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Jurisprudência

TJDF EIR - 810044-20111210054365EIR
Data do Julgamento : 04/08/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 810043-20140020164255HBC
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 810042-20140020165570HBC
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 810040-20140020166599HBC
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 810039-20140020161569HBC
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 810038-20140020146017RAG
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 810037-20140020154550RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - FALTA GRAVE -COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. I. O cometimento de falta grave no cumprimento da pena corporal não obsta automática e definitivamente a concessão de livramento condicional. Porém, deve-se privilegiar a análise do Magistrado especializado, sabedor do cotidiano e das particularidades dos presos. II. No caso, correta a denegação do benefício, pois o apenado praticou falta grave. Foi flagrado com equipamento de comunicação: dois chips de telefone celular, o que demonstra total descaso com a sançã...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RSE - 810036-20111010086819RSE
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 810035-20140020154287RAG
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RVC - 810034-20140020136112RVC
Data do Julgamento : 04/08/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 810033-20140020157182RAG
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 810032-20140020155562RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - FALTA GRAVE PRATICADA HÁ MAIS DE SEIS MESES - COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. I. Correta a denegação do benefício, pois o apenado infringiu o artigo 50, inciso II, da LEP. A análise para a concessão do livramento condicional não se restringe a um semestre, mas ao total da vida carcerária do condenado. II. O cometimento de falta grave não obsta automática e definitivamente a concessão de livramento condicional. Porém, privilegia-se a análise do Magistrado especializado, sabedor do cotidiano e das particula...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 10/01/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 810031-20140020154254RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - FALTA GRAVE PRATICADA HÁ MAIS DE SEIS MESES - COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. I. Correta a denegação do benefício, pois o apenado cometeu falta grave, fuga, no curso da execução da pena. A análise para a concessão do livramento condicional não se restringe a um semestre, mas ao total da vida carcerária do condenado. II. O cometimento de falta grave não obsta automática e definitivamente a concessão de livramento condicional. Porém, privilegia-se a análise do Magistrado especializado, sabedor do cotidiano...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APC - 809948-20110110171887APC
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. VALOR DO ALUGUEL. CÁLCULO ESTABELECIDO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO PRECLUSA. 1. Em caso de renovação de contrato de aluguel, o valor deverá ser apurado de acordo com as condições preestabelecidas pelas partes contratantes, ainda que distinto do valor de mercado averiguado em laudo pericial. 2. Aausência de impugnação do laudo pericial em momento oportuno impede a sua análise em sede de apelação, tendo em vista a ocorrência da preclusão temporal. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unâni...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 809947-20130110300526APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE VALORES PARA PAGAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS COLIGADAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO TITULAR DA CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES TRANSFERIDOS SEM AUTORIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DESPENDIDO PELA CORRENTISTA A TÍTULO DE JUROS PAGOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RAZÃO DO SALDO DEVEDOR GERADO PELAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENT...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 809945-20130111853878APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. ORDEM DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO ADEQUADA. 1. A petição inicial deverá indicar o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, bem como explicitar o pedido, com as suas especificações (art. 282, III e IV, do Código de Processo Civil). Havendo dúvidas a respeito do crédito cobrado que possam dificultar ou mesmo impedir o julgamento, pode o juiz ordenar a emenda da petição inicial. Não atendida a determinação, a petição inicial deve ser indeferida. 2. Apelação conhecida, mas não provi...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 809944-20130510047309APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CÔNJUGE SEPARADO DE FATO DA ESPOSA NO PERÍODO EM QUE OS BENS FORAM ADQUIRIDOS COM O PRÊMIO DE LOTERIA. CONFIGURAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM TERCEIRA PESSOA. PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. 1. Caracterizada a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, impõe-se o reconhecimento da união estável. 2. Acircunstância de um dos conviventes ser casado não é impedimento para o reconhecimento da união estável, se comprovada a...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 809943-20120910263452APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A CONTESTAÇÃO SÓ PODE SER APRESENTADA DEPOIS DE CUMPRIDA A LIMINAR. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM INDICAR O PARADEIRO DO VEÍCULO DADO EM GARANTIA. EXTINÇÃO PELA FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1.Na ação de busca e apreensão de veículo dado em garantia em contrato de financiamento a citação deve ser aperfeiçoada depois do cumprimento da liminar, nos termos do art. 3°, § 3°, do Decreto-Lei 911/69. 2.Constat...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 809942-20130110329118APC
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SÁUDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME. CLÁUSULA ABUSIVA. ROL DE COBERTURA OBRIGATÓRIA DA ANS NÃO TAXATIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO. 1. Considera-se abusiva a cláusula contratual que exclua da cobertura o exame necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano de saúde. 2. O rol de cobertura mínima de procedimentos e tratamentos da ANS não é taxativo, devendo a administradora do plano de saúde arcar com os exames necessários e urgentes indicados pelo médico, que se mostrem ef...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 809941-20120110112134APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TAXA DE JUROS DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. SEGURO OBRIGATÓRIO. CONTRATO AUTÔNOMO. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Arevisão das taxas de juros remuneratórios tem cabimento quando caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade na cobrança, hipótese diversa da analisada nos autos, em que os juros são os usuais de mercado. 2. É permitida a capitalização de juros em contratos bancários celebrados após 31.3.2000, quand...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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