APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. AFASTADA A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. INÉRCIA DO CREDOR TAMBÉM NÃO CONFIGURADA. 1. A r. sentença julgou extinto o feito, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, V, do CPC, pronunciando, de ofício, a prescrição dos débitos inscritos na CDA, a teor do artigo 219, § 5º, do CPC, dos artigos 156, V, e 174, caput, do CTN. 2. Convém ressaltar que, embora a sentença tenha sido proferida em 19/10/2010, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, o exequente só foi intimado em 28/04/2016. Neste contexto, o exame da apelação deve observar o novo diploma processual. 3. A multa em cobrança decorre de infração à Portaria nº 43/1997 do INMETRO. Sendo de natureza administrativa, o prazo prescricional será regido pelo Decreto nº 20.910/32. 4. Também não se aplica à espécie o disposto no art. 174 do CTN. A interrupção da prescrição da ação ocorre com o simples despacho, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80. 5. Consoante se observa nos autos da execução fiscal, o termo inicial do cálculo da dívida é 28/04/1999 e a inscrição do débito ocorreu em 09/03/2000, com fundamento no processo administrativo DI-0026995/98. Por sua vez, a ação executiva foi proposta em 16/09/2003 e o despacho de citação foi proferido em 08/10/2003. Nestas circunstâncias, não foi alcançado o prazo prescricional do crédito. 6. Noutro ponto, impende notar que o INMETRO requereu a suspensão do feito, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sendo-lhe deferido o pleito, com ciência em 19/07/2006. Em 18/10/2006, a autarquia renova o pedido de arquivamento do feito, sem baixa de distribuição, o que lhe foi concedido em 01/11/2006. 7. Contando-se da ciência da primeira suspensão, em 19/07/2006, ou do deferimento da segunda suspensão a pedido do exequente, em 01/11/2006, o prazo da prescrição intercorrente não foi alcançado até a data da sentença (19/10/2010). 8. Assim, não configurada a prescrição do crédito ou a inércia do credor por prazo superior a cinco anos, merece reforma a sentença recorrida para determinar o prosseguimento da execução fiscal. 9. Apelo conhecido e provido. 1

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CRECI. LEI Nº 10.795/2003. ANUIDADE. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou extinta a execução, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73). 2. O STF assentou a impossibilidade de instituição ou majoração da contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica mediante resolução dos conselhos profissionais. Tratando-se de uma espécie de tributo, a cobrança deve respeitar o princípio da legalidade tributária estrita, inserto no art. 150, I, da CF/88 (ARE 640937 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 05.09.2011). 3. A Lei nº 6.994/82 - regra geral que fixava o valor das anuidades devidas aos conselhos profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no Maior Valor de Referência (MVR) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, 1ª Turma, RESP 1.032.814, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 6.11.2009; STJ, 2ª Turma, RESP 1.120.193, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.2.2010). 4. As Leis nº 9.649/98 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos conselhos profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIn nº 1.717, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.3.2003; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 9.6.2011). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão "fixar", constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/04". 5. A cobrança da contribuição de interesse da categoria profissional relativa ao CRECI passou a ser devida a partir do ano de 2004, com a edição da Lei nº 10.795/2003, que inseriu os §§ 1º e 2º ao art. 16 da Lei nº 6.530/78, e fixou os limites máximos das anuidades, bem como parâmetros de atualização monetária. Nesse sentido: TRF2, 3ª Turma Especializada, AC 2010.51.01.521208-0, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 10.1.2014. 6. Ausência de lei em sentido estrito para cobrança da exação prevista no art. 149 da CF/88 referente aos anos de 1995 a 2003. Título executivo dotado de vício essencial e insanável. 7. Nulidade da CDA por ausência de indicação dos §§ 1º e 2º do art. 16 da Lei nº 6.530/78, incluídos pela Lei nº 10.795/2003, fundamento legal para a cobrança da anuidade de 2004. Inobservância dos requisitos previstos no art. 2º, §5º, III e § 6º, da Lei nº 6.830/80. Nulidade que se estende à cobrança da multa, que corresponde ao valor da anuidade, nos termos do art. 19, parágrafo único, da Lei nº 6.530/78. Nesse sentido: TRF2, AC 2008.51.01.508260-7, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO 1 MENDES, E-DJF2R 11.11.2014; TRF2, AC 2014.50.01.000163-9, 7ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO LISBOA NEIVA, E-DJF2R 27.11.2014. 8. Apelação não provida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. REDUÇÃO. DESCABIMENTO . VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. ART. 24 DO DECRETO Nº 6.514/2008. 1. De acordo com o art. 24 do decreto nº 6.514/2008, incisos I e III c/c §3º, III, constitui infração ambiental manter em cativeiro "espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida", sendo aplicável a sanção de multa no valor de "R$ 500,00 (quinhentos reais) por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção" e "R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES". 2. Analisando art. 24 do Decreto nº 6.514/98, constata-se que o critério de fixação da pena é fechado, de modo que não deixa margem à discricionariedade da autoridade administrativa. 3. Neste contexto, em se tratando de critério fechado de punibilidade, em que a sanção pecuniária é previamente estabelecida pelo legislador em valor fixo por indivíduo, descabe a redução da multa com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, por se tratar de ato administrativo vinculado, de caráter punitivo e educativo, que visa proteger certas espécies da fauna. 4. Recurso provido.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRPF. EMENDA/SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ERROS FORMAIS OU MATERIAIS. ARTIGOS 203 DO CTN E 2º, § 8º DA LEI N.º 6.830/80. DAR PROVIMENTO. 1 - Inicialmente, cabe registrar que, conforme entendeu o Juízo a quo, não há reexame necessário, visto que o valor da causa gira em torno de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), cujo proveito econômico é inferior a 1.000 salários-mínimos, de acordo com o disposto no artigo 496, §3º, inciso I do novo CPC. 2 - A questão trazida à colação cinge-se à possibilidade de simples substituição/emenda da CDA, em virtude de reconhecimento na esfera administrativa pela União Federal de que o valor devido pela contribuinte a título de imposto de renda pessoa física passou a ser menor do que o originariamente cobrado na demanda executiva fiscal (processo n.º 2014.51.01.171973-1). 3 - O julgador monocrático ao prolatar a sentença reconheceu que há tempos nossas melhores doutrina e jurisprudência têm cuidado ao estabelecer os parâmetros dentro dos quais se faz possível tais substituição ou emenda da CDA, ressaltando que tal oportunidade concedida à Fazenda Pública destina-se às situações de erros formais ou materiais na expedição da certidão. 4 - Afirma, no entanto, que no presente caso, o que se verifica é que, para muito além de mera correção de erro material ou de formalidade faltante, as novas CDA's a serem apresentadas em substituição das que lastrearam a inicial da execução fiscal embargada consubstanciarão novo crédito tributário, derivado de também novos lançamento e inscrição em Dívida Ativa da União; lançamento e inscrição estes feitos a partir da consideração de um novo conjunto de fatos componentes da base de cálculo e, por conseguinte, com base em novos cálculos. 5 - Quanto à possibilidade de substituição da CDA, os artigos 203 do Código Tributário Nacional e 2º, § 8º, da Lei 6.830/80 dispõem que a omissão de quaisquer requisitos estabelecidos no artigo 202 do CTN ou erro na certidão de dívida ativa são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, cuja nulidade poderá vir ser sanada. 6 - Assim, é possível a emenda ou substituição da CDA até a decisão de primeira instância quando se constatar a existência de erro material ou formal do documento. O erro material é aquele facilmente identificado pela análise do próprio documento, como erros de grafia, enquanto que o erro formal diz respeito ao procedimento adotado para a inscrição do débito em dívida ativa. 7 - A jurisprudência do STJ também entende que a certidão de dívida ativa poderá ser emendada ou substituída até a decisão de primeira instância, assegurada a devolução do prazo para oposição de embargos, ressaltando, contudo, que a substituição somente será permita 1 quando se tratar de erros materiais ou defeitos formais ou de supressão de parcelas certas, e não em casos que impliquem a alteração do próprio lançamento ou a modificação do sujeito passivo (Súmula nº 392/STJ). 8 - Dessa forma, sendo possível deduzir da CDA os valores indevidos por simples operação aritmética, a execução poderá prosseguir para cobrança do saldo remanescente, sem que isso importe em nulidade do título ou da própria cobrança. 9 - Recurso de apelação a que se dá provimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO A INEXISTÊNCIA DA ALEGADA INCAPACIDADE.. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIDO O APELO. - Insurge-se a Apelante a Apelante contra a R. sentença proferida pelo MM. Juízo de primeiro grau que, nos autos da ação ordinária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a condenação do INSS a conceder à Autora o benefício de pensão por morte do seu genitor João da Silva Vieira, "habilitando-a a receber sua cota parte juntamente com sua genitora", bem como a pagar indenização pelos correspondentes danos morais sofridos, houve por bem julgar improcedente a pretensão autoral, na medida em que reconheceu que o pedido não encontra amparo na legislação previdenciária pertinente, uma vez que não logrou comprovar a sua qualidade de dependente. - Configurada a correção do R. decisum apelado, na medida em que restou evidenciado que a autora não teria logrado comprovar a existência da alegada invalidez à data do óbito de seu genitor, assim como o fato de que tal invalidez teria sido anterior ao atingimento da maioridade da autora, para fins de enquadramento no rol de dependentes do inciso I do artigo 16 da Lei 8213/91. - Aplicada à matéria em exame o entendimento jurisprudencial que no caso de eventual contradição entre os laudos periciais apresentados, deve prevalecer a conclusão do Expert do Juízo por estar equidistante do interesse das partes. Não justificada, portanto, a pretensão da Apelante no sentido de ser anulada a sentença para que outra perícia fosse realizada em primeiro grau de jurisdição. - No tocante ao pedido de danos morais, igualmente, deve ser mantida a sentença de primeiro grau, ao reconhecer que não teria sido demonstrada pela parte autora a existência de qualquer ato ilícito por parte da Autarquia Previdenciária, que pudesse justificar o acolhimento de tal pleito. - Improvido o recurso, para manter a R. sentença de primeiro grau.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUTOS FÍSICOS DESAPARECIDOS. PEQUENO VALOR. ALEGAÇÃO DE INCORRETA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO ARTIGO 40 DA LEI 6.830/80. PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, pronunciado a prescrição intercorrente. Em apelação, a Exequente alega que não houve despacho de suspensão, nos moldes do artigo 40 da LEF. No caso, foi certificado nos autos que a execução fiscal encontra-se paralisada de fato há mais de 15 anos, haja vista que teria havido redistribuição automática eletrônica dos autos, em 07.04.1999, sem a correspondente remessa dos respectivos autos, e o último registro do sistema processual, datado de 10/12/97, consta determinação de suspensão do feito e posterior arquivamento, na sistemática do art. 40, da LEF. 2. Nos termos do art. 40, § 4º, da LEF, o prazo prescricional quinquenal tem início a partir do arquivamento dos autos, findo o qual o Juiz poderá reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, não sendo exigível nova intimação. Vê-se que é desnecessária a renovação da intimação da Exequente acerca do arquivamento, nos exatos termos da Súmula 314 do STJ: "Em execução fiscal, não sendo localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente." 3. Ademais, até mesmo a ausência de ato formal determinando o arquivamento dos autos não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando transcorridos mais de cinco anos ininterruptos, sem que a exequente tenha promovido os atos necessários ao prosseguimento da execução fiscal. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 241.170/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 24/10/2013; EDcl nos EDcl no AgRg no Resp 1.122.356/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 18/03/2014. 4. A jurisprudência de ambas as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "a falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo, mormente quando o transcurso de prazo superior a cinco anos ocorre após a citação" (AgRg no AREsp 60.819/MS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, DJe 10/12/2012). 5. Apelação a qual se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL (CF/88, ART. 149, CAPUT). PRESCRIÇÃO. FIXAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO ANUAL PELOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES (LEI Nº 11.000/04, ART. 2º, CAPUT). INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 57 DO TRF/2ª REGIÃO. 1. Em razão da natureza tributária das anuidades, o prazo prescricional é aquele previsto no art. 174 do CTN, segundo o qual "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". 2. Nos termos da jurisprudência do STJ e deste e de outros TRFs, a constituição do crédito tributário relativo às anuidades aperfeiçoa-se "com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, sendo considerada suficiente a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade, ficando constituído em definitivo o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo" (REsp. 1.235.676/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques). 3. A prescrição é matéria de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício pelo juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição, não havendo limitação ao seu reconhecimento em sede recursal imposta pelo princípio da non reformatio in pejus. Precedentes do STJ. 4. No caso, como o vencimento das anuidades ocorreu em trinta e um de março de cada ano (Resolução COFEN-263/2001, art. 3º), a pretensão executória encontra-se fulminada pela prescrição, tendo em vista que, entre o vencimento da anuidade mais recente (31.03.2007) e o ajuizamento da ação (11.07.2012), transcorreram mais de cinco anos. 5. Prescrição do crédito relativo à anuidade devida em 2007 reconhecida, de ofício. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSE JURÍDICO DA CEF NA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. NECESSIDADE DE INGRESSO, NA QUALIDADE DE PARTE, NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA. 1. A decisão agravada pronunciou a incompetência absoluta ratione personae da Justiça Federal para julgamento da causa, determinando a remessa dos autos ao Juízo Distribuidor da Comarca de Rio das Ostras. 2. No Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Vinculada a Empreendimento, com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações - Recursos SBPE, objeto do pedido de rescisão e devolução dos valores pagos, além de indenização por danos morais, a Caixa Econômica Federal - CEF figura na qualidade de credora fiduciária, o que evidencia o interesse jurídico da mesma na questão posta em Juízo e a necessidade de ingresso, na qualidade de parte, no polo passivo da demanda, devendo, portanto, ser incluída como litisconsorte passivo necessário, o que atrai a competência da Justiça Federal para a causa, por força do disposto no art. 109, I, da C onstituição Federal. 3. Reforma da decisão agravada, com confirmação do decisum que deferiu o efeito suspensivo ao recurso, a fim de obstar a remessa dos autos ao Juízo Distribuidor da Comarca de Rio das Ostras, devendo a CEF ser incluída nos autos como litisconsorte p assivo necessário. 4 . Agravo de instrumento conhecido e provido.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO DO EMBARGANTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM BASE NA SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. ALEGAÇÃO DE EXCESSOS NÃO COMPROVADOS PELO RECORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. O entendimento que se faz necessário fixar é a impossibilidade de se promover uma execução que extrapola os limites do título executivo, ou que se cumpra aquém da obrigação definida na sentença exeqüenda. Desta forma, transitada em julgado a sentença exeqüenda, em respeito à coisa julgada, a mesma torna-se imutável, ficando o Magistrado competente pela execução do julgado impedido de utilizar critérios diferentes daqueles determinados no título executivo. (TRF-2ª Região, Primeira Turma Especializada, AC - 424766, Relator: Desembargador Federal Abel Gomes, Fonte DJU - Data: 29/09/2009 - Pág.: 119/120). II. Quanto ao alegado pelo apelante, inicialmente, não obstante a afirmação de que o pedido contido na ação ordinária foi ajuizado em 2008, constata-se que na verdade, a mesma iniciou-se em 1990 (fls. 02/03 dos autos principais). A partir daí também se extrai que não é verdade que as parcelas devidas tenham sido prescritas em 1994, diante da constatação da verdadeira data de ajuizamento do pedido em 1990. III. Quanto ao mais, no que tange aos cálculos do contador, os mesmos limitaram-se a proceder às determinações contidas no titulo executivo, devendo ser acrescentado que diversos julgados deste Tribunal esposaram o entendimento de que os cálculos do contador judicial são confiáveis, gozando de presunção de veracidade, pois elaborados segundo os critérios do Conselho da Justiça Federal (AC nº 00102010344275 DJU-2 de 20/11/2003; AG nº 200002010219543 DJU-2 de 07/11/2003; AC Nº 9802174688). Deve ser ressalvado, entretanto, que esta certeza não é absoluta, pois trazidos aos autos elementos que demonstrem impropriedades na conta, os cálculos devem ser modificados em respeito à coisa julgada. Contudo, não foi o que ocorreu no caso concreto, onde o recorrente não logrou êxito em demonstrar excessos nos cálculos acolhidos pelo magistrado, obrigação que lhe compete na forma do art. 373, I do CPC. IV. Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. BR-393. INVASÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO NON AEDIFICANDI EM RODOVIA FEDERAL. IMÓVEL DESTINADO A FINS COMERCIAIS. SEGURANÇA VIÁRIA. PROVIMENTO. 1. As faixas de domínio são uma limitação administrativa, consistente em extensão de segurança, reservada para proteger tanto os que nas rodovias circulam quanto os pedestres, sendo incabível a realização de qualquer construção naquelas áreas, por serem bens da União, afetados ao uso comum do povo, nos termos do art. 99, I, do CC-2002. 2. Além da mencionada faixa de domínio, existe outra área de segurança, de 15 metros, de propriedade particular, denominada faixa non edificandi, onde também existe restrição no que diz respeito à realização de construções, conforme disposto no art. 4º, inciso III, da Lei 6.766/79. 3. Nas rodovias sob concessão, as empresas prestadoras do serviço público são responsáveis pelo regular funcionamento da via pública federal e pelo zelo da segurança viária, o que engloba a fiscalização quanto a possíveis construções irregulares às margens da rodovia, que prejudiquem o saudável funcionamento da mesma. 4. Há que se considerar que a CRFB/88, dotada de força normativa, não é mera carta de intenções ou recomendações, sendo certo que a mesma conferiu direitos subjetivos ao cidadão e à coletividade. Desta feita, os mesmos devem ser amparados judicialmente, de modo a obter a efetividade daqueles direitos, ou seja, a realização em concreto da previsão constitucional, de modo que, por vezes, seu conflito torna-se inevitável, cabendo ao magistrado, no caso concreto, realizar a atividade de ponderação entre os mesmos. 5. Da leitura do laudo pericial, é possível concluir que i) a construção situa-se inteiramente dentro de faixa de domínio e faixa não edificante da rodovia; ii) o local periciado demonstra intensa urbanização em seu entorno, fazendo a construção parte do "corredor" que se formou na BR-393, ao longo de todo o distrito de Jamapará, com características eminentemente urbanas, devido ao crescimento da comunidade e à profusão de edificações comerciais e residenciais surgidas por toda a extensão da via, dos dois lados da pista; iii) a ocupação das margens da rodovia se deu pela execução de construções muito próximas da pista de rolamento, ensejando os riscos provenientes do tráfego pesado da rodovia; e iv) apesar de haver escritura pública de compra e venda do terreno, Cartório do 4º. Distrito de Sapucaia, caracterizado como imóvel urbano, nao foi disponibilizada certidão do RGI, nem identificada a aprovação do projeto no Município. 6. A controvérsia não se funda na irregularidade da construção em tela, o que é notório, mas sim na sobreposição da intensa urbanização da área a essa constatação, autorizada pela sentença, uma vez que a solução individual da presente lide não virá a resolver o conflito por inteiro. 1 7. Não se ignora o fato de que os centros de Sapucaia e de Jamapará são constituídos eminentemente pela própria rodovia, tendo se desenvolvido ao seu redor, o que faz da presença de comércio e moradias uma constante. Contudo, na presente lide deve-se atentar para a circunstância de que houve a construção irregular de imóvel destinado a fins comerciais, em que proprietário e locatário desenvolvem atividades econômicas e auferem lucro, utilizando-se, para tanto, de estabelecimento localizado irregularmente às margens de rodovia federal; irregularidade essa que se comprova, inclusive, ante a ausência de certidão do RGI, ou aprovação do projeto no Município. 8. O objeto da demanda limita-se à análise da ocupação irregular das faixas de domínio e não- edificante, quando contrastada com a legislação em vigor e com o dever do Poder Público, na figura da Concessionária, de zelar pela manutenção hígida da rodovia, visando à segurança rodoviária e a preservação do bem público. 9. Não se desconhece o conflito de interesses coletivos que envolve os moradores e comerciantes desses locais, o que, contudo, há de ser solucionado por políticas públicas a cargo do Executivo, de modo que a omissão permissiva da municipalidade ou a morosidade da Administração em buscar a regularização das ocupações ilegais, apesar de repreensível, não se subsume ao objeto da lide sob análise. 10. No que tange à futura construção de variantes na rodovia, que teriam como propósito exatamente desviar o tráfego da BR-393 dos centros urbanos dessas localidades, o que existem são apenas projetos inconclusos (conforme resposta ao 8º quesito do juízo), de modo que não se pode condicionar a segurança dos usuários da via a uma possível alternativa cuja realização ainda é incerta. 11. Recursos de apelação providos.

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 149 DO CP. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À PENA APLICADA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 70 DO CP. APELAÇÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Apesar de não ter havido recurso dos réus e, portanto, não haver discussão acerca da autoria e materialidade delitiva, compulsando o conjunto fático-probatório, verifica-se que, pelo confronto dos depoimentos, com os interrogatórios dos réus em juízo, foi possível atestar que, de fato, exerciam a administração das Fazendas em conjunto com seu genitor, hoje já falecido. 2 - A culpabilidade dos réus é mais acentuada, considerando-se que foram autuados diversas vezes por descumprimento de legislação trabalhista em anos anteriores à fiscalização. Tal conduta evidencia maior reprovabilidade, uma vez que os réus já sofreram inúmeras reprimendas pelo Estado e tinham plena consciência dos danos causados. 3 - O número elevado de empregados submetidos a tais condições degradantes (60 empregados) associado à quantidade de irregularidades praticadas pelo empregador tornam desfavoráveis as circunstâncias. O número de vítimas atingidas é circunstância relevante do crime, em especial, pelo número de ilícitos trabalhistas praticados contra tais trabalhadores. 4 - Em relação às consequências, as condições de vida penosas a que foram submetidos os trabalhadores não excedem aquelas já previstas para o tipo penal. Tais condições já foram sopesadas pelo legislador quando da própria cominação da pena. O mero desrespeito a direitos trabalhistas não configura o crime do art. 149 do CP, que exige, dentre outros, a sujeição a condições degradantes aos trabalhadores, de modo que as consequências fazem parte daquilo que é considerado normal para a espécie. 5 - A aplicação de causas de aumento de pena sem pedido expresso do Ministério Público viola o princípio acusatório. Haveria, nessa hipótese, afronta à ampla defesa e ao princípio da correlação. Além disso, o número de vítimas já foi considerado para exasperar a pena-base, de modo que caracterizaria bis in idem, sua utilização na terceira fase da dosimetria. 6 - Apelação criminal parcialmente provida.

EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO CARACTERIZADA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que reconheceu a prescrição para cobrança de crédito tributário. 2. A ação foi proposta dentro do quinquenio legal, em 08/08/2002, uma vez que os créditos, vencidos em 1994, foram constituídos em 06/02/1998, data da entrega da declaração pelo contribuinte, conforme demonstrado pela Apelante à fl. 145. 3. Até a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou o inciso I, do Art. 174, do CTN, apenas a citação pessoal feita ao devedor era causa de interrupção da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário. Somente após a vigência da referida lei complementar, o despacho que ordena a citação passou a ter efeito interruptivo para a prescrição. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1561351/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 10/12/2015; STJ, AgRg no REsp 1499417/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/08/2015; TRF2, AC 0005688-38.2011.4.02.9999, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R 22/02/2016; TRF2, AC 0002005-57.2004.4.02.5110, Rel. Des. Fed. LANA REGUEIRA, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R 22/02/2016. 4. No caso concreto, o despacho que ordenou a citação foi proferido em 29/10/2002 (fl. 12), antes da vigência da LC nº 118/2005, de modo que não teve o condão de interromper a prescrição. No entanto, diante da não localização da empresa, a Fazenda, em 12/03/2003, requereu a citação em nome da sua representante legal DINAH PAULA BOSISIO (fl. 17). A citação da empresa executada foi realizada em 27/03/2003 na pessoa da referida representante legal (fl. 37), assim como também houve determinação judicial para inclusão da aludida sócia no polo passivo da demanda (fl. 61), a qual foi citada em 27/04/2005 (fls. 75/76). 6. A demora na citação não pode ser imputada à Exequente, aplicando-se ao caso o enunciado da Súmula 106 do Eg. STJ, ressalvando-se que, na forma do art. 219, § 1º, do CPC então vigente, a interrupção da prescrição pela citação válida retroage à data da propositura da demanda. 7. Verifica-se que não houve inércia da Exequente, uma vez que foi diligente ao pleitear diligências na busca dos devedores e seus bens. Eventual inércia da União somente poderia ser computada após a sua última atuação nos autos, que ocorreu em 11/11/2010, quando requereu a designação de leilão do veículo penhorado (fl. 130-v.). Tal pedido não foi apreciado pelo Juízo, o qual, em 25/04/2011, determinou a suspensão do processo até o julgamento definitivo dos Embargos à Execução, que se encontravam em anexo (fl. 131). Contudo não consta nos autos o resultado dos Embargos da devedora. 8. Proferida a sentença em 10/10/2012, não houve o curso do prazo prescricional. 9. Reforma da sentença para que seja afastada a prescrição intercorrente, com retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito. 10. Apelação provida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há omissão no acórdão embargado, pois a Turma se pronunciou expressamente sobre todos os pontos suscitados pela Embargante nas razões do agravo de instrumento por ela interposto: (i) nulidade da CDA; (ii) ilegalidade da aplicação da taxa SELIC para a atualização do indébito tributário; (iii) abusividade da multa aplicada; e (iv) a necessidade de apresentação do processo administrativo de constituição do crédito tributário. 2. Porém, o entendimento adotado foi o de que: (i) a CDA que instrui a execução fiscal de origem preencheu todos os requisitos legais; (ii) a constitucionalidade da incidência da taxa SELIC aos indébitos tributários já foi reconhecida pelo STF, em acórdão submetido ao regime da repercussão geral; (iii) não há elementos que indiquem a abusividade da multa aplicada, pois a sua aplicação se deu em percentual considerado constitucional pelo STF; e (iv) o CTN e a LEF não exigem a juntada do processo administrativo fiscal aos autos, mas tão somente a indicação de seu número na CDA. 3. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. Precedente do STJ. 4. Embargos de declaração da Agravante desprovidos.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU BENS PENHORÁVEIS. 1-Conforme se extrai das peças juntadas aos autos pelo embargante às fls. 20/207, a execução foi promovida pela UNIÃO FEDERAL, em face de LIQUITEC IND. COM. S/A, para cobrança de IRPF relativa ao período de 08/91 a 12/92, no valor de R$ 114.292,39. A ação foi proposta em 27.02.96, dentro do prazo estabelecido no art. 174 do CTN. 2-Após regular processamento, do qual, inclusive, resultou o redirecionamento em face do corresponsável tributário, a exeqüente, em 16.01.04 (fl. 135), requereu a suspensão do processo com fulcro no art. 40 da LEF, o que foi deferido em 10.02.04. Os autos permaneceram paralisados até 28.10.10. 3-Segundo o art. 40 da Lei nº 6.830/80, é estabelecida a seguinte sistemática para os fins de contagem do prazo da prescrição intercorrente: não encontrando o devedor ou seus bens, é suspenso o curso da execução, sendo disso intimada a Fazenda; decorrido um ano, é determinado o arquivamento. A partir do arquivamento, se decorridos cinco anos, será decretada a prescrição intercorrente. 4-Também é possível a decretação da prescrição intercorrente mesmo em hipótese diversa daquela regulada na Lei nº 6.830/80, de modo que, apesar do caput e parágrafos 1º, 2º e 4º do art. 40 da LEF estabelecer que o curso do prazo prescricional somente começa a ser contado após a suspensão e arquivamento da execução, admite-se o acolhimento da prescrição intercorrente em outras hipóteses, quais sejam, quando decorridos mais de cinco anos da paralisação do processo em decorrência da inércia da exeqüente ou quando não forem localizados o devedor ou bens passíveis de penhora no prazo estabelecido no art. 174 do CTN. 5-Como a prescrição é matéria reservada à lei complementar, o art. 40 da Lei n. 6.830/80 deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no art. 174 do CTN, submetendo-se às limitações impostas pelo referido código para autorizar a decretação da prescrição intercorrente quando não houver manifestação da Fazenda Pública por determinado tempo ou quando as diligências por ela empreendidas restarem infrutíferas, sob pena de tornar imprescritível a dívida tributária nos casos em que não forem localizados os devedores ou bens passíveis de penhora. 6 -Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COMO PROVA EMPRESTADA NO PROCESSO PREVIDENCIÁRIO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO INSS. 1. A sentença trabalhista é documento suficiente para ser considerado início de prova material, exceto se, oportunizado o contraditório, a Previdência fizer prova em sentido contrário, seja por ausência do substrato real, seja porque as testemunhas não eram idôneas. À míngua de qualquer impugnação pela autarquia previdenciária, e diante do acervo probatório, a indicar a consistência da reclamação trabalhista, inclusive com desembolso de verba remuneratória e custas por parte da reclamada sucumbente, é de ser reconhecido o vínculo que, ademais já houvera sido objeto de diligência administrativa, que retornou com resultado positivo, reconhecendo o agente pesquisador que o segurado recebia remuneração da empresa mediante RPA (recibo de pagamento de autônomo). 2. Remessa necessária e apelo do INSS conhecidos e desprovidos. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de julho de 2017 JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA JUIZ FEDERAL CONVOCADO (EM SUBSTITUIÇÃO À RELATORA) 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA DE OBJETO. ARTIGOS 1.018, §1º e 932, III DO CPC/2015. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- Trata-se de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão, proferida nos autos de Ação Civil Pública que indeferiu o requerimento no sentido de suspender o processo até o julgamento final pelo Col. STJ do REsp nº 1.551.956/SP, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73 (atual art. 1.036 do CPC/2015), em razão da decisão proferida, em 18/12/2015, pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino, na Medida Cautelar nº 25.323/SP. 2- Certo é que a jurisprudência tem entendido, nos moldes do §1º, do art. 1.018, do CPC/2015, que o Agravo de Instrumento fica prejudicado, por perda de objeto, após a reconsideração da decisão agravada no processo principal. 3- No presente caso, em consulta ao processo originário, via Sistema APOLO, tem-se que foi proferida pelo Juízo a quo nova decisão justamente no sentido da pretensão recursal, qual seja, de suspender o andamento da mencionada ACP até o julgamento definitivo pelo Col. STJ da matéria posta a debate nos novos Recursos Especiais enumerados submetidos ao regime dos recursos repetitivos (art. 1.036 do NCPC). 4- Diante da nova realidade fático-processual, solucionando o Juízo de Origem a questão posta a debate, implicando em verdadeira reconsideração do posicionamento anterior, restou configurada a falta de interesse recursal pela superveniente perda do objeto. Assim, o Agravo fica prejudicado e impõe-se a aplicação do inciso III, do art. 932, do CPC/2015. 5- Recurso não conhecido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO (ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN). RESCISÃO. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, pronunciado a prescrição intercorrente. No caso, a exequente noticiou o parcelamento da dívida (fl. 22 e 64), razão pela qual foi determinada a suspensão do feito (fl. 69). Vê-se no extrato da dívida que houve rescisão do parcelamento em 03/02/2008 (fls.71), razão pela qual, diante da inércia da Exequente nos cinco anos subsequentes, foi pronunciada a prescrição intercorrente, em 08/04/2015 (fls.72/73). 2. A adesão a programas de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal e causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, nos exatos termos previstos no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. É cediço que o prazo prescricional recomeça a fluir integralmente a partir da data do descumprimento do acordo de parcelamento pelo devedor. Nesse sentido: AgRg no REsp nº 1.548.096/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - DJe 26-10-2015AgRg no REsp nº 1.470.204/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN - DJe 28-11-2014. 3. É certo que a prescrição intercorrente pode ser decretada em hipótese distinta daquela prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Precedentes do STJ e desta Corte: AgRg no REsp nº 1.284.357/SC - Segunda Turma - Rel. Ministro CASTRO MEIRA - DJe 04-09-2012; AC nº 0515752-78.2003.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, e-DJF2R 18-11-2015; AC nº 0073039- 95.1999.4.02.5101 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES - e-DJF2R 16-10-2015; AC nº 0078203-41.1999.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO - e-DJF2R 13-10-2015. 4. Mesmo a ausência de ato formal determinando o arquivamento dos autos não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando transcorridos mais de cinco anos ininterruptos sem que a exequente tenha promovido os atos necessários ao prosseguimento da execução fiscal. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 241.170/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 24/10/2013; EDcl nos EDcl no AgRg no Resp 1.122.356/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 18/03/2014. 5. Apelação a qual se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DE SERRALHEIRO. AGENTE NOCIVO "RUÍDO" E OUTROS AGENTES. CONVERSÃO APENAS DE PARTE DO PERÍODO PRETENDIDO. PROVIMENTO PARCIAL. DIREITO À CONVERSÃO DO TEMPO RECONHECIDO COMO ESPECIAL E À REVISÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA, E APELAÇÃO DO INSS E REMESSSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. A análise do caso concreto permite concluir pela manutenção da sentença de procedência parcial, autorizando apenas a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição do autor e conversão de parte do tempo especial alegado, tendo em vista que este não é suficiente para transformar sua aposentadoria em especial, como pretende. 2. O reconhecimento da atividade exercida em condições especiais, nestes autos está em sintonia com o entendimento firmado na Terceira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, dispondo que o tempo de trabalho laborado com exposição a "Ruído" é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64; superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97, e superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003 (RESP 810205 - Proc. nº 200600051653/SP, Quinta Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ de 08/05/2006). 1 3. Primeiramente, com relação aos períodos apontados como especiais e submetidos ao Juízo de primeiro grau, em razão da exposição do autor ao agente nocivo "Ruído", a documentação apresentada indica níveis de intensidade sonora superiores ao limite de tolerância vigente em cada uma das ocasiões, sendo apurado o seguinte: 90dB, de 17/02/1982 a 31/07/1983 (sem fornecimento de EPI); 102,0 dB, de 01/08/1983 a 30/04/1993, reduzido para 83,0 dB pelo uso de EPI - fls. 36/38; 106,5 dB, de 01/05/1993 a 31/07/1997, reduzido para 90,5dB pelo uso do EPI (fls. 39/41); 102,9 dB, de 01/08/1997 a 28/01/2003, reduzido para 86,9 dB pelo uso de EPI - fls. 42/44 e 45/47; 97,6 dB, de 29/01/2003 a 30/11/2004, reduzido para 80,6 dB pelo uso do EPI (fls. 48/49 e 52); e 90,4 dB, de 01/12/2004 a 28/09/2012, reduzido para 73,4dB pelo uso do EPI (fls. 53/55). 4. Assim, não há dúvida quanto ao labor em condições especiais de 17/02/1982 a 31/07/1983 ("Ruído" de 90B), e foi corretamente afastada na sentença a contagem especial em relação às atividades laborativas exercidas nos períodos de 29/01/2003 a 30/11/2004, e de 01/12/2004 a 28/09/2012, uma vez que os próprios documentos apresentados não se mostram inequívocos em relação a exposição ao agente nocivo acima dos níveis permitidos, não se tratando simplesmente de declaração no PPP de utilização de EPI eficaz, mas de medição técnica indicando que foi reduzida a intensidade sonora a níveis abaixo do limite de tolerância (os quais foram devidamente apurados), razão por que não se trata violação ao tema 555 de Repercussão Geral do STF, pois não estamos diante de uma declaração genérica do empregador, mas de laudos técnicos individualizados - fls. 48/49 e 52, e 53/55. 5. De 01/08/1983 a 30/06/1989, embora não ocupasse ainda a função de "Serralheiro", na Casa da Moeda do Brasil - CMB, o seu local de trabalho era a "Oficina de Serralheiro", e estava submetido às mesmas condições insalubres de trabalho, conforme descrito no laudo técnico de fls. 36/38: "Neste setor o (a) empregado (a) fica exposto (a) a vapores de Fumos Metálicos na intensidade de 16,05 mg/m3, Estanho, Cádmio, Chumbo e Níquel (soldagem) (...)". 6. O período trabalhado pelo autor na atividade de "Serralheiro" na Casa da Moeda do Brasil - CMB, no período de 01/07/1989 a 28/04/1995, admite o enquadramento como especial, com fundamento no item constante do Código 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79, referente a "Operadores de máquinas pneumáticas, rebitadores com marteletes pneumáticos , cortadores de chapa a oxiacetileno, esmerilhadores, soldadores (solda elétrica e a oxiacetileno) operadores de jatos de areia com exposição direta à poeira, pintores a pistola (com solventes hidrocarbonados e tintas tóxicas) e foguistas" , 2 comprovado por PPP (fls. 31/32) e laudos técnicos de fls. 36/38 e 39/41, que declaram que o autor estava exposto a vários agentes nocivos como "Vapores de Fumos Metálicos, Estanho, Cádmio, Chumbo e Níquel (soldagem)" na Oficina de Serralheiro, setor em que trabalhava o autor, estando suficientemente demonstrado que se trata de tempo de serviço laborado sob condições especiais. De 28/04/1995 a 01/08/1997, também não há dúvida quanto ao exercício da atividade especial, eis que, conforme o laudo de fls. 39/41, esteve submetido ao agente "Ruído", acima de 90 dB, de maneira habitual e permanente, bem como aos agentes químicos mencionados. 7. Com relação ao período de 01/08/1997 a 28/01/2003, o autor, além do "Ruído", esteve exposto a agentes químicos - estanho, cádmio, chumbo e níquel, de acordo com os laudos técnicos de fls. 42/44 e 45/47, constando no item "6 - CONDIÇÕES DE TRABALHO" que: "Neste setor o (a) empregado (a) fica exposto (a), a vapores de Estanho, Cádmio, Chumbo e Níquel (soldagem) (...), de maneira habitual e permanente (...)". 8. No tocante às alegações do INSS de que não há provas contemporâneas nos autos do exercício de labor em condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física e de que não foi demonstrada a exposição ao agente agressivo de forma habitual e permanente, não ocasional ou intermitente, não merecem prosperar. 9. A argumentação de que a documentação apresentada pelo autor não é apta à comprovação do exercício de atividade especial, em virtude de não ser contemporânea aos fatos, deve ser rejeitada, consoante orientação jurisprudencial desta Corte: "(...) O fato de não serem os formulários (ou laudos, ou PPP) contemporâneos aos períodos de atividade exercida sobre condições especiais não retira a força probatória dos mesmos, uma vez que não há disposição legal que a isso obrigue o emitente ou o empregador (...), seja porque pode haver documentação suficiente a garanti-la, seja porque o local de trabalho permaneceu inalterado ao longo do tempo, sendo certo que são as próprias empresas em que realizado o trabalho que elaboram os formulários e que são elas, por serem conhecedoras da própria história, as mais indicadas para descrever as condições ambientais nas quais seus empregados trabalhavam (...)" (TRF 2, AC 432499, Segunda Turma Especializada, Rel. Desembargadora Federal Liliane Roriz, DJ de 30/03/2010, p. 67). (grifei). 10. Quanto à alegada ausência de comprovação de que a exposição aos agentes nocivos era habitual e permanente, a argumentação deve ser afastada, eis que os vários laudos técnicos apresentados, que acompanham os PPPs, trazem a informação, devendo ser acrescentado que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, com relação a 3 habitualidade e permanência firmou-se no sentido de que "O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco."(RESP 200400659030, HAMILTON CARVALHIDO, STJ, Sexta Turma, 21/11/2005). 11. Finalmente, com relação a não constar dos laudos ou PPPs qualquer referência a histograma ou medição média, máxima ou mínima e indicação de que o ruído seja contínuo, considero que não são pertinentes ao caso, eis que os laudos técnicos apresentam os dados quantitativos referentes ao levantamento ambiental, à intensidade, o tipo de exposição, a informação sobre os equipamentos utilizados na quantificação dos registros ambientais, com identificação dos responsáveis pelas medições, o que permite sua utilização como prova. 12. Portanto, no mérito, nada a modificar na sentença, que reconheceu como especial o período de contribuição de 17/02/1982 a 28/01/2003. 13. Quanto à parte acessória da sentença, tem razão o autor no tocante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor, aplicando-se um percentual sobre o valor da condenação, ao invés de se adotar um valor fixo de R$ 500,00, considerado ínfimo, eis que na vigência do CPC/1973, quando foi proferida a sentença, o valor atribuído à verba sucumbencial era balizado pela Súmula nº 111 do STJ e pela adoção de um percentual sobre o valor da condenação, sendo que o autor foi vencedor da maior parte do pedido, não se tratando, também, de causa de maior complexidade, razão pela qual devem ser fixados os honorários em 5% do valor da condenação. 14. Esclareça-se que no tocante aos honorários a serem fixados após o julgamento em Segundo Grau, que o atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16/03/2015) trouxe nova sistemática para a sua fixação, definindo expressamente, quanto às causas em que a Fazenda Pública for parte, critério que depende do conhecimento do valor da condenação ou do proveito econômico obtido, e, não sendo líquida a sentença, como é o caso, sua definição somente ocorrerá quando liquidado o julgado (§§ 3º e 4º do art. 85 do CPC/2015). 15. Apelação do autor parcialmente provida. Remessa oficial e apelação do INSS desprovidas. 4

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO. LEGITIMIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEPOSITÁRIAS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA, DATA DE ANIVERSÁRIO E EXISTÊNCIA DE SALDO NO PERÍODO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. EXISTÊNCIA DE ILÍCITO. I - Tendo em vista que o prazo de 1 (um) para julgamento dos Recursos Extraordinários autuados sob os nºs 591.797 e 626.307, contados a partir do início de vigência do novo Código de Processo Civil, encerrou-se em 18/03/2017, e considerando o disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, direito a razoável duração do processo, bem como as metas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça e, finalmente, que não consta a ocorrência de qualquer outro pronunciamento da Suprema Corte a respeito, prorrogando a suspensão, o prosseguimento do presente recurso é medida de rigor e de Justiça, cumprindo ressaltar que o intuito do artigo 543-B, do CPC/73, atual artigo 1.037, do CPC/2015, não será prejudicado, ante a possibilidade de retenção de eventual recurso especial ou extraordinário no órgão de admissibilidade. II - Conforme entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, a instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. III - A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.107.201/DF e 1.147.595/RS, de relatoria do eminente Ministro Sidnei Beneti, nos casos em que se discute recebimento de diferenças de perdas decorrentes dos planos econômicos em cadernetas de poupança, consolidou orientação de que é vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à ação civil pública, não havendo que se falar, da mesma forma, em aplicação do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. IV - A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.133.872/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários. Entendeu, no entanto, que incumbe ao 1 correntista a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, sob pena de infringência ao artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil/73. V - Não ha que se falar em ausência de ilícito por ter a CEF agido em estrito cumprimento do dever legal, uma vez que, ao efetuar o pagamento a menor, restou evidenciado o descumprimento do contrato celebrado entre as partes, bem como violação aos princípios da irretroativadade da lei, do ato jurídico perfeito e acabado e do direito adquirido pelo poupador antes da entrada em vigor da norma que alterou os índices, mostrando-se cabível, portanto, o dever da instituição financeira em proceder à reparação econômica. VI - Consoante entendimento pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.107.201/DF e nº 1.147.595/RS (Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 08.09.2010, DJe: 06/05/2011), os índices de correção dos saldos de cadernetas de poupança a que têm direito os depositantes, relativamente aos Planos Bresser, Verão, Collor I e II são, respectivamente: 26,06% (junho/1987), 42,72% (janeiro/1989), 84,32%, 44,80% e 7,87% (março, abril e maio/1990, respectivamente) e 21,87% (fevereiro/1991), descontados os índices já aplicados e desde que preenchidos os requisitos previstos naquelas decisões. VII - É fundamental a comprovação da existência e titularidade da conta; que a conta tenha aniversário na primeira quinzena do período (Planos Bresser, Verão e Collor I) e, para analisar se há ou não direito à correção, deve estar provada a existência de saldo (não importando o quantum) no período compreendido pelos planos econômicos. VIII - Apelação provida.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACEN-JUD. ARTS. 835 E 854 DO CPC/2015. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. O agravante pretende a reforma da decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de desbloqueio da quantia de R$ 202,96, que havia sido penhorada na conta-corrente da parte executada. 2. A jurisprudência admitia a penhora por meio eletrônico somente em caráter excepcional, depois de esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens, do executado, passíveis de penhora. 3. O CPC/2015, entretanto, em seu art. 835, prevê expressamente que o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira ocupa, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 854, do mesmo diploma legal, autoriza o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 4. Dessa forma, diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema "Bacen-Jud", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 5. Porém, muito embora seja possível a penhora on-line sobre ativos financeiros do devedor, sua aplicabilidade fica limitada quando incide uma das hipóteses previstas no art. 833 do CPC/2015, que dispõe acerca da impenhorabilidade absoluta em determinados casos. 6. O art. 833, X, do CPC, dispõe que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, no limite máximo de quarenta salários mínimos. 7. O Superior Tribunal de Justiça, entretanto, em relação à matéria, pacificou o entendimento de que a regra de impenhorabilidade de valores até o patamar de quarenta salários mínimos abrange não somente aqueles depositados em caderneta de poupança, mas também em conta- corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude praticado pelo devedor. 8. Verificando-se, da leitura do documento de fl. 53, que a penhora de ativos financeiros recaiu sobre conta-corrente do executado FÁBIO BAPTISTA NEVES, que totalizava antes do bloqueio 1 o saldo de R$ 202,96 (duzentos e dois reais e noventa e seis centavos), montante inferior a quarenta salários mínimos, e tendo em vista que inexiste nos autos da execução fiscal indícios de ocorrência de fraude ou má-fé por parte do devedor, deve ser reformada a decisão agravada, para que seja determinado o desbloqueio do referido valor. 9. Agravo de instrumento provido.