AÇÃO REGRESSIVA. ARTIGOS 120 e 121 DA LEI Nº 8.213/91. CABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA APELADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO DESPROVIDO. I - O artigo 120 da Lei nº 8.213/91 determina que o INSS proponha ação em face dos responsáveis pelo acidente do trabalho, e não necessariamente em face apenas do empregador. Sendo assim, tem-se que o empregador pode ser responsabilizado em conjunto com o tomador de serviços, como ocorre no presente caso. II - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de cabimento de Ação Regressiva pelo INSS contra Empresa em que ocorreu acidente de trabalho quando comprovada a existência de negligência do empregador. III - Como se sabe, o legislador pátrio, no que tange à responsabilização do tomador dos serviços em relação aos danos havidos na relação de trabalho, adotou uma forma híbrida de ressarcimento, caracterizada pela combinação da teoria do seguro social - as prestações por acidente de trabalho são cobertas pela Previdência Social - e responsabilidade subjetiva do empregador com base na teoria da culpa contratual. Nessa linha, cabe ao empregador indenizar os danos causados ao trabalhador quando agir dolosa ou culposamente. IV - No caso dos autos, observando-se o conjunto probatório trazido aos autos pela parte autora, tem-se que o evento ocorrido se deu por culpa exclusiva da vítima, não se desincumbindo, dessa forma, o INSS de comprovar a negligência da empresa ré quanto à observância das normas de segurança do trabalho, fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. V - Apelação desprovida.

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. ART. 10 DA LEI Nº 10.666/2003. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - O Fator Acidentário de Prevenção - FAP foi instituído pela Lei nº 10.666/03, cujo artigo 10 permite o aumento/redução das alíquotas referentes à contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho - SAT (atual Risco Ambiental do Trabalho - RAT), prevista no artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91. II - O artigo 10 da Lei nº 10.666/03 autorizou que os critérios de alteração das alíquotas fossem estabelecidos em regulamento editado pelo Poder Executivo, considerando-se o desempenho da empresa em relação à atividade econômica desenvolvida; apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS. Tendo em vista a determinação legal, em setembro de 2009 foi promulgado o Decreto nº 6.957, que alterou o artigo 202-A do Decreto nº 3.048 de maio de 1999, regulando o aumento ou a redução das alíquotas. III - A conjugação dos dispositivos citados permite constatar plenamente a hipótese de incidência e a sua consequência, com todos os elementos necessários à cobrança do tributo, ou seja, os critérios pessoal, temporal, espacial e quantitativo, o que afasta a alegação de violação à legalidade tributária. IV - O Plenário do STF já decidiu (RE 343446) que o fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave" não implica ofensa ao princípio da legalidade tributária. V - Não prospera a tese no sentido de que o decreto teria desbordado das suas funções regulamentares. Com efeito, o ato emanado do Chefe do Poder Executivo da República, que encontra fundamento no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, apenas explicitou as condições concretas previstas nas Leis 8.212/91 e 10.666/03, o que afasta qualquer alegação de violação do disposto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. VI - Da leitura do disposto no artigo 10 da Lei 10.666/2003, artigo 202-A do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 6.957/09, e da Resolução nº 1.308/09, do CNPS, é de se concluir que a metodologia para o cálculo e a forma de aplicação de índices e critérios acessórios à composição do índice composto do FAP não é arbitrária, tendo como motivação a ampliação da cultura de prevenção dos acidentes e doenças do trabalho, dando o mesmo tratamento às empresas que se encontram em condição equivalente, tudo em conformidade com o disposto nos artigos 150, inciso II; parágrafo único e inciso V do artigo 194; e 195, § 9º, todos da Constituição Federal de 1988. VII - Inexistência de violação aos princípios da legalidade ou separação dos poderes. VIII - Apelação do impetrante desprovida. Sentença mantida.

APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - SISTEMA SAC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DO ASSISTENTE TÉCNICO - PROVA UNILATERAL - CONTRATAÇÃO DO SEGURO - TAXA DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - RECURSO DESPROVIDO. I - Muito embora o STJ venha admitindo a aplicabilidade da Lei Consumerista aos contratos regidos pelo SFI, sua utilização não é indiscriminada, ainda mais que não restou comprovada abusividade nas cláusulas adotadas no contrato de mútuo em tela, que viessem a contrariar a legislação de regência. II - Não se mostra razoável considerar os cálculos elaborados por perito contábil de confiança da parte autora, uma vez que a prova por ela produzida foi apresentada de modo unilateral. III - Conforme entendimento do STJ é de livre escolha do mutuário a seguradora que melhor lhe aprouver, no entanto, cumpria à parte autora demonstrar a recusa do agente financeiro em aceitar a contratação com empresa diversa ou a proposta de cobertura securitária por outra companhia, o que não ocorreu nos autos. IV - Não prospera o argumento dos apelantes quanto à cobrança do valor de R$ 1.214,80 (mil, duzentos e quatorze reais e oitenta centavos) para avaliação do imóvel, haja vista que o valor destinado ao pagamento do imóvel foi fixado em R$ 240.000,00 (item B1), portanto, referida tarifa correspondeu a praticamente 0,5% (meio por cento) do valor total do imóvel, portanto, dentro de um limite aceitável para uma operação financeira deste valor, como bem observou o Magistrado de primeiro grau, não demonstrada, portanto, ilegalidade na sua exigência. V - Apelação desprovida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. QUITAÇÃO DO CONTRATO. COBERTURA SECURITÁRIA. MORTE MUTUÁRIO. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRESCRIÇÃO ÂNUA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DA CAIXA SEGURADORA PROVIDA. RECURSO DA CEF PREJUDICADO. I - Conforme entendimento jurisprudencial, a ausência de intimação que não gera qualquer prejuízo às partes, não induz nulidade processual, em atenção ao princípio pas de nullité sans grief. II - Em se tratando de reconhecimento de prescrição, curvo-me ao mais recente entendimento da jurisprudência do STJ, no sentido de se aplicar o prazo prescricional anual, previsto no artigo 178, § 6º, II, do CC/16 e do art. 206, §1º, II do CC/02, à ação proposta pelo beneficiário contra a seguradora. III - No caso, verifico que o falecimento do mutuário se deu em 11.09.2008, devendo-se contar o prazo prescricional de um ano a partir desta data, nos termos do art. 206, §1º, II do CC/02. IV - A negativa de cobertura pela Caixa Seguradora S/A se deu em 17.09.2009 (fl. 67), mas ajuizou a presente ação somente em 23.02.2011, restando, portanto, configurada a prescrição em relação ao pedido de cobertura securitária e de repetição do indébito. V - O presente contrato de mútuo para aquisição de imóvel encontra-se atrelado ao de seguro. Assim, cabe à CEF, na qualidade de mutuante, nas causas que versem sobre o pagamento de indenização securitária, ocupar o polo passivo da demanda juntamente com a seguradora, visto que, nos termos do pactuado, possui o encargo de receber diretamente da seguradora o valor da respectiva cobertura, na ocorrência de sinistro. VI - Apelação da Caixa Seguradora S/A provida. Apelação da CEF prejudicada.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TUTELA RECURSAL CONCEDIDA, PARA EXCLUSÃO DO SÓCIO DO POLO PASSIVO. POSTERIOR PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PAGAMENTO DE DÉBITO. MÉRITO DO INCIDENDE PROCESSUAL PREJUDICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I- A execução fiscal foi ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de RPA - RECICLAGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CRISTIANO FAE VALLEJO e outros na data de em 09/01/2007, quando vigia os ditames do art. 13 da Lei 8.620/93, que atribuía aos sócios da empresa a responsabilidade solidária pelo débito, sem sequer exigir, para tanto, que estes tenham exercido poderes de gerência. II- No entanto, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade formal/material do art. 13 da Lei 8.620/93, submetendo o aresto ao regime de repercussão geral. Assim, a solidariedade prevista no art. 4º, V, § 2º da Lei 6.830/80, que dava ensejo à inclusão do sócio na Certidão de Dívida Ativa como corresponsável pela dívida perdeu o suporte de validade, somente podendo responder pela dívida inadimplida, se comprovada ocorrência de infração à lei, nos ditames do art. 135, do CTN. E assim, ano de 2012, o recorrente obteve a tutela antecipada na exceção de pré-executividade oposta, que o excluiu do polo passivo da lide. III- O cabimento da condenação da União ao pagamento de verba honorária deve ser analisado à luz do princípio da causalidade. IV- Da análise do caso, temos que a solidariedade prevista no art. 13 da Lei 8.620/93, vigia à época do fato gerador e do ajuizamento da execução fiscal, que a exceção de pré-executividade foi oposta e logo em seguida o processo foi suspenso, sem ao menos a União oferecer impugnação ao recurso, portanto, a União não deu causa à inclusão do recorrente no polo passivo da lide, e mais, o mérito do incidente processual ao menos foi analisado, não tendo como, diante desse cenário, arbitrar honorários advocatícios, devendo a r. decisão ser mantida. V- Recurso improvido.

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS - SAT - SALÁRIO EDUCAÇÃO - INCRA- SÓCIO INEXIGIBILIDADE DO SESC E SENAC - PERIODO ANTERIOR A JANEIRO/2003 - CIRCULAR CONJUNTA/INSS Nº 05 DE MAIO DE 2003 - DECADÊNCIA I - As competências anteriores a dezembro/1997 comportavam lançamento até 31 de dezembro de 2002. Entretanto, foram lançados, intempestivamente, em 25 de março de 2003. II - Conforme orientação dada pela Circular Conjunta INSS/DRP/CGFISC/GCTJ/CGARREC nº 05, de 13 de maio de 2003 e aceita pelo Superior Tribunal de Justiça, as contribuições destinadas ao Sesc e Senac do período anterior ao janeiro/2003 e posterior a agosto/1999 não podem ser exigidas. III - As Cortes Superiores já declararam a legalidade e a constitucionalidade das contribuições destinadas ao Seguro de Acidente de Trabalho e ao Salário Educação. IV - Por terem infringido o disposto no art. 30, I "b" da Lei 8.212/91, os dirigentes da executada devem ser mantidos no polo passivo da execução. V - Ante sua natureza de intervenção do domínio econômico, a contribuição ao Incra não foi revogada pelas Leis 8.212/91 e 8.213/91. VI - Apelo particular parcialmente provido. Apelação pública provida.

CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ADOÇÃO DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL/SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE. APLICAÇÃO DO CDC. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA TR. SEGURO. CES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. A CEF é o ente responsável pela administração e gestão do Sistema Financeiro da Habitação, na qualidade de agente financeiro. Assim, o contrato de cessão de depósitos, avençado entre a CEF e a EMGEA em nada modifica a legitimidade da primeira para figurar no polo passivo da ação cujo objeto é a venda direta de imóvel, de cuja proposta a EMGEA não participou. No caso concreto, não restou demonstrado, nos autos, que a CEF deixou de observar o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional/ PES/CP, não sendo suficiente, para tanto, os documentos acostados aos autos (cópias do contrato de mútuo habitacional, da planilha com o valor das prestações que os mutuários entendem ser devido e da planilha de evolução do financiamento). É considerado legal o critério de amortização do saldo devedor mediante a aplicação da correção monetária e juros para só então efetuar o abatimento da prestação mensal do contrato de mútuo para aquisição do imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação. Precedentes. O C. STJ tem entendimento no sentido de aplicar o Código de Defesa do Consumidor aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação. Todavia, há que se ter em mente que, para se acolher a pretensão de relativização do princípio que garante a força obrigatória dos contratos ("pacta sunt servanda") é necessário que se constate que as condições econômicas objetivas no momento da execução do contrato se alteraram de tal forma que passaram a acarretar extrema onerosidade ao mutuário e, em contrapartida, excessiva vantagem em favor do agente credor. Não há óbice na aplicação da TR para o reajuste do saldo devedor, até porque há no contrato expressa previsão no sentido da incidência do mesmo índice de correção monetária aplicável aos depósitos do FGTS, que é uma das fontes dos recursos para os financiamentos da casa própria. A outra fonte, saldos das contas de poupança, também é remunerada pela variação da TR. Nada mais justo, portanto, do que o valor do financiamento ser reajustado pelo mesmo índice que remunera as fontes desses recursos. É devida a exigência do CES, até porque está prevista, como se no contrato, devendo prevalecer em respeito ao ato jurídico perfeito e ao princípio do "pacta sunt servanda". Preliminar rejeitada. Recurso da parte autora desprovido.

AÇÃO ORDINÁRIA - SFH - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - IMÓVEL QUITADO - AUSÊNCIA DE MÍNIMA DEMONSTRAÇÃO DE DANOS NO BEM - INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE SINISTRO - QUITAÇÃO DO CONTRATO A ROMPER O VÍNCULO ENTRE O MUTUÁRIO E O SEGURADOR, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE OS SUPOSTOS VÍCIOS OCORRERAM DURANTE O PACTO - RECURSO DESPROVIDO. - A CEF tem interesse na lide, por se tratar de apólice de seguro pública. - Nenhum reparo a demandar a r. sentença, que corretamente extinguiu o processo, sem exame de mérito. - As cláusulas contratuais têm efeito e vinculam os contratantes, evidentemente, durante a vigência do pacto, princípio do pacta sunt servanda. - O contrato de financiamento foi quitado em 2002 sendo que a presente ação somente foi ajuizada em 2014, quase duas décadas após o encerramento do vínculo contratual. - Importante registrar que o financiamento originário é de 1984, portanto antigo, tendo se passado quase três décadas até o aforamento da lide. - Não há prova de que a parte autora tenha comunicado a existência de sinistro, cuidando-se de mais um importante indício do cunho especulativo desta demanda. - Deve o polo particular ter em mente que nada é eterno, sendo seu o dever de conservar o bem, recordando-se, novamente, que, ao tempo do ajuizamento, quase duas décadas se passaram, cenário a demonstrar que o imóvel, por desgaste natural, não vício de construção, poderia demandar reparo pelo interessado, acaso existissem os vícios, incomprovados, ônus autoral, art. 333, I, CPC/73. - Cumpre assinalar, ainda, que a postura particular é contraditória, pois, ainda que os vícios tenham surgido dentro do vínculo contratual, ao morador competia informar o sinistro, para que as providências correlatas fossem adotadas, mas não o fez. - Desprovida de qualquer razoabilidade a invocação de vícios construtivos quase década após a quitação do contrato, somando-se a isso o fato de se tratar de imóvel com quase vinte anos de uso, não ter sido informado sinistro à seguradora muito menos demonstrada a existência de vícios. - Ao caso concreto impõe-se a máxima de que o Direito (nem o Judiciário) socorre a quem dorme, vênias todas. - O sucesso desta demanda impingiria ao segurador ônus eterno sem o percebimento da contrapartida necessária, o prêmio, pois a parte autora, desde 2002, nada paga a este título, de modo que eventual cobertura securitária que viesse a ser realizada acarretaria em escancarado desequilíbrio financeiro e contratual, porque graciosamente estaria o segurador a cobrir (hipotético) sinistro sem que o imóvel estivesse segurado. - Acaso pretendessem os mutuários do SFH uma cobertura vitalícia, evidente que tal refletiria no preço do prêmio, o que acabaria sendo desvantajoso, evidente. - Afigura-se límpido que a previsão normativa a respeito visa a cobrir os danos contratados e, até mesmo por questão de lógica, enquanto e durante o contrato estiver vigendo, afinal, no caso concreto, neste período, nada provou o particular. - Situação inversa seria, por exemplo, se o vício tivesse sido denunciado ou ocorrido durante a vigência do contrato, o que não se deu, porque passados muitos anos após o encerramento da cobertura, para então "descobrir" a parte requerente os apontados (incomprovados) danos. - As provas contidas aos autos não demonstram a existência de quaisquer vícios, muito menos que tenham ocorrido durante a vigência do contrato, encerrando-se o dever obrigacional do segurador com a quitação do contrato, que rompe o elo entre os pactuantes, por patente. Precedente. - Inexiste dever da Seguradora, nem da CEF, de prestarem cobertura securitária à parte autora. Precedente. - Recurso desprovido.

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO. CRITÉRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. In casu, observa-se que a parte autora ajuizou a presente ação com o objetivo de restituir crédito relativo às contribuições previdenciárias indevidamente descontadas dos seus proventos. II. Nesse sentido, verifica-se que o próprio Instituto Nacional do Seguro Social - INSS reconheceu como indevidos os referidos descontos efetuados nos proventos da parte autora, de modo que a presente questão é incontroversa. III. Assim sendo, a parte autora faz jus a restituição das contribuições previdenciárias recolhidas ao INSS. IV. Todavia, não deve ser aplicada a tabela de correção acostada aos autos pela parte autora tendo em vista que na referida planilha foi utilizada a Taxa SELIC como critério de atualização monetária sem, contudo, aplicá-la de forma decrescente. Assim sendo, o mesmo índice foi utilizado erroneamente para corrigir a primeira e a última prestação, razão pela qual deverá ser mantido o cálculo efetuado pela autarquia. V. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 566.621/RS, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, de 04/08/2011, publicado em 11/10/2011, na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/2005, e fixou que é válida a aplicação do prazo quinquenal apenas às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da referida lei, ou seja, a partir de 09/06/2005, aplicando-se, para as ações propostas antes desse marco, o prazo prescricional decenal. VI. Considerando que a ação foi movida em 27/08/2004, aplicável o prazo prescricional decenal, contado retroativamente da data do ajuizamento, de modo que não estão prescritas as parcelas referentes aos períodos de fevereiro de 1996 e junho de 1997. VII. Apelação a que se dá parcial provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA OFICIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. CITAÇÃO DO SÓCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I.Trata-se de embargos à execução fiscal de débitos referentes a contribuições previdenciárias, ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. II.É caso de reexame necessário, conforme o disposto no Artigo 475 do CPC/1973, vigente à época da sentença, haja vista o direito controvertido ser de valor excedente a sessenta salários mínimos à época do ajuizamento da demanda. III.O feito executivo foi promovido dentro do prazo quinquenal previsto no Artigo 174 do CTN. Ocorre que a sentença declarou a prescrição dos créditos cobrados em relação ao embargante, ou seja, tratou da prescrição intercorrente. IV.À época, os despachos que ordenaram as citações foram proferidos anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/2005. Portanto, deve incidir a regra da redação anterior do inciso I do Artigo 174 do CTN, de que a prescrição se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor. V.A teor da firme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o início da contagem do prazo prescricional em relação ao sócio ou responsável pelo débito em cobrança se dá com a citação da empresa executada. Todavia, na hipótese em apreço, a citação da sociedade executada se efetivou posteriormente à citação do sócio embargante. Assim, considera-se a data da citação do embargante para analisar a prescrição em relação a ele. VI.Tendo em vista que os débitos foram inscritos em dívida ativa em 06/03/1998 e a citação do embargante se efetivou em 28/11/2003, consumou-se a prescrição intercorrente, pois, tratando-se de crédito previdenciário em cobrança, como no caso em apreço, a prescrição é quinquenal, nos termos do Artigo 174 do CTN. VII.Quanto à alegada ilegitimidade passiva para figurar na execução fiscal devido à decretação de falência da empresa executada, o embargante, mesmo intimado, não trouxe aos autos documentos hábeis a comprovar tal alegação, o que afasta o acolhimento do pleito. VIII.Remessa oficial e apelação desprovidas.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ANULOU A SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. SFH. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - A decisão agravada anulou a sentença para a melhor instrução do processo. Com o adequado esclarecimento das questões fáticas, o juízo a quo terá oportunidade de avaliar o conjunto probatório e proferir julgamento de mérito que achar adequado ao caso. Nestas condições, em que a causa não se encontra madura para julgamento, qualquer decisão proferida por esta corte acabaria por representar supressão de instância, ofensa ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição. Destarte, a agravante terá oportunidade de apresentar suas razões em momento oportuno, inclusive, eventualmente, para este próprio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. II - Agravo legal improvido.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. FRENTISTA DE POSTO DE COMBUSTÍVEL. PERICULOSIDADE. MOTORISTA. RUÍDO. HIDROCARBONETOS. CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO. PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. CONVERSÃO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS. 1. Não há falar em exigência de prévio requerimento administrativo do benefício, uma vez que o INSS já apresentou contestação de mérito e, em seu recurso de apelação, sustenta que a parte autora não tem direito ao benefício, ficando rejeitada a preliminar. 2. Considerando que restou afastada a necessidade de prévio requerimento administrativo, incide, na espécie, a regra do inciso I do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. 3. É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. 4. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 5. É de considerar prejudicial até 05/03/1997 a exposição a ruído s superiores a 80 decibéis, de 06/03/1997 a 18/11/2003, a exposição a ruído s de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruído s de 85 decibéis. (Recurso Especial repetitivo 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin). 6. A eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria quando o segurado estiver exposto ao agente nocivo ruído. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida pelo STF (ARE 664.335/SC, Relator Ministro Luiz Fux, j 04/12/2014, DJe 12/02/2015). 7. A parte autora demonstrou haver laborado em atividade especial, nos períodos de 02/05/1977 a 31/01/1979, 05/02/1979 a 07/05/1983, 01/09/1983 a 27/02/1985, trabalhados na função de frentista de posto de combustível, operando bombas de gasolina, uma vez que o autor ficava exposto de forma habitual e permanente durante a jornada de trabalho a agentes agressivos (gases de combustíveis), com previsão no item 1.2.11 do Anexo III, Decreto nº 53.831 de 25 de março de 1964, conforme formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (fls. 39/46). 8. Também demonstrou a parte autora haver laborado em atividade especial, no período de 29/04/1995 a 22/11/1998, na empresa Irmãos Biagi S/A - Açúcar e Álcool. É o que comprova o formulário DSS-8030 (fls. 59) e laudo técnico pericial (fls. 61/64), trazendo a conclusão de que a parte autora desenvolveu sua atividade profissional, na função de "Comboista Motorista", com exposição a agente físico ruído no nível de 86 dB (A) e agentes químicos - hidrocarbonetos (óleos e graxas). Referidos agentes agressivos encontram classificação nos códigos 1.1.6, 1.2.11 e 1.3.1 do Decreto nº 53.831/64 e nos códigos 1.1.5, 1.2.10 e 1.3.1 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, em razão da habitual e permanente exposição aos agentes ali descritos. 9. A manipulação de hidrocarbonetos e outros compostos de carbono é considerada insalubre em grau máximo, conforme dispõe o Anexo 13, da NR 15, da Portaria n.º 3.214/78. 10. A propósito, enfrentando a questão relativa à contemporaneidade do laudo pericial à prestação laboral, a Décima Turma desta Corte Regional assim decidiu: "Não há qualquer óbice ao reconhecimento do pleito do autor por ser o laudo técnico não contemporâneo ao labor exercido, pois se este foi confeccionado em data relativamente recente e considerou a atividade laborativa insalubre, certamente à época em que o trabalho fora executado as condições eram mais adversas, pois é sabido que o desenvolvimento tecnológico otimizou a proteção aos trabalhadores." (AC 1999.03.99.073687- 2/SP, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento, j. 08/11/2005, DJU 23/11/2005, p. 711). 10. Não há falar em ausência de prévia fonte de custeio para o reconhecimento da atividade especial e sua conversão em tempo de serviço comum, haja vista que a obrigação do desconto e o recolhimento das contribuições no que tange à figura do empregado são de responsabilidade exclusiva de seu empregador, inclusive no tocante ao recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho, cabendo ao INSS fiscalizar e exigir o cumprimento de tal obrigação. 11. O termo inicial da revisão do benefício deve ser fixado a partir da data do requerimento administrativo do pedido (05/11/2004), isto porque no referido requerimento a parte autora já havia acostado os documentos comprobatórios do exercício de trabalho especial. 12. Observo que transcorreu prazo superior a cinco anos entre a efetiva concessão do benefício (22/08/2006 - fls. 103) e o ajuizamento da demanda (30/08/2011 - fls. 02). Assim, o autor fará jus ao recebimento das diferenças vencidas a partir de 30/08/2006. 13. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 14. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil/2015, observado o disposto na Súmula n.º 111 do STJ. 15. A autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do art. 24-A da Lei nº 9.028/95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01) e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. 16. Apelação da parte autora provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, porquanto o valor da condenação não excede 60 (sessenta) salários mínimos, haja vista que a sentença foi prolatada em 17/07/2015 e o termo inicial da condenação foi fixado na data do requerimento administrativo (05/08/2014), sendo o valor do benefício de 1 (um) salário mínimo. 2. São requisitos dos benefícios postulados a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. 3. No caso dos autos, de acordo com o extrato do CNIS anexado, verifica-se que a parte autora satisfaz os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, quando do início da incapacidade (carência e qualidade), eis que não impugnados pela autarquia previdenciária. No tocante à incapacidade, o sr. perito judicial concluiu que a parte autora está incapacitada de forma total e permanentemente para as atividades laborais. Desta forma, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, tal como estabelecido em sentença. 4. Conforme extrato de CNIS, em anexo, é possível verificar que a parte autora verteu contribuições ao RGPS na qualidade de contribuinte facultativo no período concomitante ao recebimento do benefício determinado judicialmente. Assim, na hipótese, o que ocorre, na realidade, é que a parte, com receio de não obter êxito judicialmente e perder a qualidade de segurado, efetua durante o curso do processo, recolhimentos previdenciários, como contribuinte facultativo. No entanto, na prática, sem a efetiva demonstração de exercício de atividade laborativa, incabível o desconto. 5. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 6. Com relação aos honorários advocatícios, esta Turma firmou o entendimento no sentido de que estes devem ser fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença de primeiro grau, nos termos da Súmula 111 do E. STJ. Desta forma, merece reforma a sentença para que os honorários sejam fixados nos moldes do entendimento da Turma. 7. Remessa necessária não conhecida. Apelação provida. Consectários legais fixados de ofício.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 1.013, § 3º, I, CPC/2015. IMEDIATO JULGAMENTO POR ESTA CORTE. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AVERBAÇÃO IMEDIATA. I - O Supremo Tribunal Federal (STF), concluindo o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 631240, com repercussão geral reconhecida, no dia 03.09.2014, decidiu que, nos processos judiciais em trâmite que envolvam pedidos de concessão de benefício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nos quais não houve requerimento administrativo prévio, caso a Autarquia já tenha apresentado contestação de mérito no curso do processo judicial, considera-se caracterizado o interesse em agir, uma vez que há resistência ao pedido, caso dos autos. II - A prolação de sentença nula não impede a apreciação do pedido por esta Corte, desde que o feito esteja em condições de imediato julgamento (teoria da causa madura), cujo conhecimento atende aos princípios da celeridade e da economia processual, bem como encontra respaldo na Constituição da República (art. 5º, LXXVIII, com a redação dada pela EC 45/04), e de acordo com a nova sistemática processual (art. 1.013, § 3º, I, Novo CPC). III - Destarte, há de se declarar a nulidade da sentença e, com fulcro no art. 1.013, § 3º, I, do Novo CPC/2015, proceder à análise do mérito, tendo em vista estarem presentes todos os elementos de prova, e o feito se encontrar em condições de imediato julgamento, sendo desnecessária a produção de provas adicionais. IV - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto n. 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. V - Pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. VI - É de rigor o reconhecimento da especialidade dos intervalos nos quais o autor laborou como motorista, por enquadramento na categoria profissional descrita nos códigos 2.4.4 e 2.4.2 dos Decretos nºs 53.831/1964 e 83.080/1979, mormente que se trata de labor anterior a 10.12.1997, véspera do advento da Lei 9.528/97, que passou a exigir a prova técnica de efetiva prejudicialidade da exposição a agentes nocivos. VII - Somados os períodos de atividade especial ora reconhecidos, o autor totalizou apenas 08 anos, 06 meses e 24 dias de atividade exclusivamente especial até 10.12.1997, data limite de exposição a agentes agressivos, insuficientes à concessão do benefício de aposentadoria especial. De outro giro, convertidos tais períodos em comuns, e somados aos demais intervalos trabalhados, o autor totalizou 17 anos, 06 meses e 13 dias de tempo de serviço até 16.12.1998, e 32 anos, 05 meses e 09 dias de tempo de serviço até 31.10.2016, data de seu último período contribuído. Desse modo, o tempo de serviço demonstrado pelo autor não atinge o mínimo legal, e, portanto, não permite a concessão de qualquer aposentadoria, especial ou comum, ainda que proporcional. VIII - Diante da sucumbência recíproca, os honorários advocatícios em favor do autor foram fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). A parte autora não foi condenada ao pagamento de honorários em favor do procurador da Autarquia por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. IX - Nos termos do caput do artigo 497 do Novo CPC/2015, determinada a imediata averbação dos períodos considerados especiais. X - Apelação da parte autora provida para declarar a nulidade da sentença. Pedido julgado parcialmente procedente com fulcro no art. 1.013, § 3º, I, do Novo CPC/2015.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. I - O Supremo Tribunal Federal (STF), concluindo o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 631240, com repercussão geral reconhecida, no dia 03.09.2014, decidiu que os processos judiciais em trâmite que envolvam pedidos de concessão de benefício junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos quais não houve requerimento administrativo prévio, e quando a autarquia ainda não tenha sido citada, ficarão sobrestados, devendo ser intimado o requerente para dar entrada no pedido junto ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. II - A concessão do benefício por incapacidade, ainda que obtido por meio da via judicial, obriga o segurado a submeter-se a exames periódicos de saúde pela autarquia, nos termos do art. 101, da Lei nº 8.213/91, sendo passível, portanto, de cessação, tratando-se de incapacidade temporária, sujeita a altas médicas programadas pelo INSS. III-No caso vertente, foi dada oportunidade para a autora juntar o competente requerimento administrativo, porém, não foi cumprida tal diligência, observando-se que sequer juntado eventual resultado de perícia, quando da alta referida, inferindo-se que esta se deu de forma programada pelo INSS, não demonstrada, portanto, a necessária pretensão resistida, evidenciando-se assim, a ausência do interesse de agir. IV - Apelação da parte autora improvida.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO CONSUMADO. CONCURSO DE AGENTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PARCIAL. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. DOLO DELITIVO CONFIGURADO. AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADA. DOSIMETRIA. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DAS DEFESAS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Há no Supremo Tribunal Federal jurisprudência reiterada de que a natureza do delito de estelionato previdenciário distingue-se conforme o papel desempenhado pelo agente (STF, 1ª Turma, HC n. 102491, Rel.: Ministro Luiz Fux, j. 10.05.11; STF, 2ª Turma, ARE-AgR 663735, Rel.: Min. Ayres Britto, j. 07.02.12). Se o agente é o próprio beneficiário, o delito tem natureza permanente e o prazo prescricional se inicia com a cessação do recebimento indevido; se o autor do crime pratica a fraude em favor de outrem, o delito é instantâneo de efeitos permanente s, cujo termo inicial do prazo prescricional é o recebimento da primeira prestação do benefício indevido. 2. Prescrição parcialmente verificada, na medida em que o decurso de prazo verificado entre os marcos interruptivos relacionados ao autor do crime pratica a fraude em favor de outrem mostrou-se superior ao limite previsto pelo artigo 109, IV, do Código Penal. 3. Materialidade e autoria delitivas demonstradas. 4. Nos termos do artigo 59 do Código Penal, fixa-se a pena-base imposta à acusada, na primeira fase de dosimetria, em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, tendo em vista o fato de o prejuízo causado ao Instituto Nacional do Seguro Social - R$41.644,00 (quarenta e um mil reais e seiscentos e quarenta e quatro reais) - ser considerável. 5. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, faz-se necessária a substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena aplicada, e em prestação pecuniária, fixada em 1 (um) salário mínimo. 6. Recurso da defesa de Marcos Rogério da Silva provido. Recurso de Eunice Carmo dos Santos parcialmente provido.

TRABALHISTA E TRIBUTÁRIO. FGTS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PSE. INCIDÊNCIA. 1. A compensação pecuniária relativa ao Programa Seguro-Emprego (PSE) integra as parcelas remuneratórias para efeito de contribuição previdenciária e FGTS (art. 9º da Lei nº 13.189/2015). 2. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO ARRENDATÁRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O Programa de Arrendamento Residencial - PAR instituído pela Lei nº 10.188/2001 teve o escopo de suprir a carência de moradia da população de baixa renda conforme consignado no seu art. 1º. 2. Assim, considerando as condições mais facilitadas desse sistema, exige-se a contrapartida do beneficiário de não transferir ou ceder o uso do imóvel para terceiros. 3. E, na hipótese dos autos, houve cessão de direitos referente ao contrato de arrendamento residencial por parte dos arrendatários, descumprindo, assim as obrigações contidas no referido contrato. 4. A cláusula 18ª do contrato juntado aos autos, proíbe a transferência do imóvel recebido em arrendamento, ao dispor que o mesmo será utilizado exclusivamente pelo arrendatário e por sua família. 5. E a cláusula 20ª, prevê que os arrendatários têm ciência de que o bem arrendado não poderá ser subarrendado, emprestado, cedido ou transferido. 6. No entanto, no caso dos autos, há duas peculiaridades. 7. Primeiramente, foram os residentes do imóvel que receberam pessoalmente as notificações (fls. 27/28), sendo que a lei exige a notificação do arrendatário do imóvel ou, demonstrado seu falecimento (hipótese dos autos), ao representante do espólio. 8. Em segundo lugar, não tendo ocorrido a rescisão do contrato, é possível a cobertura do seguro em face da morte do arrendatário, até porque as prestações e demais encargos de responsabilidade do mesmo foram devidamente adimplidos (fls. 76/92), que, inclusive, continuaram a serem pagas após a morte do arrendatário (fls. 93/104). 9. Apelação improvida.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUTORIZADO PELO ART. 557 DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. APLICAÇÃO DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. CRITÉRIOS NA METODOLOGIA DE CÁLCULO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. Tratando-se de matéria julgada pelo STF, viável o julgamento monocrático, conforme autoriza o art. 557 do CPC/73. 2. Cinge-se a questão posta à necessidade de realização de prova pericial contábil para o fim de apuração do valor devido pela agravante a título de Fator Acidentário de Prevenção - FAP. 3. No caso em tela não há falar em controvérsia acerca tão somente quanto à constitucionalidade ou legalidade da referida exação, mas também relativo aos critérios empregados em sua metodologia de cálculo, o que demanda análise fático-probatória, e, por conseguinte, a realização de perícia técnica, em obediência aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 4. Inexistindo fundamentos hábeis a alterar a decisão monocrática, nega-se provimento ao agravo legal.

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MANDATO ELETIVO. ARTIGO 13, § 1º, DA LEI Nº 9.506/1997. INCONSTITUCIONALIDADE. EC 20/1998. RESOLUÇÃO Nº 26 DO SENADO FEDERAL. LEI Nº 10.887/2004. REPERCUSÃO GERAL. TEMA 691/STF. 1. Apelação interposta pelo embargado, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, bem como o condenou a pagar honorários advocatícios fixados "em 0,5% do valor da causa, conforme critérios do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil". 2. É iterativa a jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal quanto à impossibilidade de se exigir a contribuição previdenciária dos exercentes de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, antes da vigência Emenda Constitucional nº 20/98. 3. Quanto ao período posterior à EC nº 20/98, há de se considerar: a) a publicação, em 22/06/2005, da Resolução nº 26 do Senado Federal suspendendo e afastando em definitivo a eficácia, desde a origem, da alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91; b) a publicação, em 16/06/2004, da Lei nº 10.887 acrescentando a alínea "j" ao inciso I do artigo 12 da Lei nº 8.212/90. Neste ponto, houve o STF por reconhecer repercussão geral (tema 691), RE 626.837 de relatoria do eminente Ministro DIAS TOFFOLI, decidindo em recente julgamento que: "Incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo, decorrentes da prestação de serviços à União, a estados e ao Distrito Federal ou a municípios, após o advento da Lei nº 10.887/2004, desde que não vinculados a regime próprio de previdência". 4. Considerando o período da dívida (02/1998 a 02/2001), bem como a informação trazida no Relatório de Auditoria Fiscal do INSS de que "a Câmara Municipal de Araraquara não possui regime próprio de previdência social", tem-se por irretorquível a r. sentença que reconheceu por indevida a contribuição previdenciária dos titulares de mandato eletivo antes do advento da Lei nº 10.887/04. 5. Honorários advocatícios reduzidos para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Apelação desprovida. Remessa oficial provida em parte.