AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSORA APOSENTADA - CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS ANTES DE APOSENTADORIA - NATUREZA JURÍDICA DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - REVOGAÇÃO DO ART. 162 CÓD. CIV. PELO ART. 330 DO CPC. SE A FUNCIONÁRIA TRABALHOU EFETIVAMENTE, FAZ JUS AO DIREITO DE USUFRUIR AS FÉRIAS - INTEGRAIS OU PARCIAIS. UMA VEZ APOSENTADA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE AS GOZAR, PODE CONVERTER EM PECÚNIA O DIREITO RESPECTIVO, JÁ QUE NÃO O FAZENDO HÁ LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NORMATIVA ORDINÁRIA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NÃO TEM O CONDÃO DE INVIABILIZAR O DIREITO NELE CONSAGRADO, NEGANDO-SE A REALIDADE SOCIAL QUE ANIMOU O LEGISLADOR. A CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS TEM NATUREZA JURÍDICA DE INDENIZAÇÃO. O ART. 162 DO CÓD. CIVIL FOI REVOGADO PELO ART. 330 DO CPC, RAZÃO PORQUE A PRESCRIÇÃO SÓ PODE SER ALEGADA POR OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE SE VIOLAR O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. É QUE O DISPOSITIVO PROCESSUAL ACOLHEU O PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE OU CONCENTRAÇÃO, SEGUNDO CABE AO RÉU ALEGAR NA RESPOSTA TODA MATÉRIA DE DEFESA, TANTO DE CARÁTER FORMAL, COMO MATERIAL. O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DEVE SER PAGO TAMBÉM NA INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS, PORQUE É NORMA AUTOAPLICÁVEL E NÃO DIZ RESPEITO AO GOZO OBJETIVO, MAS AO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DE SUA AQUISIÇÃO. A FAZENDA PÚBLICA, QUANDO VENCIDA EM PLEITO JUDICIAL, DEVE PAGAR JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO PELO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, LEI 4.414/64, ART. PRIMEIRO E ART. 293 DO CPC.

SERVIDOR DA FEDF. VANTAGEM SALARIAL DA LEI NÚMERO 6.366/76. EXTINÇÃO PELA LEI NÚMERO 66/89. CONDIÇÕES NÃO EXERCITADAS. AQUISIÇÃO DO DIREITO. DECADÊNCIA. - O DIREITO AOS INCENTIVOS FUNCIONAIS DOS PROFESSORES, PREVISTO NA ALÍNEA A DO ART. 19 DA LEI 6.366/76, É HOJE INEXISTENTE DIANTE DE SUA EXTINÇÃO PELA LEI DISTRITAL NÚMERO 66/89. - A RESSALVA DO DIREITO À SUA PERCEPÇÃO, AOS QUE A ELE FIZESSEM JUS, ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI QUE O EXTINGUIU, NÃO ALCANÇA OS QUE DELE DECAÍRAM, POR FALTA DE SEU EXERCÍCIO EM DATA CONHECIDA E ÉPOCA OPORTUNA, ESTA ANTES DE COMPLETADOS OS 21 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO PRESTADO À FEDF, APELADA. - NÃO CUMPRIDAS AS CONDIÇÕES SUSPENSIVAS APTAS À EFICÁCIA DO ATO JURÍDICO, NÃO SE TERÁ ADQUIRIDO O DIREITO - ART. 118 DO CC.

MEDIDAS ECONÔMICAS GOVERNAMENTAIS. SUPRESSÃO DAS URP'S DE ABRIL E MAIO DE 1988. PLANO VERÃO (26,05%). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. OS AUTORES TÊM DIREITO AO REAJUSTE DE 16,19% COM RELAÇÃO AOS DIAS DO MÊS DE ABRIL ANTERIORES AO DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO-LEI NÚMERO 2.335 (OU SEJA, OS SETE PRIMEIROS DIAS DE ABRIL), BEM COMO AO DE IGUAL VALOR, NÃO CUMULATIVAMENTE, NO MÊS DE MAIO SEGUINTE. O PLEITO RELATIVO À URP DE FEVEREIRO DE 1989 FUNDA-SE EM MERA EXPECTATIVA DE DIREITO, NÃO EM DIREITO ADQUIRIDO, DAÍ SUA IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CASA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.

DIFERENÇAS SALARIAIS - PLANO BRESSER - URP'S DE ABRIL E MAIO DE 1988 E PLANO VERÃO - PRESCRIÇÃO - POSIÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DIREITO ADQUIRIDO. 1) SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA MAIS MODERNA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NÃO HÁ FALAR EM DIREITO ADQUIRIDO EM RELAÇÃO AO PLANO BRESSER E PLANO VERÃO SENDO POIS INDEVIDA A REPOSIÇÃO DE TAIS SUPOSTAS DIFERENÇAS SALARIAIS. NO CONCERNENTE AS URP'S DE ABRIL E MAIO DE 1988, O DIREITO DOS SERVIDORES SE RESTRINGE APENAS AO REAJUSTE CALCULADO PELO SISTEMA DO ART. OITAVO, PAR. PRIMEIRO, DO DECRETO-LEI NÚMERO 2335, REFERENTE AOS SETE PRIMEIROS DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 1988, BEM COMO AO DE IGUAL VALOR, NÃO CUMULATIVAMENTE NO MÊS DE MAIO SEGUINTE, ISTO É, 16,19% SOBRE VENCIMENTOS DE ABRIL E MAIO DE 1988, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE ENTÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. 2) NÃO DECORRIDO O PRAZO QUINQUENAL RESPECTIVO, INVIÁVEL FALAR, NA ESPÉCIE, EM PRESCRIÇÃO DO DIREITO REIVINDICADO.

DIREITO CONSTITUCIONAL - PLANO BRESSER (26,06%) - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - JURISPRUDÊNCIA DO STF (RE 144.756). URPs DE ABRIL E MAIO DE 1988 (16,19%) - EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF (RE 146.749-5-DF), OS APELADOS FAZEM JUS AO REAJUSTE CALCULADO PELO SISTEMA DO ART. OITAVO, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO DECRETO-LEI NÚMERO 2.335, REFERENTE AOS SETE (7) DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 1988. URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%) - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - JURISPRUDÊNCIA DO STF( ADIN 694-1-DF). IPC DE FEVEREIRO E MARÇO (84,32%) - DIREITO ADQUIRIDO - JURISPRUDÊNCIA DO STF (RE 159.228-1-DF). APELAÇÕES PROVIDAS PARCIALMENTE.

PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E PRESCRIÇÃO - REJEITADAS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL PARA JULGAR CAUSAS RELACIONADAS A SERVIDOR SUJEITO AO REGIME JURÍDICO ÚNICO - PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - MÉRITO - PROFESSORA - FEDF - INCENTIVO FUNCIONAL - HIPÓTESE DE EXTINÇÃO - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. - A CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ADQUIRIDA PELO EX-EMPREGADO, HOJE OCUPANTE DE CARGO, NÃO O SUBMETE MAIS AO FORO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. - PRESCREVE EM CINCO ANOS O DIREITO DE REQUERER VANTAGENS E BENEFÍCIOS FUNCIONAIS DO SERVIDOR PÚBLICO. - NO MÉRITO, NÃO HÁ COMO RECONHECER DIREITO ADQUIRIDO A INCENTIVO FUNCIONAL, SUPRIMINDO PELA LEI NÚMERO 66/89, SE, NA DATA DA REVOGAÇÃO, A SERVIDORA NÃO PREENCHIA OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM, O QUE CARACTERIZOU MERA EXPECTATIVA DE DIREITO, NÃO LHE SOCORRENDO O DISPOSTO NO ARTIGO 13 DESTA CITADA LEI.

PROCESSUAL CIVIL - CONDIÇÕES DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CARÊNCIA DA AÇÃO - FIXAÇÃO DO PREÇO DA VENDA DE IMÓVEL PELO JUDICIÁRIO - LIMITAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. 1- O DIREITO PÁTRIO NÃO CONSAGRA NORMA QUE LIMITE O DIREITO DE PROPRIEDADE QUANTO À FIXAÇÃO DO PREÇO DOS BENS QUE O PROPRIETÁRIO PRETENDA ALIENAR, A CONTRARIO SENSU DO DISPOSTO NO ART. QUINTO, INC. XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2- ALÉM DO MAIS, O PREÇO DA RES DEVE SER PACTUADO LIVREMENTE PELAS PARTES, SOB PENA DE VIOLAR - SE O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE, BEM COMO UM DOS ELENTOS ESSENCIAIS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. 3- SE A ESPÉCIE DE TUTELA JURISDICIONAL INVOCADA PELA PARTE NÃO ENCONTRA GUARIDA EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, JULGA-SE A MESMA CARECEDORA DO DIREITO DE AÇÃO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 4- RECURSO DESPROVIDO.

SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. DIREITO À FÉRIAS PROPORCIONAIS. O ART. 78, PARÁGRAFO TERCEIRO DA LEI NÚMERO 8.112/90, AO CONSAGRAR O DIREITO DO SERVIDOR COMPLETO DAS FÉRIAS, NA PROPORÇÃO DE 1/12 (UM DOZE AVOS) POR MÊS DE EFETIVO SERVIÇO, OU FRAÇÃO SUPERIOR A 14 (QUATORZE) DIAS DIAS, FIXA O PRINCÍPIO DE QUE NÃO SE DEVE PUNIR QUEM EXERCE, REGULARMENTE, UM DIREITO (O DE SE EXONERAR). ESSE MESMO PRINCÍPIO HÁ DE INCIDIR NA HIPÓTESE DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, TAMBÉM REGULAR EXERCÍCIO DE UM DIREITO (O DE SE APOSENTAR), O QUE CONDUZ À APLICAÇÃO ANALÓGICA DO REFERIDO ART. 78, PARÁGRAFO TERCEIRO, DA LEI NÚMERO 8.112/90.

DIREITO CONSTITUCIONAL - PLANO BRESSER - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRID0 - JURISPRUDÊNCIA DO STF (RE NÚMERO 144.756). URPS DE ABRIL E MAIO DE 1988 - EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF (RE 146.749-5-DF), OS APELADOS FAZEM JUS AO REAJUSTE CALCULADO PELO SISTEMA DO ART. OITAVO, PAR. PRIMEIRO DO DECRETO-LEI NÚMERO 2335, REFERENTE AOS SETE (7) DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 1988. URP DE FEVEREIRO DE 1989 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - JURISPRUDÊNCIA DO STF (ADIN 694-1-DF). IPC DE FEVEREIRO DE 1990 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RESP 47.224-5-DF) E DO STF (RE NÚMERO 140.768-9, RE 141.392-3). REMESSA E APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS.

SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. DIREITO À FÉRIAS PROPORCIONAIS. O ART-78, PAR-3, DA LEI NÚMERO 8112/1990, AO CONSAGRAR O DIREITO DO SERVIDOR EXONERADO À INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO INCOMPLETO DAS FÉRIAS, NA PROPORÇÃO DE 1/12 (UM DOZE AVOS) POR MÊS DE EFETIVO SERVIÇO, OU FRAÇÃO SUPERIOR A 14 (QUATORZE) DIAS, FIXA O PRINCÍPIO DE QUE NÃO SE DEVE PUNIR QUEM EXERCE REGULARMENTE, UM DIREITO (O DE SE EXONERAR). ESSE MESMO PRINCÍPIO HÁ DE INCIDIR NA HIPÓTESE DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, TAMBÉM REGULAR EXERCÍCIO DE UM DIREITO (O DE SE APOSENTAR), O QUE CONDUZ À APLICAÇÃO ANALÓGICA DO REFERIDO ART-78, PAR-3, DA LEI NÚMERO 8112/1990.

MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE APOSENTADORIA INTEGRAL - POLICIAL CIVIL ACOMETIDO DE DOENÇA INCURÁVEL DO TIPO CARDIOPATIA, NÃO APTA (SEGUNDO O LAUDO ADMINISTRATIVO) A INCAPACITÁ-LO PARA O TRABALHO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. É DA LEI QUE TODA E QUALQUER LESÃO A DIREITO SUBJETIVO PODE SER REPARADA NA VIA JUDICIAL, SENDO O MANDADO DE SEGURANÇA, POR SUA VEZ, A FORMA ESPECIAL DE PROTEÇÃO DE DIREITOS. QUALQUER PESSOA PODE INVOCÁ-LO PROCESSUALMENTE, DESDE QUE VIOLADO E AMEAÇADO O DIREITO E DENTRO DA CERTEZA E LIQUIDEZ TRANSPARTE, NÃO AMPARADO PELO HABEAS CORPUS. CONTUDO BASTA O FATO DEPENDER DE PROVA PARA AFASTAR A PROTEÇÃO ESPECIAL QUE EXIGE, NO MANDAMUS DEMONSTRAÇÃO IN LIMINE DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, UNÂNIME.

DIREITO CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE OS PROMITENTES COMPRADORES DE CONTINUAREM A PAGAR AS PRESTAÇÕES FACE À TEORIA DA IMPREVISÃO - INADMISSIBILIDADE- SENDO A PROMITENTE VENDEDORA PARTE RECONHECIDA INOCENTE, QUE NÃO DESCUMPRIU QUALQUER CLÁUSULA DO CONTRATO, AO DIREITO REPUGNA A SUA CONDENAÇÃO, INCLUSIVE NA SUCUMBÊNCIA - NÃO SE APLICA O CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR A CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA - ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO (ADIN 493-0, STF) - NA AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO OU DE RESOLUÇÃO DE PLENO DIREITO DO PACTO O CONTRATO PRESERVA-SE INCÓLUME E A RESTITUIÇÃO OU A PERDA DAS PARCELAS PAGAS SOMENTE PODERÁ SER DISCUTIDAS E JULGADAS EM AÇÃO PRÓPRIA - APELAÇÃO PROVIDA - SENTENÇA REFORMADA.

PLANO BRESSER. PLANO VERÃO. A URP. PLANO COLLOR. PLANO BRESSER. DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR, PORQUANTO ASSEGURADO PELO DECRETO LEI 2284/86 O REAJUSTE SALARIAL AUTOMÁTICO, TODA VEZ QUE A VARIAÇÃO ACUMULADA DO IPC ATINGISSE VINTE POR CENTO. A NORMA SUPERVINIENTE, NO CASO O DECRETO LEI 2335/87, É EFICAZ ATÉ ONDE NÃO ATINJA O DIREITO ADQUIRIDO, EIS QUE O REAJUSTE AUTOMÁTICO REFERIDO JÁ SE ENCONTRAVA INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR QUANDO DE SUA PUBLICAÇÃO. PLANO VERÃO. A URP, INSTITUÍDA PELO DECRETO LEI 2335/87, CORRESPONDIA À VARIAÇÃO DO IPC NO TRIMESTRE ANTERIOR, A SER APLICADA NO REAJUSTE SALARIAL DO SERVIDOR, NO TRIMESTRE SUBSEQUENTE AO VENCIDO. DESTE MODO, O IPC MÉDIO APURADO NOS MESES DE SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO DE 1988, RESULTOU NO VALOR DA URP QUE SERIA APLICADA NO REAJUSTE SALARIAL DOS MESES DE DEZEMBRO DE 1988 E JANEIRO E FEVEREIRO DE 1989. FERE O DIREITO ADQUIRIDO, LEI SUPERVINIENTE QUE SUSPENDE O SEU PAGAMENTO, ANTE A INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR. PLANO COLLOR. A MEDIDA PROVISÓRIA NÚMERO 154, CONVERTIDA NA LEI 8.030 NÃO PODIA RETROAGIR PARA ALCANÇAR DIREITO ADQUIRIDO, COMO ERA O DOS SERVIDORES AO REAJUSTE NO MÊS DE ABRIL COM BASE NO PERCENTUAL DE 84,32%, RELATIVO À INFLAÇÃO DO PERÍODO DE 16 DE FEVEREIRO A 15 DE MARÇO DE 1990.

PLANO BRESSER. PLANO VERÃO. A URP. PLANO COLLOR. PLANO BRESSER. DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR, PORQUANTO ASSEGURADO PELO DECRETO LEI 2284/86 O REAJUSTE SALARIAL AUTOMÁTICO, TODA VEZ QUE A VARIAÇÃO ACUMULADA DO IPC ATINGISSE VINTE POR CENTO. A NORMA SUPERVINIENTE, NO CASO O DECRETO LEI 2335/87, É EFICAZ ATÉ ONDE NÃO ATINJA O DIREITO ADQUIRIDO, EIS QUE O REAJUSTE AUTOMÁTICO REFERIDO JÁ SE ENCONTRAVA INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR QUANDO DE SUA PUBLICAÇÃO. PLANO VERÃO. A URP, INSTITUÍDA PELO DECRETO LEI 2335/87, CORRESPONDIA À VARIAÇÃO DO IPC NO TRIMESTRE ANTERIOR, A SER APLICADA NO REAJUSTE SALARIAL DO SERVIDOR, NO TRIMESTRE SUBSEQUENTE AO VENCIDO. DESTE MODO, O IPC MÉDIO APURADO NOS MESES DE SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO DE 1988, RESULTOU NO VALOR DA URP QUE SERIA APLICADA NO REAJUSTE SALARIAL DOS MESES DE DEZEMBRO DE 1988 E JANEIRO E FEVEREIRO DE 1989. FERE O DIREITO ADQUIRIDO, LEI SUPERVINIENTE QUE SUSPENDE O SEU PAGAMENTO, ANTE A INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR. PLANO COLLOR. A MEDIDA PROVISÓRIA NÚMERO 154, CONVERTIDA NA LEI NÚMERO 8.030 NÃO PODIA RETROAGIR PARA ALCANÇAR DIREITO ADQUIRIDO, COMO ERA O DOS SERVIDORES AO REAJUSTE NO MÊS DE ABRIL COM BASE NO PERCENTUAL DE 84,32%, RELATIVO À INFLAÇÃO DO PERÍODO DE 16 DE FEVEREIRO A 15 DE MARÇO DE 1990.

REAJUSTES SALARIAIS DOS POLICIAIS MILITARES - REGULAM-SE PELA MESMA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS SERVIDORES CIVIS - RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS IMPETRANTES ÀS DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS DECORRENTES DA SUSPENSÃO DAS URP'S DOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988 E DA IMPLANTAÇÃO DOS PLANOS BRESSER, VERÃO E BRASIL NOVO. 1- HAVENDO PREVISÃO SISTEMÁTICA DE DUAS CONDIÇÕES PARA ALTERAÇÃO SALARIAL, O ADIMPLEMENTO DE UMA DELAS CONSTITUI DIREITO ADQUIRIDO. 2- A URP INTEGRA SALÁRIO DE SERVIDOR COMO DIREITO ADQUIRIDO. 3- MEDIDA PROVISÓRIA NÃO REVOGA LEI: SUSPENDE SUA EFICÁCIA POR TRINTA DIAS APENAS. A SUSPENSÃO EFICACIAL NÃO IMPEDE A AQUISIÇÃO DE DIREITO. 4- A LEI DE CONVERSÃO REVOGA AS DISPOSIÇÕES LEGAIS EX NUNC. O PRAZO INCOATIVO DA DECADÊNCIA PARA A PUBLICAÇÃO DA LEI DE CONVERSÃO TEM INÍCIO EM DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO E FERIADOS, DESDE QUE TENHA CIRCULADO O DIÁRIO OFICIAL - CONDITIO SINE QUA NON - PARA A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. 5- LEI DE CONVERSÃO PUBLICADA A DESTEMPO É INCONSTITUCIONAL: A) QUANDO REVITALIZA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEI REVOGANDA, CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA; B) QUANDO ABRANGE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ÓRGÃOS DO GOVERNO, QUE NÃO A DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. C) QUANDO SE TRATAR DE MATÉRIA DE LEI COMPLEMENTAR.

CAUTELAR - INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LOCATÁRIOS QUE NÃO EXERCITARAM O DIREITO NO PRAZO DE LEI - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE PARÂMETROS DE PREÇO E DE FINANCIAMENTO: - REJEITA-SE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVAS SE ESTAS CONSTITUEM MATÉRIA A SER APRECIADA SÓ NA AÇÃO PRINCIPAL. - SE, REGULARMENTE CIENTIFICADOS, OS LOCATÁRIOS NÃO EXERCITARAM SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA, NÃO PODEM PRETENDER INTERROMPER O PRAZO DECADENCIAL SOB O ARGUMENTO DA NECESSIDADE DE NOVA FIXAÇÃO DE PREÇOS E FORMAS DE FINANCIAMENTO. O DIREITO DE PROPRIEDADE ASSEGURA AO PROPRIETÁRIO DISPOR DA COISA QUE LHE PERTENCE E FIXAR O SEU PREÇO SEGUNDO O QUE LHE PAREÇA JUSTO.

ACIDENTE DE TRÂNSITO - PETIÇÃO INICIAL - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR - INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE, SEM RECURSO - DEVER INDENIZATÓRIO - EFICAZ A PETIÇÃO INICIAL QUE SATISFAZ OS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS INSTRUMENTÁRIOS DO ART. 282 DO CPC. NÃO COLHE ABRIGO NOS TERMOS DA PROPOSIÇÃO CODIFICADA A ALEGADA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR COM BASE NO ART. 178, PARÁGRAFO 10, INCISO IX DO CC QUE TRATA EXCLUSIVAMENTE DA AÇÃO POR OFENSA OU DANO CAUSADO EM DIREITO DE PROPRIEDADE, NADA RELACIONADO, POIS COM O PEDIDO INDENIZATÓRIO POR ATO ILÍCITO QUE POR FORÇA DA REGRA GERAL PRESCREVE EM 20 ANOS. INOCORRENDO RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU NO CURSO DO PROCESSO A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, PRECLUSO O DIREITO QUE, TODAVIA, PODERÁ SER DISCUTIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. COMPROVADA A CULPA INDECLINÁVEL O DEVER RESSARCITÓRIO DE MODO A REPARAR O MAIS AMPLO POSSÍVEL O DANO.

DIREITO DAS SUCESSÕES. CESSÃO DE DIREITOS DE MEAÇÃO. O MEEIRO PODE CEDER A TERCEIROS A SUA PARTE IDEAL NO ACERVO, INDEPENDENTEMENTE DO CONSENTIMENTO DOS HERDEIROS, POSTO QUE TRANSFERE-SE COM ISTO A TITULARIDADE ATIVA DO DIREITO QUE É AUFERIDO NA SUCESSÃO ABERTA. REVESTINDO-SE O ATO JURÍDICO DOS REQUISITOS DE EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA, NÃO HÁ SE FALAR EM NULIDADE DO MESMO.O CESSIONÁRIO SE COLOCA NO LUGAR DO CEDENTE, EM RELAÇÃO AO TODO, CABENDO AQUELE O QUE TERIA DIREITO ESTE ÚLTIMO. NÃO CONSTITUI CAUSA DE INVALIDADE DA CESSÃO, SE ESTA APONTA PARA A CHAMADA POSSE LOCALIZADADO HERDEIRO OU MEEIRO, EIS QUE O FATO DE APONTAR NÃO SIGNIFICA TRANSFORMAR O DIREITO CEDIDO, QUE É PARTE IDEAL DO TODO, EM COISA CERTA E DETERMINADA. ALIÁS, SÓ NO JUÍZO DO INVENTÁRIO, PELA MATERIALIZAÇÃO DOS QUINHÕES É QUE SE ATENDERÁ AO CRITÉRIO DA CHAMADA DIVISÃO CÔMODA, DECORRENTE DA HEREDITAE ERCISCUNDAE.

- IPC DE FEVEREIRO/MARÇO/90 (84,32%) - DIREITO ADQUIRIDO - ART. 10 DA LEI 7.730/89 - FIXAÇÃO DO IPC DE 16.02.90 A 15.03.90 PELA RESOLUÇÃO NÚMERO 6 DO IBGE - ART. PRIMEIRO DA LEI 7.730/89: REAJUSTE TRIMESTRAL DOS VENCIMENTOS PELO IPC DOS 3 MESES ANTERIORES - A MEDIDA PROVISÓRIA NÚMERO 154/90 ENTROU EM VIGOR EM 16.03.90 E NÃO CONSIDEROU O IPC CONSUMADO EM 15.03.90 - VIOLAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO - NO DISTRITO FEDERAL A LEI LOCAL NÚMERO 38/89 ASSEGURA O DIREITO - A REVOGAÇÃO PELA LEI NÚMERO 117/90 NÃO ATINGE DIREITO DEFINITIVAMENTE INCORPORADO AOS PROVENTOS DA APELADA - REMESSA E APELAÇÃO DESPROVIDAS - SENTENÇA CONFIRMADA.

REAJUSTE SALARIAL DE SERVIDOR PÚBLICO - HAVENDO PREVISÃO SISTEMÁTICA DE DUAS CONDIÇÕES PARA ALTERAÇÃO SALARIAL, O ADIMPLEMENTO DE UMA DELAS JÁ CONSTITUI DIREITO ADQUIRIDO - O CHAMADO PLANO BRESSER: DECRETO-LEI 2.335/87 - RETIROU 26% DOS SALÁRIOS DOS TRABALHADORES COM A INSTITUIÇÃO DA U.R.P. PLANO VERÃO - A.U.R.P. DECLARADA PELA PORTARIA MINISTERIAL DE NÚMERO 354 DE 02.12.88 DO MF INTEGRA SALÁRIO DO SERVIDOR COMO DIREITO ADQUIRIDO - MEDIDA PROVISÓRIA NÃO REVOGA LEI: SUSPENDE SUA EFICÁCIA - LEI DE CONVERSÃO REVOGA DISPOSIÇÕES LEGAIS EX NUNC. PLANO BRASIL NOVO OU COLLOR I - APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 84,32% NOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR EM ABRIL DE 1990 INTEGRALIZA DIREITO ADQUIRIDO - MEDIDA PROVISÓRIA 154 DE 16.03.90 NÃO REVOGA LEI 7.830/89, SUSPENDEU OS SEUS EFEITOS - SUSPENSÃO EFICACIAL DE LEI POR MEDIDA PROVISÓRIA NÃO IMPEDE A AQUISIÇÃO DE DIREITO - MEDIDA PROVISÓRIA TEM PRAZO DECADENCIAL PARA CONVERSÃO EM LEI. O INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL DA MEDIDA PROVISÓRIA É O MESMO DE SUA VIGÊNCIA - O PRAZO INCOATIVO DA DECADÊNCIA TEM INÍCIO EM DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO E FERIADOS: INTELIGÊNCIA DO ART. 125 DO CÓDIGO CIVIL - LEI DE CONVERSÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA PUBLICADA A DESTEMPO É INCONSTITUCIONAL: A) QUANDO ABRANGE MATÉRIA FORA DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA: B) MATÉRIA DE LEI COMPLEMENTAR; RETROATIVIDADE PARA ATOS PRODUZIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO.