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Jurisprudência

TRF3 0053010-61.2013.4.03.6182 00530106120134036182
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. AUTARQUIA FEDERAL. INSS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. - Cinge-se a controvérsia sobre a aplicação ou não da imunidade recíproca a débitos tributários de Autarquia Federal, no caso, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. - A imunidade tributária recíproca relativa ao patrimônio, renda e serviços das autarquias vem prevista no art. 150, § 2º, da CF. - A jurisprudência do Pretório Excelso, no que se refere às autarquias e ao requisito da vinculação às atividades essenciais,...
Data do Julgamento : 07/02/2018
Data da Publicação : 20/03/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2236844
Órgão Julgador : QUARTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0002343-51.2017.4.03.0000 00023435120174030000
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AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ART. 114 E 115 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA DA NORMA JURÍDICA CARACTERIZADA. DOLO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. RESCISÃO DO JULGADO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À CITAÇÃO. - Ação rescisória ajuizada por Izabel Netto Reis, representada por sua curadora Magali Pereira Lopes, com fulcro no art. 966, incisos III (dolo) e V (violação manifesta da norma jurídica), do Código de Processo Civil/2015, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e de Zélia de Oliveira Carvalheiro (Zélia de Oliveira Santos), vis...
Data do Julgamento : 08/03/2018
Data da Publicação : 20/03/2018
Classe/Assunto : AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 11512
Órgão Julgador : TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a) : DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0041177-02.2017.4.03.9999 00411770220174039999
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PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. L. 8.213/91, ART 74. FILHOS MENORES DE 21 ANOS E COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADO. EXTENSÃO POR 36 MESES. POSSIBILIDADE MESMO DIANTE DO TRABALHO ALEGADO PELAS TESTEMUNHAS. APELO PROVIDO. TERMO INICIAL. VALOR DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPESAS PROCESSUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. - Dois são os requisitos para concessão da pensão por morte: que o de cujus, por ocasião do falecimento, ostentasse o status de segurado previdenciário; e que a requerente ao benefício demonstre a sua condição de dependente d...
Data do Julgamento : 05/03/2018
Data da Publicação : 19/03/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2283276
Órgão Julgador : OITAVA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0006866-70.2006.4.03.6183 00068667020064036183
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRESCRICAO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. 1. São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC. 2. A pendência de processo administrativo é causa de suspensão da prescrição, a qual só volta a fluir com o encerramento do respectivo p...
Data do Julgamento : 18/03/2019
Data da Publicação : 01/04/2019
Classe/Assunto : ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1761517
Órgão Julgador : OITAVA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0030831-89.2017.4.03.9999 00308318920174039999
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PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. - Não conheço da parte da apelação do autor referente à gratuidade judiciária, porquanto o magistrado a quo não a revogou, mas apenas determinou que a execução das verbas de sucumbência dependeria de prova de o postulante ter deixado a condição de necessitado, nos termos da Lei nº 1.060/50. - Na hipótese, verifica-se a ocorrência de identidade de ações (ex vi do § 2º do artigo 337 do CPC) e, conseque...
Data do Julgamento : 05/03/2018
Data da Publicação : 19/03/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2268773
Órgão Julgador : OITAVA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0034836-57.2017.4.03.9999 00348365720174039999
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BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - O benefício assistencial está previsto no art. 203 da Constituição Federal, c.c. o art. 20 da Lei nº 8.742/93 e é devido à pessoa que preencher os requisitos legais necessários, quais sejam: 1) ser pessoa portadora de deficiência que a incapacite para o trabalho, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme o artigo 34, do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.471/2003) e 2) não possuir meios de subsistência próprios ou de seus familiares, cuja renda mensal per capita deve ser inferior a ¼ d...
Data do Julgamento : 05/03/2018
Data da Publicação : 19/03/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2275009
Órgão Julgador : OITAVA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0014061-25.2010.4.03.6100 00140612520104036100
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CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - ADOÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE - SACRE - APLICAÇÃO DO CDC - CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR - RECURSO IMPROVIDO. 1. O contrato de financiamento habitacional (mútuo com garantia de alienação fiduciária) estabeleceu a aplicação do Sistema de Amortização Constante - SACRE na amortização da dívida (fls. 63/64.), decorrente da celebração pelas partes de um novo contrato, em substituição ao contrato anterior (fls. 46/61). 2. O Sistema de Amortização Crescente - SACRE encontra amparo legal nos arts. 5º e 6º da Lei 4.380/64 e não onera o mutuário, até po...
Data do Julgamento : 05/03/2018
Data da Publicação : 15/03/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1772498
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0004651-57.2012.4.03.6104 00046515720124036104
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. SFH. RESP 1.091.393/SC. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O interesse jurídico da Caixa Econômica federal nos feitos em que discute cobertura securitária ficará restrita aos contratos celebrados entre 02.12.1988 e 29.12.2009, e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66), desde que haja demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo...
Data do Julgamento : 05/03/2018
Data da Publicação : 13/03/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1856758
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0000119-26.2010.4.03.6002 00001192620104036002
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMPREGADO PÚBLICO APOSENTADO SOB O REGIME CELETISTA. APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. RGPS. COMPLEMENTAÇÃO. DIREITO À EQUIPARAÇÃO COM OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, proposta por empregado público federal celetista da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, aposentado pelo RGPS, objetivando a condenação da União Federal à complementação de sua aposentadoria bem como ao pagamento da diferença entre o valor percebido pelo apela...
Data do Julgamento : 05/03/2018
Data da Publicação : 13/03/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1877484
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0000908-88.2011.4.03.6002 00009088820114036002
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMPREGADO PÚBLICO APOSENTADO SOB O REGIME CELETISTA. APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. RGPS. COMPLEMENTAÇÃO. DIREITO À EQUIPARAÇÃO COM OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, proposta por empregado público federal celetista, aposentado pelo RGPS, objetivando a condenação da União Federal e da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, à complementação de sua aposentadoria bem como ao pagamento da diferença entre o valor percebido pelo ap...
Data do Julgamento : 05/03/2018
Data da Publicação : 13/03/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1893172
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0003620-62.2008.4.03.6000 00036206220084036000
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TRIBUTÁRIO. MULTA DE MORA PREVISTA NO ART. 239, §9º, DO DECRETO Nº 3.048/99. NOVA REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 6.042. NÃO RETROAÇÃO. FATOS GERADORES E ACORDOS FIRMADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA. EXISTÊNCIA DE ACORDOS: IRRELEVÃNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO: IRRELEVÂNCIA. ILEGALIDADE DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 239, §9º, DO DECRETO Nº 3.048/99: IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA CONTRA O CONTRIBUINTE. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conquanto tenham sido redigidos de formas diversas, há...
Data do Julgamento : 05/03/2018
Data da Publicação : 13/03/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1938690
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0033279-35.2017.4.03.9999 00332793520174039999
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APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESVINCULADA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE REMUNERAÇÃO DE TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. NEGADO PROVIMENTO. 1. Com efeito, a desvinculação de 20% (vinte por cento) da receita, a fim de que esta quantia permaneça sob a livre administração da UNIÃO, não altera a finalidade social das contribuições nem a relação entre o fisco e o contribuinte. Ademais disso, ainda que, eventualmente, fosse reconhecida a inconstitucionalidade de referida "desvinculação", isso não teria o condão de tornar o tributo in...
Data do Julgamento : 06/03/2018
Data da Publicação : 13/03/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2272154
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0009349-85.2017.4.03.9999 00093498520174039999
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PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL - INTERESSE PROCESSUAL - TERMO INCIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA - APELOS IMPROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE . 1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas. 2. O montante da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, limite previsto no art. 496, I...
Data do Julgamento : 26/02/2018
Data da Publicação : 12/03/2018
Classe/Assunto : ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2228148
Órgão Julgador : SÉTIMA TURMA
Relator(a) : JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0001836-27.2016.4.03.6111 00018362720164036111
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APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. LOAS. IDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - O Benefício Assistencial requerido está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelas atuais disposições contidas nos artigos 20, 21 e 21-A, todos da Lei 8.742/1993. 2 - O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal garante o benefício em comento às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. O §2º do artigo 20 da Lei 8742/1993, atualmente, define o conceito d...
Data do Julgamento : 26/02/2018
Data da Publicação : 12/03/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2253738
Órgão Julgador : SÉTIMA TURMA
Relator(a) : JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0018747-56.2017.4.03.9999 00187475620174039999
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APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. LOAS. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - O Benefício Assistencial requerido está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelas atuais disposições contidas nos artigos 20, 21 e 21-A, todos da Lei 8.742/1993. 2 - O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal garante o benefício em comento às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. O §2º do artigo 20 da Lei 8742/1993, atualmente, define o conc...
Data do Julgamento : 26/02/2018
Data da Publicação : 12/03/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2248063
Órgão Julgador : SÉTIMA TURMA
Relator(a) : JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0023543-90.2017.4.03.9999 00235439020174039999
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APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. LOAS. DEFICIENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - O Benefício Assistencial requerido está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelas atuais disposições contidas nos artigos 20, 21 e 21-A, todos da Lei 8.742/1993. 2 - O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal garante o benefício em comento às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. O §2º do artigo 20 da Lei 8742/1993, atualmente, define o conceito de pess...
Data do Julgamento : 26/02/2018
Data da Publicação : 12/03/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2256790
Órgão Julgador : SÉTIMA TURMA
Relator(a) : JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0002638-64.2017.4.03.9999 00026386420174039999
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APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. LOAS. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - O Benefício Assistencial requerido está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelas atuais disposições contidas nos artigos 20, 21 e 21-A, todos da Lei 8.742/1993. 2 - O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal garante o benefício em comento às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. O §2º do artigo 20 da Lei 8742/1993, atualmente, define o conc...
Data do Julgamento : 26/02/2018
Data da Publicação : 12/03/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2218111
Órgão Julgador : SÉTIMA TURMA
Relator(a) : JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0042270-34.2016.4.03.9999 00422703420164039999
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APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. LOAS. IDADE. DEFICIÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - O Benefício Assistencial requerido está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelas atuais disposições contidas nos artigos 20, 21 e 21-A, todos da Lei 8.742/1993. 2 - O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal garante o benefício em comento às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. O §2º do artigo 20 da Lei 8742/1993, atualmente, define o conceito...
Data do Julgamento : 26/02/2018
Data da Publicação : 12/03/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2212173
Órgão Julgador : SÉTIMA TURMA
Relator(a) : JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0009295-56.2016.4.03.9999 00092955620164039999
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PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA CONCEDIDO. AGRAVO RETIDO PARA FINS DE NOVA PERÍCIA DESPROVIDO. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. IDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Em sede preliminar, deve ser apreciado o agravo retido interposto pela parte autora, requerendo nova perícia com medido especialista. O agravo deve ser desprovido. O médico nomeado pelo Juízo possui habilitação técnica para proceder ao exame pericial, de acordo com a legislação em vigência que regulamenta o exercício da medicina. Ademais, verifica-se que...
Data do Julgamento : 26/02/2018
Data da Publicação : 12/03/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2144379
Órgão Julgador : SÉTIMA TURMA
Relator(a) : JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0029084-07.2017.4.03.9999 00290840720174039999
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APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. LOAS. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - O Benefício Assistencial requerido está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelas atuais disposições contidas nos artigos 20, 21 e 21-A, todos da Lei 8.742/1993. 2 - O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal garante o benefício em comento às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. O §2º do artigo 20 da Lei 8742/1993, atualmente, define o conc...
Data do Julgamento : 26/02/2018
Data da Publicação : 12/03/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2266387
Órgão Julgador : SÉTIMA TURMA
Relator(a) : JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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