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Jurisprudência

TJDF EIR - 811013-20070310427152EIR
Data do Julgamento : 04/08/2014
Data da Publicação : 14/08/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF MSG - 811012-20140020052539MSG
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. REPROVAÇÃO NA SEGUNDA FASE DO CERTAME. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO A impetrante, em virtude da medida liminar concedida, participou da segunda etapa do certame, tendo realizado a prova discursiva. Ocorre que, consoante se verifica do edital respectivo, a candidata não logrou êxito em ser aprovada, não tendo atingido a nota necessária para participar das etapas seguintes. Portanto, deixou de existir o interesse de agir, devendo ser extinto o processo (art....
Data do Julgamento : 05/08/2014
Data da Publicação : 18/08/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF EME - 811011-20140020133258EME
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. MEDIDA CAUTELAR POR ESTE DEFERIDA PARA MANTER A SISTEMÁTICA ANTERIOR. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir a taxa referencial (índice da caderneta de poupança). Sucede que, posteriormente, em...
Data do Julgamento : 05/08/2014
Data da Publicação : 18/08/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF EME - 811010-20140020138456EME
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. MEDIDA CAUTELAR POR ESTE DEFERIDA PARA MANTER A SISTEMÁTICA ANTERIOR. Exequente-embargado que preenche os requisitos para a execução do título judicial obtido no mandado de segurança coletivo. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho...
Data do Julgamento : 05/08/2014
Data da Publicação : 18/08/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF EME - 811009-20140020007200EME
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO. PRESCRIÇÃO ALEGADA. A regra é que os embargos do executado não têm efeito suspensivo (art. 739-A, caput, CPC). Malgrado a execução contra a Fazenda Pública tenha regras especiais, estas não prevêem eficácia suspensiva dos respectivos embargos. Daí prevalecer a referida regra geral do caput do art. 739-A do CPC. Jurisprudência do STJ. Improcedente a arguição de prescrição da pretensão executória, ajuizada a execução antes do decurso do prazo prescricional. Improc...
Data do Julgamento : 05/08/2014
Data da Publicação : 18/08/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 811008-20140020170180HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. INCURSÃO NO ARTIGO 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL E NO ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. PRISÃO DOMICILIAR. TRATAMENTO MÉDICO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Trata-se de crime de roubo circunstanciado, no qual o paciente, em via pública, mediante violência e grave ameaça, com emprego de arma de fogo, em concurso de pessoas (entre elas um menor), subtraiu o veículo da...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 811007-20140020167510HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 155, §§ 1º e 4º, INCISO I, E ART. 155, § 4º, INCISOS II e III, c/c ART. 14, II, POR TRÊS VEZES, E ART. 147, CAPUT, POR DUAS VEZES, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública. Trata-se de crimes de furto qualificado tentado e consumado e ameaça e o paciente ostenta condenação transitada em julgado por crime da mesma espécie. A rei...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 811006-20140020172179HBC
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HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERVENÇÃO ESTATAL. NECESSIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Imputa-se ao menor, recentemente apreendido por ato infracional correspondente a roubo, a prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Há suficientes indícios da autoria, estando evidenciada a materialidade. Há necessidade de se resguardar a ordem pública, de um lado, e de se proteger o adolescente, de outro. Estão atendidos os artigos 108 e seu parágrafo único e 174, in fine, do ECA. Ord...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 811005-20130310092600APR
Ementa
PENAL. PORTE ILEGAL ARMA DE FOGO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE REJEITA. TIPICIDADE. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. DESPROVIMENTO. De acordo com o parágrafo único do artigo 481 do CPC, os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. Já se tendo pronunciado o plenário do SFT sobre a constitucionalidade da Lei nº 10.826/2003, rejeita-se a instauração de incidente de inconstitucionalidade. É legítima a criminali...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 811004-20100510006783APR
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AGRAVANTE DO MOTÍVO FÚTIL. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime imputado ao acusado. Imperioso o reconhecimento da causa de aumento de pena, constante do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, quando comprovado que o apelante atuou na consecução do crime em comunhão de esforços com terceiros. Necessário o aumento da pena-base, em virtude da análise negativa dos antecedentes, circunstâncias e conseq...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 811003-20110910226684APR
Ementa
JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALTERAÇÃO NA DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. AUMENTO DA PENA. DEFERIMENTO. Não procede a registrada nulidade posterior à pronúncia quando mera alegação, sem menção a prejuízo concreto. De qualquer modo, ausente manifestação em plenário diante de eventual irregularidade, não constando protesto em ata, opera-se a preclusão. De igual...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 811001-20130310099083APR
Ementa
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ISENÇÃO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. MANTER ARTIGOS 12 DA LEI 1.060/50 E 804 DO CPP. O art. 12 da Lei n. 1.060/50 e o art. 804 do CPP não são incompatíveis com a Constituição Federal, que garante assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes. Mesmo nas hipóteses em que a parte sucumbente seja assistida pela Defensoria Pública ou beneficiária de gratuidade de justiça, deve haver condenação ao pagamento de custas, por imposição do art. 804 do Código de Processo Penal. Todavia, o pagamento só ocorrerá em caso de superveniência de condição finan...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 811000-20130310325344APR
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 810999-20090910032038APR
Ementa
JÚRI. RECURSO DO RÉU. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. IMPROVIMENTO. Não procede a referida nulidade posterior à pronúncia quando mera alegação, sem menção a prejuízo concreto. Ainda: Ausente manifestação em plenário diante de eventual irregularidade, não constando protesto em ata, opera-se a preclusão. De igual modo, não fundamentada e desarrazoada a apontada contrariedade da sentença à lei expressa ou à decisão dos jurados, inviável a procedência do pedido. A expressão...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 810998-20130310000284APR
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 810997-20130510016248APR
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 810996-20130111697314APR
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 810995-20130710132932APR
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 810994-20130510151622APR
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 810993-20130510064087APR
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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