PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. AUTARQUIA FEDERAL. INSS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. - Cinge-se a controvérsia sobre a aplicação ou não da imunidade recíproca a débitos tributários de Autarquia Federal, no caso, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. - A imunidade tributária recíproca relativa ao patrimônio, renda e serviços das autarquias vem prevista no art. 150, § 2º, da CF. - A jurisprudência do Pretório Excelso, no que se refere às autarquias e ao requisito da vinculação às atividades essenciais, apreciando a imunidade referente às entidades de assistência social (art. 150, VI, "c", da CF), tem entendido pacificamente que o aluguel de imóveis não desvincula das atividades essenciais, às quais continua afetada a respectiva renda. Entendimento da Súmula 724 do E. STF. - A dispensa de prova da autarquia da estrita vinculação patrimonial do bem objeto de tributação à sua finalidade pública, decorre do art. 27, III, da Lei nº 8.212/91 ("para pagamento dos encargos previdenciários da União, poderão contribuir os recursos da Seguridade Social referidos na alínea "d" do parágrafo único do art. 11 desta Lei, na forma da Lei Orçamentária anual, assegurada a destinação de recursos para as ações desta Lei de Saúde e Assistência Social"), que torna tais rendimentos receita da seguridade social, ao que está obrigatoriamente vinculado o administrador público. - Conforme explanado no AgRg no REsp nº 1.336.711/RJ, "labora em favor da autarquia previdenciária a presunção de legitimidade de sua atuação, inclusive relativamente a seu patrimônio, sendo impensável outorgar-lhe o ônus de demonstrar a referida vinculação às atividades essenciais. Com efeito, partindo-se do princípio de que todo o patrimônio das entidades públicas deve estar, como regra, vinculado a suas atividades essenciais, não se pode, presumindo a tredestinação, lançar sobre a autarquia o ônus de comprovar o regular uso do bem. Nesse ponto, o tratamento da matéria é distinto daquele dispensado às entidades do art.150, VI, "c", da CF, que, por serem entidades privadas, possuem plena liberdade de disposição patrimonial." (AgRg no REsp 1336711/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 05/02/2013, DJe 08/02/2013) - Não cabe ao ente imune demonstrar que utiliza o bem de acordo com suas finalidades institucionais. Ao contrário, cabe à administração tributária, numa verdadeira inversão do ônus da prova em virtude da imunidade outorgada pela Constituição, demonstrar a eventual tredestinação do bem gravado pela imunidade, o que não se operou na espécie. - A cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU fica prejudicada pela imunidade de que goza a parte recorrida. - Apelação improvida.

AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ART. 114 E 115 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA DA NORMA JURÍDICA CARACTERIZADA. DOLO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. RESCISÃO DO JULGADO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À CITAÇÃO. - Ação rescisória ajuizada por Izabel Netto Reis, representada por sua curadora Magali Pereira Lopes, com fulcro no art. 966, incisos III (dolo) e V (violação manifesta da norma jurídica), do Código de Processo Civil/2015, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e de Zélia de Oliveira Carvalheiro (Zélia de Oliveira Santos), visando desconstituir decisão que concedeu o benefício de pensão pela morte de Donatilio Carvalho dos Santos à corré Zélia de Oliveira Santos, a partir da citação, em 08/04/2008. - Sustenta a incidência de dolo e de violação manifesta da norma jurídica, tendo em vista que a ação originária tramitou sem a inclusão da autora como litisconsorte passivo necessário, eis que recebe a pensão pela morte de seu companheiro Donatilio Carvalho dos Santos, administrativamente, desde 20/08/2007 e somente tomou conhecimento da demanda subjacente com o desdobramento da pensão, em 2015. - É nulo o processo em que se pleiteou o benefício da pensão por morte concedida mesmo que administrativamente a outro dependente. - Indispensável a formação do litisconsórcio passivo necessário, com a citação da outra dependente para integrar a lide subjacente, tendo em vista que a decisão do processo originário produz efeitos para as partes envolvidas. - É de se acolher o pedido de rescisão do julgado, com fundamento no inciso V, do art. 966, do Código de Processo Civil/2015, por ofensa ao disposto nos artigos 114 e 115, do Código de Processo Civil/2015 (art. 47, caput e parágrafo único do anterior CPC/1973). - Para a caracterização da hipótese estatuída no artigo 966, inciso III do CPC/2015, impõe-se a demonstração de má-fé na conduta da parte vencedora, tal como previsto no artigo 80 do Código de Processo Civil/2015 (art. 17 do anterior CPC/1973). - Não houve comprovação da utilização de expedientes maliciosos a reduzir a capacidade de defesa da outra parte a ponto do juiz proferir decisão distante da verdade dos fatos. - Improcedente o pedido rescisório com base no inciso III do artigo 966 do Código de Processo Civil/2015. - Nulidade de todos os atos praticados posteriormente a citação, determinando-se o regular processamento do feito, com a citação de Izabel Netto Reis, na pessoa de sua curadora Magali Pereira Lopes, para integrar a lide originária, na qualidade de litisconsorte passiva necessária. - Rescisória julgada procedente. Condenação da ré Zélia de Oliveira Santos no pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (hum mil reais). Sem honorários pelo INSS.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. L. 8.213/91, ART 74. FILHOS MENORES DE 21 ANOS E COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADO. EXTENSÃO POR 36 MESES. POSSIBILIDADE MESMO DIANTE DO TRABALHO ALEGADO PELAS TESTEMUNHAS. APELO PROVIDO. TERMO INICIAL. VALOR DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPESAS PROCESSUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. - Dois são os requisitos para concessão da pensão por morte: que o de cujus, por ocasião do falecimento, ostentasse o status de segurado previdenciário; e que a requerente ao benefício demonstre a sua condição de dependente do falecido. - In casu, a ocorrência do evento morte, em 11/12/2014, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito. - A condição de dependência econômica dos filhos menores de vinte e um anos de idade, nascidos, respectivamente, em 06/12/2007 e 14/10/1999, é presumida. - No tocante a companheira Maria Mauri Rodrigues basta que comprove a existência de união estabilizada, na forma constitucionalmente prevista. Desnecessária, contudo, a comprovação de lapso temporal de vida em comunhão, bem como a demonstração de dependência econômica, uma vez que esta é presumida. - As provas materiais carreadas juntamente com a prova testemunhal demonstram, à evidência, a convivência pública, contínua e duradoura até a data do óbito. - Em relação à condição de segurado do de cujus, observo, pela CTPS de fl. 33 e pelo CNIS de fl. 73, que o último vínculo empregatício foi finalizado em 15/05/2012. - No caso, consoante se verifica da CTPS, não contraditada, e do CNIS, o segurado tem 120 contribuições mensais na forma da lei, além do que comprovou a situação de desemprego, por meio da comunicação de dispensa ao Ministério do Trabalho e do recebimento do seguro-desemprego. - Ainda que as testemunhas tenham afirmado sobre possível trabalho informal do falecido, são meras ilações, feitas de forma vaga, que não condizem com o histórico laboral do segurado falecido, -que apresenta uma continuidade de vínculos empregatícios anotados em CTPS e/ou recolhimentos como contribuinte individual-, e, ainda, não permitem aferir a regularidade do suposto trabalho desempenhado pelo de cujus, se esporádico ou habitual. - Assim, viável a extensão do período de graça por 36 meses, de modo que a qualidade de segurado perdurou até 07/2015. - Devido, pois, o benefício de pensão por morte. - Como é sabido não corre o prazo prescricional do artigo 74 da Lei n. 8.213/91 contra os menores de 16 anos, nos termos do parágrafo único do artigo 103 da Lei n. 8.213/91 e artigo 198, I, do Código Civil. - Com efeito, para Daniel Rodrigues Freire, nascido em 06/12/2007, o benefício deve ser concedido desde a data do óbito. - De igual forma para companheira, o termo inicial deve ser a data do óbito, já que requereu administrativamente o benefício, em 05/01/2015, antes de decorrido trinta dias do óbito. - Já para Bruno Felito Freire, que completou 16 anos em 14/10/2015, e só veio requerer, comprovadamente, o benefício em 10/02/2016 (fls. 78-89), o termo inicial é a da data do requerimento. - Isso porque em matéria previdenciária é majoritário o entendimento de que o início da contagem do prazo prescricional se dá no momento em que a parte requerente completa 16 anos de idade, ou seja, tem 30 dias após o aniversário de 16 anos para requerer o benefício. Caso contrário, sujeitar-se-á ao prazo prescricional estabelecido no artigo 74 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada Lei n. 9.528/97. - De acordo com o art. 77 da mesma Lei de Benefícios, havendo mais de um pensionista a pensão é rateada em partes iguais, ocorrendo a reversão em favor daquele que permanecer nessa condição sempre que cessada a de um deles (§1º). - Quanto à apuração do valor do benefício e dos seus reajustes, cumpre ao INSS, respeitada a regra do artigo 201 Constituição Federal, obedecer ao disposto na Lei nº 8.213/91 e legislação subseqüente, no que for pertinente ao caso. - O abono anual é devido na espécie, à medida que decorre de previsão constitucional (art. 7º, VIII, da CF) e legal (Lei nº 8.213/91, art. 40 e parágrafo único). - Referentemente à verba honorária, fixo-a em 10% (dez por cento), considerados a natureza, o valor e as exigências da causa, conforme art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, incidindo sobre as parcelas vencidas até a data deste decisum nos termos da Súmula 111 do STJ. - Relativamente às despesas processuais, são elas devidas, à observância do disposto no artigo 11 da Lei 1.060/50, combinado com o artigo 91 do Novo Código de Processo Civil. Porém, a se considerar a hipossuficiência da parte autora e os benefícios que lhe assistem em razão da assistência judiciária gratuita, a ausência do efetivo desembolso desonera a condenação da autarquia federal à respectiva restituição. - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. - Apelação da parte autora provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRESCRICAO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. 1. São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC. 2. A pendência de processo administrativo é causa de suspensão da prescrição, a qual só volta a fluir com o encerramento do respectivo processo. Precedentes. 3. No caso, o embargante interpôs recurso administrativo em 04/09/2012, o qual somente foi julgado em 10/06/2016. Ausente, portanto, a prescrição quinquenal. 4. Com relação à correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005, observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947. 5. Em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa, o STF manteve a aplicação do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. 6. Não pode ser aplicada a condenação a honorários recursais prevista no art. 85, §11, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que a sentença foi proferida antes da vigência deste diploma. Destaque-se que este entendimento está em conformidade com o enunciado Administrativo nº 7 do STJ. 7. Embargos de declaração providos em parte.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. - Não conheço da parte da apelação do autor referente à gratuidade judiciária, porquanto o magistrado a quo não a revogou, mas apenas determinou que a execução das verbas de sucumbência dependeria de prova de o postulante ter deixado a condição de necessitado, nos termos da Lei nº 1.060/50. - Na hipótese, verifica-se a ocorrência de identidade de ações (ex vi do § 2º do artigo 337 do CPC) e, consequentemente, de coisa julgada, o que se comprova mediante o cotejo das cópias dos autos dos processos nº 129.01.2009.002407-4, 0003772-15.2011.4.03.6127 e 0004481-02.2014.4.03.6303, com trânsito em julgado em 02/03/2011, 14/11/2012 e 23/04/2014, respectivamente. - Trata-se do mesmo pretendente ao recebimento de benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência a ocupar o polo ativo, a parte adversa é o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a causa de pedir, qual seja, a incapacidade e a miserabilidade do demandante, tampouco se modificou. - No caso, há peculiaridades que indicam a existência de má-fé processual, justificando a manutenção da multa e indenização fixadas pelo Juízo a quo. - Deveras, o demandante aforou quatro ações visando à concessão de benefício assistencial, sendo que em duas delas o pedido foi julgado improcedente e em outra já havia sido reconhecida a coisa julgada, o que não impediu o ajuizamento de novo processo, alguns meses depois, patrocinado pelo mesmo advogado da terceira demanda. - Nessa esteira, não se afigura crível que a interposição ocorreu de forma acidental ou por mero descuido. O ajuizamento de ações idênticas evidencia que houve o escopo de burlar o princípio constitucional do juiz natural. - Apelação conhecida em parte e desprovida.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - O benefício assistencial está previsto no art. 203 da Constituição Federal, c.c. o art. 20 da Lei nº 8.742/93 e é devido à pessoa que preencher os requisitos legais necessários, quais sejam: 1) ser pessoa portadora de deficiência que a incapacite para o trabalho, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme o artigo 34, do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.471/2003) e 2) não possuir meios de subsistência próprios ou de seus familiares, cuja renda mensal per capita deve ser inferior a ¼ do salário mínimo. - Proposta a ação em 27.08.2013, a autora, nascida em 09.08.1967, instrui a inicial com documentos. - Veio o estudo social, informando que a autora, com 46 anos de idade, reside com o marido de 50 anos, a filha Aline de 26 anos, a filha Greiciane de 23 anos, o filho Lucas de 15 anos, as netas (filhas de Aline) de 7 e 1 ano de idade e o genro Marcos de 27 anos. A família vive em péssimas condições de moradia. A casa de 40 m² é alugada, de madeira (muito antiga, quase caindo, com frestas abertas, enxerga do outro lado), composta de três quartos, sala, cozinha e banheiro, sem forro, piso vermelhão (todo quebrado) e o telhado todo quebrado (há goteiras de chuva em todos os cômodos da casa). O proprietário colocou a casa a venda. O mobiliário que guarnece a moradia é muito simples e velho, a maioria estragado. Não possui automóvel. A renda da família é de aproximadamente R$600,00, proveniente da atividade laborativa do marido da autora (lavar carros). A filha Greiciane que trabalhava como caixa e o genro Marcos, cobrador de ônibus, estavam recebendo a última parcela do seguro-desemprego. A filha Aline é portadora de psoríase e está desempregada. O marido da autora e a neta de 7 anos também apresentam problemas de saúde. Declaram como despesas: aluguel R$230,00; alimentação R$1.050,00; gás R$56,00; telefone R$29,90; água R$84,00; luz R$135,00 e farmácia R$400,00. - Foi realizada perícia médica atestando que a autora é portadora de limitação dolorosa de membros superiores, principalmente à esquerda, devido à tendinite crônica. Sendo constatada incapacidade total e permanente para atividades que tenham esforço com os membros superiores. Sendo a atividade habitual braçal, foi constatada incapacidade total e permanente para função habitual. - O INSS apresentou extrato do sistema Dataprev indicando a existência de vínculos empregatícios mantidos pela filha da autora Greiciane, o último iniciado em 13.04.2015, sendo a remuneração em 02/2017 no valor de R$1.026,45. Indica também a existência de vínculos empregatícios mantidos pelo genro Marcos, de forma descontínua, de 20.09.2007 a 10.01.2017, sendo a remuneração em 01.2017 no valor de R$1.601,55. - Não obstante a renda familiar, outros fatores devem ser levados em conta, especialmente a idade da autora, o grau de escolaridade, os problemas de saúde, as condições de moradia, enfim, o contexto em que vive o núcleo familiar. - Além da comprovação da deficiência/incapacidade laborativa, a hipossuficiência está comprovada, eis que a autora não possui renda, reside em condições precárias e os valores auferidos pela filha e o marido são insuficientes para suprir as necessidades da requerente, que sobrevive com dificuldades, restando demonstrado que a família sobrevive com dificuldades em condições de vulnerabilidade social. Esclareça-se que a filha Aline, o genro Marcos e as netas embora residam no mesmo imóvel constituem núcleo familiar próprio. - A sentença deve ser mantida, para que seja concedido o benefício ao requerente, tendo comprovado se tratar de pessoa com deficiência/incapacidade laborativa e a situação de miserabilidade, à luz das decisões referidas, em conjunto com os demais dispositivos da Constituição Federal de 1988, uma vez que não tem condições de manter seu próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família. - Deve haver a revisão do benefício a cada dois anos, a fim de avaliar as condições que permitem a continuidade do benefício, em face da expressa previsão legal (art. 21, da Lei nº 8.742/93). - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - A verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a data da sentença. - Apelo do INSS parcialmente provido.

CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - ADOÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE - SACRE - APLICAÇÃO DO CDC - CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR - RECURSO IMPROVIDO. 1. O contrato de financiamento habitacional (mútuo com garantia de alienação fiduciária) estabeleceu a aplicação do Sistema de Amortização Constante - SACRE na amortização da dívida (fls. 63/64.), decorrente da celebração pelas partes de um novo contrato, em substituição ao contrato anterior (fls. 46/61). 2. O Sistema de Amortização Crescente - SACRE encontra amparo legal nos arts. 5º e 6º da Lei 4.380/64 e não onera o mutuário, até porque mantém as prestações mensais iniciais em patamar estável, passando a reduzi-las ao longo do contrato. A apuração do reajuste das mensalidades ocorre anualmente, durante os dois primeiros anos do contrato. A partir do terceiro ano, o recálculo pode ocorrer a cada três meses, mas sempre com a finalidade de redução das prestações, sendo que, no final do contrato, não haverá resíduos a serem pagos pelo mutuário. Esse tipo de amortização não acarreta incorporação de juros ao saldo devedor, já que os juros são pagos mensalmente, juntamente com as prestações, não havendo qualquer possibilidade de ocorrer anatocismo. 3. A manutenção de uma prestação constante, composta de parcela de amortização crescente do débito e parcela de juros decrescente permite ao mutuário saber, antecipadamente, o valor de suas prestações futuras. Por outro lado, considerando que tais parcelas mensais são compostas de parte de amortização da dívida e de parte de juros, não se pode falar em cumulação de juros (pois estão sendo pagos mensalmente), do que resulta que as prestações, ao final, acabam quitando o capital emprestado e os juros, mantendo, ao longo do contrato, o equilíbrio financeiro inicial do contrato. No caso, o contrato não prevê comprometimento da renda do mutuário, não se podendo impor tal restrição ao agente financeiro, ou seja, é inaplicável a equivalência salarial como limite dos reajustas das prestações mensais do mútuo. 4. A atualização do saldo devedor, realizada pelo agente financeiro antes de proceder à amortização da prestação paga, se mostra necessária para garantir que o capital objeto do empréstimo seja remunerado pelo tempo em que ficou à disposição do mutuário, não se havendo, com tal prática, violação do contrato ou das normas de ordem pública. Precedentes do STJ. 5. O C. STJ tem entendimento no sentido de aplicar o Código de Defesa do Consumidor aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação. Todavia, há que se ter em mente que, para se acolher a pretensão de relativização do princípio que garante a força obrigatória dos contratos ("pacta sunt servanda") é necessário que se constate que as condições econômicas objetivas no momento da execução do contrato se alteraram de tal forma que passaram a acarretar extrema onerosidade ao mutuário e, em contrapartida, excessiva vantagem em favor do agente credor. 6. Na hipótese, não se evidencia a alegada abusividade nos valores cobrados pelo agente financeiro em razão da adoção do SACRE, até porque, como já se aludiu, não houve qualquer acréscimo no montante das prestações mensais, no transcorrer do contrato, ou seja, não restou provado que houve lesão ao mutuário, em decorrência de cláusula contratual abusiva. 7. No que se refere às taxas ou prêmio de seguro, administração e risco de crédito, observo que tais temas não foram analisados em primeiro grau de jurisdição, o que implica em supressão de instância. 7. Como bem asseverou o magistrado a quo: Ademais, da análise do Laudo Pericial, verifica-se que as prestações cobradas pela ré foram inferiores às apuradas pelo Sr. Perito, bem como o cálculo das prestações, dos juros e das amortizações foram corretos. 8. Apelação improvida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. SFH. RESP 1.091.393/SC. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O interesse jurídico da Caixa Econômica federal nos feitos em que discute cobertura securitária ficará restrita aos contratos celebrados entre 02.12.1988 e 29.12.2009, e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66), desde que haja demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. 2. Portanto, para os contratos com apólice privada (Ramo 68), bem como para os contratos com cobertura do FCVS (apólices públicas, Ramo 66), celebrados antes de 02.12.1988, não há interesse jurídico firmado da CEF. 3. Na hipótese dos autos, os autores Godofredo Josias Neto e Edinalva dos Santos Josias comprovam a compra do imóvel constituído no Lote nº 28, da Quadra 35, do Conjunto Residencial Humaitá, com frente para a Rua 32, nº 137, por meio de Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, pactuado em 01/11/1983, com Companhia de Habitação da Baixada Santista - COHAB SANTISTA, financiado pelo Banco Nacional da Habitação - BNH. 4. Desse modo, concluo pela ausência de interesse da Caixa Econômica Federal - CEF para integrar a lide e, consequentemente, pela competência da justiça estadual para processar e julgar a ação ordinária que deu origem a este recurso. 5. Por fim, tendo em conta que já houve declínio de competência da justiça estadual para a justiça federal, consigo que o C. Superior Tribunal de Justiça assentou que, em casos como o presente, os autos devem ser restituídos à justiça estadual, não sendo necessário suscitar conflito de competência, nos termos das súmulas 224 e 254 do STJ. 6. Apelação da parte autora parcialmente provida para conhecer do agravo retido e lhe dar provimento a fim de reconhecer a incompetência da Justiça Federal, anular a sentença e determinar a devolução dos autos à 3ª Vara Cível da comarca de São Vicente.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMPREGADO PÚBLICO APOSENTADO SOB O REGIME CELETISTA. APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. RGPS. COMPLEMENTAÇÃO. DIREITO À EQUIPARAÇÃO COM OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, proposta por empregado público federal celetista da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, aposentado pelo RGPS, objetivando a condenação da União Federal à complementação de sua aposentadoria bem como ao pagamento da diferença entre o valor percebido pelo apelante do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e o valor que receberia se estivesse na ativa, com fundamento no art. 40, § 4º, da Constituição da República. 2. No entanto, é cediço na doutrina e na jurisprudência que aludido dispositivo constitucional aplica-se restritivamente apenas aos servidores públicos estatutários. 3. Conforme a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, a regra de paridade de remuneração dos servidores em atividade, prevista no art. 40, § 4º, da Constituição Federal, é adstrita ao servidor público que se aposenta sob o regime estatutário. Não se aplica, portanto, ao segurado aposentado como empregado celetista, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Precedentes. 4. Existe uma clara distinção entre os regimes jurídicos aplicáveis aos segurados da iniciativa privada, filiados ao RGPS - Regime Geral de Previdência Social, e aos segurados do regime estatutário. Os servidores públicos civis e militares não são submetidos ao RGPS, mas sim ao RPPS. 5. A diferença entre o regime jurídico celetista e o instituído pela Lei nº 8.112/90 (regime estatutário dos servidores públicos federais) implica na necessária distinção dos regimes previdenciários adotados por cada um deles. 6. O regime previdenciário sobre o qual versa o art. 40 da Constituição Federal é o regime próprio dos servidores públicos estatutários, ocupantes de cargos efetivos dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e suas respectivas autarquias e fundações públicas. 7. Na espécie, o autor não faz jus à complementação de aposentadoria na forma pretendida por estar submetido ao RGPS, não sendo possível se beneficiar das prerrogativas restritas aos servidores estatutários integrantes do RPPS, diante do caráter contributivo do custeio da Previdência Social, em observância ao equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. 8. Frise-se que com a aposentadoria do empregado público celetista, como no caso dos autos, há o rompimento de seu vínculo mantido com a Administração Pública, passando a ser regido pelas normas concernentes ao sistema previdenciário. 9. Apelação do autor não provida.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMPREGADO PÚBLICO APOSENTADO SOB O REGIME CELETISTA. APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. RGPS. COMPLEMENTAÇÃO. DIREITO À EQUIPARAÇÃO COM OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, proposta por empregado público federal celetista, aposentado pelo RGPS, objetivando a condenação da União Federal e da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, à complementação de sua aposentadoria bem como ao pagamento da diferença entre o valor percebido pelo apelante do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e o valor que receberia se estivesse na ativa, com fundamento no art. 40, § 4º, da Constituição da República. 2. No entanto, é cediço na doutrina e na jurisprudência que aludido dispositivo constitucional aplica-se restritivamente apenas aos servidores públicos estatutários. 3. Conforme a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, a regra de paridade de remuneração dos servidores em atividade, prevista no art. 40, § 4º, da Constituição Federal, é adstrita ao servidor público que se aposenta sob o regime estatutário. Não se aplica, portanto, ao segurado aposentado como empregado celetista, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Precedentes. 4. Denota-se que existe uma clara distinção entre os regimes jurídicos aplicáveis aos segurados da iniciativa privada, filiados ao RGPS - Regime Geral de Previdência Social, e aos segurados do regime estatutário. Os servidores públicos civis e militares não são submetidos ao RGPS, mas sim ao RPPS. 5. A diferença entre o regime jurídico celetista e o instituído pela Lei nº 8.112/90 (regime estatutário dos servidores públicos federais) implica na necessária distinção dos regimes previdenciários adotados por cada um deles. 6. O regime previdenciário sobre o qual versa o art. 40 da Constituição Federal é o regime próprio dos servidores públicos estatutários, ocupantes de cargos efetivos dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e suas respectivas autarquias e fundações públicas. 7. Na espécie, o autor não faz jus à complementação de aposentadoria por estar submetido ao RGPS, não sendo possível se beneficiar das prerrogativas restritas aos servidores estatutários integrantes do RPPS, diante do caráter contributivo do custeio da Previdência Social, em observância ao equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. 8. Frise-se que com a aposentadoria do empregado público celetista, como no caso dos autos, há o rompimento de seu vínculo mantido com a Administração Pública, passando a ser regido pelas normas concernentes ao sistema previdenciário. 9. Apelação do autor não provida.

TRIBUTÁRIO. MULTA DE MORA PREVISTA NO ART. 239, §9º, DO DECRETO Nº 3.048/99. NOVA REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 6.042. NÃO RETROAÇÃO. FATOS GERADORES E ACORDOS FIRMADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA. EXISTÊNCIA DE ACORDOS: IRRELEVÃNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO: IRRELEVÂNCIA. ILEGALIDADE DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 239, §9º, DO DECRETO Nº 3.048/99: IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA CONTRA O CONTRIBUINTE. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conquanto tenham sido redigidos de formas diversas, há correlação entre o pedido e o dispositivo. O pedido consiste no reconhecimento da ilegalidade da cobrança da multa de mora, em razão da existência de isenção conferida pelo art. 239, §9º, do Decreto nº 3.048/99, e na exclusão a multa cobrada no parcelamento oriundo da CDA nº 60.043.690-0 e na quitação da CDA nº 60.137.039-2. Ao passo que o dispositivo julgou procedente o pedido para, reconhecendo a legalidade da isenção prevista no art. 239, §9º, do Decreto nº 3.048/99 (redação original), determinar à ré a exclusão e restituição da multa cobrada no parcelamento oriundo da CDA nº 60.043.690-0 e na quitação da CDA nº 60.137.039-2. É evidente que, no caso, reconhecer a legalidade da isenção equivale a reconhecer a ilegalidade da cobrança da multa de mora, em razão da existência de isenção. Afastada a preliminar de nulidade da sentença, por configurar julgamento extra petita. 2. O art. 239, caput e inciso III, do Decreto nº 3.048/1999 prevê a incidência de multa de mora na hipótese de pagamento com atraso de contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, objeto ou não de parcelamento. O parágrafo segundo deste dispositivo estabelece que na hipótese de parcelamento incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o inciso III. 3. E o parágrafo nono deste dispositivo, em sua redação original, determinava que esta multa era inexigível em relação às pessoas jurídicas de direito público, às massas falidas e às missões diplomáticas estrangeiras no Brasil e aos membros dessas missões. O Decreto nº 6.042, com vigência a partir de 12/02/2007, deu nova redação ao parágrafo nono, excluindo as pessoas jurídicas de direito público do rol de pessoas que fazem jus à mencionada inexigibilidade. 4. E esta nova redação não tem aplicação retroativa, de modo que a cobrança de multa moratória das pessoas jurídicas de direito público pelo inadimplemento de obrigação tributária somente e possível após a vigência da nova redação do §9º, isto é, após 13/02/2007. 5. No caso dos autos, depreende-se que: (i) em relação ao débito decorrente da CDA nº 60.043.690-0, a parte autora firmou com o INSS acordo para parcelamento do débito em 26/01/2007, no qual foi incluída multa de mora, no percentual de 100% acrescido de 20%, e; (ii) em relação ao débito decorrente da CDA nº 60.137.039-2, a parte autora efetuou a quitação do débito, em 13/01/2007, após a realização de acordo com o INSS, no qual foi incluída multa de mora, no percentual de 50%. Assim, a parte autora faz jus à inexigibilidade das multas de mora, porquanto ambos os acordos foram firmados antes da vigência do Decreto nº 6.042/2007, que se iniciou em 12/02/2007. 6. E o fato de a parte autora ter firmado acordos para pagamentos dos débitos decorrentes das CDAs nºs 60.043.690-0 e 60.137.039-2 não afasta esta conclusão, pois a multa moratória foi indevidamente incluída nos acordos firmados. 7. Do mesmo modo, o fato de, após a realização dos acordos e durante o pagamento das parcelas, ter advindo a nova regulamentação não afeta o acordo já firmado, eis que o pagamento das parcelas é exaurimento do acordo firmado, não sendo afetado pela nova legislação. 8. Com relação à alegação de inconstitucionalidade do Decreto nº 3.048/1999 "na parte em que isentou da multa as pessoas jurídicas de direito pública", por ofensa ao princípio da legalidade estrita, segundo o qual "somente lei pode isentar" do pagamento de tributo (fl. 116), andou bem o MM. Magistrado de 1º grau ao consignar que o decreto regulamentar não está sujeito ao controle de constitucionalidade. Isso porque, se o ato regulamentar vai além do conteúdo da lei ou contraria a lei, ele estaria eivado de ilegalidade - e não de inconstitucionalidade. Diante disto, o INSS, em sede de apelação, sustenta que a redação original do §9º do art. 239 do 3.048/1999 é ilegal, por ofensa ao art. 176 do Código Tribunal Nacional, que dispõe que a isenção deve ser concedida por lei em sentido estrito. Tal argumentação configura inovação recursal, razão pela qual não pode ser apreciada por esta E. Corte. E, ainda que assim não fosse, conforme já explicado pelo MM. Magistrado a quo, não faz sentido invocar o princípio da legalidade contra o contribuinte, visto que este princípio existe para proteger o contribuinte, limitando o poder de tributar. 9. Recurso de apelação do INSS e remessa oficial desprovidos.

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESVINCULADA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE REMUNERAÇÃO DE TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. NEGADO PROVIMENTO. 1. Com efeito, a desvinculação de 20% (vinte por cento) da receita, a fim de que esta quantia permaneça sob a livre administração da UNIÃO, não altera a finalidade social das contribuições nem a relação entre o fisco e o contribuinte. Ademais disso, ainda que, eventualmente, fosse reconhecida a inconstitucionalidade de referida "desvinculação", isso não teria o condão de tornar o tributo indevido, mas apenas alteraria a destinação final dos recursos. 2. No que concerne à contribuição social incidente sobre os serviços realizados por segurados contribuintes individuais, o art. 22, III da Lei 8.212/1991 dispõe: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: [...] III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços". 3. Por sua vez, o Decreto nº 3.048/1999 estabeleceu um percentual provisório até o estabelecimento pelo Ministério da Previdência e Assistência Social do percentual do frete que deveria ser considerado remuneração para fins de incidência da alíquota legal. 4. A legislação específica, portanto, fazia referência à aplicação de um dos percentuais estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social sobre o valor bruto do frete, a fim de se apurar a base de cálculo da contribuição previdenciária. 5. A Portaria nº 1.135/2001 apenas definiu o que se deveria considerar remuneração para fins de incidência da alíquota prevista no inciso III, do art. 22, da Lei nº 8.212/1991, uma vez que o valor bruto do frete é composto de uma série de parcelas, as quais nem todas estão abrangidas neste conceito, tais como, combustível, desgaste do equipamento, seguros e outros. 6. Em outros termos, a base de cálculo (total das remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços) e a alíquota (20%) da referida contribuição sempre estiveram previstas em lei, sendo de cunho meramente interpretativa a Portaria n° 1.135/2001. 7. Desta forma, estes atos normativos não afrontam o princípio da legalidade, pois foram editados com o intuito de esclarecer no que consiste a remuneração do trabalhador autônomo que conduz veículo rodoviário, sobre a qual deverá incidir a contribuição previdenciária, nos termos do art. 22, III, da Lei nº 8.212/91.

PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL - INTERESSE PROCESSUAL - TERMO INCIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA - APELOS IMPROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE . 1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas. 2. O montante da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, limite previsto no art. 496, I c.c. o § 3º, I, do CPC/2015, razão pela qual a r. sentença não está sujeita ao reexame necessário. 3. Não há como se acolher a alegação deduzida pelo INSS, no sentido de que, diante do deferimento administrativo do benefício de auxílio-doença (fl. 36), faltaria interesse processual à parte autora. É que a presente demanda tem objeto mais amplo, eis que a autora pleiteou, também, o benefício de aposentadoria por invalidez, não se limitando a pedir auxílio-doença. Ademais, a parte autora pretende que o benefício seja deferido em maior extensão temporal, o que, igualmente, afasta a alegação de falta de interesse processual. 4. Para a obtenção da aposentadoria por invalidez, deve o requerente comprovar, nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 5. Para a obtenção do auxílio-doença, deve o requerente comprovar, nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/91, o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade laboral por mais de 15 (quinze) dias. 6. NO CASO DOS AUTOS, o exame médico, realizado pelo perito oficial em 26.04.2016, constatou que a parte autora, doméstica e cuidadora de idosos, idade atual de 52 anos, portadora de artrose e hérnia de disco na coluna lombar e cervical, tendinite, bursite e lesão parcial do manguito rotador nos ombros e tendinites nos joelhos, está incapacitada definitivamente para o exercício de sua atividade habitual, como se vê da resposta ao 4º quesito formulado pela parte autora (fls. 57/63). Não é o caso de se deferir a aposentadoria por invalidez, tal como requerido pela parte autora, eis que inexistem nos autos elementos seguros que indiquem que a parte autora não tenha condições (sociais, etárias e culturais) de se reinserir no mercado de trabalho. 7. Ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõem o artigo 436 do CPC/73 e o artigo 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes. 8. O laudo em questão foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica, e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva e fundamentada, não havendo que falar em realização de nova perícia judicial. Atendeu, ademais, às necessidades do caso concreto, possibilitando concluir que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados, e levou em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos. 9. Considerando que a parte autora, conforme concluiu o perito judicial, não pode mais exercer a sua atividade habitual de forma definitiva, é possível a concessão do benefício do auxílio-doença, desde que preenchidos os demais requisitos legais. 10. Restou incontroverso, nos autos, que a parte autora é segurada da Previdência Social e cumpriu a carência de 12 contribuições, exigida pelo artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91. 11. O termo inicial do benefício, em regra, deveria ser fixado à data do requerimento administrativo (Súmula nº 576/STJ) ou, na hipótese de auxílio-doença cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício. 12. No caso, o termo inicial do benefício fica mantido na data de elaboração do laudo (26.04.2016), não se podendo, in casu, fixar o termo inicial na data do requerimento administrativo (07.10.2008), considerando o longo intervalo de tempo transcorrido entre esta e a data de ajuizamento da presente demanda 04.12.2015, não se podendo olvidar, ainda, que não há nos autos qualquer indicativo de que a parte autora já estivesse incapacitada em 2008. 13. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam: juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e correção monetária segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. Assim, no tocante à correção monetária, não pode subsistir o critério adotado pela sentença, porque em confronto com o índice declarado aplicável pelo Egrégio STF, em sede de repercussão geral, impondo-se, assim, a modificação do julgado, inclusive, de ofício. 14. Confirmada a tutela anteriormente concedida, vez que presentes os seus requisitos - verossimilhança das alegações, conforme exposto nesta decisão, e o perigo da demora, o qual decorre da natureza alimentar do benefício. 15. Preliminar rejeitada. Reexame necessário não conhecido. Apelos desprovidos. Sentença reformada, em parte.

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. LOAS. IDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - O Benefício Assistencial requerido está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelas atuais disposições contidas nos artigos 20, 21 e 21-A, todos da Lei 8.742/1993. 2 - O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal garante o benefício em comento às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. O §2º do artigo 20 da Lei 8742/1993, atualmente, define o conceito de pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 3 - Em que pese a idade do autor, bem como a vida modesta do seu grupo familiar, de fato, não há elementos minimamente seguros para dizer que está preenchido o requisito da miserabilidade. A renda familiar totaliza, aproximadamente, 03 salários mínimos, superando em muito a fração de ¼ da renda per capita prevista em Lei. Embora esse critério seja relativo, e o casal, por 07 meses, tenha sobrevivido apenas da aposentadoria da autora, observa-se pelas condições de moradia da família, que residem de forma digna, em casa simples e que precisa de reparos, mas própria e em aspecto regular. Soma-se a isso que os gastos familiares ficam muito aquém da renda mensal, além de o autor ser proprietário de um imóvel em frente a sua casa, que está em boas condições de uso, onde funcionava um bar, podendo lhe servir de alguma forma como fonte de renda. 4 - Enfim, aparentemente, pelos elementos trazidos aos autos, conquanto o autor seja idoso e apresentar apertado orçamento familiar, não há comprovação de que vive em estado de extrema pobreza. Nada obsta, entretanto, que venha a pleitear o benefício em comento novamente, caso haja alteração de seu estado socioeconômico. 5 - Apelação improvida.

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. LOAS. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - O Benefício Assistencial requerido está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelas atuais disposições contidas nos artigos 20, 21 e 21-A, todos da Lei 8.742/1993. 2 - O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal garante o benefício em comento às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. O §2º do artigo 20 da Lei 8742/1993, atualmente, define o conceito de pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 3 - Em que pese a deficiência da autora, bem como a vida modesta do seu grupo familiar, de fato, não há elementos minimamente seguros para dizer que está preenchido o requisito da miserabilidade. A renda familiar totaliza em 06/2015, aproximadamente 02 salários mínimos (salário mínimo = R$ 788,00), superando em muito a fração de ¼ da renda per capita previsto em Lei. Embora esse critério seja relativo, observa-se pelas condições de moradia da família, que residem de forma digna, em casa simples, mas própria, confortável e em bom aspecto. Soma-se a isso que os gastos familiares ficam muito aquém da renda mensal, e a autora, embora apresente uma série de complicações de saúde, está sendo assistida pelo SUS de forma adequada. 4 - Enfim, não há comprovação de que a autora vive em estado de extrema pobreza. Nada obsta, entretanto, que venha a pleitear o benefício em comento novamente, caso haja alteração de seu estado socioeconômico. 5 - Apelação improvida.

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. LOAS. DEFICIENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - O Benefício Assistencial requerido está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelas atuais disposições contidas nos artigos 20, 21 e 21-A, todos da Lei 8.742/1993. 2 - O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal garante o benefício em comento às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. O §2º do artigo 20 da Lei 8742/1993, atualmente, define o conceito de pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 3 - Em que pese a deficiência do autor e a vida modesta do seu grupo familiar, de fato, não há elementos minimamente seguros para dizer que está preenchido o requisito da miserabilidade. 4 - A renda per capta familiar em muito supera ¼ do salário mínimo e as condições de habitação do grupo familiar, embora modestas, são satisfatórias e corroboram para afastar esse requisito. 5 - Enfim, aparentemente, pelos elementos trazidos aos autos, embora se reconheça a deficiência do requerente e apertado orçamento familiar, não há comprovação de que vive em estado de extrema pobreza. 6 - Nada obsta, entretanto, que a parte autora venha a pleitear o benefício em comento novamente, caso haja alteração de seu estado socioeconômico. 7- Apelação improvida.

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. LOAS. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - O Benefício Assistencial requerido está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelas atuais disposições contidas nos artigos 20, 21 e 21-A, todos da Lei 8.742/1993. 2 - O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal garante o benefício em comento às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. O §2º do artigo 20 da Lei 8742/1993, atualmente, define o conceito de pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 3 - Em que pese a deficiência da autora, bem como a vida modesta do seu grupo familiar, de fato, não há elementos minimamente seguros para dizer que está preenchido o requisito da miserabilidade. A renda familiar totaliza R$ 2.220,00 em 09/2015, época em que o salário mínimo era de R$ 788,00, superando em muito a fração de ¼ do salário mínimo, e é fortemente impactada por prestação de financiamento de um veículo. Os pais da autora não tem baixa escolaridade e estão formalmente empregados, havendo, portanto, perspectivas de melhora na vida financeira familiar. Assim, pelos elementos trazidos aos autos, conquanto se verifique a deficiência da autora e o apertado orçamento familiar, não há comprovação de que vive em estado de extrema pobreza. 4 - Nada obsta, entretanto, que a parte autora venha a pleitear o benefício em comento novamente, caso haja alteração de seu estado socioeconômico. 5 - Apelação improvida.

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. LOAS. IDADE. DEFICIÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - O Benefício Assistencial requerido está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelas atuais disposições contidas nos artigos 20, 21 e 21-A, todos da Lei 8.742/1993. 2 - O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal garante o benefício em comento às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. O §2º do artigo 20 da Lei 8742/1993, atualmente, define o conceito de pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 3 - Em que pese a idade avançada e deficiência da autora e a vida modesta do seu grupo familiar, de fato, não há elementos minimamente seguros para dizer que está preenchido o requisito da miserabilidade. 4 - A renda familiar, mesmo desconsiderando a renda de 01 salário mínimo percebido por um de seus filhos, totaliza R$ 2.764,00 em 09/2014, época em que o salário mínimo era de R$ 724,00, superando em muito a fração de ¼ do salário mínimo. As condições de habitação do grupo familiar, embora simples, também são satisfatórias e corroboram para afastar esse requisito. 5 - Não há comprovação de que a parte autora vive em estado de extrema pobreza. Nada obsta, entretanto, que venha a pleitear o benefício em comento novamente, caso haja alteração de seu estado socioeconômico. 6 - Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA CONCEDIDO. AGRAVO RETIDO PARA FINS DE NOVA PERÍCIA DESPROVIDO. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. IDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Em sede preliminar, deve ser apreciado o agravo retido interposto pela parte autora, requerendo nova perícia com medido especialista. O agravo deve ser desprovido. O médico nomeado pelo Juízo possui habilitação técnica para proceder ao exame pericial, de acordo com a legislação em vigência que regulamenta o exercício da medicina. Ademais, verifica-se que o perito analisou os dados pessoais da autora, sua queixa no momento, seu histórico, realizou exame físico e avaliou os exames complementares trazidos, trazendo sua conclusão ao final e respondendo aos quesitos formulados. Assim, não se vislumbra qualquer vício no laudo médico combatido, não tendo a parte autora apontado nenhuma divergência técnica capaz de colocar em dúvida a perícia realizada. Importa ressaltar, que o Juiz não é obrigado a se pautar pelas conclusões da perícia, que, no mais das vezes, deve ser sopesada em conjunto com os aspectos sociais, educacionais e ambientais de cada caso. 2 - O Benefício da Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário mínimo mensal ao idoso com 65 anos ou mais ou pessoa com deficiência de qualquer idade com impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos), que o impossibilite de participar, em igualdade de condições, com as demais pessoas da vida em sociedade de forma plena e efetiva. Tratando-se de benefício assistencial, não há período de carência, tampouco é necessário que o requerente seja segurado do INSS ou desenvolva alguma atividade laboral, sendo imprescindível, porém, a comprovação da hipossuficiência própria e/ou familiar. 3 - No que diz respeito ao requisito socioeconômico, o §3º do artigo 20 da Lei 8742/1993, em linhas gerais, considera como hipossuficiente para consecução deste benefício, pessoa cuja renda por pessoa do grupo familiar seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. Andou bem o legislador, ao incluir o §11 no artigo 20, com a publicação da Lei 13.146/2015, normatizando expressamente que a comprovação da miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade do requerente possa ser comprovada por outros elementos probatórios, além da limitação da renda per capita familiar. 4 - Na época da propositura da ação e da sentença (30/09/2015), a autora não preenchia um dos requisitos necessários para a concessão do benefício. Todavia, após a prolação da sentença que julgou improcedente seu pedido, a autora completou 65 anos idade, já que nascida em 22/11/1952, restando, a partir de 22/11/2017, sua incapacidade presumida, conforme se infere do artigo 20, da Lei 8.742/93 e artigo. 34, da Lei 10.741/03. Comprovado, assim, o primeiro requisito - SER MAIOR DE 65 ANOS DE IDADE. 5 -Quanto ao requisito econômico, está caracterizado o quadro de pobreza e extrema necessidade da autora. O Decreto nº 6.214/2007, em seu artigo 4º, §2º, inciso V, exclui rendimentos que não podem ser computados com renda mensal bruta familiar, no caso, o rendimento referente à bolsa família. Assim, a única renda da autora é proveniente do crédito dos alugueis de dois quartos e um banheiro que possui nos fundos do seu terreno, no valor de R$ 250,00, que em muito pouco supera ¼ do salário mínimo, além de configurar uma receita relativamente incerta. Soma-se a isso que a autora é idosa, vive sozinha, depende da ajuda de vizinhos e de doações de alimentos e roupas de terceiros, tem baixa escolaridade e possui problemas de saúde, que embora controlados, exigem tratamento e atenção constantes, além de idas e vindas rotineiras ao hospital, fatos que, sem dúvidas, dificultam seu reingresso no mercado de trabalho, inexistindo perspectivas de melhoras em sua vida. Dessa forma, há indicativos seguros de que a autora encontra-se em situação de vulnerabilidade, fazendo jus ao benefício assistencial requerido. 6 - A data do início do Benefício (DIB) deve ser a data em que a autora completou 65 anos de idade (22/11/2017), uma vez que foi neste momento que implementou todos os requisitos exigidos em lei. 7 - Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, que devem ser fixados em 10% do valor da das prestações vencidas até a data do presente julgamento (Súmula nº 111 do STJ). 8 - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam: juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e correção monetária segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. 9 - Por fim, havendo pedido expresso na inicial, deve ser concedida a tutela antecipada, considerando as evidências coligidas nos autos, nos termos supra fundamentado, bem como o caráter alimentar e assistencial do benefício, que está relacionado à sobrevivência de quem o pleiteia. 10 - Agravo retido desprovido. Apelação da autora provida.

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. LOAS. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - O Benefício Assistencial requerido está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelas atuais disposições contidas nos artigos 20, 21 e 21-A, todos da Lei 8.742/1993. 2 - O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal garante o benefício em comento às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. O §2º do artigo 20 da Lei 8742/1993, atualmente, define o conceito de pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 3 - Em que pese a deficiência da autora e a vida modesta do seu grupo familiar, de fato, não há elementos minimamente seguros para dizer que está preenchido o requisito da miserabilidade. 4 - Nada obsta, entretanto, que a parte autora venha a pleitear o benefício em comento novamente, caso haja alteração de seu estado socioeconômico. 5 - Apelação improvida.