main-banner

Jurisprudência

TJDF RAG - 811069-20140020121403RAG
Ementa
AGRAVO NA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO POR ESTUPRO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. CRITÉRIO SUBJETIVO NÃO ATENDIDO. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Sentenciado que cumpre pena de seis anos e três meses de reclusão pelo crime de estupro e teve indeferida a progressão ao regime aberto. 2 A progressão de regime demanda o atendimento dos requisitos do artigo 114 da Lei 7.210/84. A não comprovação de oferta de emprego e o laudo criminológico desfavorável recomendam maior prudência do Juiz antes de conceder ao sentenciado a progressão para o regime aberto. 3 Agravo desprovido.
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF RAG - 811068-20140020121508RAG
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PRETENSÃO À PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. UNIFICAÇÃO DE PENA SUPERIOR A OITO ANOS. OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO EM REGIME FECHADO. 1 Agravo interposto contra decisão do Juízo da Vara das Execuções Penais que indeferiu progressão para o regime semiaberto, argumentando que a soma das penas a que foi condenado não é superior a oito anos. 2 Todavia, certidão com fé pública demonstra que, na data efetiva para o cálculo de progressão, o remanescente de pena era superior a oito anos, o que impõe o cumprimento inicial no regime fechado, conforme o disposto no ar...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF RAG - 811067-20140020127018RAG
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF RAG - 811066-20140020127067RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Sentenciado a quem se negou reconhecimento de continuidade delitiva entre seis roubos que praticou usando arma de fogo e o mesmo parceiro, num intervalo de cerca de trinta dias. 2 A continuidade delitiva é ficção jurídica idealizada pelo legislador para beneficiar o criminoso neófito, e não o profissional do crime. Exige-se para o seu reconhecimento que os crimes cometidos em sequência sejam da mesma espécie e cometido sob as mesmas condições de tempo,...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF APR - 811065-20140910011207APR
Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RUPTURA DE OBSTÁCULO E ESCALADA. PRETENSÃO MINISTERIAL AO AGRAVAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com prestação de serviço à comunidade, pela prática de ato infracional análogo ao tipo do artigo 155, § 4º, inciso IV do Código Penal, porque, na companhia de seu comparsa, escalou muro residencial e, após arrombar a porta, subtraiu diversos aparelhos eletrônicos que estavam no local. A prova da materialidade e...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 10/01/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF RAG - 811064-20140020112487RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. INVOCAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. MERA REITERAÇÃO DE CRIMES. DECISÃO MANTIDA. 1 Agravante condenado a cento e um anos, quatro meses e cinco dias de reclusão por cometer dois crimes de roubo e três estupros. Busca do reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes da mesma espécie e a redução da pena. 2 O crime continuado exige, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, que a conduta tenha sido praticada com aproveitamento das mesmas relações e oportunidades nascidas da situação primit...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF APR - 811063-20130130097924APR
Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs a internação por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, ao subtrair, ajudado por dois comparsas, bens do dono de uma pizzaria, depois de ameaçá-lo com uma pistola de brinquedo. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que haverá efeito suspensivo na apelação apenas quando houver r...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF RSE - 811061-20140210015592RSE
Ementa
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU ACUSADO DE COAÇÃO A TESTEMUNHA. RÉU JÁ PRESO CAUTELARMENTE POR OUTRO PROCESSO (ROUBO CIRUNSTANCIADO) NO JUÍZO DE COCALZINHO, GO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO CONFIRMADA. 1 O Ministério Público persegue a prisão preventiva de réu acusado de infringir o artigo 344, do Código Penal, porque teria tentado influenciar na apuração dos fatos e favorecer amigos seus que respondem ação penal por homicídio, ameçando uma testemunha. 2 Não há os requisitos da prisão preventiva quando a pena máxima em a...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF APR - 811060-20070910059159APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. RÉU CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO COM MOTIVO TORPE E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE. TERMO DE APELAÇÃO QUE INVOCA TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. RAZÕES QUE SE RESTRIGEM ÀS ALEGAÇÕES DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS E INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONHECIMENTO DO APELO NA AMPLITUDE MÁXIMA. CRÍTICA OCA À DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REGIME MENOS GRAVOSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 121, § 2º, incisos I e IV e 129, § 1º, inciso I, do Códi...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF APR - 811059-20130111535835APR
Ementa
PENAL. ROUBO COM SIMULAÇÃO DO PORTE DE UMA FACA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 do Código Penal, depois de subtrair uma bicicleta, intimidando os seus possuidores mediante simulação do porte de uam faca. 2 A materialidade e autoria do roubo reputam-se provadas quando há prisão em flagrante confortada por testemunho idôneo que corrobora o depoimento vitimário. 3 A ausência de relacionamento anterior entre o agente e seu acusador não permite acolher...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF APR - 811058-20130410035173APR
Ementa
PENAL. CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO À REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, por ter subtraído bens guardados no interior de uma academia de ginástica, depois de danificar o portão a porta de entrada do estabelecimento. 2 A materialidade e a autoria do furto reputam-se provadas com a confissão do réu corroborada por testemunhos e o seu reconhecimento pessoal em Juízo. 3 A multirreicidência indica maus antecedentes e conduta social desajustada, denotando que o réu faz do crime...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF APR - 811057-20130111645208APR
Ementa
PENAL. ROUBO TENTADO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÇÃO EM FLAGRANTE, PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, porque abordou dois homens na plataforma inferior da Estação Rodoviária do Plano Piloto, ameaçando-os com um revólver e exigindo a entrega dos seus telefones celulares e os tênis que calçavam. As vítimas conseguiram fugir e obter auxílio no Hotel Nacional. 2 A materialidade e a autoria do roubo reputam...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF APC - 811056-20120110618468APC
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. INVASÃO À INTIMIDADE E VIDA PESSOAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. 1. Invasão à intimidade e vida pessoal, por meio de terceiros contratados pelos réus para investigar a vida do casal configura dano moral. 2. O valor do dano moral deve ser fixado de forma moderada, observando-se os critérios da proporcionalidade dos danos, da exemplaridade e do caráter sancionatório da condenação, de forma que essa não se situe acima do que é razoavelmente devido - para evitar o enriquecimento ilícito - nem aquém desse patamar, para evitar que s...
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 811021-20060610126328APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. REEXAME. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. 1. O julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, viabiliza o reexame do julgado anterior pelo tribunal a quo, mormente para, em juízo de retratação, adotar o entendimento sufragado pela Corte Superior. Inteligência do artigo 543-C, § 7º, II do Código de Processo Civil. 2. A capitalização mensal dos juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, é permitida nos contratos de mútuo...
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF RCL - 811020-20130020177596RCL
Ementa
RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO ESPECIAL EM JULGAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CABIMENTO. ACÓRDÃO CASSADO. O julgamento promovido pela c. 1.ª Turma Cível contraria o decido pelo Conselho Especial em sede de ADI, na medida em que, ao ratificar a sentença concessiva da segurança proferida em sede ação mandamental impetrada por instituição de ensino e sua mantenedora, concluiu ser desproporcional a interdição da referida escola, determinando, por parte da Administração, a abstenção de qualquer ato tendente ao seu fechamento não obstante funcio...
Data do Julgamento : 05/08/2014
Data da Publicação : 18/08/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
Mostrar discussão


TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20140020057577MSG
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração prestam-se somente para expungir do julgado obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 535 do CPC. O acerto ou desacerto da decisão embargada não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 535 do Código de Processo Civil. Caso o v. acórdão não tenha examinado com propriedade a questão em face da qual a parte se insurge, o embargante deve se valer do recurso adequado à revisão do julgado e, não, buscar tal medida por meio da interposição de embarg...
Data do Julgamento : 12/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
Mostrar discussão


TJDF ADI -Ação Direta de Inconstitucionalidade-20130020173288ADI
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 5.135/13. VILA PLANALTO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL. ALIENAÇÃO. VENDA DIRETA. DOAÇÃO. TOMBAMENTO.I - A Lei Distrital 5.135/13 é formalmente constitucional, porquanto desnecessária a edição de lei complementar para regularização fundiária de interesse social. Inaplicável a disposição do art. 56 do ADT da LODF, a qual trata de uso de solo ainda não ocupado. II - A venda direta ou a doação de imóveis a ocupantes, regularmente inscritos em programa habitacional, que permaneceram por várias décadas em área que cumpre função social...
Data do Julgamento : 24/06/2014
Data da Publicação : 08/10/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF AGI - 811017-20140020153934AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXAME SUPLETIVO -- CEBAN - MENOR DE 18 ANOS - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - VEROSSIMILHANÇA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) - Presente a verossimilhança para deferimento de antecipação de tutela para matricular menor de 18(dezoito) anos em curso supletivo, quando aprovado em vestibular. 2) - Havendo lei que permite que se cesse a incapacidade, para o menor de 18 anos(dezoito), pela colação de grau em nível superior(Código Civil, art. 5º, parágrafo único, IV), não é razoável que se impeça a matrícula do mesmo menor, que está prestes a completar 18(d...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 18/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
Mostrar discussão


TJDF AGI - 811016-20140020158224AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXAME SUPLETIVO -- CETEB - MENOR DE 18 ANOS - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - VEROSSIMILHANÇA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1) - Presente a verossimilhança para deferimento de antecipação de tutela para matricular menor de 18 anos em curso supletivo, quando aprovado em vestibular. 2) - Permitindo a lei que cesse a incapacidade, para o menor de 18(dezoito) anos, pela colação de grau em nível superior(Código Civil, art. 5º, parágrafo único, IV), não é razoável que se impeça a matrícula do mesmo menor, que está prestes a completar 18(dezoito) anos, em cu...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 18/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
Mostrar discussão


TJDF AGI - 811014-20140020152394AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DIREITO À OBTENÇÃO - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO - CONCESSÃO - RECURSO PROVIDO 1) - Firmando o interessado declaração, de próprio punho, dando conta de sua necessidade de ter a gratuidade da justiça, atendida está a vontade da Lei 1060/50, e, por este motivo, deve ser ela concedida, não se podendo perder de vista que deve se dar ao cidadão todas as oportunidades de acesso ao Poder Judiciário, fazendo-se aplicações e interpretações de leis que a isto conduzam, única forma de se respeitar o comando contido no art. 5º, inciso XXX...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 18/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
Mostrar discussão