DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 20 E PARÁGRAFOS DO CPC DE 1973 - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Os honorários advocatícios de sucumbência implicam no surgimento de obrigação de pagar em favor dos advogados, pelo que, ao mesmo tempo em que assumem natureza de direito material, estão eles vinculados ao ato inicial da parte autora no processo. Assim, tendo em vista a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, esclareço que ao caso se aplica a lei vigente na data do ajuizamento da demanda, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. Por tais razões, na fixação dos honorários sucumbenciais, aplica-se o artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973. 2. A verba honorária advocatícia deve ser fixada de modo equitativo, considerando-se a atuação, a dedicação profissional, o tempo exigido, a natureza e a importância da causa quando do seu ajuizamento, a teor dos critérios dispostos nos parágrafos 3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973 e dos parâmetros usualmente aplicados pela jurisprudência. 3. Hipótese em que, sucumbente na demanda a União, foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no valor total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), cabendo o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada embargante. A pretensão apresentada pela parte contribuinte de majoração da verba honorária revela-se desarrazoada na hipótese dos autos, que merece apreciação equitativa, a teor do disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, em se tratando de condenação da Fazenda Pública. 4. Manutenção do arbitramento dos honorários advocatícios na forma como determinado pela sentença, em atenção ao disposto no artigo 20 e parágrafos do CPC de 1973, bem como em consonância com o entendimento desta Turma - e tendo em vista que a causa não envolveu grandes debates. 5. Precedentes da 5ª Turma do TRF3. 6. Apelação da parte contribuinte não provida.

PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. UNIÃO FEDERAL. COLISÃO DE VEÍCULOS. DANO MATERIAL. AÇÃO DO AGENTE. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA. COMPROVAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade civil encontra previsão legal nos arts. 186 e 927 do Código Civil, segundo os quais aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. 2. A configuração do dano material exige alguns requisitos, dentre os quais se destacam o comportamento humano, a culpa em sentido amplo, o nexo causal e o dano causado à vítima. 3. Apelação da autora provida. Recurso Adesivo desprovido.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, VII DO CPC/73. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA ATIVIDADE RURÍCOLA. REQUISITOS PARA QUALIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMO "NOVOS" NÃO DEMONSTRADOS. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CPC, C/C O ART. 5º, XXXVI DA C.F. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1 - Em se tratando de ação rescisória ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Código de Processo Civil. 2 - A rescisão do julgado com fundamento em documento novo, prevista no art. 485, VII, do Código de Processo Civil/73 pressupõe a existência cumulativa dos requisitos da sua pré-existência ao julgado rescindendo, o desconhecimento de sua existência pela parte ou a impossibilidade de sua obtenção e sua aptidão de, por si só, alterar o resultado do julgamento em favor da parte requerente. 3 - Hipótese em que os documentos novos apresentados não alteram o quadro fático constituído na causa originária, de forma a permitir, por si só, o julgamento da lide favoravelmente à autora, além de não ter restado justificada a impossibilidade da sua apresentação oportuna. 4 - Mantido o pronunciamento de improcedência do pedido proferido no julgado rescindendo, fundado na ausência de início de prova material acerca do labor rural da autora, quando o enunciado da Súmula nº 149 do STJ estabelece que, para a obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria por idade de rural, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação do trabalho campesino. 5 - Ação rescisória improcedente.

PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. COLISÃO DE VEÍCULOS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DANO. AÇÃO DO AGENTE. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade civil encontra previsão legal nos arts. 186 e 927 do Código Civil, segundo os quais aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. 2. A configuração do dano material exige alguns requisitos, dentre os quais se destacam o comportamento humano, a culpa em sentido amplo, o nexo causal e o dano causado à vítima. 3. Apelação não provida.

PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. COLISÃO DE VEÍCULOS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade civil encontra previsão legal nos arts. 186 e 927 do Código Civil, segundo os quais aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. 2. A configuração do dano material exige alguns requisitos, dentre os quais se destacam o comportamento humano, a culpa em sentido amplo, o nexo causal e o dano causado à vítima. 3. Apelação não provida.

PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. ATIVIDADE BANCÁRIA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. CONDUTA LÍCITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade civil encontra previsão legal nos arts. 186 e 927 do Código Civil, segundo os quais aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. 2. Nos termos do art. 14 da Lei n. 8.078/90, aplicável às relações bancárias, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, decorrentes de serviços defeituosos. 3. Comprovada a conduta lícita da requerida. 4. Agravo retido não conhecido. Apelação da autora desprovia.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNAÇÃO CAIXA. RECONVENÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DA CEF NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 1. Não assiste razão ao embargante no que concerne ao pleito de pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado relativo à comissão de permanência, com fulcro no art. 940, do Código Civil. O caso em tela não se subsume à previsão do referido dispositivo legal ou ao art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que para a caracterização das hipóteses referidas acima é imprescindível a demonstração de má-fé do autor em lesar a outra parte. Precedentes. 3. Não havendo prova nos autos de que a entidade financeira tenha efetuado a cobrança indevida de forma dolosa, resta afastada a aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 4. No caso em apreço, a má-fé da CEF não restou evidenciada. 5. Os argumentos trazidos pelo apelante, não se vislumbram motivos para infirmar a r. sentença, razão pela qual impõe-se a sua manutenção. 6. Determinada a intimação da parte autora para regularização da representação processual no prazo de 10 (dez) dias (fl. 153), não houve o regular cumprimento da determinação judicial no prazo assinado. Assim, impõe-se a aplicação do disposto do artigo 76, § 2º, inciso I do Código de Processo Civil. 7. Apelação da parte embargante improvida. Apelação da CEF não conhecida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. - O entendimento de que a contagem do prazo decenal deve ser feita a partir da publicação da Lei n. 9.528/1997, somente se aplica aos benefícios anteriores a tal data quando houver pedido de revisão do ato de concessão, não se aplicando aos pleitos de reajustes, como é o caso dos autos. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, de 21/01/2015, nos termos do artigo 565, impede a sua aplicação. - Sem que sejam adequadamente demonstrados quaisquer dos vícios elencados nos incisos do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 (atualmente art. 1022 do atual Código de Processo Civil), não devem ser providos os Embargos de Declaração, que não se prestam a veicular simples inconformismo com o julgamento, nem têm, em regra, efeito infringente. Incabível, neste remédio processual, nova discussão de questões já apreciadas pelo julgador, que exauriu apropriadamente sua função. - Mesmo que os Embargos de Declaração sejam opostos com a finalidade de prequestionar a matéria decidida, objetivando a propositura dos recursos excepcionais, sempre devem ter como base um dos vícios constantes do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1022 do atual diploma processual). - Embargos de Declaração rejeitados.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS POR OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE JUNTO À SEGURIDADE SOCIAL. RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.040, II). NÃO CABIMENTO. 1. Não houve divergência entre o entendimento firmado pela 5ª Turma nestes autos e o citado precedente do Superior Tribunal de Justiça. 2. No Recurso Especial n. 1.153.119/MG, o Superior Tribunal de Justiça tratou da inconstitucionalidade do art. 13 da Lei n. 8.620/93. No caso dos autos, a 5ª Turma, por maioria, deu provimento ao agravo legal para afastar a responsabilidade dos sócios em razão da falta de comprovação das hipóteses previstas no art. 135, III, do Código Tributário Nacional (fl. 246/246v.). Dessa forma, não é caso de retratação nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil. 3. Questão de ordem acolhida para manter o acórdão recorrido e encaminhar os autos à Vice-Presidência desta Corte, com fundamento no art. 1.041 do Código de Processo Civil.

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MORAIS. SAQUES INDEVIDOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA INCORREÇÃO DOS SAQUES. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. As instituições financeiras estão sujeitas ao regime de proteção ao consumidor, cujo plexo normativo está organizado segundo a Lei Federal 8.078, de 1990 (Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça). 2. Nesse contexto, a responsabilidade contratual da instituição bancária é objetiva, porquanto, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde o fornecedor pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa, ou seja, mesmo que a instituição financeira não tenha colaborado diretamente para a ocorrência do evento danoso, responderá pelo dano daí advindo, a não ser que comprove a culpa exclusiva do consumidor (artigo 14, §3º, inciso II do CDC). 3. E o serviço é defeituoso, conforme parágrafo primeiro do dispositivo indicado, quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. 4. É fato incontroverso, nos autos, que, em 03/01/2013, 04/01/2013 e 07/01/2013, foram subtraídas da conta bancária da parte apelante de nº 001.00.0028819-9, mantida na agência da ré nº 0273, a importância de R$ 3.400,00. 5. A parte autora nega a autoria dos saques efetuados em sua conta poupança. Por sua vez, a parte ré deixou de contestar tais fatos e, ainda, comprovou que a apuração em procedimento administrativo pela própria CEF redundou na devolução, em 17/01/2013, dos valores sacados mediante fraude (fl. 53). 6. Assim sendo, restou evidenciada a deficiência na prestação do serviço, porquanto a instituição bancária deve zelar pela segurança no serviço de autoatendimento, de modo a proteger o consumidor da fraude perpetrada dentro de seu estabelecimento. 7. Além disso, o reconhecimento administrativo da parte ré quanto à irregularidade dos citados saques, leva a conclusão que a pretensão de reparação pelos danos morais há de ser acolhida. 8. Há, portanto, verossimilhança na argumentação inaugural, porquanto é patente a responsabilidade da instituição financeira, sob o fundamento de o consumidor haver demonstrado que o defeito na prestação do serviço existe (cf. art. 14, § 3º do da Lei federal n.º 8.078/1990): STJ - RESP 200301701037 - Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI - DJ DATA:14/11/2005 - PG:00328 - Decisão: 20/10/2005. 9. É evidente que o simples saque da importância mencionada já aponta para o dano moral, tendo em vista a sensação de insegurança e o desgaste emocional que o fato naturalmente provoca, pois a parte recorrida se viu privada de suas economias. 10. Aliás, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça que a existência de saques indevidos, em conta mantida junto à instituição financeira, acarreta dano moral. (AgRg no REsp 1137577/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2010, DJe 10/02/2010). O esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. (REsp 835.531/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2008, DJ 27/02/2008, p. 191) 11. A indenização em dano moral define-se pela incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade da sanção em relação à extensão do dano ou do ilícito, evitando-se assim condenações extremas: RESP 664856/PR, desta relatoria, DJ de 02.05.2006; RESP 507574/MG, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 08.05.2006; RESP 513.576/MG, Relator p/ acórdão Ministro Teori Zavascki, DJ de 06.03.2006; RESP 291.747, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 18/03/2002; RESP 300.184/SP, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 03.11. 12. Vale dizer que o valor da condenação imposta à ré deve cumprir esse dúplice escopo, ou seja, ressarcir a vítima do dano moral sofrido e desestimular práticas correlatas; afastando a comissão de condutas análogas; não podendo, pois, tornar baixos os custos e riscos sociais da infração: RESP_200301321707 - STJ - Ministra ELIANA CALMON - DJ DATA:21/06/2004 - PG:00204 RNDJ VOL.:00057 PG:00123 - Decisão: 27/04/2004. 13. A par disso, diante das circunstâncias fáticas que nortearam o presente caso, se mostra razoável fixar a indenização a título de danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), eis que tal importância não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado da parte autora. Esse valor deve ser atualizado monetariamente a partir do arbitramento nos termos da súmula 362 do STJ. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, no caso, desde a data do saque indevido, na conformidade da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser observada a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, prevista no artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, os termos prescritos no art. 406 do novo Código Civil, que determina a aplicação da taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública, a qual atualmente é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC. 14. Quanto à verba honorária, observo que o enunciado da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça dispõe que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Em decorrência, inverto o ônus de sucumbência, devendo a parte ré arcar com o pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 15. Recurso de apelação da parte autora provido, para condenar a CEF ao pagamento da indenização por danos morais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados monetariamente a partir do arbitramento, bem como dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do voto.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC/15. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO EM FACE DE DECISÃO ATRAVÉS DA QUAL O JUIZ A QUO DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Código de Processo Civil vigente, objetivando simplificar o processo dando-lhe o maior rendimento possível, reduziu a complexidade do sistema recursal até então vigente. Dentro desse propósito, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento foram restringidas significativamente, optando pela adoção de rol taxativo inserido no art. 1.015, cujo elenco é numerus clausus, insuscetível de ampliação por quem que seja além do próprio legislador. 2. Essa nova sistemática não importa em cerceamento de defesa, violação ao contraditório ou impedimento de acesso ao Judiciário, pois a decisão interlocutória não agravável poderá ser impugnada nas razões ou contrarrazões de apelação. Esse é o novo sistema do processo civil. 3. A compreensão do desiderato do legislador ao buscar simplificar a sistemática recursal até então vigente impede que se admita a impetração do mandado de segurança sempre que proferida uma decisão interlocutória que não permita questionamento através do agravo de instrumento. Com efeito, seria inútil a previsão de um rol numerus clausus para as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento se todas as decisões que escapam do rol do art. 1.015 pudessem ensejar a impetração de mandado de segurança contra ato judicial. Os objetivos de simplificação e celeridade do processo sem dúvida restariam prejudicados. 4. O ato judicial impugnado pode ser combatido em preliminar de apelação ou contrarrazões de apelação, não havendo manifesta ilegalidade suscetível de causar grave violação a direito líquido e certo, com risco de perecimento, situações que EXCEPCIONALMENTE poderiam permitir a exceção em favor do mandado de segurança. 5. Calha destacar que de forma alguma o entendimento exarado implica em violação ao Princípio do Livre Acesso ao Judiciário, consagrado no art. 5º, XXXV, da CF, pois nada impede que a questão seja impugnada nas razões ou contrarrazões de apelação. 6. Por fim, a invocação do princípio da eficiência não tem o condão de afastar a nova sistemática processual civil, que prevê a recorribilidade das decisões não contempladas no rol numerus clausus do art. 1.015 do CPC em preliminar ou contrarrazões de apelação. 7. Agravo interno improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. - A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual: "aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes". (Precedentes: AgRg no Ag n.° 798.313/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15/03/2007, DJ de 12/04/2007; EREsp n.° 490.605/SC, Relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Corte Especial, julgado em 04/08/2004, DJ de 20/09/2004; REsp n.° 557.045/SC, Ministro José Delgado, DJ de 13/10/2003; REsp n.° 439.573/SC, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, julgado em 04/09/2003; REsp n.° 472.375/RS, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 18/03/2003, DJ de 22/04/2003). In casu, o imposto de renda estava com sua exigibilidade suspensa, à vista de sua discussão nos processos administrativos, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, de modo que não poderia ser inscrito e cobrado. Destarte, foi a exequente quem deu causa ao ajuizamento da ação executiva, razão pela qual, aplicados os princípios da sucumbência e da causalidade, deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, ex vi do disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973. - No que se refere ao valor da verba sucumbencial, frise-se que o montante pode ser arbitrado pelo magistrado consoante apreciação equitativa do juiz, com fito no artigo, 20, §§ 3º e 4º, do Diploma Processual Civil de 1973, bem como que não pode ser inferior a 1% (um por cento) do quantum cobrado, sob pena de ser considerado irrisório. Dessa forma, considerados o valor da execução (R$ R$ 51.842,04), a jurisprudência anteriormente colacionada, o trabalho realizado e a natureza da demanda, bem como o disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, a verba honorária deve ser reduzida para R$ 1.000,00 (mil reais), pois propicia remuneração adequada e justa ao profissional. - Apelo provido em parte.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO NA EXECUÇÃO NÃO CONDUZ A ESSE EFEITO. LEI Nº 13.043/2014. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS PRÓPRIOS PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA DE PARCELAMENTO. REQUERIMENTO APENAS SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO: PREJUDICADOS. - Conhecimento parcial do recurso. No que toca aos argumentos relativos à suspensão da exigibilidade em virtude da adesão ao parcelamento da Lei nº 12.996/2014, que reabriu o prazo Lei nº 11.941/2009, e à necessidade de suspensão do feito até que a administração se manifeste sobre tal adesão, não podem ser conhecidos, na medida em que são objeto de outro agravo de instrumento, nº 0027639-80.2014.4.03.0000, e há, assim, preclusão consumativa acerca dos temas. Pelos mesmos motivos não é conhecida a alegação de ofensa ao princípio da impessoalidade (artigo 37 da Constituição Federal) relacionada às matérias indicadas. - Manifestação da União. Quanto à alegada preclusão pela aplicação dos artigos 183 e 185 do Código de Processo Civil, ao menos na fase em que se encontra o feito originário, não procede. Nos autos do agravo de instrumento nº 0027639-80.2014.4.03.0000 restou expressamente consignado que a consolidação dos débitos suspenderia a exigibilidade do crédito tributário. Destarte, a ausência de manifestação da fazenda na execução não pode ser tida como justificativa para tal efeito, eis que não há previsão legal nesse sentido. - Lei nº 13.043/2014. Acerca da noticiada adesão, em 1º/12/2014, ao Programa de Aproveitamento de Créditos Fiscais no Pagamento de Débitos, estabelece o artigo 33 da Lei nº 13.043/2014: Art. 33. O contribuinte com parcelamento que contenha débitos de natureza tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2013, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN poderá, mediante requerimento, utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2014, para a quitação antecipada dos débitos parcelados. [...] § 4o A opção de que trata o caput deverá ser feita mediante requerimento apresentado em até 15 (quinze) dias após a publicação desta Lei, observadas as seguintes condições: [...] § 6o O requerimento de que trata o § 4o suspende a exigibilidade das parcelas até ulterior análise dos créditos utilizados. [...] [ressaltei e grifei] - O programa prevê a quitação antecipada de débitos parcelados, consoante exposto, ou seja, está intrinsecamente ligado ao programa de benefícios que instituiu o parcelamento. Consequentemente, são válidos todos os fundamentos utilizados anteriormente no agravo de instrumento nº 0027639-80.2014.4.03.0000, uma vez que vigentes as normas do parcelamento, mesmo porque a Lei nº 13.043/2014 explicitamente registra no § 6º do seu artigo 33 apenas a suspensão da exigibilidade das parcelas (novamente faz referência ao parcelamento) até ulterior análise dos créditos utilizados. - Ratifique-se, outrossim, o entendimento exarado no citado agravo de instrumento: o procedimento da legislação do parcelamento é bastante clara, de modo que não há qualquer razão para que a mera adesão ao programa suspenda um ato expropriatório já determinado anteriormente pelo juízo. - Embargos de declaração. Por fim, com o julgamento do agravo de instrumento, restam prejudicados os embargos de declaração opostos contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo, mesmo porque o artigo 558 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, era expresso no sentido de que a suspensão do cumprimento da decisão dar-se-ia apenas até o pronunciamento definitivo da turma. - Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Embargos de declaração prejudicados.

AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do C. STJ e desta Eg. Corte, com supedâneo no art. 557, do antigo CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. O STJ possui entendimento pacificado, consubstanciado na Súmula 317, que assim afirma: "É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos". 3. Por outro lado, o artigo 520, inciso V, do antigo Código de Processo Civil (atual art. 1.012, §1º, III, do CPC) era claro ao determinar a atribuição de efeito devolutivo a apelação interposta em face da prolação de sentença que rejeite liminarmente os embargos de execução ou que julgue improcedente o pedido, conforme transcrevo a seguir: "Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) (...) V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes." 4. Com efeito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a apelação interposta contra sentença de improcedência proferida em embargos à execução somente é recebida no efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo quando, relevante o fundamento, houver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 558, parágrafo único, do antigo Código de Processo Civil (art. Art. 1.012, §4º, do CPC). 5. Agravo improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. CARACTERIZAÇÃO. - O embargante não explicitou em que consiste a omissão e a contradição a ser sanada a fim de que a matéria seja prequestionada, de modo que os aclaratórios devem ser rejeitados sob este aspecto. - No tocante à alegação de que o julgado está em discordância com os conceitos e formas de direito (CF, art. 5º, incs. XXXIV, 'a', XXXV, XXXVIII e LV; CPC, art. 16, 17, 932, inc. III, e 1.024, §1º) e violou os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inc. III), da proteção da família, do direito fundamental e social à moradia (CF, art. 6º, caput), da legalidade e do devido processo legal, bem como dos institutos do qual se utilizou para concluir ser legítima a Receita Federal ao aplicar procedimentos ilegais e atropelar o Poder Judiciário e do disposto no artigo 5º, inciso XII, da Carta Magna, vê-se que pretende o embargante a reforma do julgado para afastar a indisponibilidade dos honorários advocatícios recebidos nos autos do Processo nº 1.008/2006 e do o imóvel de matrícula nº 98.482, alienado a ALESSANDRA GUIMARÃES SOARES. Entretanto, o efeito modificativo almejado é descabido nesta sede recursal, ante a ausência dos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 1.022 do CPC/2015). Neste sentido: EDcl no REsp 1269048/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.12.2011, v.u., DJe 09.12.2011; EDcl no REsp 1224769/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 1º.12.2011, DJe 09.12.2011. Assim, à vista da inexistência de qualquer vício que justifique a apresentação dos embargos declaratórios, devem ser considerados manifestamente protelatórios, o que legitima a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. - Aclaratórios rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO. CONFISSÃO IRREVOGÁVEL. PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS DÉBITOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. EXTINÇAO DO FEITO ART. 485, VI, do CPC PARA DEMAIS DÉBITOS. 1. Intimada para informar sobre o parcelamento aventado desde a inicial dos embargos a apelante não se manifestou. A União Federal (Fazenda Nacional) juntou aos autos notícia de que a embargante aderiu ao Parcelamento Excepcional-PAEX em 29/09/2006, incluindo todos os débitos da inscrição 13.6.05.001243-35, rescindido-o em 09/05/2012. 2. A adesão a programa de parcelamento fiscal, em qualquer fase do processo judicial, configura fato novo superveniente ao ajuizamento da ação, implica em confissão irrevogável e irretratável dos débitos incluídos no referido acordo, bem como o reconhecimento expresso da dívida objeto de questionamento, razão pela qual mostra-se incompatível a manutenção de discussão judicial a respeito da dívida confessada (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN). Precedentes. 3. O pedido de parcelamento não impede o questionamento judicial dos aspectos jurídicos da dívida. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o contribuinte, ainda que voluntariamente, não pode "renunciar à prescrição". Isto porque a obrigação tributária é de natureza pública e, portanto indisponível, seja por parte da Administração, seja da parte do contribuinte, razão pela qual não é transigível. 4. Da prescrição. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a constituição definitiva do crédito dá-se com a entrega ao fisco da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF), Declaração de Rendimentos, ou outra que a elas se assemelhe (Súmula 436/STJ). 5. No que tange ao termo inicial do prazo quinquenal prescricional para o Fisco exercer a pretensão da cobrança judicial do crédito tributário declarado, a jurisprudência do C. STJ pacificou o entendimento no sentido de que nos casos em que a entrega da declaração se dá após o vencimento da obrigação, a contagem do prazo prescricional inicia-se no dia seguinte à entrega da declaração. É o que ocorre com a DCTF, DIRPJ, GFIP. 6. Verifica-se que entre a entrega da DCTF (15/05/2000), data mais antiga, e o ajuizamento da execução (01/06/2005), termo final para contagem do prazo prescricional (Súmula 106/STJ) para esta DCTF, ultrapassou o prazo de 5 (cinco) anos. 7. A teor da interpretação dada pelo E. STJ ao disposto no art. 174, parágrafo único, do CTN, c.c. o art. 219, § 1º, do CPC, de 1973, vigente à época, antes das alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, o marco interruptivo atinente à citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo. Configurada a prescrição dos créditos tributários com vencimento anteriores a 16/05/2000, subsistindo a cobrança para os demais. 8. Prejudicadas as demais questões. Para os débitos não alcançados pela prescrição, é de se reconhecer que a ação perdeu o seu objeto, vez que desapareceu o interesse de agir da embargante, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. 9. A sucumbência da embargada foi mínima deve a apelante responder integralmente pelos ônus da sucumbência (art. 86, do CPC), já incluído no débito face ao encargo previsto no Decreto-lei n. 1.025/69. 10. Apelo conhecido em parte, e na parte conhecida deve ser parcialmente provido para reconhecer a prescrição de parte dos débitos. Extinção do feito nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil para demais débitos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 97 DA CF/88 E SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Acórdão embargado (581/589vº) publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (10/3/2017, fl. 590). Aplicação do art. 535 do CPC/73. Enunciado administrativo nº 2 do STJ. 2. Correção monetária em restituição de créditos de empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Precedentes do STF. 3. Interpretação de legislação infraconstitucional editada sob a égide de constituições anteriores, sem a declaração de sua inconstitucionalidade e seu afastamento. Inexistência de violação do art. 97 da CF/88 ou da Súmula Vinculante nº 10. Precedentes do STF. 4. Orientação firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.003.955/RS, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73. Art. 2º, § 1º, da Lei nº 5.073/66, reproduzida pelo art. 2º do Decreto-lei nº 1.512/76/; art. 3º da Lei nº 4.357/64. Interpretação de legislação infraconstitucional. 5. Acórdão embargado. Juízo de retratação exercido nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015 (antigo art. 543-C do CPC/73). Reconhecido o direito à diferença de correção monetária sobre o principal e dos juros remuneratórios de 6% (seis por cento) ao ano sobre essa diferença, referentes a créditos convertidos em ações na 143ª AGE, conforme assentado no REsp 1.003.955/RS. Observados o art. 93, IX, da CF e arts. 165 e 458, III, do CPC/73. 6. Afastada a tese de violação da Súmula Vinculante nº 10/STF, do art. 97 da CF/88 e da separação de poderes (art. 2º, CF/88). 7. Pretensão de revisão e modificação do julgado em embargos de declaração, sob pretexto de omissão e prequestionamento. Inadmissibilidade. Via recursal inadequada. 8. Omissão inexistente. 9. Embargos de declaração rejeitados.

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A RENDA - INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS - IHT. PETROBRÁS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 543-C DO CPC DE 1973). ACÓRDÃO REFORMADO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDAS. - A questão em debate tem a sua limitação à verificação da natureza jurídica dos valores recebidos sob o título de "Indenização por Horas Trabalhadas - IHT, por funcionários da PETROBRÁS", ou seja, o seu alinhamento ou não ao conceito de renda, preceituada no artigo 153, III, da Constituição Federal e artigo 43 do Código Tributário Nacional. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.049.748/RN passou a exarar novo entendimento sobre a Indenização por Horas Trabalhadas - IHT, cujo julgado foi proferido nos termos do art. 1040, II, do Código de Processo Civil (art. 543-C do CPC de 1973), apregoando a incidência do Imposto de Renda. - Tendo em conta a inversão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento da verba honorária de sucumbência fixada em R$1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. - Acórdão de folhas 163/174 reformado pela via da retratação. - Remessa oficial e apelação da União Federal providas. Improcedência do pedido.

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A RENDA - INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS - IHT. PETROBRÁS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 543-C DO CPC DE 1973). ACÓRDÃO REFORMADO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDAS. - A questão em debate tem a sua limitação à verificação da natureza jurídica dos valores recebidos sob o título de "Indenização por Horas Trabalhadas - IHT, por funcionários da PETROBRÁS", ou seja, o seu alinhamento ou não ao conceito de renda, preceituada no artigo 153, III, da Constituição Federal e artigo 43 do Código Tributário Nacional. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.049.748/RN passou a exarar novo entendimento sobre a Indenização por Horas Trabalhadas - IHT, cujo julgado foi proferido nos termos do art. 1040, II, do Código de Processo Civil (art. 543-C do CPC de 1973), apregoando a incidência do Imposto de Renda. - Tendo em conta a inversão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento da verba honorária de sucumbência fixada em R$1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. - Acórdão de folhas 110/121 reformado pela via da retratação. - Remessa oficial e apelação da União Federal providas. Improcedência do pedido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO E. STJ. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. REMESSA IMPROVIDA. - A prescrição vem disciplinada no artigo 174 do CTN e opera a partir dos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. - Em se tratando dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do artigo. 150 do CTN, considera-se constituído o crédito tributário na data da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou da Declaração de Rendimentos ou de outra declaração semelhante prevista em lei, consoante restou cristalizado no enunciado sumular 436 do E. STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer providência por parte do Fisco". - Apresentada a declaração, sem o devido recolhimento do tributo devido, desnecessária a notificação do contribuinte ou a instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, não havendo que se falar em decadência quanto à constituição do montante declarado, mas apenas em prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário. Assim, a partir do vencimento da obrigação tributária consignado no título, ou da entrega de declaração, se posterior, inicia-se a fluência do prazo prescricional. - Os créditos constantes da CDA nº 80.6.03.012343-77, com vencimentos em 10/02/1999, 10/03/1999, 09/04/1999, 10/05/1999, 10/06/1999 e 15/07/1999, foram constituídos mediante declaração entregues em 15/05/1999 e 10/08/1999 (fls. 04/07 e 17). - O executivo fiscal ajuizado em 05/08/2003 (fl. 02), com despacho de citação da executada proferido em 26/08/2003 (fl. 09), isto é, anteriormente à alteração perpetrada pela Lei Complementar nº 118/2005. Logo, o marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos da legislação anterior, consuma-se com a data de citação da empresa executada que, consoante redação atribuída ao artigo 219, § 1º do Código de Processo Civil, retroage à data de propositura da ação (artigo 240, § 1º do Novo Código de Processo Civil). - Frustrada a citação postal (fl. 11), o processo foi suspenso, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 em 27/04/2004 (fl. 12), com intimação da Fazenda Nacional em 10/05/2004 (fl. 13). - Constata-se que a sentença foi proferida após transcorridos mais de 12 (doze) anos do ajuizamento da ação, sem que a Fazenda Nacional tentasse obter a citação da empresa executada por edital ou na pessoa de seu representante legal, razão pela qual deve ser afastada a incidência da Súmula nº 106 do STJ e reconhecida a ocorrência da prescrição. - Remessa oficial improvida.