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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710390996APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os Embargos de Declaração não são a via própria para rediscutir os fundamentos do julgado, ao argumento de que há omissão, contradição ou obscuridade. 2. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3. Embargos de Declaração desprovidos.
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111933570APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se as hipóteses elencadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, vale dizer, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida. 2. Está o magistrado dispensado de refutar um a um os argumentos da parte ou de citar todos os dispositivos legais mencionados pelo litigante. Importa, sim, que demonstre os fundamentos pelos quais concede ou nega uma pretensão, pronunciando-se sobre as questões juridicamente relevantes. 3. A ausência do vício...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112124178APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os Embargos de Declaração não são a via própria para rediscutir os fundamentos do julgado, ao argumento de que há omissão, contradição ou obscuridade. 2. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3. Embargos de Declaração desprovidos.
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20120111456223APO
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Está o magistrado dispensado de refutar um a um os argumentos apresentados pela parte ou fazer menção expressa aos dispositivos legais invocados. Importa, sim, que demonstre os fundamentos pelos quais concede ou nega uma pretensão, pronunciando-se sobre as questões juridicamente relevantes. 2. A inexistência de vício de omissão no v. Acórdão embargado enseja o desprovimento dos embargos de declaração. 3. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento deverá ser materializado por m...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112193567APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. PREQUESTIONAMENTO. AFASTADO. 1. Os Embargos de Declaração não são a via própria para rediscutir os fundamentos do julgado, ao argumento de que há omissão, contradição ou obscuridade. 2. A Simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3. Embargos de Declaração desprovidos.
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110925048APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. PREQUESTIONAMENTO. AFASTADO. 1. Os Embargos de Declaração não são a via própria para rediscutir os fundamentos do julgado, ao argumento de que há omissão, contradição ou obscuridade. 2. A Simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3. Embargos de Declaração desprovidos.
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111168659APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ARTIGO 535 CPC. MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado impugnado, devem ser desprovidos os embargos declaratórios, em consonância com o disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, desacompanhada de qualquer omissão, contradição ou obscuridade,não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. 3. Embargos de Declaração desprovidos.
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20000111006125APC
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF AGI - 811155-20140020046629AGI
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20090610163238APC
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020071072AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPERFEIÇÕES NO JULGADO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração constituem via angusta para sanar omissões, contradições ou obscuridades, sendo também cabíveis para correção de eventual erro material. 2. Constatada o erro na proclamação do resultado do julgamento e na confecção do item final da ementa, corrige-se o equívoco para que o acórdão reflita o que restou efetivamente decidido pelo Colegiado. 3. Embargos de Declaração providos para corrigir o erro material, sem efeitos infringentes.
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110834022APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO SANADO. RECURSO PROVIDO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O resultado do julgamento contrário ao direito alegado pela parte não caracteriza vício a ser sanado através dos declaratórios, porquanto o que se verifica é mero inconformismo, que deve se materializar por meio de recurso adequado, pois o objetivo da via eleita é tão somente depurar meras imperfeições no Julgado. 2. Constatada, contudo, a existência de omissão acerca de ponto sobre o qual deveria ter havido expresso pronunciamento da Relator, impõe-se sanar o vício. 3. A exigênc...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF AGI - 811150-20140020098776AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. 1. De acordo com o Enunciado nº 20 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça, a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. O exame psicotécnico para aferir perfil profissiográfico mostra-se válido sob a perspectiva de que é dotado de critérios objetivos. 3. N...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 811149-20130110340458APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA VEDAÇÃO AO DIREITO DE RECORRER. AFASTAMENTO. EVENTO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.705/2008. CÓDIGO DA INFRAÇÃO. ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO AO DÍGITO. REFERÊNCIA AO ARTIGO 306 DO CTB. ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO COM BASE NO ARTIGO 165 DO CTB. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECUSA A REALIZAR O TESTE DO ETILÔMETRO. CONSTATAÇÃO POR OUTROS MEIOS PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGO 277, § 2º, DO CTB. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DO ATO. PRESUNÇÃO...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 811148-20130110479339APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE CORRETAGEM ESCRITO. AJUSTE VERBAL. POSSIBILIDADE. CLIENTE CAPTADO. APROXIMAÇÃO DOS INTERESSADOS REALIZADA. COMPRA E VENDA CONCRETIZADA POR INTERMEDIAÇÃO DO CORRETOR. COMISSÃO DEVIDA. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO PELO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Verificado que a matéria discutida é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de prova teste...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 811147-20120110041955APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO DA AUTORA.INOVAÇÃO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. POSSIBILIDADE DE SER PLEITEADA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABORRECIMENTOS ÍNSITOS AO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR. 1. Não se conhece, em grau recursal, de matéria não suscitada na petição inic...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 811146-20130111774465APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. 1. É vedado ao magistrado proferir julgamento de mérito fora dos limites estabelecidos pela lide, sendo inadmissível o julgamento citra petita, ultra petita e extra petita, conforme previsto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. 2. A sentença que não analisa o que efetivamente foi apresentado na inicial como pedido e causa de pedir qualifica-se como extra petita, rendendo ensejo à decretação de nulidade, com o retorn...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI - 811145-20140020087596AGI
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20110710236296APC
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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TJDF ARC - 811143-20120020094300ARC
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AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO ESCRITO - CUMPRIMENTO PARCIAL - TERMO INICIAL - CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO - HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. 1. A existência de um termo inicial impede o exercício do direito, motivo pelo qual não se inicia, até o advento do termo fixado, a contagem do prazo prescricional, sob pena de violação à literalidade do disposto nos artigos 135 e 199, I e II do Código Civil. 2. O arbitramento dos honorários advocatícios deve ser feito com equidade, considerando-se o fator temporal, o trab...
Data do Julgamento : 04/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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