Contrato bancário. Juros. Capitalização.Tarifas bancárias. Devolução em dobro. Inovação do pedido no recurso. 1 - A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 2 - Se as tarifas impugnadas não são previstas no contrato e nem cobradas, julga-se improcedente o pedido de devolução dessas. 3 - Acobrança das tarifas de abertura de crédito, de emissão de boleto, de ressarcimento de despesas de serviços de terceiros e das que visam remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira é vedada pelas Resoluções 3.919/10 e 3.954/11 do Banco Central. 4 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira (art. 3º, I, Res. 3.919/10). Se não provada a reincidência da cobrança, julga-se improcedente o pedido. 5 - Para que se restitua em dobro valor cobrado indevidamente, necessária a demonstração de má-fé de quem cobra. 6 - É vedado inovar o pedido nas razões de recurso (CPC, art. 264, § único). 7 - Apelação do autor não provida. Provida, em parte, a do réu.
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Contrato bancário. Juros. Capitalização.Tarifas bancárias. Devolução em dobro. Inovação do pedido no recurso. 1 - A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 2 - Se as tarifas impugnadas não são previstas no contrato e nem cobradas, julga-se improcedente o pedido de devolução dessas. 3 - Acobrança das tarifas de abertura de crédito, de emissão de boleto, de ressarcimento de despesas de serviços de terceiros e das que visam remunerar o fornecimento de produtos ou servi...
Embargos à execução. Inicial. Emenda. Indeferimento. Memória de cálculo. Valor da causa. 1 - Se a embargante alega excesso de execução, deve apresentar com a inicial dos embargos à execução o valor que entende correto e a memória do cálculo (CPC, art. 739-A, § 5º). 2 - Se os embargos discutem excesso de execução, o valor da causa deve consistir na diferença entre o valor cobrado na execução e aquele que a embargante entende devido. No entanto, se a embargante discute, primeiramente, a nulidade do título executivo, o valor da causa deve coincidir com o valor atribuído à execução. 3 - Apelação provida.
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Embargos à execução. Inicial. Emenda. Indeferimento. Memória de cálculo. Valor da causa. 1 - Se a embargante alega excesso de execução, deve apresentar com a inicial dos embargos à execução o valor que entende correto e a memória do cálculo (CPC, art. 739-A, § 5º). 2 - Se os embargos discutem excesso de execução, o valor da causa deve consistir na diferença entre o valor cobrado na execução e aquele que a embargante entende devido. No entanto, se a embargante discute, primeiramente, a nulidade do título executivo, o valor da causa deve coincidir com o valor atribuído à execução. 3 - Apelação p...
Previdência privada. Devolução de valores. Prescrição. Termo inicial. Interrupção. Citação em processo idêntico. 1 - A prescrição das ações que discutem direitos advindos de relação jurídica entre ex-participante e entidade de previdência privada é de cinco anos. E o termo inicial do prazo é a data em que ocorreu adevolução dos valores, supostamente a menor, ao ex-participante. 2 - Extinto processo em ação idêntica, anteriormente ajuizada em juizado especial, em razão da necessidade de pericial contábil para julgamento da ação, aproveita-se a interrupção do prazo prescricional, com a citação ocorrida naquela ação. 3 - Apelação provida.
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Previdência privada. Devolução de valores. Prescrição. Termo inicial. Interrupção. Citação em processo idêntico. 1 - A prescrição das ações que discutem direitos advindos de relação jurídica entre ex-participante e entidade de previdência privada é de cinco anos. E o termo inicial do prazo é a data em que ocorreu adevolução dos valores, supostamente a menor, ao ex-participante. 2 - Extinto processo em ação idêntica, anteriormente ajuizada em juizado especial, em razão da necessidade de pericial contábil para julgamento da ação, aproveita-se a interrupção do prazo prescricional, com a citação o...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, INC. I, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não sendo atendida a ordem de emenda do pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, pois o correto seria depósito, acertada a sentença que indefere a inicial e extingue o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inc. I, do CPC, cuja hipótese não exige a intimação pessoal da parte. 2. Asúmula 240 do STJ não é aplicável em caso de indeferimento da petição inicial, em que ainda não houve citação da parte ré. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, INC. I, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não sendo atendida a ordem de emenda do pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, pois o correto seria depósito, acertada a sentença que indefere a inicial e extingue o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inc. I, do CPC, cuja hipótese não exige a intimação pessoal da parte. 2. Asúmula 240 do STJ não é ap...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE COMPANHIA TELEFÔNICA. PAGAMENTO DE DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS. 1. O adquirente de linha telefônica, ao contratar com o extinto sistema Telebrás, almejava obter as ações pelo valor corrente no dia do aporte financeiro. Não é lógico, nem razoável, admitir que o valor patrimonial dessas ações ficasse condicionado ao alvedrio da operadora para escolher o melhor dia para a subscrição. Se a discrepância entre a data do aporte financeiro e a data da entrega das ações causou prejuízo aos consumidores, é devida a correspondente compensação. 2. No que toca ao cálculo do valor patrimonial das ações, é entendimento firme e aturado no colendo STJ, nos termos do verbete sumular n. 371, que nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. Como consequência lógica, é devido o pagamento dos dividendos, das bonificações e dos juros sobre o capital social relativos às ações complementadas, as quais não foram subscritas no momento oportuno.3. Apelação e agravo retido conhecidos e não providos; rejeitada a preliminar de prescrição.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE COMPANHIA TELEFÔNICA. PAGAMENTO DE DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS. 1. O adquirente de linha telefônica, ao contratar com o extinto sistema Telebrás, almejava obter as ações pelo valor corrente no dia do aporte financeiro. Não é lógico, nem razoável, admitir que o valor patrimonial dessas ações ficasse condicionado ao alvedrio da operadora para escolher o melhor dia para a subscrição. Se a discrepância entre a data do aporte financeiro e a data da entrega das ações causou prejuízo aos consumidores, é devid...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CURSO SUPLETIVO. ENSINO MÉDIO. IDADE MÍNIMA. 18 ANOS. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALORES DE HONORÁRIOS FIXADOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. NECESSIDADE DE ADEQUEAÇÃO À COMPLEXIDADE DA CAUSA. DIMINUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve ser aplicada a teoria do fato consumado aos casos em que o autor, após o deferimento do pedido liminar e antes de proferida a sentença, completa 18 anos de idade, obtém o certificado de conclusão do ensino médio e ingressa em curso superior. 2. Em decorrência do princípio da causalidade, impõe-se a condenação em honorários à parte sucumbente na demanda. 3. A fixação de honorários advocatícios deve observar os parâmetros estabelecidos nos artigos 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 4. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CURSO SUPLETIVO. ENSINO MÉDIO. IDADE MÍNIMA. 18 ANOS. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALORES DE HONORÁRIOS FIXADOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. NECESSIDADE DE ADEQUEAÇÃO À COMPLEXIDADE DA CAUSA. DIMINUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve ser aplicada a teoria do fato consumado aos casos em que o autor, após o deferimento do pedido liminar e antes de proferida a sentença, completa 18 anos de idade, obtém o certificado de conclusão do ensino m...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CURSO SUPLETIVO. ENSINO MÉDIO. IDADE MÍNIMA. 18 ANOS. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR UNB. PRINCÍPIOS DA LDB. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. VALORES DE HONORÁRIOS FIXADOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. NECESSIDADE DE ADEQUEAÇÃO À COMPLEXIDADE DA CAUSA. DIMINUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos casos em que o aluno cursa o 3º ano do ensino médio e demonstra capacidade intelectual suficiente para o avanço escolar, afasta-se o limite de 18 anos para a realização de curso supletivo; 2. A fixação de honorários advocatícios deve observar os parâmetros estabelecidos nos artigos 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 3. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CURSO SUPLETIVO. ENSINO MÉDIO. IDADE MÍNIMA. 18 ANOS. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR UNB. PRINCÍPIOS DA LDB. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. VALORES DE HONORÁRIOS FIXADOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. NECESSIDADE DE ADEQUEAÇÃO À COMPLEXIDADE DA CAUSA. DIMINUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos casos em que o aluno cursa o 3º ano do ensino médio e demonstra capacidade intelectual suficiente para o avanço escolar, afasta-se o limite de 18 anos para a realização de curso supletivo; 2. A fixação de honorá...
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA. AMPUTAÇÃO DE TRÊS DEDOS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. CARÁTER OMNIPROFISSIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incapacidade total e permanente comprovada por laudo médico pericial, que afirmou que o autor não tem condições de exercer qualquer atividade profissional. 2. Em virtude da idade avançada, da ausência de escolaridade, da atividade laboral executada, da falta de experiência profissional e da seqüela irreversível, não há que se falar em reabilitação profissional. 3. Concessão da aposentadoria por invalidez, em virtude de ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 4. Remessa Necessária conhecida e desprovida.
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REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA. AMPUTAÇÃO DE TRÊS DEDOS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. CARÁTER OMNIPROFISSIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incapacidade total e permanente comprovada por laudo médico pericial, que afirmou que o autor não tem condições de exercer qualquer atividade profissional. 2. Em virtude da idade avançada, da ausência de escolaridade, da atividade laboral executada, da falta de experiência profissional e da seqüela irreversível, não há que se falar em reabilitação profissional. 3. Concessão da aposentadoria por invalidez, em virtude...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. NÃO ACOLHIDA. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. 4. Embargos de declaração não acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. NÃO ACOLHIDA. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em s...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. NÃO ADMITIDA PELA VIA ACLARATÓRIA. 1. As hipóteses contidas no art. 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão da ausência de contradição. 2. O recurso de embargos de declaração não é via própria para reexaminar a matéria debatida no acórdão objurgado, mas sim apenas para suprir eventual vício de omissão, contradição ou obscuridade, situação não configurada na espécie. 3. Embargos de declaração não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. NÃO ADMITIDA PELA VIA ACLARATÓRIA. 1. As hipóteses contidas no art. 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão da ausência de contradição. 2. O recurso de embargos de declaração não é via própria para reexaminar a matéria debatida no acórdão objurgado, mas sim apenas para suprir eventual vício de omissão, contradição ou obscuridade, situação não configurada na espécie. 3. Embargos de declaração não provido.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A interposição de recurso de agravo retido pela parte implica na prática de ato processual, consumando-se o seu direito de recorrer, não podendo, posteriormente aviar recurso de agravo de instrumento da mesma decisão já recorrida. Preclusão consumativa configurada. 2. O princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais impede a interposição de mais de um recurso pela mesma parte e para atacar o mesmo decisum. 3. Impõe-se a manutenção do decisum que negou seguimento ao recurso de apelação, quando manifestamente improcedente. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A interposição de recurso de agravo retido pela parte implica na prática de ato processual, consumando-se o seu direito de recorrer, não podendo, posteriormente aviar recurso de agravo de instrumento da mesma decisão já recorrida. Preclusão consumativa configurada. 2. O princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais impede a interposição de mais de um recurso pela...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGI. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO EXERCIDO. DECISÃO RECORRIDA. ACORDO ELETRONICO EMAIL. AUSÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO ACORDO. INADMISSÍVEL. APENAS NEGOCIAÇÃO. 1. Nega seguimento ao agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, quando a parte pleiteia a homologação do acordo e a extinção do processo, se os documentos juntados aos autos não revelam que as partes transacionaram, apenas estavam em fase de negociação da dívida. 2. Não trazendo a Agravante argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçavam a decisão agravada, nega-se provimento ao Agravo Regimental. 3. Recurso conhecido e improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGI. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO EXERCIDO. DECISÃO RECORRIDA. ACORDO ELETRONICO EMAIL. AUSÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO ACORDO. INADMISSÍVEL. APENAS NEGOCIAÇÃO. 1. Nega seguimento ao agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, quando a parte pleiteia a homologação do acordo e a extinção do processo, se os documentos juntados aos autos não revelam que as partes transacionaram, apenas estavam em fase de negociação da dívida. 2. Não trazendo a Agravante argumentos novos capazes de infirmar os...