PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE REJEITOU AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGURADORA. AÇÃO EM QUE SE DISCUTE COBERTURA SECURITÁRIA. FCVS. APÓLICE PÚBLICA - RAMO 66. INTERESSE DA CEF AFASTADO EM JULGAMENTO ANTERIOR DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ELA INTERPOSTO CONTRA A MESMA DECISÃO QUESTIONADA NO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGURADORA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material de que esteja eivado o julgado. Ausentes tais hipóteses, não merece acolhimento o recurso. 2. A questão aqui debatida - intervenção da CEF na lide, como representante do FCVS, em razão da natureza pública da apólice de seguro - já foi objeto de julgamento pela Primeira Turma, por ocasião da apreciação do agravo de instrumento aviado pela CEF, tirado da mesma decisão que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento. 3. A decisão, devidamente fundamentada, apreciou e decidiu a matéria submetida a julgamento, tendo abordado as questões relevantes para a solução da controvérsia. 4. Denota-se o objetivo infringente que se pretende dar aos embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios. 5. Sequer a pretensão de alegado prequestionamento da matéria viabiliza a oposição dos embargos de declaração, os quais não prescindem, para o seu acolhimento, mesmo em tais circunstâncias, da comprovação da existência de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados. A simples menção a artigos de lei que a parte entende terem sido violados não permite a oposição dos aclaratórios. 6. De todo modo, há de se atentar para o disposto no artigo 1.025 do novo CPC/2015, que estabelece: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", que se aplica ao caso presente, já que os embargos foram atravessados na vigência do novel estatuto. 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA - ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL - COLISÃO DE VEÍCULO COM ANIMAL NA PISTA - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - DNIT - FAUTE DU SERVICE - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada: ao DNIT cabe, por força de lei, a administração e conservação das rodovias federais. 2. O caso concreto evidencia que o acidente automobilístico decorreu da negligência do DNIT ("faute du service"), pois é seu dever prover a fiscalização na rodovia, o que demonstra indicativo seguro da pertinência subjetiva da causalidade material do evento danoso. 3. Ação de regresso procedente, devendo o DNIT arcar com os custos dispendidos pela seguradora ao segurado, a título de prêmio. 4. A correção monetária incide desde o reembolso, por se tratar de danos materiais, e deve ser calculada com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Quanto aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional, por arrastamento, o artigo 5º, da Lei Federal n.° 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-f da Lei Federal n.° 9.494/97. 6. Portanto, a regra do artigo 1º-f , da Lei Federal n.° 9.494/97 que vinculava o índice oficial da caderneta de poupança ao critério de correção monetária, não mais tem eficácia. 7. O DNIT possui a seu favor o que remanesce do atual artigo 1º-f , da Lei Federal n.° 9.494/97, ou seja, os juros de mora de acordo com o índice legal da caderneta de poupança (STJ: AgRg no REsp 1312057/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 27/09/2013), a partir da vigência da referida lei. Precedente. 8. Preliminar rejeitada. Apelação do DNIT parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. ONUS PROBANDI. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇOES INCIDENTES ENTRE DER E DDB. MOROSIDADE NO PAGAMENTO. DANO MORAL. 1. O art. 37, §6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. 2. Não basta, para a configuração dos danos morais, o aborrecimento ordinário, diuturnamente suportado por todas as pessoas. Impõe-se que o sofrimento infligido à vítima seja de tal forma grave, invulgar, justifique a obrigação de indenizar do causador do dano e lhe fira, intensamente, qualquer direito da personalidade. 3. Por seu turno, conforme consignado pelo MM Juízo a quo, "em 02.04.2003 recebeu do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Carta de Concessão e Memória de Cálculo do referido benefício comunicando-lhe a concessão com data de início a partir de 05.05.1999 e início de pagamento a partir de 22.04.2003 [...] no entanto, até hoje não recebeu esses valores atrasados, ou seja, referentes ao período entre 05.05.1999 e 28.02.2003, correspondentes ao montante, na época, de R$50.452,64, nada obstante venha insistindo junto à autarquia [...] não deixou este Juízo de considerar de forma objetiva a inadequação da conduta do INSS [...] ou seja, da omissão não ser equivalente à demonstrada pelo próprio INSS em não julgar com a celeridade que seria desejável os pleitos dos segurados como v.g. os cinco anos necessários para reconhecer o direito do autor à aposentadoria após vencer inúmeras instâncias recursais [...] reputa-se, inclusive, assumir o dano uma maior gravidade diante de elementos que se colhem nos autos: o autor ser pobre, contar com mais de sessenta e cinco anos, mal saber assinar o próprio nome, ter trabalhado a vida toda em serviços de marcenaria [...]". Acresce dizer que o INSS, em seu recurso, sustentou que "esses atrasados, no importe de R$2.497,44 [...] foram devidamente pagos em 24.03.2004", valor claramente inferior ao efetivamente devido. Destarte, não há que se reformar a sentença. 4. Remessa Oficial improvida. 5. Apelo improvido.

APELAÇÃO. SFH. APÓLICE DE SEGURO HABITACIONAL. FCVS. CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. No presente recurso aplicar-se-á o CPC/73 2. Os contratos de financiamento imobiliário celebrados fora do período de 02.12.1988 a 29.12.2009, mesmo que garantidos por apólices públicas, não eram vinculados ao FCVS, o que só passou a ocorrer a partir da edição da Lei 7.682/88. 3. Mesmo as apólices públicas (ramo 66), constituídas entre 02.12.1988 a 29.12.2009, que estejam vinculadas à garantia do FCVS, somente serão aptas a atrair o interesse da CEF se houver demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. Precedente do STJ, firmado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973. 4. O contrato de financiamento imobiliário foi celebrado fora do interregno acima, não se tratando de apólice pública garantida pelo FCVS. 5. Preliminar de ilegitimidade passiva da CEF para figurar na ação acolhida. Incompetência absoluta da Justiça Federal (Súmula nº 150, STJ). Remessa dos autos à Justiça Estadual. Apelação do Unibanco e agravo retido da CEF prejudicados.

APELAÇÃO. SFH. APÓLICE DE SEGURO HABITACIONAL. FCVS. CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. No presente recurso aplicar-se-á o CPC/73 2. Os contratos de financiamento imobiliário celebrados fora do período de 02.12.1988 a 29.12.2009, mesmo que garantidos por apólices públicas, não eram vinculados ao FCVS, o que só passou a ocorrer a partir da edição da Lei 7.682/88. 3. Mesmo as apólices públicas (ramo 66), constituídas entre 02.12.1988 a 29.12.2009, que estejam vinculadas à garantia do FCVS, somente serão aptas a atrair o interesse da CEF se houver demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. Precedente do STJ, firmado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973. 4. O contrato de financiamento imobiliário foi celebrado fora do interregno acima, não se tratando de apólice pública garantida pelo FCVS. 5. De ofício, reconhecida a ilegitimidade passiva da CEF para figurar na ação acolhida. Incompetência absoluta da Justiça Federal (Súmula nº 150, STJ). Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Apelação prejudicada.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 171, §3º, (TENTADOS E CONSUMADOS) E 297, §3º, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL EM RELAÇÃO AO DELITO DO ARTIGO 297, §3º, II, DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DOS DEMAIS CORRÉUS INCONTROVERSAS, ASSIM COMO O DOLO DOS ACUSADOS. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA-BASE DAS RÉS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. CONTINUIDADE DELITIVA EXCLUÍDA. AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, II, G, DO CÓDIGO PENAL APLICADA A UMA RÉ. POSSIBILIDADE. REGIMES INICIAIS MANTIDOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DESTINADA EX OFFICIO AO INSS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Segundo a denúncia, os réus FRANCISCO, LOURDES e LEIA, com a ajuda de ELISABETH, obtiveram aposentadoria por tempo de contribuição a que não tinham direito, em prejuízo do Instituto Nacional do Seguro Social, mediante a fraude de inserir falsos vínculos empregatícios no Livro de Registro de Empregados do escritório de contabilidade de titularidade de ELISABETH que instruíam os requerimentos dos benefícios previdenciários. No caso em tela, inexiste certeza quanto ao cômputo do vínculo empregatício do réu FRANCISCO. junto à empresa de propriedade da corré no período de 26/12/1999 a 31/05/2001 para fins de concessão da aposentadoria, restando inviabilizada a prolação de decreto condenatório. Absolvido o acusado FRANCISCO. da imputação do crime do art. 171, §3º do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. A apelante ELISABETH alega que deve ser absolvida do crime de falsificação de documento, pois a falsa anotação, no Livro de Empregados da empresa, não é suficiente para surtir efeitos perante a Previdência Social. Não há dúvidas de que o Livro de Registro de Empregados de uma empresa viabiliza a fiscalização da regularidade do cumprimento de diversas obrigações trabalhistas e previdenciárias, constituindo, por conseguinte, um documento apto a produzir efeitos perante a Previdência, conforme jurisprudência. Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os demais réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. Dosimetria da pena. As consequências dos crimes merecem valoração negativa, uma vez que as condutas criminosas provocaram prejuízo à autarquia federal em quantia expressiva, o que justifica a elevação da pena-base acima do mínimo legal. Conforme jurisprudência pacífica, o crime de estelionato contra o INSS, praticado pelo próprio segurado, constitui crime permanente e, como tal, não admite a continuidade delitiva. A acusação recorre alegando que deve ser aplicada a agravante genérica prevista no art. 61, II, g, do Código Penal em relação à ré ELISABETH, que diz respeito à condição pessoal do agente que se vale dessa distinção para a prática do crime. Pleito acolhido. Regimes iniciais mantidos. De ofício, no entanto, determina-se que a prestação pecuniária seja revertida em favor do INSS, consoante entendimento da Turma. Recursos parcialmente providos.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO DE ATIVIDADE REMUNERADA E BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FATO ANTERIOR À DATA DA SENTENÇA. LEI 11.960/09. COISA JULGADA. FIEL CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. O Art. 741,VI do CPC/73, vigente à época da oposição dos presentes embargos, não admitia a alegação de causa extintiva da obrigação fundada em fato anterior à data da sentença da ação de conhecimento. 2. No caso concreto, o embargante conhecia previamente a circunstância de recebimento de seguro-desemprego e exercício de atividade remunerada pelo embargado em período coincidente com aquele em que pleiteava o benefício por incapacidade laboral, entretanto, permitiu o trânsito em julgado da decisão objeto de execução sem a apreciação da matéria. 3. Inadmissível o conhecimento, em sede de embargos à execução, de matéria que deveria ter sido alegada na ação de conhecimento. Precedente do STJ sob regime dos recursos representativos de controvérsia (REsp 1.235.513). 4. O Art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, foi declarado inconstitucional pelo e. STF em regime de julgamentos repetitivos (RE 870947). 5. Sendo o título executivo silente quanto ao índice de correção monetária, deve ser aplicado o IPCA-E, a partir de 30.06.2009, conforme tese fixada no RE 870947. 6. Apelação provida em parte.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO DE ATIVIDADE REMUNERADA E BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FATO ANTERIOR À DATA DA SENTENÇA. LEI 11.960/09. COISA JULGADA. FIEL CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. O Art. 741,VI do CPC/73, vigente à época da oposição dos presentes embargos, não admitia a alegação de causa extintiva da obrigação fundada em fato anterior à data da sentença da ação de conhecimento. 2. No caso concreto, o embargante conhecia previamente a circunstância de recebimento de seguro-desemprego e exercício de atividade remunerada pelo embargado em período coincidente com aquele em que pleiteava o benefício por incapacidade laboral, entretanto, permitiu o trânsito em julgado da decisão objeto de execução sem a apreciação da matéria. 3. Inadmissível o conhecimento, em sede de embargos à execução, de matéria que deveria ter sido alegada na ação de conhecimento. Precedente do STJ sob regime dos recursos representativos de controvérsia (REsp 1.235.513). 4. O Art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, foi declarado inconstitucional pelo e. STF em regime de julgamentos repetitivos (RE 870947). 5. Entretanto, no caso concreto, prevalece a autoridade da coisa julgada, tendo em vista o trânsito em julgado anterior à manifestação da Suprema Corte (ARE 918066). 6. Apelação provida em parte.

PROCESSO CIVIL. SFH . SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO ANUAL. 1. Aplica-se o prazo de prescrição anual do art. 178, § 6º, II do Código Civil de 1916 às ações do segurado/mutuário contra a seguradora, buscando a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. 2. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. SFH. REDUÇÃO DAS PARCELAS ATÉ O DEFERIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FALTA DE AMPARO LEGAL OU CONTRATUAL. 1. Ilegitimidade passiva da Caixa Seguradora uma vez que a pretensão inicial não é a cobertura securitária e sim a diminuição do valor das parcelas do financiamento contratado junto a CEF. 2. Alegou o autor, na inicial, que foi acometido de doença de caráter crônico e progressivo no sistema nervoso central, impossibilitando-se de adimplir com as prestações, de modo que pretende a redução das parcelas junto à CEF até o deferimento da aposentadoria por invalidez. 3. A pretensão do autor carece de amparo legal ou contratual uma vez que, não obstante a situação do autor possa ter reflexo na relação contratual, tendo em conta a possibilidade de cobertura pelo seguro em caso de invalidez permanente, o contrato firmado não contempla a possibilidade de revisão em decorrência de eventual alteração do estado de saúde do contratante. 4. Também não há falar em Teoria da Imprevisão, uma vez que, o fato superveniente oneroso é aquele que incide sobre a própria prestação, tornando-a onerosa para o devedor, com o consequente enriquecimento sem causa do credor e não a doença do autor, com consequente redução do poder aquisitivo. 5. Apelação do autor desprovida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. SINISTRO MORTE. UNIÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTO. COBERTURA SECURITÁRIA. SÚMULA 31, STJ. 1. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre Caixa Econômica Federal e UNIÃO FEDERAL, que não terá qualquer relação jurídica afetada por esta demanda. 2. Legitimidade do BRADESCO como denunciado verificada, nos termos do art. 70, III, do CPC/73. 3. Afastada a preliminar de prescrição anual, vez que o comunicado do sinistro à CAIXA foi realizado dentro do prazo legal. 4. A orientação consolidada na jurisprudencia do STJ é no sentido de que "A aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, situados na mesma localidade, não exime a seguradora da obrigação de pagamento dos seguros." 5. Apelação do BRADESCO SEGUROS S/A. desprovida. Apelação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL parcialmente provida para determinar ao BRADESCO SEGUROS o pagamento da cobertura securitária à CAIXA, que deverá, então, dar quitação do financiamento e proceder ao levantamento da hipoteca. Sucumbência recíproca.

PROCESSO CIVIL. SFH.VÍCIOS CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE CEF. REVISÃO CONTRATO ILEGITIMIDADE CONSTRUTORA E SEGURADORA. DECRETO 70/66 CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. 1. No caso dos autos, além da discussão acerca do contrato de mútuo firmado, há a discussão atinente à responsabilidade pelos defeitos na construção do imóvel, o que envolve, inegavelmente, tanto a construtora quanto a seguradora, esta última eventualmente. De outra parte, não abarca a CEF, que não firmou o contrato de seguro. 2. Ilegitimidade passiva dos réus quanto abusividade das cobranças, por vícios na construção. 3. Padecem de legitimidade passiva a Construtora e o Conselho Curador no que se refere ao pleito de revisão do contrato de mútuo celebrado, devendo a análise do mérito se restringir à questão da revisão do contrato de mútuo ao argumento de Inconstitucionalidade do Decreto-lei 70/66 . 4. O Decreto-lei nº 70/66 não possui vício de inconstitucionalidade ou violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal ou da ampla defesa. 5. Apelação da parte autora desprovida.

PENAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Está comprovada a materialidade delitiva conforme decorre do processo administrativo de concessão do benefício assistencial, em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS constatou irregularidades e determinou a suspensão do pagamento, visto ter sido instruído o pedido com declaração e documentos falsos. 2. A prova documental aliada à perícia e aos depoimentos das testemunhas torna indubitável o cometimento do delito de estelionato contra a Previdência Social pelo réu. 3. O acusado tem, de fato, maus antecedentes, que justificam a majoração da pena-base do delito. Não se verifica ofensa à Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a folha de antecedentes demonstra que o réu tem condenação definitiva pelo crime de furto, cuja extinção da punibilidade decorreu do cumprimento da pena (cfr. fls. 276/277, Autos Originários n. 41/1993). Por outro lado, as circunstâncias e as consequências do delito são comuns à espécie e não ensejam o aumento da pena-base. 4. Apelação parcialmente provida.

DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PERÍCIA JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. I - Na Subseção Judiciária de Campinas - SP foi formada uma Comissão de Peritos Judiciais, denominada de CPER-CAMP, conforme Portaria Conjunta de nº 01/2010, com o escopo de estabelecer critérios, parâmetros e valores unitários de terrenos e metodologia para avaliar e equalizar os trabalhos periciais realizados nas ações de desapropriações dos imóveis atingidos pela ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos. II - Verifica-se que tais valores são tidos como valores médios, considerando um critério mais justo e seguro de indenização, e não levam em consideração tão somente as características individuais do bem - como serviço de transporte coletivo, pavimentação ou outros - mas primordialmente sua localização próxima do Aeroporto de Viracopos e o interesse público respectivo. III - Para afastar a utilização deste critério objetivo, seria fundamental uma justificativa específica, o que resvalaria, por sua vez, numa análise sem critérios definidos e por vezes arbitrários, ficando ao bel-prazer do expropriante ou do expropriado a busca de uma linha de cálculo considerada ideal, ferindo o princípio da razoabilidade. IV - Apelação desprovida.

CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. REVISÃO. RECURSO IMPROVIDO I. O Sistema de Amortização Constante ( SAC ) não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as prestações, compostas por um valor referente aos juros remuneratórios e outro referente à amortização, tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros , o que afasta a prática de anatocismo, motivo pelo qual desnecessária a produção de prova pericial . II. Não há incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos regidos pelo SFI se não há demonstração de cláusulas efetivamente abusivas. III. Inexistência de anatocismo na execução de contrato celebrado com adoção do Sistema de Amortização Constante - SAC. IV. Não se verifica ilegalidade ou abusividade na cláusula que prevê a contratação de seguro habitacional. V. O contrato em análise, por se tratar de um acordo de manifestação de livre vontade entre as partes, as quais propuseram e aceitaram direitos e deveres, deve ser cumprido à risca, inclusive no tocante à cláusula que prevê a taxa de administração, não havendo motivos para declarar sua nulidade. VI. Repetição de indébito inexistente. VII. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - FAP-FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE - INOCORRÊNCIA - APELAÇÃO DESPROVIDA. I - O Fator Acidentário de Prevenção - FAP foi instituído pela Lei nº 10.666/03, cujo artigo 10 permite o aumento/redução das alíquotas referentes à contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho - SAT (atual Risco Ambiental do Trabalho - RAT), prevista no artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91. II - O artigo 10 da Lei nº 10.666/03 autorizou que os critérios de alteração das alíquotas fossem estabelecidos em regulamento editado pelo Poder Executivo, considerando-se o desempenho da empresa em relação à atividade econômica desenvolvida; apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS. Tendo em vista a determinação legal, em setembro de 2009 foi promulgado o Decreto nº 6.957, que alterou o artigo 202-A do Decreto nº 3.048 de maio de 1999, regulando o aumento ou a redução das alíquotas. III - A conjugação dos dispositivos citados permite constatar plenamente a hipótese de incidência e a sua consequência, com todos os elementos necessários à cobrança do tributo, ou seja, os critérios pessoal, temporal, espacial e quantitativo, o que afasta a alegação de violação à legalidade tributária. IV - O Plenário do STF já decidiu (RE 343446) que o fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave" não implica ofensa ao princípio da legalidade tributária. V - Não prospera a tese no sentido de que o decreto teria desbordado das suas funções regulamentares. Com efeito, o ato emanado do Chefe do Poder Executivo da República, que encontra fundamento no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, apenas explicitou as condições concretas previstas nas Leis 8.212/91 e 10.666/03, o que afasta qualquer alegação de violação do disposto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. VI - Da leitura do disposto no artigo 10 da Lei 10.666/2003, artigo 202-A do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 6.957/09, e da Resolução nº 1.308/09, do CNPS, é de se concluir que a metodologia para o cálculo e a forma de aplicação de índices e critérios acessórios à composição do índice composto do FAP não é arbitrária, tendo como motivação a ampliação da cultura de prevenção dos acidentes e doenças do trabalho, dando o mesmo tratamento às empresas que se encontram em condição equivalente, tudo em conformidade com o disposto nos artigos 150, inciso II; parágrafo único e inciso V do artigo 194; e 195, § 9º, todos da Constituição Federal de 1988. VII - Inexistência de violação ao princípio da publicidade ou ilegalidade na inclusão dos acidentes de trajeto, das doenças do trabalhador relacionadas com a atividade por ele desenvolvida, cujo nexo técnico epidemiológico seja constado pela perícia médica do INSS e dos acidentes que ocasionaram afastamentos menores do que 15 (quinze) dias, em face do disposto nos artigos 21 e 21-A da Lei nº 8.213/91, que também as equiparam a acidente de trabalho ou pela natureza extrafiscal e pedagógica do FAP, que leva em consideração, além do custo, a frequência e gravidade das sinistralidades. VIII - A recente Resolução expedida pelo Conselho Nacional da Previdência Social - CNP nº 1.329 de 25.04.17, alterou a metodologia de cálculo do FAP, inclusive, no sentido de excluir o cômputo dos acidentes de trajeto, cujos efeitos são prospectivos. IX - Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. USO DE EPI. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 2. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 3. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 4. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85Db. 5. O uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI para o agente nocivo ruído, desde que em níveis acima dos limites legais, não descaracteriza o tempo de serviço especial. 6. Conjunto probatório suficiente para demonstrar o exercício da atividade rural. 7. O autor cumpriu o requisito temporal e a carência prevista na Lei de Benefícios, fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço integral, nos termos do art. 201, §7º, I, da Constituição da República. 8. DIB na citação. 9. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. 10. Honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação. Artigo 20, §§ 3º e 4º, Código de Processo Civil/73 e Súmula nº 111 do STJ. 11. A cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal, rege-se pela legislação estadual. Art. 1º, §1º, da Lei 9.289/96. 12. As Leis Estaduais nºs 4.952/85 e 11.608/03 asseguram a isenção de custas processuais ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nas ações que tramitam perante a Justiça Estadual de São Paulo. 13. Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AVERBAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS. 1. Sentença declaratória. Impossibilidade de aferição do valor econômico. Inaplicável o §2º do artigo 475 do CPC/73. Remessa oficial tida por ocorrida. 2. Existindo início de prova material complementado pela prova testemunhal, há de ser reconhecido o tempo de serviço rural, exceto para efeito de carência. 3. Honorários de advogado mantidos. Sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil/73. Inaplicabilidade da sucumbência recursal prevista no artigo 85, § 11º do CPC/2015. 4. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remessa necessária, tida por ocorrida, não providas.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Sentença declaratória. Impossibilidade de aferição do valor econômico. Inaplicável o §2º do artigo 475 do CPC/73. Remessa oficial tida por ocorrida. 2. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 3. Conjunto probatório suficiente para demonstrar o exercício da atividade rural. 4. O autor não cumpriu o requisito temporal e a carência prevista na Lei de Benefícios, não fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço. 5. Sucumbência recíproca. 6. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, recurso adesivo do Autor e remessa necessária, tida por ocorrida, não providos.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE URBANA COM REGISTRO EM CTPS. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS. 1. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 2. Para comprovação das atividades urbanas, a CTPS constitui prova plena do período nela anotado, só afastada com apresentação de prova em contrário. 3. O autor cumpriu o requisito temporal e a carência prevista na Lei de Benefícios, fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço integral, nos termos do art. 201, §7º, I, da Constituição da República. 4. DIB no requerimento administrativo. 5. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. 6. Honorários de advogado mantidos. Sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil/73. Inaplicabilidade da sucumbência recursal prevista no artigo 85, § 11º do CPC/2015. 7. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remessa necessária providas em parte.