PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EFICÁCIA DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA. PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. A ratio da aposentadoria especial é a oferta de proteção diferenciada para aqueles trabalhadores que lidam, em suas atividades laborativas, com agentes capazes de provocar danos à sua saúde. Dessa forma, os benefícios especiais da previdência social representam, em grande medida, uma compensação (redução do tempo necessário para a jubilação) ao trabalhador que atue em condições nocivas. 2. O Supremo Tribunal Federal julgou o RE 664.335/SC, entendendo que o benefício de aposentadoria especial é excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em condições especiais que prejudiquem sua saúde ou sua integridade física, razão pela qual não pode ser concedido àqueles que fizeram uso, durante sua vida laborativa, de equipamento de proteção individual que, comprovadamente, seja capaz de neutralizar os agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho. 3. Todavia o STF também fixou expressamente que deve haver a efetiva neutralização do agente nocivo. Justamente nesse sentido, ao julgar o caso concreto, que tratava do agente nocivo ruído, a Corte entendeu que não é possível afirmar que os equipamentos de proteção individual atualmente existentes sejam capazes de neutralizar aquele agente nocivo, razão pela qual fixou a tese de que não é possível falar em EPI eficaz contra ruído. No mesmo sentido, ao tratar dos demais agentes nocivos, o relator, Ministro Luiz Fux, estabeleceu que "em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete nos seus afazeres." 4. No caso concreto, entendo que não há nos autos elementos capazes de demonstrar a efetiva neutralização dos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho, até mesmo em razão da ausência de indicação ou descrição dos equipamentos de proteção individual efetivamente utilizados. Ademais, trata-se de agentes classificados como de natureza qualitativa, o que significa que sua nocividade é presumida pela simples presença no ambiente de trabalho. 5. Há dúvida razoável em relação à neutralização ou não dos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho, motivo pelo qual não pode ser afastada a especialidade dos vínculos em 1 discussão em razão do uso de equipamento individual de proteção. 6. No tocante à aplicação de juros e correção monetária acrescidos sobre os valores em atraso, a Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.205.946/SP (DJe 02.02.2012), de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, assentou a compreensão de que art. 5º da Lei 11.960/09, por se tratar de norma de caráter eminentemente processual, deve ser aplicado de imediato aos processos em curso, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 7. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 8. Apesar do disposto no art. 20, parágrafo quarto, do Código de Processo Civil/73, a fixação de honorários advocatícios nas causas em que for vencida a Fazenda Pública deve ser feita em regra considerando-se os patamares previstos no parágrafo terceiro do mesmo artigo, ou seja, entre dez e vinte por cento do valor da causa, ou do valor da condenação, conforme o caso. Em sentido similar, a legislação presume que o segurado que trabalha exposto a determinados agentes nocivos sofre a perda da capacidade laborativa após um determinado tempo naquela atividade, tempo esse que varia de acordo com o agente nocivo em questão. 3. Apelação provida.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/1973. CARTA PRECATÓRIA. LEILÃO. IMÓVEIS. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMISSÃO NA POSSE. OCUPAÇÃO POR TERCEIROS. AÇÃO PRÓPRIA. 1. A decisão agravada negou a imissão na posse dos imóveis arrematados em leilão judicial deprecado pela Justiça Federal de Sorocaba-SP, em execução da CAIXA em face de empresa, convencido o juízo de que, diante da ocupação por terceiros, os arrematantes devem ajuizar ação própria que viabilize aos possuidores exercer o direito de defesa. 2. A expedição de mandado de imissão na posse nos próprios autos é restrita àquelas hipóteses em que o próprio executado é o ocupante, o que não é o caso, o que faz com que a eficácia do título executivo não alcance, imediatamente, quem lhe seja estranho. Precedentes. 3. O contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais, art. 5º, LV, no caso voltados ao resguardo do direito fundamental à moradia (art. 6º, CR). Não constou do edital a circunstância de os imóveis estarem ocupados, tampouco que seriam recebidos "livres e desembaraçados", apenas que seriam vendidos sem débitos de IPTU (art. 130 do CTN). 4. A Carta de Arrematação é clara quanto a constituir título de aquisição e conservação dos direitos sobre o imóvel, assim instrumentalizando a necessária ação em face dos ocupantes, para discutir a que título ocupam o bem, ao que tudo indica há vários anos, inclusive com notícia de ação de usucapião. 5. Agravos de instrumento desprovidos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CPC/1973. SFH. SEGURO. INVALIDEZ. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DEBITADAS APÓS O SINISTRO. DOBRA INDEVIDA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. A sentença condenou a Caixa a (i) ressarcir, em dobro, os valores descontados indevidamente, atualizados desde o pagamento indevido, pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora pela taxa selic; (ii) proceder ao levantamento da hipoteca que grava o imóvel discriminado na inicial; c) compensar pecuniariamente a parte autora por danos morais, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados monetariamente a partir da data da sentença, e acrescidos de juros de mora, taxa selic, desde a data da primeira cobrança indevida. 2. A Caixa tem legitimidade passiva exclusiva em demandas envolvendo a cobertura securitária dos contratos de financiamento imobiliário por ela firmados, mormente em face de cláusula expressa prevendo o processamento do seguro por seu intermédio. Precedentes da Corte. 3. No seguro obrigatório, a Caixa, estipulante, recebe diretamente da companhia seguradora o valor da indenização, inclusive por ser a contratante do seguro, não se aplicando ao mutuário- beneficiário a prescrição anual prevista no art. 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916 e no art. 206, § 1º, II, do Código Civil de 2002, dirigida ao contratante, e sim a trienal, dirigida ao beneficiário não-contratante (art. 206, § 3º, IX). 4. A Caixa alegou que a aposentadoria por invalidez não é coberta pelo contrato, a não ser quando caracterizada sua permanência. Entretanto, a doença que acometeu o autor, cinco anos depois da assinatura do contrato, foi cardiopatia, grave a ponto de necessitar de cirurgia, na qual veio a falecer, em 24/7/2013, aos 66 anos de idade, como confirma o registro de óbito, inexistindo dúvida, portanto, quanto ao direito à cobertura securitária e, em consequência, à restituição de tudo o que foi pago a partir de setembro de 2010, com correção monetária. 5. A dobra, todavia, deve ser excluída da condenação, pois o autor não anexou aos autos qualquer elemento indicativo ao menos da culpa da CEF em relação ao evento, requisito exigido para tal finalidade pela jurisprudência (STJ, AGREsp 1014562, 2ª Turma, rel. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 24.03.2009), não estando claros os termos em que foi deduzida a postulação do autor na via administrativa e também os termos em que tal requerimento foi respondido pela CEF e pela seguradora contratada. 1 6. O reconhecimento da indenizabilidade do evento, face ao dano moral perpetrado, deve ser mantido, pois o dado objetivamente comprovado nos autos é que ao mutuário foi negada cobertura securitária justamente no momento em que enfrentava situação de vulnerabilidade, face à invalidez que o acometia. A continuidade da cobrança das prestações referentes ao financiamento representou, portanto, afronta ao núcleo jurídico individual, prejudicando-lhe a subsistência e esvaziando o conteúdo protetivo da norma jurídica. 7. O quantum indenizatório não fugiu aos parâmetros de razoabilidade, devendo o valor fixado pelo Juízo monocrático ser, dessa forma, mantido em R$ 5.000,00. 8. Apelação parcialmente provida, unicamente para afastar a dobra na condenação à restituição dos valores indevidamente descontados, mantidos os demais termos da sentença.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/1973. CARTA PRECATÓRIA. LEILÃO. IMÓVEIS. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMISSÃO NA POSSE. OCUPAÇÃO POR TERCEIROS. AÇÃO PRÓPRIA. 1. A decisão agravada negou a imissão na posse dos imóveis arrematados em leilão judicial deprecado pela Justiça Federal de Sorocaba-SP, em execução da CAIXA em face de empresa, convencido o juízo de que, diante da ocupação por terceiros, os arrematantes devem ajuizar ação própria que viabilize aos possuidores exercer o direito de defesa. 2. A expedição de mandado de imissão na posse nos próprios autos é restrita àquelas hipóteses em que o próprio executado é o ocupante, o que não é o caso, o que faz com que a eficácia do título executivo não alcance, imediatamente, quem lhe seja estranho. Precedentes. 3. O contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais, art. 5º, LV, no caso voltados ao resguardo do direito fundamental à moradia (art. 6º, CR). Não constou do edital a circunstância de os imóveis estarem ocupados, tampouco que seriam recebidos "livres e desembaraçados", apenas que seriam vendidos sem débitos de IPTU (art. 130 do CTN). 4. A Carta de Arrematação é clara quanto a constituir título de aquisição e conservação dos direitos sobre o imóvel, assim instrumentalizando a necessária ação em face dos ocupantes, para discutir a que título ocupam o bem, ao que tudo indica há vários anos, inclusive com notícia de ação de usucapião. 5. Agravos de instrumento desprovidos.

PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IFF. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REFORMA. TEORIA DA CAUSA MADURA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. AUXILÍO- TRANSPORTE. VEÍCULO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. 1. A sentença, em mandado de segurança impetrado contra ato do Reitor do IFF, reconheceu a ilegitimidade passiva da autoridade coatora, por considerá-la mera executora material de decisão de caráter impositivo do TCU, que condiciona o pagamento de auxílio-transporte aos servidores à apresentação dos bilhetes das passagens, e, portanto, extinguiu o feito sem resolução no mérito, nos termos dos arts. 267 c/c art. 295, III do CPC/1973. 2. O ofício da CGU/RJ é uma determinação geral e abstrata, cabendo ao Reitor da instituição de ensino, de acordo com as orientações TCU, analisar a situação jurídica de cada servidor que receba o auxílio-transporte, de sorte a decidir pela concessão ou manutenção do benefício. Portanto, verifica-se que o Reitor do IFF possui legitimidade passiva, já que não agiu como mero executor material do ato questionado, mas sim como a autoridade responsável por negar o pagamento do auxílio-transporte à servidora - impetrante. 3. Por se tratar de questão exclusivamente de direito já debatida por esta Turma e por inexistirem provas a serem produzidas no feito, mostra-se perfeitamente plausível analisar o mérito da questão. Inteligência do art. 515, § 3º, do CPC/1973 (teoria da causa madura) e do art. 1.013, §3º, 1º do CPC/2015. Precedente desta Turma. 4. A MP nº 1.783/1998, atual MP nº 2.165-36/2001, instituiu a verba indenizatória de auxílio- transporte em pecúnia para servidores que se deslocam da residência-local de trabalho e vice- versa, em transporte coletivo, tendo o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, editado a Orientação Normativa nº 4/SRH, de abril/2011, que veda a utilização de veículo próprio. 5. A jurisprudência do STJ autoriza, em linhas gerais, a concessão do auxílio-transporte a servidor público que utiliza veículo próprio em deslocamentos (AgRg no REsp 1522387/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/06/2016). 6. Deve-se compatibilizar os direitos do servidor à indenização pelo gastos com deslocamento ao trabalho e o escopo da lei, que visou resguardar um teto indenizatório. Nessa balizas, conforme determinado na sentença, o valor a ser pago deve ser igual ao destinado àqueles que utilizam o transporte coletivo comum. 7. Apelação provida, para declarar a legitimidade passiva do Reitor do IFF e, avançando no 1 mérito, nos termos do art. 515, § 3º, do CPC/1973 (teoria da causa madura) e art. 1.013, §3º, 1º do CPC/2015, conceder a segurança, determinando à autoridade coatora que se abstenha de exigir da impetrante a apresentação de bilhetes de passagens para a concessão do auxílio-transporte, cujo valor não poderá superar àquele devido aos servidores que utilizam transporte público.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE/DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE RODOVIA FEDERAL. CUSTO DA DEMOLIÇÃO. CONCESSIONÁRIA. ACCIONA. ANTT. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. Os embargos declaratórios devem destacar os aspectos essenciais comprometedores da inteligibilidade da decisão judicial, não estando o órgão julgador vinculado à classificação normativa das partes, nem à análise específica das razões, teses e teorias suscitadas. Exigível é a resolução fundamentada da lide, impondo-se a rejeição de aclaratórios manifestados no claro intuito de prequestionamento, e sem atenção aos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015. Precedentes jurisprudenciais. 2. O acórdão embargado consignou, amparado em precedentes do TRF2, que as despesas da demolição devem ser suportadas pela ACCIONA, com capacidade-financeira e melhores condições técnicas de fazê-lo, sem colocar em risco a vida dos usuários da rodovia. 3. A incompatibilidade do acórdão com a prova, a jurisprudência ou as leis aplicáveis não justifica declaração integrativa, cumprindo enfatizar que o mero aprimoramento da decisão embargada não pode contribuir para alongar o tempo do processo, onerando o já sobrecarregado ofício judicante. 4. A omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos (STF, Rcl 21333 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, public. 2/6/2016). 5. Corrigido, de ofício, o erro material quanto à descrição do imóvel reintegrado, situado no nº 19 do km 175,7 da BR-393, lado Norte, bairro Cantagalo, no município de Três Rios/RJ. 6. Embargos de declaração desprovidos. 1

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. RESERVA DE VAGAS. LIMITE PERCENTUAL MÁXIMO. NOMEAÇÃO E POSSE. IMPOSSIBILIDADE 1. A sentença, corretamente, negou à deficiente auditiva e 1ª colocada como cotista no cadastro de reserva para portadores de necessidades especiais do concurso público deste TRF2 para Analista Judiciário - Apoio Especializado - Biblioteconomia, fundada na ausência de preterição. 2. O edital, vinculante para a Administração e os candidatos, e em compasso com a legislação de regência (art. 5º, § 2º, da Lei nº 8.112/90; art. 2º, parágrafo único, III, d, da Lei nº 7.853/89; art. 37, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 3.298/99; ), prevê, nos subitens 2 e 2.1, que a nomeação, a posse e a reserva de vaga a portadores de deficiência deve observar os limites mínimo e máximo, de 5% e 20%, das vagas do certame. 3. Não houve, portanto, preterição. Caso a apelante fosse nomeada logo na segunda vaga aberta, não seriam convocados três, mas apenas dois candidatos de ampla concorrência, e o percentual de deficientes seria de 33,33%, arredondado para 34%, força do subitem 2.1 do edital. Tal percentual seria superior ao limite máximo de 20% das vagas estabelecido pelo art. 5º, § 2º, da Lei nº 8.112/90 e pelo edital, maculando os princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório. 4. Assim, nomeados três candidatos de ampla concorrência, e tendo sido modificada a especialidade da quarta vaga surgida, para Arquivologia, a apelante, 1ª colocada cotista no cadastro de reserva para vaga na especialidade biblioteconomia, somente teria direito à nomeação e posse com o surgimento de mais duas vagas, na quinta vaga, o que não ocorreu. Precedentes do STF e deste Tribunal. 5. A candidata não se desincumbiu do seu ônus de comprovar sua genérica alegação de preconceito e discriminação, pois argumentou apenas que nenhum analista judiciário deficiente foi convocado para quaisquer das especialidades oferecidas, apenas nomeados deficientes sem especialidade. Aplicação do art. 373, I, CPC/2015. 6. De todo modo, há critérios objetivos e matemáticos para a concretização da "discriminação" positiva contida na política pública de inclusão que permitiu à autora livrar-se da rígida concorrência isonômica com a generalidade dos candidatos, o que ilustra a inconsistência da tese de discriminação odiosa vertida pela parte autora. 6. Devem ser majorados honorários em prol da apelada para 3,3% do valor da causa, na forma do 1 art. 85, § 11, do CPC/2015, atendendo ao caráter dúplice da norma, na exegese do STJ, assim elevando 0,5% a título de caráter inibitório do recurso, sem, porém, majorá-los pela remuneração dos patronos da UNIÃO, que ofereceu contrarrazões em petição genérica, limitando-se a requerer a majoração da verba honorária. 7. Apelação desprovida. Honorários majorados em 0,5%, de aproximadamente 2,8 para 3,3 do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CARACTERIZADA MORA DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DE JUROS. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de embargos à execução referentes aos honorários de sucumbência fixados na sentença proferida na execução fiscal nº 0006225-66.2006.4.02.5001, que condenou a União ao pagamento do montante correspondente a 10% do valor atualizado da causa. 2. Antes da expedição do precatório ou da RPV, não há que se falar em mora da Fazenda Pública quanto à verba de sucumbência, pois o pagamento deve observar o disposto no art. 730 do CPC/2015 (art. 910 do CPC/2015), bem como o art. 100 da CF. Assim, por estar impossibilitada ao imediato cumprimento da obrigação, não há mora e, portanto, não pode o Poder Público arcar com a incidência de juros moratórios. 2. Contrariamente ao alegado pela Apelante, compulsando os valores constantes da CDA (fls. 09/11), verifica-se que, para a atribuição do valor da causa, quando do ajuizamento da execução fiscal em 29/06/2006, foram considerados tanto os valores correspondentes às taxas de ocupação cobradas, quanto os valores correspondentes às respectivas multas moratórias, em perfeita consonância com a Jurisprudência do STJ citada no presente apelo. 3. Não caracterizada a mora da Embargante e considerando que o título executivo judicial é expresso ao prever o pagamento de honorários no montante correspondente a 10% do valor atualizado da causa, resta afastada a pretensão para que seja aplicada a taxa SELIC como forma de "atualização", eis que a referida taxa cumpre a função de remunerar capital com juros e correção monetária, o que seria indevido na hipótese. Diante de tais circunstâncias, correta a metodologia da Embargante/Apelada ao aplicar índice de correção monetária, sem incidência de juros, para atualizar o valor inicialmente atribuído à causa e, após, efetuar o cálculo dos 10% devidos a título de honorários, não tendo o Apelante demonstrado o motivo pelo qual estaria incorreto o índice apontado pela União. 4. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. DIFERENÇAS DE PENSÃO MILITAR. MARÇO 1992 A DEZEMBRO 1993. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO COLETIVO. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL POR AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA GENÉRICA DE QUE TRATA O ART. 95 DO CDC. 1. Os presentes embargos à execução decorrem de execução individual de ação coletiva, cujo acórdão foi proferido na ação ordinária nº 97.0006625-8 ajuizada pela ANACONT, que tramitou perante o Juízo da 11ª Vara Federal/RJ, tendo o título judicial transitado em julgado assegurado o pagamento de diferenças, no período de março de 1992 a dezembro de 1993, "considerando o valor integral a que faria jus os respectivos ex-militares instituidores e aqueles efetivamente pagos mensalmente" (fls. 5156 da ação coletiva, cópia à fl. 65 da execução individual). 2. Merece ser extinta a execução individual quando inexistir prévia liquidação da sentença condenatória genérica proferida nos autos da ação coletiva, conforme dispõem o art. 97 e seu parágrafo único e o §1º do art. 98, ambos do CDC. 3. Em sede de processo coletivo, em que a sentença condenatória é necessariamente genérica (art. 95 do CDC), não é possível prescindir, para que a execução possa se iniciar, da apuração de um valor líquido e exigível, realizada através de um processo de liquidação, com induvidoso respeito ao contraditório e ampla defesa, em que ao ente público executado seja permitido contribuir de forma efetiva, não sendo razoável transferir para o âmbito dos embargos à execução a possibilidade de impugnação dos critérios de cálculo unilateralmente adotados pela parte exequente como forma de evitar esta liquidação em evidente subversão das normas que disciplinam o processo coletivo. 4. Apelo da UNIÃO FEDERAL conhecido para, de ofício, ser decretada a extinção da execução individual e dos correspondentes embargos à execução, restando prejudicada a apreciação do mérito do recurso.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATVO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CRFB/88. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. - Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da obrigação dos réus de providenciarem a realização de exame médico de Doppler Venoso de MMI na rede pública de saúde e, caso inexista condições para tal, que o exame seja realizado em rede particular, às expensas dos réus. - A jurisprudência pátria, diante do comando constitucional previsto no artigo 196 - segundo o qual "a saúde é direito de todos e dever do Estado" -, é assente em reconhecer o direito dos cidadãos à obtenção de tratamento médico eficaz e gratuito, de modo a preservar uma condição de existência, ao menos, minimamente condigna, em absoluto respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento de nosso Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, CRFB/88). - No caso, verifica-se a existência de prova documental indicando a necessidade de realização do exame vindicado (Doppler Venosos de MMI), como condição essencial à preservação da saúde da demandante, elemento integrante do mínimo existencial, por ser portadora de "edema crônico assimétrico dos MMI, com estigmas de insuficiência venosa" (solicitação de exame e receituário às fls. 21/22), circunstância que impõe a manutenção da sentença recorrida, devendo o Poder Judiciário garantir o direito à melhoria da qualidade de vida da paciente. -Remessa desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA PREVISTA NO ARTIGO 120 DA LEI 8.213/1991. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI 2 0.910/1932. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS I. Trata-se de Remessa Necessária, de duas Apelações Cíveis e de Apelação Adesiva interpostas em face de sentença que reconheceu a prescrição da ação ressarcitória proposta p elo INSS. II. Pretendeu o INSS, com o ajuizamento da presente demanda, o ressarcimento de todos os gastos com o pagamento do benefício previdenciário de auxílio-doença e auxílio-acidente ao segurado acidentado enquanto se encontrava prestando atividades às Rés, uma vez que estas n ão teriam observado as normas de saúde, higiene e de segurança do trabalho necessárias. III. Sobre a questão, vêm entendendo nossos Tribunais que, nas ações regressivas propostas pelo INSS para ressarcimento de danos decorrentes de pagamento de benefício acidentário, o lapso prescricional é de cinco anos, a teor do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, contando-se o termo inicial da prescrição da pretensão a partir da data da concessão do benefício, revelando- se incabível a tese de que o lapso prescricional não atinge o fundo de direito, mas apenas as p restações anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. IV. Deste modo, tendo em vista que o benefício em testilha foi implementado em 29/05/2004 e que a presente demanda foi protocolada em 20/03/2015 - quando ultrapassados mais de cinco anos da implementação do auxílio-doença acidentário -, deve-se reconhecer a prescrição da p retensão do INSS. V. A fixação de honorários com base no art. 20, § 4º, do CPC/1973, não encontra como limites os percentuais de 10% e 20% previstos no § 3º do mesmo dispositivo legal, podendo ser a dotado como base de cálculo o valor da causa, o da condenação ou arbitrada quantia fixa. VI. Na hipótese sob exame, à luz do princípio da razoabilidade e tendo em vista a simplicidade do presente feito, mantenho os honorários advocatícios sucumbenciais fixados pelo Juízo a quo (5% sobre o valor da causa, pro rata), posto que a modificação do seu valor somente é possível quando arbitrado em patamar irrisório ou exorbitante, o que não ocorre in c asu. VII. Remessa Necessária, Apelações e Apelação Adesiva desprovidas. 1

ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. CARGA HORÁRIA SEMANAL. EXIGÊNCIA DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. PROVIMENTO. 1. A garantia de acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde encontra previsão no artigo 37, inciso XVI, "c", da CRFB/88, com a redação da Emenda Constitucional nº 34, de 13 de dezembro de 2001, desde que haja compatibilidade de horários e seja respeitado o teto remuneratório previsto no artigo 37, incisos XI e XVI, do mesmo dispositivo. 2. A Lei nº 8.112/90 exige apenas a compatibilidade de horários como requisito para a acumulação de cargos em questão, devendo ser a compatibilidade de horários aferida concretamente, e não em um plano abstrato, sob pena de invadir-se a esfera de atuação do Poder Legislativo, criando uma nova condição para a cumulatividade. 3. Tendo em vista que a temática apresentada reveste-se de cunho constitucional, por estar contida expressamente no texto da CRFB/88, depreende-se que cabe ao eg. Supremo Tribunal Federal o entendimento final sobre o deslinde da controvérsia. 4. Nesse contexto, frise-se que, no RE 351.905/RJ (Segunda Turma, DJ. 01.07.2005), de que foi relatora a Min. ELLEN GRACIE, e de cujo voto extrai-se o seguinte trecho: "O Tribunal a quo, ao afastar o limite de horas semanais estabelecido no citado decreto, não ofendeu qualquer dispositivo constitucional...", o eg. STF já entendia pelo critério da compatibilidade de horários como condicionante à acumulação de cargos, de modo que, restando comprovada a ausência de choque ou simultaneidade de horários em ambas as ocupações do servidor, descaberia à Administração, sob pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista, na pretensão de regular abstratamente tema de nítido cunho casuístico. Precedentes do STF. 4. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Ministro Roberto Barroso, nos autos do ARE 782170/PE, em 28/11/2014, também salientou que o Executivo não pode, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista em lei, de modo que, ainda que a carga horária semanal dos dois cargos seja superior ao limite previsto no parecer da AGU, deve ser assegurado o exercício cumulativo de ambos os cargos públicos. 5. Apesar de recente manifestação do eg. STJ em sentido contrário ao do eg. STF (STJ, MS nº 22002/DF, 1ª Seção - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - DJe de 17/12/2015, reforçando posição já anteriormente adotada por unanimidade no MS nº 19300/DF, 1ª Seção - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - DJe 18/12/2014), necessário frisar que cabe a observância do entendimento do eg. STF, ante a constitucionalidade do tema, mormente quando o eg. STJ limitou-se a ratificar sua posição valendo-se da mesma ratio decidendi anterior, com respaldo no Parecer GQ-145/98 da AGU, que trata da limitação da carga horária semanal a sessenta horas nas hipóteses de acumulação de cargos públicos. 1 6. Não se mostra razoável aferir a compatibilidade de horários dos servidores públicos com base em um critério tão genérico quanto o mero somatório de horas trabalhadas. Impor a quantia inflexível de sessenta horas semanais como limite ao cumprimento sadio da jornada de trabalho é estipular presunção desfavorável ao servidor de que ir além comprometeria a eficiência do serviço prestado, bem como desconsiderar as peculiaridades existentes em cada caso concreto. 7. A assiduidade, a disciplina, a capacidade de iniciativa, a produtividade e a responsabilidade do servidor são regularmente avaliadas pela autoridade competente (artigo 20 da Lei nº 8.112/90), tendo a Administração Pública o dever de aferir regularmente a compatibilidade de horários da vida funcional do servidor. 8. No caso dos autos, a demandante ocupa a função de Técnica de Enfermagem em cargo de Tecnologista no INCA, com carga horária de quarenta horas semanais, desde abril/2011 (fl. 10), tendo sido nomeada para o cargo de Auxiliar de Enfermagem junto à UFRJ, em julho/2016, de quarenta horas semanais (Portaria n. 7.239 - fl. 22). Contudo, ato administrativo posterior tornou sem efeito tal nomeação, tendo a Administração entendido pela impossibilidade de acumulação, baseando-se exclusivamente no suposto limite de sessenta horas semanais (fls. 25/26). 9. Tendo em vista que a Impetrante, servidora do INCA, nem ingressou nos quadros do órgão em que pretende ocupar seu segundo cargo público (UFRJ), não se pode presumir pela incompatibilidade de horários de ambos, a ponto de privá-la de seu direito constitucionalmente assegurado à investidura, após aprovação prévia em concurso público (art. 37, II, CRFB/88). 10. Não há como verificar objetivamente dos autos se há compatibilidade entre os cargos, uma vez que a distribuição da carga horária a ser exercida pela Impetrante na UFRJ não fora confrontada com a de seu cargo anterior. Desse modo, descabe a presunção, de antemão, apenas pelo somatório das cargas horárias, que a realização de jornada de trabalho cumulada comprometeria a qualidade do serviço prestado, mormente quando, no caso em tela, a servidora do INCA ainda nem ingressou nos quadros da parte ré, UFRJ, que tornou sem efeito sua nomeação. 11. Cabe à Administração o poder-dever de exercer o contínuo controle de legalidade, a fim de fiscalizar seus servidores quanto à existência da compatibilidade de horários entre os cargos acumulados, podendo, para tanto, exigir periodicamente a comprovação de aludido fato que, se inexistente, poderá ensejar eventual processo administrativo, em que seja assegurado o direito ao contraditório e à defesa. 12. Recurso de apelação provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE/DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE RODOVIA FEDERAL. CUSTO DA DEMOLIÇÃO. CONCESSIONÁRIA. ACCIONA. ANTT. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios devem destacar os aspectos essenciais comprometedores da inteligibilidade da decisão judicial, não estando o órgão julgador vinculado à classificação normativa das partes, nem à análise específica das razões, teses e teorias suscitadas. Exigível é a resolução fundamentada da lide, impondo-se a rejeição de aclaratórios manifestados no claro intuito de prequestionamento, e sem atenção aos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015. Precedentes jurisprudenciais. 2. O acórdão embargado consignou, amparado em precedentes do TRF2, que as despesas da demolição devem ser suportadas pela ACCIONA, com capacidade-financeira e melhores condições técnicas de fazê-lo, sem colocar em risco a vida dos usuários da rodovia. 3. A incompatibilidade do acórdão com a prova, a jurisprudência ou as leis aplicáveis não justifica declaração integrativa, cumprindo enfatizar que o mero aprimoramento da decisão embargada não pode contribuir para alongar o tempo do processo, onerando o já sobrecarregado ofício judicante. 4. A omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos (STF, Rcl 21333 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, public. 2/6/2016). 5. Corrigido o erro material constante do acórdão, em desacordo com o dispositivo do voto, ementa e certidão de julgamento, negando provimento aos recursos. 6. Embargos de declaração desprovidos. 1

EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MASSA FALIDA. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS QUE SATISFAÇAM O DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença que julgou extinta a presente Execução Fiscal, com fundamento nos arts. 267, inciso VI, c/c art. 598, ambos do CPC/1973, em razão da falta de interesse de agir. 2. A recorrente/exequente aduz, em síntese, que a execução fiscal pode ser redirecionada para os representantes legais da empresa executada, com a finalidade de constringir seu patrimônio particular, diante da impossibilidade de se obter respaldo em bens da empresa devedora, até o limite total do crédito em execução, em decorrência do encerramento do processo falimentar, sem a respectiva quitação do débito fiscal. Sustenta, outrossim, que, a falência, não obstante seja considerada pela jurisprudência (...) como forma regular de dissolução da empresa, pode vir a ser considerada como causa de dissolução irregular, em determinados casos (como o dos autos), viabilizando , dessa maneira, o redirecionamento do feito. 3. Trata-se de crédito exequendo referente ao período de apuração ano base/exercício de 1975/1977, constituídos por auto de infração com notificação em 12/01/1978 (fls.04-05). A ação foi ajuizada em 22/08/1978 e o despacho citatório proferido em 23/08/1978 (fl.02). 4. Verifica-se que, a citação foi positivada na pessoa do Síndico da Massa Falida, em 09/10/1978 (fl.08-verso), e, a União, intimada a se manifestar, requereu à penhora no rosto dos autos da falência sobre tantos bens do ativo quanto bastem à solução do crédito ora executado, em 19/11/1979 (fl.10). Em 07/08/1996, a ação executiva foi suspensa por 90 (noventa) dias, a pedido da União (fl.30). 5. Em 05/02/2014 (fls.53-56), foi informado nos presentes autos que o processo falimentar está encerrado desde 09/03/1998 (fl.54-verso), motivo pelo qual não foi realizada a penhora. Diante disso, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença extinguindo o feito executivo em razão da falta de interesse de agir, em 18/02/2014 (fls.57-59). 6. Quanto à possibilidade de transferência da responsabilidade tributária aos sócios-gerentes, a jurisprudência do STJ firmou compreensão de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não autoriza, por si só, o redirecionamento da execução fiscal. É o que se depreende de sua Súmula nº 430, verbis: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente." 7. Para fins de responsabilização dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, a data do fato gerador ou do vencimento da obrigação, em nada influenciam na determinação da responsabilidade tributária, uma vez que o que realmente interessa, para esse objetivo, é a ocorrência do "ilícito" administrativo/tributário, consubstanciado na prática de algum ato mediante excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto ou, ainda, no caso de ter havido dissolução irregular da sociedade, o que já configura, por si só, uma infração aos deveres legais. 8. Ressalte-se que, como é cediço, é obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. (...) A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei. (CPC, art. 543-C - REsp1.371.128/RS - Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/09/2014, DJe 17/09/2014). 9. Esse entendimento encontra-se consolidado na Súmula nº 435 do STJ, cujo enunciado dispõe: presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução para o sócio gerente. 10. No entanto, conforme se verifica, na hipótese dos autos, além de não ter havido indícios de qualquer ato fraudulento por parte dos sócios, não houve dissolução irregular, mas sim, como dito, encerramento da empresa executada mediante processo de falência. 11. Como cediço, é pacífica a jurisprudência do STJ, no sentido de que o encerramento da empresa executada, mediante regular processo de falência, não legitima o redirecionamento da Execução Fiscal, acaso não comprovado ilícito administrativo. 12. Sendo assim, a total ausência de bens passíveis de penhora, verificada com o encerramento regular da falência, não sugere outro desfecho, que não a extinção do feito em razão da falta de interesse de agir. 13. Em conclusão, com o encerramento superveniente da falência e a liquidação dos bens arrecadados, a exequente perde o interesse em persistir na execução, em razão de não mais haver utilidade na prorrogação do processo. Em que pese à divida permaneça, não há mais ativo capaz de satisfazê-la, impossibilitando-se a quitação do débito exequendo. 14. Valor da execução fiscal em 22/08/1978: Cr$ 1.127.764,50 (fl.03). 15. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 3. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. . Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.4. 4. Embargos de declaração não providos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO LIMITADO POR VONTADE DA PRÓPRIA AUTORA AOS SEUS ASSOCIADOS QUE CONSTARAM NA LISTA. CONGRUÊNCIA ENTRE PEDIDO E JULGAMENTO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. A apelante apresenta comprovante de rendimento, desprovido de relação de despesas, superior ao valor previsto, razão pela qual deve arcar com as custas recursais. 2. A execução de título judicial deve estar limitada ao que foi efetivamente pedido e julgado. 3. No caso, compulsando-se os autos do mandado de segurança coletivo nº 2005.51.01.016159-0, impetrado pela associação AME/RJ - Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro, nota-se que a entidade, por vontade própria, limitou seu pedido para beneficiar apenas os associados que constaram na lista anexada à petição inicial do mandado de segurança ("Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pelo art. 1º da lei nº 11.134/05 aos militares inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal - Policiais e Bombeiros Militares, associados da impetrante, cuja lista segue anexa"). 4. Em razão do princípio da congruência, nos termos do art. 460 do Código de Processo Civil de 1973, mantido no art. 492 do Código de Processo Civil de 2015, houve julgamento somente do pedido, limitado aos associados constantes da lista apresentada. 5. O instituidor da pensão da apelante não se encontra relacionado na lista que acompanhou a petição inicial. Sendo assim, o título apresentado não beneficia a autora da execução. 6. Desprovido o recurso, os honorários sucumbenciais devem ser majorados para o percentual de 15% (quinze por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50 c/c art. 98, § 3º do NCPC. 7. Negado provimento à apelação. 1

ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. ARTIGO 37, XVI, "C", CRFB. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO. 1. A garantia de acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde encontra previsão no artigo 37, inciso XVI, "c", da CRFB/88, com a redação da Emenda Constitucional nº 34, de 13 de dezembro de 2001, desde que haja compatibilidade de horários e seja respeitado o teto remuneratório previsto no artigo 37, incisos XI e XVI, do mesmo dispositivo. 2. A CRFB/88 e a Lei 8.112/90 condicionam a acumulação de cargos à compatibilidade de horários, não havendo qualquer previsão legal de carga horária semanal máxima. Daí a necessidade da compatibilidade de horários ser aferida concretamente, e não em um plano abstrato como deseja a Administração Pública, invadindo a esfera de atuação do poder legislativo e, também indevidamente, criando uma nova condição para a cumulatividade. 3. Tendo em vista que a temática apresentada reveste-se de cunho constitucional, por estar contida expressamente no texto da CRFB/88, depreende-se que cabe ao eg. Supremo Tribunal Federal o entendimento final sobre o deslinde da controvérsia. 4. Nesse contexto, frise-se que, no RE 351.905/RJ (Segunda Turma, DJ. 01.07.2005), de que foi relatora a Min. ELLEN GRACIE, e de cujo voto extrai-se o seguinte trecho: "O Tribunal a quo, ao afastar o limite de horas semanais estabelecido no citado decreto, não ofendeu qualquer dispositivo constitucional...", o eg. STF já entendia pelo critério da compatibilidade de horários como condicionante à acumulação de cargos, de modo que, restando comprovada a ausência de choque ou simultaneidade de horários em ambas as ocupações do servidor, descaberia à Administração, sob pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista, na pretensão de regular abstratamente tema de nítido cunho casuístico. Precedentes do STF. 5. O eg. STF, em decisão proferida pelo Ministro Roberto Barroso, nos autos do ARE 782170/PE, em 28/11/2014, também salientou que o Executivo não pode, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista em lei, de modo que, ainda que a carga horária semanal dos dois cargos seja superior ao limite previsto no parecer da AGU, deve ser assegurado o exercício cumulativo de ambos os cargos públicos. 6. Apesar de manifestação do eg. STJ em sentido contrário ao do eg. STF (STJ, MS nº 22002/DF, 1ª Seção - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - DJe de 17/12/2015, reforçando posição já anteriormente adotada por unanimidade no MS nº 19300/DF, 1ª Seção - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - DJe 18/12/2014), necessário frisar que cabe a observância do entendimento do eg. STF, ante a constitucionalidade do tema, mormente quando o eg. STJ limitou-se a ratificar sua posição valendo-se da mesma ratio decidendi anterior, com respaldo no Parecer GQ-145/98 da AGU, que trata da limitação da carga horária semanal a sessenta horas 1 nas hipóteses de acumulação de cargos públicos. 7. Não se mostra razoável aferir a compatibilidade de horários dos servidores públicos com base em um critério tão genérico quanto o mero somatório de horas trabalhadas. Impor a quantia inflexível de sessenta horas semanais como limite ao cumprimento sadio da jornada de trabalho é estipular presunção desfavorável ao servidor de que ir além comprometeria a eficiência do serviço prestado, bem como desconsiderar as peculiaridades existentes em cada caso concreto. 8. Imprescindível fixar que o parâmetro a ser levado em consideração não deve estar no mero somatório de cargas horárias, critério supérfluo que não retrata a realidade da vida funcional dos servidores, devendo-se aferir, ao contrário, a compatibilidade dos horários a serem cumpridos no caso concreto, cujo controle não só pode como deve ser realizado pela Administração, principalmente no momento prévio à investidura, quando, notadamente, o órgão já possui as necessárias informações acerca da lotação e carga horária de seu futuro servidor. 9. Não se pode prejudicar a Impetrante por mera presunção de que a realização de jornada de trabalho cumulada compromete a qualidade do serviço prestado, salientando-se, ainda, que a Administração, ao longo dos três primeiros anos em que a servidora se encontra investida no cargo público, faz, obrigatoriamente, avaliação especial de seu desempenho, por se tratar de condição para que este venha a adquirir estabilidade no serviço público. 10. No caso dos autos, a Demandante ocupa o cargo de Auxiliar de Enfermagem no Hospital Municipal Rocha Maia, com carga horária de trinta horas semanais, em regime de plantão diurno de 12x60 horas, desde 17/05/2002, tendo sido nomeada, em junho/2015, para o cargo de Técnica em Saúde Pública junto à FIOCRUZ, ora Recorrente, com carga horária de quarenta horas semanais. Contudo, recebeu a orientação de que não poderia tomar posse no mesmo, ante suposta impossibilidade de acumulação com aquele cargo público municipal. 11. Deferida a liminar, a servidora tomou posse em julho/2015, tendo trazido comprovação documental de que compatíveis seus horários junto a ambos os órgãos - Hospital Municipal Rocha Maia e Instituto Fernandes Figueira (FIOCRUZ) -, nos quais labora em regime de plantão (12x60h), no horário de 7h às 19h (fls. 123/124, em que demonstra plena compatibilidade, a título de exemplo, no mês de dezembro/2015). 12. Importante salientar o necessário controle da Administração quanto à mencionada compatibilidade. Por um lado, não se desconhece o descabimento da presunção, apenas pelo somatório das cargas horárias, que a realização de jornada de trabalho cumulada comprometeria a qualidade do serviço prestado; contudo, por outro viés, faz-se imprescindível a verificação, caso a caso, da compatibilidade de horários pela Administração, que possui o poder-dever de exercer, tanto em momento prévio à investidura como posterior a ela, o contínuo controle de legalidade, podendo, para tanto, exigir periodicamente a comprovação de aludido fato que, se inexistente, poderá ensejar eventual processo administrativo, em que seja assegurado o direito ao contraditório e à defesa. 13. Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Embargos de Declaração opostos pela UNIAO FEDERAL em face do acórdão de fls. 184/185, que não conheceu da Remessa Necessária e negou provimento à Apelação. 2 - O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por fim, o erro material. 3 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que os segundos embargos declaratórios só podem ser admitidos quando o vício a ser sanado tenha surgido pela primeira vez no julgamento dos anteriores. 4 - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, tampouco servem para discutir manifestações relacionadas ao inconformismo das partes, afigurando-se evidente o intuito infringente da presente insurgência, cujo objetivo não é suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas sim, reformar o julgado por via inadequada. 5 - O NCPC, Lei nº 13.105/15, positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de Embargos de Declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores. 6 - Sob outro prisma, o mesmo dispositivo também passou a dar sustentação à tese doutrinária de que, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Caso nenhum destes vícios esteja presente, os embargos que tenham sido inadmitidos ou rejeitados não servirão para abrir a via do recurso extraordinário ou especial. 7 - Recurso desprovido. 1

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . OPERAÇÃO CALICUTE. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS FATOS. ASSEGURAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NÃO CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Os pressupostos para a prisão preventiva restam atendidos, na medida em que a denúncia já foi oferecida e recebida pelo Juiz Federal impetrado, o que, sob o prisma do primeiro juízo a respeito das provas suficientes da existência dos fatos e indícios razoáveis de autoria, já se verifica satisfeito. Além disso, a instrução se valeu do instituto da colaboração de co-investigados, o que, uma vez cotejados com outros elementos, são aptos a solidificar um pouco mais o pressuposto de indícios suficientes da existência de fatos delituosos e sua autoria. II - Há amparo legal para a medida extrema nos casos em que se projete a reiteração criminosa e/ou o crime tenha sido praticado em circunstâncias e/ou condições pessoais do autor, que indiquem concreta gravidade dos fatos, capazes de negar frontalmente a ordem pública vigente e mediante a qual devem se pautar os cidadãos. Com efeito, situações como: gravidade concreta do crime; circunstâncias da prática do crime; perspectiva de reiteração no crime; condições pessoais do agente; periculosidade social; integrar associação criminosa, são frequente e atualmente reconhecidas jurisprudencialmente como justificativas para a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. III - Ordem denegada.

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. CRC/RJ. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 12.249/2010. 1. A sentença extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal de anuidades, de 2011 a 2013, de Conselho de Fiscalização Profissional, fundada em que a fixação de tetos máximos de cobrança pela Lei nº 12.246/2010 e outras similares não atende o art. 150, I, da CF, que exige a fixação por lei do elemento quantitativo da obrigação tributária. 2. As anuidades dos Conselhos, espécie de "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", têm natureza tributária e, conforme decidiu o STF na ADI nº 1717, sujeitam-se ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), não podendo seus valores ser fixados ou aumentados por simples resolução. 3. O art. 2º da Lei nº 11.000/2004 afrontou o princípio constitucional da legalidade ao delegar aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas o poder de fixar as contribuições anuais. Súmula 57 desta Corte. 4. A falta de lei em sentido estrito para cobrança da exação, que macula o próprio lançamento, obsta a substituição da CDA, com base no art. 2º, § 8º, da LEF. Precedentes da Corte. 5. No julgamento das ADI’s 4697 e 4762, em 6/10/2016, o STF assentou não haver violação ao princípio da legalidade tributária na Lei nº 12.514/2011, em razão da atribuição aos conselhos da fixação do valor exato das anuidades, desde que respeitadas as balizas constantes da própria norma. 6. A Lei nº 12.249/2010 estabeleceu novos limites para as anuidades do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Contabilidade, mas só se aplica a fatos geradores posteriores a sua vigência (14/06/2010). Aplicação dos princípios tributários da irretroatividade e da anterioridade. Precedentes. 7. Apelação provida, para prosseguimento da execução.