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Jurisprudência

TRF3 0004360-62.2009.4.03.6104 00043606220094036104
Ementa
AÇÃO REGRESSIVA. ARTIGOS 120 e 121 DA LEI Nº 8.213/91. CABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA APELADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO DESPROVIDO. I - O artigo 120 da Lei nº 8.213/91 determina que o INSS proponha ação em face dos responsáveis pelo acidente do trabalho, e não necessariamente em face apenas do empregador. Sendo assim, tem-se que o empregador pode ser responsabilizado em conjunto com o tomador de serviços, como ocorre no presente caso. II - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de cabimento de Ação Regressiva pelo INSS contra Empresa em que ocorreu acide...
Data do Julgamento : 20/02/2018
Data da Publicação : 01/03/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2273893
Órgão Julgador : SEGUNDA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0003125-23.2015.4.03.6113 00031252320154036113
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DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. ART. 10 DA LEI Nº 10.666/2003. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - O Fator Acidentário de Prevenção - FAP foi instituído pela Lei nº 10.666/03, cujo artigo 10 permite o aumento/redução das alíquotas referentes à contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho - SAT (atual Risco Ambiental do Trabalho - RAT), prevista no artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91. II - O artigo 10 da Lei nº 10.666/03 autorizou que os critérios de alteração das alíquotas fossem estabelecidos em regu...
Data do Julgamento : 20/02/2018
Data da Publicação : 01/03/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 362707
Órgão Julgador : SEGUNDA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0003045-30.2013.4.03.6113 00030453020134036113
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APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - SISTEMA SAC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DO ASSISTENTE TÉCNICO - PROVA UNILATERAL - CONTRATAÇÃO DO SEGURO - TAXA DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - RECURSO DESPROVIDO. I - Muito embora o STJ venha admitindo a aplicabilidade da Lei Consumerista aos contratos regidos pelo SFI, sua utilização não é indiscriminada, ainda mais que não restou comprovada abusividade nas cláusulas adotadas no contrato de mútuo em tela, que viessem a contrariar a legislação de regênc...
Data do Julgamento : 20/02/2018
Data da Publicação : 01/03/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2238779
Órgão Julgador : SEGUNDA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0001347-87.2011.4.03.6103 00013478720114036103
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. QUITAÇÃO DO CONTRATO. COBERTURA SECURITÁRIA. MORTE MUTUÁRIO. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRESCRIÇÃO ÂNUA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DA CAIXA SEGURADORA PROVIDA. RECURSO DA CEF PREJUDICADO. I - Conforme entendimento jurisprudencial, a ausência de intimação que não gera qualquer prejuízo às partes, não induz nulidade processual, em atenção ao princípio pas de nullité sans grief. II - Em se tratando de reconhecimento de prescriç...
Data do Julgamento : 20/02/2018
Data da Publicação : 01/03/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2241265
Órgão Julgador : SEGUNDA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0002364-27.2017.4.03.0000 00023642720174030000
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TUTELA RECURSAL CONCEDIDA, PARA EXCLUSÃO DO SÓCIO DO POLO PASSIVO. POSTERIOR PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PAGAMENTO DE DÉBITO. MÉRITO DO INCIDENDE PROCESSUAL PREJUDICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I- A execução fiscal foi ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de RPA - RECICLAGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CRISTIANO FAE VALLEJO e outros na data de em 09/01/2007, quando vigia os ditames do art. 13 da Lei 8.620/93, que atribuía aos sócios da empresa a responsabilidade solid...
Data do Julgamento : 20/02/2018
Data da Publicação : 01/03/2018
Classe/Assunto : AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 595063
Órgão Julgador : SEGUNDA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0037313-24.2015.4.03.9999 00373132420154039999
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PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS - SAT - SALÁRIO EDUCAÇÃO - INCRA- SÓCIO INEXIGIBILIDADE DO SESC E SENAC - PERIODO ANTERIOR A JANEIRO/2003 - CIRCULAR CONJUNTA/INSS Nº 05 DE MAIO DE 2003 - DECADÊNCIA I - As competências anteriores a dezembro/1997 comportavam lançamento até 31 de dezembro de 2002. Entretanto, foram lançados, intempestivamente, em 25 de março de 2003. II - Conforme orientação dada pela Circular Conjunta INSS/DRP/CGFISC/GCTJ/CGARREC nº 05, de 13 de maio de 2003 e aceita pelo Superior Tribunal de Justiça, as contribuições destinadas ao Sesc e Sen...
Data do Julgamento : 20/02/2018
Data da Publicação : 01/03/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2104637
Órgão Julgador : SEGUNDA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0004343-77.2010.4.03.6108 00043437720104036108
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CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ADOÇÃO DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL/SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE. APLICAÇÃO DO CDC. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA TR. SEGURO. CES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. A CEF é o ente responsável pela administração e gestão do Sistema Financeiro da Habitação, na qualidade de agente financeiro. Assim, o contrato de cessão de depósitos, avençado entre a CEF e a EMGEA em nada modifica a legitimidade da primeira para figurar no polo passivo da ação cujo objeto é a venda direta de imóvel, de cuja proposta...
Data do Julgamento : 20/02/2018
Data da Publicação : 01/03/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1642649
Órgão Julgador : SEGUNDA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0012427-61.2014.4.03.6000 00124276120144036000
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AÇÃO ORDINÁRIA - SFH - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - IMÓVEL QUITADO - AUSÊNCIA DE MÍNIMA DEMONSTRAÇÃO DE DANOS NO BEM - INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE SINISTRO - QUITAÇÃO DO CONTRATO A ROMPER O VÍNCULO ENTRE O MUTUÁRIO E O SEGURADOR, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE OS SUPOSTOS VÍCIOS OCORRERAM DURANTE O PACTO - RECURSO DESPROVIDO. - A CEF tem interesse na lide, por se tratar de apólice de seguro pública. - Nenhum reparo a demandar a r. sentença, que corretamente extinguiu o processo, sem exame de mérito. - As cláusulas contratuais têm efeito e vinculam os contratantes, evidentemente, durante a...
Data do Julgamento : 20/02/2018
Data da Publicação : 01/03/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2209388
Órgão Julgador : SEGUNDA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0001569-39.2004.4.03.6123 00015693920044036123
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APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO. CRITÉRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. In casu, observa-se que a parte autora ajuizou a presente ação com o objetivo de restituir crédito relativo às contribuições previdenciárias indevidamente descontadas dos seus proventos. II. Nesse sentido, verifica-se que o próprio Instituto Nacional do Seguro Social - INSS reconheceu como indevidos os referidos descontos efetuados nos proventos da parte autora, de modo que a presente questão é incontroversa. III. Assim sendo, a parte auto...
Data do Julgamento : 20/02/2018
Data da Publicação : 01/03/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1217431
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0032106-93.2008.4.03.6182 00321069320084036182
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA OFICIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. CITAÇÃO DO SÓCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I.Trata-se de embargos à execução fiscal de débitos referentes a contribuições previdenciárias, ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. II.É caso de reexame necessário, conforme o disposto no Artigo 475 do CPC/1973, vigente à época da sentença, haja vista o direito controvertido ser de valor excedente a sessenta salários mínimos à época do ajuizamento da demanda. III.O feito executivo foi promovido de...
Data do Julgamento : 20/02/2018
Data da Publicação : 01/03/2018
Classe/Assunto : ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1811756
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0000322-02.2013.4.03.6125 00003220220134036125
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ANULOU A SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. SFH. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - A decisão agravada anulou a sentença para a melhor instrução do processo. Com o adequado esclarecimento das questões fáticas, o juízo a quo terá oportunidade de avaliar o conjunto probatório e proferir julgamento de mérito que achar adequado ao caso. Nestas condições, em que a causa não se encontra madura para julgamento, qualquer decisão proferida por esta corte acabaria por representar supressão de instância, ofensa...
Data do Julgamento : 20/02/2018
Data da Publicação : 01/03/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2101781
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0031769-26.2013.4.03.9999 00317692620134039999
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PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. FRENTISTA DE POSTO DE COMBUSTÍVEL. PERICULOSIDADE. MOTORISTA. RUÍDO. HIDROCARBONETOS. CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO. PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. CONVERSÃO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS. 1. Não há falar em exigência de prévio requerimento administrativo do benefício, uma vez que o INSS já apresentou contestação de mérito e, em seu recurso de apelação, sustenta que a parte autora não tem direito ao benefício, ficando rejeitada a preliminar. 2. Considerando que restou afastada a...
Data do Julgamento : 20/02/2018
Data da Publicação : 28/02/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1899253
Órgão Julgador : DÉCIMA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0019510-91.2016.4.03.9999 00195109120164039999
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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, porquanto o valor da condenação não excede 60 (sessenta) salários mínimos, haja vista que a sentença foi prolatada em 17/07/2015 e o termo inicial da condenação foi fixado na data do requerimento administrativo (05/08/2014), sendo o valor do benefício de 1 (um) salário mínimo. 2. São requisitos dos benefícios postulados a...
Data do Julgamento : 20/02/2018
Data da Publicação : 28/02/2018
Classe/Assunto : ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2164456
Órgão Julgador : DÉCIMA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0010107-71.2014.4.03.6183 00101077120144036183
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PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 1.013, § 3º, I, CPC/2015. IMEDIATO JULGAMENTO POR ESTA CORTE. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AVERBAÇÃO IMEDIATA. I - O Supremo Tribunal Federal (STF), concluindo o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 631240, com repercussão geral reconhecida, no dia 03.09.2014, decidiu que, nos processos judiciais em trâmite que envolvam pedidos de concessã...
Data do Julgamento : 20/02/2018
Data da Publicação : 28/02/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2223899
Órgão Julgador : DÉCIMA TURMA
Relator(a) : JUÍZA CONVOCADA SYLVIA DE CASTRO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0035174-31.2017.4.03.9999 00351743120174039999
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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. I - O Supremo Tribunal Federal (STF), concluindo o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 631240, com repercussão geral reconhecida, no dia 03.09.2014, decidiu que os processos judiciais em trâmite que envolvam pedidos de concessão de benefício junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos quais não houve requerimento administrativo prévio, e quando a autarquia ainda não tenha sido citada, ficarão sobrestados, devendo ser intimado o requerente para dar entrada no pe...
Data do Julgamento : 20/02/2018
Data da Publicação : 28/02/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2275437
Órgão Julgador : DÉCIMA TURMA
Relator(a) : JUÍZA CONVOCADA SYLVIA DE CASTRO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0007913-44.2014.4.03.6104 00079134420144036104
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PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO CONSUMADO. CONCURSO DE AGENTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PARCIAL. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. DOLO DELITIVO CONFIGURADO. AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADA. DOSIMETRIA. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DAS DEFESAS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Há no Supremo Tribunal Federal jurisprudência reiterada de que a natureza do delito de estelionato previdenciário distingue-se conforme o papel desempenhado pelo agente (STF, 1ª Turma, HC n. 102491, Rel.: Ministro Luiz Fux, j. 10.05.11; STF, 2ª Turma, ARE-AgR 663735, Rel.: Min. Ayres Britto, j. 0...
Data do Julgamento : 19/02/2018
Data da Publicação : 28/02/2018
Classe/Assunto : Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 72764
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0004773-16.2016.4.03.6109 00047731620164036109
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TRABALHISTA E TRIBUTÁRIO. FGTS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PSE. INCIDÊNCIA. 1. A compensação pecuniária relativa ao Programa Seguro-Emprego (PSE) integra as parcelas remuneratórias para efeito de contribuição previdenciária e FGTS (art. 9º da Lei nº 13.189/2015). 2. Apelação não provida.
Data do Julgamento : 20/02/2018
Data da Publicação : 28/02/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 370617
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0007441-84.2002.4.03.6000 00074418420024036000
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PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO ARRENDATÁRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O Programa de Arrendamento Residencial - PAR instituído pela Lei nº 10.188/2001 teve o escopo de suprir a carência de moradia da população de baixa renda conforme consignado no seu art. 1º. 2. Assim, considerando as condições mais facilitadas desse sistema, exige-se a contrapartida do beneficiário de não transferir ou ceder o uso do imóvel para terceiros. 3. E, na hipótese dos autos, houve cessão de direitos referente ao contrato de arrendamento residen...
Data do Julgamento : 19/02/2018
Data da Publicação : 27/02/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1625711
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0003491-77.2010.4.03.6100 00034917720104036100
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TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUTORIZADO PELO ART. 557 DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. APLICAÇÃO DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. CRITÉRIOS NA METODOLOGIA DE CÁLCULO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. Tratando-se de matéria julgada pelo STF, viável o julgamento monocrático, conforme autoriza o art. 557 do CPC/73. 2. Cinge-se a questão posta à necessidade de realização de prova pericial contábil para o fim de apuração do valor devido pela agravante a título de Fator Aci...
Data do Julgamento : 20/02/2018
Data da Publicação : 27/02/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1678254
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0004217-98.2004.4.03.6120 00042179820044036120
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DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MANDATO ELETIVO. ARTIGO 13, § 1º, DA LEI Nº 9.506/1997. INCONSTITUCIONALIDADE. EC 20/1998. RESOLUÇÃO Nº 26 DO SENADO FEDERAL. LEI Nº 10.887/2004. REPERCUSÃO GERAL. TEMA 691/STF. 1. Apelação interposta pelo embargado, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, bem como o condenou a pagar honorários advocatícios fixados "em 0,5% do valor da causa, conforme critérios do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil". 2. É iterativa a...
Data do Julgamento : 06/02/2018
Data da Publicação : 27/02/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1173887
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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