main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 15031-APC5278
Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO HAVENDO EMBARGOS, DEVEM PROSSEGUIR OS ATOS EXECUTIVOS TENDENTES A SATISFAZER O DIREITO DO CREDOR, NÃO HAVENDO LUGAR PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE A EXECUÇÃO. PARA QUE SE PLEITEIE A TUTELA JURISDICIONAL, É INDISPENSÁVEL QUE ESTA SE APRESENTE COMO NECESSÁRIA. O DEFERIMENTO D INICIAL, EM PROCESSO, DE EXECUÇÃO SUPÕE A EXISTÊNCIA DE TÍTULO DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PARA QUE O CREDOR PRETENDESSE SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO, SERIA NECESSÁRIO QUE HOUVESSE DÚVIDA A SER DIRIMIDA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. A EXECUÇÃO SE DESTINA A SA...
Data do Julgamento : 10/03/1978
Data da Publicação : 15/09/1978
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : EDUARDO RIBEIRO
Mostrar discussão


TJDF HBC - 4936-HBC874
Ementa
HABEAS CORPUS - DIPLOMADO POR FACULDADE SUPERIOR DA REPÚBLICA, NÃO AUTORIZADA - VALIDAÇÃO DO DIPLOMA. DIREITO À PRISÃO ESPECIAL ENQUANTO NÃO INFIRMADA A PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE DO DIPLOMA, NA SEDE PENAL PRISÃO DOMICILIAR. INCONTESTE O DIREITO À PRISÃO ESPECIAL, ANTES DA CONDENAÇÃO DEFINITIVA, DO BACHAREL EM DIREITO DIPLOMADO POR FACULDADE SUPERIOR DA REPÚBLICA, EMBORA NÃO RECONHECIDA, SE POSTERIORMENTE, O DIPLOMA, UMA VEZ EXPEDIDO, É VALIDADO E REGISTRADO NO ÓRGÃO COMPETENTE. A CERTIDÃO PASSADA PELA DIVISÃO DE ENSINO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, EM ABONO DA AUTENTICIDADE DO...
Data do Julgamento : 29/04/1969
Data da Publicação : 16/02/1971
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : LÚCIO ARANTES
Mostrar discussão


TJDF RSE - 939-RSE489
Ementa
LEGÍTIMA DEFESA. PARA QUE SE CARACTERIZE A LEGÍTIMA DEFESA, HÁ DE EXISTIR PROPORCIONALIDADE ENTRE A REPULSA E O PERIGO CAUSADO PELA AGRESSÃO INJUSTA E ATUAL, MENSURADA, INDIVIDUAL E OBJETIVAMENTE EM CADA CASO CONCRETO, DE ACÔRDO COM O MOMENTO E AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE OPERA A OFENSA AO DIREITO ALHEIO. AGRESSÃO INJUSTA E ATUAL. INJUSTA É A OFENSA PRATICADA SINE JURE. PÔSTO QUE O CONCEITO DE INJUSTIÇA NÃO COINCIDA COM O DE CRIMINALIDADE; A AGRESSÃO PODE CONSTITUIR SIMPLESMENTE UM ILÍCITO CIVIL, NÃO NECESSITANDO CONFIGURAR UM ILÍCITO PENAL. A NOÇÃO DE AGRESSÃO ATUAL É LIMITADA, DE UM LADO, PE...
Data do Julgamento : 05/07/1962
Data da Publicação : 05/07/1962
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : HENRIQUE BRAUNE
Mostrar discussão


TJES 0021236-19.2017.8.08.0000
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COM PRETENSÕES DE RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO DE INTEGTRANTE DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR E CONSEQUENTE DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ART. 125, §§4º E 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS SEM RELAÇÃO, AINDA QUE INDIRETA, COM EVENTUAL ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA DISCIPLINAR MILITAR. PRECEDENTES DO TJES. 1. - O art. 125, § 4º, da Constituição Federal estabelece que Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes...
Data do Julgamento : 24/07/2018
Data da Publicação : 03/08/2018
Classe/Assunto : Conflito de competência
Relator(a) : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
Comarca : TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Mostrar discussão


TJES 0025824-36.2013.8.08.0024
Ementa
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE PROMOÇÃO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL ESTADUAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA APÓS INICIADO O PROCESSO. DIREITO ADQUIRIDO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I A partir do advento da Lei Complementar Estadual nº 696/2013, de 27.05.2013, passou a ser desconsiderado, a contrario sensu , como tempo de efetivo exercício do policial civil estadual, para fins de promoção, as licenças para tratamento da saúde que ultrapassarem noventa dias. II Com base na LCE...
Data do Julgamento : 24/04/2018
Data da Publicação : 04/05/2018
Classe/Assunto : Apelação
Relator(a) : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
Comarca : PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Mostrar discussão


TJES 0007347-86.2018.8.08.0024
Ementa
ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007347-86.2018.8.08.0024 AGRAVANTE: ATLÂNTICA AUTOMOTOR LTDA. AGRAVADOS: JORGE FRANCISCO DE SOUZA E RENAULT DO BRASIL S/A. RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA AÇÃO ORDINÁRIA COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL DEFEITOS CONSTANTES NÃO SOLUCIONADOS NO PRAZO LEGAL RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O FABRICANTE E O FORNECEDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DIREITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS RECURSO DESPROVIDO. 1. - Diversos precedentes do Colendo STJ, diante de questões relativas a de...
Data do Julgamento : 10/07/2018
Data da Publicação : 19/07/2018
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento
Relator(a) : FABIO CLEM DE OLIVEIRA
Comarca : PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Mostrar discussão


TJES 0036942-38.2015.8.08.0024
Ementa
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0036942-38.2015.8.08.0024 Apelantes: Sheila da Silva Neves Binda e Milena Curto Ribeiro Viola Apelado: Estado do Espírito Santo Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO SUPERVENIENTE DE UMA DAS APELANTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL COM RELAÇÃO A ELA. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊN...
Data do Julgamento : 10/07/2018
Data da Publicação : 19/07/2018
Classe/Assunto : Apelação
Relator(a) : JANETE VARGAS SIMÕES
Comarca : PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Mostrar discussão


TJES 0008467-23.2011.8.08.0021 (021110084676)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0008467-23.2011.8.08.0021 APTE: BANESTES SEGUROS S/A - BANSEG APDO: JORGE FERNANDO SANTOS DA CONCEIÇÃO JUIZ DE DIREITO: TEREZINHA DE JESUS LORDELLO LÉ RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA NÃO COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Conforme se depreende do art....
Data do Julgamento : 09/07/2018
Data da Publicação : 23/07/2018
Classe/Assunto : Apelação
Relator(a) : ROBSON LUIZ ALBANEZ
Comarca : QUARTA CÂMARA CÍVEL
Mostrar discussão


TJES 0004451-61.2017.8.08.0006
Ementa
E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA HOSPITAL COM ESTRUTURA ADEQUADA PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE . PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RISCO AO EQUILÍBRIO FINANCEIRO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Dispõe o artigo 196, da Constituição Federal, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que vise...
Data do Julgamento : 03/07/2018
Data da Publicação : 13/07/2018
Classe/Assunto : Remessa Necessária
Relator(a) : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
Comarca : TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Mostrar discussão


TJES 0001204-36.2007.8.08.0002 (002070012048)
Ementa
ACÓRDÃO   APELAÇÃO CÍVEL Nº 002.070.012.048 APELANTE: DENISE MARIA DE MELLO APELADO: RANIELLI BARRETO POLASTRELLI RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA   APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - SERVIDÃO DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO - SERVIDÃO APARENTE - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - DESFAZIMENTO CONTRAMURO - RECURSO PROVIDO. 1. Como regra geral o proprietário pode levantar, em seu terreno, as construções que lhe aprouver, nos termos do art. 1.299 do Código Civil 2. O direito de iluminação e ventilação do imóvel vizinho não se refere apenas hipótese de limitação do direito...
Data do Julgamento : 18/02/2014
Data da Publicação : 27/02/2014
Classe/Assunto : Apelação
Relator(a) : FABIO CLEM DE OLIVEIRA
Comarca : PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Mostrar discussão


TJES 0000002-27.2005.8.08.0056 (056050000027)
Ementa
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL AÇÃO DE COBRANÇA PRESCRIÇÃO DISTINÇÃO ENTRE PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA REVELIA MERA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Por força dos arts. 206, § 5º, I e 202, I, do Código de Processo Civil, prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, sendo certo que o prazo prescricional é interrompid...
Data do Julgamento : 25/06/2018
Data da Publicação : 26/07/2018
Classe/Assunto : Apelação
Relator(a) : ROBSON LUIZ ALBANEZ
Comarca : QUARTA CÂMARA CÍVEL
Mostrar discussão


TJES 0006640-61.2009.8.08.0048 (048090066407)
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULOS. APRESENTAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES POR UMA MESMA PARTE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ABATIMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA LOCADORA DE VEÍCULOS. SÚMULA N. 492 DO STF. CULPA DO LOCATÁRIO CONFIGURADA. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PENSIONAMENTO. MORTE DE GENITOR. ABATIMENTO DA INDENIZAÇÃO CIVIL DE EVENTUAL PENSÃO PAGA POR...
Data do Julgamento : 19/06/2018
Data da Publicação : 03/08/2018
Classe/Assunto : Apelação
Relator(a) : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
Comarca : TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Mostrar discussão


TJES 0079385-48.2012.8.08.0011
Ementa
E M E N T A recurso de APELAÇÃO CÍVEL. Direito civil e processo civil. protesto indevido. DANOS MORAIS IN RÉ IPSA. HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E desPROVIDO. I. Uma vez c onstatada a ausência de pagamento, poderá o credor, em exercício regular de seu direito, efetuar o protesto do título, sem que isso configure ato ilícito, tampouco gere danos morais indenizáveis. II. Na hipótese, fora a autora negativada em virtude de protesto indevidamente realizado pela ré/apelante sem que ao menos tenha existido a efeti...
Data do Julgamento : 12/06/2018
Data da Publicação : 13/07/2018
Classe/Assunto : Apelação
Relator(a) : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
Comarca : TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Mostrar discussão


TJES 0023936-61.2015.8.08.0024
Ementa
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL OBRIGAÇÕES CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO FALECIMENTO DA CONTRATANTE RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO - PARTILHA REALIZADA - COBRANÇA EM FACE DOS HERDEIROS COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I É patente o interesse processual do credor que tem o exercício de seu direito e o consequente adimplemento da obrigação obstados por comportamento desidioso dos herdeiros do devedor, os quais devem responder, no limite da...
Data do Julgamento : 11/06/2018
Data da Publicação : 03/07/2018
Classe/Assunto : Apelação
Relator(a) : ROBSON LUIZ ALBANEZ
Comarca : QUARTA CÂMARA CÍVEL
Mostrar discussão


TJES 0021041-35.2012.8.08.0024
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA. APOSENTADORIA. FIXAÇÃO DE PROVENTOS. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. - O direito a proventos de forma integral não significa direito do servidor aposentado ao recebimento de proventos em valor idêntico ao que recebia quando estava em atividade. 2. - Conforme já assentado pelo egrégio Tribunal de Justiça, ... 1 - De acordo com a exegese do art. 41 da Constituição Estadual e com art. 158 da Lei nº 2.994/1982 do Município de Vitória, o direito a aposentar-se com a integralidade dos prov...
Data do Julgamento : 22/05/2018
Data da Publicação : 30/05/2018
Classe/Assunto : Apelação
Relator(a) : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
Comarca : TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Mostrar discussão


TJES 0043609-79.2011.8.08.0024 (024110436094)
Ementa
ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N° 0043609-79.2011.8.08.0024 APELANTE: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO APELADA: LENITA SCHIMIDT PASSAMANI RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO COMINATÓRIA PLANO DE SAÚDE COBERTURA DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA RECURSO DESPROVIDO. 1. Os contratos de plano ou seguro de assistência à saúde têm, em razão de seu objeto, função eminentemente social, pois o direito à saúde encontra-se intimamente ligado ao direi...
Data do Julgamento : 22/05/2018
Data da Publicação : 01/06/2018
Classe/Assunto : Apelação
Relator(a) : FABIO CLEM DE OLIVEIRA
Comarca : PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Mostrar discussão


TJES 0000682-93.2018.8.08.0011
Ementa
Agravo de Instrumento nº 0000682-93.2018.8.08.0011 Agravante: Banco BMG S/A Agravado: Verônica Lima Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM ART. 300, DO CPC. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 300, do CPC, são pressupostos para o deferimento dos efeitos da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano....
Data do Julgamento : 08/05/2018
Data da Publicação : 16/05/2018
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento
Relator(a) : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
Comarca : PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Mostrar discussão


TJES 0003632-26.2010.8.08.0021 (021100036322)
Ementa
ACÓRDÃO   APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003632-26.2010.8.08.0021 (021.10.003632-2) APELANTE: CONSTRUTORA HERLEM LTDA. APELADOS: JOADER LAUDER MARIANO E LELIS FRIGI RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA   APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - QUITAÇÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE GARANTIA DO BEM - ERRO CARACTERIZADO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – DIREITO À EVICÇÃO DO TERCEIRO DE BOA-FÉ - ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA - ATUALIZAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR FIXO. 1. ¿São anuláveis os negó...
Data do Julgamento : 04/10/2016
Data da Publicação : 14/10/2016
Classe/Assunto : Apelação
Relator(a) : FABIO CLEM DE OLIVEIRA
Comarca : PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Mostrar discussão


TJES 0004816-94.2014.8.08.0047
Ementa
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os beneficiários do plano de previdência privada somente terão direito adquirido ao recebimento do benefício no momento em que preenchidas as condições para aposentadoria complementar. II. Por não haver cumprido, durante a égide legislativa anterior, com os requisitos par...
Data do Julgamento : 06/02/2018
Data da Publicação : 16/02/2018
Classe/Assunto : Apelação
Relator(a) : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
Comarca : PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Mostrar discussão


TJES 0009842-39.2015.8.08.0047
Ementa
Primeira Câmara Cível Acórdão Apelação Cível nº 0009842-39.2015.8.08.0047 Apelante: ECAD Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Apelado: Carrilos Academia Ltda ME. Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER DIREITOS AUTORAIS DE NACIONAIS. INDEPENDENTE DE PROVA DE FILIAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS DE ESTRANGEIROS. REQUISITOS PRVISTOS NO ART. 97, § 4º, DA LEI 9.610/98. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DAS MENSALIDADES NO CURSO DO PROCE...
Data do Julgamento : 06/03/2018
Data da Publicação : 16/03/2018
Classe/Assunto : Apelação
Relator(a) : JANETE VARGAS SIMÕES
Comarca : PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Mostrar discussão