SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. DIREITO À FÉRIAS PROPORCIONAIS. 1/3 CONSTITUCIONAL , JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O art. 78, parágrafo terceiro, da Lei número 8.112/90, ao consagrar o direito do servidor exonerado à indenização relativa ao período incompleto das férias, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo serviço, ou fração superior a 14 (quatorze) dias, fixa o princípio de que não deve punir quem exerce, regularmente, um direito (o de se exonerar). Esse mesmo princípio há de incidir na hipótese de aposentadoria voluntária, também regular exercício de um direito ( o de se aposentar), o que conduz à aplicação analógica do referido art. 78, parágrafo terceiro da Lei número 8.112/90.

SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. DIREITO À FÉRIAS PROPORCIONAIS, 1/3 CONSTITUCIONAIS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O art. 78, parágrafo terceiro, da Lei número 8.112/90, ao consagrar o direito do servidor exonerado à indenização relativa ao período incompleto das férias, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo serviço, ou fração superior a 14 (quatorze) dias, fixa o princípio de que não se deve punir quem exerce, regularmente, um direito (o de exonerar). Esse mesmo princípio há de incidir na hipótese de aposentadoria voluntária, também regular exercício de um direito ( o de se aposentar), o que conduz à aplicação analógica do referido art. 78, parágrafo terceiro, da Lei número 8.112/90.

SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. DIREITO À FÉRIAS PROPORCIONAIS, 1/3 CONSTITUCIONAL, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O art. 78, parágrafo terceiro, da Lei número 8.112/90, ao consagrar o direito do servidor exonerado à indenização relativa ao período incompleto das férias, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo serviço, ou fração superior a 14 (quatorze) dias, fixa o princípio de que não se deve punir quem exerce, regularmente um direito (o de se exonerar). Esse mesmo princípio há de incidir na hipótese de aposentadoria voluntária, também regular exercício de um direito (o de se aposentar), o que conduz à aplicação analógica do referido art. 78, parágrafo terceiro, da Lei número 8.112/90.

SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. DIREITO À FÉRIAS PROPORCIONAIS. O art. 78, parágrafo terceiro, da Lei número 8.112/90, ao consagrar o direito do servidor exonerado à indenização relativa ao período incompleto das férias, na proporção relativa ao período incompleto das férias, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo serviço, ou fração superior a 14 (quatorze) dias, fixa o princípio de que não se deve punir quem exerce, regularmente, um direito (o de se exonerar). Esse mesmo princípio há de incidir, na hipótese de aposentadoria voluntária, também regular exercício de um direito (o de se aposentar), o que conduz à aplicação analógica do referido art. 78, parágrafo terceiro, da Lei número 8.112/90.

SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. DIREITO À FÉRIAS PROPORCIONAIS. O art. 78, parágrafo terceiro, da Lei número 8.112/90, ao consagrar o direito do servidor exonerado à indenização relativa ao período incompleto das férias, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo serviço, ou fração superior a 14 (quartoze) dias, fixa o princípio de que não se deve punir quem exerce, regularmente, um direito (o de se exonerar). Esse mesmo princípio há de incidir na hipótese de aposentadoria voluntária, também regular exercício de um direito (o de se aposentar), o que conduz à aplicação analógica do referido art. 78, parágrafo terceiro, da Lei numero 8.112/90.

OFERTA DE ALIMENTOS. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR. DIREITO INDISPONÍVEL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. LEI NÚMERO 5.478/68: REQUISITOS. I - A recusa da representante do menor em receber os alimentos ofertados não implica em obstáculo à triangularização da relação processual; trata-se de direito indisponível, em que há de prevalecer o interesse do menor, detendo sua genitora tão-somente a qualidade de representante do infante. II - Impõe-se a observância da instrumentalidade do processo, cujo escopo é ensejar à parte o alcance do direito substantivo perseguido. III - O abandono da residência comum com os alimentantes não é conditio sine qua non para o exercício do direito de ofertar alimentos (inteligência da Lei número 5.478/68). Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. DIREITO À FÉRIAS PROPORCIONAIS. O art. 78, parágrafo terceiro, da Lei número 8.112/90, ao consagrar o direito do servidor exonerado à indenização relativa ao período incompleto das férias, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo serviço, ou fração superior a 14 (quatorze) dias, fixa o princípio de que não se deve punir quem exerce, regularmente, um direito (o de se exonerar). Esse mesmo princípio há de incidir na hipótese de aposentadoria voluntária, também regular exercício de um direito (o de se aposentar), o que conduz à aplicação analógica do referido art. 78, parágrafo terceiro, da Lei número 8.112/90.

SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. DIREITO À FÉRIAS PROPORCIONAIS. O art. 78, parágrafo terceiro, da Lei número 8.112/90, ao consagrar o direito do servidor exonerado à indenização relativa ao período incompleto das férias, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo serviço, ou fração superior a 14 (quatorze) dias, fixa o princípio de que não se deve punir quem exerce, regularmente, um direito (o de se exonerar). Esse mesmo princípio há de incidir na hipótese de aposentadoria voluntária, também regular exercício de um direito (o de se aposentar), o que conduz à aplicação analógica do referido art. 78, parágrafo terceiro, da Lei número 8.112/90.

SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. DIREITO À FÉRIAS PROPORCIONAIS. O art. 78, parágrafo terceiro, da Lei número 8.112/90, ao consagrar o direito do servidor exonerado à indenização relativa ao período incompleto das férias, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo serviço, ou fração superior a 14 (quatorze) dias, fixa o princípio de que não se deve punir quem exerce, regularmente, um direito (o de se exonerar). Esse mesmo princípio há de incidir na hipótese de aposentadoria voluntária, também regular exercício de um direito (o de se aposentar), o que conduz à aplicação analógica do referido art. 78, parágrafo terceiro, da Lei número 8.112/90.

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS - REAJUSTE - VENCIMENTOS - IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06% - PLANO BRESSER) - URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05% - PLANO VERÃO). MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. Tendo em vista os precedentes da mais alta Corte do País, do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Casa, é indevida a incidência do IPC de junho de 1987 (26,06% - Plano Bresser) e da URP de fevereiro de 1989 (26,05% - Plano Verão), sobre os vencimentos dos servidores civis e militares do Distrito Federal, suprimidos, respectivamente, pelo Decreto-lei número 2.335, de 12.06.87 e pela Lei número 7.730, de 31.01.89, antes da incorporação daqueles percentuais ao patrimônio jurídico dos funcionários. As referidas supressões não afrontaram ao princípio do direito adquirido, pois, em verdade, trata-se de mera expectativa de direito. URP'S DE ABRIL E MAIO DE 1988 (16,19%) - IPC DE MARÇO DE 1990 (84,32% - PLANO COLLOR). No que pertine às URP's de abril e maio de 1988, os servidores têm direito tão-somente ao reajuste de 7/30 (sete trinta avos) de 16,19% sobre os vencimentos de abril/88, não cumulativamente, corrigido monetariamente desde a data em que se tornaram devidos até o seu efetivo pagamento. Quanto ao IPC de março de 1990 (84,32% - Plano Collor), instituído no Distrito Federal pela Lei 38/89, revogado pela Lei Distrital número 117, de 23.07.90, quando já incorporado ao patrimônio dos servidores do Distrito Federal, o referido percentual é devido e seus reflexos incidirão sobre todos os itens remuneratórios (férias, décimo terceiro salário,...), corrigido monetariamente desde o inadimplemento de cada parcela. Juros moratórios desde a citação. Recursos providos em parte. Sentença parcialmente reformada.

Direito Administrativo - Vencimentos - Plano Bresser, URPs de abril e maio de 1988, URP de fevereiro de 1989 e IPC de fevereiro/março de 1990 - Prescrição. A prescrição do direito, na espécie, é restrita às parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação. Preliminar rejeitada. A jurisprudência do STF é no sentido de que, tendo entrado em vigor, antes do final de junho de 1987, o Decreto-lei número 2.335, que alterou o sistema de reajuste de preços e salários, ao instituir a URP, e revogou o Decreto-lei número 2.302/86, o IPC de junho de 1987 (Plano Bresser) não é devido. O Plenário do STF reputou indevida a reposição relativa à URP de fevereiro de 1989, que foi suprimida pela Lei número 7.730 de 31/01/89. A posição sustentada pelo STF é a de que o direito ao reajuste atinente às URPs de abril e maio de 1988 restringe-se ao valor correspondente a 7/30 (sete trinta avos) de 16,19% sobre os vencimentos dos aludidos meses, não cumulativamente, mas corrigidos monetariamente desde a data em que eram devidos até o seu efetivo pagamento. O STF, por sua Primeira Turma, ao julgar, a 27/04/93, o RE número 158.241-3, DF, reconheceu o direito dos servidores do DF ao reajustes de 84,32% (IPC de fevereiro/março/90), com base na legislação local (Leis números 38/89 e 117/90).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. VENCIMENTOS - PLANO BRESSER. PRESCRIÇÃO. REAJUSTE COM BASE NA SISTEMÁTICA DO DECRETO-LEI NÚMERO 2.302/86. SUA REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI NÚMERO 2.335/87 - URP. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PLANO VERÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO PAGAMENTO DE URP CORRESPONDENTE A FEVEREIRO DE 1989. A favor do Estado corre prescrição quinquenal. A partir do julgamento do Recurso Extraordinário número 144.756-7, firmou-se o entendimento no sentido de que inexiste direito adquirido a vantagens pecuniárias decorrentes da implantação do denominado Plano Bresser. Havendo o indexador sido extinto em 15 de janeiro de 1989, data da edição da MP número 32, que veio a converter-se na Lei número 7.730 de 31 de janeiro de 1989, restou afastada a aquisição de direito que somente se aperfeiçoaria dentro do mês seguinte, pelo que improcede a cobrança da URP correspondente ao mês de fevereiro daquele ano. Apelação desprovida. Sentença confirmada.

PROCESSO PENAL: ASSISTÊNCIA - ADVOGADO CONSTITUÍDO - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA INDEFERIMENTO - CONHECIDO E DEFERIDA A ORDEM. O CPP NÃO PROÍBE A PLURALIDADE DE ASSISTENTES, PODENDO NESTA QUALIDADE INGRESSAREM NA MESMA AÇÃO A VÍTIMA MENOR, POR SEU DIREITO PRÓPRIO, E SUA GENITORA, TAMBÉM POR DIREITO PRÓPRIO. O ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA VÍTIMA MENOR POR REGULAR INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO, TEM O DIREITO PROFISSIONAL DE INGRESSAR NA AÇÃO PENAL COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DO MP, REPRESENTANDO A VÍTIMA, E O CERCEAMENTO A TAL DIREITO PODE SER CORRIGIDO POR INTERMÉDIO DO MANDADO DE SEGURANÇA. CONHECIDO. ORDEM DEFERIDA.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. VENCIMENTOS - URP'S REFERENTES A ABRIL E MAIO DE 1988 - DIREITO DOS SERVIDORES AO VALOR CORRESPONDENTE A 7/30 (SETE TRINTA AVOS). PLANO VERÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO PAGAMENTO DE URP CORRESPONDENTE A FEVEREIRO DE 1989. IPC DE FEVEREIRO/MARÇO DE 1990 - MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. I- OS SERVIDORES FAZEM JUS APENAS, PELA APLICAÇÃO DA URP, AO VALOR CORRESPONDENTE A 7/30 (SETE TRINTA AVOS) DE 16,19% SOBRE OS VENCIMENTOS DE ABRIL E MAIO DE 1988, NÃO CUMULATIVAMENTE, MAS CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE A DATA EM QUE ERAM DEVIDOS ATÉ O SEU EFETIVO PAGAMENTO, UMA VEZ QUE RESTOU AFASTADA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. PRIMEIRO, CAPUT, DO DECRETO-LEI NÚMERO 2.425/88, CONFORME ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. II- HAVENDO O INDEXADOR SIDO EXTINTO EM 15 DE JANEIRO DE 1989, DATA DA EDIÇÃO DA MP NÚMERO 32, QUE VEIO A CONVERTER-SE NA LEI NÚMERO 7.730 DE 31 DE JANEIRO DE 1989, RESTOU AFASTADA A AQUISIÇÃO DE DIREITO QUE SOMENTE SE APERFEIÇOARIA DENTRO DO MÊS SEGUINTE, PELO QUE IMPROCEDE A COBRANÇA DA URP CORRESPONDENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DAQUELE ANO. III- VERIFICANDO-SE QUE OS APELADOS INTEGRAM A POLÍCIA MILITAR, DO DISTRITO FEDERAL, TEM-SE COMO AFASTADA A INCIDÊNCIA DA LEI DISTRITAL NÚMERO 38/89 A FAVOR DELES, ANTE A REGRA DO ARTIGO 21, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSEQUENTEMENTE, DÁ-SE PROVIMENTO TANTO À REMESSA OFICIAL QUANTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA INICIAL ATINENTE AO IPC DE FEVEREIRO/MARÇO DE 1990. VOTO MÉDIO.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. VENCIMENTOS - URP'S REFERENTES A ABRIL E MAIO DE 1988 - DIREITO DOS SERVIDORES AO VALOR CORRESPONDENTE A 7/30 (SETE TRINTA AVOS). PLANO VERÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO PAGAMENTO DE URP CORRESPONDENTE A FEVEREIRO DE 1989. IPC DE FEVEREIRO/MARÇO DE 1990 - MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. I- OS SERVIDORES FAZEM JUS APENAS, PELA APLICAÇÃO DA URP, AO VALOR CORRESPONDENTE A 7/30 (SETE TRINTA AVOS) DE 16,19% SOBRE OS VENCIMENTOS DE ABRIL E MAIO DE 1988, NÃO CUMULATIVAMENTE, MAS CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE A DATA EM QUE ERAM DEVIDOS ATÉ O SEU EFETIVO PAGAMENTO, UMA VEZ QUE RESTOU AFASTADA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. PRIMEIRO, CAPUT, DO DECRETO-LEI NÚMERO 2.425/88, CONFORME ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. II- HAVENDO O INDEXADOR SIDO EXTINTO EM 15 DE JANEIRO DE 1989, DATA DA EDIÇÃO DA MP NÚMERO 32, QUE VEIO A CONVERTER-SE NA LEI NÚMERO 7.730 DE 31 DE JANEIRO DE 1989, RESTOU AFASTADA A AQUISIÇÃO DE DIREITO QUE SOMENTE SE APERFEIÇOARIA DENTRO DO MÊS SEGUINTE, PELO QUE IMPROCEDE A COBRANÇA DA URP CORRESPONDENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DAQUELE ANO. III- VERIFICANDO-SE QUE OS APELADOS INTEGRAM A POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, TEM-SE COMO AFASTADA A INCIDÊNCIA DA LEI DISTRITAL NÚMERO 38/89 A FAVOR DELES, ANTE A REGRA DO ARTIGO 21, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSEQUENTEMENTE, DÁ-SE PROVIMENTO TANTO À REMESSA OFICIAL QUANTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA INICIAL ATINENTE AO IPC DE FEVEREIRO/MARÇO DE 1990. VOTO MÉDIO.

ADVOGADO - DIREITO DE VISTA DE AUTOS DE INQUÉRITO EM DELEGACIA DE POLÍCIA - ALEGAÇÃO DE SIGILO E EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ESCRITO - DIREITO ASSEGURADO NO ESTATUTO DA OAB. 1. A LEI ASSEGURA AO ADVOGADO O DIREITO DE EXAMINAR EM QUALQUER REPARTIÇÃO POLICIAL, MESMO SEM PROCURAÇÃO, AUTOS DE FLAGRANTE E DE INQUÉRITO, FINDOS OU EM ANDAMENTO, AINDA QUE CONCLUSOS À AUTORIDADE, PODENDO COPIAR PEÇAS E TOMAR APONTAMENTOS. 2. OS ADVOGADOS ABREM COM A FOICE JURÍDICA A PICADA DO DIREITO POR ONDE O MAGISTRADO HÁ DE PASSAR COM A BALANÇA DA JUSTIÇA E O METRO DA LEI (DESEMBARGADOR ROMÃO C. OLIVEIRA). 3. ILEGALIDADE DO ATO DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNÂNIME.

EXAME PSICOLÓGICO - CONCURSO PÚBLICO - MS PARA ASSEGURAR AO SOLDADO BOMBEIRO O DIREITO DE PARTICIPAR DAS ÚLTIMAS FASES DO CERTAME - PREVISÃO LEGAL- DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NINGUÉM DUVIDA, NOS TEMPOS DE HOJE, SOBRE A NECESSIDADE DO SOBREDITO EXAME NA SELEÇÃO DE PESSOAL, MÁXIME NA ÁREA MILITAR, ONDE A SAÚDE DA EMOÇÃO SE REVELA IMPRESCINDÍVEL. CONTUDO, APESAR DE ADOÇÃO DE CRITÉRIOS MODERNOS E IRREFRAGÁVEL ACEITAÇÃO CIENTÍFICA DOS TESTES, O CERTO É QUE, AINDA ASSIM, SOBRELEVA NOS EXAMES INEGÁVEL PARCELA DE SUBJETIVIDADE, O QUE ENSEJA POR SI O DIREITO DO CANDIDATO DE DISCUTIR, PORMENORIZAR E CONTESTAR O RESULTADO E ATÉ, SE FOR O CASO SER SUBMETIDO A NOVA PROVA. ADEMAIS PARA TAL DEVERIA HAVER PREVISÃO LEGAL, SOB PENA DE FERIR DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. DIREITO A FÉRIAS PROPORCIONAIS. O ART. 78, PARÁGRAFO TERCEIRO, DA LEI NÚMERO 8.112/90, AO CONSAGRAR O DIREITO DO SERVIDOR EXONERADO À INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO INCOMPLETO DAS FÉRIAS, NA PROPORÇÃO DE 1/12 (UM DOZE AVOS) POR MÊS DE EFETIVO SERVIÇO, OU FRAÇÃO SUPERIOR A 14 (QUATORZE) DIAS, FIXA O PRINCÍPIO DE QUE NÃO SE DEVE PUNIR QUEM EXERCE, REGULARMENTE, UM DIREITO (O DE SE EXONERAR). ESSE MESMO PRINCÍPIO HÁ DE INCIDIR NA HIPÓTESE DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, TAMBÉM REGULAR EXERCÍCIO DE UM DIREITO (O DE SE APOSENTAR), O QUE CONDUZ À APLICAÇÃO ANALÓGICA DO REFERIDO ART. 78, PARÁGRAFO TERCEIRO, DA LEI 8.112/90.

AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSORA APOSENTADA - CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS ANTES DE APOSENTADORIA - NATUREZA JURÍDICA DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - REVOGAÇÃO DO ART. 162 CÓD. CIV. PELO ART. 330 DO CPC. SE A FUNCIONÁRIA TRABALHOU EFETIVAMENTE, FAZ JUS AO DIREITO DE USUFRUIR AS FÉRIAS - INTEGRAIS OU PARCIAIS. UMA VEZ APOSENTADA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE AS GOZAR, PODE CONVERTER EM PECÚNIA O DIREITO RESPECTIVO, JÁ QUE NÃO O FAZENDO HÁ LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. A AUSÊNCIA DA REGULAMENTAÇÃO NORMATIVA ORDINÁRIA DO DISPOSITIVO CONSTITUICIONAL NÃO TEM O CONDÃO DE INVIABILIZAR O DIREITO NELE CONSAGRADO, NEGANDO-SE A REALIDADE SOCIAL QUE ANIMOU O LEGISLADOR. A CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS TEM NATUREZA JURÍDICA DE INDENIZAÇÃO. O ART. 162 DO CÓD. CIVIL FOI REVOGADO PELO ART. 330 DO CPC, RAZÃO PORQUE A PRESCRIÇÃO SÓ PODE SER ALEGADA POR OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE SE VIOLAR O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. É QUE O DISPOSITIVO PROCESSUAL ACOLHEU O PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE OU CONCENTRAÇÃO, SEGUNDO CABE AO RÉU ALEGAR NA RESPOSTA TODA MATÉRIA DE DEFESA, TANTO DE CARÁTER FORMAL, COMO MATERIAL. O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DEVE SER PAGO TAMBÉM NA INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS, PORQUE É NORMA AUTOAPLICÁVEL E NÃO DIZ RESPEITO AO GOZO OBJETIVO, MAS AO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DE SUA AQUISIÇÃO. A FAZENDA PÚBLICA, QUANDO VENCIDA EM PLEITO JUDICIAL, DEVE PAGAR JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO PELO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, LEI 4.414/64, ART. PRIMEIRO E ART. 293 DO CPC.

SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. DIREITO A FÉRIAS PROPORCIONAIS. O ART. 78, PARÁGRAFO TERCEIRO, DA LEI NÚMERO 8.112/90, AO CONSAGRAR O DIREITO DO SERVIDOR EXONERADO À INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO INCOMPLETO DAS FÉRIAS, NA PROPORÇÃO DE 1/12 (UM DOZE AVOS) POR MÊS DE SERVIÇO, OU FRAÇÃO SUPERIOR A 14 (QUATORZE) DIAS, FIXA O PRINCÍPIO DE QUE NÃO SE DEVE PUNIR QUEM EXERCE, REGULARMENTE, UM DIREITO (O DE SE EXONERAR). ESSE MESMO PRINCÍPIO HÁ DE INCIDIR NA HIPÓTESE DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, TAMBÉM REGULAR EXERCÍCIO DE UM DIREITO (O DE SE APOSENTAR), O QUE CONDUZ À APLICAÇÃO ANALÓGICA DO REFERIDO ART. 78, PARÁGRAFO TERCEIRO, DA LEI NÚMERO 8.112/90.