-MANDADO DE SEGURANÇA - OFICIAIS DO CORPO DE BOMNBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - PROMOÇÃO AO POSTO DE TENENTE-CORONEL (PARÁGRAFO 1º, LETRA A, ART. 78, LEI 7.479/86) - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - IMPOSSIBILIDADE DO DIREITO DE ASSEGURAR AO IMPETRANTE O PODER DE EXIGIR QUE A AUTORIDADE COMPETENTE TRANSMUDE A NATUREZA DA AGREGAÇÃO DE OUTROS OFICIAIS, A FIM DE QUE SE ABRA VAGA À SUA PROMOÇÃO - O EXAME DO DIREITO À PROMOÇÃO SOMENTE PODE OCORRER APÓS ABERTAS AS VAGAS, MESMO ASSIM REQUISITOS DEVEM SER PREENCHIDOS - A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO É ATO DISCRICIONÁRIO DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL - A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇOS CONDICIONA-SE À APURAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL - ATOS EM EXAME ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO OU ABUSO DE PODER - SEGURANÇA DENEGADA.

PLANO BRESSER. PLANO VERÃO. DIREITO ADQUIRIDO. PLANO BRESSER. DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR, PORQUANTO ASSEGURADO PELO DEC. LEI NÚMERO 2284/86 O REAJUSTE SALARIAL AUTOMÁTICO, TODA VEZ QUE A VARIAÇÃO ACUMULADA DO IPC ATINGISSE VINTE POR CENTO. A NORMA SUPERVENIENTE, NO CASO O DECRETO LEI NÚMERO 2335/87, É EFICAZ ATÉ ONDE NÃO ATINJA O DIREITO ADQUIRIDO, EIS QUE O REAJUSTE AUTOMÁTICO REFERIDO JÁ SE ENCONTRAVA INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR QUANDO DE SUA PUBLICAÇÃO. PLANO VERÃO. A URP, INSTITUÍDA PELO D.L. 2335/87, CORRESPONDIA À VARIAÇÃO DO IPC NO TRIMESTRE ANTERIOR, A SER APLICADA NO REAJUSTE SALARIAL DO SERVIDOR, NO TRIMESTRE SUBSEQUENTE AO VENCIDO. DESTE MODO, O IPC MÉDIO APURADO NOS MESES DE SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO DE 1989, RESULTOU NO VALOR DA URP QUE SERIA APLICADA NO REAJUSTE SALARIAL DOS MESES DE DEZEMBRO DE 88 E JANEIRO DE 1989. FERE O DIREITO ADQUIRIDO, LEI SUPERVENIENTE QUE SUSPENDE O SEU PAGAMENTO, ANTE A INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR.

CONDOMÍNIO IRREGULAR - MANDADO DE SEGURANÇA - TEMPESTIVIDADE DA AÇÃO MANDAMENTAL - LEGITIMIDADE DO IMPETRANTE - CABIMENTO DO WRIT VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - 1) O PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA É DE 120 DIAS, CONTADOS DA DATA EM QUE O INTERESSADO TIVER CONHECIMENTO OFICIAL DO ATO IMPUGNADO, CONTUDO SOBREPAIRANDO DÚVIDA QUANTO A DATA EXATA DA CIÊNCIA CONHECE-SE DO MANDAMUS, PORQUE A DÚVIDA HÁ DE FAVORECER O IMPETRANTE. 2) SE O IMPETRANTE REIVINDICA NO MANDAMUS DIREITO PRÓPRIO TEM POR ISSO LEGITIMIDADE PARA RESIDIR EM JUÍZO, INDEPENDENTEMENTE DE APARELHAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA AÇÃO PRINCIPAL, PORQUANTO DEVERAS NÃO INTEGRANDO A LIDE PRIMÁRIA NÃO TEM COMO INTERVIR NAQUELA CAUSA. 3) DE FATO, EM SENDO O CASO, ATÉ MESMO A POSSE OU QUALQUER OUTRO DIREITO, POR MAIS ABUSADO, PODE EM PRINCÍPIO, DESAFIAR PROTEÇÃO MANDAMENTAL URGENTE. 4) INEXISTINDO VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO, DENEGA-SE A SEGURANÇA.

- PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - 1. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO - EMBORA OMISSOS O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O REGIMENTO INTERNO, NÃO CABE AO RELATOR, MAS AO ÓRGÃO COLEGIADO INVESTIDO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, JULGAR A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA NA RESCISÓRIA, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA - 1.1 NO DIREITO TRADICIONAL O VALOR DA CAUSA NA RESCISÓRIA É O VALOR DA CAUSA DADO À AÇÃO CUJA SENTENÇA SE OBJETIVA RESCINDIR - O AGRAVAMENTO DO PROCESSO INFLACIONÁRIO IMPÔS A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA DA AÇÃO PRIMITIVA - AUTOR QUE DA A RESCISÓRIA O VALOR DO PRINCIPAL DA INDENIZAÇÃO A QUE FOI CONDENADO PELA SENTENÇA RESCIDENDA - IMPUGNAÇÃO DO RÉU QUE BUSCA ATRIBUIR À RESCISÓRIA O VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO ( INFERIOR AO VALOR DA CAUSA CORRIGIDO ) - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA DO AUTOR - IMPUGNAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 2. RESCISÓRIA - PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE POR AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO - DECISÃO QUE DETERMINOU O JULGAMENTO SIMULTÂNEO DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E DA AÇÃO RESCISÓRIA, INICIANDO-SE PELO PRIMEIRO - DEPÓSITO DO ARTIGO 488, II, CP CIVIL EFETIVADO E FORMADA A RELAÇÃO JURÍDICO PROCESSUAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL INVIÁVEL - A ELEVAÇÃO DO VALOR DA CAUSA IMPORTA NA COMPLEMENTAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL DE 5% - MULTA POR NATUREZA - SE IMPROCEDENTE A RESCISORIA, POR UNANIMIDADE, NELA INCIDE O AUTOR - O RÉU LEVANTARÁ O DEPÓSITO EFETUADO INICIALMENTE E O COMPLEMENTO DA MULTA, DECORRENTE DA ELEVAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, SE INCLUI NO CÁLCULO, JUNTAMENTE COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS - CONSTITUI RETROCESSO A SUSPENSÃO DA AÇÃO CONTESTADA, INSTRUÍDA E COM MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA INTIMAR-SE O AUTOR A VIR COMPLEMENTAR O DEPÓSITO - O DIREITO SUBSTANTIVO NÃO DEVE PERDER-SE EM HOLOCAUSTO A FORMALIDADES MERAS - DILIGÊNCIA INDEFERIDA, POR MAIORIA - 2.1. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE PROPOR AÇÃO RESCISÓRIA. - AUTARQUIA GOZA DE PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER - DESPACHO NA INICIAL EM 26.03.92 - BIÊNIO EXTINTIVO NÃO CONSUMADO (ARTIGO 495, CPC) - PRELIMINAR REJEITADA - 2.2. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - COM A EMENDA DA INICIAL O PEDIDO PASSOU A DECORRER LOGICAMENTE DOS FATOS NARRADOS - PRELIMINAR AFASTADA - 2.3. DIREITO PRÓPRIO, E NÃO DE TERCEIRO, O PERSEGUIDO PELO AUTOR DA RESCISÓRIA - PRELIMINAR IMPROCEDENTE - 2.4. ERRO DE FATO (ARTIGO 485, IX, CPC) - ALIENAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PELO RÉU À TERRACAP NÃO TORNA O AUTOR CONDÔMINO - PESSOA JURÍDICA DISTINTA - FATO OBJETO DE CONTROVÉRSIA E DE PRONUNCIAMENTO DA SENTENÇA, NÃO SERVE PARA EMBASAR RESCISÓRIA (PARÁGRAFO SEGUNDO, ARTIGO 485, CPC) - EQUÍVOCO DA AVALIAÇÃO DA ÁREA DE TERRAS NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - REEXAME DA PROVA CABÍVEL EM APELAÇÃO NÃO INTERPOSTA - AÇÃO RESCISÓRIA NÃO SE PRESTA PARA REVISÃO DAS CONCLUSÕES DE LAUDO DE AVALIAÇÃO - AÇÃO IMPROCEDENTE - 2.5. NA CONDENAÇÃO DE AUTARQUIA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APLICA-SE O DISPOSTO NO PARÁGRAFO QUARTO, DO ART. 20, DO CPC, CONFORME JURISPRUDÊNCIA.

REAJUSTE SALARIAL DE SERVIDOR PÚBLICO - HAVENDO PREVISÃO SISTEMÁTICA DE DUAS CONDIÇÕES PARA ALTERAÇÃO SALARIAL, O ADIMPLEMENTO DE UMA DELAS JÁ CONSTITUI DIREITO ADQUIRIDO - O CHAMADO PLANO BRESSER: DECRETO-LEI 2335/1987 - RETIROU 26% DOS SALÁRIOS DOS TRABAHADORES COM A INSTITUIÇÃO DA U.R.P. PLANO VERÃO - A U.R.P. DECLARADA PELA PORTARIA MINISTERIA DE NÚMERO 354 DE 02.12.88 DO MF INTEGRA SALÁRIO DE SERVIDOR COMO DIREITO ADQUIRIDO - MEDIDA PROVISÓRIA NÃO REVOGA LEI: SUSPENDE SUA EFICÁCIA - LEI DE CONVERSÃO REVOGA DISPOSIÇÕES LEGAIS EXNUNC. PLANO BRASIL NOVO OU COLLOR I - APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 84,32% NOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR EM ABRIL DE 1990 INTEGRALIZA DIREITO ADQUIRIDO - MEDIDA PROSIVÓRIA 154 DE 16.03.90 NÃO REVOGA LEI 7830/1989, SUSPENDEU OS SEUS EFEITOS - SUSPENSÃO EFICÁCIAL DE LEI POR MEDIDA PROVISÓRIA NÃO IMPEDE A AQUISIÇÃO DE DIREITO - MEDIDA PROVISÓRIA TEM PRAZO DECADENCIAL PARA CONVERSÃO EM LEI. O INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL DA MEDIDA PROVISÓRIA É O MESMO DE SUA VIGÊNCIA - O PRAZO INCOATIVO DA DECADÊNCIA TEM INÍCIO EM DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO E FERIADOS: INTELIGÊNCIA DO ART. 125 DO CÓDIGO CIVIL - LEI DE CONVERSÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA PUBLICADA A DESTEMPO É INCONSTITUCIONAL: A) QUANDO ABRANGE MATÉRIA FORA DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ; B) MATÉRIA DE LEI COMPLEMENTAR; RETROATIVIDADE PARA ATOS PRODUZIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO.

REAJUSTE SALARIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. HAVENDO PREVISÃO SISTEMÁTICA DE DUAS CONDIÇÕES PARA ALTERAÇÃO SALARIAL, O ADIMPLEMENTO DE UMA DELAS JÁ CONSTITUI DIREITO ADQUIRIDO - O CHAMADO PLANO BRESSER: DECRETO-LEI 2335/87 - RETIROU 26% DOS SALÁRIOS DOS TRABALHADORES COM A INSTITUIÇÃO DA U.R.P. PLANO VERÃO - A.U.R.P DECLARADA PELA PORTARIA MINISTERIAL DE N. 354, DE 02.12.88 DO MF INTEGRA SALÁRIO DE SERVIDOR COMO DIREITO ADQUIRIDO - MEDIDA PROVISÓRIA NÃO REVOGA LEI: SUSPENDE SUA EFICÁCIA - LEI DE CONVERSÃO REVOGA DISPOSIÇÕES LEGAIS EX NUNC. PLANO BRASIL NOVO OU COLLOR I - APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 84,32% NOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR EM ABRIL DE 1990 INTEGRALIZA DIREITO ADQUIRIDO - MEDIDA PROVISÓRIA 154, DE 16.03.90 NÃO REVOGA LEI 7830/89, SUSPENDEU OS SEUS EFEITOS - SUSPENSÃO EFICACIAL DE LEI POR MEDIDA PROVISÓRIA NÃO IMPEDE A AQUISIÇÃO DE DIREITO - MEDIDA PROVISÓRIA TEM PRAZO DECADENCIAL PARA CONVERSÃO EM LEI. O INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL DA MEDIDA PROVISÓRIA É O MESMO DE SUA VIGÊNCIA - O PRAZO INOCATIVO DA DECADÊNCIA TEM INÍCIO EM DIA ÚTIL, NÃO TRABALHADO FERIADOS: INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 125 DO CÓDIGO CIVIL - LEI DE CONVERSÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA PUBLICADA A DESTEMPO É INCONSTITUCIONAL: A) QUANDO ABRANGE MATÉRIA FORA DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA; B) MATÉRIA DE LEI COMPLEMENTAR; RETROATIVIDADE PARA ATOS PRODUZIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA, PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO.

REAJUSTE SALARIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. HAVENDO PREVISÃO SISTEMÁTICA DE DUAS CONDIÇÕES PARA ALTERAÇÃO SALARIAL, O ADIMPLEMENTO DE UMA DELAS JÁ CONSTITUI DIREITO ADQUIRIDO - O CHAMADO PLANO BRESSER: DECRETO-LEI 2.335/87 - RETIROU 26% DOS SALÁRIOS DOS TRABALHADORES COM A INSTITUIÇÃO DA U.R.P. PLANO VERÃO - A U.R.P. DECLARADA PELA PORTARIA MINISTERIAL DE NÚMERO 354 DE 02.12.88 DO MF INTEGRA SALÁRIO DE SERVIDOR COMO DIREITO ADQUIRIDO - MEDIDA PROVISÓRIA NÃO REVOGA LEI: SUSPENDE SUA EFICÁCIA - LEI DE CONVERSÃO REVOGA DISPOSIÇÕES LEGAIS EX NUNC. PLANO BRASIL NOVO OU COLLOR I - APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 84.32% NOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR EM ABRIL DE 1990 INTEGRALIZA DIREITO ADQUIRIDO - MEDIDA PROVISÓRIA 154 DE 16.03.90 NÃO REVOGOU A LEI 7.830/89, SUSPENDEU OS SEUS EFEITOS - SUSPENSÃO EFICACIAL DE LEI POR MEDIDA PROVISÓRIA NÃO IMPEDE A AQUISIÇÃO DE DIREITO - MEDIDA PROVISÓRIA TEM PRAZO DECADENCIAL PARA CONVERSÃO EM LEI. - O INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL DA MEDIDA PROVISÓRIA É O MESMO DE SUA VIGÊNCIA - O PRAZO INCOATIVO DA DECADÊNCIA TEM INÍCIO EM DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO E FERIADOS: INTELIGÊNCIA DO ART. 125 DO CÓDIGO CIVIL - LEI DE CONVERSÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA PUBLICADA A DESTEMPO É INCONSTITUCIONAL: A) QUANDO ABRANGE MATÉRIA FORA DE COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA; B) MATÉRIA DE LEI COMPLEMENTAR; C) RETROATIVIDADE PARA ATOS PRODUZIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA, PAR. ÚNICO DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO.

CONSTITUCIONAL E CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ALEGADA EM DEFESA - PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA DESACOLHIDA - DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS QUE GERAM O USUCAPIÃO URBANO - O JUIZ APLICA O DIREITO, QUE TEM O DEVER DE CONHECER. - INSUFICIÊNCIA DO PRAZO PRESCRITIVO A CONTAR PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - CONTAGEM DO PRAZO DA POSSE ANTERIOR - SEDE CONSTITUCIONAL DO USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO (ART. 183, CF) - DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTES MANIFESTAM-SE PELO APROVEITAMENTO DO LAPSO TEMPORAL ANTERIOR A 05.10.88 - AS NORMAS CONSTITUCIONAIS APANHAM, COMO LEIS DE NATUREZA POLÍTICA, TODA SITUAÇÃO PENDENTE (DES. CÉSAR PELUSO (RT 657/66-7) - A CARTA POLÍTICA DE 1988 RESGUARDA O DIREITO ADQUIRIDO, MAS SE DIRIGE À LEI ORDINÁRIA - NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO CONTRA A CONSTITUIÇÃO (STF) - AFASTA-SE O DIREITO ADQUIRIDO DO PROPRIETÁRIO DE CONTESTAR A AÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRITIVO DA LEI ANTERIOR - A SENTENÇA DECLARATÓRIA NÃO AFETA IMÓVEL DA SHIS, QUE JÁ O ALIENARA - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.

REAJUSTE SALARIAL DE SERVIDOR PÚBLICO - HAVENDO PREVISÃO SISTEMÁTICA DE DUAS CONDIÇÕES PARA ALTERAÇÃO SALARIAL, O ADIMPLEMENTO DE UMA DELAS JÁ CONSTITUI DIREITO ADQUIRIDO - O CHAMADO PLANO BRESSER: DECRETO-LEI 2.335/87 - RETIROU 26% DOS SALÁRIOS DOS TRABALHADORES COM A INSTITUIÇÃO DA U.R.P. PLANO VERÃO - A URP DECLARADA PELA PORTARIA MINISTERIAL DE NÚMERO 354 DE 01.12.88 DO MF INTEGRA SALÁRIO DE SERVIDOR COMO DIREITO ADQUIRIDO - MEDIDA PROVISÓRIA NÃO REVOGA LEI : SUSPENDE SUA EFICÁCIA - LEI DE CONVERSÃO REVOGA DISPOSIÇÕES LEGAIS EX NUNC. PLANO BRASIL NOVO OU COLLOR I - APLICAÇÃO DE 84,32% NOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR EM ABRIL DE 1990 INTEGRALIZA DIREITO ADQUIRIDO - MEDIDA PROVISÓRIA 154 DE 16.03.90 NÃO REVOGA LEI 7.830/89,SUSPENDEU OS SEUS EFEITOS - SUSPENSÃO EFICACIAL DE LEI POR MEDIDA PROVISÓRIA NÃO IMPEDE A AQUISIÇÃO DE DIREITO - MEDIDA PROVISÓRIA TEM PRAZO DECADENCIAL PARA CONVERSÃO EM LEI. O INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL DA MEDIDA PROVISÓRIA É O MESMO DE SUA VIGÊNCIA - O PRAZO INCOATIVO DA DECADÊNCIA TEM INÍCIO EM DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO E FERIADOS : INTELIGÊNCIA DO ART.125 DO CÓDIGO CIVIL- LEI DE CONVERSÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA PUBLICADA A DESTEMPO É INCONSTITUCIONAL : A) QUANDO ABRANGE MATÉRIA FORA DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ; B) MATÉRIA DE LEI COMPLEMENTAR ; RETROATIVIDADE PARA ATOS PRODUZIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.62 DA CONSTITUIÇÃO.

CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. PRIMEIRO E OITAVO DA LEI NÚMERO 1.533/51. INOCORRÊNCIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ANÁLISE DO TESTE. MATÉRIA ESTRANHA AO PODER JUDICIÁRIO. CAUSA DE PEDIR. O TEMA ALUSIVO À VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO SITUA-SE NO PLANO DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO, NÃO NO CAMPO DAS PRELIMINARES. DEBATE-SE NA SEGURANÇA A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA, MATÉRIA QUE NÃO RECLAMA EXTENSÃO PROBATÓRIA. NÃO OCORRE VIOLAÇÃO DOS ARTS. PRIMEIRO E OITAVO DA LEI NÚMERO 1.533/51, SE SE RECONHECE A EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO OFENDIDO. É ILEGÍTIMA A EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DO EXAME PSICOTÉCNICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. A SEGURANÇA PARA PROSSEGUIMENTO NO CONCURSO NÃO OFENDE DIREITO DOS DEMAIS CANDIDATOS, NÃO HAVENDO, POR ISSO, LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. O PODER JUDICIÁRIO NÃO ANALISA O CONTEÚDO E PROCEDIMENTO TÉCNICOS DO TESTE PSICOLÓGICO, MAS APENAS SUA LEGALIDADE, NÃO SE REGISTRANDO AFASTAMENTO DA CAUSA DE PEDIR.

PSICOTÉCNICO. POLICIAL CIVIL. DECADÊNCIA. PREVISÃO EM LEI. APLICAÇÃO QUE FERE DIREITO INDIVIDUAL DO CANDIDATO. O PRAZO DECADENCIAL DO ART. 18 DA LEI NÚMERO 1.533/51, NO CASO, CONTA-SE DA DATA DA CIÊNCIA DO ATO LESIVO AO DIREITO DO IMPETRANTE, NÃO DA DATA DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO. CONQUANTO PREVISTO NA LEI NÚMERO 4.878/65, ART. NONO, O EXAME PSICOTÉCNICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, OS PROCEDIMENTO ADOTADOS EM SUA APLICAÇÃO FEREM DIREITO INDIVIDUAL DO CANDIDATO. O EXAME PSICOTÉCNICO DEVE SER O MAIS OBJETIVO POSSÍVEL. O CANDIDATO TEM DIREITO A SABER AS RAZÕES DE SUA RECUSA, DE RECORRER, TER ACESSO AO PERFIL PSICOLÓGICO. SENTENÇA CONFIRMADA.

VENCIMENTOS - REAJUSTES PAGOS COM ATRASO - LEI NOVA - DIREITO ADQUIRIDO VIOLADO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVIDOS - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - PRELIMINARES - PERDA DE OBJETO DA AÇÃO E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REPELIDAS - APELO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. O OBJETO DA AÇÃO, SENDO O PEDIDO, COM AS SUAS ESPECIFICAÇÕES, ESTARÁ SEMPRE PRESENTE NA AÇÃO. PODE OCORRER A FALTA DE INTERESSE DE AGIR, PELO DESAPARECIMENTO DA CAUSA DE PEDIR. NÃO EXISTE DIREITO NOVO NEM VELHO, MAS UM SÓ. SE A LEI NÃO PROÍBE EXPRESSAMENTE QUE SE PLEITEIA A DECLARAÇÃO JUDICIAL DA LESÃO TIDA COMO OCORRENTE, NÃO SE PODE FALAR EM IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A LEI NOVA NÃO PODE ALTERAR, RETROATIVAMENTE, SITUAÇÕES PREEXISTENTES E CONSOLIDADAS COM A SISTEMÁTICA LEGISLATIVA VIGENTE À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO DIREITO, PORQUE A CONSTITUIÇÃO DE 1969 CONTINUOU CONSAGRANDO O PRÍNCIPIO DA INTANGIBILIDADE DO DIREITO ADQUIRIDO (ART. 153, PAR. TERCEIRO). SE O ESTADO EXIGE O RECEBIMENTO DE SEUS CRÉDITOS COM ACRÉSCIMOS, DEVE PAGAR PELO MESMO MODO OS SEUS DÉBITOS.

MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO PARA RECLAMAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - AJUIZAMENTO - TERMO AQUO - TRIBUNAL DE CONTAS - LEGITIMIDADE PASSIVA - HIPÓTESE - VENCIMENTO -DÍVIDA ALIMENTAR E DÍVIDA DE VALOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECONHECIMENTO DA LIQUIDEZ E CERTEZA ANTE A CONSTRUÇÃO PRETORIANA PRETENDENDO O FUNCIONÁRIO O SIMPLES RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DECORRENTE DO ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS DE VENCIMENTO, CABÍVEL É A POSTULAÇÃO NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. DIRIGINDO-SE A IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, QUE NÃO RECONHECEU A LEGALIDADE DAS CONTAS DO GOVERNO RELATIVAS A PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE VENCIMENTOS ATRASADOS, O PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DO MANDAMUS FLUI A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DAQUELA DECISÃO. SE A CORTE DE CONTAS, OFICIANDO EM PROCEDIMENTO DA SUA EXCLUSIVA COMPETÊNCIA GLOSA CONTA DA ADMINISTRAÇÃO, ESSA DECISÃO REFLETINDO SOBRE PRETENDIDO DIREITO DO FUNCIONÁRIO, COLOCA-A NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. A GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI-6732/79, INTEGRA A REMUNERAÇÃO E, COMO TAL CONCEITUA-SE COMO VERBA ALIMENTAR DO SERVIDOR E SEUS DEPENDENTES. VERBAS ALIMENTAR, O DÉBITO DECORRENTE DA MORA NO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS, CONSTITUI DÍVIDA DE VALOR, SUJEITO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. A LIQUIDEZ E CERTEZA DE UM DIREITO INDEPENDEM DE REGRA LEGAL ESPECÍFICA, SOBREVINDO TAMBÉM DA CONSTRUÇÃO PRETORIANA E DO DIREITO CONSUETUDINÁRIO. VOTO VENCIDO O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE CONFUNDE COM AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS RELATIVAS A CORREÇÃO E JUROS DE MORA, CONSTITUÍDA SOBRE PARCELAS DE VENCIMENTOS PAGAS SERODIAMENTE. SE A OMISSÃO NO PAGAMENTO RECLAMADO PROVÉM DE AGENTE DO PODER EXECUTIVO, FIGURARÁ ESSE NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. O TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, EM SUA COMPETÊNCIA FISCALIZADORA, PORQUE GLOSANDO CONTA DE INTERESSE DE TERCEIRO E ALHEIA AO IMPETRANTE, NÃO É PARTE NA RELAÇÃO PROCESSUAL, MÁXIME QUANDO NÃO INTERFERIU, ESPECIFICAMENTE, NA OMISSÃO IMPUGNADA.

AÇÃO RESCISÓRIA - CUMULAÇÃO DE AÇÕES DE NATUREZA DIVERSAS, UMA FUNDADA EM DIREITO PESSOAL E OUTRA, EMBORA CONSEQUENTE, FUNDADA EM DIREITO REAL - PREVALÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA NOS TERMOS DO ART-95, IN FINE, DO CPC - CUMULAÇÃO SUCESSIVA - CONTAGEM DO PRAZO PARA A AÇÃO RESCISÓRIA - O PRAZO PARA PROPOSITURA DE RESCISÓRIA COMEÇA A CORRER DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ÚLTIMO RECURSO INTERPOSTO, DESDE QUE CONHECIDO. SE NA DEMANDA CUJA DECISÃO SE BUSCA RESCINDIR, RESOLVEU-SE SOBRE DIREITO DE PROPRIEDADE, COMO CONSÊQUENCIA DA INVALIDAÇÃO DE UM CONTRATO PRELIMINAR, ANULANDO-SE ESCRITURAS PÚBLICAS LEVADAS A REGISTRO IMOBILIÁRIO, NULA SERÁ A SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ QUE NÃO O DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL, EM FRANCO DESRESPEITO À COMPETÊNCIA FUNCIONAL, PORTANTO ABSOLUTA, PREVISTA NA PARTE FINAL DO ART-95, CPC. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS ESCRITURAS E RESPECTIVOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS NÃO CONSTITUEM MERA DECISÃO CONSEQUENCIAL, SECUNDÁRIA E CONSUMIDA, EM AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL, MAS DECISÃO SOBRE PEDIDO FORMULADO EM CUMULAÇÃO SUCESSIVA QUE, EMBORA DEPENDENTE DO PRIMEIRO, GUARDA CARACTERIZAÇÃO COMO OBJETO TÍPICO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFETATIVA DE DIREITOS SUBJETIVOS DISTINTOS.

PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - RELAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA - DIREITOS INTEGRANTES - VIOLAÇÃO - ACTIO NATA - RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL - PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS - GRUPO MAGISTÉRIO - CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO - FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS - REENQUADRAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. SE O PARTICIPANTE DE RELAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA TEM ALGUM DIREITO VIOLADO, A PARTIR DA LESÃO ACTIO NATA. ASSIM, NESTE CASO, OS APELANTES FAZIAM JUS Á RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, MAS NADA REQUERERAM A PROPÓSITO, DAÍ QUE NÃO SE LHES FERIU DIREITO, POR ISSO NÃO HÁ FALAR EM PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA DA AÇÃO RESPECTIVA, DEVENDO-SE JULGAR A DEMANDA NO MÉRITO. TENDO A CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO GRUPO MAGISTÉRIO NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO SERVIÇO CIVIL DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS AUTARQUIAS OCORRIDO NOVE ANOS APÓS SUA PREVISÃO LEGAL, OS EFEITOS DESSE DECRETO SÓ SE OPERAM A CONTAR DA DATA DE SUA EXPEDIÇÃO, SALVO SE POSTERIOR DISPOSIÇÃO LEGAL PREVISSE A INCIDÊNCIA RETROATIVA DOS MESMOS. SE OS FUNCIONÁRIOS NÃO BENEFICIADOS POSTARAM-SE INERTES, NÃO HAVENDO O COMETIMENTO DE ATO DA ADMINISTRAÇÃO QUE LHES NEGASSE OU VIOLASSE O DIREITO, NÃO PODERIA MESMO NASCER-LHES O DIREITO DE AÇÃO. CONTUDO, SE LHES FOI FACULTADO ESCOLHER ENTRE SUA RECLASSIFICAÇÃO E A INATIVIDADE, E ELES PREFERIRAM ESTA, IMPOSSÍVEL TORNAR-SE SEM EFEITO SUA APOSENTADORIA PARA REENQUADRA-LOS, MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, NO CARGO DE PROFESSOR DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, BEM ASSIM DEFERIR-LHES OS CONSECTÁRIOS DESSE REENQUADRAMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA - DIÁRIAS PARA CURSAR A ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA - ADVENTO DE LEGISLAÇÃO LOCAL, QUE FAZ CESSAR A INCIDÊNCIA ANALÓGICA DE REGRA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - NÃO SE ADQUIRE DIREITO A DIÁRIA QUE NÃO SE VENCEU. CONHECE-SE DO WRIT, PORQUE A PRETENSÃO ENVOLVE PERCEPÇÃO DE DIÁRIAS VENCIDAS APÓS O AJUIZAMENTO DA INICIAL, POR ISSO QUE NÃO INCIDENTE NA ESPÉCIE A NORMA DO ART-1, DA LEI-5021/1966. ADEMAIS, DIÁRIAS NÃO CONSTITUEM VANTAGENS PECUNIÁRIAS, MAS INDENIZAÇÃO PELO DESLOCAMENTO DO FUNCIONÁRIO, A SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO, PARA FORA DO SEU LOCAL DE TRABALHO. COM O ADVENTO DE DECRETO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, CESSOU PARA A IMPETRANTE O DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIÁRIAS SEGUNDO CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, AINDA QUE VENHA A PERCEBER INDENIZAÇÃO A MENOR. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO À PERCEPÇÃO DE QUANTIAS MAIS ALENTADAS, POIS SE O DIREITO EXISTISSE, SEU PRAZO DE VALIDADE SERIA TÃO-SOMENTE DE UM DIA, TANTO QUE A INDENIZAÇÃO É DENOMINADA DIÁRIA. SE FEITO ADIANTAMENTO DELAS, TERÁ QUE SER DEVOLVIDA A DIFERÊNÇA. CONHECIDA E DENEGADA A SEGURANÇA. UNÂNIME.

BEM PÚBLICO - BRASÍLIA PÁLACE HOTEL - CONTRATO DE EXPLORAÇÃO POR EMPRESA PRIVADA - NATUREZA JURÍDICA DA AVENÇA - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS EXTRAVAGANTES - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA EMPRESA EXPLORADORA-DENÚNCIA UNILATERAL DO CONTRATO ATRAVÉS DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - REINTEGRATÓRIA DE POSSE DA APELADA, CONEXA COM DECLARATÓRIA, RENOVATÓRIA E CONSIGNATÓRIA DA APELANTE - CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO-IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DEPÓSITO EM PAGAMENTO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE DEFERIU A QUEIXA DE ESBULHO. O CONTRATO DE EXPLORAÇÃO DE BEM PÚBLICO É REGIDO PELAS NORMAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSUBSTANCIANDO PACTO DE CONCESSÃO DE USO DE COISA PÚBLICA, SEJA A TÍTULO GRATUITO OU ONEROSO. O ESTADO NÃO EXERCE MAIOR DISPONIBILIDADE SOBRE OS BENS DOS PARTICULARES - COMO SE DÁ PELO PODER EXPROPRIATÓRIO QUE SOBRE OS SEUS PRÓPRIOS. HIPÓTESE ASSINALADA PELA DEFINIÇÃO INSTRUMENTAL DE QUE O CONTRATO E DE CONCESSÃO DE USO DO BRASÍLIA PÁLACE HOTEL, POR ISSO DISPENSÁVEL A EXISTÊNCIA DAS DENOMINADAS CLÁUSULAS EXORBITANTES. PERFEITAMENTE ADMISSÍVEL A DENÚNCIA UNILATERAL DO CONTRATO DE USO, MAXIME SE DELFUENTE DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA EMPRESA EXPLORADORA,QUE, ADEMAIS, FOI NOTIFICADA PARA DEVOLVER O IMÓVEL. O INATENDIMENTO DA INTERPELAÇÃO GEROU O DIREITO À REINTEGRAÇÃO DA AUTORA-APELADA NA POSSE DO BEM PÚBLICO, POSTO QUE EVENTUALMENTE SUJEITA A COMPOR PERDAS E DANOS EM AÇÃO AUTÔNOMA, POIS NÃO DEMONSTRADOS NESTAS. DADA A NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO CELEBRADO, CARECE A RÉ-APELANTE DO DIREITO DE DEMANDAR DECLARAÇÃO E RENOVAÇÃO, ESTA COM FULCRO NO DEC-24150/1934. SE NÃO FORAM DEPOSITADAS AS RETRIBUIÇÕES PELO USO DO HOTEL, DEVIDAS PELA APELANTE, ALÉM DE INSUFICIENTES VÁRIAS DAS CONSIGNAÇÕES EMPREENDIDAS, CORRETO O DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DESSA PRETENSÃO. EMBORA O BEM JÁ ESTEJA NA POSSE DA APELADA, POR DEFERIMENTO INCIDENTAL E PROVISÓRIO, APÓS O INCÊNDIO QUE O DESTRUIU, A HIPÓTESE RECLAMA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIDO O APELO, POR MAIORIA.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PARA O CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DOS CARTÓRIOS NÃO OFICIALIZADOS, DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO DE OPÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO DE OPTAR. CONSEQUÊNCIAS. NÃO CONSTITUI ILEGALIDADE O INDEFERIMENTO DO CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, AO PEDIDO DE CONTRATAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PARA PREENCHIMENTO DE VAGA NO QUADRO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO, REMETIDO AO ÚLTINO LUGAR NA LISTA DOS CLASSIFICADOS, POR HAVER RENUNCIADO AO SEU DIREITO À CONTRATAÇÃO NA OPORTUNIDADE QUE LHE ASSEGURAVA A CLASSIFICAÇÃO. O DIREITO À ESCOLHA DO CARTÓRIO, PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE VAGAS SIMULTÂNEAS E NÃO SUCESSIVAS.

LOCAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO Á AQUISIÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. CONTEÚDO DA NOTIFICAÇÃO. RESPOSTA EVASIVA DO LOCATÁRIO. DECADÊNCIA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO EM CONDIÇÕES MAIS ONEROSAS.RETOMADA POR DENÚNCIA VAZIA. CONTAGEM DO PRAZO PARA A DEFESA. SE O RÉU PETICIONA PARA PEDIR VISTAS DOS AUTOS, DEPOIS DE CITADO PESSOALMENTE, MAS ANTES DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DEVIDAMENTE CUMPRIDO, O PRAZO DE DEFESA CONTA-SE A PARTIR DESSA JUNTADA, NOS TERMOS DO ART-241, INC-1, DO CPC, E NÃO DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO, QUE NÃO HOUVE. VALE A NOTIFICAÇÃO AO LOCATÁRIO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, MESMO DESPROVIDA DA PROPOSTA DE TERCEIRO, SE INEXISTENTE, SE DAQUELE ATO CONSTA OFERTA CONCRETA, ESTIPULANDO PREÇO E CONDIÇÕES. NÃO HAVERÁ PRETERIÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA, SE O LOCADOR, APÓS RESPOSTA EVASIVA DO LOCATÁRIO, ALIENA O IMÓVEL A TERCEIRO, POR PREÇO MAIS ONEROSO QUE O DA PRECEDENTE OFERTA. CONSUMADA A DECADÊNCIA DO DIREITO DE PRELAÇÃO, O ADQUIRENTE PODERÁ RETOMAR O IMÓVEL, MEDIANTE DENÚNCIA VAZIA, A TEOR DO ART-14, DA LEI-6649/1979.

ACIDENTE DO TRABALHO - CULPA GRAVE DO EMPREGADOR.SUBSISTE, EM NOSSO DIREITO, A REGRA DE QUE, RESULTANTO O ACIDENTE DE DOLO DO EMPREGADOR, A INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA NA LEI DE INFORTUNIÍSTICA NÃO EXCLUI A DE DIREITO COMUM. AO DOLO EQUIPARA-SE A CULPA GRAVE. A INDENIZAÇÃO EM TAL CASO NÃO CONSISTIRÁ EM DUPLICAÇÃO DA QUE JÁ FOI PAGA PELA AUTARQUIA SEGURADORA MAS CORRESPONDERÁ Á DIFERENÇA ENTRE O RECEBIMENTO E O QUE SERIA DEVIDO CASO FOSSE CALCULADA PELAS REGRAS DE DIREITO COMUM. DANO MORAL - COMO TAL SE HÁ DE ENTENDER TODO AQUELE QUE NÃO TENHA REPERCUSSÃO ECONÔMICA ASSIM COMO O QUE SE ACRESCENTE A UM PREJUÍZO ECONÔMICO, SEM COM ELE CONFUNDIR-SE. OS TERMOS AMPLOS DO ART-159 DO CÓDIGO CIVIL PERMITEM O ENTENDIMENTO DA INDENIZABILIDADE DO DANO MORAL EM NOSSO DIREITO.