Lei 7210/84, o qual estabelece que o regime de cumprimento será feito pelo resultado da soma da unificação. 3 Agravo desprovido.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PRETENSÃO À PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. UNIFICAÇÃO DE PENA SUPERIOR A OITO ANOS. OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO EM REGIME FECHADO. 1 Agravo interposto contra decisão do Juízo da Vara das Execuções Penais que indeferiu progressão para o regime semiaberto, argumentando que a soma das penas a que foi condenado não é superior a oito anos. 2 Todavia, certidão com fé pública demonstra que, na data efetiva para o cálculo de progressão, o remanescente de pena era superior a oito anos, o que impõe o cumprimento inicial no regime fechado, conforme o disposto no ar...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Sentenciado a quem se negou reconhecimento de continuidade delitiva entre seis roubos que praticou usando arma de fogo e o mesmo parceiro, num intervalo de cerca de trinta dias. 2 A continuidade delitiva é ficção jurídica idealizada pelo legislador para beneficiar o criminoso neófito, e não o profissional do crime. Exige-se para o seu reconhecimento que os crimes cometidos em sequência sejam da mesma espécie e cometido sob as mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução. Deve-se distinguir crime continuado e a reiteração criminosa, para que não se lhe conceda àquele que faz do crime meio de vida. Se o sentenciado reúne inúmeras condenações por praticar o mesmo tipo de crime, denota insensibilidade à pedagogia da sanção penal e assimilação da cultura do ambiente prisional, não merecendo o benefício. 3 Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Sentenciado a quem se negou reconhecimento de continuidade delitiva entre seis roubos que praticou usando arma de fogo e o mesmo parceiro, num intervalo de cerca de trinta dias. 2 A continuidade delitiva é ficção jurídica idealizada pelo legislador para beneficiar o criminoso neófito, e não o profissional do crime. Exige-se para o seu reconhecimento que os crimes cometidos em sequência sejam da mesma espécie e cometido sob as mesmas condições de tempo,...
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RUPTURA DE OBSTÁCULO E ESCALADA. PRETENSÃO MINISTERIAL AO AGRAVAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com prestação de serviço à comunidade, pela prática de ato infracional análogo ao tipo do artigo 155, § 4º, inciso IV do Código Penal, porque, na companhia de seu comparsa, escalou muro residencial e, após arrombar a porta, subtraiu diversos aparelhos eletrônicos que estavam no local. A prova da materialidade e da autoria é inconteste, mas o órgão ministerial pede maior rigor na aplicação da medida imposta. 2 O quadro social do adolescente, já envolvido em várias condutas infracionais da mesma gravidade, aliado à estrutura familiar, incapaz de cessar seu ânimo criminoso, demonstra a necessidade de medida socioeducativa mais rigorosa. A semiliberdade é mais adequada para alcançar a efetiva reabilitação, com atividades profissionalizantes e educacionais. 3 Apelação provida.
Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RUPTURA DE OBSTÁCULO E ESCALADA. PRETENSÃO MINISTERIAL AO AGRAVAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com prestação de serviço à comunidade, pela prática de ato infracional análogo ao tipo do artigo 155, § 4º, inciso IV do Código Penal, porque, na companhia de seu comparsa, escalou muro residencial e, após arrombar a porta, subtraiu diversos aparelhos eletrônicos que estavam no local. A prova da materialidade e...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. INVOCAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. MERA REITERAÇÃO DE CRIMES. DECISÃO MANTIDA. 1 Agravante condenado a cento e um anos, quatro meses e cinco dias de reclusão por cometer dois crimes de roubo e três estupros. Busca do reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes da mesma espécie e a redução da pena. 2 O crime continuado exige, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, que a conduta tenha sido praticada com aproveitamento das mesmas relações e oportunidades nascidas da situação primitiva, do contrário não deve ser considerada como continuação do anterior. A mera reiteração no crime não implica a continuidade delitiva, pois as suas regras não foram elaboradas para favorecer os profissionais do crime, mas visam apenas ao criminoso neófito que, estimulados pela falta de oportuna punição de um primeiro delito, vem a cometer um ou mais em sequência, de molde a evitar que a soma das penas pelo concurso material inviabilize as possibilidades de ressocialização e reinserção na comunidade. 3 Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. INVOCAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. MERA REITERAÇÃO DE CRIMES. DECISÃO MANTIDA. 1 Agravante condenado a cento e um anos, quatro meses e cinco dias de reclusão por cometer dois crimes de roubo e três estupros. Busca do reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes da mesma espécie e a redução da pena. 2 O crime continuado exige, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, que a conduta tenha sido praticada com aproveitamento das mesmas relações e oportunidades nascidas da situação primit...
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs a internação por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, ao subtrair, ajudado por dois comparsas, bens do dono de uma pizzaria, depois de ameaçá-lo com uma pistola de brinquedo. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que haverá efeito suspensivo na apelação apenas quando houver risco de dano irreparável, mas a medida socioeducativa só tende a beneficiar o adolescente, inserido num contexto social deletério do qual deve ser afastado para afastar as condicionantes que o levaram à delinquência. 3 A materialidade e autoria de ato infracional análogo a roubo reputam-se provadas quando o menor é apreendido ao conduzir a motocicleta que se constituiu em um dos objetos materiais da infração, sendo prontamente reconhecido pela vítima como autor da subtração. 4 A confissão espontânea do menor infrator não tem impacto significativo na definição da medida socioeducativa adequada, porque a legislação tutelar, inspirada na Doutrina de Proteção Integral têm princípios distintos dos que orientam o Direito Penal, afastando o caráter retributivo e preventivo com a predominância dos fins de ressocialização, recomendando que o infrator seja afastado das influências negativas do ambiente social que o levaram a delinquir. 5 Apelação desprovida.
Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs a internação por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, ao subtrair, ajudado por dois comparsas, bens do dono de uma pizzaria, depois de ameaçá-lo com uma pistola de brinquedo. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que haverá efeito suspensivo na apelação apenas quando houver r...
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU ACUSADO DE COAÇÃO A TESTEMUNHA. RÉU JÁ PRESO CAUTELARMENTE POR OUTRO PROCESSO (ROUBO CIRUNSTANCIADO) NO JUÍZO DE COCALZINHO, GO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO CONFIRMADA. 1 O Ministério Público persegue a prisão preventiva de réu acusado de infringir o artigo 344, do Código Penal, porque teria tentado influenciar na apuração dos fatos e favorecer amigos seus que respondem ação penal por homicídio, ameçando uma testemunha. 2 Não há os requisitos da prisão preventiva quando a pena máxima em abstrato do crime pelo qual é acusado não ultrapassa quatro anos de reclusão. Ademais, se a ameaça aconteceu há mais de oito meses e o réu se encontra atualmente preso por outro processo, à disposiçãoi do Juízo da Comarca de Cocalzinho, GO, não tem condições de influenciar na colheita de provas, seja em que processo for. 3 Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU ACUSADO DE COAÇÃO A TESTEMUNHA. RÉU JÁ PRESO CAUTELARMENTE POR OUTRO PROCESSO (ROUBO CIRUNSTANCIADO) NO JUÍZO DE COCALZINHO, GO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO CONFIRMADA. 1 O Ministério Público persegue a prisão preventiva de réu acusado de infringir o artigo 344, do Código Penal, porque teria tentado influenciar na apuração dos fatos e favorecer amigos seus que respondem ação penal por homicídio, ameçando uma testemunha. 2 Não há os requisitos da prisão preventiva quando a pena máxima em a...
PENAL E PROCESSUAL. RÉU CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO COM MOTIVO TORPE E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE. TERMO DE APELAÇÃO QUE INVOCA TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. RAZÕES QUE SE RESTRIGEM ÀS ALEGAÇÕES DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS E INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONHECIMENTO DO APELO NA AMPLITUDE MÁXIMA. CRÍTICA OCA À DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REGIME MENOS GRAVOSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 121, § 2º, incisos I e IV e 129, § 1º, inciso I, do Código Penal, porque matou desafeto por vingança com disparos de arma de fogo enquanto este caminhava desprevenidamente pela rua, alvejando também terceiro e causando-lhe lesão corporal. 2 Não se decreta qualquer nulidade se não há prejuízo ou fundamento idôneo, seja por inexistir afronta à letra expressa da lei ou à decisão dos jurados. 3 O veredicto amparado em uma das versões debatidas em Plenário com razoável interpretação das provas colhidas não pode ser reputada manifestamente contrária às evidências. 4 O aumento de quatro anos na pena-base se apresenta necessário e suficiente para reprovação e prevenção da conduta, sem extrapolar a discricionariedade conferida ao juiz pelo legislador, orientada pela razoabilidade e proporcionalidade, considerando a possibilidade de se utilizar umas das causas de aumento para exasperar a pena-base. 5 A quantidade da pena, muito superior ao limite legal de oito anos, aliada às circunstâncias desfavoráveis e às qualificadoras do homicídio, impede regime menos gravoso do que o fechado. 6 Apelação desprovida.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. RÉU CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO COM MOTIVO TORPE E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE. TERMO DE APELAÇÃO QUE INVOCA TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. RAZÕES QUE SE RESTRIGEM ÀS ALEGAÇÕES DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS E INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONHECIMENTO DO APELO NA AMPLITUDE MÁXIMA. CRÍTICA OCA À DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REGIME MENOS GRAVOSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 121, § 2º, incisos I e IV e 129, § 1º, inciso I, do Códi...
PENAL. ROUBO COM SIMULAÇÃO DO PORTE DE UMA FACA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 do Código Penal, depois de subtrair uma bicicleta, intimidando os seus possuidores mediante simulação do porte de uam faca. 2 A materialidade e autoria do roubo reputam-se provadas quando há prisão em flagrante confortada por testemunho idôneo que corrobora o depoimento vitimário. 3 A ausência de relacionamento anterior entre o agente e seu acusador não permite acolher a alegação de exercício arbitrário das próprias razões. 4 Apelação desprovida.
Ementa
PENAL. ROUBO COM SIMULAÇÃO DO PORTE DE UMA FACA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 do Código Penal, depois de subtrair uma bicicleta, intimidando os seus possuidores mediante simulação do porte de uam faca. 2 A materialidade e autoria do roubo reputam-se provadas quando há prisão em flagrante confortada por testemunho idôneo que corrobora o depoimento vitimário. 3 A ausência de relacionamento anterior entre o agente e seu acusador não permite acolher...
PENAL. CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO À REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, por ter subtraído bens guardados no interior de uma academia de ginástica, depois de danificar o portão a porta de entrada do estabelecimento. 2 A materialidade e a autoria do furto reputam-se provadas com a confissão do réu corroborada por testemunhos e o seu reconhecimento pessoal em Juízo. 3 A multirreicidência indica maus antecedentes e conduta social desajustada, denotando que o réu faz do crime meio de vida, sem implicar bis in idem porque uma só condenação definitiva é o quanto bastar para configurar reincidência. 4 Apelação desprovida.
Ementa
PENAL. CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO À REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, por ter subtraído bens guardados no interior de uma academia de ginástica, depois de danificar o portão a porta de entrada do estabelecimento. 2 A materialidade e a autoria do furto reputam-se provadas com a confissão do réu corroborada por testemunhos e o seu reconhecimento pessoal em Juízo. 3 A multirreicidência indica maus antecedentes e conduta social desajustada, denotando que o réu faz do crime...
PENAL. ROUBO TENTADO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÇÃO EM FLAGRANTE, PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, porque abordou dois homens na plataforma inferior da Estação Rodoviária do Plano Piloto, ameaçando-os com um revólver e exigindo a entrega dos seus telefones celulares e os tênis que calçavam. As vítimas conseguiram fugir e obter auxílio no Hotel Nacional. 2 A materialidade e a autoria do roubo reputam-se provadas quando há prisão em flagrante do réu e o seu reconhecimento seguro pelas vítimas. 3 Tendo o réu desempenhado protagonismo na abordagem das vítimas, não há como reconhecer a alegada participação menos importante. 4 Apelação desprovida.
Ementa
PENAL. ROUBO TENTADO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÇÃO EM FLAGRANTE, PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, porque abordou dois homens na plataforma inferior da Estação Rodoviária do Plano Piloto, ameaçando-os com um revólver e exigindo a entrega dos seus telefones celulares e os tênis que calçavam. As vítimas conseguiram fugir e obter auxílio no Hotel Nacional. 2 A materialidade e a autoria do roubo reputam...
CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. INVASÃO À INTIMIDADE E VIDA PESSOAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. 1. Invasão à intimidade e vida pessoal, por meio de terceiros contratados pelos réus para investigar a vida do casal configura dano moral. 2. O valor do dano moral deve ser fixado de forma moderada, observando-se os critérios da proporcionalidade dos danos, da exemplaridade e do caráter sancionatório da condenação, de forma que essa não se situe acima do que é razoavelmente devido - para evitar o enriquecimento ilícito - nem aquém desse patamar, para evitar que se torne inócua a condenação. 3. Os juros de mora devem ser contados a partir da decisão de mérito que a determinou, eis que o seu reconhecimento e a sua valoração só ocorreram naquele momento.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. INVASÃO À INTIMIDADE E VIDA PESSOAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. 1. Invasão à intimidade e vida pessoal, por meio de terceiros contratados pelos réus para investigar a vida do casal configura dano moral. 2. O valor do dano moral deve ser fixado de forma moderada, observando-se os critérios da proporcionalidade dos danos, da exemplaridade e do caráter sancionatório da condenação, de forma que essa não se situe acima do que é razoavelmente devido - para evitar o enriquecimento ilícito - nem aquém desse patamar, para evitar que s...
PROCESSO CIVIL. REEXAME. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. 1. O julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, viabiliza o reexame do julgado anterior pelo tribunal a quo, mormente para, em juízo de retratação, adotar o entendimento sufragado pela Corte Superior. Inteligência do artigo 543-C, § 7º, II do Código de Processo Civil. 2. A capitalização mensal dos juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, é permitida nos contratos de mútuo bancário celebrados a partir de 31 de março de 2000. Medida Provisória 2.170-36/2001. Precedente do STJ. 3.Deu-se provimento à Apelação interposta pela parte Ré.
Ementa
PROCESSO CIVIL. REEXAME. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. 1. O julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, viabiliza o reexame do julgado anterior pelo tribunal a quo, mormente para, em juízo de retratação, adotar o entendimento sufragado pela Corte Superior. Inteligência do artigo 543-C, § 7º, II do Código de Processo Civil. 2. A capitalização mensal dos juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, é permitida nos contratos de mútuo...
RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO ESPECIAL EM JULGAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CABIMENTO. ACÓRDÃO CASSADO. O julgamento promovido pela c. 1.ª Turma Cível contraria o decido pelo Conselho Especial em sede de ADI, na medida em que, ao ratificar a sentença concessiva da segurança proferida em sede ação mandamental impetrada por instituição de ensino e sua mantenedora, concluiu ser desproporcional a interdição da referida escola, determinando, por parte da Administração, a abstenção de qualquer ato tendente ao seu fechamento não obstante funcione ela em imóvel que não detém Carta de Habite-se, por conseguinte, Autorização de Funcionamento (Alvará).
Ementa
RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO ESPECIAL EM JULGAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CABIMENTO. ACÓRDÃO CASSADO. O julgamento promovido pela c. 1.ª Turma Cível contraria o decido pelo Conselho Especial em sede de ADI, na medida em que, ao ratificar a sentença concessiva da segurança proferida em sede ação mandamental impetrada por instituição de ensino e sua mantenedora, concluiu ser desproporcional a interdição da referida escola, determinando, por parte da Administração, a abstenção de qualquer ato tendente ao seu fechamento não obstante funcio...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração prestam-se somente para expungir do julgado obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 535 do CPC. O acerto ou desacerto da decisão embargada não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 535 do Código de Processo Civil. Caso o v. acórdão não tenha examinado com propriedade a questão em face da qual a parte se insurge, o embargante deve se valer do recurso adequado à revisão do julgado e, não, buscar tal medida por meio da interposição de embargos de declaração, que não se revestem dessa finalidade.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração prestam-se somente para expungir do julgado obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 535 do CPC. O acerto ou desacerto da decisão embargada não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 535 do Código de Processo Civil. Caso o v. acórdão não tenha examinado com propriedade a questão em face da qual a parte se insurge, o embargante deve se valer do recurso adequado à revisão do julgado e, não, buscar tal medida por meio da interposição de embarg...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 5.135/13. VILA PLANALTO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL. ALIENAÇÃO. VENDA DIRETA. DOAÇÃO. TOMBAMENTO.I - A Lei Distrital 5.135/13 é formalmente constitucional, porquanto desnecessária a edição de lei complementar para regularização fundiária de interesse social. Inaplicável a disposição do art. 56 do ADT da LODF, a qual trata de uso de solo ainda não ocupado. II - A venda direta ou a doação de imóveis a ocupantes, regularmente inscritos em programa habitacional, que permaneceram por várias décadas em área que cumpre função social relevante, caracteriza hipótese de inexigibilidade de licitação, que obsta a incidência do art. 26 da LODF.III - Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 5.135/13. VILA PLANALTO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL. ALIENAÇÃO. VENDA DIRETA. DOAÇÃO. TOMBAMENTO.I - A Lei Distrital 5.135/13 é formalmente constitucional, porquanto desnecessária a edição de lei complementar para regularização fundiária de interesse social. Inaplicável a disposição do art. 56 do ADT da LODF, a qual trata de uso de solo ainda não ocupado. II - A venda direta ou a doação de imóveis a ocupantes, regularmente inscritos em programa habitacional, que permaneceram por várias décadas em área que cumpre função social...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXAME SUPLETIVO -- CEBAN - MENOR DE 18 ANOS - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - VEROSSIMILHANÇA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) - Presente a verossimilhança para deferimento de antecipação de tutela para matricular menor de 18(dezoito) anos em curso supletivo, quando aprovado em vestibular. 2) - Havendo lei que permite que se cesse a incapacidade, para o menor de 18 anos(dezoito), pela colação de grau em nível superior(Código Civil, art. 5º, parágrafo único, IV), não é razoável que se impeça a matrícula do mesmo menor, que está prestes a completar 18(dezoito) anos, em curso supletivo. 3) - Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXAME SUPLETIVO -- CEBAN - MENOR DE 18 ANOS - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - VEROSSIMILHANÇA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) - Presente a verossimilhança para deferimento de antecipação de tutela para matricular menor de 18(dezoito) anos em curso supletivo, quando aprovado em vestibular. 2) - Havendo lei que permite que se cesse a incapacidade, para o menor de 18 anos(dezoito), pela colação de grau em nível superior(Código Civil, art. 5º, parágrafo único, IV), não é razoável que se impeça a matrícula do mesmo menor, que está prestes a completar 18(d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXAME SUPLETIVO -- CETEB - MENOR DE 18 ANOS - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - VEROSSIMILHANÇA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1) - Presente a verossimilhança para deferimento de antecipação de tutela para matricular menor de 18 anos em curso supletivo, quando aprovado em vestibular. 2) - Permitindo a lei que cesse a incapacidade, para o menor de 18(dezoito) anos, pela colação de grau em nível superior(Código Civil, art. 5º, parágrafo único, IV), não é razoável que se impeça a matrícula do mesmo menor, que está prestes a completar 18(dezoito) anos, em curso supletivo. 3) - Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXAME SUPLETIVO -- CETEB - MENOR DE 18 ANOS - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - VEROSSIMILHANÇA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1) - Presente a verossimilhança para deferimento de antecipação de tutela para matricular menor de 18 anos em curso supletivo, quando aprovado em vestibular. 2) - Permitindo a lei que cesse a incapacidade, para o menor de 18(dezoito) anos, pela colação de grau em nível superior(Código Civil, art. 5º, parágrafo único, IV), não é razoável que se impeça a matrícula do mesmo menor, que está prestes a completar 18(dezoito) anos, em cu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DIREITO À OBTENÇÃO - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO - CONCESSÃO - RECURSO PROVIDO 1) - Firmando o interessado declaração, de próprio punho, dando conta de sua necessidade de ter a gratuidade da justiça, atendida está a vontade da Lei 1060/50, e, por este motivo, deve ser ela concedida, não se podendo perder de vista que deve se dar ao cidadão todas as oportunidades de acesso ao Poder Judiciário, fazendo-se aplicações e interpretações de leis que a isto conduzam, única forma de se respeitar o comando contido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 2) - A existência de declaração de necessidade da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/50, estabelece a presunção de hipossuficiência, dentro do princípio geral da boa-fé, cabendo a parte contrária, se da concessão discordar, requerer a sua revogação, como lhe permite o artigo 7º da mesma lei. 3) - Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DIREITO À OBTENÇÃO - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO - CONCESSÃO - RECURSO PROVIDO 1) - Firmando o interessado declaração, de próprio punho, dando conta de sua necessidade de ter a gratuidade da justiça, atendida está a vontade da Lei 1060/50, e, por este motivo, deve ser ela concedida, não se podendo perder de vista que deve se dar ao cidadão todas as oportunidades de acesso ao Poder Judiciário, fazendo-se aplicações e interpretações de leis que a isto conduzam, única forma de se respeitar o comando contido no art. 5º, inciso XXX...