CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES COM DÉBITOS DO CREDOR COM O ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 9° E 10 DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM CONTROLE ABSTRATO. Com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4425, em 15.03.2013, os parágrafos 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal foram declarados inconstitucionais, razão pela não mais se mostra possível a compensação dos valores correspondentes aos débitos do credor com o ente público, por ocasião da expedição dos precatórios, sem anuência daquele.
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CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES COM DÉBITOS DO CREDOR COM O ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 9° E 10 DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM CONTROLE ABSTRATO. Com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4425, em 15.03.2013, os parágrafos 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal foram declarados inconstitucionais, razão pela não mais se mostra possível a compensação dos valores correspondentes aos débitos do credor com o ente público, por ocasião da expedição dos precatórios, sem anuência daquele.
AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - AUSÊNCIA DE INTERESSE. 1) Nega-se seguimento ao agravo de instrumento, se o recurso não combate a decisão. Se o juiz indeferiu o processamento da exceção de pré-executividade pelo fato de a parte ter reiterado as mesmas alegações dos embargos à execução, o agravo de instrumento deve se ater de forma específica a esse ponto. 2) Não existe interesse recursal quando o juiz apenas alerta a parte de que seu comportamento tem gerado tumulto ao processo, pois não houve reconhecimento de conduta temerária e/ou aplicação de pena.
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AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - AUSÊNCIA DE INTERESSE. 1) Nega-se seguimento ao agravo de instrumento, se o recurso não combate a decisão. Se o juiz indeferiu o processamento da exceção de pré-executividade pelo fato de a parte ter reiterado as mesmas alegações dos embargos à execução, o agravo de instrumento deve se ater de forma específica a esse ponto. 2) Não existe interesse recursal quando o juiz apenas alerta a parte de que seu comportamento tem gerado tumulto ao processo, pois não houve reconhecimento de conduta...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO APÓS REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ATO DO JUIZ - PRECLUSÃO QUANTO À INTERPOSIÇÃO DE NOVO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO AO QUAL SE NEGARA SEGUIMENTO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. Compete ao juiz a decisão acerca da republicação de decisões, acarretando novo prazo de recurso para a parte. Entretanto, ainda que a republicação devolva o prazo recursal, tal ato não tem o condão de afastar a preclusão consumativa, caracterizada pela anterior interposição de recurso contra a mesma decisão, recurso ao qual se negara seguimento por irregularidade na representação processual.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO APÓS REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ATO DO JUIZ - PRECLUSÃO QUANTO À INTERPOSIÇÃO DE NOVO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO AO QUAL SE NEGARA SEGUIMENTO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. Compete ao juiz a decisão acerca da republicação de decisões, acarretando novo prazo de recurso para a parte. Entretanto, ainda que a republicação devolva o prazo recursal, tal ato não tem o condão de afastar a preclusão consumativa, caracterizada pela anterior interposição de recurso contra a mesma decisão, recurso ao qual se negara seguimento por irregular...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR FIGURANDO COMO AUTOR. CASO DE COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE A COMPETÊNCIA SER DECLINADA DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça revela que deve ser compreendida, à luz do interesse do consumidor, a conclusão de que, em relação de consumo, a competência é absoluta, sendo, por isso, suscetível de declinação de ofício, com afastamento da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. Nessa direção, a competência territorial só pode ser considerada absoluta, para fins de afastamento da Súmula 33/STJ, quando isso se der em benefício do consumidor. 2. No caso de o consumidor figurar como autor, esse terá a opção de escolha, sendo, por isso, competência relativa, insuscetível de ser declinada de ofício, de modo que, para tanto, é necessária a oposição de exceção pela parte adversa para efeito de ser declinada a competência. Agora, na hipótese de o consumidor figurar como réu, a competência será absoluta, sendo possível, com efeito, a sua declinação de ofício para o foro do domicílio do consumidor. 3. Conflito Negativo de Competência acolhido para declarar a competência do Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de Brasília.
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR FIGURANDO COMO AUTOR. CASO DE COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE A COMPETÊNCIA SER DECLINADA DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça revela que deve ser compreendida, à luz do interesse do consumidor, a conclusão de que, em relação de consumo, a competência é absoluta, sendo, por isso, suscetível de declinação de ofício, com afastamento da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. Nessa direção, a competência territorial só...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS CAUSADOS POR AGENTE DE SAÚDE EM PACIENTE INTERNADO EM NOSOCÔMIO PÚBLICO (QUEIMADURA DE 2º GRAU RESULTANTE DE INCORRETA UTILIZAÇÃO DE COMPRESSA QUENTE SOBRE FERIDA CIRÚRGICA RECENTE) - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - ART.37, § 6.º DA CF - DANO MORAL - QUANTUM - REDUÇÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO E JUROS DE MORA - LEI 11.960/2009 - SENTENÇA REFORMADA. 1. O caso deve ser julgado à luz da teoriado risco administrativo, em face do que dispõe o art. 37, § 6º da Constituição Federal, sendo despiciendo perquirir a culpa do agente, bastando a prova do fato lesivo e da relação de causalidade, que, in casu, restaram sobejamente demonstrados. 2. Cabível, portanto, condenação do Distrito Federal ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à autora, decorrentes de queimadura de 2º grau resultante de incorreta utilização de compressa quente sobre ferida cirúrgica recente na face interna de sua perna esquerda, enquanto estava internada em hospital da rede pública de saúde. 3. Aindenização por danos morais, no entanto, deve ser fixada com base na gravidade da conduta e em valor que não importe em desproporcional reprimenda ao causador do dano nem em excessiva premiação à vítima. 4. Sobre os débitos da Fazenda Pública serão aplicados os índices de atualização monetária e juros definidos em sentença condenatória até o dia 29/6/2009 e, a partir de 30/6/2009, os índices oficiais da caderneta de poupança (Taxa Referencial), nos termos artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 5. Apelo voluntário e remessa necessária conhecidos e parcialmente providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS CAUSADOS POR AGENTE DE SAÚDE EM PACIENTE INTERNADO EM NOSOCÔMIO PÚBLICO (QUEIMADURA DE 2º GRAU RESULTANTE DE INCORRETA UTILIZAÇÃO DE COMPRESSA QUENTE SOBRE FERIDA CIRÚRGICA RECENTE) - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - ART.37, § 6.º DA CF - DANO MORAL - QUANTUM - REDUÇÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO E JUROS DE MORA - LEI 11.960/2009 - SENTENÇA REFORMADA. 1. O caso deve ser julgado à luz da teoriado risco administrativo, em face do que dispõe o art. 37, § 6º da Constituição Federal, sendo despiciendo perquirir a culpa do agente, bastando...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCABIMENTO. 1. Conforme entendimento pacificado no C. STJ, nas ações cautelares de exibição de documentos, somente haverá condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em caso de resistência à pretensão autoral. 2. No caso dos autos, verificando a pronta apresentação pela parte ré da documentação almejada após a citação e não comprovada a recusa administrativa, descabe a condenação desta ao pagamento da verba honorária fixada. 3. Apelo conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCABIMENTO. 1. Conforme entendimento pacificado no C. STJ, nas ações cautelares de exibição de documentos, somente haverá condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em caso de resistência à pretensão autoral. 2. No caso dos autos, verificando a pronta apresentação pela parte ré da documentação almejada após a citação e não comprovada a recusa administrativa, descabe a condenação desta ao pagamento...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. DEFESA. PRELIMINAR CERCEAMENTO DEFESA. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. RÉPLICA. DESNECESSIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. EXCESSO. MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. 1. Ao alegar que não agiu de má-fé na cobrança excessiva, o embargado não alegou fato impeditivo do direito do autor, mas apenas defendeu-se da acusação que lhe foi imputada, apresentando sua interpretação dos fatos. 2. Sendo incontroverso nos autos, pois admitido pelo próprio devedor, a existência de pagamentos em atraso, inatacável o ato do credor de executar as parcelas futuras, vez que vencidas desde o inadimplemento ocorrido em 20/12/2012, não havendo que se falar em cobrança indevida destas quantias. 3. Por outro lado, o credor não poderia ter inserido na planilha de cálculo as prestações adimplidas antes do ajuizamento da ação de execução. Quanto a tais parcelas, há evidente cobrança indevida. 4. Adesídia da instituição financeira em não alertar seu escritório de apoio quanto ao adimplemento das parcelas, quando teve tempo mais do que suficiente para fazê-lo (mais de uma semana!), demonstrando total desprezo pelas consequências advindas de tal fato, caracteriza má-fé na cobrança. 5. O § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil, determina que, nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. Embora haja menção às alíneas do § 3º do mesmo dispositivo, as quais devem servir de baliza para o arbitramento dos honorários, nota-se que a ausência de menção ao caput do parágrafo anterior permite a fixação da verba em valor inferior a 10% da condenação, ou, no caso, da quantia exequenda. Aliás, não faria sentido a abertura de um novo parágrafo para simplesmente repetir a regra do anterior. 6. Preliminar rejeitada. Apelo parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. DEFESA. PRELIMINAR CERCEAMENTO DEFESA. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. RÉPLICA. DESNECESSIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. EXCESSO. MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. 1. Ao alegar que não agiu de má-fé na cobrança excessiva, o embargado não alegou fato impeditivo do direito do autor, mas apenas defendeu-se da acusação que lhe foi imputada, apresentando sua interpretação dos fatos. 2. Sendo incontroverso nos autos, pois admitido pelo próprio devedor, a existência de pagamentos em atraso, inatacável o ato do credor de executar as parcelas futuras, vez que...
Cooperativa. Rateio de perdas. Apuração do valor. Ônus da prova. Interesse de agir. Coisa Julgada. Documento indispensável à propositura da ação. Prescrição. 1 - Há interesse de agir se o provimento jurisdicional é útil e necessário à pretensão da autora. 2 - Motivos adotados na sentença, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva, não fazem coisa julgada. 3 - Demonstrativos da dívida cobrada não são documentos indispensáveis à propositura da ação. 4 - Se somente com a fixação, em assembleia, do valor global das quantias a serem rateadas entre os cooperados, é que surgiu a pretensão de se cobrar as diferenças, o prazo prescricional de cinco anos, é contado da data da assembleia. 5 - A apuração do valor do rateio das perdas da cooperativa, proporcional aos serviços usufruídos e limitada ao capital subscrito por cada cooperado, depende de cálculos, e nesses devem ser especificados, de forma contábil, as despesas, os prejuízos e sobras, a individualização do débito de cada cooperado e o fundo de reserva, com sua utilização. 6 - É ônus do autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Não é suficiente para demonstrar o valor devido pelo cooperado a ata da assembleia na qual decidido o rateio das perdas referentes a determinado exercício. 7 - Apelações providas em parte.
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Cooperativa. Rateio de perdas. Apuração do valor. Ônus da prova. Interesse de agir. Coisa Julgada. Documento indispensável à propositura da ação. Prescrição. 1 - Há interesse de agir se o provimento jurisdicional é útil e necessário à pretensão da autora. 2 - Motivos adotados na sentença, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva, não fazem coisa julgada. 3 - Demonstrativos da dívida cobrada não são documentos indispensáveis à propositura da ação. 4 - Se somente com a fixação, em assembleia, do valor global das quantias a serem rateadas entre os cooperados, é que sur...