RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - FALTA GRAVE -COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. I. O cometimento de falta grave no cumprimento da pena corporal não obsta automática e definitivamente a concessão de livramento condicional. Porém, deve-se privilegiar a análise do Magistrado especializado, sabedor do cotidiano e das particularidades dos presos. II. No caso, correta a denegação do benefício, pois o apenado praticou falta grave. Foi flagrado com equipamento de comunicação: dois chips de telefone celular, o que demonstra total descaso com a sanção imposta. III. Recurso improvido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - FALTA GRAVE -COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. I. O cometimento de falta grave no cumprimento da pena corporal não obsta automática e definitivamente a concessão de livramento condicional. Porém, deve-se privilegiar a análise do Magistrado especializado, sabedor do cotidiano e das particularidades dos presos. II. No caso, correta a denegação do benefício, pois o apenado praticou falta grave. Foi flagrado com equipamento de comunicação: dois chips de telefone celular, o que demonstra total descaso com a sançã...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - FALTA GRAVE PRATICADA HÁ MAIS DE SEIS MESES - COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. I. Correta a denegação do benefício, pois o apenado infringiu o artigo 50, inciso II, da LEP. A análise para a concessão do livramento condicional não se restringe a um semestre, mas ao total da vida carcerária do condenado. II. O cometimento de falta grave não obsta automática e definitivamente a concessão de livramento condicional. Porém, privilegia-se a análise do Magistrado especializado, sabedor do cotidiano e das particularidades dos presos. III. Recurso improvido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - FALTA GRAVE PRATICADA HÁ MAIS DE SEIS MESES - COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. I. Correta a denegação do benefício, pois o apenado infringiu o artigo 50, inciso II, da LEP. A análise para a concessão do livramento condicional não se restringe a um semestre, mas ao total da vida carcerária do condenado. II. O cometimento de falta grave não obsta automática e definitivamente a concessão de livramento condicional. Porém, privilegia-se a análise do Magistrado especializado, sabedor do cotidiano e das particula...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - FALTA GRAVE PRATICADA HÁ MAIS DE SEIS MESES - COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. I. Correta a denegação do benefício, pois o apenado cometeu falta grave, fuga, no curso da execução da pena. A análise para a concessão do livramento condicional não se restringe a um semestre, mas ao total da vida carcerária do condenado. II. O cometimento de falta grave não obsta automática e definitivamente a concessão de livramento condicional. Porém, privilegia-se a análise do Magistrado especializado, sabedor do cotidiano e das particularidades dos presos. III. Recurso improvido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - FALTA GRAVE PRATICADA HÁ MAIS DE SEIS MESES - COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. I. Correta a denegação do benefício, pois o apenado cometeu falta grave, fuga, no curso da execução da pena. A análise para a concessão do livramento condicional não se restringe a um semestre, mas ao total da vida carcerária do condenado. II. O cometimento de falta grave não obsta automática e definitivamente a concessão de livramento condicional. Porém, privilegia-se a análise do Magistrado especializado, sabedor do cotidiano...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. VALOR DO ALUGUEL. CÁLCULO ESTABELECIDO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO PRECLUSA. 1. Em caso de renovação de contrato de aluguel, o valor deverá ser apurado de acordo com as condições preestabelecidas pelas partes contratantes, ainda que distinto do valor de mercado averiguado em laudo pericial. 2. Aausência de impugnação do laudo pericial em momento oportuno impede a sua análise em sede de apelação, tendo em vista a ocorrência da preclusão temporal. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. VALOR DO ALUGUEL. CÁLCULO ESTABELECIDO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO PRECLUSA. 1. Em caso de renovação de contrato de aluguel, o valor deverá ser apurado de acordo com as condições preestabelecidas pelas partes contratantes, ainda que distinto do valor de mercado averiguado em laudo pericial. 2. Aausência de impugnação do laudo pericial em momento oportuno impede a sua análise em sede de apelação, tendo em vista a ocorrência da preclusão temporal. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unâni...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE VALORES PARA PAGAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS COLIGADAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO TITULAR DA CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES TRANSFERIDOS SEM AUTORIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DESPENDIDO PELA CORRENTISTA A TÍTULO DE JUROS PAGOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RAZÃO DO SALDO DEVEDOR GERADO PELAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O que caracteriza o interesse processual ou interesse de agir é o binômio necessidade-adequação, ou seja, necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados. A questão referente à existência ou não de conduta dolosa ou culposa do banco diz respeito ao mérito da ação. 2. Embora caracterizada a falha na prestação do serviço, a restituição dos valores transferidos às empresas coligadas para pagamento de débitos implicaria em enriquecimento sem causa da empresa autora, motivo pelo qual não merece reforma a sentença que condenou a instituição financeira a restituir o valor despendido pela correntista a título de juros decorrentes do saldo devedor gerado pelas transações bancárias não autorizadas. 3. Para configuração de dano moral à pessoa jurídica é necessário que sejam comprovados o abalo na honra objetiva e o prejuízo econômico e à imagem. 4. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE VALORES PARA PAGAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS COLIGADAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO TITULAR DA CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES TRANSFERIDOS SEM AUTORIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DESPENDIDO PELA CORRENTISTA A TÍTULO DE JUROS PAGOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RAZÃO DO SALDO DEVEDOR GERADO PELAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENT...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. ORDEM DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO ADEQUADA. 1. A petição inicial deverá indicar o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, bem como explicitar o pedido, com as suas especificações (art. 282, III e IV, do Código de Processo Civil). Havendo dúvidas a respeito do crédito cobrado que possam dificultar ou mesmo impedir o julgamento, pode o juiz ordenar a emenda da petição inicial. Não atendida a determinação, a petição inicial deve ser indeferida. 2. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. ORDEM DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO ADEQUADA. 1. A petição inicial deverá indicar o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, bem como explicitar o pedido, com as suas especificações (art. 282, III e IV, do Código de Processo Civil). Havendo dúvidas a respeito do crédito cobrado que possam dificultar ou mesmo impedir o julgamento, pode o juiz ordenar a emenda da petição inicial. Não atendida a determinação, a petição inicial deve ser indeferida. 2. Apelação conhecida, mas não provi...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CÔNJUGE SEPARADO DE FATO DA ESPOSA NO PERÍODO EM QUE OS BENS FORAM ADQUIRIDOS COM O PRÊMIO DE LOTERIA. CONFIGURAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM TERCEIRA PESSOA. PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. 1. Caracterizada a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, impõe-se o reconhecimento da união estável. 2. Acircunstância de um dos conviventes ser casado não é impedimento para o reconhecimento da união estável, se comprovada a separação de fato no período de convivência estável. 3. Reconhecida a união estável, é imperiosa a partilha igualitária dos bens adquiridos durante a convivência, com dinheiro proveniente de prêmio de loteria do convivente varão, não cabendo indagações a respeito da contribuição de cada um dos companheiros na formação do patrimônio comum. 4. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CÔNJUGE SEPARADO DE FATO DA ESPOSA NO PERÍODO EM QUE OS BENS FORAM ADQUIRIDOS COM O PRÊMIO DE LOTERIA. CONFIGURAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM TERCEIRA PESSOA. PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. 1. Caracterizada a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, impõe-se o reconhecimento da união estável. 2. Acircunstância de um dos conviventes ser casado não é impedimento para o reconhecimento da união estável, se comprovada a...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A CONTESTAÇÃO SÓ PODE SER APRESENTADA DEPOIS DE CUMPRIDA A LIMINAR. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM INDICAR O PARADEIRO DO VEÍCULO DADO EM GARANTIA. EXTINÇÃO PELA FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1.Na ação de busca e apreensão de veículo dado em garantia em contrato de financiamento a citação deve ser aperfeiçoada depois do cumprimento da liminar, nos termos do art. 3°, § 3°, do Decreto-Lei 911/69. 2.Constatada a prematura extinção do feito por falta de pressuposto de constituição do processo, impõe-se a cassação da sentença e o retorno dos autos para a regular tramitação. 3.Aextinção do processo por inércia deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora, pelos Correios, e do advogado, por meio de publicação do Diário de Justiça eletrônico. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Unânime.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A CONTESTAÇÃO SÓ PODE SER APRESENTADA DEPOIS DE CUMPRIDA A LIMINAR. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM INDICAR O PARADEIRO DO VEÍCULO DADO EM GARANTIA. EXTINÇÃO PELA FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1.Na ação de busca e apreensão de veículo dado em garantia em contrato de financiamento a citação deve ser aperfeiçoada depois do cumprimento da liminar, nos termos do art. 3°, § 3°, do Decreto-Lei 911/69. 2.Constat...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SÁUDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME. CLÁUSULA ABUSIVA. ROL DE COBERTURA OBRIGATÓRIA DA ANS NÃO TAXATIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO. 1. Considera-se abusiva a cláusula contratual que exclua da cobertura o exame necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano de saúde. 2. O rol de cobertura mínima de procedimentos e tratamentos da ANS não é taxativo, devendo a administradora do plano de saúde arcar com os exames necessários e urgentes indicados pelo médico, que se mostrem eficientes para o tratamento do beneficiário. 3. Aindevida negativa de cobertura do exame PET CT prescrito pelo médico que acompanha o quadro clínico do paciente gera danos morais passíveis de reparação pecuniária, pois atinge a esfera subjetiva deste, já debilitada pela frágil condição de saúde. 4. O arbitramento do valor indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que provoque o enriquecimento da vítima, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Demonstrado que o valor fixado na sentença é irrisório, deve ser majorado. 5. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré não provido. Unânime.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SÁUDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME. CLÁUSULA ABUSIVA. ROL DE COBERTURA OBRIGATÓRIA DA ANS NÃO TAXATIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO. 1. Considera-se abusiva a cláusula contratual que exclua da cobertura o exame necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano de saúde. 2. O rol de cobertura mínima de procedimentos e tratamentos da ANS não é taxativo, devendo a administradora do plano de saúde arcar com os exames necessários e urgentes indicados pelo médico, que se mostrem ef...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TAXA DE JUROS DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. SEGURO OBRIGATÓRIO. CONTRATO AUTÔNOMO. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Arevisão das taxas de juros remuneratórios tem cabimento quando caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade na cobrança, hipótese diversa da analisada nos autos, em que os juros são os usuais de mercado. 2. É permitida a capitalização de juros em contratos bancários celebrados após 31.3.2000, quando entrou em vigor a Medida Provisória 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. 3. O contato de seguro é autônomo e não interfere no valor das parcelas que compõem o débito, mostrando-seirrelevante a análise da matéria nos embargos `execução. 4. Nos termos da Súmula 380 do c. STJ, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TAXA DE JUROS DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. SEGURO OBRIGATÓRIO. CONTRATO AUTÔNOMO. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Arevisão das taxas de juros remuneratórios tem cabimento quando caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade na cobrança, hipótese diversa da analisada nos autos, em que os juros são os usuais de mercado. 2. É permitida a capitalização de juros em contratos bancários celebrados após 31.3.2000, quand...