PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO LIMITADA AOS CRITÉRIOS DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPROVIDA. 1. Anoto que a Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2.001, em vigor a partir do dia 27.03.2002, aplicável quando da prolação da sentença, introduziu o parágrafo 2º ao artigo 475 do Código de Processo Civil, referente a não aplicabilidade do dispositivo em questão sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. Na hipótese dos autos, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada à remessa necessária, porquanto o valor da condenação não excede 60 (sessenta) salários mínimos, haja vista que a sentença foi prolatada em 10/03/2016 e o termo inicial da condenação foi fixado na data do ajuizamento da ação (02/05/2012), sendo o valor do benefício de renda mensal inicial (RMI) de R$ 544,06 (quinhentos e quarenta e quatro reais e seis centavos), conforme consulta ao Hiscreweb. 2. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). 3. Apelação do INSS desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA NÃO SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA 1. Na hipótese dos autos, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, porquanto o valor da condenação não excede 60 (sessenta) salários mínimos, haja vista que a sentença foi prolatada em 17/07/2015 e o termo inicial da condenação foi fixado na data do requerimento administrativo (05/08/2014), sendo o valor do benefício de 1 (um) salário mínimo. 2. São requisitos dos benefícios postulados a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. 3. No caso dos autos, de acordo com o extrato do CNIS de fls. 54/55, verifica-se que a parte autora satisfaz os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado (carência e qualidade), eis que não impugnados pela autarquia previdenciária. No tocante à incapacidade, o sr. perito judicial concluiu que a parte autora esteve incapacitada de forma parcial e permanente para as atividades laborais, eis que portadora de lesão grave de válvula mitral (dupla lesão) com início da incapacidade nos dois anos que antecederam a realização da perícia (10/01/2014). No entanto, afirmou que no momento da avaliação médica já não se encontrava inapta para o trabalho (fls. 73/74). Tendo em vista o caráter temporário de sua incapacidade, embora não faça jus à aposentadoria por invalidez, o faz em relação ao auxílio-doença, a partir do requerimento administrativo com termo final na data da realização da perícia médica, conforme corretamente explicitado na sentença. 4. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 5. Apelação da autora e do INSS desprovida Consectários legais fixados de ofício.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA. GRADUAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/06. TRANSNACIONALIDADE. REGIME PRISIONAL. - Homologada a desistência do recurso da defesa porquanto formulado o pedido por advogada com procuração com poderes especiais outorgados pelo réu. Precedentes do STJ. - Afastada a pretensão da acusação de aumento da pena-base. - Rejeitado o pleito ministerial de afastamento da atenuante da confissão espontânea porquanto no caso avulta determinante a influência da confissão na sentença. Precedentes do STJ. - Causa de diminuição do artigo 33, §4º que não incide no caso em virtude das circunstâncias do delito (contato com agentes de organização criminosa atuando no tráfico internacional) a revelarem propensão criminosa, não se lobrigando o preenchimento do requisito cunhado na lei com a expressão "não se dedique às atividades criminosas". Lei que é de combate ao tráfico, a concessão indiscriminada do benefício legal aos agentes transportadores da droga vindo a facilitar as atividades das organizações criminosas, de modo a, também sob pena do paradoxo da aplicação da lei com estímulo ao tráfico, impor-se a interpretação afastando presunções e exigindo fortes e seguros elementos de convicção da delinquência ocasional. - Descabida a pretensão da acusação de majoração do percentual do aumento pela transnacionalidade em função da distância do destino da droga, o que não se depara de maior censurabilidade, tudo dependendo de casuísmos, numa viagem mais curta mas de riscos maiores podendo o agente revelar maior capacidade para a traficância. Mantido o patamar mínimo previsto aplicado na sentença. - Fixado o regime inicial semiaberto. - Determinado o início de cumprimento da pena. Precedente do STF. - Homologada a desistência do recurso da defesa. - Recurso da acusação parcialmente provido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. I - Taxa de seguro de crédito que não se apresenta inexigível conquanto prevista no contrato, que tem força obrigatória entre as partes. II - Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA - NÃO IMPLEMENTADA - PERÍCIA - REDUÇÃO DA MULTA I- A produção de prova pericial está submetida à existência de circunstância fática e ao livre convencimento do magistrado. II - Ajuizada a execução fiscal, tempestivamente, em outubro/2009 e ajuizamento dos presentes embargos, após a citação, em março/2010, a prescrição do direito da Fazenda Pública exigir os valores exequendos não foi implementada. III - Havendo norma constitucional que autorize a atualização do crédito tributário pela taxa Selic, não cabe ao Judiciário determinar o afastamento de sua aplicação. IV - Se multa constante no título é maior do que a prevista o art. 35-A da Lei 8.212/91 c/c art. 44, I da Lei 9.430/96, deve ser substituída nos termos do art. 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. V - Não se contata no título incidência da taxa Selic cumulada com outros índices de juros e correção monetária. VI - As guias de recolhimentos juntadas aos autos atestam recolhimentos de valores destinados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; não ao Instituto Nacional de Seguro Social. VII - É possível a cumulação de multa com honorários advocatícios, ante a natureza distinta de ambos. VIII - Antecedente jurisprudencial. IX - Apelo desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (Art. 1.021, § 1º e 3º DO CPC DE 2015). PRESSUPOSTOS. OBRIGATORIEDADE DE IMPUGNAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICAS (Art. 489 DO CPC DE 2015). IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SAT/RAT E TERCEIROS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - Ao dever do juiz de fundamentar adequadamente (de forma específica) a decisão que profere na forma do art. 1.021, §3º c/c art. 489 corresponde o ônus da parte agravante em aduzir a sua impugnação também de forma específica (art. 1.021, §1º do CPC de 2015), indicando concretamente o fundamento da decisão agravada contra o qual se dirige, inadmitindo-se, pois, reavivar razões genéricas vinculadas exclusivamente a fundamentos já afastados por aquela decisão. II - Nas ações em que se discute a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal, SAT/RAT e a devida às entidades terceiras sobre verbas indenizatórias, a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda é da União Federal, tendo as entidades às quais se destinam os recursos arrecadados mero interesse econômico, mas não jurídico. III - O julgamento do RE 565.160 não afasta a necessidade da definição individual da natureza das verbas e sua habitualidade, o que foi devidamente realizado pela decisão monocrática recorrida ao examinar a lei infraconstitucional aplicável à espécie em sintonia com o posicionamento do E. STJ sobre a correta incidência da exação. IV - Em relação ao terço constitucional de férias (tema 479), quinzena inicial do auxílio doença ou acidente (tema 738), aviso prévio indenizado (tema 478), salário maternidade (tema 739), licença paternidade (tema 740), horas extras e seu respectivo adicional (tema 687), adicional noturno (tema 688) e adicional de periculosidade(tema 689) a questão foi submetida ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ e submetida ao microssistema processual de formação de precedente obrigatório, nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil, objeto de apreciação pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça e seguido pela decisão recorrida. V - Quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina resultante do aviso prévio indenizado, férias gozadas, auxílio alimentação pago em pecúnia ou ticket, descanso semanal remunerado (DSR), domingos e feriados, faltas justificadas, abonadas e licença remuneradas ou a não incidência sobre o seguro de vida coletivo, abono-assiduidade, estabilidade provisória e auxílio transporte, o decisum apenas expressou o entendimento da turma acerca da matéria, alinhado ao entendimento atual e predominante no Egrégio STJ. VI - Agravos internos desprovidos. Decisão mantida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Reconhecida a omissão no acórdão proferido, quanto à ilegitimidade ativa do apelante. 2. O contrato entabulado entre a Companhia Regional de Habitação Social - CRHIS e Paulo Roberto da Silva foi objeto de cessão de direitos com sub-rogação a Marcos Antônio Guinatti e Helma do Nascimento da Silva, sem anuência da instituição financeira mutuante, em 16/08/1993. 3. Posteriormente, operou-se nova cessão de direitos com sub-rogação, figurando como cessionário o apelante - Paulo Sérgio Pozzatto, novamente sem anuência da instituição financeira mutuante e em período posterior a 25/10/1996, razão pela qual o apelante não detém legitimidade ativa para discutir as condições do mútuo, nem tampouco do pacto de seguro adjeto. Precedente. 4. Embargos de declaração acolhidos.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. ART. 129, § 1º, I, DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART, 129, § 4º, DO CP. 1. Caso em que a acusada desferiu socos contra a vítima, médica-perita do INSS, após receber dela a notícia de que benefício previdenciário de auxílio-doença não seria prorrogado, ao qual é inaplicável a causa de diminuição prevista no art. 129, § 4º, do CP. 2. Situação em que é incabível afirmar que a acusada lesionou a vítima impelida por motivo de relevante valor social ou moral, pois não agiu em defesa de interesses coletivos e não buscava proteger interesse individual revestido de valor moral, mas cometeu o crime movida por raiva, ante uma pretensão resistida. 3. A despeito da violenta emoção experimentada pela acusada, é impossível dizer que a vítima a provocou injustamente, visto que esta atuou nos limites de seus deveres funcionais como médica-perita do Instituto Nacional do Seguro Social ao decidir pela não prorrogação do benefício previdenciário. 4. Recurso de defesa não provido.

PROCESSO CIVIL. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADORA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ACOLHIMENTO. PROVIDA APELAÇÃO DA RÉ PARA DECRETAR NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Trata-se de questão relacionada ao pagamento de indenização securitária no âmbito de financiamento imobiliário regido pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). 2. Nos termos da cláusula vigésima do referido contrato "em caso de sinistro, fica a Caixa autorizada a receber diretamente da companhia seguradora o valor da indenização, aplicando-o na solução ou na amortização da dívida e colocando o saldo, se houver, à disposição dos devedores". 3. Em se tratando de discussão acerca do pagamento de indenização securitária devida em decorrência do evento (invalidez permanente) previsto no contrato de financiamento habitacional com pacto adjeto de seguro, a seguradora deve figurar no polo passivo da demanda, porquanto a ela se atribui a responsabilidade pelo pagamento da indenização ora requerida. 4. Decretada a nulidade da sentença. Retorno dos autos ao Juízo de origem.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEPRESSÃO. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO NÃO SATISFEITOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO PROVIDA. - Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011. - A LOAS deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para a concessão do benefício da assistência social, a saber: ser o postulante portador de deficiência ou idoso e, em ambas as hipóteses, comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. - O requisito da deficiência não restou caracterizado, nos termos do laudo médico. No caso vertente, segundo o laudo pericial, a autora (empregada doméstica, nascida em 28/11/1983) encontra-se temporariamente incapaz para o trabalho, por ser portadora de depressão. - Assim, tal condição não implica limitação na participação social por longos períodos, de modo que não resta satisfeito o requisito do artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.7423/93, à luz da atual legislação. - Trata-se de caso a ser tutelado pelo seguro social (artigo 201 da CF) ou pela saúde (artigo 196 da CF). - Para além, mesmo diante do teor do RE n. 580963 (STF, Tribunal Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe n. 225, 14/11/2013), a renda real da família afasta a situação de miserabilidade. Pobre embora, a autora não pode ser considerada miserável ou desamparada, pois tem acesso aos mínimos sociais. - Cumpre salientar que o benefício de prestação continuada foi previsto, na impossibilidade de atender a um público maior, para socorrer os desamparados (artigo 6º, caput, da CF), ou seja, àquelas pessoas que sequer teriam possibilidade de equacionar um orçamento doméstico, pelo fato de não terem renda ou de ser essa insignificante. - Condenada a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 4º, III, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. AGRAVO LEGAL. BAIXA RENDA. REQUISITO DEMONSTRADO. RESP 1.480.461/SP e RESP 1.485.417/MS. - Há prova de que o segurado estava desempregado ao tempo da prisão (CTPS, Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, além da percepção de seguro-desemprego), cabendo aplicar o entendimento manifestado pelo c. STJ no REsp n. 1.480.461/SP, no sentido da salvaguarda da percepção do auxílio-reclusão quando demonstrada situação de desemprego do recluso ao instante do recolhimento ao estabelecimento prisional, desde que mantida a condição de segurado. - Frise-se, por oportuno, que tal posição está em consonância com a tese fixada pela Primeira Seção do C. STJ, em recurso repetitivo - REsp n. 1.485.417/MS. - Agravo Legal do INSS improvido.

APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA - PRECLUSÃO - RECURSO DESPROVIDO. I - O E. STJ no julgamento dos EDcl nos EDcl no RESP 1.091.363-SC consolidou o entendimento de que para que seja possível o ingresso da CEF no processo, deve ser comprovada não apenas a existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade de Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que se encontrar, sem anulação de nenhum ato processual anterior. II - Para a configuração do interesse da Caixa Econômica Federal é necessário que o contrato tenha sido celebrado entre 02.12.1988 e 29.12.2009; que o instrumento esteja vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66), bem como a demonstração cabal do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. III - Ressalte-se que nem sempre haverá comprometimento de recursos do FCVS quando se tratar de apólice pública (ramo 66), mas apenas nas situações em que houver déficit do Seguro Habitacional do SFH. Entretanto, tal possibilidade não é remota como se cogitava à época do julgado do STJ, razão pela qual entendo que a alegação de que a cobertura securitária dar-se-á com recursos do FCVS, com exaurimento da reserva técnica do FESA, deve ser dirimida pela Justiça Federal. IV - Preclusa a discussão acerca da validade ou não da determinação do MM. Juiz a quo para que os autores apresentassem os contratos celebrados com a COHAB, bem como para que descrevessem individualmente os danos que alegam afetarem seus imóveis. V - A matéria aduzida nas razões de apelação quanto a este aspecto não foi conhecida, pois se a parte autora não concordava com a determinação do Magistrado de primeiro grau, a mesma deveria, a partir da ciência dos despachos, tê-los impugnado, mediante recurso próprio, naquela ocasião, a fim de, assim, buscar a suspensão da referida decisão. VI - Se depois de dar oportunidade à autora emendar ou complementar a inicial e ela não cumprir integralmente a diligência, o Juiz poderá indeferir a inicial. VII - Ademais, por força do disposto nos arts. 485, I, e 321, parágrafo único, do NCPC, não acarreta em cerceamento de defesa o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, caso a parte permaneça inerte após ter sido oportunizada a emenda da exordial, ou a ofereça de maneira incompleta, sendo desnecessária, para tanto, a sua intimação pessoal, somente exigível nas hipóteses previstas no art. art. 485, II e III do NCPC, isso porque aquela determinação deve ser cumprida, independentemente do seu conteúdo, o qual está sujeito a recurso na oportunidade própria. VIII - Preliminar rejeitada. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL PARCIALMENTE RECONHECIDA. ATIVIDADE COMUM. FUNÇÕES EXERCIDAS ANTES DO TERMO INICIAL DA DEFICIÊNCIA. CONVERSÕES. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUFICIENTE. DEFICIÊNCIA DE NATUREZA LEVE. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência é devida ao segurado com deficiência que comprove os seguintes requisitos: a) 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte), se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; b) 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro), se mulher, no caso de segurado com deficiência modera; c) 33 (vinte e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito), se mulher, no caso de segurado com deficiência leve. 2. Referente aos segurados que se tornaram pessoas com deficiência após a filiação ao RGPS, bem como àqueles que, durante a vida laboral, intercalaram graus diversos de deficiência, assim regulamentou o art. 7º da Lei Complementar nº 142/2013: "Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3º serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3o desta Lei Complementar." Tal proporcionalidade entre interregnos sem deficiência e com deficiências de graus variados (leve, moderado e grave) está prevista no art. 70-E do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, com redação dada pelo Decreto nº 8.145, de 03 de dezembro de 2013. O dispositivo citado descreve qual o fator multiplicador aplicado ao tempo de contribuição, segundo o período de deficiência preponderante, que é "aquele em que o segurado cumpriu maior tempo de contribuição, antes da conversão, e servirá como parâmetro para definir o tempo mínimo necessário para a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência e para a conversão" (art. 70-E, § 1). Outrossim, o art. 70-F do decreto estabelece a proporção do tempo de labor desenvolvido em condições especiais pelo segurado com deficiência. 3. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 4. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 5. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 6. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 7. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes físicos agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. 8. No que diz respeito ao grau da deficiência, o art. 5º da Lei Complementar nº 142/2013 assim consignou: "O grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim.". Além disso, o texto legal (parágrafo único do art. 3º e art. 4) remeteu a sua regulamentação em diversos aspectos para o Poder Executivo, que expediu o Decreto nº 8.145, de 03 de dezembro de 2013, alterando o Regulamento Geral da Previdência Social - RPS (Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999). 9. Os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 28 (vinte e oito) anos e 04 (quatro) (fls. 89/94), tendo sido reconhecido como de natureza especial o período de 18.05.1992 a 28.04.1995. Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas nos períodos de 15.12.1981 a 12.07.1982, 29.08.1983 a 17.09.1983, 01.06.1984 a 04.08.1985, 05.08.1985 a 07.12.1985, 14.02.1986 a 08.10.1986, 07.04.1988 a 14.01.1989, 24.04.1989 a 20.05.1989, 24.04.1991 a 13.12.1991 e 19.12.1991 a 16.05.1992. Em relação à possibilidade do enquadramento como especial, dos períodos laborados entre 15.12.1981 a 12.07.1982, 29.08.1983 a 17.09.1983, 01.06.1984 a 04.08.1985, 05.08.1985 a 07.12.1985, 14.02.1986 a 08.10.1986, 07.04.1988 a 14.01.1989, 24.04.1989 a 20.05.1989, 24.04.1991 a 13.12.1991 19.12.1991 a 16.05.1992 (fls. 52/55, 57/58 e 195/196), temos que a atividade rural desenvolvida na lavoura não é suficiente, por si mesma, para caracterizar a insalubridade. Entretanto, diferente se mostra a situação do trabalhador rural, com registro em CTPS, que executa as funções de corte/carpa de cana-de-açúcar. Isso porque, a forma como é realizado referido trabalho - com grande volume de produção -, exigindo enorme produtividade do trabalhador, e alta exposição do segurado a agentes físicos e químicos, torna-o semelhante às atividades desenvolvidas no ramo agropecuário. Sendo assim, em face da exposição a agentes prejudiciais à saúde e à integridade física similares, necessária é a aplicação do mesmo regramento para ambos os setores (trabalhadores ocupados na agropecuária e cortadores de cana-de-açúcar). Nesta direção: AC Nº 0014928-19.2014.4.03.9999/SP, Relatoria Desembargador Federal Sérgio Nascimento, j. 24/06/2014, DJ 30/07/2014. Outrossim, os períodos de 09.10.1986 a 06.04.1988, 18.05.1992 a 13.12.1995 e 02.02.1996 a 31.10.1997 (fls. 30 e 32) também devem ser enquadrados como especiais, pela atividade exercida, uma vez que a parte autora executou a função de tratorista - equiparada a de motorista de caminhão/ônibus -, nos termos dos códigos 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e 2.4.2 do Decreto nº 83.080/79. Ainda, entre os períodos 09.04.2001 a 10.12.2006, 09.04.2007 a 27.12.2007, 08.04.2008 a 22.12.2008 e de 23.03.2009 a 26.11.2014, a parte autora esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos (fls. 64/71 e 189/207), devendo também ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, conforme código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. Por fim, no tocante aos vínculos de trabalho correspondentes a 06.04.1998 a 14.12.1998, 08.04.1999 a 11.12.1999 e 24.01.2000 a 07.12.2000, estes não podem ter a sua especialidade reconhecida, uma vez que os Perfis Profissionais Profissiográficos Previdenciários de fls. 61/63 não apontam o nível de ruído ao qual o segurado foi submetido. Portanto, a parte autora logrou comprovar ter laborado em atividades especiais durante 28 (vinte e oito) anos, 02 (dois) meses e 27 (vinte e sete) dias, até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 26.11.2014). 10. Compulsando os autos, mais precisamente às fl. 87/88, observo que o próprio INSS classifica o autor como sendo pessoa com deficiência de grau leve, desde 01.03.2012 até 26.11.2014 (data do requerimento administrativo, totalizando), contabilizando 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias de trabalho nessa condição. Por sua vez, nos períodos de 15.12.1981 a 12.07.1982, 29.08.1983 a 17.09.1983, 01.06.1984 a 04.08.1985, 05.08.1985 a 07.12.1985, 14.02.1986 a 08.10.1986, 09.10.1986 a 06.04.1988, 07.04.1988 a 14.01.1989, 24.04.1989 a 20.05.1989, 24.04.1991 a 13.12.1991, 19.12.1991 a 16.05.1992, 18.05.1992 a 13.12.1995, 02.02.1996 a 31.10.1997 e 09.04.2001 a 10.12.2006, 09.04.2007 a 27.12.2007, 08.04.2008 a 22.12.2008 e de 23.03.2009 a 26.11.2014, que perfazem o tempo de 28 (vinte e oito) anos, 02 (dois) meses e 27 (vinte e sete) dias, a parte autora exerceu atividade especial, anteriormente à constatação de sua deficiência de grau leve. Finalmente, os intervalos de 22.05.1989 a 21.02.1991, 01.11.1997 a 03.02.1998, 06.04.1998 a 14.12.1998, 08.04.1999 a 11.12.1999 e 24.01.2000 a 07.12.2000, que correspondem a 04 (quatro) anos e 03 (três) meses, foram desenvolvidos em trabalhos comuns, anteriormente ao marco inicial estabelecido pelo INSS para a sua deficiência. 11. Somados todos os períodos comuns e especiais, anteriores e posteriores ao início da deficiência de grau leve (01.03.2012; fl. 87), devidamente convertidos, totaliza a parte autora 44 (quarenta e quatro) anos e 05 (cinco) meses de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 26.11.2014), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. 12. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R.) ou, na sua ausência, a partir da citação. 13. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 14. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 15. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 26.11.2014), observada eventual prescrição quinquenal, ante a comprovação de todos os requisitos legais. 16. Apelação parcialmente provida. Fixados, de ofício, os consectários legais.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO INSS, NO CASO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO AUTÁRQUICO. QUALIDADE DE SEGURADO DO "DE CUJUS". RECONHECIMENTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. PENSÃO CONCEDIDA. DESÍDIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: DATA DA CITAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Preliminarmente, deixa-se de conhecer o apelo adesivo autárquico, vez que ausente, na hipótese, seu interesse recursal, até porque, como o próprio representante do INSS afirma, em sede de razões de apelação, a sentença de primeiro grau foi pela total improcedência do pedido inicial. 2 - Nos termos do artigo 499, caput, do Código de Processo Civil de 1973 - ainda em vigor à época da interposição do referido apelo, reproduzido no artigo 996, caput, do atual Codex - cabe apenas a terceiro prejudicado, ao Ministério Público e à parte vencida a legitimidade recursal. Sendo a Autarquia vencedora no presente feito, visto que a r. sentença de primeiro grau foi totalmente improcedente, não há que se falar em seu interesse/legitimidade recursal. 3 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 4 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 5 - O evento morte foI devidamente comprovado pela certidão de óbito e é questão incontroversa. 6 - In casu, consta que a demandante, genitora do de cujus, dispunha do salário deste mensalmente, para comprar bens de primeira necessidade, com o fito de prover o sustento de toda a família. Tal fato restou comprovado por vasta prova documental e oral, de modo que este primeiro requisito resta preenchido pela postulante. 7 - A autora sustenta que o de cujus ostentava a qualidade de segurado no momento em que configurado o evento morte (04/06/2004), já que, conforme consta expressamente do próprio CNIS do falecido, seu filho (à fl. 66), o último vínculo laboral - na empresa Citruscan Prestações de Serviços Gerais Ltda - Me - se encerrou em 24/01/2004, menos de cinco meses antes de seu passamento. 8 - O apelo autoral, pois, deve ser parcialmente provido. Senão, vejamos: com efeito, é manifestamente expresso nos autos - constante em documentos emitidos pela própria Autarquia requerida, ora apelada - que o último vínculo laboral do autor se dera entre 11/08/2003 e 24/01/2004, na empresa Citruscan Prestações de Serviços Gerais Ltda., conforme extrato do CNIS de fls. 66/67. 9 - Desta forma, comprovada a qualidade de segurado do falecido, eis que trabalhou até poucos meses antes de seu falecimento, cumprindo-se, portanto, requisito para a concessão do benefício de pensão por morte, nos termos do artigo 15, II, da LBPS, vez que seu passamento se dera em 04/06/04, portanto, nem mesmo cinco meses após o término do vínculo trabalhista ora em análise. Assim sendo, a parcial procedência da demanda em tela é medida que se impõe. 10 - Aplicando-se as normas em comento, o termo inicial do benefício deveria ser na data do óbito do segurado, vez que requerido administrativamente em até 30 dias do óbito, em 30/06/04 (fl. 50), todavia, tendo em vista que não se pode atribuir à autarquia as consequências da postura desidiosa do administrado que levou quase dez anos para judicializar a questão, de se fixar a DIB do beneplácito na data da citação (09/05/14 - fl. 54). Impende salientar que se está aqui a tratar da extração ou não de efeitos decorrentes da conduta daquele que demora em demasia para buscar satisfação à sua pretensão. Os efeitos da sentença condenatória via de regra, retroagem à data da citação, eis que somente a partir dela é que se afigura em mora o devedor, situação que não se abala quando da existência de requerimento administrativo prévio, mas efetuado em data muito anterior ao ajuizamento da ação, como sói ocorrer no caso dos autos. Significa dizer, em outras palavras, que o decurso de tempo significativo apaga os efeitos interruptivos da prescrição, fazendo com que o marco inicial para o pagamento seja aquele considerado o da comunicação ao réu da existência de lide e de controvérsia judicial. 11 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente quando da elaboração da conta, aplicando-se o IPCA-E nos moldes do julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), com efeitos prospectivos. 12 - Ressalta-se que os embargos de declaração opostos contra referido acórdão tem por escopo a modulação dos seus efeitos - atribuição de eficácia prospectiva -, sendo que a concessão de efeito suspensivo não impede o julgamento do presente recurso, haja vista que o quanto lá decidido deverá ser observado apenas no momento da liquidação deste julgado. 13 - Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 14 - Inverte-se, por conseguinte, o ônus sucumbencial, condenando-se o INSS no pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a sentença (Súmula 111, STJ), uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente. 15 - Por derradeiro, a hipótese da ação comporta a outorga de tutela específica nos moldes do art. 497 do Código de Processo Civil. Dessa forma, visando assegurar o resultado concreto buscado na demanda e a eficiência da prestação jurisdicional, independentemente do trânsito em julgado, de se determinar seja enviado e-mail ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, instruído com os documentos da parte autora, a fim de serem adotadas as providências cabíveis ao cumprimento desta decisão, para a implantação do benefício no prazo máximo de 20 (vinte) dias. 16 - Apelo adesivo autárquico não conhecido. Apelação da parte autora provida. Tutela específica concedida, (art. 497, CPC). Sentença reformada.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO INSS, NO CASO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO AUTÁRQUICO. QUALIDADE DE SEGURADO DO "DE CUJUS". RECONHECIMENTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. PENSÃO CONCEDIDA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Preliminarmente, deixa-se de conhecer o apelo autárquico, vez que ausente, na hipótese, seu interesse recursal, até porque, como o próprio representante do INSS afirma, em sede de razões de apelação, a sentença de primeiro grau foi pela total improcedência do pedido inicial. 2 - Nos termos do artigo 499, caput, do Código de Processo Civil de 1973 - ainda em vigor à época da interposição do referido apelo, reproduzido no artigo 996, caput, do atual Codex - cabe apenas a terceiro prejudicado, ao Ministério Público e à parte vencida a legitimidade recursal. Sendo a Autarquia vencedora no presente feito, visto que a r. sentença de primeiro grau foi totalmente improcedente, não há que se falar em seu interesse/legitimidade recursal. 3 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 4 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 5 - O óbito, em 10/02/2011, resta comprovado nos autos, nos termos da certidão de fl. 18, sendo que o que ora se tem por controverso é a condição de segurado do extinto, bem como a dependência econômica da autora. 6 - A respeito da qualidade de segurado do de cujus, com efeito, sua última contribuição, na qualidade de contribuinte individual, foi referente à competência do mês de junho de 2010 (fl. 81). Sua qualidade de segurado, portanto, foi mantida até 15/02/2011, consoante artigo 14 do Decreto nº 3.048/99, a seguir transcrito, verbis: "Artigo 14. O reconhecimento da perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual relativamente ao mês imediatamente posterior ao término do prazo de seis meses." 7 - Desta feita, tem-se que a competência de 12/2010 é a última compreendida no período de graça de seis meses, nos termos do artigo supracitado. Daí, o vencimento da respectiva contribuição se dá em 15/01/2011. Por sua vez, a competência do mês de janeiro de 2011 (aquele imediatamente posterior ao do término do prazo de seis meses), venceria apenas em 15/02/2011. Assim sendo, a perda da qualidade de segurado, diversamente do fixado pelo MM. Juízo sentenciante, se dera apenas em 16/02/2011. Tendo em vista a certidão de óbito de fl. 18, o de cujus, pois, falecera antes de tal termo final, em 10/02/2011, e era ainda, destarte, segurado, quando de seu passamento. 8 - In casu, consta que a autora supramencionada e o de cujus viveram sob união estável por vários anos, até a data da morte do segurado. A autora juntou como prova material da união estável, suficiente, diversos documentos, devidamente confirmados por prova testemunhal. 9 - Deste modo, as provas são suficientes para se determinar que a autora e o falecido mantinham convivência marital, de modo a constituir relação duradoura, pública e notória, com o intuito de formar família. 10 - Isto posto, deve a r. sentença de origem ser reformada, pela concessão, em favor da autora, do benefício previdenciário de pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo, qual seja, 1º/06/11. 11 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente quando da elaboração da conta, aplicando-se o IPCA-E nos moldes do julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), com efeitos prospectivos. 12 - Ressalta-se que os embargos de declaração opostos contra referido acórdão tem por escopo a modulação dos seus efeitos - atribuição de eficácia prospectiva -, sendo que a concessão de efeito suspensivo não impede o julgamento do presente recurso, haja vista que o quanto lá decidido deverá ser observado apenas no momento da liquidação deste julgado. 13 - Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 14 - Inverte-se, por conseguinte, o ônus sucumbencial, condenando-se o INSS no pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a sentença (Súmula 111, STJ), uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente. 15 - Por derradeiro, a hipótese da ação comporta a outorga de tutela específica nos moldes do art. 497 do Código de Processo Civil. Dessa forma, visando assegurar o resultado concreto buscado na demanda e a eficiência da prestação jurisdicional, independentemente do trânsito em julgado, determina-se seja enviado e-mail ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, instruído com os documentos da parte autora, a fim de serem adotadas as providências cabíveis ao cumprimento desta decisão, para a implantação do benefício no prazo máximo de 20 (vinte) dias. 16 - Apelo do INSS não conhecido. Apelação da parte autora conhecida e provida. Sentença de primeiro grau reformada.

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. LEI Nº 9.784/99. DE CUJUS BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SAQUES INDEVIDOS APÓS O ÓBITO. MÁ-FÉ. COBRANÇA DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VERBA HONORÁRIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1 - Não conhecidos os agravos retidos interpostos pelas partes, considerando a ausência de reiteração de apreciação nas razões de inconformismo, a contento do disposto no art. 523, §1º, do então vigente CPC/73. 2 - Pretende a parte autora a declaração de inexistência de débito perante o INSS e o reconhecimento da prescrição quinquenal. Sustenta que seu genitor, Sr. José Ferreira do Nascimento, recebia os benefícios de auxílio-acidente (NB 94/073.606.268-8) e de aposentadoria, vindo a óbito em 04/05/2000, oportunidade em que a genitora, Sylvia Alvares do Nascimento, passou a receber o benefício de pensão por morte (NB 21/116.626.899-0). 3 - Acrescenta que, mesmo após a autarquia ser cientificada do passamento do segurado, o auxílio-acidente continuou a ser depositado no Banco Itaú e a sua genitora, por acreditar que teria direito a duas pensões por morte, transferia os valores para a conta corrente de sua titularidade, eis que era a responsável pela administração das despesas. Assim, aduz que apenas "emprestava sua conta para que a beneficiária pudesse transferir o valor que acreditava ser de sua pensão", agindo de boa-fé e sendo parte ilegítima. 4 - Por derradeiro, informa que foi notificada da existência do débito no montante de R$160.956,53, correspondente ao recebimento do auxílio-acidente no período de 01/05/2000 a 31/10/2006, em 28/08/2008, estando prescritas as parcelas anteriores a 27/08/2003. 5 - Anteriormente à vigência da Lei nº 9.784/99, a Administração podia rever seus atos a qualquer tempo. 6 - Em sua vigência, importante destacar que a Lei do Processo Administrativo em comento estabelecia, em seu art. 54, que "o direito da Administração de anular os atos administrativos que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". Porém, antes de decorridos os 05 (cinco) anos previstos na citada Lei, a matéria passou a ser tratada no âmbito previdenciário pela Medida Provisória nº 138 (de 19/11/2003), convertida na Lei nº 10.839/04, que acrescentou o art. 103-A a Lei nº 8.213/91, fixando em 10 (dez) anos o prazo decadencial para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários. O referido art. 103-A, da Lei nº 8.213/91. 7 - Cumpre ressaltar que, até o advento da Lei nº 9.784/99, não havia previsão no ordenamento jurídico de prazo de caducidade, de modo que os atos administrativos praticados até 01/02/1999 (data de vigência da Lei) poderiam ser revistos pela Administração a qualquer tempo. Já com a vigência da indicada legislação, o prazo decadencial para as revisões passou a ser de 05 (cinco) anos e, com a introdução do art. 103-A, foi estendido para 10 (dez) anos. 8 - Destaque-se que o lapso de 10 (dez) anos extintivo do direito de o ente público previdenciário rever seus atos somente pode ser aplicado a partir de fevereiro de 1999, conforme restou assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos, quando do julgamento do REsp 1.114.938/AL (Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 3ª Seção, julgado em 14/04/2010, DJe 02/08/2010). 9 - Sendo o benefício previdenciário concedido em data anterior à Lei nº 9.784/99, o ente autárquico tem até 10 (dez) anos, a contar da data da publicação de tal Lei, para proceder à revisão do ato administrativo; por sua vez, para os benefícios concedidos após a vigência da Lei em tela, a contagem do prazo em comento se dará a partir da concessão da prestação. 10 - No caso em análise, verifica-se que o auxílio-acidente foi concedido em 01/03/1981 (fl. 78) e que o óbito do segurado ocorreu em 04/05/2000, tendo o INSS comunicado o Banco Itaú dos depósitos indevidos em 12/06/2007 (fl. 31) e a autora em 20/08/2008 (fl. 36). Desta feita, não há que se falar em decadência do direito do INSS em constituir o crédito relativo aos valores recebidos indevidamente pela autora. 11 - Constata-se que, após o óbito do instituidor do benefício de pensão por morte, em 04/05/2000, o valor referente ao benefício de auxílio-acidente do qual era titular continuou sendo sacado por cerca de longos 06 (seis) anos, mediante o uso regular de cartão magnético com a necessidade de aposição de senha de uso pessoal. 12 - Malgrado não se tenha questionado ou comprovado eventual fraude no pagamento, certo é que, pela narrativa da autora, os valores foram, efetivamente, pagos pelo INSS, de modo que a quantia recebida é ilegal, sendo correta a cobrança do ente autárquico, o qual deve ser restituído, sob pena de se prestigiar o locupletamento ilícito da parte. 13 - Não se está aqui, em momento algum, a afirmar ter a autora agido com fraude, mesmo porque tal questão está afeta, exclusivamente, à órbita penal, mas sim de preservar os cofres públicos da possibilidade de pagamento indevido. 14 - É corolário do nosso ordenamento jurídico a vedação ao enriquecimento sem causa (artigos 884 e ss., CC), restando a obrigação de se restituir o indevidamente auferido. 15 - Deve-se observar o princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência, conforme expresso no artigo 201 da Constituição, visando assegurar a higidez das contas do regime previdenciário para garantia das gerações presentes e futuras. Assim, o segurado que recebe benefício indevido deve restituí-lo integralmente ao fundo de previdência, sob pena de comprometimento da integridade de cobertura do Regime. Nesse sentido é a previsão legal para devolução de valores recebidos além do devido, inclusive em caso de erro administrativo, nos termos do artigo 115, II e §1º da Lei n.º 8.213/91 e artigo 154, II, §§ 2º a 5º, do Decreto n.º 3.048/99. 16 - Cabe, sim, ao INSS proceder a cobrança, a fim de lhe ver ressarcido dos prejuízos havidos em sua esfera patrimonial. 17 - Saliente-se que a conta do segurado falecido era do tipo "individual", conforme ofício emitido pelo Banco Itaú (fl. 33), de modo que a utilização do cartão magnético e senha pessoal para movimentação daquela configura clara má-fé da parte. 18 - Inexiste ilegitimidade da autora, ao argumento de que o dinheiro transferido para a conta corrente de sua titularidade era para gerir as despesas da sua genitora, a qual teria sido a verdadeira beneficiária do valor, isto porque, ao "emprestar" a sua conta para receber a quantia indevida, assume a responsabilidade pelo ato praticado. 19 - A alegação de que o ente autárquico sabia do óbito não tem o condão de elidir a má-fé ora configurada e de afastar a responsabilidade da requerente. 20 - Correta a cobrança do ente autárquico, o qual deve ser restituído, sob pena de se prestigiar, como dito, o locupletamento ilícito da parte. Se está aqui a preservar os cofres públicos da possibilidade de pagamento indevido. Desta feita, improcede o pleito de declaração de inexistência de débito. 21 - Quanto ao prazo prescricional a ser observado no caso em comento - ação de cobrança ajuizada pela Fazenda Pública para reaver pagamentos feitos de forma indevida - esta E. Corte Regional já se posicionou, reiteradas vezes, no sentido de ser de 5 (cinco) anos o prazo de que dispõe a União para cobrar seus créditos (o mesmo conferido ao particular que pretende exigir prestação da Fazenda Pública, sendo de rigor a manutenção da sentença no ponto em que reconheceu a prescrição das parcelas anteriores a 12/06/2002. 22 - Inversão do ônus sucumbencial, condenando a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC. 23 - Agravos retidos não conhecidos. Apelação do INSS parcialmente provida. Apelação da parte autora prejudicada.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ERRO MATERIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. ENQUADRAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. REVISÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - A r. sentença apresenta erro material, na medida em que consignou, no dispositivo, que o requerimento administrativo do benefício teria ocorrido em 08/10/2004, quando, na verdade, a data correta é a de 14/06/2004. Erro sanável, corrigido de ofício. 2 - Pretende a parte autora a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da especialidade do labor desempenhado no período de 16/06/1972 a 14/06/2004. 3 - O pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal especificamente na Lei de Benefícios. Assim, devidamente inserido no Sistema Previdenciário, não há que se falar em ausência de custeio, desde que preenchidos os requisitos previstos na vasta legislação aplicável à matéria. 4 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 5 - Em período anterior ao da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 6 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. 7 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. 8 - A Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória nº 1.523-13, de 25/10/1997, convalidada e revogada pela Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/1997, e ao final convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997, modificou o artigo 58 e lhe acrescentou quatro parágrafos. A regulamentação dessas regras veio com a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, em vigor a partir de sua publicação, em 06/03/1997, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 9 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 10 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 11 - A permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, guardando relação com a atividade desempenhada pelo trabalhador. Pacífica a jurisprudência no sentido de ser dispensável a comprovação dos requisitos de habitualidade e permanência à exposição ao agente nocivo para atividades enquadradas como especiais até a edição da Lei nº 9.032/95, visto que não havia tal exigência na legislação anterior. 12 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 13 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 14 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 15 - Tendo em vista a devolutividade da matéria a este E. Tribunal (balizada pelos temas que foram ventilados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em seu apelo), resta incontroverso o período de 24/12/2003 a 14/06/2004, no qual a parte autora pugnava pelo assentamento da especialidade do labor e foi refutado pelo Digno Juiz de 1º grau, devendo, portanto, ser computado como tempo de serviço comum. 16 - Para comprovar que o trabalho exercido na "Cia. de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP" ocorreu em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, o autor coligiu aos autos os formulários DIRBEN 8030 e os Laudos Técnicos. Consta dos referidos documentos que o requerente exerceu a função de "Ajudante" (período de 16/06/1972 a 31/05/2002) e "Encanador de Rede" (período de 01/06/2002 a 23/12/2003), com exposição, em ambas as atividades, a "agentes biológicos provenientes de contatos com: bactérias, fungos, vírus, protozoários e coliformes fecais", de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. 17 - À conclusão dos laudos técnicos acima referidos, consignou o expert que "a utilização de Equipamentos de Proteção Individual e Equipamentos de Proteção Coletiva não evita a possibilidade de contaminação com os agentes". 18 - Enquadrados como especiais os períodos em questão, de acordo com o código 1.3.2 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.3.4 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 9.048/99. 19 - Procedendo ao cômputo do labor especial reconhecido nesta demanda, acrescido dos períodos incontroversos constantes do "resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição", verifica-se que, na data do requerimento administrativo (14/06/2004), a parte autora contava com 45 anos, 03 meses e 11 dias de serviço, sendo devida, portanto, a revisão pleiteada. 20 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente quando da elaboração da conta, com aplicação do IPCA-E nos moldes do julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE) e com efeitos prospectivos. 21 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 22 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente - conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido - o que restou perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento), devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 23 - Erro material corrigido de ofício. Apelação do INSS desprovida. Remessa necessária parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. AGRAVO RETIDO REITERADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL. SÓCIO EMPRESÁRIO. LOPS. DECRETO Nº 48.959-A/1960. DECRETO Nº 60.501/67. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. RECONHECIMENTO. AVERBAÇÃO. TEMPO SUFICIENTE. APOSENTADORIA INTEGRAL. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. 1 - Conhecido do agravo retido interposto às fls. 74/75, devidamente reiterado em sede recursal, nos termos do art. 523 do CPC/73. Entretanto, tendo em vista se tratar de pleito de concessão de tutela antecipada, passa-se a apreciá-lo juntamente com o mérito das razões de inconformismo. 2 - Pretende a parte autora a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/131.071.395-0), com termo inicial em 16/12/2003, concedida em 17/08/2006, mediante o reconhecimento de tempo de serviço como empresário, no período de 01/01/1967 a 30/11/1969. 3 - Anexou aos autos "cartão de inscrição no cadastro fiscal de produção, indústria, comércio e prestação de serviços de qualquer natureza", em 1967 (fl. 14), "declaração cadastral" (fl. 15), comprovante de cancelamento de inscrição, em 31/10/1975 (fl. 16), e "instrumento particular de constituição de sociedade por quotas de responsabilidade limitada", celebrado em 1977, e posteriores alterações (fls. 18/29). 4 - Pelos documentos acostados, infere-se que, de início, o demandante era titular de firma individual, passando, posteriormente, a constituir sociedade. 5 - À época vigia a Lei Orgânica da Previdência Social (Lei nº 3.807/60), que, no art. 5º, inciso III, considerava como segurados obrigatórios os "titulares de firma individual e diretores, sócios gerentes, sócios solidários, sócios quotistas, sócios de indústria, de qualquer empresa, cuja idade máxima seja no ato da inscrição de 50 (cinquenta) anos" (redação original). 6 - Por sua vez, o art. 79 da LOPS, que tratava da arrecadação e do recolhimento das contribuições, não mencionava, dentre seus incisos, a figura das pessoas mencionadas no aludido art. 5º, inciso III, sendo a matéria regulamentada pelo Decreto nº 48.959-A/1960. Referida redação, vale dizer, foi mantida pelo Decreto nº 60.501/67, que aprovou nova redação do Regulamento Geral da Previdência Social. 7 - Os documentos de fls. 45/46 (cópia autenticada de registros contábeis), com carimbo e assinatura do representante do INPS, demonstram que ocorreram lançamentos e recolhimentos de contribuições no ano de 1967 e 1969, bem como o "cadastro de fiscalização de empresa" de fls. 47/48, com indicação do nº do fiscal do INPS, dá conta de GR de 01/67 a 10/75. 8 - Outrossim, sendo a responsabilidade de arrecadação da empresa, não pode os titulares de firma individual e sócios quotistas serem responsabilizados por eventual omissão, cabendo ao INSS fiscalizar o exato cumprimento da norma. 9 - Desta feita, o autor faz jus ao cômputo do período pleiteado, com a consequente revisão da renda mensal inicial do benefício. 10 - Somando-se o período ora reconhecido aos constantes do "Resumo de Documentos para cálculo de tempo de contribuição" (fl. 43), utilizado pelo INSS para contagem do tempo e concessão do benefício, verifica-se que o autor contava com 36 anos, 08 meses e 26 dias de tempo de serviço até a data do requerimento administrativo (16/12/2003), fazendo jus ao benefício de aposentadoria por contribuição integral. 11 - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (16/12/2003), eis que se trata de revisão da renda mensal inicial e do coeficiente de cálculo em razão do reconhecimento de tempo de contribuição. 12 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente quando da elaboração da conta, com aplicação do IPCA-E nos moldes do julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE) e com efeitos prospectivos. 13 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 14 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 15 - O termo ad quem a ser considerado continua sendo a data da prolação da sentença, ainda que reformada. E isso se justifica pelo princípio constitucional da isonomia. Explica-se. Na hipótese de procedência do pleito em 1º grau de jurisdição e sucumbência da autarquia previdenciária, o trabalho do patrono, da mesma forma que no caso de improcedência, perdura enquanto não transitada em julgado a decisão final. O que altera são, tão somente, os papéis exercidos pelos atores judicias que, dependendo da sorte do julgamento, ocuparão polos distintos em relação ao que foi decidido. Portanto, não se considera lógico e razoável referido discrímen, a ponto de justificar o tratamento diferenciado, agraciando com maior remuneração profissionais que exercem suas funções em 1º e 2º graus com o mesmo empenho e dedicação. 16 - Isenção da Autarquia Securitária do pagamento das custas processuais, em razão do disposto no art. 4º, I, da Lei 9.289/96 e no art. 8º da Lei nº 8.620/93, registrando ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. 17 - A hipótese da ação comporta a outorga de tutela específica nos moldes do art. 497 do Código de Processo Civil. Dessa forma, em atenção a expresso requerimento da parte autora, visando assegurar o resultado concreto buscado na demanda e a eficiência da prestação jurisdicional, independentemente do trânsito em julgado, determino seja enviado e-mail ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, instruído com os documentos da parte autora, a fim de serem adotadas as providências cabíveis ao cumprimento desta decisão, para a implantação do benefício no prazo máximo de 20 (vinte) dias. 18 - Agravo retido conhecido. Apelação da parte autora provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. MÉDICO. RECONHECIMENTO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE PRESTADO NO RGPS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REDUÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - Da narrativa contida na exordial, depreende-se a pretensão do autor como sendo o reconhecimento do labor de cunho especial desempenhado de 03/01/1983 a 01/12/1988 e de 27/04/1987 a 18/12/1992 (sob regime celetista, durante vinculação ao "Regime Geral da Previdência Social - RGPS"), com vistas à emissão de "Certidão de Tempo de Contribuição - CTC", pelo INSS. Com a certidão, objetiva a concessão de aposentadoria no "Regime Próprio de Previdência - RPPS" em que atualmente inserido, na qualidade de estatutário. 2 - Esclarece que, na condição de funcionário público municipal (Municipalidade de São José dos Campos), requerera ao INSS a emissão da "Certidão de Tempo de Contribuição - CTC" a fim de obter aposentadoria pelo Regime Próprio da Previdência Social. 3 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 4 - Em período anterior ao da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 5 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 6 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 7 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 8 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 9 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 10 - Vale frisar que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. 11 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, consoante o disposto nos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 12 - Para comprovar que suas atividades foram exercidas em condições especiais, a autora coligiu aos autos cópia de sua CTPS (fls. 18/21) e PPPs referentes aos períodos de 03/01/1983 a 01/12/1988 e de 27/04/1987 a 18/12/1992 (fls. 22/24). 13 - As atividades desenvolvidas pela requerente, nos períodos de 03/01/1983 a 26/04/1987 e de 27/04/1987 a 18/12/1992, são passíveis de reconhecimento do caráter especial, uma vez que encontram subsunção nos itens 2.1.3 do Decreto nº 53.831/64 e 2.1.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79. 14 - A controvérsia referente à possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais sob o regime celetista, para fins de contagem recíproca com tempo de serviço público, encontra-se pacificada na jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 15 - Consigne-se que a Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXIV, assevera ser direito fundamental individual a obtenção de certidões perante o Poder Público, de modo que a expedição de Certidão de Tempo de Serviço é manifestação de tal preceito, configurando declaração do Poder Público acerca da existência (ou inexistência) de relação jurídica pré-existente. Importante ser dito que o conteúdo de tal certidão não comporta qualquer tipo de ressalva no tocante à extensão de sua utilidade no sentido de que ela não poderá ser utilizada para fins de contagem recíproca. 16 - Dessa forma, diante de um legítimo interesse (qual seja, declaração judicial a respeito de tempo de serviço exercido sob condições especiais nos termos da legislação aplicável), somente é possível ao julgador, após reconhecer e asseverar a existência desse tal direito, impor que se expeça a certidão (sob o pálio do direito fundamental individual anteriormente descrito), o que não significa que, de posse dela, automaticamente seu detentor obtenha direito à percepção de benefício previdenciário, sendo necessário, ainda, o adimplemento dos requisitos legais a ser perquirido no momento em que pugnada a benesse (inclusive se a adição de tempos de filiação em regimes diversos restou suficiente). 17 - Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social emitir a certidão de tempo de serviço - mencionando os lapsos especiais reconhecidos ao segurado - e, ao órgão a que estiver vinculado o servidor, a averbação do conteúdo certificado e a soma do tempo de labor para fins de concessão da aposentadoria. 18 - Conclui-se que faz jus a demandante à expedição da "Certidão de Tempo de Contribuição". 19 - Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. INDEVIDO RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO EM RAZÃO DE FRAUDE. AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADA APENAS QUANTO A UM DOS ACUSADOS. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO VERIFICADA. REDUÇÃO DAS PENAS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. APELOS DAS DEFESAS PROVIDO E DESPROVIDOS. RECURSO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO. 1. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas apenas quanto a um dos agentes. 2. Em razão da insuficiência de provas quanto a corréu, impõe-se sua absolvição com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. 3. Dosimetria. 4. Consideradas as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, mantem-se a pena-base, quanto ao corréu remanescente, fixada no mínimo legal. 5. Não há falar em incidência do artigo 68, parágrafo único, do Código Penal, aos casos em que uma das causas de aumento de pena derivar-se de qualificadora inerente ao tipo penal. 6. Há no Supremo Tribunal Federal jurisprudência reiterada de que a natureza do delito de estelionato relacionado à prestação continuada paga por entes públicos distingue-se conforme o papel desempenhado pelo agente. Assim, se o agente é o próprio beneficiário, o delito tem natureza permanente (STF, 1ª Turma, HC n. 102491, Rel.: Ministro Luiz Fux, j. 10.05.11; STF, 2ª Turma, ARE-AgR 663735, Rel.: Min. Ayres Britto, j. 07.02.12), sendo descabida, para estes casos, a incidência da causa de aumento de pena prevista pelo artigo 71 do Código Penal. 7. Presentes os requisitos previstos pelo artigo 44 do Código Penal, mantenho a substituição da pena privativa de liberdade imposta ao acusado não reincidente por uma restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária. 8. Recursos interpostos pelas defesas provido e desprovido. Apelo da acusação desprovido.