PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. AVERBAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Sentença declaratória. Impossibilidade de aferição do valor econômico. Inaplicável o §2º do artigo 475 do CPC/73. Remessa oficial tida por ocorrida. 2. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 3. Conjunto probatório suficiente para demonstrar parte do exercício da atividade rural. 4. Sucumbência recíproca. 5. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remessa necessária, tida por ocorrida, parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. USO DE EPI. ELETRICIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 2. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 3. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85Db. 4. O uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI para o agente nocivo ruído, desde que em níveis acima dos limites legais, não descaracteriza o tempo de serviço especial. 5. A exposição à tensão elétrica superior a 250 volts enseja o reconhecimento do exercício do trabalho em condições especiais (Resp nº 1.306.113/SC, Lei nº 7.369/85, Decreto nº 93.412/86 e Lei nº12.740/12.) 6. A soma dos períodos redunda no total de mais de 25 anos de tempo de serviço especial, o que autoriza a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 7. Inexistência de prejuízo de ordem processual, vez que tanto a aposentadoria especial como a aposentadoria por tempo de serviço são espécies do mesmo gênero. Precedentes da 7ª Turma. 8. DIB na data do requerimento administrativo (09/06/2009). 9. Honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação. Artigo 20, §§ 3º e 4º, Código de Processo Civil/73 e Súmula nº 111 do STJ. 10. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. 11. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remessa necessária providas em parte.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. USO DE EPI. PRÉVIO CUSTEIO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. A sentença não incorreu em julgamento ultra petita, porquanto a parte autora, no rol de seus pedidos, requereu a reafirmação da DER. Preliminar rejeitada. 2. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 3. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 4. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 5. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85Db. 6. O uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI para o agente nocivo ruído, desde que em níveis acima dos limites legais, não descaracteriza o tempo de serviço especial. 7. Inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa/nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, pois o empregado não pode ser por isso prejudicado. 8. O autor cumpriu o requisito temporal e a carência prevista na Lei de Benefícios, fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço integral, nos termos do art. 201, §7º, I, da Constituição da República. 9. DIB na data do implemento dos requisitos do benefício (10/03/11). 10. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009. Correção de ofício. 11. Honorários de advogado mantidos em 10% do valor da condenação. Artigo 20, §§ 3º e 4º, Código de Processo Civil/73 e Súmula nº 111 do STJ. 12. Sentença corrigida de ofício. Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remessa necessária não providas. Recurso adesivo da parte autora parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. USO DE EPI. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS. JUSTIÇA FEDERAL. ISENÇÃO. 1. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 2. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Profissional (a partir de 11/12/97). 3. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85dB. 4. O uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI para o agente nocivo ruído, desde que em níveis acima dos limites legais, não descaracteriza o tempo de serviço especial. 5. A soma dos períodos redunda no total de mais de 25 anos de tempo de serviço especial, o que autoriza a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 6. DIB na data do requerimento administrativo (11/10/10). 7. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 8. Inversão do ônus da sucumbência. 9. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é isento do pagamento de custas processuais nos processos em trâmite na Justiça Federal, exceto as de reembolso. Art. 4º, I, da Lei 9.289/96. 10. Apelação da parte autora provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. USO DE EPI. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 11.960/2009. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUSTAS. JUSTIÇA FEDERAL. ISENÇÃO. 1. Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de declaração dos períodos especiais incontroversos. 2. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 3. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 4. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 5. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85Db. 6. O uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI para o agente nocivo ruído, desde que em níveis acima dos limites legais, não descaracteriza o tempo de serviço especial. 7. O autor cumpriu o requisito temporal e a carência prevista na Lei de Benefícios, fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço integral, nos termos do art. 201, §7º, I, da Constituição da República. 8. Computado o tempo de serviço posterior ao ajuizamento. Observância da regra do artigo 493 do CPC/2015. Ausência de fato novo, tendo em vista que tal informação consta no banco de dados (CNIS) da Autarquia. 9. DIB na data do implemento dos requisitos do benefício (09/06/08). 10. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. 11. Sem condenação do INSS ao pagamento de honorários por não ter dado causa à propositura da ação. A implementação dos requisitos para a concessão do benefício ocorreu após o ajuizamento. 12. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é isento do pagamento de custas processuais nos processos em trâmite na Justiça Federal, exceto as de reembolso. Art. 4º, I, da Lei 9.289/96. 13. Apelação do autor parcialmente conhecida e parcialmente provida. Remessa necessária parcialmente provida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PROVA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CAUSA. CONCESSÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS POR PREPOSTO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO BANCO. DÉBITOS NÃO LIQUIDADOS POR CONTRATO DE SEGURO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO APELANTE, ENTÃO GERENTE QUE APROVOU CONTRATOS EM DESCUMPRIMENTO DAS NORMATIVAS INTERNAS DO BANCO. PRETENSÃO NÃO ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito às preliminares de cerceamento de defesa e ilegitimidade ativa da instituição financeira autora, ora apelada, bem como à ocorrência de prescrição da pretensão autoral e a ausência de responsabilidade civil sua quanto à alegada concessão indevida de créditos a clientes da requerente. 2.Da narrativa e do conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se que foi imputada ao apelante a indevida concessão de recursos da instituição financeira apelada em favor de seu filho, e de pessoa que apresenta indícios de ser de seu relacionamento pessoal, que teria se dado em desacordo com as normativas internas do banco. 3.A parte apelante alega cerceamento de defesa na medida em que havia requerido, em contestação, produção de prova por meio de cópia de todos os documentos referentes ao procedimento administrativo levado à cabo pela instituição financeira autora com a finalidade de apurar sua eventual responsabilidade na concessão indevida de créditos a clientes, bem como realização de prova pericial para comprovar que não houve uso de sua senha pessoal para a liberação dos recursos em questão. 4.No entanto, vê-se que a diligência é de todo desnecessária ao deslinde da causa, uma vez que o Magistrado chegou à conclusão de que os eventos danosos são imputáveis ao apelante por meio de outros dados constantes dos autos, a saber, a apuração de sua conduta em procedimento administrativo efetuado pela parte contrária, cujas conclusões não foram impugnadas especificamente pelo recorrente, e a existência de ação penal que chegou à mesma conclusão. 5.A prescrição é instituto voltado à pacificação social que pressupõe a inércia do interessado quanto ao exercício de um direito. Tendo a parte envidado esforços no sentido de resguardar o seu direito em menos de dois anos depois do início das lesões a ele sofridas, por meio de instauração e conclusão de procedimento administrativo, não há que se falar em prescrição, independentemente de o prazo aplicável à espécie ser o trienal ou o quinquenal, devendo a sentença ser mantida neste ponto. 6.Da narrativa e do conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se que foi imputada ao apelante a indevida concessão de recursos da instituição financeira apelada em favor de seu filho e de pessoa que apresenta indícios de ser de seu relacionamento pessoal por ostentar o mesmo endereço que o recorrente e figurar como empregada de seu filho, que teria se dado em desacordo com as normativas internas do banco. 7.No procedimento administrativo movido pelo banco, no qual se verifica que foi aberta oportunidade de defesa ao interessado, que, inclusive, interpôs o devido recurso à decisão a ele desfavorável, constatou-se que o apelante aprovou a concessão de créditos do banco em favor de seu filho e de pessoa que consta como empregada de agência lotérica gerida pelo seu descendente, cujo endereço constante dos sistemas cadastrais do banco coincide com o endereço residencial do requerente. Tais fatos, alegados pela parte autora e jamais impugnados pelo recorrente, constituem afronta às normas internas da instituição financeira, em especial porque se demonstrou que houve indevida liberação de crédito em dinheiro para pessoas do convívio do apelante, com recursos oriundos do FGTS e que deveriam ser destinados a reforma de imóvel, mas que, de modo diverso, jamais vieram a ser empregados com esta finalidade, inclusive mediante a apresentação de declarações de andamento e término de obra não condizentes com a realidade, dentre outras diversas irregularidades. 8.O dano material está evidente, na medida em que é incontroverso nos autos que os contratos em questão foram indevidamente firmados pela instituição financeira autora, representada pelo réu, então gerente, e restaram inadimplidos. Da mesma forma, não há dúvidas quanto ao nexo causal entre tal dano e a conduta ilícita do apelante. 9.Apelação não provida.

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I. Preliminarmente, o artigo 149, caput, da Constituição Federal dispõe que "compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas". II. O artigo 3º da Lei n. 11.457/2007, por sua vez, preceitua que cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil as atribuições de planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b, e c do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212/91. III. Conforme se verifica dos dispositivos supra, cumpre à União Federal a instituição, arrecadação e repasse das contribuições das terceiras entidades, de modo que a relação jurídico-tributária se forma entre ela e o contribuinte, como sujeito ativo e passivo, respectivamente, do tributo. IV. Dessa forma, nas ações em que se discute a restituição das contribuições previdenciárias, a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda é somente da União Federal. V. In casu, observa-se que a parte autora ajuizou a presente ação com o objetivo de restituir crédito relativo às contribuições previdenciárias indevidamente descontadas dos seus proventos. VI. Nesse sentido, verifica-se que a Prefeitura Municipal de Mauá/SP e o próprio Instituto Nacional do Seguro Social - INSS reconheceram como indevidos os referidos descontos efetuados nos proventos da parte autora, de modo que a presente questão é incontroversa. VII. Assim sendo, a parte autora faz jus a restituição das contribuições previdenciárias recolhidas ao INSS, observada a prescrição quinquenal. VIII. No que concerne à atualização monetária, a mesma deverá incidir desde a data do recolhimento indevido do tributo (Súmula 162/STJ), até a sua efetiva restituição, com a incidência da Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n. 9.250/95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 267/2013. IX. Por fim, com relação aos honorários advocatícios, cabe salientar que somente após o ajuizamento da presente ação houve o referido reconhecimento do direito à restituição, restando claro que, quem deu causa à demanda fora a União Federal/INSS, bem como que houve necessidade da parte autora contratar advogado nos autos. X. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pelas despesas dele decorrentes, mesmo que não vencido, uma vez que poderia ter evitado a movimentação da máquina judiciária. XI. Remessa oficial e apelação da União Federal parcialmente providas.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO Á PESSOA FÍSICA PARA FINANCIAMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E OUTROS PACTOS. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA COM BASE EM INSUFICIÊNCIA DO VALOR DA COBERTURA CONTRATADO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO UTILIZADO. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Há provas nos autos da contratação do seguro prestamista (fls. 58/60), fato confirmado pela autora nas razões recursais. Por sua vez, observa-se que a apelante aduz pela primeira vez, em sede de apelação, a exigibilidade da dívida, com base na insuficiência do valor da cobertura contratado em relação ao crédito utilizado, em evidente inovação recursal, sendo-lhe vedado. 2. A apelação não deve sequer ser conhecida, pois apresenta razões dissociadas do pronunciamento judicial originário, infringindo, assim, o princípio da dialeticidade, o que importaria igualmente em supressão de instância. Precedentes. 3. Recurso não conhecido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. - Impossível vislumbrar a nulidade aventada pelo acusado (no sentido de que a prova pericial seria nula em razão de ter sido feita com base em cópia digitalizada ou fotografia minimizada do material gráfico colhido a impossibilitar a aferição do real executor dos escritos) na justa medida em que a prova em tela não analisou as grafias tendo como supedâneo as diversas figuras constantes ao longo do laudo (todas, aliás, em miniatura), mas sim o próprio material gráfico fornecido pelo acusado, cabendo salientar que tal material gráfico teve como suporte folhas de papel A4. - O tema afeto à materialidade delitiva não restou devolvido ao conhecimento deste E. Tribunal Regional na justa medida em que não deduzido nas razões de recurso de apelação ofertadas pelo acusado. Todavia, ainda que tivesse havido a devolução de tal ponto, os elementos constantes dos autos são mais do que suficientes para se aferir a materialidade do delito previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, uma vez que os elementos coligidos no bojo do processo administrativo de concessão e de revisão de benefício previdenciário dão conta do deferimento de prestação previdenciária fraudulenta (Benefício de Prestação Continuada Assistencial à Pessoa Idosa). - O arcabouço fático-probatório constante dos autos aponta efetivamente no sentido de que a fraude foi perpetrada pelo acusado. Realizou-se perícia grafotécnica em 03 documentos que instruíram o pedido administrativo de concessão de Benefício de Prestação Continuada, oportunidade em que se constatou que tais expedientes foram fraudulentamente preenchidos e forjados pelo acusado na justa medida em que seu padrão gráfico convergiu para os lançados nos documentos sob os aspectos gerais, morfológicos, grafotécnicos e de qualidade de traçado. Prova testemunhal apta a corroborar a autoria delitiva. - O princípio da insignificância (ou da bagatela) demanda ser interpretado à luz dos postulados da mínima intervenção do Direito Penal e da ultima ratio como forma de afastar a aplicação do Direito Penal a fatos de somenos importância (e que, portanto, podem ser debelados com supedâneo nos demais ramos da Ciência Jurídica - fragmentariedade do Direito Penal). Dentro desse contexto, a insignificância tem o condão de afastar a tipicidade da conduta sob o aspecto material ao reconhecer que ela possui um reduzido grau de reprovabilidade e que houve pequena ofensa ao bem jurídico tutelado. - O crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, em especial o estelionato levado a efeito contra a Previdência Social, macula bem jurídico pertencente à coletividade consistente no patrimônio do nosso sistema de Previdência (e a própria subsistência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS como órgão responsável pelo adimplemento de aposentadorias, de pensões e de benefícios assistenciais), o que, por si só, já faz com que seja incabível o pleito de aplicação do postulado da bagatela ao caso dos autos, ainda que o ardil tenha causado prejuízo abaixo do valor necessário para que a União Federal tenha interesse em cobrar judicialmente seu crédito por meio do ajuizamento de ação de execução fiscal. A conduta perpetrada pelo estelionatário também malfere os bens jurídicos da moralidade administrativa e da fé pública (culminando, assim, no mau trato da coisa pública), sem se olvidar da consequente ampliação do déficit que nossa Previdência Social suporta. - Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal, do E. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte Regional. - Negado provimento ao recurso de apelação do acusado CEZAR AUGUSTO LEITE DE SOUZA.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVADO TEMPO ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 475, § 2º, CPC). REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 475, § 2º, CPC). 2. Com efeito, considerando que o termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição foi fixado a partir da citação (06/05/2011, fl. 43), com RMI de R$ 1.104,06 (mil cento e quatro reais e seis centavos), e que a r. sentença foi proferida em 18/07/2012, em que o salário mínimo era estipulado em R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), conclui-se que o valor da condenação não ultrapassará a 60 (sessenta) salários mínimos, o que permite a aplicação da regra constante do dispositivo legal supracitado, motivo pelo qual não conheço da remessa oficial. 3. Remessa oficial não conhecida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ANOTAÇÃO NA CTPS. SÚMULA 12 DO TST. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO INSS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CTPS. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. RECONHECIMENTO. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. REGRAS DE TRANSIÇÃO. REQUISITOS CUMPRIDOS DE FORMA CUMULATIVA E A QUALQUER TEMPO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA REFERENTE A IDADE MÍNIMA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. AVERBAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - Trata-se de pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento e cômputo de trabalho desempenhado sob condições especiais nos períodos de 15/10/1976 a 24/02/1976, 02/05/1976 a 28/06/1976, 13/09/1976 a 09/10/1976, 02/12/1976 a 01/02/1977, 04/02/1977 a 03/06/1977, 01/08/1977 a 25/08/1978, 23/10/1978 a 20/12/1978, 01/02/1979 a 05/03/1979, 16/03/1979 a 04/09/1979, 01/10/1979 a 26/05/1980, 01/07/1980 a 31/07/1980, 17/12/1981 a 05/01/1982, 17/05/1982 a 09/04/1987 e de 01/09/1987 até a data do ajuizamento da ação (27/06/2007). 2 - O pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal especificamente na Lei de Benefícios. Assim, devidamente inserido no Sistema Previdenciário, não há que se falar em ausência de custeio, desde que preenchidos os requisitos previstos na vasta legislação aplicável à matéria. 3 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. Precedente do STJ. 4 - Em período anterior ao da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 5 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 6 - Em outras palavras, até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova. 7 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 8 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 9 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 10 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 11 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 12 - Saliente-se que, conforme declinado alhures, a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 13 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, consoante o disposto nos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 14 - Tendo em vista a devolutividade da matéria a este E. Tribunal (balizada pelos temas que foram ventilados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em seu apelo), restam incontroversos os períodos de 15/10/1976 a 24/02/1976, 02/05/1976 a 28/06/1976, 13/09/1976 a 09/10/1976, 02/12/1976 a 01/02/1977, 04/02/1977 a 03/06/1977, 01/08/1977 a 25/08/1978, 01/02/1979 a 05/03/1979, 16/03/1979 a 04/09/1979, 01/10/1979 a 26/05/1980, 01/07/1980 a 31/07/1980, 17/12/1981 a 05/01/1982, e 06/03/1997 a 27/06/2007, nos quais a parte autora pugnava pelo assentamento da especialidade do labor e foram refutados pelo Digno Juiz de 1º grau, devendo, portanto, serem computados como tempo de serviço comum. 15 - As anotações dos contratos de trabalho na CTPS do autor (fls. 9/23) comprovam os respectivos vínculos laborais. Com efeito, é assente na jurisprudência que a CTPS constitui prova do período nela anotado, somente afastada a presunção de veracidade mediante apresentação de prova em contrário, conforme assentado no Enunciado nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho. E, relativamente ao recolhimento de contribuições previdenciárias, em se tratando de segurado empregado, essa obrigação fica transferida ao empregador, devendo o INSS fiscalizar o exato cumprimento da norma. Logo, eventuais omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve ser penalizado pela inércia de outrem. 16 - O ente autárquico não se desincumbiu do ônus de comprovar eventuais irregularidades existentes nos registros apostos na CTPS do autor (art. 333, II, CPC/73 e art. 373, II, CPC/15), devendo, desse modo, proceder ao cálculo do tempo de serviço com a devida inclusão dos vínculos laborais em discussão. Precedentes. 17 - Quanto ao período de 23/10/1978 a 20/12/1978, laborado na empresa "Técnica Industrial TIPH S/A", o formulário DSS - 8030 de fl. 30 e o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP de fls. 38/39 informam que o autor, então no exercício da função de "Ajudante Geral" (setor Usinagem - Tambor de Freio), esteve exposto ao agente agressivo ruído na intensidade de 87 dB(A). 18 - No tocante ao período de 17/05/1982 a 09/04/1987, o autor instruiu a presente demanda com o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP de fls. 33/35, o qual aponta a submissão a pressão sonora da ordem de 110 dB(A) ao desempenhar a função de "Ajudante Geral" (setor Marcenaria) também junto à empresa "Técnica Industrial TIPH S/A". 19 - Por fim, no que diz respeito ao interregno compreendido entre 01/09/1987 e 05/03/1997, trabalhado na mesma empresa acima mencionada, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP de fls. 26/28 e 37 revela que o autor esteve exposto a ruído nas seguintes intensidades e períodos: 1) 87 dB(A), de 01/09/1987 a 28/02/1994, no exercício das funções de "Operador de Máquinas" e "1/2 Oficial Torneiro/Produção"; 2) 84 dB(A), de 01/03/1994 a 28/03/1996, no exercício da função de "Torneiro de Produção C"; 3) 88 dB(A), de 29/03/1996 a 05/03/1997, no exercício da função de "Torneiro de Produção C". 20 - Enquadrados como especiais os períodos de 23/10/1978 a 20/12/1978, 17/05/1982 a 09/04/1987, 01/09/1987 e 05/03/1997, eis que laborados com sujeição a nível de pressão sonora superior ao limite de tolerância vigente à época da prestação dos serviços 21 - Com o advento da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, extinguiu-se a aposentadoria proporcional para os segurados que se filiaram ao RGPS a partir de então, assegurada, no entanto, essa modalidade de benefício para aqueles já ingressos no sistema, desde que preencham o tempo de contribuição, idade mínima e tempo adicional nela previstos. 22 - O atendimento às denominadas "regras de transição" deve se dar de forma cumulativa e a qualquer tempo, bastando ao segurado, para tanto, ser filiado ao sistema por ocasião da alteração legislativa em comento. 23 - Somando-se a atividade especial reconhecida nesta demanda aos demais períodos de atividade comum constantes da CTPS de fls. 09/23 e do CNIS que passa a fazer parte integrante desta decisão, verifica-se que, na data do requerimento administrativo (01/03/2007 - fl. 24), o autor perfazia 33 anos, 10 meses e 28 dias de serviço, tempo insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mesmo que na modalidade proporcional com base nas regras transitórias estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 20/98, considerando o descumprimento da exigência referente à idade mínima. 24 - Dessa forma, não prospera o pedido de concessão de benefício previdenciário, sendo de rigor a reforma da r. sentença nesse ponto. 25 - De outra parte, merece acolhimento o pedido do autor a fim de que a autarquia previdenciária seja compelida a reconhecer como tempo de serviço trabalhado em regime especial, sujeito a conversão em tempo comum, os períodos de 23/10/1978 a 20/12/1978, 17/05/1982 a 09/04/1987 e 01/09/1987 a 05/03/1997, em razão da atividade exercida sob o agente agressivo ruído. 26 - Sem prejuízo do exposto, verifica-se, pelas informações extraídas do Sistema Único de Benefícios/DATAPREV, que o autor recebe aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais, concedida em fase de recurso administrativo, quando então restou evidenciado o preenchimento de todos os requisitos necessários para a obtenção da benesse. 27 - Ante a sucumbência recíproca, dá-se a verba honorária por compensada, conforme prescrito no art. 21 do CPC/73. Sem condenação no pagamento das custas, eis que o autor é beneficiário da justiça gratuita e o INSS delas está isento. 28 - Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR. REMOÇÃO EX OFFICIO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RESPEITADO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE PARA A REMOÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo impetrante, Técnico de Seguro Social, contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de sua remoção ex officio e de recondução à Seção de Logística, Licitação, Contratos e Engenharia da Gerência Executiva em São Paulo - Leste. 2. Não se vislumbra nulidade do ato administrativo de remoção do apelante, verificável de plano, com base em prova pré-constituída, como exige o rito do writ. 3. A Administração ostenta o poder-dever de alocar seus servidores, de forma a oferecer a melhor e mais eficiente prestação de serviço e, nessa seara, compete-lhe, amparada na lei, promover a remoção de ofício de servidores dirigida a atender o interesse público. 4. No caso em tela, infere-se que a remoção do apelante teve o propósito de assegurar a prestação de serviço em unidade onde há carência de servidores, bem assim, proporcionar a integração do apelante em novo ambiente de trabalho, pelo "fato do servidor não ter se adaptado em nenhum dos diversos setores em que já foi lotado no edifício sede, que comporta APS Tatuapé e toda a Gerência Executiva São Paulo - Leste". 5. O impetrante teve a oportunidade de conhecer e manifestar-se sobre o ato de remoção, requerendo a reconsideração. O pedido de reconsideração foi objeto de avaliação, culminando com o indeferimento. Observou-se irrestritamente os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 6. Descabe ao Judiciário adentrar o mérito do ato administrativo, sujeito à conveniência e oportunidade averiguada pelo agente constitucionalmente escolhido para tal. 7. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO, CARÊNCIA E INCAPACIDADE NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS. - Na data do requerimento administrativo (11/06/2015), estava em vigor o parágrafo único do art. 24 da Lei 8.213/1991, que exigia para fins de carência, no caso de ter ocorrido perda da qualidade de segurado, que na nova filiação ou retorno ao sistema da Previdência Social, o segurado cumprisse 1/3 do número de contribuições da carência relativa ao benefício. - Considerando que a parte autora voltou ao R.G.P.S. em 0101/2015, na data do requerimento administrativo (11/06/2015), já havia cumprido a exigência legal, não havendo falar em perda da qualidade de seguro ou falta de cumprimento da carência. - Cumpre observar que o art. 479 do novo Código de Processo Civil (art. 436 do CPC/1973) dispõe que o juiz não está adstrito ao disposto no laudo pericial, podendo, segundo sua livre convicção, decidir de maneira diversa. - Com relação ao requisito da incapacidade laborativa, apesar de a perícia atestar que a autora é portadora de anomalia (fl. 63) - "ruptura transfixante completa do tendão do supraespinhoso", e não apresentar incapacidade laborativa, o conjunto probatório demonstra que a parte autora ainda não se encontra apta para o trabalho, apenas com quadro de melhora. - Embargos de declaração acolhidos para sanar os vícios apontados pela embargante e, em novo julgamento, dar parcial provimento à apelação para condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença, com termo inicial na data do requerimento administrativo (11/06/2015 - fl. 37). - A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente a Resolução nº 267/2013, observado o julgamento final do RE 870.947/SE em Repercussão Geral, em razão da suspensão do seu decisum deferida nos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais e INSS, conforme r. decisão do Ministro Luiz Fux, em 24/09/2018. - Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, § 3º, § 4º, II, do Novo Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 111 do STJ. - Sem custas ou despesas processuais, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. DECADÊNCIA. INCLUSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA E CORREÇAO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não há falar em decadência da ação, uma vez que a possibilidade de revisão do benefício decorrente de diferenças apuradas em razão de processo trabalhista inicia somente a partir da data da publicação do trânsito em julgado da reclamatória trabalhista que possibilite a averbação das diferenças salariais e seus reflexos no âmbito trabalhista ou a partir da apresentação dos cálculos de liquidação, considerando que, conforme consulta a movimentação processual da ação trabalhista no sítio do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a sentença de primeiro grau restou mantida pela segunda instância em 16/02/2006. 2. Nos casos de reclamação trabalhista, onde se reconhecem parcelas remuneratórias, o prazo de decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício se inicia somente a partir da data da publicação do trânsito em julgado da reclamatória trabalhista que possibilite a averbação das diferenças salariais e seus reflexos no âmbito trabalhista, ressaltando que, no caso dos autos, houve efetiva discussão dos critérios de liquidação no acórdão que julgou o agravo de petição. 3. Respeitados os limites estabelecidos, a legislação previdenciária considera, para o cálculo da renda mensal inicial, os ganhos habituais, quer sob a forma de salário fixo, quer sob a forma de utilidades, e as parcelas trabalhistas pagas em face de reclamação trabalhistas se amoldam perfeitamente a tal previsão, de forma que as mesmas devem integrar os salários-de-contribuição utilizados no período básico de cálculo para apuração da renda mensal inicial do benefício. 4. A ausência de integração da autarquia previdenciária à lide trabalhista não impede o direito do segurado rever o cálculo do benefício. 5. Cabe ao empregador demonstrar a regularidade dos recolhimentos das contribuições devidas pelo empregado, sob pena de sofrer as penalidades cabíveis pela legislação previdenciária, e ao INSS à fiscalização de toda a documentação apresentada por ambos. 6. Na hipótese dos autos, é possível aferir que o autor "é um dos integrantes do processo trabalhista movido contra esta companhia na 2ª Vara do Trabalho de Santos, sob o n.º 0911/80 - Carlos Santos Machado e Outros - com sentença definitiva em favor dos reclamantes e que em sua liquidação de sentença teve descontado a favor do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a importância de R$ 4.967,67", conforme se extrai do "Certificado n.º 041.2009 da Companhia de Docas do Estado de São Paulo (CODESP)" (fl. 19), bem como do "Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte", a título de contribuição previdenciária oficial, no valor de R$ 4.967,67 (fl. 44). 7. O INSS não se desincumbiu do ônus de provar que as informações presentes nos documentos juntados pelo autor e que a contribuição não tenha sido recolhida, de forma que os referidos documentos não podem ser desconsiderados. 8. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 9. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil/2015. 10. A autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do art. 24-A da Lei nº 9.028/95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01) e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. 11. Apelação da parte autora provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. SÓCIo DE EMPRESA ATIVA. PERCEPÇÃO DE RENDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I - No caso em tela, portanto, exsurgem dos autos elementos que geram dúvidas acerca do recebimento ou não de renda própria por parte do impetrante, situação que determinaria o direito à percepção do benefício pleiteado, ou caracterizaria fato impeditivo à sua concessão. II - Dentro dessas circunstâncias, impossível o deslinde da controvérsia, para verificação da existência de direito líquido e certo, sem se recair em exame e dilação probatória, absolutamente incompatível com a via excepcional escolhida. III - Apelação do impetrante improvida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA EXTRA PETITA. AVERBAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. I - O Supremo Tribunal Federal (STF), concluindo o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 631240, com repercussão geral reconhecida, no dia 03.09.2014, decidiu que, nos processos judiciais em trâmite que envolvam pedidos de concessão de benefício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nos quais não houve requerimento administrativo prévio, caso a Autarquia já tenha apresentado contestação de mérito no curso do processo judicial, hipótese dos autos, considera-se caracterizado o interesse em agir, uma vez que há resistência ao pedido. II - Da análise da sentença, observa-se que esta não guarda sintonia com o pedido constante da inicial de averbação de atividade rural. III - A prolação de sentença nula não impede a apreciação do pedido por esta Corte, desde que o feito esteja em condições de imediato julgamento (teoria da causa madura), cujo conhecimento atende aos princípios da celeridade e da economia processual, bem como encontra respaldo na Constituição da República (art. 5º, LXXVIII, com a redação dada pela EC 45/04), e de acordo com a nova sistemática processual (art. 1013, § 3º, II, do Novo CPC). IV - É de se reconhecer que não foi apresentado documento indispensável ao ajuizamento da ação, ou seja, início de prova material do exercício de atividade rural no período alegado, restando inócua a análise da prova testemunhal colhida em juízo. V - O entendimento majoritário nesta Décima Turma é o de ser juridicamente adequado, em grau de apelação, a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de apresentação de documento indispensável ao ajuizamento da ação (art. 320 do Novo CPC). VI - A interpretação teleológica dos dispositivos legais que versam sobre a questão em exame leva à conclusão que a ausência nos autos de documento tido por início de prova material é causa de extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso IV, do Novo CPC, pois o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e a Súmula 149 do E. STJ, ao vedarem a prova exclusivamente testemunhal em tais casos, criaram um óbice de procedibilidade nos processos que envolvam o reconhecimento de tempo de serviço, que a rigor acarretaria o indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 320 e 321 do atual CPC. VII - Nesse sentido, entendeu o E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Representativo de Controvérsia (DJe 28/04/2016). VIII - Preliminar rejeitada. Sentença declarada nula. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do atual CPC. Mérito da apelação do INSS prejudicado.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR E INVÁLIDO. PROVA PERICIAL JUDICIAL. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONCESSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. 1 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 2 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 3 - A Lei de Benefícios, no art.16, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, vigente à época dos óbitos, prevê taxativamente as pessoas que podem ser consideradas dependentes. 4 - O evento morte restou comprovado pela certidão de óbito de fl. 16, na qual consta o falecimento do Sr. Antonio Raymundo da Silva, em 11/03/1996. 5 - O requisito relativo à qualidade de segurado do de cujus restou incontroverso, considerando que era aposentado por invalidez (NB 0761170863). 6 - A celeuma cinge-se em torno da condição do autor, como dependente do pai, na condição de filho inválido. 7 - O profissional médico, indicado pelo juízo a quo, às fls.92/98 dos autos em apenso (0002628-30.2011.4.03.999), diagnosticou o demandante com "distúrbio psiquiátrico com debilidade mental". Concluiu pela "incapacidade laborativa total e definitiva" e acrescentou também que, "o periciando é incapaz desde os 6 anos de idade e nunca exerceu qualquer atividade laborativa até esta data". No mesmo sentido, o atestado médico, emitido em 25/09/1996, pela Secretaria da Saúde, traz informação de que; "O Sr. Agnaldo José da Silva, faz acompanhamento e uso constante de medicação controlada, tendo portanto incapacidade psíquica por motivo de doença". CID 296-0." 8 - Resta caracterizada a invalidez do autor, antes do falecimento do seu genitor, presume-se a sua dependência econômica, nos termos do art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91. 9 - Ressalta-se que não corre prescrição contra incapazes, nos termos dos artigos 169, I e 5º, ambos do Código Civil/1916, artigos 198, I e 3º, redação originária do Código Civil/2002 e parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, este também na redação originária. 10 - Acresça-se que não importa, no caso, a idade do demandante, uma vez que a lei considera dependente o filho inválido, sendo irrelevante se a invalidez ocorreu antes ou após a chegada da maioridade; mister que tenha surgido antes do óbito. 11 - No que se refere à DIB, à época do passamento vigia a Lei 8.213/91, em sua redação originária, a qual, no art. 74, previa como dies a quo do benefício, a data do evento morte ou da decisão judicial em caso de morte presumida. Em resposta aos quesitos do juízo, o médico perito afirmou que o autor é incapaz desde os 6 anos de idade, com incapacidade total e definitiva, desta forma, o benefício é devido desde a morte do genitor, em 11/03/1996, independente de o autor ter ajuizado a presente ação em 2009 12 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 13 - Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 14 - Inversão do ônus sucumbencial com condenação do INSS no pagamento dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a sentença (Súmula 111 do STJ), uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente. 15 - Concessão da tutela específica nos moldes do art. 497 do Código de Processo Civil, visando assegurar o resultado concreto buscado na demanda e a eficiência da prestação jurisdicional, independentemente do trânsito em julgado, determinando que seja enviado e-mail ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, instruído com os documentos da parte autora, a fim de serem adotadas as providências cabíveis ao cumprimento desta decisão, para a implantação do benefício no prazo máximo de 20 (vinte) dias. 16 - Apelação da parte autora parcialmente provida. Sentença reformada.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO À PARTE EMBARGADA. INCLUSÃO NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. JUROS DE MORA. MAJORAÇÃO PARA 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 10.406/2002. NÃO CONFIGURADA. FORMA DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ACOHIMENTO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA DO TRF DA 3ª REGIÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. 1 - A execução embargada refere-se à cobrança das prestações atrasadas do benefício assistencial de prestação continuada. A apreciação desta questão impõe a observância do quanto restou consignado no título judicial. 2 - Na sentença prolatada no processo de conhecimento, a ação foi julgada procedente para condenar o INSS a "pagar à autora o benefício pleiteado na inicial, a partir da citação, no valor correspondente a um salário-mínimo mensal. As prestações vencidas serão corrigidas, mês a mês, a partir das datas dos respectivos vencimentos e acrescidas de juros de 6% ao ano, desde a citação. Em razão da sucumbência, arcará o réu com as custas e despesas processuais (inclusive honorários periciais, fixados em dois salários mínimos), bem como com os honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido até a data do efetivo pagamento" (fl. 75 - autos principais). 3 - Por se tratar de típico dispositivo remissivo, impende observar que a fundamentação a que faz alusão o trecho "benefício pleiteado na inicial" integra a res judicata para todos os fins, devendo, portanto, ser elucidado o significado de tal expressão e ser afastada, portanto, na hipótese, a incidência do disposto no artigo 469, I, do CPC/73 (atual 504, I, do CPC/2015). 4 - Explica-se. O artigo 468 do Código de Processo Civil de 1973 equipara a sentença que decide definitivamente a controvérsia à lei, "nos limites da lide e das questões decididas". Ora, a lei do caso concreto, mormente quando imputa uma obrigação ao réu, deve ser clara, coerente e objetiva, como todas as demais normas jurídicas. 5 - Entretanto, muitas vezes o dispositivo é tão sintético que não descreve o conteúdo da condenação, fazendo apenas remissão à fundamentação utilizada para amparar a conclusão judicial, ou a algum dos pedidos das partes, como ocorreu na hipótese, onde constou do dispositivo da sentença ter sido condenado o INSS a pagar à parte autora o "benefício pleiteado na inicial", sem especificar qual seria essa prestação da seguridade social. 6 - Assim, quando ocorre tal lacuna semântica do dispositivo, remetendo o intérprete da "lei para o caso concreto" à consideração do teor da fundamentação que serviu de suporte à conclusão judicial, deve-se reconhecer a necessidade de uma interpretação sistemática da decisão judicial, a qual constitui um todo integrado dotado de significado relevante, para determinar o alcance e o sentido da res judicata, sob pena de se tornar, muitas vezes, ininteligível a obrigação prevista no título executivo. 7 - Sobre a questão, lecionam os ilustres juristas Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, "Deve dar-se um sentido substancial e não formalista ao conceito de dispositivo, de modo que abranja não só a fase final da sentença, como também qualquer outro ponto em que tenha o juiz eventualmente provido sobre os pedidos das partes." in Código de Processo Civil Comentado, Editora RT, 11ª edição, p. 733. 8 - Destarte, constata-se que o benefício a que faz alusão o dispositivo da sentença é o benefício assistencial de prestação continuada, previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93 e no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, conforme se infere da petição inicial do processo de conhecimento (fls. 3 e 8 - autos principais). 9 - Irresignado, o INSS interpôs recurso de apelação da referida sentença (fls. 78/83 - autos principais). O v. Acórdão deste Egrégio Tribunal deu parcial provimento à apelação do INSS para "reduzir o salário pericial a R$.200,00" (sic) e deu parcial provimento à remessa oficial para "esclarecer a forma da correção monetária e, de ofício, condenar o Instituto Nacional do Seguro Social como litigante de má-fé aplicando-lhe a multa de 1% e a condenação em indenizar a autora no percentual de 20%, ambos sobre o valor dado à causa (R$ 5.000,00)" (fl. 137 - autos principais). No que se refere à correção monetária das parcelas atrasadas, o v. Acórdão esclareceu que ela "se fará desde que devida cada uma delas e conforme os mesmos índices de reajuste usados na atualização de benefícios previdenciários segundo a Lei 8.213/91 e suas alterações posteriores, critério adequado até em face do disposto no § único do art. 37 da Lei 8.742/93, índices esses aplicáveis a partir do termo a quo aqui marcado" (fl. 152 - autos principais) 11 - Embora tenha recorrido da decisão colegiada supramencionada, o recurso especial interposto pelo INSS não foi admitido (fl. 179 - autos principais), tendo o v. Acórdão transitado em julgado em 08/6/2006 (fl. 184 - autos principais). 12 - Dessa forma, depreende-se do título judicial que o INSS foi condenado a implantar, em favor da parte embargada, o benefício assistencial de prestação continuada, e a pagar as prestações atrasadas desde a citação, acrescidas de correção monetária, a partir do vencimento das respectivas parcelas, calculada segundo os índices de reajuste dos benefícios previdenciários, e de juros de mora, incidentes a partir da citação, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano. A Autarquia Previdenciária ainda foi condenada a arcar com honorários periciais, fixados em R$ 200,00 (duzentos reais) e com verba honorária de 15 % (quinze por cento) do valor da condenação até o efetivo pagamento. Por fim, o INSS foi condenado a pagar multa por litigância de má-fé e a indenizar a parte autora, nos valores de 1% (um por cento) e de 20% (vinte por cento), respectivamente, do valor atribuído à causa. 13 - Iniciada a execução, o exequente apresentou conta de liquidação, atualizada até fevereiro de 2007, na quantia de R$ 42.511,57 (quarenta e dois mil, quinhentos e onze reais e cinquenta e sete centavos) (fl. 194 - autos principais). Citado, o INSS opôs embargos à execução do título judicial, alegando, em síntese, haver excesso de execução, pois a base de cálculo dos honorários advocatícios não respeitou ao disposto na Súmula 111 do STJ. Afirmou ainda que os juros de mora foram indevidamente majorados para 1% (um por cento), a partir da entrada em vigor da Lei 10.406/2002, embora o título executivo os tenha fixado expressamente em 0,5% (meio por cento) ao mês. 14 - Após inúmeras manifestações das partes e da Contadoria Judicial, foi prolatada sentença de parcial procedência dos embargos, fixando o quantum debeatur em R$ 38.097,26 (trinta e oito mil e noventa e sete reais e vinte e seis centavos). 15 - Por conseguinte, insurge-se o INSS contra os cálculos, apresentados pela Contadoria Judicial em 1º grau de jurisdição e acolhidos integralmente na sentença recorrida, sob o argumento de que eles não respeitam os limites objetivos da res judicata, pois majoraram os juros de mora para 12% (doze por cento) ao ano, embora tal determinação não esteja prevista no título executivo. Afirma ainda que a conta homologada não aplicou a correção monetária no mês da competência de cada parcela, conforme preconiza a Súmula 8 do TRF da 3ª Região. Por fim, pede a exclusão dos valores referentes à multa por litigância de má-fé e à indenização devida à parte embargada, sob o argumento de que tais valores foram impugnados, na fase de conhecimento, mediante a interposição de recurso especial, o qual ainda não foi definitivamente julgado. 16 - Havendo divergência entre as contas apresentadas pelo embargante e pelo embargado, o magistrado pode valer-se de cálculos elaborados pelo auxiliar do Juízo, a fim de adequá-las ao título judicial ou afastar excesso de execução. Precedente do STJ. 17 - Nesta Corte, o Contador Judicial reexaminou os cálculos apresentados pelas partes, bem como as informações constantes do parecer de fls. 17/21, explicando a disparidade nos valores apurados pelas partes e pelo órgão contábil auxiliar no 1º grau de jurisdição. 18 - Inicialmente, deve ser afastada a pretensão do INSS de exclusão, da conta de liquidação, dos valores referentes à multa por litigância de má-fé e à indenização devida à parte embargada. 19 - Embora a Autarquia Previdenciária tenha interposto recurso especial, com a finalidade de modificar este capítulo do v. Acórdão prolatado na ação de conhecimento, verifica-se que o referido recurso não foi admitido (fl. 179 - autos principais). Ademais, já ocorreu o transito em julgado do v. Acórdão, de modo que restou estabelecida a certeza do direito da parte embargada a tais valores, em virtude da eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 508 do CPC/2015). 20 - Igualmente não merece prosperar a irresignação do INSS quanto ao percentual adotado para a apuração dos juros de mora. 21 - Quanto a essa questão, verifica-se que o título judicial fixou os juros moratórios em "6% ao ano, desde a citação" (fl. 75 - autos principais). Por outro lado, examinando a conta de liquidação, elaborada pela Contadoria no 1º grau de jurisdição e acolhida pela r. sentença, verifica-se que ela respeitou esse patamar percentual (fl. 17), extirpando da conta embargada a majoração dos juros de mora para 1% (um por cento) ao mês, a partir da entrada em vigor da Lei 10.406/2002. 22 - No que concerne à forma de atualização das parcelas atrasadas, o órgão auxiliar contábil desta Corte não apurou qualquer defeito na conta elaborada pela Contadoria no 1º grau de jurisdição e acolhida pela r. sentença. 23 - Ademais, deve-se considerar que a conta homologada pela r. sentença foi confeccionada conforme o Provimento n. 26/2001 da Corregedoria Geral do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o qual determinava a adoção do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal elaborado pelo Conselho da Justiça Federal que, por sua vez, foi elaborado conforme os ditames legais e a jurisprudência dominante da época. 24 - Por fim, ressalto que os valores apresentados pelo Setor de Contadoria deste Tribunal, em observância às exigências do princípio da fidelidade ao título executivo, na quantia de R$ 41.590,72 (quarenta e um mil quinhentos e noventa reais e setenta e dois centavos), não podem ser acolhidos, em virtude da vedação à reformatio in pejus e à expressa concordância da parte embargada com o crédito apurado pelo órgão contábil auxiliar no 1º grau de jurisdição (fl. 23). 25 - Apelação do INSS desprovida. Sentença mantida. Embargos à execução de título judicial julgados parcialmente procedentes.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. SERASA. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇO. INSS E CEF. FIXAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO. 1-Trata-se de ação de procedimento ordinário ajuizada por João Carlos Feijoo Souza Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando a condenação dos réus ao pagamento de compensação por dano moral, ao pagamento de indenização por dano moral sofrido em decorrência da negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes, o que teria ocorrido por falta de pagamento, decorrente da ausência do desconto de empréstimo consignado em seus proventos de aposentadoria. 2-A negativação do nome do autor ocorreu em dezembro de 2008, assim, não se verifica ter fluído o prazo prescricional, tendo em vista que a ação foi promovida em 02.06.2009. 3- A relação que se estabelece entre o INSS e o agente bancário é regulamentada formalmente por convênio que torna possível as consignações, cabendo a cada uma das partes velar para que se cumpra da forma previamente ajustada. Ao firmar o convênio a instituição financeira assume os riscos que envolvem negócio como um todo, seja em relação ao INSS ou ao segurado que contrata o empréstimo, aliás tais operações favorecem a agência bancária, implicando em menor risco de inadimplência, ante a garantia da quitação do seu crédito. 4- O INSS não pode ser considerado um terceiro totalmente alheio à relação entre a instituição financeira e o autor, pois, conforme a citada Lei nº 10.820/03, cabe ele velar pela manutenção dos pagamentos, com o desconto e repasse à instituição contratada. A falha na prestação do serviço se deu justamente no repasse do valor à instituição, pois não houve repasse da 24ª parcela, o que levou a CEF a inscrever o nome do autor no cadastro de inadimplentes. 5-Cabia ao INSS o ônus da prova de que os serviços foram prestados de forma diligente e criteriosa, de modo a não causar prejuízos ao autor, titular do benefício previdenciário, mas desse encargo, não se desincumbiu. 6- Se a ausência do repasse de deu em razão da ineficiência das informações da CEF junto ao setor competente do INSS, que não informou a quantidade de parcelas à autarquia, ou porque não verificou junto ao INSS a ausência do repasse, tais situações não restaram esclarecidas nos autos. O que não se pode admitir é que os riscos que envolvam esse expediente sejam repassados unicamente aos segurados que contratam o serviço, os quais em sua maioria são idosos, portanto em seu natural estado de hipossuficiência. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo INSS afastada. 7-Consoante fundamentação supra, considero demonstrado que o ato praticado pelos réus foi lesivo ao autor e suficiente para ensejar indenização por dano moral, pois em decorrência da conduta negligente dos réus, o autor teve seu nome indevidamente incluído no cadastro de inadimplentes. Situação em que é prescindível a prova do efetivo prejuízo que, implícito na própria ofensa em si (damnum in re ipsa). 8- O fato que por si só, é suficiente para demonstrar o sofrimento moral, afinal, qualquer pessoa normal se sente abalada diante da situação constrangedora de ver-se inscrita em rol de inadimplentes, podendo-se afirmar que o abalo sofrido pelo autor, ultrapassou o mero dissabor e caracterizou o dano moral. 9- O valor sugerido pelo recorrente é excessivamente elevado, em desproporção com a situação fática, o que importaria no enriquecimento sem causa do autor. Já o valor arbitrado na sentença não está em consonância com o considerado proporcional e razoável em situações semelhantes. Em atenção aos princípios da proporcionalidade e moderação, majoro o valor indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra adequado e razoável.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CIVIL. SFH. FCVS. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. I - Nas ações que envolvem financiamentos imobiliários regidos pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação, mesmo que não figure como agente financeiro e credora do contrato, a Caixa Econômica Federal será parte legítima para figurar no polo passivo da ação se o contrato for vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais, já que é responsável pela sua gestão, razão suficiente para reconhecer a competência da Justiça Federal. Destaco que o risco de comprometimento do FCVS é certo nesta hipótese, não guardando relação com a matéria discutida no REsp 1.091.393-SC, julgado no STJ pelo rito do artigo 543-C do CPC que diz respeito às apólices de seguro acessórias ao contrato de mútuo. II - A Caixa Econômica Federal, por força do artigo 1º, §1º, do Decreto-Lei nº 2.291/86, sucedeu legalmente o Banco Nacional da Habitação - BNH, passando a ser responsável pela gestão do Fundo de Compensação de Variações Salariais. Por essa razão, não é necessária a presença da União no pólo passivo da ação. III - Para concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica ou a qualquer forma associativa e cooperativa, assentou-se o entendimento, na jurisprudência pátria, que o requerente deve comprovar a situação de hipossuficiência econômica de arcar com as custas processuais. Súmula 481 do STJ. IV - Caso em a COHAB Bauru, em sede de contestação, demonstrou fartamente sua condição de hipossuficiência econômica que, ademais, já representa fato de conhecimento público amplamente noticiado e verificável nas diversas ações em que a mesma figura como parte nesta Justiça Federal. Deste modo, não merece reforma a decisão que concedeu a assistência judiciária gratuita, devendo ser mantida a condenação em honorários advocatícios nas condições definidas em sentença V - Apelações improvidas.