PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. READEQUAÇÃO PELO TETO PREVIDENCIÁRIO FIXADO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. 1. A pretensão de a parte autora revisar seu benefício, readequando-o para o valor do teto estabelecido pelas EC n° 20/1998, e n° 41/2003 já foi questão submetida a julgamento definitivo no Supremo Tribunal Federal que, em 8/9/2010, julgou o RE 564.354/SE, interposto pelo INSS. 2. Faz jus a tal revisão o segurado que teve seu o salário-de-benefício calculado em valor maior que o teto vigente antes das referidas emendas, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto. Ou seja, entendeu-se que o limite-máximo dos benefícios previdenciários é um elemento externo à estrutura jurídica do benefício previdenciário, de forma que sempre que alterado, haverá a possibilidade de adequação do valor dos benefícios já concedidos. 3. Justamente por essa natureza de elemento externo à estrutura jurídica do benefício, não há que se falar em decadência, uma vez que não se trata de revisão do ato de concessão, este sim sujeito ao prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91. 4. Têm direito à revisão aqueles benefícios cuja DIB se enquadra no período denominado "buraco negro" (05/10/1988 a 05/04/1991), conforme jurisprudência pacífica desse 2º Tribunal Regional Federal, desde que tenha ocorrido a limitação ao teto. 5. O ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em 05.05.2011, interrompeu a prescrição. 6. Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em data posterior a 05.11.2013, não merece prosperar o pedido de pagamento das parcelas atrasadas desde o quinquênio que antecedeu o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183. 7. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 8. Honorários sucumbenciais revistos, porquanto em patamar aquém do razoável e em desacordo com o entendimento desta Turma.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas, nos termos do voto.

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO TERMINATIVA PELO PARCELAMENTO. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida em ação anulatória, extinta terminativamente por falta superveniente do interesse de agir do autor, em razão do parcelamento do débito impugnado, condenando-lhe ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00. 2. O recorrente sustenta o descabimento das condenações ao pagamento da verba honorária nas ações terminativas, bem como a aplicação do art. 26 da Lei nº 6.830/80 à hipótese. 3. O fato de não ter havido exame de mérito é irrelevante para afastar a condenação da parte que deu causa à propositura de ação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, mas apenas determina que a fixação da verba não esteja adstrita aos percentuais trazidos pelo § 3º do art. 20, do CPC/73, e observe o juízo de apreciação equitativa do magistrado, nos termos do § 4º do mesmo dispositivo legal, como no caso, em que o valor da causa era de R$ 6.132,10, e os honorários foram arbitrados em R$ 1.000,00, com base no princípio da causalidade, já que o parcelamento do débito discutido pressupõe o seu reconhecimento. 4. Também não procede a alegação de aplicação do art. 26 da LEF ao caso, pois, além de não se tratar de execução fiscal, a regra se destina às extinções terminativas pelo cancelamento do débito, e não quando o mesmo é reconhecido e parcelado. 5. Apelação a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA CDA. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. Sentença que rejeitou liminarmente os embargos, com fundamento no art. 739, III, do CPC/1973 e, condenou o embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no montante de 1% (um por cento) do valor da causa, com fundamento no arts. 17, VI, e 18 do CPC. 2. Não há falar em iliquidez da CDA, porquanto presentes os requisitos legais e indicada a legislação pertinente a cada acréscimo. Ademais, a dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. 3. A simples leitura dos títulos executivos mostra que todos os requisitos legais foram atendidos, pois, ao contrário do que alega a embargante, neles constam o termo legal e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei, o fundamento legal em que repousa a dívida, a indicação de a dívida estar sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo, e ainda o número dos processos administrativos. 4. A CDA goza de presunção de liquidez e certeza, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80, somente sendo afastada por prova inequívoca a cargo do Embargante. No caso em exame, a parte embargante não se desincumbiu de seu ônus, por não haver demonstração, em concreto, de irregularidades no título executivo. 5. Para a aplicação da multa por litigância de má-fé, prevista no art. 18 do CPC, a jurisprudência desta Corte e do STJ tem entendido que se faz necessária a conjugação de três requisitos, a saber: (a) subsunção do comportamento a uma das hipóteses descritas no art. 17 do CPC; (b) seja oferecida oportunidade de defesa à parte; e (c) resulte prejuízo à parte adversa. Hipótese em que não configurada a conjugação dos requisitos acima elencados. 6. A condenação em litigância de má-fé exige a subsunção da conduta a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17 do CPC e prejuízo processual à parte adversa, inocorrente nas circunstâncias em que o embargante apenas exerceu regular direito de defesa. 7. Apelação parcialmente provida. Litigância de má-fé afastada.

P R E V I D E N C I Á R I O . E X E C U Ç Ã O . R E A D E Q U A Ç Ã O A O T E T O . E M E N D A S CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta por ANTONIO EVERGISTO LOPES GOMES em face de sentença que julgou extinta a execução, nos autos da ação ordinária de readequação aos tetos das ECs 20/98 e 41/03, ante a inexistência de valores a executar. O segurado obteve sentença de procedência do pedido de revisão da RMI de seu benefício previdenciário com a incidência da limitação ao teto nos termos previstos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03, com o pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal. 2. Para apurar eventuais diferenças da adequação do benefício ao teto previsto nas ECs 20/98 e 41/03, o salário-de-benefício deve ser calculado sem a incidência do teto limitador, evoluído mediante aplicação dos índices legais, ajustando-se, ainda, a renda mensal ao limite do teto em cada mês, a fim de que se possa aferir a existência de diferenças entre o valor pago pelo INSS e o valor devido, considerando-se os novos tetos estabelecidos pelas referidas Emendas, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 564.354/SE. 3. A Contadoria Judicial desta Corte, às fls. 146/150, apurou a nova RMI, calculando o salário-de- benefício, sem a incidência do teto limitador, procedeu à evolução dos valores, aplicando os índices legais e, por fim, promoveu a readequação do benefício nos termos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. 4. Depreende-se da decisão proferida pela Suprema Corte no RE 564.354/SE que não há qualquer imposição de restrição temporal referente à data da concessão dos benefícios para a obtenção do direito dos segurados à readequação dos valores de suas prestações pela majoração do teto previdenciário de acordo com as Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03. O reconhecimento do referido direito está condicionado à demonstração nos autos de que o valor do benefício tenha sofrido limitação devido aos tetos então vigentes, independentemente da data de sua concessão, não cabendo suscitar o INSS o disposto no art. 145 da Lei nº 8.213/91. 5. Os cálculos apuraram valores considerando o termo inicial da prescrição quinquenal em 05.05.2011, data do ajuizamento da ação civil pública nº 0004911¬28.2011.4.03.6183. Verifica-se que o título executivo determinou a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da presente ação, estando a questão superada por força do princípio da coisa julgada. Resta anulada a sentença extintiva para que a execução prossiga nos termos dos cálculos de fls.146/150, que devem ser refeitos tão somente quanto à prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da presente ação. 6. Apelação provida. Sentença anulada. 1

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVIL. REVISÃO DA PENSÃO MILITAR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO Nº 20.910/32 e DECRETO Nº 4.597/42. 1. Na hipótese em apreço o ex-militar, cuja melhoria da reforma com reflexos na pensão se pretende, faleceu em 05.10.2007, ao passo que a demanda somente foi ajuizada em 05.11.2014. Com efeito, mesmo que prevalecesse a tese sustentada nos autos de incapacidade absoluta do de cujus, a obstar a fluência do prazo prescricional, essa imprescritibilidade cessa com o óbito do incapaz, sendo certo que para a viúva a data da concessão da pensão militar - 06.12.2007 - é considerada como termo a quo para contagem do lustro prescricional (art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32), denotando a prescrição do direito da Autora de rever os termos concessórios da pensão, ato único de efeitos concretos, a ensejar a aplicação do princípio da actio nata. 2. Melhor sorte não assiste à recorrente quando ressalta a suspensão da prescrição em decorrência do requerimento administrativo datado de 25.08.2008, evidenciado que a revisão da pensão foi negada conforme Carta enviada pela Administração em 02.03.2009 sendo certo que "enquanto tramitara o procedimento administrativo, não fluiu o prazo prescricional, que só recomeçara a partir da ciência pelo Autor da decisão de seu recurso administrativo. Neste contexto, consoante o art. 3º do Decreto-Lei nº 4.597/42, verifica-se que a pretensão em exame foi fulminada pela prescrição" (AC 201051010005198, Desembargador Federal REIS FRIEDE, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 27.01.2014), haja vista que desde o momento da ciência do ato administrativo indeferitório, decorreram mais de dois anos e meio até a propositura da ação (05.11.2014), ex vi do art. 9º do Decreto nº 20.910/32 e art. 3º do Decreto nº 4.597/42, não tendo novos requerimentos de revisão da pensão o condão de renovar o prazo prescricional. 3. Apelação da Autora desprovida.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRC/RJ. VALIDADE DA CDA. FIXAÇÃO DO VALOR DA ANUIDADE. BASE LEGAL. §§ 3º E 4º DO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI Nº 9.295/46, INCLUÍDOS PELA LEI Nº 12.249/2010. VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO EXEQUENDO SUPERIOR AO VALOR DE QUATRO ANUIDADES. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. As anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza tributária, cuja previsão constitucional encontra-se atualmente no artigo 149 da CF/88. Portanto, submetem-se às limitações constitucionais ao poder de tributar, nomeadamente ao princípio da reserva legal estrita, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988. 2. Assim, sob a égide do atual ordenamento jurídico-constitucional, todas as disposições legais que contenham a previsão de delegação da competência, aos Conselhos de Fiscalização Profissional, para fixar ou majorar os valores dessas contribuições sociais especiais por meio de portarias ou resoluções, são inconstitucionais (art. 58, §4º, da Lei nº 9.649/1998; art. 2º da Lei nº 11.000/2004). 3. A Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 (publicada no DOU em 14/6/2010), incluiu os §§3º e 4º ao artigo 21 do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, que criou o Conselho Federal de Contabilidade, fixou os valores máximos das anuidades, bem como parâmetros de atualização monetária, razão pela qual é forçoso reconhecer que a cobrança judicial das anuidades fixadas com base no Decreto-Lei nº 9.295/46, com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.249/2010, possui amparo legal válido a partir do ano de 2011. (Precedentes: TRF/2ª Região, AC nº 2014.50.01.104773-8, Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, 5ª Turma Especializada, julgado em 26/06/2015, data de publicação: 01/07/2015; TRF/2ª Região, AC nº 2013.50.01.102887-9, Relator Juiz Federal Convocado THEOPHILO MIGUEL, 3ª Turma Especializada, julgado em 9/12/2014, data de publicação: 16/12/2014; TRF/2ª Região, AC nº 2008.51.01.515935-5, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, Quinta Turma Especializada, julgado em 14/1/2014, data de publicação: 23/1/2014). 4. Verificando-se que o valor das anuidades cobradas no presente caso (2011, 2012 e 2013) teve como fato gerador exercício a partir do ano de 2011, e que foram observadas as disposições contidas nos §3º e §4º do artigo 21 do Decreto-Lei nº 9.295/46, com as alterações da Lei nº 12.249/2010, conclui-se que o termo de inscrição da dívida ativa foi regularmente constituído, porquanto observou o principio da legalidade. 1 5. A Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, traz a previsão em seu artigo 8º de um valor mínimo, para a propositura das execuções fiscais propostas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional junto ao Poder Judiciário, equivalente a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica. 6. A presente execução fiscal tem por objetivo a cobrança de anuidades inadimplidas cujo valor total equivale a R$ 2.105,00 (dois mil e cento e cinco reais), não havendo razão para se extinguir o feito, já que o crédito exequendo é superior ao mínimo estabelecido em lei para o ajuizamento da ação executiva (4 x R$ 507,00 = R$ 2.028,00). 7. A limitação imposta para o ajuizamento da execução fiscal pelo artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 refere-se ao valor da dívida na época da propositura da ação, o qual não poderá ser "inferior a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente", e não ao número de anuidades inadimplidas (STJ, REsp nº 1.425.329/PR, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 19/3/2015, DJe 16/4/2015). 8. É inaplicável a vedação imposta pelo artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, já que o crédito exequendo é superior ao valor mínimo estabelecido em lei para o ajuizamento da ação executiva. 9. Apelação provida para determinar o prosseguimento da execução fiscal.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ANAC. MULTA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO AFASTADA. 1. A massa falida da Varig S/A opôs embargos à execução fiscal nº 0003003-37.2013.4.02.5101, promovida pela Agência Nacional de Aviação Civil referente à multa pelo não fornecimento de facilidades a passageiro após quatro horas de cancelamento de voo, com fulcro no art. 302, III, u, do Código Brasileiro de Aeronáutica. 2. No que tange à prescrição para cobrança do débito, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.115.078/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73) firmou o entendimento de que o prazo prescricional para o ajuizamento de execução fiscal para a cobrança de multa de natureza administrativa é de cinco anos a partir da sua constituição definitiva. No caso dos autos, a execução fiscal foi deflagrada em menos de um ano da constituição definitiva do crédito, não se consumando a prescrição. 4. O processo administrativo não possui máculas capazes de afastar a presunção de legalidade da CDA, uma vez que foi garantido à embargante o direito ao contraditório e à ampla defesa. Nota-se, ainda, que o auto de infração indica expressamente a infração cometida pela embargante, bem como a espécie de multa a que estaria sujeita, a qual foi fixada proporcionalmente após a avaliação da defesa apresentada em processo administrativo. 6. A inscrição da dívida ativa possui presunção de certeza e liquidez, a qual somente é ilidida por prova insofismável de irregularidade na formação do título executivo, a cargo de quem alega, não sendo o caso dos autos, sendo impositivo o reconhecimento da improcedência dos embargos à execução fiscal. 7. Desprovimento da apelação.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO. AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. NOVOS VALORES. 1. Verifica-se que o benefício questionado pela autora foi concedido em 22.08.1991, quando não havia a previsão de qualquer prazo para o exercício desse direito. Contudo, a partir do ano de 1997, entende-se que, na ausência de previsão específica, deve-se aplicar analogicamente o regramento previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, segundo o qual é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. 2. No presente caso, o autor começou a questionar os referidos valores administrativamente desde 1998, tendo a discussão nesta via durado até março de 2007, resultando em decisão desfavorável à autora. Assim, em 2008, quando ajuizada a ação, não havia decaído o direito do requerente de solicitar a revisão dos valores de seus benefícios. 3. A Justiça do Trabalho se limitou a averiguar questões para as quais é competente, como verbas decorrentes de horas extras, repouso semanal remunerado, dentre outras. Diante da revisão das verbas devidas pelo seu antigo empregador e seu inevitável reflexo nos salários de contribuição, o autor ingressou com a presente ação perante este juízo Federal. Sendo assim, nenhuma competência foi extrapolada. 4. Embora o réu não tenha feito parte da ação trabalhista, a sentença nela proferida é título executivo judicial para todos os efeitos, inclusive junto à Administração Pública. Tanto é, que o próprio INSS, ao final da ação trabalhista, intervém para cobrar as verbas previdenciárias decorrentes dos novos salários de contribuição reconhecidos em juízo, como fez no caso do autor. Ora, se a sentença tem o condão de gerar débitos previdenciários para o segurado, também deve ser considerada para favorecê-lo. Destaca-se, ademais, que o INSS não tem ingerência sobre a discussão a respeito do salário de contribuição do segurado, tão somente registrando os valores no seu sistema para fins de cobrança de verbas previdenciárias e pagamento de benefícios. 5. No mérito, o próprio réu reconheceu a diferença de valores decorrente da sentença trabalhista, ao peticionar cobrando as respectivas verbas previdenciárias, apresentando inclusive tabelas com as diferenças devidas. Desse modo, não há que se falar que o autor não se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito. Além de se tratar de direito reconhecido pelo próprio réu, o autor demonstrou ser possuidor do direito alegado ao longo de todos os autos do processo, inclusive com a decisão denegatória do INSS em considerar as novas verbas reconhecidamente devidas no cálculo do salário de contribuição. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. TEMPO SUFICIENTE À APOSENTAÇÃO ESPECIAL. RESTABELECIMENTO DA TUTELA ANTECIPADAMENTE CONCEDIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §4°, II, do NCPC. 1. É firme a jurisprudência da 3ª Seção do STJ no sentido de que, tendo em vista as peculiaridades do labor rural, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos. 2. Havendo início de prova razoável, consubstanciada na certidão de casamento que qualifica o marido da autora como lavrador, bem como nas fichas cadastrais da Secretaria de Estado de Educação, e Cultura/ES, é de ser reconhecido o exercício de atividade rural pela parte autora, corroborado pela produção de prova oral, a comprovar o exercício do labor rural por tempo suficiente à aposentação etária pretendida. 3. Presentes os requisitos do art. 300 do NCPC, a concessão da aposentadoria deve ser implantada, inclusive, em sede de antecipação de tutela. 4. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 5. Na forma do art. 85, §4°, II, do NCPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários, inclusive recursais, será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal. 6. Apelo conhecido e provido.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. 1. Sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade do lançamento fiscal, objeto da NFLD nº 35.778.287-9, por infração à Súmula Vinculante nº 8 do STF, bem como reconheceu o direito da autora à repetição do indébito condenado a Ré à devolução de todos os valores pagos em parcelamento administrativo, na forma do art. 167 do CTN. A ré foi condenada em honorários fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que dispunham sobre o prazo decadencial e prescricional decenal referente às contribuições previdenciárias, aplicou ao julgado que deu origem à Súmula Vinculante nº 8 efeitos ex nunc, consignando que "o Fisco está impedido, fora dos prazos de decadência e prescrição previstos no CTN, de exigir as contribuições da seguridade social. No entanto, os valores já recolhidos nestas condições, seja administrativamente, seja por execução fiscal, não devem ser devolvidos ao contribuinte, salvo se ajuizada a ação antes da conclusão do presente julgamento" (, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgamento em 12.6.2008, DJe de 14.11.2008; e , Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgamento em 12.6.2008, DJe de 26.9.2008). 2. Ao mesmo tempo em que a Suprema Corte concluiu ser quinquenal o prazo decadencial e prescricional para, respectivamente, lançar e cobrar crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias, também afastou, expressamente, a possibilidade de restituição de valores eventualmente pagos pelo contribuinte, seja em sede judicial ou administrativa, até 12/06/2008, salvo se ajuizada a ação correspondente antes da aludida data. 3. A presente ação foi ajuizada em 19/12/2007, antes, portanto, a decisão proferida pelo STF (11/06/2008). Dessa forma, deve prevalecer a decisão do E. STF que modulou os efeitos da Súmula Vinculante nº 8, devendo a autora ser beneficiada com a repetição dos valores indevidamente recolhidos. 4. O condicionamento do conhecimento do recurso à comprovação do depósito de 30% da exigência fiscal, já foi declarada inconstitucional pelo E. STF, matéria esta que resultou na edição da Súmula Vinculante 21, verbis: É inconstitucional a exigência de depósito prévio ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo". 5. Quanto aos honorários advocatícios fixados no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (R$ 57.200,00), estes são compatíveis com a demanda, pois não onera demasiadamente o vencido e remunera merecidamente o patrono do vencedor na demanda. 6. Respeitado o ato praticado segundo o critério do antigo CPC, nos termos do artigo 14 do novo Código Processual, os novos padrões do art. 85, § 3º, somente podem ser aplicados, também por esse motivo, às sentenças publicadas a partir de 18 de março de 2016. 7. Precedentes: STJ, REsp 953.664/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/2008, DJe 20/10/2008; TRF2, AC nº 2012.51.01.010258-9, Relator Desembargador Federal FERREIRA NEVES, data da decisão 08/04/2016, DJE: 13/04/2016, Quarta Turma Especializada. 8. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-INVALIDEZ. MEDIDA PROVISÓRIA N° 2215-10/2001 E LEI N° 11.421/2006. DANOS MORAIS 1. Para a concessão do auxílio-invalidez o militar deve estar na inatividade, reformado como inválido, por incapacidade para o serviço ativo, e necessitando de hospitalização, de assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem, constatados por Junta Militar de Saúde, nos termos do art. 3º, XV, da Medida Provisória n° 2215-10/2001 e do art. 1º, da Lei n° 11.421/2006, não bastando a alegação acerca da gravidade da doença e da necessidade de tratamento ambulatorial (TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 201051010085029, Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, E-DJF2R 23.6.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201151010054372. Des. Fed. ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, E- DJF2R 8.10.2014). 2. Caso em que ficou demonstrado que no momento o demandante não necessita de hospitalização ou cuidados permanentes de enfermagem, conforme afirmado no laudo do perito judicial, não fazendo jus ao recebimento do auxílio-invalidez, por não ter cumprido os requisitos da Medida Provisória n° 2215- 10/2001 e da Lei n° 11.421/2006. 3. Não tendo sido demonstrado nos autos o direito do apelante ao restabelecimento do pagamento do auxílio-invalidez, descabe o pedido de indenização por danos morais, pois não pode ser imputado qualquer ato ilícito à administração castrense. 4. Apelação não provida.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. PERDA DE OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Sentença, que extinguiu o processo, nos termos do artigo 267, VI, do antigo CPC. 2. A Embargante requereu a desistência dos embargos em razão de parcelamento. Contudo, o Juízo a quo decidiu que o feito não comportava a extinção fulcrada na manifestação de desistência, ante a ausência de anuência da parte adversa, e no mérito verificou que não havia mais motivos para o prosseguimento dos embargos, haja a vista a perda superveniente de objeto, configurando a falta de interesse processual. 3. A Embargante foi condenada em honorários fixados em 10% (dez por cento), em razão do Princípio da Causalidade. 4. A Recorrente requer a redução dos honorários para R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5. Valor da causa: R$ 92.301.09 (noventa e dois mil, trezentos e um reais e nove centavos). Honorários fixados: 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 6. O valor arbitrado em honorários deve imperar, pois não onera demasiadamente o vencido e remunera merecidamente o patrono do vencedor na demanda. Tendo em vista, que no caso dos autos, por tratar-se de matéria de média complexidade, a verba honorária foi arbitrada corretamente. 7. Os honorários devem refletir a importância da causa, recompensando não apenas o trabalho efetivamente realizado, mas também a responsabilidade assumida pelo advogado ao defender a causa. 8. O STJ consolidou o entendimento segundo o qual a verba honorária poderá ser excepcionalmente revista, quando for fixada em patamar exagerado ou irrisório. 9. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios fixados à luz do art. 20 do CPC/73 são passíveis de modificação na instância especial quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu, in casu. 10. O novo Código de Processo Civil - CPC não se aplica ao julgamento deste recurso, tendo em vista que seu objeto da cinge-se aos honorários fixados em sentença proferida no ano de 2013, correspondendo ao conceito de ato processual praticado (art. 14 do novo CPC). 11. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 744.962/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 06/12/2016, DJe 19/12/2016; AgInt no REsp 1589916/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 03/11/2016. 12. Apelação desprovida.

Nº CNJ : 0011152-91.2016.4.02.0000 (2016.00.00.011152-0) RELATOR : Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER AGRAVANTE : OI S. A. ADVOGADO : RJ074802 - ANA TEREZA BASILIO E OUTROS AGRAVADO : AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(00052161620134025101) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LIMITES OBJETIVOS DO RECURSO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL - ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. I - Os embargos de declaração constituem recurso hábil para sindicar a existência de obscuridade, contradição ou omissão no bojo de ato judicial decisório, nos estritos termos do art. 535 do CPC, descabendo, em sua sede, deduzir-se, de modo apriorístico e incontido, pretensão de reforma substancial do julgado que resta impugnado, vez que dito questionamento transcende os limites objetivos do aludido recurso. II - Verifica-se que, com sua irresignação, almejam as Embargantes promover a rediscussão da questão jurídica já apreciada pelo Órgão Colegiado, de tal sorte a alcançar, ao final, a própria reforma do julgado, já que o voto condutor pontuou que o deferimento da recuperação judicial, por si só, não implica na suspensão do trâmite das execuções fiscais e, consequentemente, não afasta a competência do Juízo Executório para processá-las, incumbindo ao Juízo Universal, todavia, a prolação de decisões que digam respeito às constrições e alienações de bens da executada, nos termos da orientação majoritária da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. III - Não se verificando qualquer obscuridade, contradição ou omissão no ato judicial embargado de declaração, descabe falar-se em saneamento e integração daquele por força deste. IV - Recurso da OI S/A não provido. V - Recurso da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL não provido

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PENAL. SÚMULA VINCULANTE 14 DO STF. ELEMENTOS DE PROVA AINDA NÃO DOCUMENTADOS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO MPF. DIREITO DE ACESSO AOS DADOS DE INVESTIGAÇÃO NÃO É ABSOLUTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. I- As informações relativas aos documentos que os apelantes desejam ter acesso são informações investigatórias que se encontram em curso, ou seja, não se tratam, ainda, de elementos de prova, eis que não se encontram documentados. Afastada a incidência da súmula vinculante nº 14 do STF, uma vez que os documentos se encontram em fase de diligências. II- Não violação ao teor do artigo 7º, XIV, do Estatuto da Advocacia. Incidência do §11 do referido artigo. Pode a autoridade competente limitar o acesso do advogado aos elementos de prova que tenham alguma relação com as diligências que estejam em andamento, e não documentadas nos autos, desde que haja risco de comprometer a eficiência, a eficácia ou a finalidade da diligência. III- Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. APOSENTADORIA CONCEDIDA MEDIANTE FRAUDE. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. 1. Lide envolvendo a cobrança da quantia relativa ao benefício previdenciário de aposentadoria, concedido de 28.8.1995 a 1.7.1996 ao réu. Alegou o INSS ter instaurado procedimento administrativo para apuração de irregularidade, asseguradas a ampla defesa e o contraditório, em que se constatou a utilização de vínculo empregatício fictício e cômputo de salários inverídicos, razão pela qual concluiu pela cessação do benefício e o ressarcimento ao erário da quantia indevidamente paga ao beneficiário. 2. Afastada a preliminar de inépcia da inicial, por falta de causa de pedir, uma vez que se lastreia na alegação do apelante de que "os argumentos trazidos pelo demandante são inconsistentes", tratando-se, no caso, de questão de mérito. A petição inicial cumpre com os requisitos do arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil em vigor (CPC/2015) - arts. 282 e 283 do CPC/1973 -, não havendo que se falar em extinção do processo. 3. Em que pese o INSS tenha de fato apurado, em processo administrativo disciplinar (PAD), o envolvimento de servidores da autarquia na concessão irregular de benefícios, o objeto desta demanda é o ressarcimento ao erário dos valores recebidos indevidamente a título de aposentadoria, pedido fundado na alegação de má-fé do requerente e na vedação do enriquecimento ilícito. A ação, nesse sentido, foi proposta em face do beneficiário da aposentadoria, a quem foram efetivamente pagos os valores discriminados, não havendo que se falar, portanto, em litisconsórcio passivo necessário com a ex-servidora pública. 4. Não configurado o pagamento em duplicidade dos valores, como alegado pelo recorrente, uma vez que a intentada cobrança administrativa, no âmbito do PAD, restou infrutífera, não tendo retornado a quantia, portanto, aos cofres públicos. 5. Constatada a utilização de vínculos empregatícios fictícios para a obtenção do benefício de aposentadoria, e não verificado o cumprimento dos requisitos legais para a concessão, uma vez que "excluídos os recolhimentos que o réu efetuou como contribuinte individual, entre 1986 e 1994, todas as demais informações que lastrearam o processo concessório (vínculos empregatícios e suas respectivas vigências, elencados à fl. 37) carecem de fidedignidade". 6. As cópias do procedimento administrativo corroboram a informação de que o beneficiário não foi encontrado no endereço informado ao INSS, conforme avisos de recebimento negativos, razão pela qual foi notificado dos atos por editais publicados em jornais de grande circulação, assegurados a ampla defesa e o contraditório. Não há que se falar ainda em ausência de conclusão do procedimento, considerando que constam dos autos cópias das decisões proferidas no âmbito administrativo em que se concluiu pela cessação definitiva do benefício e a instauração da cobrança dos valores apurados. 7. Evidenciado o recebimento indevido do benefício por fraude, conforme processo administrativo instaurado pela auditoria do INSS para apuração de irregularidades, impõe-se o seu ressarcimento pelo réu, a despeito de se tratar a verba, quando recebida, de natureza alimentar. 1 8. Inexistiu dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que determinou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, tampouco houve interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração, no momento da concessão do benefício de maneira indevida, com base em vínculos laborais inexistentes. 9. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SÁUDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO PADRONIZADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS E N T E S F E D E R A T I V O S . L E G I T I M I D A D E P A S S I V A D A U N I Ã O F E D E R A L . IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA. I - Trata-se de Remessa Necessária e de Apelação Cível interposta pela União Federal, em face de sentença que julgou procedente o pedido para, ratificando em termos a decisão liminar, condenar a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, a fornecerem o tratamento oncológico adequado ao estado de saúde da parte autora - portadora de Mieloma Múltiplo (CID-10: C90.0), complicado com paraplegia bilateral dos membros inferiores -, em especial o medicamento TALIDOMIDA 100 mg, enquanto adequado para regular tratamento do seu estado de saúde, o que deve ser comprovado por meio de receituário. II - A Constituição da República (CRFB/88) estabelece, em seu artigo 196, que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação". Nessa senda, cumpre ao legislador ordinário dispor sobre a "regulamentação, fiscalização e controle" das ações e serviços de saúde (CRFB, art. 197). III - Visa o Sistema Único de Saúde, assim, à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem. IV - Desta feita, no que diz respeito à responsabilidade pelo fornecimento gratuito de medicamentos, entende-se que a mesma é conjunta e solidária da União, Estado e Município, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178 RG/SE, submetido à sistemática da repercussão geral (tema 793). V- Corroborando a existência de responsabilidade da União, registre-se que, no caso em testilha, o Autor encontra-se em acompanhamento médico junto ao Hospital Federal do Andaraí, nosocômio classificado como UNACON e integrante da rede federal de saúde. VI- O fornecimento de medicamentos para uso oncológico não se dá através do componente básico ou especializado da assistência farmacêutica, visto que são os estabelecimentos habilitados em oncologia pelo SUS, denominados de Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) e Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON), os responsáveis pelo fornecimento direto de medicamentos oncológicos que, neles, são livremente padronizados, adquiridos e prescritos. VII - Noutro giro, evidencia-se que a aferição da necessidade e urgência do tratamento médico 1 pleiteado deve ser feita por critério médico, e não o jurídico, que prevalece e determina a ordem de precedência na fila de espera, não competindo ao magistrado, em princípio, estabelecer qualquer ordem de prioridade ou quebra da ordem de espera entre os pacientes. VIII- Compulsando-se os autos, verifica-se que, consoante o Parecer elaborado pelo Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, acostado às fls. 39/45, e conforme receituário médico, o uso pelo Autor do medicamento TALIDOMIDA, o qual consta na lista do SUS, é indicado e imprescindível ao adequado tratamento da patologia que acomete o requerente, restando, desta forma, caracterizada a necessidade da excepcional intervenção judicial em razão da negativa de seu fornecimento em sede administrativa. IX- Assim, tendo em vista que o Apelado encontra-se em tratamento em uma UNACON, que o fármaco pleiteado possui o devido registro na ANVISA, que é disponibilizado pelo SUS e foi prescrito por profissional do próprio Hospital Federal do Andaraí, deve ser mantida a decisão impugnada, em observância à sistemática própria da assistência farmacêutica oncológica. X- Portanto, da ponderação do direito à saúde com os demais princípios constitucionais que lhe são contrapostos, em virtude também do caráter evolutivo da doença, bem como pela devida comprovação, no caso concreto, da indispensabilidade do medicamento pretendido para a manutenção da vida e da saúde do paciente, conclui-se que cabe ao poder público assegurar seu fornecimento, assim com o adequado tratamento. XI- Em que pese a existência de limitações orçamentárias, esta não pode servir de escudo para recusas de cumprimento de obrigações prioritárias decorrentes de provimento judicial que dê efetividade a direitos fundamentais (AgRg no AREsp 649.229/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017). XII - Apelação e Remessa Necessária desprovidas.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO ANTIGO CPC, OU NO ART. 1.022 DO NOVO CODEX. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. PRÉ- QUESTIONAMENTO. MILITAR. CABO DA AERONÁUTICA. ANULAÇÃO DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO. PRAÇA NÃO ESTÁVEL. ATO DISCRICIONÁRIO. I - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 535 do antigo CPC, ou no art.1.022 do novo Codex, ou de erro material nos termos do art. 463, I, do antigo CPC, ou do art. 494, I, do novo Codex, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. II - O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais. Compete pontuar que, por força do art. 1.025 do novo CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". III - O Colegiado analisou adequadamente a controvérsia trazida a debate, concluindo por manter a r. sentença de improcedência do pleito autoral, notadamente ao fundamento de que, cuidando-se de militar temporário, porque Cabo (Praça) reengajado por prazo limitado, o ato de licenciamento do serviço ativo inclui-se no âmbito do poder discricionário que detém o Comando Militar, por força do contido no art. 121, § 3º, "a", da Lei 6.880/80, o qual pode, então, licenciá-lo por conclusão de tempo de serviço e sem que esse ato implique violação a direito adquirido, em razão do caráter precário de sua situação, porque, não sendo militar de carreira, tem permanência transitória, sujeita a engajamentos e reengajamentos a critério da Administração. IV - Explicitou que, consonante com as regras da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), o fator determinante para que se possa caracterizar o militar como sendo de "carreira" é a estabilidade nas Forças Armadas, a qual é reconhecida quando a Praça atinge 10 ou mais anos de tempo de efetivo serviço; aditando que, enquanto não alcança a estabilidade, a Praça é caracterizada como "militar temporário", sujeito a prorrogações do tempo de serviço, através de engajamento e reengajamento, por tempo previamente fixado; observado o efetivo fixado em lei e a conveniência para a respectiva Força Armada. V - Nessa perspectiva, exaurida a demanda segundo os ditames do Estatuto dos Militares, 1 preocupou em consignar que mesmo se afastasse a aplicação das disposições da Portaria nº 467-GC3/10 - e, até, sem adentrar no mérito de sua constitucionalidade/legalidade, ou não -, ainda assim não haveria como garantir a permanência do Cabo nos quadros da Força Aérea, porque, frisou-se, eventual prorrogação do tempo de serviço e/ou licenciamento ex officio de Praça que conta com menos de dez anos de efetivo serviço configura ato administrativo discricionário, facultando-se à Aeronáutica, portanto, o exame de sua conveniência e oportunidade. Em outras palavras, para o reconhecimento do direito almejado pela parte Autora, inócua se mostraria a análise da constitucionalidade/legalidade da multicitada Portaria nº 467- GC3/10, porquanto, ainda fosse a mesma tida por inconstitucional, não poderia o Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo e determinar a anulação do ato de licenciamento ex officio, por conclusão do tempo de serviço, que se amparou no próprio Estatuto Militar, com o fito de o Cabo ser reintegrado às fileiras da Força Armada e prosseguir na carreira militar. VI - Apesar de contrária à pretensão da parte Embargante, a decisão ora embargada apreciou, à luz dos dispositivos legais e constitucionais pertinentes, toda a matéria relativa à questão posta em juízo, não havendo, destarte, qualquer vício a ser suprido, pela via recursal declaratória. VII - Embargos de declaração não providos.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). QUANTUM DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DEDUZIDAS EM JUÍZO VS. ALÍQUOTA ADOTÁVEL. ART. 58, § 4º, DA LEI Nº 9.649/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº 1.717/DF. SIMILARES DIPLOMAS ESPECÍFICOS DE CADA ENTIDADE. NÃO-RECEPÇÃO. ART. 34, § 5º, DO ADCT. ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 11.000/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. ENUNCIADO Nº 57 DA SÚMULA DO TRF-2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE LIMITADA DO ART. 1º, CAPUT C/C § 1º, DA LEI Nº 6.994/1982, OU DO ART. 6º, CAPUT C/C § 2º, DA LEI Nº 12.514/2011. RE COM REPERCUSSÃO GERAL. ADIS NºS 4.697/DF E 4.792/DF. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ENUNCIADO Nº 392 DA SÚMULA DO STJ. RESP REPETITIVO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NORMA COGENTE. COGNIÇÃO EX OFFICIO. ARTS. 267, § 3º, 1ª PARTE, E 245, § ÚN., DO CPC. - Se o parâmetro quantitativo máximo, a seu tempo, não foi o que remanesceu no art. 1º, caput c/c § 1º, da Lei nº 6.994/1982, tampouco é o que veio a ser estabelecido no art. 6º, caput c/c § 2º, da Lei nº 12.514/2011, ou em regras similares constantes nos diplomas específicos de cada entidade, amparadas pelo art. 3º, caput, desta Lei — sendo, portanto, a legislação rechaçada por força do art. 34, § 5º, do ADCT, ou quando da apreciação da ADI nº 1.717/DF, ou nos termos do Enunciado nº 57 da Súmula do TRF-2, em favor do princípio da legalidade tributária —, padecem de inexigibilidade as próprias obrigações a que corresponde o título executivo que se encontram fora de tal parâmetro, por falta de conformação constitucional dos respectivos atos administrativos constitutivos. - Recurso provido.

ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - CONCURSO PÚBLICO - NUTRICIONISTA - UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - CANDIDATO APROVADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - AUSÊNCIA DE VAGAS EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. - O julgador pode determinar a produção das provas que julgar necessárias para formação de sua convicção (arts. 370 e 371 do NCPC). No entanto, deverá atentar para as provas realmente necessárias à instrução do processo, indeferindo as que sejam inócuas, como no caso. Indeferir a produção de provas requeridas pela autora, ora apelante, não consubstancia cerceamento de defesa. Atende, sim, a celeridade e a economia processual, haja vista que a produção da prova requerida não é fundamental para o deslinde da controvérsia. - Os elementos probatórios acostados aos autos não levam ao convencimento da existência de cargo vago de Nutricionista na Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, mas apenas confirma que houve a redistribuição do cargo de nutricionista dessa instituição de ensino para a Universidade Federal do Rio de Janeiro. - O instituto da redistribuição ocorre de acordo com o interesse da administração e consiste no deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder e encontra-se devidamente previsto no art. 37 da Lei 8.112/90. - A redistribuição de cargo público não é forma de provimento, nem de vacância de cargo público. - Foram abertas duas vagas no concurso para Nutricionista da UFFRJ, sendo certa que uma das vagas foi redistribuída para a UFRJ e encontra-se ocupada pela segunda colocada aprovada no certame, não se reconhecendo qualquer irregularidade praticada pela apelada e nem violação aos preceitos constitucionais previstos no art. 37, I, II, da CF/88. - A criação de cargos se dá por lei e requer previsão e dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, consoante art. 169, §1º, da Constituição Federal. - Da análise dos autos, não se verificou haver qualquer demonstração de preterição da apelante por candidato pior classificado no concurso em questão ou o surgimento de novas vagas no cargo público pretendido pela candidata. - A candidata em questão é mera detentora de expectativa de direito à nomeação e posse para o cargo efetivo ao qual disputou, vez que não conseguiu classificação compatível com o número de vagas estabelecido no edital. Todavia, expirado o prazo de validade do certame, a 1 expectativa de direito, até então existente, se desfaz. - Recurso não provido.