APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVA HABITACIONAL. FUSÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES INFUNDADA. RESCISÃO CONTRATUAL COM FUNDAMENTO NA CULPA EXCLUSIVA DA COOPERATIVA. FATOS SUPERVENIENTES QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE DA COOPERATIVA. ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS PELO COOPERADO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR TODAS AS PARCELAS PAGAS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA POR TEMPO INDETERMINADO. ABUSIVIDADE. RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fato de a cooperativa ré ter sido criada a partir da fusão da Cooperativa Habitacional dos Profissionais de Saúde Ltda. - COOHAB-SAÚDE com a Cooperativa Habitacional dos Trabalhadores da Justiça Federal - CENTRALJUS não exclui a responsabilidade daquela para com o cooperado, sob o singelo argumento de que os valores que quer restituir foram vertidos em data anterior à fusão. É que, por meio da fusão os direitos e deveres inerentes a cada uma das cooperativas extintas foram transferidos para a COOPERFENIX. 2. Não tendo o imóvel sido entregue no prazo estabelecido e não se vislumbrando a alegada causa superveniente, deve-se prestigiar o avençado pelas partes, sobretudo considerando-se que a parte autora não desistiu do negócio, nem deixou de cumprir com a contraprestação que lhe era devida à cooperativa ré. 3. Não se aplica, na hipótese dos autos, a cláusula contratual que permite a devolução do capital integralizado pelo cooperado em doze parcelas iguais e mensais, com início em até noventa dias depois de ser concluído e escriturado o empreendimento, por ser norma aplicável nas hipóteses de desistência, eliminação ou exclusão do cooperado. 4. O atraso injustificado na entrega do imóvel não acarreta indenização por lucros cessantes em razão da natureza jurídica da cooperativa e da inexistência de relação de consumo entre as partes. 5. Ademora no cumprimento contratual não enseja danos morais indenizáveis. 6. Recursos não providos.
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVA HABITACIONAL. FUSÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES INFUNDADA. RESCISÃO CONTRATUAL COM FUNDAMENTO NA CULPA EXCLUSIVA DA COOPERATIVA. FATOS SUPERVENIENTES QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE DA COOPERATIVA. ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS PELO COOPERADO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR TODAS AS PARCELAS PAGAS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA POR TEMPO INDETERMINADO. ABUSIVIDADE. RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fato de a cooperativa ré ter sido...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. TARIFAS BANCÁRIAS. TAXA DE GRAVAME. RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PROMOTORA DE VENDAS. SEGURO PROTEÇÃO. Não tendo sido declarada nula a tarifa de cadastro, falta interesse recursal ao banco réu neste ponto. A taxa de abertura de crédito não foi objeto de declaração de nulidade ou de condenação na sentença recorrida, portanto, ausente a sucumbência, não há interesse recursal nesse ponto. A cobrança de despesas de inserção de gravame eletrônico não é cabível, pois, além de não constituir um serviço posto à disposição do contratante - consumidor -, cuida-se de despesas inerentes ao negócio da contratada - Banco. A própria Federação Brasileira dos Bancos - Febraban - tem recomendação no sentido de proibir o repasse desse registro eletrônico para o consumidor. Uma vez revestida de ilegalidade a cobrança de tarifa de inserção do gravame, deve ser restituída o valor cobrado a esse título pela instituição financeira. É nula de pleno direito a cobrança das denominadas despesas de promotora de vendas, consoante a legislação consumerista. Não se percebe qualquer ilegalidade na livre estipulação de seguro de proteção financeira, sendo faculdade do consumidor a escolha em contratar ou não a proteção securitária. Recurso de Apelação da ré parcialmente conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. TARIFAS BANCÁRIAS. TAXA DE GRAVAME. RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PROMOTORA DE VENDAS. SEGURO PROTEÇÃO. Não tendo sido declarada nula a tarifa de cadastro, falta interesse recursal ao banco réu neste ponto. A taxa de abertura de crédito não foi objeto de declaração de nulidade ou de condenação na sentença recorrida, portanto, ausente a sucumbência, não há interesse r...
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ARTIGO 285-A DO CPC. APLICABILIDADE. INOVAÇÃO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. SEGURO. IOF. CONSIGNAÇÃO. VALOR INFERIOR AO DEVIDO. NÃO ELISÃO DA MORA. Nas causas repetitivas, cuja matéria controvertida é unicamente de direito, como é o caso da cobrança de tarifas bancárias, admite-se o julgamento in prima facie, na forma do artigo 285-A, do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da simetria, e a fim de evitar eventual supressão de instância, não se conhece do apelo no tocante à matéria que não conste no pedido inicial, nem tampouco foi discutida ou decidida na sentença. A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Não se reveste de abusividade a cobrança de tarifa de cadastro, desde que: a) tenha por fato gerador o início de relacionamento com o cliente; b) seu valor não destoe da média de mercado apurada pelo Banco Central; e c) sua cobrança esteja explicitada no contrato. Mostra-se abusiva a cobrança de tarifas registro do contrato e avaliação de bens, consoante dispõem os arts. 39, V, e 51, IV, do CDC. Apesar de não haver ilegalidade na cláusula contratual que prevê a cobrança de tarifa de seguro, cabe a instituição financeira o ônus de comprovar que o seguro foi efetivamente contratado, juntando aos autos a correspondente apólice. O IOF - imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários - constitui tributo devido por todas as pessoas físicas ou jurídicas que realizam operações no âmbito do sistema financeiro nacional, sendo, portanto, válida sua incidência sobre contrato de mútuo. A consignação em pagamento tem como objetivo o alcance do efeito liberatório da dívida, motivo pelo qual os depósitos devem alcançar o montante contratado e devido. Preliminar rejeitada. Apelo provido em parte.
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ARTIGO 285-A DO CPC. APLICABILIDADE. INOVAÇÃO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. SEGURO. IOF. CONSIGNAÇÃO. VALOR INFERIOR AO DEVIDO. NÃO ELISÃO DA MORA. Nas causas repetitivas, cuja matéria controvertida é unicamente de direito, como é o caso da cobrança de tarifas bancárias, admite-se o julgamento in prima facie, na forma do artigo 285-A, do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da simetria, e a fim de evitar...
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOVAÇÃO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. IOF. SEGURO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. Em observância ao princípio da simetria, não se conhece do apelo no tocante à matéria que não foi sequer tangenciada em primeira instância, não podendo ser objeto de apelação. A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. Não se reveste de abusividade a cobrança de tarifa de cadastro, desde que: a) tenha por fato gerador o início de relacionamento com o cliente; b) seu valor não destoe da média de mercado apurada pelo Banco Central; e c) sua cobrança esteja explicitada no contrato. Mostra-se abusiva a cobrança de tarifa relativa a despesas administrativas, consoante dispõem os arts. 39, V, e 51, IV, do CDC. Não se reveste de ilegalidade a cláusula contratual que prevê a cobrança de tarifa de seguro, cabendo a instituição financeira o ônus de comprovar que o seguro foi efetivamente contratado, juntando aos autos a correspondente apólice. O IOF - imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários - constitui tributo devido por todas as pessoas físicas ou jurídicas que realizam operações no âmbito do sistema financeiro nacional, sendo, portanto, válida sua incidência. Ausente previsão contratual de cobrança de comissão de permanência, não há como prosperar o pedido de reforma da r. sentença. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOVAÇÃO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. IOF. SEGURO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. Em observância ao princípio da simetria, não se conhece do apelo no tocante à matéria que não foi sequer tangenciada em primeira instância, não podendo ser objeto de apelação. A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO. INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. RESSARCIMENTO DE DESPESA DE PROMOTORA DE VENDA. RESSARCIMENTO DE SERVIÇO DE TERCEIROS. TARIFA DE ADITAMENTO CONTRATUAL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Não se reveste de abusividade a cobrança de tarifa de cadastro, desde que: a) tenha por fato gerador o início de relacionamento com o cliente; b) seu valor não destoe da média de mercado apurada pelo Banco Central; e c) sua cobrança esteja explicitada no contrato. A cobrança de despesas de inserção de gravame eletrônico não é cabível, pois, além de não constituir um serviço posto à disposição do contratante - consumidor -, cuida-se de despesas inerentes ao negócio da contratada - Banco. A própria Federação Brasileira dos Bancos - Febraban - tem recomendação no sentido de proibir o repasse desse registro eletrônico para o consumidor. Uma vez revestida de ilegalidade a cobrança de tarifa de inserção do gravame, deve ser restituída o valor cobrado a esse título pela instituição financeira. É nula de pleno direito a cobrança das denominadas despesas de promotora de vendas e de tarifa de aditamento de contrato, consoante a legislação consumerista. Com a edição da Resolução nº 3.954/2011, revogou-se o artigo 1º, §1º, III, da Resolução 3.919/2010, de forma que o Banco Central passou a se harmonizar com as normas de proteção e defesa do consumidor, vedando a cobrança de tarifa relacionada a serviços de terceiros. Não se percebe qualquer ilegalidade na livre estipulação de seguro de proteção financeira, sendo faculdade do consumidor a escolha em contratar ou não a proteção securitária. Recurso de Apelação da ré parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO. INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. RESSARCIMENTO DE DESPESA DE PROMOTORA DE VENDA. RESSARCIMENTO DE SERVIÇO DE TERCEIROS. TARIFA DE ADITAMENTO CONTRATUAL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Não se reveste de abusividade a cobrança de tarifa de cadastro, desde que: a) tenha por fato gerador o início de relacionamento com o cliente; b) seu valor não destoe da média de mercado apurada pelo Banco Central; e c) sua cobrança esteja explicitada no contrato. A cobran...
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - APLICAÇÃO TABELA PRICE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REEXAME APÓS JULGAMENTO DE RECURSOS SUBMETIDOS AO RITO DO ART. 543-C, DO CPC. 1 - A matéria relativa à capitalização de juros, pelas instituições financeiras, não demanda Lei Complementar, uma vez que, com a alteração da redação do art. 192 da Constituição Federal pela EC 40/03, especificamente em relação ao pretérito parágrafo terceiro, não há mais a exigência desse rito legislativo para autorizar a citada capitalização. 2 - A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 3 - Não há qualquer restrição legal que impeça o uso do sistema francês de correção, denominado tabela price. 4 - É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. Precedentes do STJ. 5 - Consoante entendimento do Col. STJ, manifestado no julgamento Recurso Especial n.º 1.251.331/RS, sob o rito do artigo 543-C, do CPC, é licita a cobrança da TAC e da TEC quando o contrato foi celebrado anteriormente à vigência da Resolução CMN 3.518/2007, de 30/04/2008. 6 - O simples ajuizamento de ação revisional de contrato não é suficiente para obstar a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Precedentes do STJ. 7- Recurso conhecido e provido parcialmente.
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - APLICAÇÃO TABELA PRICE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REEXAME APÓS JULGAMENTO DE RECURSOS SUBMETIDOS AO RITO DO ART. 543-C, DO CPC. 1 - A matéria relativa à capitalização de juros, pelas instituições financeiras, não demanda Lei Complementar, uma vez que, com a alteração da redação do art. 192 d...
DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE BEM MÓVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXAS DESTINADAS AO CUSTEIO DE DESPESAS OPERACIONAIS.ILICITUDE. 1. Por se tratar de contrato de arrendamento mercantil, não há exigência de juros remuneratórios nem capitalização, em sua equação de montagem do preço. Fora os encargos da inadimplência, os valores cobrados como contrapartida do arrendamento são a parcela mensal que constitui o preço da locação mais o depósito da parcela do valor residual de garantia. Dessa forma, considerando a natureza distinta dos contratos de arrendamento mercantil, distanciada, pois, dos contratos puro e simples de mútuo para aquisição de veículo automotor, resta inviável qualquer discussão acerca de capitalização de juros. 2. É indevida a transferência, ao consumidor, de ônus por taxas destinadas a custear despesas operacionais inerentes à atividade desenvolvida pela Instituição Financeira e à qual não corresponda prestação de serviço, como as taxas de despesas com terceiros e registro cartorial do contrato. 3. Recurso conhecidos e não providos.
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DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE BEM MÓVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXAS DESTINADAS AO CUSTEIO DE DESPESAS OPERACIONAIS.ILICITUDE. 1. Por se tratar de contrato de arrendamento mercantil, não há exigência de juros remuneratórios nem capitalização, em sua equação de montagem do preço. Fora os encargos da inadimplência, os valores cobrados como contrapartida do arrendamento são a parcela mensal que constitui o preço da locação mais o depósito da parcela do valor residual de garantia. Dessa forma, considerando a natureza dis...
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. ARTIGO 285-A, DO CPC. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PREVISÃO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. Verificado que a matéria decidida pelo juiz era unicamente de direito e semelhante a outros casos nos quais já haviam sido prolatadas sentenças de total improcedência dos pedidos, cabível o julgamento do feito nos termos do art. 285-A, do CPC. A Cédula de Crédito Bancário permite a cobrança de juros capitalizados em qualquer período, nos termos do art. 28, §1º, da Lei n. 10.931/2004. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de admitir a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente viável. Não há qualquer ilegalidade na adoção da Tabela Price como forma de aferição das parcelas devidas. É lícita a cobrança de comissão de permanência, desde que limitada à taxa contratada e não cumulada com demais encargos legais, como correção monetária, juros moratórios e multa. Inexistindo previsão de cobrança de tarifa de abertura de crédito e de tarifa de emissão de boleto no contrato entabulado entre as partes, falece interesse à autora apelante para impugnar tais tarifas que não foram previstas contratualmente. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. ARTIGO 285-A, DO CPC. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PREVISÃO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. Verificado que a matéria decidida pelo juiz era unicamente de direito e semelhante a outros casos nos quais já haviam sido prolatadas sentenças de total improcedência dos pedidos, cabível o julgamento do feito nos termos do art. 285-A, do CPC. A Cédula de Crédito Bancário permite a cobrança de juros capitalizados em qualqu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMOLIÇÃO DE OBRA. LEI COMPLEMENTAR Nº 857/2012. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. MODULAÇÃO. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. MULTA. FIXAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, foi declarada a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar nº 857/2012, com eficácia erga omnes e efeitos ex nunc. O Conselho Especial, contudo, modulou seus efeitos, a fim de proteger situações de fato já consolidadas com o decurso do tempo, quanto às construções levadas a efeito com força de alvarás, já habitadas e destinadas às famílias dos servidores públicos destinatário das normas. O cumprimento de sentença deve observar os limites da coisa julgada, porquanto a sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. A multa diária constitui instrumento legal de coerção utilizável pelo Juiz a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser aplicada de ofício, a fim de conferir efetividade à prestação jurisdicional, ainda que em fase de cumprimento de sentença. A fixação de multa diária de ofício pelo Juízo, ainda que a sentença não a tenha fixado, é cabível e extremamente necessária nos casos de recalcitrância do executado, ainda mais em se tratando de sentenças cuja condenação consiste numa obrigação de fazer, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. Recurso parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMOLIÇÃO DE OBRA. LEI COMPLEMENTAR Nº 857/2012. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. MODULAÇÃO. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. MULTA. FIXAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, foi declarada a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar nº 857/2012, com eficácia erga omnes e efeitos ex nunc. O Conselho Especial, contudo, modulou seus efeitos, a fim de proteger situações de fato já consolidadas com o decurso do tempo, quanto às construções levadas a efeito com força de alvarás, já habit...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS. O art. 6º, VIII, do CDC, prevê a hipótese de inversão do ônus probatório ao consumidor, visando a facilitação da defesa de seus direitos em Juízo, desde que presente, alternativamente, o requisito da hipossuficiencia ou da verossimilhança em suas alegações, o que restou indemonstrado nos autos. Logo, é indevida a inversão do ônus da prova no caso. Não havendo prova nos autos da cobrança de tarifa de liquidação antecipada, tarifa de emissão de carnê (TEC) tampouco de incorreção nos cálculos apresentados pela instituição financeira quando da liquidação antecipada do débito pelo consumidor, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. Recurso de Apelação da ré conhecido e provido; Apelação Adesiva do autor conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS. O art. 6º, VIII, do CDC, prevê a hipótese de inversão do ônus probatório ao consumidor, visando a facilitação da defesa de seus direitos em Juízo, desde que presente, alternativamente, o requisito da hipossuficiencia ou da verossimilhança em suas alegações, o que restou indemonstrado nos autos. Logo, é indevida a inversão do ônus da prova no caso. Não havendo prova...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. ARTIGO 523, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO. QUESTÕES ADMINISTRATIVAS. REJEIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA ONALT. Nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, quando for interposto agravo na modalidade de retido, o agravante deverá requerer que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação, não se conhecendo do agravo se a parte não reiterar expressamente sua apreciação pelo Tribunal, seja nas razões ou na resposta da apelação. A discussão atinente à concessão de alvará de funcionamento condicionada ao pagamento de taxa, por si só, não atrai a competência do Juízo de Direito da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, uma vez que, para haver o deslocamento da competência para essa vara especializada, é necessário que a causa de pedir e o pedido da ação tratem sobre questões eminentemente afetas ao meio ambiente. Se a controvérsia debatida nos autos é eminentemente administrativa, não há de se falar em interesse ambiental. O Conselho Especial desta e. Corte decidiu pela constitucionalidade da exigência de efetivação do pagamento de taxa - ONALT (outorga onerosa de alteração de uso) - para concessão de alvará de funcionamento. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas. Segurança denegada.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. ARTIGO 523, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO. QUESTÕES ADMINISTRATIVAS. REJEIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA ONALT. Nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, quando for interposto agravo na modalidade de retido, o agravante deverá requerer que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação, não se con...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Conforme o disposto no art. 557, do Estatuto Processual Civil, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal. Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC. Agravo regimental conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Conforme o disposto no art. 557, do Estatuto Processual Civil, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal. Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC. Agravo regimental conhecido e não provido.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não merecem provimento os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria de mérito, somente se admitindo efeitos infringentes do julgado por meio desse recurso quando, superada contradição ou suprida omissão, não mais possa a conclusão permanecer a mesma. Desse modo, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem se observar os lindes traçados no referido art. 535 do CPC. Embargos conhecidos e rejeitados.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não merecem provimento os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria de mérito, somente se admitindo efeitos infringentes do julgado por meio desse recurso quando, superada contradição ou suprida omissão, não mais possa a conclusão permanecer a mesma. Desse modo, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem se observar os lindes traçados no referi...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Quando a parte embargante não concorda com o rumo tomado pelo decisum embargado, estando o teor dos embargos a evidenciar que seu objetivo é o reexame de matéria já apreciada, sob o prisma que julga mais favorável, para tanto, a via restrita dos embargos de declaração não se prestam. Em sede de embargos declaratórios, o julgador não profere nova decisão, mas apenas aclara a anterior, e somente naquilo que estiver contraditório, obscuro ou omisso. Daí não poder reapreciar o tema objeto do julgado. Ausentes os requisito dispostos no artigo 535, do Código de Processo Civil, não há como acolher os embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Quando a parte embargante não concorda com o rumo tomado pelo decisum embargado, estando o teor dos embargos a evidenciar que seu objetivo é o reexame de matéria já apreciada, sob o prisma que julga mais favorável, para tanto, a via restrita dos embargos de declaração não se prestam. Em sede de embargos declaratórios, o julgador não profere nova decisão, mas apenas aclara a anterior, e somente naquilo que estiver contraditório, obscuro ou omisso. Daí não poder reapreciar o tema objeto do julgado. Ausentes os requisito dis...
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. ART. 20, §4º, CPC. PERCENTUAIS. 1. A cobrança de dívidas da Fazenda Pública observa o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Prejudicial rejeitada. 2. Dispõe o artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, devendo ainda ser observado o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço. Não se mostra razoável a fixação de valor irrisório, sob pena de se aviltar o trabalho desenvolvido pelo causídico, podendo ser utilizados os percentuais previstos no parágrafo 3º do referido artigo. Precedentes no E. STJ e no TJDFT. 3. Remessa oficial e recurso voluntário não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. ART. 20, §4º, CPC. PERCENTUAIS. 1. A cobrança de dívidas da Fazenda Pública observa o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Prejudicial rejeitada. 2. Dispõe o artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equi...
PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DO FATO DA JUNTADA DE FOTOGRAFIAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTES DO JULGAMENTO. OMISSÃO EM NÃO APRECIAR CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE OITIVA DE NOVAS TESTEMUNHAS. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. 1 Alega-se que o acórdão é omisso porque não teria se manifestado acerca da legalidade de provas fotográficas juntadas pelo Ministério Público antes do julgamento, nem sobre a negativa das diligências requeridas a destempo com foco no princípio da razoabilidade. 2 Como a defesa não questionou nas suas razões de recurso a legalidade da juntada de fotografias pelo Ministério Público e deferida pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri, a Turma não poderia aprecá-la, e isso não pode configuar omissão. Também não há omissão na ausência de apreciação de tese, uma vez que o Juiz não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, como se fosse órgão consultivo, cabendo-lhe apenas decidir a lide e expor os fundamentos de sua convicção íntima. 3 Embargos desprovidos.
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PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DO FATO DA JUNTADA DE FOTOGRAFIAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTES DO JULGAMENTO. OMISSÃO EM NÃO APRECIAR CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE OITIVA DE NOVAS TESTEMUNHAS. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. 1 Alega-se que o acórdão é omisso porque não teria se manifestado acerca da legalidade de provas fotográficas juntadas pelo Ministério Público antes do julgamento, nem sobre a negativa das diligências requeridas a destempo com foco no princípio da razoabilidade. 2 Como a defesa não questionou nas suas razões de recu...
PENAL. RÉU ABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO DE EXTORSÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 O Ministério Público recorre da sentença que absolveu o réu da imputação de infringir o artigo 158, combinado com artigo 71, do Código Penal, postulando condenação conforme a denúncia, porque o réu, depois de assumir a presidência da Cooperativa da Feira dos Importados - COOPERFIM, passou a coagir os feirantes ao pagamento de mensalidades ilegais, ameaçando matá-los ou desligar a energia elétrica e retomr os quiosques. 2 A apresentação das razões de apelação fora do prazo constitui mera irregularidade que não obsta o conhecimento do apelo. 3 Sem a prova de que o réu tenha efeitvamente praticado violência ou grave ameaça para constranger pessoas a pagar o que não é devido, não há como condená-lo. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. RÉU ABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO DE EXTORSÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 O Ministério Público recorre da sentença que absolveu o réu da imputação de infringir o artigo 158, combinado com artigo 71, do Código Penal, postulando condenação conforme a denúncia, porque o réu, depois de assumir a presidência da Cooperativa da Feira dos Importados - COOPERFIM, passou a coagir os feirantes ao pagamento de mensalidades ilegais, ameaçando matá-los ou desligar a energia elétrica e retomr os quio...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGAÇÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. MARCO INICIAL DE CONTAGEM DO REQUISITO TEMPORAL. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DAS PENAS UNIFICADAS. DECISÃO CASSADA. 1 Condenado a quem se negou o benefício de saída temporária por não satisfazer o requisito temporal. Mas a contagem do prazo se inicia com o início efetivo do cumprimento da pena, e não da data em que foram unificadas penas oriundas de duas condenações. Tratando-se de réu reincidente, a lei determina que deva cumprir um quarto da pena, conforme o artigo 123, inciso II, da Lei de Execuções Penais, requisito já alcançado quando se considera as penas somadas e o início de cumprimento da primeira delas. 2 Agravo parcialmente provido para cassar a decisão.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGAÇÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. MARCO INICIAL DE CONTAGEM DO REQUISITO TEMPORAL. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DAS PENAS UNIFICADAS. DECISÃO CASSADA. 1 Condenado a quem se negou o benefício de saída temporária por não satisfazer o requisito temporal. Mas a contagem do prazo se inicia com o início efetivo do cumprimento da pena, e não da data em que foram unificadas penas oriundas de duas condenações. Tratando-se de réu reincidente, a lei determina que deva cumprir um quarto da pena, conforme o artigo 123, inciso II, da Lei de Execuções Penais, requisito já alcançado quando se consider...