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Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020133668AGI
Ementa
CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES COM DÉBITOS DO CREDOR COM O ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 9° E 10 DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM CONTROLE ABSTRATO. Com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4425, em 15.03.2013, os parágrafos 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal foram declarados inconstitucionais, razão pela não mais se mostra possível a compensação dos valores correspondentes aos débitos do credor com o ente público, por ocasião da expedição dos precatórios, sem anuência daquele.
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020136764AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - AUSÊNCIA DE INTERESSE. 1) Nega-se seguimento ao agravo de instrumento, se o recurso não combate a decisão. Se o juiz indeferiu o processamento da exceção de pré-executividade pelo fato de a parte ter reiterado as mesmas alegações dos embargos à execução, o agravo de instrumento deve se ater de forma específica a esse ponto. 2) Não existe interesse recursal quando o juiz apenas alerta a parte de que seu comportamento tem gerado tumulto ao processo, pois não houve reconhecimento de conduta...
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 811312-20140020095487AGI
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020142859AGI
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020137984AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO APÓS REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ATO DO JUIZ - PRECLUSÃO QUANTO À INTERPOSIÇÃO DE NOVO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO AO QUAL SE NEGARA SEGUIMENTO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. Compete ao juiz a decisão acerca da republicação de decisões, acarretando novo prazo de recurso para a parte. Entretanto, ainda que a republicação devolva o prazo recursal, tal ato não tem o condão de afastar a preclusão consumativa, caracterizada pela anterior interposição de recurso contra a mesma decisão, recurso ao qual se negara seguimento por irregular...
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020143363AGI
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20130020187685AGI
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20140020133467MSG
Data do Julgamento : 04/08/2014
Data da Publicação : 18/08/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF CCP - 811305-20140020147743CCP
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR FIGURANDO COMO AUTOR. CASO DE COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE A COMPETÊNCIA SER DECLINADA DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça revela que deve ser compreendida, à luz do interesse do consumidor, a conclusão de que, em relação de consumo, a competência é absoluta, sendo, por isso, suscetível de declinação de ofício, com afastamento da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. Nessa direção, a competência territorial só...
Data do Julgamento : 04/08/2014
Data da Publicação : 18/08/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APO - 811304-20120111113079APO
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS CAUSADOS POR AGENTE DE SAÚDE EM PACIENTE INTERNADO EM NOSOCÔMIO PÚBLICO (QUEIMADURA DE 2º GRAU RESULTANTE DE INCORRETA UTILIZAÇÃO DE COMPRESSA QUENTE SOBRE FERIDA CIRÚRGICA RECENTE) - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - ART.37, § 6.º DA CF - DANO MORAL - QUANTUM - REDUÇÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO E JUROS DE MORA - LEI 11.960/2009 - SENTENÇA REFORMADA. 1. O caso deve ser julgado à luz da teoriado risco administrativo, em face do que dispõe o art. 37, § 6º da Constituição Federal, sendo despiciendo perquirir a culpa do agente, bastando...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 811303-20130110028319APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCABIMENTO. 1. Conforme entendimento pacificado no C. STJ, nas ações cautelares de exibição de documentos, somente haverá condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em caso de resistência à pretensão autoral. 2. No caso dos autos, verificando a pronta apresentação pela parte ré da documentação almejada após a citação e não comprovada a recusa administrativa, descabe a condenação desta ao pagamento...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 811302-20130111644630APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. DEFESA. PRELIMINAR CERCEAMENTO DEFESA. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. RÉPLICA. DESNECESSIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. EXCESSO. MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. 1. Ao alegar que não agiu de má-fé na cobrança excessiva, o embargado não alegou fato impeditivo do direito do autor, mas apenas defendeu-se da acusação que lhe foi imputada, apresentando sua interpretação dos fatos. 2. Sendo incontroverso nos autos, pois admitido pelo próprio devedor, a existência de pagamentos em atraso, inatacável o ato do credor de executar as parcelas futuras, vez que...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF EIC - 811301-20120111040909EIC
Data do Julgamento : 04/08/2014
Data da Publicação : 18/08/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF EIC - 811300-20100112117154EIC
Data do Julgamento : 04/08/2014
Data da Publicação : 18/08/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 811299-20110110448755APC
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Cooperativa. Rateio de perdas. Apuração do valor. Ônus da prova. Interesse de agir. Coisa Julgada. Documento indispensável à propositura da ação. Prescrição. 1 - Há interesse de agir se o provimento jurisdicional é útil e necessário à pretensão da autora. 2 - Motivos adotados na sentença, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva, não fazem coisa julgada. 3 - Demonstrativos da dívida cobrada não são documentos indispensáveis à propositura da ação. 4 - Se somente com a fixação, em assembleia, do valor global das quantias a serem rateadas entre os cooperados, é que sur...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020090088AGI
Data do Julgamento : 16/07/2014
Data da Publicação : 29/07/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112115428APC
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110159862APC
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020150653AGI
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110727596APC
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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