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Jurisprudência

TRF3 0035579-04.2016.4.03.9999 00355790420164039999
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO LIMITADA AOS CRITÉRIOS DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPROVIDA. 1. Anoto que a Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2.001, em vigor a partir do dia 27.03.2002, aplicável quando da prolação da sentença, introduziu o parágrafo 2º ao artigo 475 do Código de Processo Civil, referente a não aplicabilidade do dispositivo em questão sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. Na hipótese dos autos, embora a sente...
Data do Julgamento : 30/01/2018
Data da Publicação : 07/02/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2197913
Órgão Julgador : DÉCIMA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0021050-77.2016.4.03.9999 00210507720164039999
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PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA NÃO SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA 1. Na hipótese dos autos, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, porquanto o valor da condenação não excede 60 (sessenta) salários mínimos, haja vista que a sentença foi prolatada em 17/07/2015 e o termo inicial da condenação foi fixado na data do requerimento administrativo (05/08/2014), sendo o valor do benefício de 1 (um) salário...
Data do Julgamento : 30/01/2018
Data da Publicação : 07/02/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2170186
Órgão Julgador : DÉCIMA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0009233-55.2012.4.03.6119 00092335520124036119
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PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA. GRADUAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/06. TRANSNACIONALIDADE. REGIME PRISIONAL. - Homologada a desistência do recurso da defesa porquanto formulado o pedido por advogada com procuração com poderes especiais outorgados pelo réu. Precedentes do STJ. - Afastada a pretensão da acusação de aumento da pena-base. - Rejeitado o pleito ministerial de afastamento da atenuante da confissão espontânea porquanto no caso avulta determinante a influência da confissão na sentença. Precedentes do STJ. - Causa de diminuição do artigo 33, §4º que...
Data do Julgamento : 23/01/2018
Data da Publicação : 01/02/2018
Classe/Assunto : Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 54571
Órgão Julgador : SEGUNDA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0005937-12.2008.4.03.6104 00059371220084036104
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DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. I - Taxa de seguro de crédito que não se apresenta inexigível conquanto prevista no contrato, que tem força obrigatória entre as partes. II - Recurso desprovido.
Data do Julgamento : 23/01/2018
Data da Publicação : 01/02/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2237902
Órgão Julgador : SEGUNDA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0036034-03.2015.4.03.9999 00360340320154039999
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PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA - NÃO IMPLEMENTADA - PERÍCIA - REDUÇÃO DA MULTA I- A produção de prova pericial está submetida à existência de circunstância fática e ao livre convencimento do magistrado. II - Ajuizada a execução fiscal, tempestivamente, em outubro/2009 e ajuizamento dos presentes embargos, após a citação, em março/2010, a prescrição do direito da Fazenda Pública exigir os valores exequendos não foi implementada. III - Havendo norma constitucional que autorize a atualização do crédito tributário pel...
Data do Julgamento : 23/01/2018
Data da Publicação : 01/02/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2102747
Órgão Julgador : SEGUNDA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0001985-90.2015.4.03.6100 00019859020154036100
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (Art. 1.021, § 1º e 3º DO CPC DE 2015). PRESSUPOSTOS. OBRIGATORIEDADE DE IMPUGNAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICAS (Art. 489 DO CPC DE 2015). IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SAT/RAT E TERCEIROS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - Ao dever do juiz de fundamentar adequadamente (de forma específica) a decisão que profere na forma do art. 1.021, §3º c/c art. 489 corresponde o ônus da parte agravante em aduzir a sua impugnação também de forma específica (art. 1.021, §1º do CPC de 2015), indicando concretamente o fundam...
Data do Julgamento : 23/01/2018
Data da Publicação : 01/02/2018
Classe/Assunto : ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 364005
Órgão Julgador : SEGUNDA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0000911-31.2016.4.03.6111 00009113120164036111
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Reconhecida a omissão no acórdão proferido, quanto à ilegitimidade ativa do apelante. 2. O contrato entabulado entre a Companhia Regional de Habitação Social - CRHIS e Paulo Roberto da Silva foi objeto de cessão de direitos com sub-rogação a Marcos Antônio Guinatti e Helma do Nascimento da Silva, sem anuência da instituição financeira mutuante, em 16/08/1993. 3. Posteriormente, operou-se nova cessão de direitos com sub-rogação, figurando como cessionário o apelante - Paulo S...
Data do Julgamento : 23/01/2018
Data da Publicação : 01/02/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2250992
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0004671-21.2008.4.03.6126 00046712120084036126
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. ART. 129, § 1º, I, DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART, 129, § 4º, DO CP. 1. Caso em que a acusada desferiu socos contra a vítima, médica-perita do INSS, após receber dela a notícia de que benefício previdenciário de auxílio-doença não seria prorrogado, ao qual é inaplicável a causa de diminuição prevista no art. 129, § 4º, do CP. 2. Situação em que é incabível afirmar que a acusada lesionou a vítima impelida por motivo de relevante valor social ou moral, pois não agiu em defesa de interesses coletivos e não buscava proteger inte...
Data do Julgamento : 22/01/2018
Data da Publicação : 31/01/2018
Classe/Assunto : Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 52388
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0000144-19.2004.4.03.6109 00001441920044036109
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PROCESSO CIVIL. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADORA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ACOLHIMENTO. PROVIDA APELAÇÃO DA RÉ PARA DECRETAR NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Trata-se de questão relacionada ao pagamento de indenização securitária no âmbito de financiamento imobiliário regido pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). 2. Nos termos da cláusula vigésima do referido contrato "em caso de sinistro, fica a Caixa autorizada a receber diretamente da companhia seguradora o valor da indenização, aplicando-o na solução ou na amortiz...
Data do Julgamento : 22/01/2018
Data da Publicação : 31/01/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1642070
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0009110-47.2018.4.03.9999 00091104720184039999
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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEPRESSÃO. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO NÃO SATISFEITOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO PROVIDA. - Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011. - A LOAS deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para a concessão do benefício da assistência social, a saber: ser o postulante por...
Data do Julgamento : 20/06/2018
Data da Publicação : 04/07/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2298522
Órgão Julgador : NONA TURMA
Relator(a) : JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0000517-39.2013.4.03.6140 00005173920134036140
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PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. AGRAVO LEGAL. BAIXA RENDA. REQUISITO DEMONSTRADO. RESP 1.480.461/SP e RESP 1.485.417/MS. - Há prova de que o segurado estava desempregado ao tempo da prisão (CTPS, Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, além da percepção de seguro-desemprego), cabendo aplicar o entendimento manifestado pelo c. STJ no REsp n. 1.480.461/SP, no sentido da salvaguarda da percepção do auxílio-reclusão quando demonstrada situação de desemprego do recluso ao instante do recolhimento ao estabelecimento prisional, desde que mantida a condição de segurado. - Frise-se, por oportuno,...
Data do Julgamento : 20/06/2018
Data da Publicação : 04/07/2018
Classe/Assunto : ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2079431
Órgão Julgador : NONA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADORA FEDERAL ANA PEZARINI
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0007713-22.2014.4.03.6109 00077132220144036109
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APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA - PRECLUSÃO - RECURSO DESPROVIDO. I - O E. STJ no julgamento dos EDcl nos EDcl no RESP 1.091.363-SC consolidou o entendimento de que para que seja possível o ingresso da CEF no processo, deve ser comprovada não apenas a existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade de Apólice - FESA, colhendo o processo no esta...
Data do Julgamento : 20/02/2018
Data da Publicação : 01/03/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2275731
Órgão Julgador : SEGUNDA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0035975-44.2017.4.03.9999 00359754420174039999
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PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL PARCIALMENTE RECONHECIDA. ATIVIDADE COMUM. FUNÇÕES EXERCIDAS ANTES DO TERMO INICIAL DA DEFICIÊNCIA. CONVERSÕES. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUFICIENTE. DEFICIÊNCIA DE NATUREZA LEVE. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência é devida ao segurado com deficiência que comprove os seguintes requisitos: a) 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte), se mulher, no caso de segurado com...
Data do Julgamento : 09/04/2019
Data da Publicação : 16/04/2019
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2276406
Órgão Julgador : DÉCIMA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0003016-88.2015.4.03.9999 00030168820154039999
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PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO INSS, NO CASO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO AUTÁRQUICO. QUALIDADE DE SEGURADO DO "DE CUJUS". RECONHECIMENTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. PENSÃO CONCEDIDA. DESÍDIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: DATA DA CITAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Preliminarmente, deixa-se de conhecer o apelo adesivo autárquico, vez que ausente, na hipótese, seu interesse...
Data do Julgamento : 08/04/2019
Data da Publicação : 16/04/2019
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2037520
Órgão Julgador : SÉTIMA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0001238-35.2014.4.03.6114 00012383520144036114
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PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO INSS, NO CASO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO AUTÁRQUICO. QUALIDADE DE SEGURADO DO "DE CUJUS". RECONHECIMENTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. PENSÃO CONCEDIDA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Preliminarmente, deixa-se de conhecer o apelo autárquico, vez que ausente, na hipótese, seu interesse recursal, até porque, como o próprio repres...
Data do Julgamento : 08/04/2019
Data da Publicação : 16/04/2019
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2028079
Órgão Julgador : SÉTIMA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0009027-57.2010.4.03.6104 00090275720104036104
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PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. LEI Nº 9.784/99. DE CUJUS BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SAQUES INDEVIDOS APÓS O ÓBITO. MÁ-FÉ. COBRANÇA DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VERBA HONORÁRIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1 - Não conhecidos os agravos retidos interpostos pelas partes, considerando a ausência de reiteração de apreciação nas razões de inconformismo, a contento do...
Data do Julgamento : 08/04/2019
Data da Publicação : 16/04/2019
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1809905
Órgão Julgador : SÉTIMA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0003903-30.2010.4.03.6319 00039033020104036319
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PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ERRO MATERIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. ENQUADRAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. REVISÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - A r. sentença apresenta erro material, na medida em que consignou, no dispositivo, que o requerimento administrativo do benefício teria ocorrido em 08/10/2004, quando, na verdade, a data correta é a de 14/06/2004. Erro sanável, corrigido de...
Data do Julgamento : 08/04/2019
Data da Publicação : 16/04/2019
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1888963
Órgão Julgador : SÉTIMA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0006078-16.2008.4.03.6109 00060781620084036109
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PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. AGRAVO RETIDO REITERADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL. SÓCIO EMPRESÁRIO. LOPS. DECRETO Nº 48.959-A/1960. DECRETO Nº 60.501/67. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. RECONHECIMENTO. AVERBAÇÃO. TEMPO SUFICIENTE. APOSENTADORIA INTEGRAL. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. 1 - Conhecido do agravo retido interposto às fls. 74/75, devidamente reiterado em sede recursal, nos termos do art. 523 do CPC/73. Entretan...
Data do Julgamento : 08/04/2019
Data da Publicação : 16/04/2019
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1678436
Órgão Julgador : SÉTIMA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0001055-73.2009.4.03.6103 00010557320094036103
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PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. MÉDICO. RECONHECIMENTO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE PRESTADO NO RGPS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REDUÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - Da narrativa contida na exordial, depreende-se a pretensão do autor como sendo o reconhecimento do labor de cunho especial desempenhado de 03/01/1983 a 01/12/1988 e de 27/04/1987 a 18/12/1992 (sob regime celetista, durante vinculação ao "Regime Geral da Previdência...
Data do Julgamento : 08/04/2019
Data da Publicação : 16/04/2019
Classe/Assunto : ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1888293
Órgão Julgador : SÉTIMA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0002637-04.2015.4.03.6102 00026370420154036102
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. INDEVIDO RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO EM RAZÃO DE FRAUDE. AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADA APENAS QUANTO A UM DOS ACUSADOS. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO VERIFICADA. REDUÇÃO DAS PENAS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. APELOS DAS DEFESAS PROVIDO E DESPROVIDOS. RECURSO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO. 1. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas apenas quanto a um dos agentes. 2. Em razão da insuficiência de provas quanto a corréu, impõe-se sua absolvição com fundamento no artigo 386, VII, d...
Data do Julgamento : 08/04/2019
Data da Publicação : 16/04/2019
Classe/Assunto : Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 76306
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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