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Jurisprudência

TJDF APC - 811142-20110112265472APC
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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TJDF CCP - 811141-20140020127740CCP
Data do Julgamento : 04/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 811140-20100112288492APC
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVA HABITACIONAL. FUSÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES INFUNDADA. RESCISÃO CONTRATUAL COM FUNDAMENTO NA CULPA EXCLUSIVA DA COOPERATIVA. FATOS SUPERVENIENTES QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE DA COOPERATIVA. ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS PELO COOPERADO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR TODAS AS PARCELAS PAGAS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA POR TEMPO INDETERMINADO. ABUSIVIDADE. RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fato de a cooperativa ré ter sido...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 811111-20120111114354APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. TARIFAS BANCÁRIAS. TAXA DE GRAVAME. RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PROMOTORA DE VENDAS. SEGURO PROTEÇÃO. Não tendo sido declarada nula a tarifa de cadastro, falta interesse recursal ao banco réu neste ponto. A taxa de abertura de crédito não foi objeto de declaração de nulidade ou de condenação na sentença recorrida, portanto, ausente a sucumbência, não há interesse r...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 811110-20130110237075APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ARTIGO 285-A DO CPC. APLICABILIDADE. INOVAÇÃO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. SEGURO. IOF. CONSIGNAÇÃO. VALOR INFERIOR AO DEVIDO. NÃO ELISÃO DA MORA. Nas causas repetitivas, cuja matéria controvertida é unicamente de direito, como é o caso da cobrança de tarifas bancárias, admite-se o julgamento in prima facie, na forma do artigo 285-A, do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da simetria, e a fim de evitar...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 811109-20120111984185APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOVAÇÃO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. IOF. SEGURO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. Em observância ao princípio da simetria, não se conhece do apelo no tocante à matéria que não foi sequer tangenciada em primeira instância, não podendo ser objeto de apelação. A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 811108-20120111055989APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO. INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. RESSARCIMENTO DE DESPESA DE PROMOTORA DE VENDA. RESSARCIMENTO DE SERVIÇO DE TERCEIROS. TARIFA DE ADITAMENTO CONTRATUAL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Não se reveste de abusividade a cobrança de tarifa de cadastro, desde que: a) tenha por fato gerador o início de relacionamento com o cliente; b) seu valor não destoe da média de mercado apurada pelo Banco Central; e c) sua cobrança esteja explicitada no contrato. A cobran...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 811107-20080111254253APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - APLICAÇÃO TABELA PRICE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REEXAME APÓS JULGAMENTO DE RECURSOS SUBMETIDOS AO RITO DO ART. 543-C, DO CPC. 1 - A matéria relativa à capitalização de juros, pelas instituições financeiras, não demanda Lei Complementar, uma vez que, com a alteração da redação do art. 192 d...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 811106-20110112050636APC
Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE BEM MÓVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXAS DESTINADAS AO CUSTEIO DE DESPESAS OPERACIONAIS.ILICITUDE. 1. Por se tratar de contrato de arrendamento mercantil, não há exigência de juros remuneratórios nem capitalização, em sua equação de montagem do preço. Fora os encargos da inadimplência, os valores cobrados como contrapartida do arrendamento são a parcela mensal que constitui o preço da locação mais o depósito da parcela do valor residual de garantia. Dessa forma, considerando a natureza dis...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 811105-20130110216913APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. ARTIGO 285-A, DO CPC. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PREVISÃO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. Verificado que a matéria decidida pelo juiz era unicamente de direito e semelhante a outros casos nos quais já haviam sido prolatadas sentenças de total improcedência dos pedidos, cabível o julgamento do feito nos termos do art. 285-A, do CPC. A Cédula de Crédito Bancário permite a cobrança de juros capitalizados em qualqu...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 811104-20130020058147AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMOLIÇÃO DE OBRA. LEI COMPLEMENTAR Nº 857/2012. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. MODULAÇÃO. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. MULTA. FIXAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, foi declarada a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar nº 857/2012, com eficácia erga omnes e efeitos ex nunc. O Conselho Especial, contudo, modulou seus efeitos, a fim de proteger situações de fato já consolidadas com o decurso do tempo, quanto às construções levadas a efeito com força de alvarás, já habit...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 811103-20090110347043APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS. O art. 6º, VIII, do CDC, prevê a hipótese de inversão do ônus probatório ao consumidor, visando a facilitação da defesa de seus direitos em Juízo, desde que presente, alternativamente, o requisito da hipossuficiencia ou da verossimilhança em suas alegações, o que restou indemonstrado nos autos. Logo, é indevida a inversão do ônus da prova no caso. Não havendo prova...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APO - 811102-20120110143252APO
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. ARTIGO 523, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO. QUESTÕES ADMINISTRATIVAS. REJEIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA ONALT. Nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, quando for interposto agravo na modalidade de retido, o agravante deverá requerer que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação, não se con...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20101110028324APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Conforme o disposto no art. 557, do Estatuto Processual Civil, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal. Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC. Agravo regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090111118428APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não merecem provimento os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria de mérito, somente se admitindo efeitos infringentes do julgado por meio desse recurso quando, superada contradição ou suprida omissão, não mais possa a conclusão permanecer a mesma. Desse modo, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem se observar os lindes traçados no referi...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20131010003060APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Quando a parte embargante não concorda com o rumo tomado pelo decisum embargado, estando o teor dos embargos a evidenciar que seu objetivo é o reexame de matéria já apreciada, sob o prisma que julga mais favorável, para tanto, a via restrita dos embargos de declaração não se prestam. Em sede de embargos declaratórios, o julgador não profere nova decisão, mas apenas aclara a anterior, e somente naquilo que estiver contraditório, obscuro ou omisso. Daí não poder reapreciar o tema objeto do julgado. Ausentes os requisito dis...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APO - 811097-20100112295660APO
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. ART. 20, §4º, CPC. PERCENTUAIS. 1. A cobrança de dívidas da Fazenda Pública observa o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Prejudicial rejeitada. 2. Dispõe o artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equi...
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20110910022802APR
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PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DO FATO DA JUNTADA DE FOTOGRAFIAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTES DO JULGAMENTO. OMISSÃO EM NÃO APRECIAR CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE OITIVA DE NOVAS TESTEMUNHAS. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. 1 Alega-se que o acórdão é omisso porque não teria se manifestado acerca da legalidade de provas fotográficas juntadas pelo Ministério Público antes do julgamento, nem sobre a negativa das diligências requeridas a destempo com foco no princípio da razoabilidade. 2 Como a defesa não questionou nas suas razões de recu...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 811071-20130110070752APR
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PENAL. RÉU ABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO DE EXTORSÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 O Ministério Público recorre da sentença que absolveu o réu da imputação de infringir o artigo 158, combinado com artigo 71, do Código Penal, postulando condenação conforme a denúncia, porque o réu, depois de assumir a presidência da Cooperativa da Feira dos Importados - COOPERFIM, passou a coagir os feirantes ao pagamento de mensalidades ilegais, ameaçando matá-los ou desligar a energia elétrica e retomr os quio...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 811070-20140020127250RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGAÇÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. MARCO INICIAL DE CONTAGEM DO REQUISITO TEMPORAL. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DAS PENAS UNIFICADAS. DECISÃO CASSADA. 1 Condenado a quem se negou o benefício de saída temporária por não satisfazer o requisito temporal. Mas a contagem do prazo se inicia com o início efetivo do cumprimento da pena, e não da data em que foram unificadas penas oriundas de duas condenações. Tratando-se de réu reincidente, a lei determina que deva cumprir um quarto da pena, conforme o artigo 123, inciso II, da Lei de Execuções Penais, requisito já alcançado quando se consider...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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