MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. REPROVAÇÃO NA SEGUNDA FASE DO CERTAME. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO A impetrante, em virtude da medida liminar concedida, participou da segunda etapa do certame, tendo realizado a prova discursiva. Ocorre que, consoante se verifica do edital respectivo, a candidata não logrou êxito em ser aprovada, não tendo atingido a nota necessária para participar das etapas seguintes. Portanto, deixou de existir o interesse de agir, devendo ser extinto o processo (art. 267, VI, do CPC). Segurança denegada, nos termos do artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009.
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. REPROVAÇÃO NA SEGUNDA FASE DO CERTAME. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO A impetrante, em virtude da medida liminar concedida, participou da segunda etapa do certame, tendo realizado a prova discursiva. Ocorre que, consoante se verifica do edital respectivo, a candidata não logrou êxito em ser aprovada, não tendo atingido a nota necessária para participar das etapas seguintes. Portanto, deixou de existir o interesse de agir, devendo ser extinto o processo (art....
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. MEDIDA CAUTELAR POR ESTE DEFERIDA PARA MANTER A SISTEMÁTICA ANTERIOR. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir a taxa referencial (índice da caderneta de poupança). Sucede que, posteriormente, em 24/10/2013, ratificou o mesmo Plenário medida cautelar para se manter a sistemática anterior até que a Suprema Corte se pronuncie sobre o preciso alcance da sua decisão, pelo que, a partir de 30/06/2009, deve ser adotada a TR. Procedente o pedido nos embargos à execução.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. MEDIDA CAUTELAR POR ESTE DEFERIDA PARA MANTER A SISTEMÁTICA ANTERIOR. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir a taxa referencial (índice da caderneta de poupança). Sucede que, posteriormente, em...
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. MEDIDA CAUTELAR POR ESTE DEFERIDA PARA MANTER A SISTEMÁTICA ANTERIOR. Exequente-embargado que preenche os requisitos para a execução do título judicial obtido no mandado de segurança coletivo. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir a taxa referencial (índice da caderneta de poupança). Sucede que, posteriormente, em 24/10/2013, ratificou o mesmo Plenário medida cautelar para se manter a sistemática anterior até que a Suprema Corte se pronuncie sobre o preciso alcance da sua decisão, pelo que, a partir de 30/6/2009, o cálculo deve ser pela TR. Embargos julgados procedentes em parte.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. MEDIDA CAUTELAR POR ESTE DEFERIDA PARA MANTER A SISTEMÁTICA ANTERIOR. Exequente-embargado que preenche os requisitos para a execução do título judicial obtido no mandado de segurança coletivo. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO. PRESCRIÇÃO ALEGADA. A regra é que os embargos do executado não têm efeito suspensivo (art. 739-A, caput, CPC). Malgrado a execução contra a Fazenda Pública tenha regras especiais, estas não prevêem eficácia suspensiva dos respectivos embargos. Daí prevalecer a referida regra geral do caput do art. 739-A do CPC. Jurisprudência do STJ. Improcedente a arguição de prescrição da pretensão executória, ajuizada a execução antes do decurso do prazo prescricional. Improcedentes os pedidos nos embargos à execução.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO. PRESCRIÇÃO ALEGADA. A regra é que os embargos do executado não têm efeito suspensivo (art. 739-A, caput, CPC). Malgrado a execução contra a Fazenda Pública tenha regras especiais, estas não prevêem eficácia suspensiva dos respectivos embargos. Daí prevalecer a referida regra geral do caput do art. 739-A do CPC. Jurisprudência do STJ. Improcedente a arguição de prescrição da pretensão executória, ajuizada a execução antes do decurso do prazo prescricional. Improc...
HABEAS CORPUS. INCURSÃO NO ARTIGO 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL E NO ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. PRISÃO DOMICILIAR. TRATAMENTO MÉDICO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Trata-se de crime de roubo circunstanciado, no qual o paciente, em via pública, mediante violência e grave ameaça, com emprego de arma de fogo, em concurso de pessoas (entre elas um menor), subtraiu o veículo da vítima. Ademais, o acusado ostenta condenações transitadas em julgado por crimes de tráfico de drogas, receptação, roubo duplamente circunstanciado e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. A reiteração criminosa evidencia a periculosidade do agente e sua propensão a práticas delituosas. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. A necessidade de atendimento médico especial ao paciente é situação que não obsta a constrição cautelar, sendo garantida ao preso em caráter preventivo a assistência à saúde, nos termos do art. 14 da LEP. Não há nos autos nenhum elemento comprobatório de que o atual estado do paciente seja de debilidade extrema, com inviabilidade de tratamento na prisão, pelo que inexiste a prova idônea reclamada pelo parágrafo único do artigo 318 do Código de Processo Penal para amparar o pedido de prisão domiciliar. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. INCURSÃO NO ARTIGO 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL E NO ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. PRISÃO DOMICILIAR. TRATAMENTO MÉDICO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Trata-se de crime de roubo circunstanciado, no qual o paciente, em via pública, mediante violência e grave ameaça, com emprego de arma de fogo, em concurso de pessoas (entre elas um menor), subtraiu o veículo da...
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 155, §§ 1º e 4º, INCISO I, E ART. 155, § 4º, INCISOS II e III, c/c ART. 14, II, POR TRÊS VEZES, E ART. 147, CAPUT, POR DUAS VEZES, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública. Trata-se de crimes de furto qualificado tentado e consumado e ameaça e o paciente ostenta condenação transitada em julgado por crime da mesma espécie. A reiteração criminosa evidencia a periculosidade do agente e sua propensão a práticas delituosas. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 155, §§ 1º e 4º, INCISO I, E ART. 155, § 4º, INCISOS II e III, c/c ART. 14, II, POR TRÊS VEZES, E ART. 147, CAPUT, POR DUAS VEZES, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública. Trata-se de crimes de furto qualificado tentado e consumado e ameaça e o paciente ostenta condenação transitada em julgado por crime da mesma espécie. A rei...
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERVENÇÃO ESTATAL. NECESSIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Imputa-se ao menor, recentemente apreendido por ato infracional correspondente a roubo, a prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Há suficientes indícios da autoria, estando evidenciada a materialidade. Há necessidade de se resguardar a ordem pública, de um lado, e de se proteger o adolescente, de outro. Estão atendidos os artigos 108 e seu parágrafo único e 174, in fine, do ECA. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERVENÇÃO ESTATAL. NECESSIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Imputa-se ao menor, recentemente apreendido por ato infracional correspondente a roubo, a prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Há suficientes indícios da autoria, estando evidenciada a materialidade. Há necessidade de se resguardar a ordem pública, de um lado, e de se proteger o adolescente, de outro. Estão atendidos os artigos 108 e seu parágrafo único e 174, in fine, do ECA. Ord...
PENAL. PORTE ILEGAL ARMA DE FOGO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE REJEITA. TIPICIDADE. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. DESPROVIMENTO. De acordo com o parágrafo único do artigo 481 do CPC, os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. Já se tendo pronunciado o plenário do SFT sobre a constitucionalidade da Lei nº 10.826/2003, rejeita-se a instauração de incidente de inconstitucionalidade. É legítima a criminalização do porte de arma de fogo sem autorização legal. Inviável o reconhecimento de erro de proibição, já que o apelante portava de forma voluntária e consciente a arma que cedera ao corréu. Penas bem dosadas. Apelação desprovida.
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PENAL. PORTE ILEGAL ARMA DE FOGO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE REJEITA. TIPICIDADE. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. DESPROVIMENTO. De acordo com o parágrafo único do artigo 481 do CPC, os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. Já se tendo pronunciado o plenário do SFT sobre a constitucionalidade da Lei nº 10.826/2003, rejeita-se a instauração de incidente de inconstitucionalidade. É legítima a criminali...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AGRAVANTE DO MOTÍVO FÚTIL. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime imputado ao acusado. Imperioso o reconhecimento da causa de aumento de pena, constante do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, quando comprovado que o apelante atuou na consecução do crime em comunhão de esforços com terceiros. Necessário o aumento da pena-base, em virtude da análise negativa dos antecedentes, circunstâncias e consequências do crime. Constatado que o motivo do crime foi manifestamente desproporcional à gravidade e à intensidade do fato, imperioso o reconhecimento da agravante prevista no art. 61, II, 'a', do Código Penal. Apelo da defesa desprovido e provido o do Ministério Público.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AGRAVANTE DO MOTÍVO FÚTIL. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime imputado ao acusado. Imperioso o reconhecimento da causa de aumento de pena, constante do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, quando comprovado que o apelante atuou na consecução do crime em comunhão de esforços com terceiros. Necessário o aumento da pena-base, em virtude da análise negativa dos antecedentes, circunstâncias e conseq...
JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALTERAÇÃO NA DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. AUMENTO DA PENA. DEFERIMENTO. Não procede a registrada nulidade posterior à pronúncia quando mera alegação, sem menção a prejuízo concreto. De qualquer modo, ausente manifestação em plenário diante de eventual irregularidade, não constando protesto em ata, opera-se a preclusão. De igual modo, não fundamentada e desarrazoada a apontada contrariedade da sentença à lei expressa ou à decisão dos jurados, inviável a procedência do pedido. A expressão julgamento manifestamente contrário à prova exige dissensão evidente entre o suporte fático probatório contido nos autos e a decisão do Conselho de Sentença. Não prevalece o pleito defensivo quando a decisão impugnada encontra-se amparada em elementos de convicção relevantes e colhidos sob o crivo do contraditório. A censurabilidade das moduladoras do art. 59 do CP recomenda severidade na definição da reprimenda. Sopesadas as particularidades do caso concreto, imperativa a desfavorável valoração das circunstâncias e conseqüências do delito, alterando-se o montante da pena-base. Recurso da defesa não provido. Recurso do Ministério Público provido para elevar o montante da pena-base.
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JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALTERAÇÃO NA DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. AUMENTO DA PENA. DEFERIMENTO. Não procede a registrada nulidade posterior à pronúncia quando mera alegação, sem menção a prejuízo concreto. De qualquer modo, ausente manifestação em plenário diante de eventual irregularidade, não constando protesto em ata, opera-se a preclusão. De igual...
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ISENÇÃO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. MANTER ARTIGOS 12 DA LEI 1.060/50 E 804 DO CPP. O art. 12 da Lei n. 1.060/50 e o art. 804 do CPP não são incompatíveis com a Constituição Federal, que garante assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes. Mesmo nas hipóteses em que a parte sucumbente seja assistida pela Defensoria Pública ou beneficiária de gratuidade de justiça, deve haver condenação ao pagamento de custas, por imposição do art. 804 do Código de Processo Penal. Todavia, o pagamento só ocorrerá em caso de superveniência de condição financeira para tanto, nos termos da referida Lei 1.060/50, o que deve ser aferido pelo Juiz da Execução Penal. Apelo desprovido
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PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ISENÇÃO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. MANTER ARTIGOS 12 DA LEI 1.060/50 E 804 DO CPP. O art. 12 da Lei n. 1.060/50 e o art. 804 do CPP não são incompatíveis com a Constituição Federal, que garante assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes. Mesmo nas hipóteses em que a parte sucumbente seja assistida pela Defensoria Pública ou beneficiária de gratuidade de justiça, deve haver condenação ao pagamento de custas, por imposição do art. 804 do Código de Processo Penal. Todavia, o pagamento só ocorrerá em caso de superveniência de condição finan...
JÚRI. RECURSO DO RÉU. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. IMPROVIMENTO. Não procede a referida nulidade posterior à pronúncia quando mera alegação, sem menção a prejuízo concreto. Ainda: Ausente manifestação em plenário diante de eventual irregularidade, não constando protesto em ata, opera-se a preclusão. De igual modo, não fundamentada e desarrazoada a apontada contrariedade da sentença à lei expressa ou à decisão dos jurados, inviável a procedência do pedido. A expressão julgamento manifestamente contrário à prova exige dissensão evidente entre o suporte fático probatório contido nos autos e a decisão do Conselho de Sentença. Não prevalece o pleito defensivo quando a decisão impugnada encontra-se amparada em elementos de convicção relevantes e colhidos sob o crivo do contraditório. Proporcional e bem fundamentada a reprimenda, restando fixada no patamar mínimo legal, nada há que alterar. Apelação não provida.
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JÚRI. RECURSO DO RÉU. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. IMPROVIMENTO. Não procede a referida nulidade posterior à pronúncia quando mera alegação, sem menção a prejuízo concreto. Ainda: Ausente manifestação em plenário diante de eventual irregularidade, não constando protesto em ata, opera-se a preclusão. De igual modo, não fundamentada e desarrazoada a apontada contrariedade da sentença à lei expressa ou à decisão dos jurados, inviável a procedência do pedido. A expressão...