PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO E. STJ. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. REMESSA IMPROVIDA. - A prescrição vem disciplinada no artigo 174 do CTN e opera a partir dos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. - Em se tratando dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do artigo. 150 do CTN, considera-se constituído o crédito tributário na data da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou da Declaração de Rendimentos ou de outra declaração semelhante prevista em lei, consoante restou cristalizado no enunciado sumular 436 do E. STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer providência por parte do Fisco". - Apresentada a declaração, sem o devido recolhimento do tributo devido, desnecessária a notificação do contribuinte ou a instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, não havendo que se falar em decadência quanto à constituição do montante declarado, mas apenas em prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário. Assim, a partir do vencimento da obrigação tributária consignado no título, ou da entrega de declaração, se posterior, inicia-se a fluência do prazo prescricional. - Os créditos constantes da CDA nº 80.2.03.04985-41 com vencimento entre 07 a 12/1997 e 01 e 02/1998, foi constituído mediante declaração (fls. 04/09). À mingua de elementos que indiquem a data da entrega de referida declaração, considera-se constituído o crédito tributário na data do vencimento (AgRg no AREsp 590.689/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11/11/2014, DJe 21/11/2014; AgRg no REsp 1156586/BA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 06/09/2012, DJe 14/09/2012). - O executivo fiscal ajuizado em 12/06/2003 (fl. 02), com despacho de citação da executada proferido em 07/07/2003 (fl. 11), isto é, anteriormente à alteração perpetrada pela Lei Complementar nº 118/2005. Logo, o marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos da legislação anterior, consuma-se com a data de citação da empresa executada que, consoante redação atribuída ao artigo 219, § 1º do Código de Processo Civil, retroage à data de propositura da ação (artigo 240, § 1º do Novo Código de Processo Civil). - Frustrada a citação postal (fl. 13), o processo foi suspenso, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 em 02/03/2004 (fl. 14), com intimação da Fazenda Nacional em 11/03/2004 (fl. 15). - Constata-se que a sentença foi proferida após transcorridos mais de 12 (doze) anos do ajuizamento da ação, sem que a Fazenda Nacional tentasse obter a citação da empresa executada por edital ou na pessoa de seu representante legal, razão pela qual deve ser afastada a incidência da Súmula nº 106 do STJ e reconhecida a ocorrência da prescrição. - Remessa oficial improvida.

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. DEPENDÊNCIAS. 1. Apelação não conhecida relativamente ao pleito de concessão do benefício junto ao FIES, uma vez que se trata de matéria estranha ao pedido postulado à inicial. 2. A questão dos autos cinge-se, basicamente, no exame da possibilidade do impetrante, aluno da Associação Educacional Nove de Julho - UNINOVE -, de matricular-se no 7º semestre do Curso de Direito sem antes cursar as treze disciplinas em que foi reprovado anteriormente, as denominadas "dependências", a saber: Direitos Humanos, Hermenêutica Jurídica, Sociologia Geral e Jurídica, Teoria Geral do Processo I, Técnicas de Redação Jurídica, Direito Civil IV (Obrigações II), Teoria Geral do Processo II, Direito Processual Civil I, Lógica Jurídica, Direito Civil VII (Direitos Reais I), Direito Empresarial I, Direito Penal V(Parte Especial III) e Direito Processual Civil II - cópia do histórico escolar às fls. 122-123. 3. Por seu turno, a Universidade em epígrafe, no exercício de sua autonomia conferida pelo artigo 207 da Constituição Federal, expediu a Resolução 39, de 14/12/2007, cujo artigo 1º assim fixou, verbis: "Art. 1º Fica Definido que, para promoção ao 7º, 8º, 9º e 10º semestres do curso de Direito, o aluno deverá estar aprovado em todas as disciplinas do currículo pleno dos semestres anteriores e não possuir disciplina(s) a adaptar.". 4. A Lei nº 9.394/96, a qual estabeleceu as diretrizes e bases da educação nacional, assim dispôs em seu artigo 53, incisos I e II, verbis: "Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; (Regulamento) II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes; (...)". 5. Assim, como oportunamente assinalado pela MMª Julgadora de primeiro grau, em sua sentença de fls. 167 e ss. dos presentes autos, "a jurisprudência se orienta no sentido de que o artigo 207 da Constituição Federal assegura às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial", no que foi secundada pelo parecer do I. Parquet, às fls. 202 e ss., onde restou lá firmado que "a autonomia didático-científica encontra-se expressamente garantida na Constituição Federal, notadamente em seu artigo 207, a partir do qual é possível extrair que compete à Universidade estabelecer critérios que devem ser cumpridos pelo aluno para que possa evoluir no curso e, consequentemente, estar apto para o cursar o período subsequente". 6. Precedentes desta Corte: REEX 2013.61.00.003192-2/SP, Relator Desembargador Federal NERY JUNIOR, Terceira Turma, j. 06/08/2015, D.E. 14/08/2015; AC 2009.61.05.010321-4/SP, Relator Juiz Federal Convocado RUBENS CALIXTO, Terceira Turma, j. 13/11/2011, D.E. 24/01/2011; REEX 2009.61.00.020449-7/SP, Relator Desembargador Federal NERY JUNIOR, Terceira Turma, j. 27/05/2010, D.E. 05/10/2010; e AC 2002.61.00.017468-1/SP, Relator Desembargador Federal MÁRCIO MORAES, Terceira Turma, j. 14/01/2010, D.E. 03/02/2010. 7. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, a que se nega provimento.

CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CÓDIGO FLORESTAL VIGENTE À ÉPOCA DA DEGRADAÇÃO. LEI Nº 4.771/65. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 12.651/02. DANO AMBIENTAL CONFIGURADO. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM DO POSSUIDOR. FUNÇÃO SÓCIO AMBIENTAL DA PROPRIEDADE. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER E INDENIZAR MANTIDA. REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, E APELAÇÃO IMPROVIDAS. - Ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal para apuração de responsabilidade por dano ao meio ambiente, decorrente da ocupação de área considerada de preservação permanente localizada às margens do Rio Grande, no município de Orindiúva/SP, abaixo do reservatório da Usina Hidrelétrica de UHE de Água Vermelha, impossibilitando a regeneração da floresta e da vegetação natural. - Embora a Lei nº 7.347/85 silencie a respeito, a r. sentença deverá ser submetida ao reexame necessário (interpretação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/65), conforme entendimento da 4ª Turma deste Tribunal e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - Quanto ao cerceamento de defesa, o magistrado, no uso de suas atribuições, deverá estabelecer a produção de provas que sejam importantes e necessárias ao deslinde da causa, é dizer, diante do caso concreto, deverá proceder à instrução probatória somente se ficar convencido da prestabilidade da prova. Ademais, os documentos que instruem a inicial (laudo de constatação de fls. 311/318, emitido pelo IBAMA, por exemplo) são suficientes para demonstrar a ocupação de área de preservação permanente. - O art. 225 da Constituição Federal consagrou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, criando o dever de o agente degradador reparar os danos causados e estabeleceu o fundamento de responsabilização de agentes poluidores, pessoas físicas e jurídicas. Para assegurar a efetividade desse direito, a CF determina ao Poder Público, entre outras obrigações, que crie espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos em todas as unidades da Federação. - A Constituição Federal recepcionou a proteção anteriormente existente na esfera da legislação ordinária, destacando-se, em especial, a Lei nº 4.771/1965, que instituiu o antigo Código Florestal. A Lei nº 7.803, editada em 18 de julho de 1989, incluiu um parágrafo único ao art. 2º do Código Florestal então vigente, informando que os limites definidos como áreas de proteção permanente (que haviam sido ampliados pela Lei nº 7.511/86), também se aplicavam às áreas urbanas e deveriam ser observados nos planos diretores municipais. - A Lei nº 4.771/1965 foi revogada com a edição da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012). Todavia, não é o caso de aplicabilidade das normas do novo Código Florestal. O C. STJ já firmou entendimento, no sentido de que o novo regramento material tem eficácia ex nunc e não alcança fatos pretéritos, quando implicar em redução do patamar de proteção do meio ambiente sem a necessária compensação. Desta forma, também não há que se falar em inexistência de dano ambiental com fundamento no art. 61-A do novo Código Florestal. - Nos termos do art. 2º, "a", item 4, da L. 4.771/1965, constituem Área de Preservação Permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto, em faixa marginal, cuja largura mínima será de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura. - Com relação à tutela ambiental, se aplica a responsabilidade objetiva, ou seja, não há espaço para a discussão de culpa, bastando a comprovação da atividade e o nexo causal com o resultado danoso. Tal responsabilização encontra fundamento nos artigos 4º, VII, c/c 14, §1º, ambos, da Lei nº 6.938/81. - Quanto ao cometimento de danos ambientais e ao dever de repará-los, tem-se que as obrigações decorrentes de eventuais prejuízos ou interferências negativas ao meio ambiente são propter rem, possuindo caráter acessório à atividade ou propriedade em que ocorreu a poluição ou degradação. O simples fato de o novo proprietário/possuidor se omitir no que tange à necessária regularização ambiental é mais do que suficiente para caracterizar o nexo causal. - A Constituição Federal estabelece que "a propriedade atenderá a sua função social" (art. 5º, inciso XXIII) e que o Código Civil assinala que "o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas" (artigo 1.228, § 1º, da Lei 10.406/02). - Não se pode negar, portanto, que a função social da propriedade só é observada se utilizada de forma racional, com a preservação do meio ambiente, e se atendidos os objetivos previstos na legislação para cada tipo de área protegida. Desrespeitar uma área definida como de Preservação Permanente, construindo-se, por exemplo, um imóvel no local protegido, significa descumprir sua função ambiental, o que é suficiente para caracterizar o dano ao meio ambiente. Tal prejuízo só pode ser reparado com a destruição do imóvel erguido em local indevido, o que possibilitará a regeneração natural da vegetação originariamente existente e garantirá o retorno da função sócio ambiental daquela propriedade. - A controvérsia diz respeito em verificar se o réu, ora apelado, causou danos ao meio ambiente em razão de ocupação de área considerada de preservação permanente. Após análise do conjunto probatório, não há dúvidas da existência de danos ao meio ambiente em razão de ocupação da referida área. - Manutenção da procedência da ação e da condenação do apelante à desocupação da área de preservação permanente, ocupada por ele, e à reparação dos danos ambientais verificados. - Remessa oficial, tida por interposta, e apelação improvidas.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. RELEVÂNCIA DAS ALEGAÇÕES. RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Com a revogação do § 1º do artigo 739 do Código de Processo Civil, a disciplina dos efeitos do oferecimento dos embargos à execução deve ser buscada no dispositivo específico introduzido concomitantemente àquela alteração: o artigo 739-A, cujo §1º dispõe que "O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes." 3. O recebimento dos embargos à execução no efeito suspensivo, que de regra passou à exceção, depende do preenchimento de quatro requisitos, cumulativamente: a) requerimento específico do embargante; b) garantia por penhora, depósito ou caução suficiente; c) relevância dos fundamentos dos embargos (fumus boni iuris); e d) possibilidade de ocorrência de dano de difícil ou incerta reparação (periculum in mora). Precedentes. 4. No caso dos autos, verifica-se haver garantia da dívida. Ademais, há alegações acerca da prescrição para a cobrança da dívida, bem como de excesso de execução. Assim, há necessidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos, porquanto preenchidos os requisitos atinentes à relevância da fundamentação e ao risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, previstos no artigo 739-A do Código de Processo Civil. Precedente. 5. Agravo interno improvido.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO DE IMÓVEL DESTINADO À REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PROVA PERICIAL: DESCABIMENTO. VINCULAÇÃO DO JULGADOR AOS LIMITES DA LIDE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Quanto à necessidade de produção de prova pericial, é certo que, nos termos do artigo 302 do Código de Processo Civil de 1973, é do réu o ônus da impugnação específica dos fatos alegados na petição inicial. 2. No caso dos autos, restou suficientemente demonstrado que o agravante ocupou irregularmente lote destinado a assentamento para fins de reforma agrária, após a beneficiária tê-lo "trocado" por imóvel localizado no Município de Ivinhema/MS. 3. Eventual indenização por benfeitorias erigidas no lote ocupado irregularmente deverá ser requerida pelo agravante em ação própria, sendo descabida a produção de prova pericial que tenha por fim apurar o quantum de indenização a que teria direito. 4. Nos termos dos artigos 141 e 492 do Novo Código de Processo Civil, a lide deve ser julgada nos limites em que foi posta, em atenção ao princípio da adstrição do julgamento ao pedido, o que corrobora a conclusão pelo não cabimento da perícia, tal como requerida. Precedente. 5. Agravo interno improvido.

APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. 1. No julgamento do recurso aplicar-se-á o CPC/73. 2. Encontra aplicação a regra de transição estabelecida pelo art. 2.028 do Código Civil/2002, de modo que, considerando a data do vencimento (08.02.2001) e a entrada em vigor do novo Código Civil (11.01.2003), não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional de 20 anos, previsto no Código Civil/1916. 3. Há que se observar o prazo prescricional do art. 206, § 5º, I, do Código Civil/2002, ou seja, 5 anos, a contar da entrada em vigor deste último diploma legal. 4. A presente ação monitória foi protocolizada em 18.05.2006. Entretanto, como, por culpa exclusiva da autora, a citação não se efetuou nos prazos mencionados nos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC/73, não ocorreu a interrupção da prescrição, o que somente veio a acontecer em 16.12.2011 (data da citação), momento no qual já havia transcorrido o prazo prescricional quinquenal. 5. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em que pese sua argumentação, verifica-se que a parte agravante não trouxe tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado. 2. A E. Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.102.431-RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 01.02.2010, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido de que a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso do tempo é conseqüência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. 3. Sobre o tema em questão, observa-se que o E. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.222.444-RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 25.04.2012, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou também entendimento no sentido de que a configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso qüinqüenal após a data da citação, devendo também ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente. 4. "O termo inicial da prescrição é o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagrado no princípio universal da actio nata" (AgRg no REsp 1196377/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 27/10/2010) 5. Em respeito ao princípio actio nata, o redirecionamento da execução fiscal somente é possível no momento em que a Fazenda Pública fica sabendo da insolvência da empresa, quando então deve ter início a contagem do prazo prescricional. 6. In casu, houve o decurso de prazo superior a cinco anos entre a certidão que constatou a dissolução irregular da executada (19.04.2006) e o pedido de redirecionamento da execução fiscal em relação ao sócio José Francisco de Lima (13.01.2015), operando-se a prescrição intercorrente. 7. Agravo interno desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESACORDO COM ENTENDIEMNTO FIRMADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RECURSO ESPECIAL Nº 1.269.570/MG. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PROPOSITURA DA AÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. REGIME ANTERIOR. PRAZO DECENAL. 1. m favor da pacificação dos litígios e a da uniformização do direito produzido pelas estruturas judiciárias, o art. 543-C, § 7º, II, do CPC, impõe que esta Corte Federal reavalie seu julgado por estar em desacordo com as conclusões assentadas pelo C. Superior Tribunal de Justiça no recurso representativo de controvérsia Recurso Especial nº 1.269.570/MG, que trata do prazo prescricional de tributos sujeitos a lançamento por homologação. 2. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso representativo de controvérsia Recurso Especial nº 1.269.570/MG, superou o entendimento anteriormente firmado no recurso representativo de controvérsia Recurso Especial nº 1.002.932/SP, adequando-se ao entendimento do C. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011, no qual foi fixado o marco para a aplicação do regime novo de prazo prescricional (do art. 3º da LC 118/2005) levando-se em consideração a data do ajuizamento da ação (e não mais a data do pagamento do tributo) em confronto com a data da vigência da lei nova (09/06/2005). Desse modo, para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar nº 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN. 3. Merece reforma o acórdão de fls. 302/303-vº, apenas neste ponto, tendo em vista que se encontrava em discordância com o recurso representativo de controvérsia Recurso Especial nº 1.269.570/MG. Considerando que o presente mandado de segurança foi impetrado em 26/07/2006 (fl. 02), após a vigência da Lei Complementar nº 118/2005 (09/06/2005), estão prescritos os valores recolhidos no período anterior aos cinco anos que antecederam a propositura da ação, isto é, antes de 26/07/2001. 4. Acórdão reformado, em juízo de retratação previsto no previsto no artigo 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, somente para reconhecer a prescrição dos valores recolhidos antes dos cinco anos que antecederam a propositura da ação, nos termos do voto.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A sentença havia julgado improcedentes os presentes embargos à execução fiscal e, em decorrência, havia condenado a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor em cobrança devidamente atualizado. O acórdão retratado rejeitou a alegação de decadência, porém reformou a sentença apenas para substituir o critério de correção monetária, e, em decorrência, considerando que a parte embargante foi vencedora em parte mínima do pedido, manteve a sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais arbitrada na sentença. Ao realizar o juízo de retratação previsto no art. 543-C, § 7º, II, do CPC, esta Quinta Turma reconheceu a decadência das contribuições executadas com fato gerador anterior a 28/02/85, porém, por um lapso, não se pronunciou acerca dos reflexos quanto ao ônus de sucumbência. 2. Depreende-se dos autos que a embargante não logrou anular a execução, mas obteve a substituição do índice de atualização do débito e a exclusão de mais da praticamente metade das competências executadas. Assim, ambas as partes sucumbiram em parcelas significativas de suas pretensões. E, tratando-se de sucumbência recíproca, as custas devem ser rateadas entre as partes e a cada parte deve arcar com os honorários advocatícios de seus patronos. 3. Por fim, com relação ao pedido de aplicação do disposto no art. 85 do CPC/2015, insta consignar que tais dispositivos não se aplicam ao caso, porquanto a sentença recorrida foi publicada antes da vigência deste novo código. Tendo em vista que a condenação em honorários de sucumbência decorre do julgamento da pretensão formulada pela parte autora e está vinculado ao ato inicial desta no processo, deve ser aplicada para sua fixação a lei vigente à época do ajuizamento da ação, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. 4. Com relação às demais alegações, não há no acórdão embargado qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a esclarecer via embargos de declaração. 5. Intenção de prover efeitos infringentes ao recurso não se coaduna com os objetivos traçados pelo art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil/2015. 6. Na hipótese dos autos, o v. acórdão encontra-se devidamente fundamentado, termos do §1º do art. 489 do Código de Processo Civil/2015, tendo enfrentado todas as questões postas em juízo. 7. Conforme o art. 1.025, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, o conteúdo dos embargos declaratórios é tido por prequestionado ainda que o recurso tenha sido rejeitado ou não conhecido. 8. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes, para acrescentar que, tratando-se de sucumbência recíproca, as custas devem ser rateadas entre as partes e a cada parte deve arcar com os honorários advocatícios de seus patronos.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-C, PARÁGRAFO 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICABILIDADE NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ACÓRDÃO PARCIALMENTE MANTIDO. ACÓRDÃO REFORMADO NO QUE CONCERNE À CORREÇÃO MONETÁRIA E EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Em favor da pacificação dos litígios e a da uniformização do direito produzido pelas estruturas judiciárias, o art. 543-C, § 7º, II, do CPC/73 impõe que esta Corte Federal reavalie seu julgado por estar em desacordo com as conclusões assentadas em recurso extremo indicado pelo E.STJ. 2. No particular, são cabíveis os expurgos inflacionários a título de correção monetária do crédito tributário objeto de repetição do indébito, tal como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.112.524/DF, de relatoria do e. Min. Luiz Fux, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 3. A atualização monetária de débitos resultantes de decisões judiciais tem por objetivo a manutenção do valor real da moeda, em face do processo inflacionário. Referida recomposição dos valores não tem o caráter de acréscimo ou penalidade, mas tão-somente de reposição do seu poder aquisitivo. 4. No caso dos autos, aplicável o critério de correção monetária estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, com inclusão de expurgos inflacionários, em entendimento firmado em julgamento de recurso especial submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973. 5. Portanto, aplicável ao débito sub judice os expurgos inflacionários nos seguintes moldes: BTN de março de 1989 a fevereiro de 1990, IPC/IBGE, de março de 1990 a fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário em substituição ao BTN, de março de 1990 a janeiro de 1991, e ao INPC, de fevereiro de 1991), INPC, de março de 1991 a novembro de 1991, IPCA série especial, em dezembro de 1991, UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995 e taxa SELIC (índice não acumulável com qualquer outro a título de correção monetária ou de juros moratórios), a partir de janeiro de 1996. 6. Consequentemente, o acórdão deve ser reformado apenas no que concerne à correção monetária e inclusão de expurgos inflacionários, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mencionada. 7. Acórdão parcialmente reformado, em juízo de retratação previsto no artigo 543-C, parágrafo 7º, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, para inclusão dos critérios de correção monetária e expurgos inflacionários, conforme jurisprudência do STJ, nos termos do voto.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-C, PARÁGRAFO 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. REFORMA DO ACÓRDÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça em julgamento de Recurso Especial 1.115.119/MG submetido ao regime do art. 543-C do CPC, ajustou seu entendimento sobre a questão à vista da declaração de inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei nº 8.620/93. 2. Não é possível o redirecionamento de execução fiscal contra sócio de sociedade por cotas de responsabilidade limitada visando a cobrança de débitos previdenciários de acordo com o disposto no artigo 13 da Lei 8.620/93. 3. O reconhecimento da corresponsabilidade dos sócios, pelo simples fato do nome constar da CDA, chega-se a conclusão que a CDA é documento dissociado da realidade administrativa ou, por outro lado, decorre da aplicação aos créditos tributários-previdenciários pelo art. 13 da Lei 8620/93. 4. Outrossim, o mero inadimplemento da dívida tributaria não é idôneo a configurar a ilicitude para fins de responsabilização dos sócio s (Súmula 430 do STJ). 5. Dispõe o art. 21, caput, do Código de Processo Civil de 1973 que se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 6. Acolhida em parte a pretensão inicial, entendo lógico a fixação da sucumbência recíproca. 7. Reforma parcialmente do acórdão de fls. 106/107 para dar parcial provimento à apelação.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DE TESES. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Não há no acórdão embargado qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a esclarecer via embargos de declaração. 2. Intenção de prover efeitos infringentes ao recurso não se coaduna com os objetivos traçados pelo art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil/2015. 3. Na hipótese dos autos, o v. acórdão encontra-se devidamente fundamentado, termos do §1º do art. 489 do Código de Processo Civil/2015, tendo enfrentado todas as questões postas em juízo. 4. Conforme o art. 1.025, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, o conteúdo dos embargos declaratórios é tido por prequestionado ainda que o recurso tenha sido rejeitado ou não conhecido. 5. Embargos desprovidos. 6. Por fim, verifico haver mero erro material no v. acórdão com relação à data de constituição. Por um lapso, constou na fundamentação do voto no item "4" da ementa do acórdão que a constituição definitiva ocorreu somente em 01/09/1991, conforme CDA de fl. 10. Ocorre que, nos documentos de fls. 10 e 60, consta que a consolidação e constituição do débito ocorrera na data de 01/09/1993. Logo, esse trecho da fundamentação do voto e o item "4" da ementa devem passar a vigorar nos seguintes termos: "Considerando que, no caso dos autos, os débitos objetos da execução fiscal nº 0515194-52.1994.4.03.6182, em trâmite perante a 4ª Vara das Execuções Fiscais de São Paulo/SP, decorrem de fatos geradores ocorridos em 1982 e cuja constituição definitiva ocorreu somente em 01/09/1993 (fl. 10), é de rigor reconhecer a decadência dessas contribuições em cobrança, porquanto transcorrido o prazo quinquenal." Trata-se, porém, de mero erro material que não enseja qualquer alteração na conclusão do voto.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I - A extensão do disposto no art. 103 da LBPS aos casos de reajustamento de proventos é indevida, uma vez que a parte autora pretende aplicação de normas supervenientes à data da concessão da benesse. II - O E. STF, no julgamento do RE 564354/SE, entendeu ser possível a readequação dos benefícios aos novos tetos constitucionais previstos nas Emendas 20/98 e 41/03, considerando o salário de benefício apurado à época da concessão administrativa. III - Considerando que no caso dos autos, o benefício da parte autora, concedido no período denominado "buraco negro", foi limitado ao teto máximo do salário-de-contribuição, o demandante faz jus às diferenças decorrentes da aplicação dos tetos das Emendas 20 e 41, por meio da evolução de seu salário de benefício pelos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. IV - No que tange ao termo inicial da prescrição quinquenal, o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal em defesa dos segurados da Previdência Social implica interrupção da prescrição, porquanto efetivada a citação válida do réu naqueles autos, retroagindo a contagem à data da propositura da ação (CPC, art. 219, caput e § 1º). Registre-se, ainda, que o novo Código Civil estabelece que a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, a teor do disposto em seu artigo 230. V - Assim, visto que a Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 foi proposta em 05.05.2011, restam prescritas as diferenças vencidas anteriormente a 05.05.2006. VI - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). VII - Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas. Apelação da parte autora provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A extensão do disposto no art. 103 da LBPS aos casos de reajustamento de proventos é indevida, uma vez que a parte autora pretende aplicação de normas supervenientes à data da concessão da benesse. II - O E. STF, no julgamento do RE 564354/SE, entendeu ser possível a readequação dos benefícios aos novos tetos constitucionais previstos nas Emendas 20/98 e 41/03, considerando o salário de benefício apurado à época da concessão administrativa. III - Considerando que no caso dos autos, o benefício da parte autora, concedido no período denominado "buraco negro", foi limitado ao teto máximo do salário-de-contribuição, o demandante faz jus às diferenças decorrentes da aplicação dos tetos das Emendas 20 e 41, por meio da evolução de seus salários de benefícios pelos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. IV - No que tange ao termo inicial da prescrição quinquenal, o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal em defesa dos segurados da Previdência Social implica interrupção da prescrição, porquanto efetivada a citação válida do réu naqueles autos, retroagindo a contagem à data da propositura da ação (CPC, art. 219, caput e § 1º). Registre-se, ainda, que o novo Código Civil estabelece que a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, a teor do disposto em seu artigo 230. V - Assim, visto que a Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 foi proposta em 05.05.2011, restam prescritas as diferenças vencidas anteriormente a 05.05.2006. VI - Mantidos os honorários advocatícios na forma estabelecida na sentença, reconhecendo-se, contudo, evidente erro material em seu dispositivo, visto que tal ônus incumbe ao INSS, parte vencida na demanda. VII - Erro material conhecido de ofício. Apelação do INSS improvida. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I - A extensão do disposto no art. 103 da LBPS aos casos de reajustamento de proventos é indevida, uma vez que a parte autora pretende aplicação de normas supervenientes à data da concessão da benesse. II - O E. STF, no julgamento do RE 564354/SE, entendeu ser possível a readequação dos benefícios aos novos tetos constitucionais previstos nas Emendas 20/98 e 41/03, considerando o salário de benefício apurado à época da concessão administrativa. III - Considerando que no caso dos autos, o benefício da parte autora, concedido no período denominado "buraco negro", foi limitado ao teto máximo do salário-de-contribuição, o demandante faz jus às diferenças decorrentes da aplicação dos tetos das Emendas 20 e 41, por meio da evolução de seu salário de benefício pelos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. IV - No que tange ao termo inicial da prescrição quinquenal, o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal em defesa dos segurados da Previdência Social implica interrupção da prescrição, porquanto efetivada a citação válida do réu naqueles autos, retroagindo a contagem à data da propositura da ação (CPC, art. 219, caput e § 1º). Registre-se, ainda, que o novo Código Civil estabelece que a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, a teor do disposto em seu artigo 230. V - Assim, visto que a Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 foi proposta em 05.05.2011, restam prescritas as diferenças vencidas anteriormente a 05.05.2006. VI - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). VII - Apelação do INSS e remessa oficial e parcialmente providas. Apelação da parte autora provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. APURAÇÃO DOS VALORES EM ATRASO. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Agravo retido interposto pelo INSS sob a égide do CPC de 1973 conhecido, eis que devidamente reiterado nas razões de apelação, e provido, visto que os valores em atraso deverão ser apurados em sede de liquidação da sentença, compensando-se aqueles já recebidos por força da antecipação dos efeitos da tutela. II - O E. STF, no julgamento do RE 564354/SE, entendeu ser possível a readequação dos benefícios aos novos tetos constitucionais previstos nas Emendas 20/98 e 41/03, considerando o salário de benefício apurado à época da concessão administrativa. III - Considerando que no caso dos autos, o benefício da parte autora, concedido no período denominado "buraco negro", foi limitado ao teto máximo do salário-de-contribuição, o demandante faz jus às diferenças decorrentes da aplicação dos tetos das Emendas 20 e 41, por meio da evolução de seus salários de benefícios pelos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. IV - No que tange ao termo inicial da prescrição quinquenal, o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal em defesa dos segurados da Previdência Social implica interrupção da prescrição, porquanto efetivada a citação válida do réu naqueles autos, retroagindo a contagem à data da propositura da ação (CPC, art. 219, caput e § 1º). Registre-se, ainda, que o novo Código Civil estabelece que a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, a teor do disposto em seu artigo 230. V - Assim, visto que a Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 foi proposta em 05.05.2011, restam prescritas as diferenças vencidas anteriormente a 05.05.2006. VI - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). VII - Agravo retido do INSS provido. Apelação do INSS e remessa oficial e parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. RECUSA. POSSIBILIDADE. PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA BACENJUD. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em que pese sua argumentação, verifica-se que a parte agravante não trouxe tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado. 2. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp 1.116.070-ES, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido de que na execução fiscal, o executado não tem direito subjetivo à aceitação do bem por ele nomeado à penhora em desacordo com a ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/1980, na hipótese em que não tenha apresentado elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC/73). 3. Nota-se que, nos termos do art. 9º, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem do art. 11 do mesmo diploma legal, cabendo a ele, devedor, o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastar a ordem legal dos bens penhoráveis, bem como, para que essa providência seja adotada, é insuficiente a mera invocação genérica do artigo 805 do CPC/2015 (artigo 620 do CPC/73). 4. In casu, restou fundamentada pela exequente a recusa da nomeação de bem à penhora (01 prensa excêntrica marca Gráfica - 130 toneladas em bom estado de uso e conservação), conforme manifestação nos autos de origem, ou seja, em virtude da ordem estabelecida no artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais, que estabelece dinheiro como prioridade na ordem de bens a serem penhorados, não havendo que se falar em violação do art. 805 do CPC/2015. 5. Se é certo que a execução deve ser feita da maneira menos gravosa para o devedor, nos termos do artigo 805 do CPC/2015 (artigo 620 do CPC/73), não menos certo é que a execução se realiza no interesse do exequente, nos termos do artigo 797 do CPC/2015 (artigo 612 do CPC/73). 6. Não está a Fazenda Pública exequente obrigada a aceitar bens nomeados à penhora em desobediência à ordem legal, justificando-se também a penhora via sistema BACENJUD. 7. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1184765/PA, representativo da controvérsia, e submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, pacificou entendimento no sentido de que a utilização do sistema BACENJUD, no período posterior à vacatio legis da Lei nº 11.382/2006 (21.01.2007), que inseriu o artigo 655-A ao Código de Processo Civil, prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras. 8. Agravo interno desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. RECUSA. POSSIBILIDADE. PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA BACENJUD. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em que pese sua argumentação, verifica-se que a parte agravante não trouxe tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado. 2. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp 1.116.070-ES, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido de que na execução fiscal, o executado não tem direito subjetivo à aceitação do bem por ele nomeado à penhora em desacordo com a ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/1980, na hipótese em que não tenha apresentado elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC/73). 3. Nota-se que, nos termos do art. 9º, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem do art. 11 do mesmo diploma legal, cabendo a ele, devedor, o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastar a ordem legal dos bens penhoráveis, bem como, para que essa providência seja adotada, é insuficiente a mera invocação genérica do artigo 805 do CPC/2015 (artigo 620 do CPC/73). 4. In casu, restou fundamentada pela exequente a recusa da nomeação de bem imóvel matriculado sob o nº 15.177, no Cartório de Registro de Imóveis de Barretos, situado à Avenida 41, nº 210, Centro, Barretos/SP, no valor total de R$ 150.000,00, conforme manifestação nos autos de origem, ou seja, em virtude da preferência do dinheiro, bem com pela não comprovação de que a penhora online trouxe prejuízo às atividades da executada, além da demonstração de que o bem nomeado à penhora é insuficiente, não havendo que se falar em violação do art. 805 do CPC/2015. 5. Se é certo que a execução deve ser feita da maneira menos gravosa para o devedor, nos termos do artigo 805 do CPC/2015 (artigo 620 do CPC/73), não menos certo é que a execução se realiza no interesse do exequente, nos termos do artigo 797 do CPC/2015 (artigo 612 do CPC/73). 6. Não está a Fazenda Pública exequente obrigada a aceitar bens nomeados à penhora em desobediência à ordem legal, justificando-se também a penhora via sistema BACENJUD. 7. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1184765/PA, representativo da controvérsia, e submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, pacificou entendimento no sentido de que a utilização do sistema BACENJUD, no período posterior à vacatio legis da Lei nº 11.382/2006 (21.01.2007), que inseriu o artigo 655-A ao Código de Processo Civil, prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras. 8. Agravo interno desprovido.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD. REITERAÇÃO DE PEDIDO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. A Egrégia Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1184765/PA, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido de que a utilização do sistema BACENJUD, no período posterior à vacatio legis da Lei nº 11.382/2006 (21.01.2007), que inseriu o artigo 655-A ao Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 854 do CPC/2015), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras. 2. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora online, via sistema BACENJUD, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes. 3. In casu, verifica-se que foi intentado o bloqueio, pelo sistema BACENJUD, em 15.06.2015, tendo o agravante requerido sua reiteração em 24.05.2016. Assim, tendo decorrido quase um ano da última tentativa, o pleito da exequente deve ser acolhido para que seja renovada a providência por meio eletrônico, a fim de que se busque dar efetividade ao processo. 4. Agravo provido.

PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, §3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICÁVEL O ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Em 05/02/2010, a autora dirigiu-se a agência da Caixa Econômica Federal e, ao tentar adentrar ao local, foi barrada pela porta giratória, por portar objetos de metal. Diante de tal ocorrência, houve a instauração de inquérito policial para apuração da prática, em tese, do delito tipificado no artigo 163 do Código Penal, tendo sido determinado seu arquivamento por despacho datado de 24/06/2011 e a parte autora intimada da r. decisão aos 02/09/2011. II - Denota-se, assim, que a prescrição da pretensão de indenização da autora ocorreu em 02/09/2014 e tendo a presente ação sido ajuizada somente em 02/03/2016, ou seja, após o triênio legal, é de rigor a manutenção da r. sentença. III - Inaplicável a prescrição quinquenal estatuída pelo artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, vez que este diz respeito, tão-somente, à indenização por danos decorrentes de fato do produto ou do serviço, o que não ocorre in casu. Aplica-se à pretendida reparação civil a prescrição trienal prevista no artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil. IV - Apelação desprovida.