PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. ADVOGADO COM PODERES E SPECÍFICOS. PEDIDO HOMOLOGADO. 1 . O Apelante requer a desistência do recurso. 2. Os artigos 998 e 999 do CPC/15 facultam ao Recorrente o direito de desistir do recurso a qualquer momento, mesmo sem a anuência do Recorrido, desde que o subscritor da peça detenha poderes específicos que viabilizem a homologação de seu pedido de desistência, c omo no caso em apreço. 3 . Desistência homologada.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CONTRA A EBCT. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SEGURANÇA POR MEIO DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA. CRIME IMPOSSÍVEL. ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO EMPREGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A inicial acusatória individualizou com clareza a conduta de cada um dos réus tendo como objeto material da tentativa de roubo a carga transportada no veículo dos correios. Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância. II - A existência de vigilância eletrônica não afasta de forma absoluta a possibilidade da consumação de delito de roubo. O crime não deixou de se consumar por causa do dispositivo de segurança instalado na viatura que prestava serviços para os Correios, mas por causa da intervenção de policiais militares que passavam no momento do fato. III - Autoria e materialidade comprovadas pela prisão em flagrante e pelos depoimentos em juízo. IV - Encerrada a jurisdição deste Tribunal, considerando o disposto no art. 637 do CPP, art. 1.029, §5º, do CPC/2015 e Enunciado nº 267 do STJ, à luz do novo entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral (ARE 964246 RG/SP), deverá ser expedida carta de execução de sentença e demais documentos necessários à Vara Federal competente para execução da pena substitutiva, com fulcro nos arts. 66, inciso V, alínea "a" e 147, ambos da Lei nº 7.210/1984 c/c art. 1º, da Resolução nº 113, de 20/04/2010, do CNJ. V - Recurso não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Apreciadas as questões suscitadas nos limites em que foi proposta a lide, não há violação ao artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Os efeitos decorrentes do parcelamento não desnaturam a decisão que determinou o redirecionamento da execução, como também não autoriza a liberação dos valores bloqueados. 3. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "é legítima a recusa da Fazenda Pública à oferta de debêntures da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD como garantia da execução fiscal." (REsp nº 1.653.618-SP, 2ª T., rel. Min. Herman Benjamin, v. u. de 04/04/2017, DJe de 24/04/2017). 4. Fortes elementos de convicção acerca da formação de grupo econômico, com o fim de se promover o esvaziamento do patrimônio da executada, por meio da transferência de ativos para as sociedades empresárias incluídas no polo passivo, além de se verificar a inexistência de patrimônio passível de satisfazer a dívida milionária, diferentemente de outra sociedade, que possui ativos, faturamento milionário e ausência de dívidas, a autorizar e manter o redirecionamento da execução, com a inclusão dos sócios e sociedades empresárias vinculadas no polo passivo. 5. Embargos de declaração de CONCRETO RESITAMIX LTDA. e OUTROS não providos.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO E CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM NA ATIVIDADE DE PROFESSOR. RECONHECIMENTO DO DIREITO ATÉ O ADVENTO DA LEI 9.032/95. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA LIMITAR O DIREITO DE CONVERSÃO ATÉ O DIA ANTERIOR AO ADVENTO DA EC Nº 18/81, CONFORME JULGADO DO COL. STF EM REPERCUSSÃO GERAL QUE CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO ACERCA DA MATÉRIA EM EXAME. RECURSOS E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS. 1. Ação ajuizada em face de o INSS, objetivando a averbação e a conversão de tempo especial em comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Julgado o processo nesta Corte, os autos retornaram à Primeira Turma Especializada para eventual exercício de Juízo de Retratação quanto ao acórdão de fls. 212/214 que negara provimento à apelação do INSS e à remessa necessária e dera provimento parcial ao recurso adesivo da parte autora para reconhecer o seu direito de conversão de tempo especial em comum na atividade de professor até o advento da Lei 9.032/95. 3. Sucede que posteriormente o eg. STF exarou acórdão, em regime de repercussão geral (ARE 703550/PR) através do qual qual ficou assentado o entendimento sobre a impossibilidade de conversão após a Emenda Constitucional nº 20/98. 4. Hipótese em que se impõe a retratação quanto ao acórdão de fls. 212/214 para, aplicando o julgado paradigma do col. STF, em repercussão geral (ARE 703550/PR), limitar o direito de conversão do tempo especial em comum na atividade de professor até o dia anterior ao advento da Emenda Constitucional nº 18/81, de modo a negar provimento aos recursos e à remessa necessária, mantendo, na íntegra, a sentença de fls. 155/159.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. NÃO VINCULAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. 1. No termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. 2. Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio- doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. 3. Comprovado os requisitos para obtenção do benefício. 4. Quanto ao termo inicial do benefício, pela documentação dos autos, vê-se que o autor nunca recuperou capacidade, motivo pelo qual foi indevida a suspensão do benefício e, portanto, não cabe fixar o termo inicial do benefício na data do laudo pericial. Veja o entendimento do STJ. (STJ, AgRg no Ag 1.189.010/SP, 5T, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 12.4.2010) 5. A realização de exames periódicos decorre justamente da natureza do benefício, que é destinado ao auxílio de pessoas temporariamente incapacitadas, enquanto possuem tal qualidade. Dessa maneira, é fundamental o acompanhamento médico anual para aferir se a incapacidade permanece ou não. A permanência do benefício está intrinsecamente ligada à permanência das circunstâncias e condições que o geraram e, por conta disso, impedir que a autarquia cancele o benefício, caso auferida a melhora das condições do autor, seria contribuir para um enriquecimento sem causa. Por esse motivo, a Lei 13.457/17 incluiu nova redação ao § 10º do art. 59 da Lei 8.213/91. 6. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 7. Dado parcial provimento à apelação e à remessa necessária.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BACEN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO DA AUTORA. 1. A questão devolvida ao Tribunal no âmbito recursal diz respeito aos honorários advocatícios, pretendendo o BACEN seja condenada a autora a arcar com a integralidade do ônus sucumbencial em seu favor. 2. Pedido inicial de condenação da ANS, BACEN e Banco do Brasil ao imediato cancelamento de qualquer medida coercitiva de direito, em especial quanto às contas bancárias de sua titularidade, e de condenação da ANS ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00. 3. Sentença de parcial procedência, reconhecendo-se ser indevida a manutenção do bloqueio das contas correntes de titularidade da autora - decorrentes de indisponibilidade promovida pela ANS, cuja liberação teria sido providenciada em 2011 -, e determinado ao Banco do Brasil o levantamento da constrição, julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. 4. Os litigantes não decaíram de partes igualmente proporcionais do pedido, sendo a autora parcialmente vencedora em relação ao Banco do Brasil e integralmente vencida nas relações com a ANS e o BACEN. Caberia à autora arcar integralmente com os honorários sucumbenciais em favor do BACEN e da ANS; e ao Banco do Barsil incumbiria o pagamento dos honorários ao patrono da autora. 5. Considerando que a única parte recorrente é o BACEN, deve ser reformada a sentença apenas no que diz respeito à relação formada entre esse e a autora, observada a proporção da sucumbência para fixação dos honorários advocatícios, na forma do disposto no art. 86, do Código de Processo Civil em vigor (Lei n. 13.105/2015). 6. Honorários advocatícios devidos pela autora ao BACEN fixados em 5% do valor da causa, observado o disposto no art. 85, § 2º, do CPC/2015. 7. Apelação parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. DESNECESSIDADE DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR EM CIÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO E DE REGISTRO EM ÓRGÃO DE CLASSE. V ALIDADE DO EDITAL. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1 - A controvérsia instaurada nos presentes autos reside em verificar a necessidade ou não de o candidato ao cargo de Assessor Administrativo, do Hospital Materno-Infantil e Ginecológico do Município do Rio de Janeiro, possuir graduação superior em ciências da a dministração e registro profissional em órgão de classe competente. 2 - O ordenamento jurídico pátrio adota, em tema de concurso público, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sendo o edital um ato vinculante tanto para a administração pública quanto para os candidatos que se submetem ao concurso, de forma que t odos devem observar as regras ali estabelecidas. 3 - Ademais, não cabe ao poder judiciário interferir nos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela administração na elaboração do concurso público e na definição dos requisitos necessários para o preenchimento de seus cargos, podendo, entretanto, haver controle jurisdicional quanto à observância dos princípios, valores e regras legais e c onstitucionais. 4 - Da análise conjunta do edital do concurso público, do artigo 3º, da Lei nº 4.769/65, e do artigo 3º, do Decreto nº 61.934/67, não é possível inferir que as atividades a serem desenvolvidas sejam privativas do profissional de administração, podendo ser desempenhadas, na verdade, por qualquer pessoa que possua formação em nível superior, de forma que não se revela razoável a restrição do cargo aos profissionais de administração e, como consequência, a e xigência de registro perante o órgão de classe competente. 5 - A existência de compatibilidade entre o cargo sob análise e a formação dos profissionais de administração não obriga que o cargo seja ocupado exclusivamente por administradores, se assim não desejou a administração pública em sua análise de oportunidade e conveniência, sobretudo se for levado em consideração o caráter multidisciplinar dado ao c argo, fazendo com que seja também compatível com outras formações profissionais. 6 - Remessa necessária desprovida. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª 1 Região, por unanimidade, em negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto d o relator. Rio de Janeiro, 25 de abril de 2017 (data do julgamento). ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Desembargador Federal 2

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PEDIDO LIMITADO POR VONTADE DA PRÓPRIA AUTORA AOS SEUS ASSOCIADOS QUE CONSTARAM NA LISTA. CONGRUÊNCIA ENTRE PEDIDO E JULGAMENTO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. A execução de título judicial deve estar limitada ao que foi efetivamente pedido e julgado. 2. No caso, compulsando-se os autos do mandado de segurança coletivo nº 2005.51.01.016159-0, impetrado pela associação AME/RJ - Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro, nota-se que a entidade, por vontade própria, limitou seu pedido para beneficiar apenas os associados que constaram na lista anexada à petição inicial do mandado de segurança ("Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pelo art. 1º da lei nº 11.134/05 aos militares inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal - Policiais e Bombeiros Militares, associados da impetrante, cuja lista segue anexa"). 3. Em razão do princípio da congruência, nos termos do art. 460 do Código de Processo Civil de 1973, mantido no art. 492 do Código de Processo Civil de 2015, houve julgamento somente do pedido, limitado aos associados constantes da lista apresentada. 4. O instituidor da pensão da apelante não se encontra relacionado na lista que acompanhou a petição inicial. Sendo assim, não há título a embasar a presente execução. 5. Desprovido o recurso, os honorários sucumbenciais devem ser majorados no percentual de 15% (quinze por cento), cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50 c/c art. 98, § 3º do NCPC. 6. Negado provimento à apelação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO PARA QUE A PARTE AUTORA APRESENTE CARTA PRECATÓRIA DIRETAMENTE AO JUÍZO DEPRECADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, intimou o autor para extrair nova via de carta precatória de citação e apresentar a mesma diretamente perante o Juízo Deprecado. 2. Verifica-se, da leitura dos autos, que, o Juízo de 1º grau expediu carta precatória para o Juízo Distribuidor da Comarca de Iúna/ES, para citação da devedora, na data de 01/05//2016 (fls. 18/22 do proc. origem). 3. Na data de 20/05/2016, o Juízo Deprecado encaminhou ofício ao Juízo Deprecante solicitando a intimação da parte interessada para efetuar o depósito das custas inerentes ao oficial de justiça (fl. 28 do proc. origem). 4. O Juízo de 1º grau, por sua vez, não efetuou a intimação do exeqüente solicitada pelo Juízo Deprecado. 5. Com a devolução da carta precatória, o Juízo determinou, na decisão ora agravada, que o autor, no prazo de 30 (trinta) dias, extraísse nova via da carta precatória e a apresentasse diretamente perante o Juízo Deprecado (fl. 29 do proc. origem). 6. Observa-se, no presente caso, que o autor não foi intimado, em nenhum momento, seja pelo Juízo Deprecante ou pelo Juízo Deprecado, da necessidade de recolhimento das custas referentes ao oficial de justiça. 7. O Juízo de 1º grau, por sua vez, assinala, na decisão agravada, que o autor já havia manifestado anteriormente o entendimento de que o pagamento das custas deve ser feito pelo Tribunal de Justiça respectivo, nos termos da Resolução nº 153, do CNJ, de 06/07/2012. Ou seja, não teria havido desídia do exeqüente ao não tomar a iniciativa para o referido recolhimento. 8. Não existe, por outro lado, no CPC/2015, previsão para que as partes apresentem diretamente as cartas precatórias ao Juízo Deprecado. 9. Dessa forma, não se afigurando razoável a determinação para que a parte autora providencie a entrega da carta precatória ao Juízo Deprecado, deve ser reformada a decisão agravada. 10. Agravo de instrumento provido. 1

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO. LEGITIMIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEPOSITÁRIAS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA, DATA DE ANIVERSÁRIO E EXISTÊNCIA DE SALDO NO PERÍODO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. EXISTÊNCIA DE ILÍCITO. I - Tendo em vista que o prazo de 1 (um) para julgamento dos Recursos Extraordinários autuados sob os nºs 591.797 e 626.307, contados a partir do início de vigência do novo Código de Processo Civil, encerrou-se em 18/03/2017, e considerando o disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, direito a razoável duração do processo, bem como as metas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça e, finalmente, que não consta a ocorrência de qualquer outro pronunciamento da Suprema Corte a respeito, prorrogando a suspensão, o prosseguimento do presente recurso é medida de rigor e de Justiça, cumprindo ressaltar que o intuito do artigo 543-B, do CPC/73, atual artigo 1.037, do CPC/2015, não será prejudicado, ante a possibilidade de retenção de eventual recurso especial ou extraordinário no órgão de admissibilidade. II - Conforme entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, a instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. III - A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.107.201/DF e 1.147.595/RS, de relatoria do eminente Ministro Sidnei Beneti, nos casos em que se discute recebimento de diferenças de perdas decorrentes dos planos econômicos em cadernetas de poupança, consolidou orientação de que é vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à ação civil pública, não havendo que se falar, da mesma forma, em aplicação do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. IV - A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.133.872/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários. Entendeu, no entanto, que incumbe ao correntista a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, sob pena de infringência ao artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil/73. V - Não ha que se falar em ausência de ilícito por ter a CEF agido em estrito cumprimento do dever legal, uma vez que, ao efetuar o pagamento a menor, restou evidenciado o descumprimento do contrato celebrado entre as partes, bem como violação aos princípios da irretroativadade da lei, do ato jurídico perfeito e acabado e do direito adquirido pelo poupador antes da entrada em vigor da norma que alterou os índices, mostrando-se cabível, portanto, o dever da instituição financeira em proceder à reparação econômica. VI - Consoante entendimento pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1 1.107.201/DF e nº 1.147.595/RS (Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 08.09.2010, DJe: 06/05/2011), os índices de correção dos saldos de cadernetas de poupança a que têm direito os depositantes, relativamente aos Planos Bresser, Verão, Collor I e II são, respectivamente: 26,06% (junho/1987), 42,72% (janeiro/1989), 84,32%, 44,80% e 7,87% (março, abril e maio/1990, respectivamente) e 21,87% (fevereiro/1991), descontados os índices já aplicados e desde que preenchidos os requisitos previstos naquelas decisões. VII - É fundamental a comprovação da existência e titularidade da conta; que a conta tenha aniversário na primeira quinzena do período (Planos Bresser, Verão e Collor I) e, para analisar se há ou não direito à correção, deve estar provada a existência de saldo (não importando o quantum) no período compreendido pelos planos econômicos. VIII - Apelação da parte autora desprovida.

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. REFORMA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADA NO TÍTULO DE PROVENTOS NA INATIVIDADE. ERRO CONSTATADO POR OCASIÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO REGISTRO DA REFORMA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. AUTOEXECUTORIEDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PARA CORREÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO. 1. Deve ser reconhecida, como condição de eficácia da sentença, a remessa necessária nas hipóteses em que não seja possível quantificar o benefício econômico que foi assegurado à parte autora no decisum, como na hipótese em que determinada a manutenção dos proventos de aposentadoria na integralidade, bem como o pagamento das diferenças vencidas e vincendas a esse título. 2. Militar reformada ex officio, por incapacidade definitiva para o serviço militar, constando indicado no Título de Remuneração na Inatividade nº 0863/2003, como "Tempo de Serviço para inativação 18a 04m 23d", sendo, contudo, atribuída a proporção correspondente a "30/30" do soldo de Primeiro Sargento, em flagrante equívoco ao determinado no ato de reforma e no próprio Título de Inatividade. Não obstante, tal erro somente foi identificado por ocasião do julgamento pelo Tribunal de Contas da União do procedimento administrativo de registro da reforma, ocorrido em 2012, importando em retificação pela Administração Castrense do respectivo instrumento, com a expedição de novo Título de Remuneração na Inatividade de nº 2.199/2012, contemplando a correta proporção de 19/30 incidente sobre o soldo que faz jus a militar. 3. Decadência administrativa que não se aplica aos atos nulos, mas apenas aos anuláveis, porquanto a Administração não pode ser tolhida do dever de rever os atos eivados de ilegalidade, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da moralidade e da legalidade (Súmula nº 473 do STF). Limitação que somente é admissível em hipóteses em que a adoção da teoria do fato consumado seja viável, e jamais em hipóteses nas quais isso venha a importar em perpetuação de ilegalidade, em afronta aos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade a que se submete a Administração Pública, conforme ocorre no caso em apreço. 4. Diante do poder de autotutela da Administração, cumpre afastar a necessidade de instauração de processo administrativo, com o oferecimento de contraditório e ampla defesa ao servidor, somente exigíveis quando "a situação envolver caráter punitivo, ou se envolver uma situação fática não clara, nebulosa, ou uma situação cristalizada no tempo há longos anos" (TRF-2ª, REOMS 119/ERJ, Rel. p/ acórdão Des. fed. POUL ERIK DYRLUND, Oitava Turma Especializada, DJU de 17.08.2005, p.139), sendo a Administração Pública dotada de autoexecutoriedade para retificar de imediato a situação, uma vez constatado o erro, e desde que notifique o servidor afetado, de forma que este último tenha a oportunidade de recorrer da decisão, em sede administrativa ou judicial, não se cogitando em violação à ampla defesa e ao contraditório. Precedentes desta Corte. 5. Havendo sucumbência total da Autora quanto aos pedidos formulados na exordial, impõe-se, a teor do que determina o art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, do NCPC, sua condenação em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sob a condição do art. 98, §3º, do NCPC, eis que a parte litiga sob o pálio da gratuidade de justiça. 1 6. Remessa necessária e Apelação da União providas. Sentença reformada. Antecipação dos efeitos da tutela revogada.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GUARDA MUNICIPAL. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ART. 28, V, DA LEI Nº 8.906/94. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata se de apelação contra sentença que condenou a apelante a proceder a inscrição do apelado em seus quadros como estagiário, abstendo se de considerar incompatível com a advocacia o exercício de cargo do quadro de pessoal da Guarda Municipal de Niterói, bem como condenou no pagamento de dano material. 2. O art. 28, V, da Lei nº 8.906/94, Estatuto dos Advogados, estabelece que a atividade de advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com os ocupantes de cargos ou funções vinculados, direta ou indiretamente, à atividade policial de qualquer natureza. 3. Não se pode interpretar a vedação do art. 28, V, da Lei nº 8.906/94 de forma extensiva, abrangendo o exercício de cargos que não estão vinculados, direta ou indiretamente, à atividade policial, por se tratar de restrição à garantia constitucional de liberdade profissional prevista como direito fundamental. 4. Dentre as atribuições do cargo exercido pelo apelante, previstas no art. 10 da Lei Municipal nº 2.838/2011, encontram se atividades assemelhadas àquelas pertinentes aos cargos integrantes dos quadros próprios da polícia, o que demonstra a relação com tais atividades. 5. É incompatível o exercício da advocacia com o de funções vinculadas à atividade policial de qualquer natureza. Ainda que exista controvérsia a respeito da ausência de natureza eminente ou tipicamente policial das guardas municipais, já que destinadas à proteção dos bens, serviços e instalações dos municípios (parágrafo 8º, do art. 144, da Constituição Federal), é forçoso reconhecer que a incompatibilidade ao exercício da advocacia alcança aqueles que exercem cargos ou funções vinculados indiretamente à atividade policial de qualquer natureza. 6. Os art. 8º, V e 9º, I, ambos da Lei nº 8.906/94 estendem aos estagiários a vedação da inscrição na OAB daqueles que exercem atividades incompatíveis com a advocacia. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 20145001001045 8, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E DJF2R 13.3.2015; TRF2, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, AC 2008.51.01.002440 0, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, E DJF2R 8.6.2011; TRF5, 4ª Turma, AG 08030081920134050000, Rel. Des. Fed. Rogério Fialho Moreira, E DJF5R 11.3.2014). 7. No caso concreto, conclui se que a atividade exercida pelo recorrente, mesmo enquanto estagiário, estava relacionada às atividades policiais, sendo incompatível com o exercício da advocacia, em consonância com o preconizado nos arts. 8º, V; 9º, I e 28, V, da Lei nº 8.906/94. Nos termos do art. 462, CPC/73, diante do exposto, e ainda devido ao fato de que o apelado somente pediu exoneração do cargo efetivo em março de 2012, percebendo remuneração até então, bem como, devido à regular conclusão do curso de bacharel em direito independente do indeferimento da inscrição de estagiário, estando, 1 atualmente, com a inscrição principal de advogado ativa, não há ato ilícito que enseje a condenação em danos materiais. 8. Apelação provida, invertendo se os ônus sucumbenciais, com condenação da VALFRAN DE AGUIAR MOREIRA ao pagamento de honorários advocatícios os quais fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de março de 2017 (data do julgamento). RICARDO PERLINGEIRO Desembargador Federal 2

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL EXCLUSIVAMENTE CONTRA OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. APELAÇÃO PROVIDA.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 3. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. . Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.4. 4. Embargos de declaração não providos.

Nº CNJ : 0059836-07.2015.4.02.5101 (2015.51.01.059836-5) RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO MENDES APELANTE : UNIAO FEDERAL E OUTROS PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO E OUTRO APELADO : OS MESMOS ORIGEM : 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00598360720154025101) EME NTA APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA TECNOLOGISTA DO INCA. PERFIL FISIOTERAPEUTA. CARGA HORÁRIA. REDUÇÃO DA JORNADA DE 40 HORAS PARA 30 HORAS SEMANAIS. ADEQUAÇÃO À LEI Nº 8.691/93. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE V ENCIMENTOS. 1. A sentença recorrida foi publicada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 ( 01/02/2016), razão pela qual se aplicam as normas deste diploma legal. 2. A controvérsia posta nos autos cinge-se em perquirir se i) os autores teriam direito à remuneração integral após ter sido reduzida a carga horária para 30 horas semanais, nos termos da Lei nº 8.856/94, para os fisioterapeutas junto ao INCA; ii) qual seria os índices de correção monetária e juros aplicáveis à espécie; e iii) seria razoável a fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. 3. Com efeito, a Lei nº 8.856/94, que estabelece as regras e condições para a prática da fisioterapia e da terapia ocupacional no território nacional, instituiu, em seu artigo 1º, a jornada máxima de trabalho 30 horas semanais para os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. Tal norma, ante seu caráter nacional, revela-se regramento específico sobre o exercício da profissão de fisioterapeuta, revelando-se ilegal norma editalícia que estabelece jornada de t rabalho maior que a prevista na legislação. 4. Por sua vez, o art. 5º da Medida Provisória nº 2.229-43/2001 estabelece que é de 40 horas semanais a jornada de trabalho dos servidores integrantes a que se refere a MP, excetuando os casos amparados por legislação específica. No mesmo sentido, o art. 19, §2º, da Lei nº 8.112/90 e xcepciona a duração de trabalho estabelecida em leis especiais. 5. Registra-se que, no mandado de segurança coletivo sob o nº 2006.51.01.018398-0 impetrado a favor dos profissionais fisioterapeutas aprovados no concurso público do INCA nº 04/2005, restou decido que a manutenção da carga horária de 40 horas configuraria ilegalidade e a o rdem foi concedida tendo por base o que reza a Lei nº 8.856/94. 6. Em se tratando de cargos públicos de provimento efetivo, a estrutura remuneratória teria fundamento legal, e a redução das remunerações não teria previsão legal. Assim, a redução s alarial caracterizar-se-ia ilegal. 7. Desse modo, em que pese a redução da jornada de trabalho, assegura-se a integralidade da remuneração, tendo em vista que a pretensão de reduzir a remuneração proporcionalmente à jornada de trabalho de 30 horas semanais, configuraria diminuição remuneratória, o que seria vedado pelo princípio da irredutibilidade de vencimentos, consoante art. 37, XV, da Constituição 1 d e 1988. 8. Acerca dos juros e da correção monetária, sendo certo que os autores tomaram posse em 2011, e desde então tiveram a remuneração reduzida proporcionalmente, os juros de mora e a atualização monetária devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, c om a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 9. Por fim, acerca da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, razoável a fixação dos honorários advocatícios no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, uma vez que guarda legítima correspondência com o valor do benefício patrimonial discutido, afastando a fixação desses ônus em patamares irrisórios ou exorbitantes, a fim de recompensar os serviços realizados pelos patronos dos autores, tendo em vista a manifestação dos patronos dos autores nos autos, não ser o caso em tela de grande complexidade e não ter exigido grande dispêndio de tempo, porquanto a demanda foi ajuizada em 08 de junho de 2015. 7. Remessa necessária parcialmente provida, apelação da ré parcialmente provida para determinar que os juros de mora e a atualização monetária observem os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e apelação adesiva dos autores parcialmente provida para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% ( cinco por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 20, §4°, do CPC/1973.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5 - De acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios, inclusive de embargos de declaração. 6 - Considerando a disposição contida no artigo 85, §11, do novo Código de Processo Civil, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, que serão somados a eventuais honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §2º, do novo Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa, ante a gratuidade de justiça deferida, de acordo com o artigo 98, §3º, do novo Código de Processo Civil. 7 - Embargos de declaração desprovidos. Fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, ante a gratuidade de justiça deferida, de acordo com o artigo 98, §3º, do novo Código de Processo 1 Civil.

AÇÃO MONITÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 267, III, §1º, DO CPC/73. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Cuida-se de recurso de apelação contra sentença que extinguiu o feito, sem solução do mérito, nos termos do art. 267, III, §1º, do CPC/73, devido ao abandono da causa. 2. A prévia intimação pessoal da demandante é imprescindível para a extinção do processo em razão do abandono de causa, conforme preceitua o art. 267, III, § 1º, do CPC/73. Precedentes: STJ, 3ª Turma, REsp 1137125, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 27.10.2011; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 2013.51.01.031839-6, E-DJF2R 12.1.2017. 3. O cumprimento do disposto no art. 267, § 1º, do CPC/73 é matéria de ordem pública, porquanto se trata de regra processual, devendo, dessa forma, ser apreciada de ofício. Precedente: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 200951100060482, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, E-DJF2R 18.11.2014. 4. A certidão do oficial de justiça tem fé pública e só pode ser desacreditada por meio de prova robusta a contraditá-la" (STJ - REsp: 545534/PR, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, DJ: 26.02.2007, p. 570). (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1407490-1 - Curitiba - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - - J. 02.12.2015). 5. Verifica-se da certidão do oficial de justiça que houve a intimação pessoal da CAIXA na pessoa de seu advogado. 6. Comprovada nos autos a intimação pessoal da parte, sem posterior manifestação no prazo assinalado, resta configurado o abandono da causa, sendo cabível a extinção do feito sem julgamento de mérito. 7. Apelação não provida.

Nº CNJ : 0001250-25.2011.4.02.5001 (2011.50.01.001250-8) RELATOR : JFC JOSE EDUARDO NOBRE MATTA APELANTE : DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL APELADO : GLAUDISTON FAUSTINI ZIMERER ADVOGADO : FREDERICO ANGELO RAMALDES ORIGEM : 5ª Vara Federal Cível (00012502520114025001) EME NTA ADMINISTRATIVO. DIREITO MINERÁRIO. DNPM. PROCESSO ADMINISTRATIVO. R ELATÓRIO FINAL DE PESQUISA. INTIMAÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Na hipótese vertente, o autor ajuizou a demanda arguindo a nulidade do ato administrativo que reprovou o Relatório Final Pesquisa apresentado no processo administrativo nº 896.970/95, tornando a área objeto disponível para terceiros, sob a alegação de violação ao art. 26 da Lei nº 9.784/99, ao deixar de notificá-lo acerca das exigências necessárias à aprovação do laudo, e ante a ausência de assinatura de dois t écnicos na decisão de reprovação. 2. O autor protocolou Relatório Final de Pesquisa em 19/04/2002 (fl. 126), nos autos do processo administrativo nº 896.970/95, que somente foi analisado pelo DNPM em 2007, com a publicação das exigências necessárias a sua regularização no Diário Oficial da União do dia 15/06/2007 (fl. 401), ou seja, m ais de cinco anos após a sua apresentação. 3. Em se tratando de processo administrativo atrelado à atividade minerária, e, por via de consequência, ao DNPM, são aplicáveis, primordialmente, as regras dispostas no Código de Mineração, que prevê expressamente a possibilidade de intimação do administrado, sendo aplicável apenas de maneira subsidiária a L ei nº 9.784. 4. Ante a violação à razoável duração do processo administrativo, a previsão ínsita no art. 17 do D ecreto-Lei nº 227/1967 merece ser, contudo, mitigada. 5. O direito à razoável duração do processo, assegurado no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, é extensível aos processos administrativos, constituindo, ainda, corolário dos princípios da e ficiência e da moralidade. 6. Embora o processo não tenha a vocação de dar uma resposta imediata ao administrado nas suas pretensões perante o poder público, não se pode permitir que a administração pública postergue, i ndefinidamente, a sua conclusão. 7. No caso em comento, a Administração levou mais de cinco anos para analisar o processo administrativo em curso, o que juntamente com a dificuldade do acompanhamento dos andamentos pelos administrados, conduz à anulação do ato administrativo por ofensa ao princípio da eficiência e da moralidade, impondo a devolução do prazo ao administrado para que haja o cumprimento das exigências impostas pelo DNPM, para posterior análise em relação ao mérito. 8 . Remessa e apelação improvidas. 1

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. READEQUAÇÃO PELO TETO PREVIDENCIÁRIO FIXADO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. APLICABILIDADE. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. 1. A pretensão do autor de revisar o salário-de-contribuição de seu benefício previdenciário, readequando- o para o valor do teto estabelecido pelas EC n° 20/1998, e n° 41/2003, já foi questão submetida a julgamento definitivo no Supremo Tribunal Federal que, em 8/9/2010, julgou o RE 564.354/SE interposto pelo INSS. 2. Faz jus a tal revisão o segurado que teve seu o salário-de-benefício calculado em valor maior que o teto vigente antes das referidas emendas, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto. Ou seja, entendeu-se que o limite-máximo dos benefícios previdenciários é um elemento externo à estrutura jurídica do benefício previdenciário, de forma que sempre que alterado, haverá a possibilidade de adequação do valor dos benefícios já concedidos. 3. Justamente por essa natureza de elemento externo à estrutura jurídica do benefício, também não merece prosperar a alegação de decadência pleiteada pelo INSS, uma vez que não se trata de revisão do ato de concessão, esse sim sujeito ao prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213. 4. Têm direito à revisão aqueles benefícios cuja DIB se enquadra no período denominado "buraco negro" (05.10.1988 a 05.04.1991), conforme jurisprudência pacífica desse 2º Tribunal Regional Federal, desde que tenha ocorrido a limitação ao teto. 5. A correção monetária, bem como os juros de mora, após a vigência da Lei nº 11.960/2009, deve obedecer aos termos ali dispostos. 6. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009." 7. Apelação desprovida. Remessa necessária parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. DOENÇA INCAPACITANTE PARA O SERVIÇO MILITAR. SALTO DE PARAQUEDAS. SECÇÃO DE BÍCEPS. REFORMA AO MESMO GRAU HIERÁRQUICO QUE POSSUÍA NA ATIVA. REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. -Cinge-se à controvérsia à manutenção da sentença que anulou o ato administrativo que licenciou o autor do Exército Brasileiro, bem como condenou a União Federal a reintegrá- lo ao Exército Brasileiro, procedendo à sua reforma com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao mesmo grau hierárquico que o autor possuía na ativa (SOLDADO). -No caso dos autos, o Chefe da Divusão Jurídica do Comando da 1ª Região Militar noticia, que o autor, militar temporário, "incorporou no 25º Batalhão de Infantaria Pára-quedista em 1º de março de 2010. Em 12 de junho de 2010 realizou um salto de pára-quedas semi- automático, sofrendo uma secção de bíceps, conforme pronunciamento do médico que acompanhava o salto e registrado na Parte S/Nr/PQ-6, de 12 de junho de 2010". -Considernado que a prova colhida nos autos, no caso, mostra que a patologia aflorou durante a prestação do serviço militar, não pode a Administração Pública eximir-se da responsabilidade de amparar o autor, devendo ser mantida a sentença. -Como o autor foi licenciado no posto de SOLDADO (fl. 13), deve ser reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao mesmo grau hierárquico que possuía na ativa e não em grau superior, tendo em vista que o autor não é considerado total e permanentemente inválido para qualquer trabalho. -Remessa necessária e recurso da União desprovidos.