CÂMARA DO PLANTÃO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO PROCESSO Nº 0005694-61.2015.8.14.0000 IMPETRANTES: J. V. C. P. e M. M. P. F. REPRESENTANTE: IRIS ROSE CARVALHO PEREIRA ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA BONNA - OAB/PA Nº 18.939 IMPETRADO: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE BELÉM RELATOR: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A RELATÓRIO        Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo com pedido de Liminar, impetrado por J. V. C. P. e M. M. P. F., representados por sua genitora, Sra. IRIS ROSE CARVALHO PEREIRA, com esteio no arts. 5º, LXIX, CF/88, Lei 12.016/2009 e, Art. 161, I, ¿c¿, da Constituição Estadual, contra suposto ato ilegal e abusivo perpetrado pelo EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE BELÉM.        Os Impetrantes, devidamente representados por sua genitora, aduzem que o Sr. MARCELO MENEZES PEREIRA, seu genitor, tem decisão judicial em seu desfavor com caráter de ¿medidas protetivas¿, exarada nos autos do processo 0005930-71.2015.8.14.0401, em que este é réu na ação de Medidas Protetivas de Urgência com base na lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/06, consistente no seu afastamento do lar, onde convive com a vítima, bem como de aproximar-se da ofendida, seus familiares e testemunhas; proibição de manter contato com a ofendida, familiares e testemunhas e, proibição de frequentar a residência da ofendida.        Neste sentido, afirmam que o magistrado, ao determinar as medidas protetivas de urgência deixou de observar os parâmetros do art. 227, CF/88, eis que, o afastamento do lar de seu genitor constitui ameaça real, já que termina por ¿desmantelar uma família, privando as crianças não somente do seu provedor, mas principalmente do convívio familiar com o amoroso pai¿, e que a medida constitui irreparável violência psicológica.        Apontando existência do periculum in mora e fumus boni iuris, requerem liminarmente a suspensão da decisão do magistrado apontado como coator, determinando o recolhimento do Mandado exarado pelo douto magistrado, o qual já foi distribuído à Oficial de Justiça e não cumprido. Requerem também, o deferimento da gratuidade da justiça.        Junta documentos em fls. 15/109.        O remédio foi impetrado e distribuído no Plantão Judiciário.        É o sucinto relatório.        DECIDO        Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por J. V. C. P. e M. M. P. F., devidamente representados por sua genitora IRIS ROSE CARVALHO PEREIRA, com pedido de liminar, objetivando a suspensão da decisão do juízo da 2ª Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Belém, que determinou medidas protetivas em desfavor de Marcelo Menezes Pereira, nos autos da Ação de medidas protetivas de urgência que lhe move Vanda Menezes.                 Compulsando os autos, constato que pretendem os impetrantes, em sede liminar, suspender os efeitos da decisão que determinou o afastamento do lar de seu genitor, decisão esta exarada em 10.04.2015 (fl. 31/verso).        Constato que a decisão atacada determina que o genitor dos Impetrantes se afaste do lar onde antes residia a Senhora Vanda Menezes (fl. 31), a fim de que esta possa retornar ao imóvel, na condição de viúva e meeira do Sr. Manoel Alves Pereira.        Contra esta decisão não foi carreada aos autos notícia de interposição de recurso.        Não há na decisão atacada nenhuma determinação de afastamento de Marcelo Menezes Pereira do convívio de seus filhos, repiso, mas tão somente o ¿afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima¿.        Entretanto, observo que os Impetrantes carecem de legitimidade ad causum, já que em nome próprio postulam direito alheio, o que, via de regra, é desacolhido em nosso ordenamento jurídico, de tal sorte que acolher a presente ação mandamental é ir em desconformidade com o regramento do art. 6º, do CPC.        A legitimidade para a impetração de mandado de segurança em regra recai sobre aquele que se afirma titular do direito pretensamente violado ou ameaçado. Neste aspecto, constato que a decisão vergastada não determina o afastamento da convivência dos Impetrantes em relação ao seu genitor.        Sob esse aspecto: STF. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO IMPETRANTE. DELIBERAÇÃO NEGATIVA. INVIABILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Agravante não dispõe de legitimidade para pleitear, em mandado de segurança, direito alheio em nome próprio. O mandado de segurança pressupõe a titularidade do direito pretensamente lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade pública. 2. A competência originária do Supremo Tribunal para processar e julgar ações contra o Conselho Nacional de Justiça não o torna instância revisora de qualquer decisão desse órgão administrativo. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF - MS: 32058 DF , Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 19/09/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-212 DIVULG 24-10-2013 PUBLIC 25-10-2013) TJ-MG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. Nos termos do art. 6º do CPC, a ninguém é dado pleitear em nome próprio direito alheio. (TJ-MG - AI: 10433103205681001 MG , Relator: José Affonso da Costa Côrtes, Data de Julgamento: 16/05/2013, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/05/2013) TJ-PA. EMENTA: Mandado de Segurança Preventivo com pedido de liminar. Liminar indeferida. Preliminar de Ilegitimidade Ativa. Acolhida. Extinção do Processo por carência do direito de ação. I - Preliminar Argüida pela Srª Governadora do Estado do Pará: Da Ilegitimidade Ativa para impetração do writ - Tendo em vista que os Impetrantes não são detentores diretos do direito que porventura possa vir a ser lesionado na presente ação mandamental, não detêm legitimação para propô-la. Somente quando autorizado por lei pode alguém pleitear em nome próprio direito alheio e, não se configurando caso de direito difuso ou coletivo, por serem determinados e perfeitamente individualizados os que supostamente seriam beneficiados com a medida, não se pode falar em ação de natureza coletiva passível de defesa por meio de mandamus (inc. LXX do art. 5º da Constituição Federal). - Processo extinto sem julgamento do mérito, por carência de ação (art. 267, VI do CPC). (200730072101, 70925, Rel. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 08/04/2008, Publicado em 09/04/2008)        Deveras, ainda que legitimidade houvesse aos Impetrantes para guerrear o efeito da decisão vergastada supra referida, sua pretensão não merece ser acolhida, eis que, nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009: ¿Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça¿. (grifos nosso).        Com efeito, por determinação expressa da Lei nº 12.016/2009, não cabe impetração de ação mandamental contra decisão judicial quando puder ser manejado recurso com efeito suspensivo, conforme art. 5º, II, in verbis: Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I (omisso) II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;        Na mesma esteira, é o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, de acordo com o verbete 267: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.        Assim, descabida a via eleita do mandado de segurança para atacar a decisão judicial mencionada, consequentemente, ausente está uma das condições da ação representada pelo interesse de agir por parte do impetrante, no que concerne ao seu binômio interesse-adequação, pois nas palavras do renomado Alexandre Freitas Câmara: Não basta, porém, que a ida a juízo seja necessária para que o interesse de agir esteja presente. É mister, ainda, que haja o interesse-adequação , ou seja, é preciso que o demandante tenha ido a juízo em busca do provimento adequado para a tutela da posição jurídica de vantagem narrada por ele na petição inicial, valendo-se da via processual adequada. (in Lições de Direito Processual Civil, Vol I, 16ª edição, Editora Lumen Juris: 2007, pgs. 132/133). São nesse sentido as decisões a seguir colacionadas: TJ-PA. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. WRIT COMO SUCEDÂNIO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 267 STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A aludida decisão judicial comportava a interposição do recurso de agravo de instrumento (artigo 522 do CPC), ao qual poderia ter sido atribuído efeito suspensivo (artigo 527, III do CPC), razão pela qual inadequada a via mandamental eleita. (TJ/PA, Agravo Interno no Mandado de Segurança nº 20073005048-8, Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura, Data de Julgamento: 18/09/2012, Data de Publicação: 20/09/2012) grifei TJ-SP. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPOSSIBILIDADE. O mandado de segurança não pode ser sucedâneo de recurso. Petição inicial indeferida. ORDEM DENEGADA. (TJ/SP, MS nº 1870721920128260000, Relator: Carlos Giarusso Santos, Data de Julgamento: 20/09/2012, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/09/2012) - grifei TJ-RS. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL INTERLOCUTÓRIA. INCABIMENTO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. (TJ/RS, Mandado de Segurança nº 71003620176, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 15/03/2012, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/03/2012)         Destarte, resta patente nestes autos a ausência de interesse de agir do Impetrante por inadequação da via eleita para combater a decisão do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Belém, fato este que conduz ao reconhecimento de que este mandamus carece de condição da ação e deve ser extinto sem julgamento do mérito.        Cabe esclarecer, ainda, que, sob a égide da Lei nº 12.016/2009, o Superior Tribunal de Justiça vêm decidindo que a vedação à impetração do mandado de segurança abrange tanto aquelas hipóteses em que caiba a interposição de recurso com possibilidade de efeito suspensivo, quanto contra aquelas decisões judiciais sujeitas a recurso sem efeito suspensivo, uma vez que o mandado de segurança não é substitutivo do recurso próprio, conforme interpretação atual conferida a Súmula 267 do STF. Neste diapasão são os julgados que colaciono abaixo: STJ. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO DE MANDADO DESEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 268/STF E DO ART. 5º, III, DA LEI N. 12.016/2009. 1. Consoante decidiu a Primeira Turma desta Corte, ao julgar o RMS 33.042/SP, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, subsistem, no regime da Lei 12.016/2009, os óbices que sustentam a orientação das Súmulas 267 e 268 do STF, no sentido de que, mesmo na hipótese de decisão judicial sujeita a recurso sem efeito suspensivo, o mandado de segurança (a) não pode ser simplesmente transformado em alternativa recursal (= substitutivo do recurso próprio) e (b) não é cabível contra decisão judicial revestida de preclusão ou com trânsito em julgado. Conforme consignado no referido julgamento da Primeira Turma, mesmo quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso sem efeito suspensivo, o mandado de segurança não dispensa a parte impetrante de interpor o recurso próprio, no prazo legal. Também não cabe mandado de segurança contra decisão judicial já transitada em julgado, porque admiti-lo seria transformá-lo em ação rescisória. Daí a Súmula 268/STF: "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado". 2. No caso, como bem observou a Procuradoria de Justiça, "o trânsito em julgado da decisão cuja anulação busca a Municipalidade deu-se em data anterior à impetração do presente mandamus, cf. informação do MM. Juiz de Direito (fls. 143/151) e certidão copiada à fl. 175, de maneira que incide na espécie o art. 5º, III, da Lei n.12.016/2009". 3. Recurso ordinário não provido. (RMS nº 36878 SP 2011/0309651-6, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Data de Julgamento: 01/03/2012, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 09/03/2012) STF. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO COM POSSIBILIDADE DE EFEITO SUSPENSIVO. VIA INADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "O Mandado de Segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, consoante a ratio essendi da Súmula267/STF" (AgRg no RMS 31.219/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,DJe 28/2/11). 2. Recurso ordinário não provido. (RMS nº 33126 PE 2010/0188820-7, Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima, Data de Julgamento: 24/05/2011, T1 - Primeira Turma, Data de Publicação: DJe 27/05/2011) - grifei Nesta mesma esteira, é o entendimento desta Corte: TJ-PA. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA- LEI 12.016/2009, §1º DO ART. 10 ATO JUDICIAL ÚNICO QUE DIRIME QUESTÕES DIVERSAS RECURSOS PRÓPRIOS UTILIZAÇAO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PREVISTO EM LEI - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ACOLHIDA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 267 DO STF- SEGURANÇA DENEGADA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1- É cediço que os membros do Ministério Público têm prerrogativa de receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição nos termos do art. 41, IV, da Lei nº 8.625/93. Diante da falta de intimação pessoal do Ministério Público Federal acerca do ato judicial atacado, o prazo para interposição dos recursos cabíveis não teve seu início, nos termos do art. 241, II, do CPC. 2- Sob a égide da Lei nº 12.016/2009, o Superior Tribunal de Justiça vêm decidindo que a vedação à impetração do mandado de segurança abrange tanto aquelas hipóteses em que caiba a interposição de recurso com possibilidade de efeito suspensivo, quanto contra aquelas decisões judiciais sujeitas a recurso sem efeito suspensivo, uma vez que o mandado de segurança não é substitutivo do recurso próprio, conforme interpretação atual conferida a Súmula 267 do STF. 3- Os fundamentos da decisão agravada subsistem. 4- Recurso de agravo conhecido, porém negado provimento. (Mandado Segurança: 201230229383, Acórdão: 113736, Órgão Julgador: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Relatora: Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DJe: 06/11/2012).        Ante o exposto, DENEGO A ORDEM ao presente MANDADO DE SEGURANÇA, com fundamento no disposto no art. 267, VI do CPC, nos termos da fundamentação acima lançada que passa a integrar este dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrita.        Sem condenação em honorários advocatícios à luz das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ c/c art. 25, da Lei nº 12.016/2009.        Sem custas, uma vez deferida a gratuidade. P.R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa na distribuição. Registre-se, posteriormente, esta decisão no Sistema Libra, uma vez que até às 14h50, este gabinete ainda não havia sido habilitado no Plantão. Belém-Pará, 10 de maio de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR/ JUIZ PLANTONISTA (2015.01573397-35, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-03-10, Publicado em 2016-03-10)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO N.º 2013.3.019458-5. 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE SANTARÉM. SENTENCIADO: MUNICÍPIO DE SANTARÉM PROCURADOR MUNICIPAL: WILSON LUIZ G. LISBOA SENTENCIADO: WAGNER MURILO DE CASTRO COLARES ADVOGADO: EDENMAR MACHADO ROSAS DOS SANTOS OAB/PA 12.801. SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SANTARÉM PROMOTOR DE JUSTIÇA CONVOCADO: HAMILTON NOGUEIRA SALAME. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA        Cuida-se de reexame da sentença prolatada pelo juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém nos autos do processo n.º 0000207-25.2013.814.0051 que, concedeu a segurança pleiteada por Wagner Murilo de Castro Colares.        O impetrante narrou na inicial que disputou uma das 10 (dez) vagas ofertadas pela Prefeitura Municipal de Santarém para o cargo de Técnico de Nível Superior - Advogado, por meio do concurso público 001/2008, tendo obtido a 12ª colocação.        Afirmou que 08 (oito) dos aprovados e classificados foram excluídos, fazendo com que o impetrante alcançasse colocação dentro do número de vagas ofertadas.        Defendeu que a existência de cargo vago gera o direito líquido e certo a ser nomeado.        Requereu liminarmente a sua nomeação e posse no cargo de Técnico de Nível Superior - Advogado e a concessão definitiva da segurança. Juntou documentos de fls. 11/37.        O juízo planicial deferiu a liminar e ordenou a imediata nomeação e posse da impetrante (fls. 38/45).        Às fls. 48/63, o Prefeito Municipal de Santarém arguiu a falta de interesse de agir, decadência e, no mérito, a inexistência de direito líquido e certo.        O Município de Santarém apresentou informações às fls. 65/82.         Consta à fl. 83 certidão da lavra da Secretária Municipal de Administração informando que das 10 (dez) vagas ofertadas para o cargo Técnico Superior - advogado -, 06 (seis) estão preenchidas, restando quatro vagos.         O juízo primevo sentenciou o feito e confirmou a liminar antes deferida, reconhecendo o direito líquido e certo à nomeação e posse do impetrante (fls. 89/95).        Às fls. 98/99 o Município de Santarém renunciou ao direito de recorrer.        Os autos subiram para fins de reexame necessário e, após distribuição, vieram à minha relatoria.        Instado a se manifestar, o Douto Procurador de Justiça opinou pela confirmação da sentença reexaminada (fls.111/114).        É o necessário relatório.        Decido.        O feito comporta julgamento na forma autorizada pelo art. 932 do NCPC.        Trata-se reexame da sentença prolatada pelo juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém nos autos do processo n.º 2013.3.019458-5 que, concedeu a segurança pleiteada por Wagner Murilo de Castro Colares, aprovado no cadastro de reserva para o cargo de Técnico Superior - Advogado, e determinou a sua nomeação e posse junto a Prefeitura de Santarém.        Compulsando os autos com o cuidado necessário, observo que o próprio Município de Santarém juntou à fl. 83 certidão lavrada pela Secretária Municipal de Administração na qual informa a existência de cargos vagos no cargo de Técnico Superior - Advogado.        Sobre o assunto, é sabido que a Corte Suprema superou sua própria jurisprudência e estabeleceu que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas ofertadas em edital tem o direito subjetivo à nomeação no prazo de validade do certame.        No caso sob análise, em que pese o impetrante ter ficado na 12ª colocação, e fazer parte, portanto, do cadastro de reserva, entendo que, uma vez convocados os classificados e ainda assim subsistirem cargo vago, faz surgir ao candidato aprovado o direito de ser convocado a provê-la. Isso porque não se pode admitir que a Administração Pública realize um concurso público - o que implica em despesas e cobrança de inscrições -, simplesmente para manter uma lista com o nome das pessoas interessadas e capacitadas a fazer parte dos quadros da Administração Pública, e depois descartá-la.        Nesse sentido se posicionou o STF em recente julgamento acerca da matéria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA EDITALÍCIA. PREENCHIMENTO DAS VAGAS PREVISTAS EM EDITAL E DAQUELAS QUE SURGISSEM DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. CADASTRO DE RESERVA. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE VACÂNCIA. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MAIS BEM CLASSIFICADO. IMEDIATA INCLUSÃO DO IMPETRANTE NO ROL DE CANDIDATOS DENTRO DO LIMITE DE VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE PRETERIÇÃO. REQUISIÇÃO DE SERVIDORES DE OUTROS ÓRGÃOS. EXACERBAMENTO. PEDIDO DE EFEITOS PATRIMONIAIS ANTERIORMENTE À DATA DA IMPETRAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Com exceção a casos de não observância da ordem de classificação ou de contratação temporária de terceiros no prazo do certame, a jurisprudência nacional centenária orientou-se sempre pela inexistência de direito à nomeação do candidato aprovado em concurso público, atribuindo-lhe, em princípio, mera expectativa de direito. 2. Essa perspectiva ganhou sentido diametralmente oposto nos últimos anos, culminando recentemente no julgamento, com repercussão geral, do RE 598.099/MS, relator o Em. Ministro Gilmar Ferreira Mendes. 3. Em tal assentada, o Supremo Tribunal Federal superou sua própria jurisprudência para estabelecer, de acordo com as balizas do caso concreto, que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas ofertados em edital tem o direito público subjetivo à nomeação, cumprindo à Administração Pública o dever de providencia-la, no prazo de validade do certame, ressalvada situação superveniente, imprevisível, grave e necessária que a impeça de dar cumprimento a tal dever, devendo haver, nessa medida, ato administrativo que justifique essas premissas, passível, sempre, de sindicabilidade judicial. 4. Em linhas gerais, o substrato do referido leading case deita raízes nos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da boa-fé, propugnando que se a Administração Pública lança edital para o provimento de determinado número de cargos públicos, é porque está a dizer à parcela da população interessada (i) que existem cargos vagos, (ii) que há necessidade de serviço e de preenchimento desses cargos e (iii) que, por isso, recrutará esse número determinado de profissionais mediante concurso público, como ordena a Constituição da República. 5. Dessa forma, conclui o Supremo Tribunal Federal, a Administração Pública que assim procede, isto é, com a abertura de concurso, gera mais que legítima expectativa no candidato de que, em havendo vagas e sendo ele aprovado e classificado dentro do número ofertado em edital, será convocado para assumir o posto público, de maneira que a Administração tem o dever de dar consecução àquilo a que ela mesma se propôs, ressalvada a excepcionalidade da situação que, segundo as premissas retrodestacadas, deve ser declinada em ato administrativo sobre o qual se pode vindicar o crivo do Poder Judiciário. 6. No citado leading case, originário de demanda recursal deste Superior Tribunal de Justiça (RMS 25.957/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 29.05.2008, DJe 23.06.2008), a premissa de discussão cingia-se à verificação do direito à nomeação em caso de concorrência a determinado número de vagas previsto em edital, não havendo debate tampouco decisão sobre a hipótese de concurso para a formação de cadastro de reserva. 7. De todo modo, a ratio para tais casos é a mesma: se a Administração Pública lança edital para a formação de cadastro de reserva, é porque está a declarar que, naquele momento, embora não tenha necessidade de serviço, convém ser prudente arregimentar profissionais interessados em fazer parte de quadro funcional público, para que, no momento em que eventualmente surgir a necessidade, disponha de uma lista de pessoas interessadas em ingressar no serviço público. 8. Não se admite, por absoluta falta de lógica, a ideia de que a Administração realize despesa e cobre por inscrições para fazer um concurso público de formação de cadastro de reserva apenas para, durante seu prazo de validade, ter uma lista dos melhores candidatos somente por tê-la e, uma vez cessada a validade, descarta-la por falta de serventia. 9. Parece-me óbvio, portanto, que a formação de cadastro de reserva tem por finalidade configurar uma lista de mão-de-obra disponível para que, por economia e eficiência, no momento em que advir a necessidade pública, os candidatos em espera possam ser convocados sem a necessidade de instauração de novo certame. 10. Assim, sendo essa a finalidade inescondível, a Administração Pública, tal qual faz para com os concursos com número de vagas pré-determinado, incute no aprovado no cadastro de reserva a ideia de que, em algum momento, surgida a necessidade de serviço, será ele convocado, gerando uma legítima expectativa a qual, em homenagem aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da boa-fé, merece amparo jurídico caso não venha a ser legalmente provida. 11. É dizer, portanto, que seja por criação legal, seja por vacância decorrente de fato do servidor (aposentadoria, demissão, exoneração), o surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso gera para o candidato aprovado o direito de ser convocado para provê-las, ressalvada a hipótese, como asseverado à unanimidade de votos pelo Supremo Tribunal Federal, de ocorrência de situação necessária, superveniente, imprevisível e grave, a ser declinada expressa e motivadamente pela Administração Pública. Nesse sentido: AI 728.699 AgR (Relatora Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 18/06/2013). 12. Dessa forma, na hipótese, por exemplo, de aposentadoria de servidor e consequente vacância de cargo, a Administração pode aproveitar-se disso para extingui-lo, em vez de provê-lo novamente, deixando, portanto, de convocar candidato aprovado, desde que exerça essa prerrogativa de modo expresso e fundamentado; ou se houver cronograma prévio de provimento dos novos cargos em correspondência ao cronograma financeiro-orçamentário; ou, ainda, se na criação dos novos cargos a estes for definido no perfil funcional, dentre outros fatos alegáveis, todos em defesa do interesse público, porém jamais para driblar os princípios da isonomia e, sobretudo, da impessoalidade. 13. Diga-se, por oportuno, que a possibilidade de a Administração Pública escusar-se à nomeação de candidato aprovado, como ressaltado claramente pelo Em. Ministro Relator do RE 599.098/MS, diz com a ocorrência de vicissitudes que alterem a ordem do dia e impeçam o desenrolar natural do serviço público, não se podendo opor à supremacia do interesse público um interesse meramente individual, pena de, aí sim, engessar o Estado. 14. O que não há tolerar-se, no entanto, é a atuação arbitrária do Estado na realização de concurso, na formação de cadastro de reserva e no pouco caso que usualmente faz com os anseios dos candidatos que se submetem às suas regras, deixando escoar o prazo apesar do surgimento de vacância e, pressupõe-se, de necessidade de serviço. 15. Portanto, o edital de concurso vincula tanto a Administração quanto o candidato ao cargo público ofertado, fazendo jus o aprovado a ser nomeado dentro do limite de vagas previsto e, durante o prazo de validade do certame, quando houver previsão editalícia, nas vagas que eventualmente surgirem, principalmente quando a própria Administração a isso se obriga mediante estipulação em cláusula editalícia. Cf. RE 227.480 (Relator Min. Menezes Direito, Relatora p/ Acórdão Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 16/09/2008) 16. No caso concreto, o candidato concorreu às vagas destinadas a Portadores de Necessidades Especiais (PNE), e se classificou fora do limite ofertado inicialmente, embora dentro de cadastro de reserva estipulado no edital (Itens 2.2, 3, 3.1, 3.1.1 e 3.1.2, e-STJ fls.104/105), tendo, no entanto, comprovado o surgimento de tantas vagas quanto fossem necessárias para alcança-lo e, demais disso, que o candidato imediatamente mais bem classificado que si renunciou expressamente ao direito à nomeação. 17. Reforça também o acolhimento da pretensão a constatação de que a necessidade de pessoal do órgão público em referência é suprida exacerbadamente mediante a cessão de servidores provenientes de outros órgãos públicos, o que tem o condão de configurar a preterição do direito do candidato aprovado em concurso. Nesse sentido: MS 18.881/DF (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 05.12.2012) e MS 19.227/DF (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 13.03.2013, DJe 30.04.2013). 18. O mandado de segurança não é sucedâneo de ação de cobrança, operando efeitos patrimoniais apenas a contar da data da impetração (MS 19.218/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 08/05/2013, DJe 21/06/2013). Súmula 271/STF. 19. Mandado de segurança concedido parcialmente. (MS 19.369/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 03/09/2015).        Assim é irreparável a sentença recorrida, uma vez que existe o cargo vago e foi observada a ordem de classificação no referido concurso para que o impetrante fosse alcançado na sua 12ª colocação.        Dessa forma, com fundamento no art. 932, IV do CPC, nego provimento ao reexame necessário e, confirmo, na íntegra a sentença ora reexaminada.        Belém, 03 de maio de 2016.        Desembargadora Diracy Nunes Alves         Relatora (2016.02095928-10, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-31, Publicado em 2016-05-31)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE PRAINHA/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.031289-7 APELANTE: MUNICÍPIO DE PRAINHA APELADA: ORION AIRES DA COSTA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Reclamação Trabalhista. FGTS. servidor PÚBLICO temporário. contrato de trabalho declarado nulo. reconhecimento do direito ao depósito do FGTS. limitação, de ofício, ao quinquênio anterior à propositura da ação. honorários advocatícios mantidos na forma fixada. precedentes do stf e stj. decisão monocrática. negado seguimento ao recurso. inteligência do art. 557 do cpc. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE PRAINHA em face da sentença de fls. 48/51 proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Prainha que, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por ORION AIRES DA COSTA, julgou parcialmente procedente o pedido exordial, decretando a nulidade do contrato e condenando o apelante ao pagamento dos valores de FGTS referentes ao período de 01.02.1999 a 31.12.2006, a que o servidor teria direito durante a vigência do contrato temporário firmado entre as partes.            Irresignado, o Município de Prainha interpôs recurso de apelação às fls. 64/69.            Alegou que a relação com o autor era precária, sendo que a contratação temporária não geraria obrigações trabalhistas.            Arguiu que os servidores temporários não têm direito à parcela do fundo de garantia por tempo de serviço dentre os direitos extensivos ao servidor público, mas apenas ao pagamento mensal referente à contraprestação dos serviços prestados, sendo este um direito atinente às normas da CLT.             Colacionou jurisprudência que entende coadunar com a tese defendida.            Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para que haja a reforma da sentença.            Contrarrazões da autora às fls. 62/68.            Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito (fl. 71).            Às fls. 73/74, proferi despacho determinando o sobrestamento do processo, ante o assunto tratado nos autos estar, naquela época, em discussão, perante o STF, como Repercussão Geral (RE nº 596.478 / RO).            Segundo informações da Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais deste TJPA, verifica-se que os temas 191 e 308, ambos com repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, foram julgados definitivamente, pelo que os autos retornaram ao gabinete deste Relator para as providências de direito.            É o relatório.            DECIDO.            Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.            Considerando o reconhecimento da nulidade do contrato de trabalho em razão da ausência de prévia aprovação em concurso público, mister anotar os seus efeitos jurídicos, como o direito ao pagamento do FGTS ao servidor temporário, pelo que, revendo o meu posicionamento anterior acerca do tema em questão, vislumbro a aplicação, in casu, da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 596478/RR, objetivando uniformizar o entendimento referente à discussão travada.            Acerca da matéria, o Supremo Tribunal Federal, já no julgamento do RE 596.478 manifestou-se no sentido de que o art. 19-A da Lei 8.036/90 estabelece a exigência de concurso público para a investidura em cargos ou empregos públicos e comina a pecha da nulidade para sua inobservância, ficando consignado o chamado efeito fático da relação de trabalho, motivo pelo qual mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação, nos termos do art. 37, §2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS, quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados, por se tratar de crédito resultante das relações de trabalho, e por ser um direito de índole social e trabalhista, in verbis: ¿EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.¿. (STF - RE: 596478 RR, Relator: Min. ELLEN GRACIE, Data de Julgamento: 13/06/2012, Tribunal Pleno, Data de Publicação: REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO).            Ressalto, ainda, que o STF, em decisão paradigmática, no RE nº 895.070, reformou decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que havia negado FGTS a servidor sob regime jurídico-administrativo, diante do entendimento firmado no RE nº 596.478/RR, apontando, por outro lado, que as questões postas naquele recurso, sob o manto da repercussão geral, são devidos indistintamente tanto a servidores celetistas, quanto aos estatutários, senão vejamos: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRECEDENTES. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, 'mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados'. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgR 895.070, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/09/2015 - ATA Nº 125/2015. DJE nº 175, divulgado em 04/09/2015).    Ademais, em recente julgado do Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário n. 960.708, do Estado do Pará, a Excelsa Corte decidiu o seguinte, in verbis: ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. FGTS. INCIDÊNCIA DO ART. 19-A DA LEI N. 8.036/1990. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.¿ (RE 960.708, Relator (a) Min. Cármen Lúcia, Decisão Monocrática do dia 2/5/2016).            Depreende-se, desse modo, que o STF não fez distinção entre os servidores celetistas e servidores públicos submetidos ao regime jurídico-administrativo.            Cabe destacar que o STF não fez distinção entre os servidores celetistas e servidores público submetidos ao regime jurídico-administrativo.            Assim, fica garantido às pessoas contratadas sem concurso público pela Administração Pública, o direito ao depósito do FGTS, previsto no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, considerando, para tanto, a nulidade do contrato por violação das hipóteses contidas no art. 37, § 2º da CF/88.            Todavia, anoto ser necessária a observação do prazo prescricional, pelo que, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, deve ser analisado, de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição.            Nesse contexto, a Suprema Corte, quando do julgamento da matéria em questão (RE 709.212/DF), afastou a aplicação da prescrição trintenária, declarando a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º da Lei 8.036/1990, e 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, apontando como correto a observância do prazo prescricional quinquenal do FGTS, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF/88, assim consigno a ementa da decisão supracitada: ¿Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento.¿ (STF - ARE 709212/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/02/2015).            Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, de igual modo, é uníssono a respeito da matéria, firmando entendimento de que nas ações de cobrança de qualquer verba, inclusive FGTS, em face da Fazenda Pública, o prazo a ser aplicado é quinquenal, em atenção ao disposto no Decreto nº 20.910/32, senão vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. FGTS. DEMANDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/32. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. 'O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos' (REsp 1.107.970/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10/12/2009). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿(AgRg no AREsp 461.907/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 02/04/2014). ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. 1. O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: "A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição quinquenal estabelecida no Decreto n.20.910, de 1932". Nesse sentido: REsp 559.103/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.2.2004. 2. Ressalte-se que esse mesmo entendimento foi adotado pela Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EREsp 192.507/PR (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.3.2003), em relação à cobrança de contribuição previdenciária contra a Fazenda Pública. 3. Recurso especial provido.¿ (STJ. REsp 1107970/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 10/12/2009).            Colaciono, ainda, os julgados deste Tribunal Pátrio, senão vejamos: ¿CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. COBRANÇA DE VALORES NÃO DEPOSITADOS. PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, XXIX, DA CARTA DA REPÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. QUINQUENAL. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. BIENAL. ARE N.º 709.212/STF. REPERCUSSÃO GERAL. EFEITOS PROSPECTIVOS. 1. No bojo do ARE n.º 709.212, o Colendo Supremo Tribunal Federal considerou que o prazo prescricional para a cobrança dos valores não adimplidos de FGTS deve ser o estabelecido no artigo 7º, XXIX, da CF/88, ou seja a ação só é apta a alcançar os valores devidos e não adimplidos nos cinco anos que antecederam o seu ajuizamento, respeitado o prazo bienal para a propositura da demanda, a contar da cessação do vínculo de trabalho, com devida modulação relacionada aos efeitos prospectivos da decisão. 2. In casu, não tendo sido observado o lapso bienal para o ajuizamento da ação, deve ser extinta a ação, com resolução do mérito, razão pela qual, mesmo com fundamento diverso da diretiva apelada, não há que se falar em reforma da sentença do Juízo a quo.¿ (Apelação Cível nº 0021582-27.2011.8.14.0301. Relator: Des. Luiza Gonzaga Neto. 5ª Câmara Cível Isolada. Data de Julgamento: 18/06/2015. Data de Publicação: 22/06/2015).            Dessa forma, verifica-se que o pagamento da parcela pleiteada, FGTS, deve se restringir aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação; e que, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser modificada de ofício.            Ante o exposto, a teor do art. 557 do CPC, com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao recurso interposto, pelo que, apenas, de ofício, determino que o pagamento do FGTS ao autor respeite o limite do quinquênio anterior à propositura da demanda. Belém (PA), de agosto de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.03120918-37, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-23, Publicado em 2016-08-23)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE PRAINHA/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.031272-2 APELANTE: MUNICÍPIO DE PRAINHA APELADA: HELENA DE FÁTIMA LOPES ALVES CERQUEIRA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Reclamação Trabalhista. FGTS. servidor PÚBLICO temporário. contrato de trabalho declarado nulo. reconhecimento do direito ao depósito do FGTS. limitação, de ofício, ao quinquênio anterior à propositura da ação. honorários advocatícios mantidos na forma fixada. precedentes do stf e stj. decisão monocrática. negado seguimento ao recurso. inteligência do art. 557 do cpc. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE PRAINHA em face da sentença de fls. 58/69 proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Prainha que, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por HELENA DE FÁTIMA LOPES ALVES CERQUEIRA, julgou parcialmente procedente o pedido exordial, decretando a nulidade do contrato e condenando o apelante ao pagamento dos valores de FGTS referentes ao período de 02.05.1988 a 29.12.2008, a que a servidora teria direito durante a vigência do contrato temporário firmado entre as partes.            Irresignado, o Município de Prainha interpôs recurso de apelação às fls. 73/77.            Alegou que a relação com a autora era precária, sendo que a contratação temporária não geraria obrigações trabalhistas.            Arguiu que os servidores temporários não têm direito à parcela do fundo de garantia por tempo de serviço dentre os direitos extensivos ao servidor público, mas apenas ao pagamento mensal referente à contraprestação dos serviços prestados, sendo este um direito atinente às normas da CLT.             Colacionou jurisprudência que entende coadunar com a tese defendida.            Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para que haja a reforma da sentença.            Contrarrazões da autora às fls. 82/84.            Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito (fl. 86).            Às fls. 88/89, proferi despacho determinando o sobrestamento do processo, ante o assunto tratado nos autos estar, naquela época, em discussão, perante o STF, como Repercussão Geral (RE nº 596.478 / RO).            Segundo informações da Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais deste TJPA, verifica-se que os temas 191 e 308, ambos com repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, foram julgados definitivamente, pelo que os autos retornaram ao gabinete deste Relator para as providências de direito.            É o relatório.            DECIDO.            Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.            Considerando o reconhecimento da nulidade do contrato de trabalho em razão da ausência de prévia aprovação em concurso público, mister anotar os seus efeitos jurídicos, como o direito ao pagamento do FGTS ao servidor temporário, pelo que, revendo o meu posicionamento anterior acerca do tema em questão, vislumbro a aplicação, in casu, da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 596478/RR, objetivando uniformizar o entendimento referente à discussão travada.            Acerca da matéria, o Supremo Tribunal Federal, já no julgamento do RE 596.478 manifestou-se no sentido de que o art. 19-A da Lei 8.036/90 estabelece a exigência de concurso público para a investidura em cargos ou empregos públicos e comina a pecha da nulidade para sua inobservância, ficando consignado o chamado efeito fático da relação de trabalho, motivo pelo qual mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação, nos termos do art. 37, §2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS, quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados, por se tratar de crédito resultante das relações de trabalho, e por ser um direito de índole social e trabalhista, in verbis: ¿EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.¿. (STF - RE: 596478 RR, Relator: Min. ELLEN GRACIE, Data de Julgamento: 13/06/2012, Tribunal Pleno, Data de Publicação: REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO).            Ressalto, ainda, que o STF, em decisão paradigmática, no RE nº 895.070, reformou decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que havia negado FGTS a servidor sob regime jurídico-administrativo, diante do entendimento firmado no RE nº 596.478/RR, apontando, por outro lado, que as questões postas naquele recurso, sob o manto da repercussão geral, são devidos indistintamente tanto a servidores celetistas, quanto aos estatutários, senão vejamos: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRECEDENTES. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, 'mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados'. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgR 895.070, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/09/2015 - ATA Nº 125/2015. DJE nº 175, divulgado em 04/09/2015).    Ademais, em recente julgado do Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário n. 960.708, do Estado do Pará, a Excelsa Corte decidiu o seguinte, in verbis: ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. FGTS. INCIDÊNCIA DO ART. 19-A DA LEI N. 8.036/1990. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.¿ (RE 960.708, Relator (a) Min. Cármen Lúcia, Decisão Monocrática do dia 2/5/2016).            Depreende-se, desse modo, que o STF não fez distinção entre os servidores celetistas e servidores públicos submetidos ao regime jurídico-administrativo.            Cabe destacar que o STF não fez distinção entre os servidores celetistas e servidores público submetidos ao regime jurídico-administrativo.            Assim, fica garantido às pessoas contratadas sem concurso público pela Administração Pública, o direito ao depósito do FGTS, previsto no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, considerando, para tanto, a nulidade do contrato por violação das hipóteses contidas no art. 37, § 2º da CF/88.            Todavia, anoto ser necessária a observação do prazo prescricional, pelo que, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, deve ser analisado, de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição.            Nesse contexto, a Suprema Corte, quando do julgamento da matéria em questão (RE 709.212/DF), afastou a aplicação da prescrição trintenária, declarando a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º da Lei 8.036/1990, e 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, apontando como correto a observância do prazo prescricional quinquenal do FGTS, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF/88, assim consigno a ementa da decisão supracitada: ¿Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento.¿ (STF - ARE 709212/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/02/2015).            Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, de igual modo, é uníssono a respeito da matéria, firmando entendimento de que nas ações de cobrança de qualquer verba, inclusive FGTS, em face da Fazenda Pública, o prazo a ser aplicado é quinquenal, em atenção ao disposto no Decreto nº 20.910/32, senão vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. FGTS. DEMANDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/32. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. 'O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos' (REsp 1.107.970/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10/12/2009). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿(AgRg no AREsp 461.907/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 02/04/2014). ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. 1. O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: "A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição quinquenal estabelecida no Decreto n.20.910, de 1932". Nesse sentido: REsp 559.103/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.2.2004. 2. Ressalte-se que esse mesmo entendimento foi adotado pela Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EREsp 192.507/PR (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.3.2003), em relação à cobrança de contribuição previdenciária contra a Fazenda Pública. 3. Recurso especial provido.¿ (STJ. REsp 1107970/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 10/12/2009).            Colaciono, ainda, os julgados deste Tribunal Pátrio, senão vejamos: ¿CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. COBRANÇA DE VALORES NÃO DEPOSITADOS. PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, XXIX, DA CARTA DA REPÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. QUINQUENAL. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. BIENAL. ARE N.º 709.212/STF. REPERCUSSÃO GERAL. EFEITOS PROSPECTIVOS. 1. No bojo do ARE n.º 709.212, o Colendo Supremo Tribunal Federal considerou que o prazo prescricional para a cobrança dos valores não adimplidos de FGTS deve ser o estabelecido no artigo 7º, XXIX, da CF/88, ou seja a ação só é apta a alcançar os valores devidos e não adimplidos nos cinco anos que antecederam o seu ajuizamento, respeitado o prazo bienal para a propositura da demanda, a contar da cessação do vínculo de trabalho, com devida modulação relacionada aos efeitos prospectivos da decisão. 2. In casu, não tendo sido observado o lapso bienal para o ajuizamento da ação, deve ser extinta a ação, com resolução do mérito, razão pela qual, mesmo com fundamento diverso da diretiva apelada, não há que se falar em reforma da sentença do Juízo a quo.¿ (Apelação Cível nº 0021582-27.2011.8.14.0301. Relator: Des. Luiza Gonzaga Neto. 5ª Câmara Cível Isolada. Data de Julgamento: 18/06/2015. Data de Publicação: 22/06/2015).            Dessa forma, verifica-se que o pagamento da parcela pleiteada, FGTS, deve se restringir aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação; e que, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser modificada de ofício.            Ante o exposto, a teor do art. 557 do CPC, com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao recurso interposto, pelo que, apenas, de ofício, determino que o pagamento do FGTS à autora respeite o limite do quinquênio anterior à propositura da demanda. Belém (PA), de agosto de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.03120971-72, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-23, Publicado em 2016-08-23)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE PRAINHA/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.015764-9 APELANTE: MUNICÍPIO DE PRAINHA APELADA: TEREZINHA DE JESUS BORGES CORRÊA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Reclamação Trabalhista. FGTS. servidor PÚBLICO temporário. contrato de trabalho declarado nulo. reconhecimento do direito ao depósito do FGTS. limitação, de ofício, ao quinquênio anterior à propositura da ação. precedentes do stf e DO stj. decisão monocrática. negado seguimento ao recurso. inteligência do art. 557 do cpc. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE PRAINHA em face da sentença de fls. 49/55 proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Prainha que, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por TEREZINHA DE JESUS BORGES CORRÊA, julgou parcialmente procedente o pedido exordial, decretando a nulidade do contrato e condenando o apelante ao pagamento dos valores de FGTS referentes ao período de 03.02.2011 a 30.12.2006, a que a servidora teria direito durante a vigência do contrato temporário firmado entre as partes.            Irresignado o Município de Prainha interpôs recurso de apelação às fls. 63/68.            Alegou que a sentença é nula por inobservância do contraditório e da ampla defesa, uma vez que após o reconhecimento da incompetência da Justiça Especializada do Trabalho, o Juízo da Comarca de Prainha apenas prolatou a sentença sem que houvesse a instrução do processo, havendo no caso a necessidade de dilação probatória, com a designação de audiência de tentativa de conciliação e fixação dos pontos controvertidos.            Asseverou que, embora a relação com a autora fosse precária, a contratação temporária da apelada reveste-se de legalidade, a luz o que prevê o artigo 37, IX, da CF e as Leis Municipais.            Arguiu a inconstitucionalidade do art.19-A, da Lei nº 8.036/90, pelo flagrante desacordo com a Constituição Federal, a qual não menciona a parcela do fundo de garantia por tempo de serviço dentre os direitos extensivos ao servidor público.            Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para que haja a reforma da sentença.            Contrarrazões da autora às fls. 70/73.            Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito (fl.86).            Às fls. 88/89, proferi despacho determinando o sobrestamento do processo, ante o assunto tratado nos autos estar, naquela época, em discussão, perante o STF, como Repercussão Geral (RE nº 596.478 / RO).            Segundo informações da Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais deste TJPA, verifica-se que os temas 191 e 308, ambos com repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, foram julgados definitivamente, pelo que os autos retornaram ao gabinete deste Relator para as providências de direito.            É o relatório.            DECIDO.            Inicialmente, entendo que a alegação de cerceamento de defesa não merece prosperar, pois da acurada análise dos autos, verifico que a questão sub judice versa sobre matéria eminentemente de direito, o que dispensa a necessidade de instrução probatória.            O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 596478/RR, uniformizou a discussão acerca da matéria, afirmando serem nulos os contratos de trabalho que não observaram a regra disposta no art. 37, II, e § 2º, da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional n°19/98.            Nesse sentido, trago a colação excerto do voto proferido no referido decisum pela Exma. Sra. Ministra Ellen Grace, delimitando a nulidade desses contratos temporários: ¿Passo a analisar a validade do art. 19-A da Lei 8.036/90, acrescido pela MP 2.164-41, em face do art. 37, II e § 2º da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional n°19/98. O dispositivo constitucional estabelece a exigência de concurso público para a investidura em cargos ou empregos públicos e comina a pecha da nulidade para a sua inobservância, nos seguintes termos: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego', na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; § 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. " A exigência de concurso público constitui instrumento para a concretização dos princípios da impessoalidade e da eficiência. 4. Para que a exigência de concurso efetivamente cumpra função de salvaguarda do interesse público, a Constituição é clara quanto às consequências de eventual violação: punição da autoridade responsável e nulidade do ato. Tais sanções dão a exata dimensão da importância que a Constituição atribuiu ao concurso público e torna inequívoca a negativa de efeitos à investidura indevida. A nulidade é vício que implica invalidade na origem e insanável, impedindo que o ato produza os efeitos jurídicos que normalmente lhe seriam próprios e inerentes. O ato nulo é natimorto. Este Supremo Tribunal Federal já analisou o art. 37 da Constituição, proclamando a nulidade de pleno direito da investidura sem concurso público.¿ (Grifos nosso)            Na oportunidade, a eminente Ministra Relatora colacionou julgados do Supremo Tribunal Federal demonstrando a firme posição daquela Corte acerca da nulidade dos contratos para investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público. A propósito, confira-se o seguinte trecho do voto da Ministra Ellen Grace: ¿Este Supremo Tribunal Federal já analisou o art. 37 da Constituição, proclamando a nulidade de pleno direito da investidura sem concurso público. Veja-se a emenda do AgRegAI 677.753-5, relator o Ministro Ricardo Lewandowski,: "I - Ambas as Turmas deste Tribunal assentaram entendimento de que a nulidade do contrato de trabalho firmado com entidade da Administração Pública sem a prévia realização de concurso público não gera efeitos trabalhistas. II - Recurso Protelatório. Aplicação de multa. III - Agravo regimental improvido. " 5. Resguarda-se, tão-somente, o pagamento dos salários pelo trabalho prestado, de modo a evitar o enriquecimento sem causa do Estado. O Ministro Celso de Melo, em decisão monocrática que proferiu no AI 743.712AgR destacou a existência de ¿entendimento jurisprudencial prevalecente no âmbito desta Suprema Corte, que reconhece, como único efeito jurídico válido resultante do pacto celebrado, o direito à percepção do salário referente ao período efetivamente trabalhado". Também em acórdão relatado pelo Ministro Carlos Britto a posição do Tribunal restou clara: "1. Após a Carta Magna de 1988, é nula a contratação para a investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público. Tal contrato gera, tão-somente, o direito ao pagamento dos salários pelos dias efetivamente trabalhados, pena de enriquecimento sem causa do Poder Público." (AI 502140 AgR)¿            Ainda no citado julgamento do RE-RG 596.478, o Exmo. Senhor Ministro Luiz Fux, corroborando o entendimento da Ministra Ellen Grace afirmou em seu voto, verbis: ¿Anoto, Senhor Presidente, além das considerações que Vossa Excelência trouxe, que o artigo 37, § 2º, da Constituição Federal é explícito, até como uma forma de desestimular contratações fraudulentas - não estimular as fraudes -, ao dispor que a não observância do disposto nos incisos II e III do artigo 37, que versa exatamente sobre a contratação para o serviço público sem concurso, quer dizer, não observado o concurso, o ato é acoimado de nulidade.¿            Como se pode observar a questão da nulidade dos contratos temporários desprovidos de concurso público já foi enfrentada pela Suprema Corte de Justiça, de modo que a sentença recorrida se mostra correta ao decretar a nulidade do contrato de trabalho da autora firmado com o Municipal apelante.             Assim, considerando o reconhecimento da nulidade do contrato de trabalho em razão da ausência de prévia aprovação em concurso público, mister anotar os seus efeitos, como o direito ao pagamento do FGTS ao servidor temporário, pelo que, revendo o meu posicionamento anterior acerca do tema em questão, vislumbro a aplicação, in casu, da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no já citado Recurso Extraordinário nº 596478/RR, in verbis: ¿EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento¿.(STF, Relator: Min. ELLEN GRACIE. Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 13/06/2012, Tribunal Pleno. REPERCURSÃO GERAL. Div. 28.02.2013. P. 01/03/2013. Trânsito em julgado 09.03.2015).            Ressalto, ainda, que o STF, em decisão paradigmática, no RE nº 895.070, reformou decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que havia negado FGTS a servidor sob regime jurídico-administrativo, diante do entendimento firmado no RE nº 596.478/RR, apontando, por outro lado, que as questões postas naquele recurso, sob o manto da repercussão geral, são devidos indistintamente tanto a servidores celetistas, quanto aos estatutários, senão vejamos: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRECEDENTES. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, 'mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados'. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgR 895.070, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/09/2015 - ATA Nº 125/2015. DJE nº 175, divulgado em 04/09/2015).            Depreende desse modo, que o STF não fez distinção entre os servidores celetistas e servidores público submetidos ao regime jurídico-administrativo.            Assim, os julgamentos acima apontados garantem, às pessoas contratadas sem concurso público pela Administração Pública, o direito ao depósito do FGTS, previsto no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, considerando, para tanto, a nulidade do contrato por violação das hipóteses contidas no art. 37, § 2º, da CF/88.            Todavia, anoto ser necessária a observação do prazo prescricional, pelo que, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, deve ser analisado, de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição.            Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça é uníssono a respeito da matéria, firmando entendimento de que nas ações de cobrança de qualquer verba, inclusive FGTS, em face da Fazenda Pública, o prazo a ser aplicado é quinquenal, em atenção ao disposto no Decreto nº 20.910/32, senão vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. FGTS. DEMANDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/32. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. 'O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos' (REsp 1.107.970/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10/12/2009). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿(AgRg no AREsp 461.907/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 02/04/2014) (Grifei.) ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. 1. O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: "A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição qüinqüenal estabelecida no Decreto n. 20.910, de 1932". Nesse sentido: REsp 559.103/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.2.2004. 2. Ressalte-se que esse mesmo entendimento foi adotado pela Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EREsp 192.507/PR (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.3.2003), em relação à cobrança de contribuição previdenciária contra a Fazenda Pública. 3. Recurso especial provido.¿(STJ. REsp 1107970/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 10/12/2009) (Grifei.).            Ante o exposto, a teor do art. 557 do CPC, com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao recurso interposto, pelo que, apenas, de ofício, determino que o pagamento do FGTS à autora respeite o limite do quinquênio anterior à propositura da demanda. Belém (PA), de setembro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.03728292-60, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-06, Publicado em 2016-10-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. n°. 0003832-84.2017.8.14.0000 Agravante: Estado do Pará Procurador: Diego Leão Castelo Branco OAB: 15817 Agravado: Ministério Público do Estado do Pará Promotor: Lilian Vianna Freire Relatora: Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha EXPEDIENTE: Secretária Única de Direito Público e Privado DECISÃO MONOCRÁTICA            Vistos e etc.            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo Ativo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá, proferida nos autos de Ação Civil Pública com Pedido de Liminar (proc. n. 0016776-68.2016.8.14.0028), movido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, onde fora deferida a liminar pleiteada.            O Juiz singular, analisando a liminar pleiteada, indeferiu a liminar nos seguintes termos: Considerando que o RMP requereu à fl. 38/39 a emenda da inicial para inclusão do ESTADO DO PARÁ na lide, DEFIRO O PEDIDO. Por fim, para assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento da tutela de urgência para resguardar a saúde da paciente VITORIA DE SOUZA RESPLANDES, ESTENDO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA às fls. 47/48 em face do ESTADO DO PARÁ, para que este providencie, de forma solidaria com o MUNICÍPIO DE MARABÁ, a realização de 03 (três) sessões semanais de hidroterapia, bem como acompanhamento com fonoaudiólogo à criança, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Para garantir o cumprimento da decisão fixo em face do Estado do Pará e ao Secretário Estadual de Saúde, de forma solidária, multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento, a ser revertida ao fundo da Infância e Adolescência Municipal. Com relação ao MUNICÍPIO DE MARABÁ, ELEVO A MULTA APLICADA ao Município e a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE para o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), por dia de descumprimento, a contar da intimação da presente decisão, com fulcro no art. 497 do NCPC. Cite-se o município e o Estado do Pará, através de seus representantes legais. Após a apresentação de contestação ou transcorrido o prazo legal, certifique-se e vistas ao autor para réplica. Defiro ao Sr. Oficial de Justiça a faculdade prevista no art. 212 do NCPC e a prerrogativa legal conferida pelo art. 275, §2º do NCPC (intimação por hora certa). Intime-se pessoalmente o Prefeito Municipal de Marabá da presente decisão, bem como a Secretária Municipal de Saúde e o Secretário Estadual de Saúde, servindo cópia desta decisão como mandado. Encaminhe-se cópia da decisão e fls. 47/48. ntime-se o Estado do Pará, via CP. Retifique-se a autuação para inclusão no polo passivo do Estado do Pará. Considerando que se trata de processo de saúde de caráter urgente, há necessidade descumprimento imediato da intimação quanto à internação provisória. Dessa forma, enquadra-se o caso no art. 9º, II do Provimento Conjunto nº 002/2015-CJRMB/CJCI, para fins de cumprimento dos mandados de intimação. Caso haja necessidade de cumprimento fora do expediente normal, AUTORIZO O PLANTÃO. Dê-se ciência ao Ministério Público com vista dos autos, nos termos da lei            Em suas razões recursais, alega o agravante a inaplicabilidade de multa contra agentes públicos, por não ser possível a extensão da sanção coercitiva a quem sequer fez parte do processo, defendeu, ainda, não ser possível imputar multa coercitiva atribuída a Fazenda Pública, devendo ser executada provisoriamente depois de sua confirmação na sentença, devendo assim, ser afastada a ameaça imediata de sanção.            Ademais, pontuou acerca da fixação das astreintes; e que, ainda, em face do princípio da eventualidade, haveria necessidade de ser reduzida, de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade.            Ao final, pugnou pela concessão do efeito suspensivo; e, no mérito, pelo provimento do seu recurso.            É o relatório.            Decido.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, eis que, nos termos do o art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.            Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:            Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.            Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com a documentação acostada, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.            A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo. ¿            Insurge-se o agravante alegando que tal decisão lhe causará lesão grave e de difícil reparação, em virtude da impossibilidade de aplicação de multa pessoal ao gestor público, defendeu, ainda, a necessidade de ser reduzida a astreintes, em face dos princípios razoabilidade e proporcionalidade.            Em análise não exauriente do caso em comento, constato que houve a existência do direito alegado pelo agravante (Fumus boni iuris), em decorrência do entendimento jurisprudencial pátrio, que vem dispondo que, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juiz, de oficio ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor, mesmo contra a Fazenda Pública, entretanto, não é possível a extensão de tal penalidade ao servidor público, em decorrência de sua não participação no processo, sendo certo que entender de forma diversa, estaríamos violando o princípio do contraditório e da ampla defesa, vez que em jogo o patrimônio pessoal de quem não participou do processo.            Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CONTRARIEDADE AO ARTIGO 461, § 2º DO CODEX PROCESSUAL. MULTA COMINATÓRIA NA PESSOA DO REPRESENTANTE DA ENTIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. A Procuradoria Geral do Distrito Federal, no rol das competências determinadas na Lei Complementar n.º 395/2001, está autorizada a promover a defesa dos ocupantes de cargos de Governador e Secretário em processos judiciais decorrentes de atos praticados no exercício da função. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as pessoas do representante e da entidade pública não se confundem e, portanto, não é possível aplicar multa cominatória a quem não participou efetivamente do processo. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido. REsp 847907/DF - RECURSO ESPECIAL 2006/0109376-7 - MINISTRA LAURIDA VAZ - T5 - QUINTA TURMA - DATA DO JULGAMENTO: 05/05/2011 PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. APLICAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. EXTENSÃO DA MULTA DIÁRIA AOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, a previsão de multa cominatória ao devedor na execução imediata destina-se, de igual modo, à Fazenda Pública. Precedentes. 2. A extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública, ainda que revestida do motivado escopo de dar efetivo cumprimento à ordem mandamental, está despida de juridicidade. 3. As autoridades coatoras que atuaram no mandado de segurança como substitutos processuais não são parte na execução, a qual dirige-se à pessoa jurídica de direito público interno. 4. A norma que prevê a adoção da multa como medida necessária à efetividade do título judicial restringe-se ao réu, como se observa do § 4º do art. 461 do Códex Instrumental. 5. Recurso especial provido. (REsp 747.371/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 26/04/2010)            Ademais, de acordo com o parágrafo único do artigo 995 no Novo Código de Processo Civil, o relator poderá suspender a eficácia da decisão guerreada. Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.            Pelo exposto, em sede de cognição sumária, vejo suficientemente preenchidos os requisitos para a concessão da medida nesse momento, posto que CONCEDO, o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, tão somente para afastar a imposição de multa cominatória nas pessoas dos srs. Secretários Estadual e Município de Saúde, devendo, entretanto, recair sobre o Estado do Pará e o Município de Marabá.            Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil:            Comunique-se o Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá,            Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.            Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.            Após, retornem-se os autos conclusos.            Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.            Publique-se. Intime-se. Cite-se.            Belém, 05 de Maio de 2017.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                    DESEMBARGADORA RELATORA 07 (2017.01941268-87, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-31, Publicado em 2017-05-31)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO N° 0008515-67.2017.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR ESTADUAL: MAURÍCIO DE JESUS NUNES DA SILVA - OAB/PA 12.986)  AGRAVADO: FABIO DIAS DA SILVA (ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS - OAB/PA 15.225) RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra decisão prolatada pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Processo n.º: 0010462-82.2011.814.0028), ajuizado por FABIO DIAS DA SILVA.               Narram os autos, que o Juízo a quo rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença nos seguintes termos: ¿(...) No que tange à alegação de inconstitucionalidade, observo que o art. 525, § 12 do CPC preceitua que: § 12 - Para efeito do disposto no inciso III do § 1o deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. Grifei. Depreende-se que o dispositivo legal impede a declaração de inconstitucionalidade pelo juízo da própria execução, sendo imprescindível a manifestação expressa do STF nesse sentido. Nesse sentido, o enunciado 58 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): (Art. 525, §§ 12 e 13; Art. 535, §§ 5º e 6º) As decisões de inconstitucionalidade a que se referem os art. 525, §§ 12 e 13 e art. 535 §§ 5º e 6º devem ser proferidas pelo plenário do STF. (Grupo: Sentença, Coisa Julgada e Ação Rescisória) Devendo ainda ser observado o momento em que proferida a decisão de inconstitucionalidade pelo STF, e de acordo com a ocasião, se definirá se é o caso de alegação em sede de impugnação ou embargos, quando em curso a execução, ou a via da rescisória. Diante disso, sem fundamento legal a alegação de inconstitucionalidade formulada pelo impugnante, consoante o art. 525, § 12º do CPC. Quanto ao pagamento de honorários contratuais separados do valor principal do exequente, mediante RPV/precatório, assim preceitua o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, no art. 22, §4º: § 4º - Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Por sua vez, o TJPA ao dispor sobre o processamento de RPV no âmbito do Judiciário Estadual por intermédio da Resolução nº. 029/2016, garante no art. 8º, em suma, que os honorários contratuais podem ser pagos diretamente ao advogado, beneficiário, desde que haja pedido expresso, instruído com a cópia do respectivo contrato. Portanto, o advogado do exequente deverá ser indicado como beneficiário no RPV em razão do pedido de honorários contratuais, devendo este ser identificado junto ao valor a ser pago ao credor principal, instruído com o contrato de honorários advocatícios, conforme preconiza a Resolução nº. 029/2016, observando o modelo de Ofício Requisitório que segue como anexo único na referida resolução. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, e, por conseguinte, determino o prosseguimento da execução. Condeno o executado ao pagamento dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00, compatíveis com o trabalho e o tempo exigido para o serviço, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC. Determino ao executado que proceda à inserção do adicional de interiorização no contracheque do exequente. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV nos moldes desta decisão. (...)¿               Assim, irresignado, o Agravante interpôs o presente recurso.               Em suas razões (fls. 03/18), explica que se trata de cumprimento de sentença que condenou o ESTADO DO PARÁ ao pagamento do adicional de interiorização em favor do Agravado, relativamente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.               Cita que em impugnação sustentou o cabimento do controle difuso de inconstitucionalidade a qualquer tempo, inclusive no processo de execução ou cumprimento de sentença, arguindo a inexigibilidade do título executivo ante a inconstitucionalidade da legislação que o fundamentou, além de excesso de execução.               Aduz que o juízo a quo, em que pese acolher a argumentação acerca do excesso de execução, rejeitou a alegação quanto à inexigibilidade do título.               Afirma o cabimento do controle difuso de constitucionalidade, em virtude da inexigibilidade do título executivo, nos termos do art. 535, III, do CPC/2015, destacando que a inconstitucionalidade é vício insanável, que macula a norma de forma congênita, de sorte que a declaração de inconstitucionalidade, ainda que posterior, afasta a exigibilidade de qualquer título judicial nela embasado, pois se a norma já nasceu inconstitucional, a sentença que nela se basear também padecerá do mesmo vício.               Sustenta que o objeto da demanda originária é o Adicional de Interiorização, previsto na Lei Estadual nº 5.652/1991, que em sua ementa preceitua: ¿dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual¿.               Assegura que a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 48 da Constituição Estadual geraria a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei nº 5.652/1991.               Garante que a Constituição Federal reservou ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de Leis, em seu sentido amplo, incluindo a Constituição Federal Originária e suas Emendas que disponham sobre certas matérias, dentre as quais as que versam sobre aumento da remuneração dos servidores, bem como servidores militares.               Assevera que conforme se verifica na cópia integral do PL 73/90, que criou a Lei Estadual 5.652/1991, a iniciativa do projeto de lei foi do então Deputado Estadual Haroldo Bezerra, padecendo a referida lei de flagrante vício de iniciativa, ou seja, de inconstitucionalidade formal.               Menciona que, considerando que o fundamento legal do título executivo judicial está eivado de plena nulidade, pela inconstitucionalidade por vício de iniciativa, recai sobre ele a ausência de exigibilidade, sendo necessária a reforma da decisão recorrida, devendo a execução ser extinta nos termos do art. 924, III, do CPC/2015.               Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, além do sobrestamento do presente processo até resultado definitivo do julgamento do incidente de inconstitucionalidade pelo Plenário do TJPA, processo nº 0014123-97.2011.814.0051 e, no mérito, o provimento do presente recurso para que seja reformada definitivamente a decisão recorrida.               É o breve relatório. Decido.               Conheço do recurso, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.               Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC/2015, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.               Assim, nos termos do art. 1.019, I, do CPC/2015, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspendendo os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso.               É pacífico na doutrina e na jurisprudência, por conseguinte, que para a concessão de efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito.               Portanto, se faz necessário a presença, simultânea, do fumus boni iuris, que possa ser aferido por meio de prova sumária, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao recorrente com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.               A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo. ¿               Dito isto, no caso em análise, entendo não ser viável a manutenção da decisão lançada pelo magistrado de piso.               Atualmente está em curso perante a 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO o Processo nº 0014123-97.2011.814.0051, sob Relatoria da Exma. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, onde o ESTADO DO PARÁ, em recurso de apelação, arguiu incidentalmente a inconstitucionalidade do IV, do artigo 48, da Constituição Estadual, assim como em face da Lei Estadual nº 5.652/91, os quais dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares.               Tal incidente de inconstitucionalidade foi admitido na sessão realizada no dia 30 de março de 2017, ocasião em que foi determinado o sobrestamento de todos os processos que envolvem a temática do adicional de interiorização, no âmbito da 1ª e 2ª Turma de Direito Público, com expressa suspensão dos prazos processuais, até pronunciamento do Plenário desta Corte acerca do mérito do vertente Incidente de Inconstitucionalidade.               Ademais, pela análise dos fundamentos e documentos anexados pelo Agravante, entendo estar presente a fumaça do bom direito nos argumentos por ele apresentados.               Assim, demonstrado o preenchimento do requisito do fumus boni iuris, destaco que o periculum in mora também está presente no caso, considerando que ainda se encontra pendente de julgamento o supracitado incidente de inconstitucionalidade.               Ante o exposto, presentes os requisitos legais para concessão, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, nos termos da fundamentação acima exposta.               Oficie-se ao Juízo de primeira instância, comunicando-lhe do teor desta decisão.               Intime-se o Agravado para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.019, inc. II, do CPC/20151, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.               Após, com ou sem manifestação, encaminhe-se ao Ministério Público para manifestação nos presentes autos.               Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.               À Secretaria para as devidas providências.               Belém, 12 de julho de 2017. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 1 Art. 1.019 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; 05 (2017.03049199-96, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-26, Publicado em 2017-07-26)

2º TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006345-25.2017.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA AGRAVANTE: A.S.A.M ADVOGADO: PAULO DA SILVA - OAB/PA nº 21.763 ADVOGADO: MILENA ANICETO FRANCO - OAB/PA nº 24.898 AGRAVADO: J.L.Q.V DEFENSOR PÚBLICO: ANNALU MARINHO FERREIRA - OAB/PA nº 11.111 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ADRIA SUELE ALMEIDA MONTEIRO, objetivando a reforma do interlocutório proferido pelo MM. Juízo da 1º Vara de Família da Comarca de Ananindeua, que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela para garantir ao agravado o direito de visitação/convivência ao seu filho, nos autos da Ação de Regulamentação de Visitas, processo nº 0019585.97.2016.8.14.0006, em favor de JORGE LUIZ DE QUADROS VIDAL, ora agravado. Reproduzo parte dispositiva do interlocutório guerreado, in verbis: ¿AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA REQUERENTE: JORGE LUIZ DE QUADROS VIDAL, brasileiro, solteiro, motorista, portador do RG: 3701749 e CPF: 817.265.112-00, residente e domiciliado na Estrada do Icuí-Guajará, nº102, Casa A, fundos, Bairro Icuí-Guajará, CEP: 67125-000, Telefone: 99806-2704, Ananindeua-PA. REQUERIDA: ADRIA SUELE ALMEIDA MONTEIRO, brasileira, residente e domiciliada na Rua Castelo Branco, Passagem Perpétuo Socorro, Residencial Cristo Rei, nº23, Bairro Icuí-Guajará, CEP: 67125-043, Ananindeua-PA. D E C I S Ã O - M A N D A D O Vistos etc. Defiro provisoriamente os benefícios da AJG, diante da afirmação de lei e sob o compromisso de quem assina à inicial. Observe-se o segredo de justiça. Por medida de cautela sopesado o direito de visita do autor, a necessidade dos vínculos com seu filho e principalmente o melhor interesse da criança e sua proteção integral, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para garantir ao Autor o direito de visitação/convivência de seu filho, inicialmente, com periodicidade quinzenal, em finais de semana alternados, sem pernoite, devendo buscar o menor, na residência da mãe, aos sábados e domingos das 9h da manhã, com devolução às 17 horas; Ademais, a nova sistemática processual reforça a importância das soluções alternativas de composição de conflitos, tanto que os art.693 a 699 do NCPC (Capítulo X - Das Ações de Família) expressam a necessidade da busca pelo consenso, seja pela mediação, seja conciliação. Deste modo, versando o presente feito sobre direito de família e preenchendo a petição inicial os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do NCPC, designo audiência de conciliação para o dia 15/05/2017, às 09h00min, devendo a ré ser citado pessoalmente com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência. Nesta audiência, autor e réu deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos. Tendo em vista o disposto no parágrafo 1º do artigo 695 do Novo Código de Processo Civil, no mandado de citação deverá constar apenas os dados necessários à audiência, bem como o mandado deverá seguir desacompanhado de cópia da petição inicial, sendo assegurado ao réu o direito de examinar o conteúdo da exordial a qualquer tempo. Conste também do mandado de citação que a ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando não houver autocomposição. Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento nº003/2009 CJRMB. Ananindeua-PA, 06 de Fevereiro de 2017. CARLOS MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Criminal de Ananindeua, respondendo pela 1ª Vara de Família de Ananindeua.¿ Em breve histórico, a agravante afirma que conviveu maritalmente com o agravado por mais de 10 anos, deste relacionamento tiveram um filho, o menor Lucas Almeida Vidal, nascido em 21 de maio de 2008. Declara que, o agravado é um pai relapso, negligente, totalmente alheio aos sentimentos do filho. Que não concorda com a decisão proferida pelo juízo de piso, eis que, na inicial não foi juntado nenhum documento que sustentasse o pedido do agravado, ressaltando que nunca proibiu o contato entre o agravado e o seu filho, apenas desejando que o encontro ocorresse sob a supervisão de um terceiro, objetivando, preservar a integridade física e psicológica do menor. Prossegue aduzindo, que recebeu inúmeras ofensas pessoais e violências psicológicas do agravado durante vários anos, todas registradas através de boletins de ocorrência juntados aos autos. Que em 2014 o agravado supostamente embriagado, transitava com seu filho à época com 05 anos, sem acomodá-lo no banco de trás, na cadeirinha para crianças, quando colidiram com um poste na Avenida Augusto Montenegro, resultando diversos traumas ao menor. Requer a concessão do efeito suspensivo, para suspender a decisão interlocutória de primeiro grau que garantiu ao agravado o direito de visitação/convivência com seu filho, ou, em caráter subsidiário que se modifique a decisão interlocutória de primeiro grau para que a visita seja na residência da agravante e supervisionada por um terceiro. Ao final, requer o provimento do presente recurso para reformar a decisão atacada e determinar a inépcia do agravado nos termos do art. 330, I, § 1º, item I, II e III do CPC. Juntou documentos (fls.22/87). Distribuído o feito, coube-me relatoria, com registro de entrada ao gabinete em 22.05.2017. HOUVE IMPOSIÇÃO DE DILIGÊNCIAS ao processo em análise, para que a agravante, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove os pressupostos legais necessários à concessão de gratuidade processual (fl.90). Os autos somente retornaram ao gabinete, após o cumprimento da determinação.  É o relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (Relatora) Reconheço a agravante como beneficiária da justiça gratuita, tendo em vista a juntada dos documentos de fls. 91-96, que comprovam que a recorrente é hipossuficiente. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal. Conheço o agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob a égide do CPC - art. 1.019, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece: ''Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para a atribuição do efeito suspensivo na forma pretendida pela Agravante, se faz necessário a demonstração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, Parágrafo Único, do mesmo Código, in verbis: ¿Art. 995 Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No que concerne ao pedido recursal, verifica-se que a agravante ADRIA SUELE ALMEIDA MONTEIRO, pretende suspender o interlocutório proferido pelo Juízo da 1º Vara de Família da Comarca de Ananindeua, que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela para garantir ao Autor o direito de visitação/convivência com seu filho, inicialmente, com periodicidade quinzenal, em finais de semana alternados, sem pernoite, devendo buscar o menor, na residência da mãe, aos sábados e domingos das 9h da manhã, com devolução às 17 horas. Da análise perfunctória contida no conjunto probatório apresentado pela Agravante, é possível concluir, prima facie, o não preenchimento dos requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo. A despeito do direito de convivência ser fundamental à formação psicológica e moral do menor, a sua concretização deve sempre atender ao melhor interesse da criança e não aos interesses de seus genitores, devendo-se averiguar, no caso concreto, quais medidas trarão menor impacto negativo ao infante, quando se fizer necessária a mitigação deste direito.  Da mesma forma que o estabelecimento da guarda, conforme explicado acima, a visitação deve atender, primordialmente o interesse da criança e adolescente, que deve prevalecer sobre os dos genitores, pelo contato com os pais e familiares ser direito fundamental essencial ao desenvolvimento e formação dos menores. Nesse sentido, preleciona o Código Civil em seu art. 1.589, vejamos: art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Esse direito de visita apenas poderá ser suprimido dos pais, se a presença do genitor constituir um perigo para a prole, exercendo pelo comportamento imoral, por exemplo, provocando-lhe desequilíbrio emocional. Ainda que pese em desfavor do agravado uma relação conflituosa com a mãe de seu filho, principalmente por haver boletins de ocorrência relatando o comportamento agressivo do mesmo (fls. 47/50), não vislumbro a perda do poder familiar do agravado em relação ao seu filho, hipóteses estas elencadas no art. 1.638, do código civil. Ademais, o direito de visita pode ser alterado a qualquer tempo, pois a decisão não faz coisa julgada material, mas apenas formal.  Dessa forma, em prol do melhor interesse do menor, deve ser assegurado o direito de visitação do genitor ao filho, por não se vê demonstrado, a priori, o risco à integridade do infante. Em assim, de momento, a argumentação exposta pela agravante se mostra insuficiente para desconstituir a decisão de 1° grau, diante a temática envolver fatos que exige exauriência. ISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO INTERLOCUTÓRIO DE 1º GRAU, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO e determino que o processo tramite em segredo de justiça, com fundamento no art. 189, II, do CPC-2015. I.     Requisitem-se, informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. II.     Intime-se a parte Agravada, para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (CPC, art.1.019, inciso II). III.     Encaminhem-se os autos ao dd. Representante do Ministério Público do segundo grau para exame e parecer. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. P.R.I.C À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 18 de Julho de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03040344-83, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-24, Publicado em 2017-07-24)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.0020154-57.2014.8.14.0301 COMARCA: CAPITAL APELANTE: CÍCERO NIRVALDO DA COSTA REBELO ADVOGADO: OTÁVIO JOSÉ DE VASCONCELOS FARIA APELADO: ESTADO DO PARÁ  ADVOGADO: SÉRGIO OLIVA REIS RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTRATO NULO. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA DO FGTS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, XXIX DA CF. DECLARAÇÃO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA, DO STJ E DO STF (ARE N.º 709.212/STF). EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, II DO CPC. 1. In casu, não tendo sido observado o lapso bienal, posto que, por se tratar da cobrança de crédito referente ao FGTS, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o prazo prescricional do direito de ação referente a esses créditos é de dois anos da extinção do contrato de trabalho, conforme art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, pelo que o feito deve ser extinto com resolução do mérito; nos termos do artigo 487, II do CPC. Precedentes desta Corte de Justiça 2. No bojo do ARE n.º 709.212, o Colendo Supremo Tribunal Federal considerou que o prazo prescricional para a cobrança dos valores não adimplidos de FGTS deve ser o estabelecido no artigo 7º, XXIX, da CF/88, ou seja, a ação só é apta a alcançar os valores devidos e não adimplidos nos cinco anos que antecederam o seu ajuizamento, respeitado o prazo bienal para a propositura da demanda, a contar da cessação do vínculo de trabalho. Entendimento majoritário dos membros da 2ª turma de direito público, o qual acompanho, inobstante entendimentos anteriores contrários. Inobservância do prazo bienal. Término do contrato administrativo em 01/11/2011 e ajuizamento em 21/05/2014.  3. Recurso conhecido. Decretação da prescrição bienal do prazo de ajuizamento da ação. Com efeito, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do CPC.      Cícero Nirvaldo da Costa Rebelo, nos autos de ação de cobrança de FGTS movida contra Estado do Pará, interpõe recurso de apelação frente sentença prolatada pelo juízo da 4ª vara da fazenda da capital que julgou improcedente os pedidos e extinguiu o feito com resolução do mérito.      A apelante, em suas razões, alega ter trabalhado como temporária, mantendo vínculo institucional por mais de 18 (dezoito) anos.      Aduz o direito ao recebimento do FGTS, nos termos do artigo 19-A da Lei 8.036/90.      Requer o conhecimento e provimento do recurso.      Manifesta-se o apelado em contrarrazões, aduzindo a impossibilidade da condenação da Administração ao recolhimento de FGTS, ante a incompatibilidade do instituto com a contratação temporária de vínculo administrativo.      Sustenta a legalidade da contratação e a inaplicabilidade do artigo 19-A da lei 8.036/90, mesmo em caso de declaração de nulidade da contratação.       Aponta a necessidade de aplicar a prescrição bienal, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF, bem como a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 1º da Lei 20.910/32.      Ao final, pugnou pelo conhecimento e improvimento do recurso e a condenação da apelante em verbas honorárias e despesas.      Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, coube a relatoria à excelentíssima desembargadora Edinea Oliveira Tavares (fl.157), sendo o feito redistribuído à minha relatoria em razão da emenda regimental n.05, de 14 de dezembro de 2016, que criou as turmas e sessões de direito público e privado.      É o relatório, decido.      Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.      Cumpre ressaltar que anteriormente manifestei o entendimento no sentido de que o prazo para o ajuizamento da ação de cobrança do FGTS era quinquenal, nos termos do artigo 1º do decreto 20.910 de 06 de janeiro de 19321, e não o prazo bienal do artigo 7º, XXIX da CF/88, uma vez que entendi que deveria prevalecer o critério da especialização, pois que embora o FGTS tenha natureza trabalhista, no caso específico e atípico do contrato administrativo temporário declarado nulo firmado entre servidor e Administração, a ação foi dirigida contra a Administração.      Todavia, ora adoto posicionamento contrário, curvando-me ao entendimento majoritário dos membros da 2ª turma de direito público, que entendem pela aplicação do artigo 7º, XXIX da Constituição Federal, porquanto deve predominar o critério da hierarquia das normas, desta forma, afastando o artigo 1º do decreto 20.910 de 06 de janeiro de 1932.      Com efeito, o prazo para a propositura da ação de cobrança, a teor do que estabelece a parte final do artigo 7º, XXIX, da CF/88, deve ser bienal, imediatamente posterior ao término da relação de trabalho, pois dispõe o artigo 7º, XXIX da Constituição Federal que: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.¿      Neste sentido, colaciono julgados. Vejamos: Ementa: Decisão Recurso Extraordinário. FGTS. Contrato de trabalho firmado Com A Administração Pública Declarado Nulo. Ausência de Prévia aprovação em Concurso Público. Prazo Prescricional. Provimento Parcial. 1. O Tribunal de Justiça do Estado do Acre confirmou o entendimento do Juízo e reconheceu o direito das autoras ao recebimento dos valores referentes aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. FGTS ante a nulidade do contrato temporário. No extraordinário, o recorrente aponta violado o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Argui a ocorrência da prescrição bienal para o ajuizamento da ação. 2. O inconformismo merece prosperar. O Pleno, no recurso extraordinário com agravo nº 709.212/DF, acórdão publicado em 19 de fevereiro de 2015, fixou a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Carta Maior à cobrança de valores não depositados no FGTS, ante a natureza exclusivamente trabalhista do Fundo. 3. Conheço do extraordinário e o provejo em parte para, reformando o acórdão recorrido, determinar o retorno do processo ao Tribunal de origem, a fim de que enfrente o tema na forma dos parâmetros indicados. 4. Publiquem. Brasília, 10 de maio de 2017. Ministro Marco Aurélio. Relator (RE 1039558, Relator(a): Min. Marco Aurélio, julgado em 10/05/2017, publicado em processo eletrônico DJe-100 Divulg 12/05/2017 PUBLIC 15/05/2017)   EMENTA: CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 543-C, § 7.º, INC. II, DO CPC. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA JULGADO PELO STF. RE 596478 E RE 705140. REAPRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 543-B, § 3º DO CPC. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO BIENAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. Descabe A Alegação De Que A Prescrição Não Poderia Ser Analisada Pela Corte De Origem, Visto Que, Por Se Tratar De Matéria De Ordem Pública, A Quaestio Iuris Pode Ser Conhecida De Ofício. Precedentes do STJ. Cobrança de valores relativos ao FGTS e demais verbas trabalhistas. O supremo tribunal federal, no julgamento do re 596.478 manifestou-se no sentido de que o art. 19-a da lei 8.036/90 estabelece a exigência de concurso público para a investidura em cargos ou empregos públicos e comina a pecha da nulidade para sua inobservância, ficando consignado o chamado efeito fático da relação de trabalho, o chamado elemento fático, motivo pelo qual mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação, nos termos do art. 37, § 2º, da constituição federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS, quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. Segundo o STF os valores devidos ao FGTS são créditos resultantes das relações de trabalho, na medida em que este é um direito de índole social e trabalhista, que decorre diretamente da relação de trabalho. (ARE 709212, relator (A): min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, publicado em 19/02/2015). O prazo prescricional do direito de ação referente a créditos trabalhistas é de dois anos da extinção do contrato de trabalho, conforme artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal (AI 475350 ED, relator (A): Min. Ellen Gracie, segunda turma, julgado em 23/03/2010, publicado em 16/04/2010). Ocorrência da prescrição bienal. Ultrapassado o prazo de dois anos previsto no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal. Precedente do STF. Reconhecimento de ofício da prescrição. Análise do recurso de apelação prejudicada. Extinção do processo com resolução do mérito¿ (apelação cível e reexame necessário Nº 0000351-39.2009.8.14.0090. Relator: Des. Constantino Augusto Guerreiro. 5ª Câmara Cível Isolada. Data de julgamento: 05/11/2015. Data de publicação: 09/11/2015). Ementa: Contratação temporária. Fundo de garantia por tempo de serviço. Cobrança de valores não depositados. Prazo prescricional. Inteligência do artigo 7º, XXIX, da carta da Republica. Prescrição da pretensão. Quinquenal. Prazo para ajuizamento da ação. Bienal. ARE N.º 709.212/STF. Repercussão geral. Efeitos prospectivos. 1. No bojo do ARE n.º 709.212, o Colendo Supremo Tribunal Federal considerou que o prazo prescricional para a cobrança dos valores não adimplidos de FGTS deve ser o estabelecido no artigo 7º, XXIX, da CF/88, ou seja a ação só é apta a alcançar os valores devidos e não adimplidos nos cinco anos que antecederam o seu ajuizamento, respeitado o prazo bienal para a propositura da demanda, a contar da cessação do vínculo de trabalho, com devida modulação relacionada aos efeitos prospectivos da decisão. 2. In casu, não tendo sido observado o lapso bienal para o ajuizamento da ação, deve ser extinta a ação, com resolução do mérito, razão pela qual, mesmo com fundamento diverso da diretiva apelada, não há que se falar em reforma da sentença do Juízo a quo.¿ (Apelação Cível nº 0021582-27.2011.8.14.0301. Relator: Des. Luiza Gonzaga Neto. 5ª Câmara Cível Isolada. Data de Julgamento: 18/06/2015. Data de Publicação: 22/06/2015).      Neste carreiro, o entendimento do Ministro Marco Aurélio (STF), no julgamento do ARE 709.212: Presidente, o direito envolvido, ressaltou muito bem o relator, diz respeito a depósitos que o Banco do Brasil, não foi um empregador comum teria deixado de fazer. Esse conflito, pela norma constitucional do inciso III do artigo 7º, também foi ressaltado pelo relator e pelo ministro Luís Roberto Barroso , é trabalhista, já que o Fundo é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, inciso III. Por isso mesmo, por se tratar de um conflito trabalhista, foi solucionado pelo seguimento da jurisdição especializada, ou seja, a Justiça do Trabalho. O acórdão impugnado, mediante este extraordinário, é do Tribunal Superior do Trabalho. Continuo acreditando, Presidente, que a norma das normas é a Constituição Federal. É a lei das leis. É o documento que está no ápice da pirâmide das normas jurídicas, a que todos, indistintamente, se submetem. É preciso elucidar, ante o princípio do terceiro excluído, a natureza dos prazos previstos no inciso XXIX do artigo 7º da Carta Federal. Ou uma coisa é ou não é. Não há dois prazos de prescrição: o de dois e o de cinco anos. A interpretação teleológica desse dispositivo do Diploma Maior conduz à convicção de que o primeiro prazo é decadencial e não prescricional, ou seja, o prazo de dois anos. Rompido o vínculo, o empregado tem dois anos para buscar o reconhecimento do direito substancial em si, e evidentemente, se for o caso, de negativa, recorrer ao Judiciário. Observado o biênio, pode e deve pleitear, na inicial da reclamação trabalhista, as parcelas dos últimos cinco anos, já que, quanto à pretensão, o prazo é de cinco anos, ou seja, quanto à prescrição para o ajuizamento da ação. Presidente, não cabe confundir os prazos, decadencial e prescricional, com o termo inicial deles próprios. E, evidentemente, não preciso recuperar a lição de Câmara Leal: sem o nascimento da ação, e a ação nasce a partir do momento em que se tem conhecimento de que um direito foi espezinhado, não se pode cogitar do curso de qualquer desses prazos. (...) É preciso interpretar o contexto normativo, principalmente a partir da norma primária, que é a revelada no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, considerado o sistema, considerado o todo. Não tenho a menor dúvida de que prevalece o prazo decadencial de dois anos e, uma vez observado, ajuizando-se a ação nos dois anos seguintes à ruptura do vínculo, pode recuperar o autor as prestações dos últimos cinco anos. Aplico-os, também no tocante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que é um acessório, considerado o principal e o acessório segue a sorte do principal, não podendo dizer que, para as parcelas trabalhistas em geral, o trabalhador esteja sujeito a esses dois prazos de dois e cinco anos, e, no tocante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o prazo seja de trinta anos.      Por conseguinte, tendo o término do contrato administrativo se dado em 01/11/2011 e sendo a ação ajuizada em 21/05/2014, reconheço a prescrição bienal, posto que, por se tratar da cobrança de crédito referente ao FGTS e verbas trabalhistas, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o prazo prescricional do direito de ação referente a esses créditos é de dois anos da extinção do contrato de trabalho, conforme art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.      Ante o exposto, conheço do recurso e de ofício, decreto a prescrição bienal do prazo de ajuizamento da ação. Com efeito, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do CPC.      Honorários e despesas suspensos em razão do autor ser beneficiário da assistência judiciária.      Eis a decisão.      Belém, 19 de dezembro de 2017.      Desembargadora Diracy Nunes Alves      Relatora 1 Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (2018.00123409-81, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-25, Publicado em 2018-01-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0001137-90.2011.8.14.0031 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: MOJU APELANTE: MUNICÍPIO DE MOJU (ADVOGADA ALEXCEIA DO NASCIMENTO FERREIRA - OAB/PA N.º 11.687) APELADO: CARLOS ALVES (DEFENSOR PÚBLICO: THIAGO VASCONCELOS MOURA - SEM INDICAÇÃO DO NÚMERO DA OAB NOS AUTOS) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CIVIL E REMESSA NECESSÁRIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. RECONHECIMENTO DO DIREITO A VERBA FUNDIÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A SEREM APURADOS NA FORMA LEGAL NA EXECUÇÃO DO DECISUM. DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuida-se de remessa necessária e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE MOJU, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Moju, nos autos da Ação de Cobrança movida por CARLOS ALVES.          Por meio da decisão apelada, o magistrado sentenciante deu parcial procedência à ação, condenando o apelante ao pagamento dos depósitos relacionados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, a que a recorrida teria direito durante a vigência do contrato temporário firmado entre as partes.          O apelante alega, como preliminares, a ausência da causa de pedir, a inépcia da inicial e a carência de ação por não se tratar de relação trabalhista. No mérito ressalta que são indevidos os depósitos de FGTS aos servidores contratados temporariamente pela Administração Pública, dado o caráter excepcional da contratação, cuja dispensa dar-se-á a critério de conveniência e oportunidade. Ressalta que a legislação local não prevê o recolhimento de FGTS a servidor contratado temporariamente.          Diante dessas razões, requer o conhecimento e provimento do apelo, a fim de reformar a sentença de 1º grau.          Instada a se manifestar, a recorrida apresentou contrarrazões pela mantença da decisão apelada (fls. 98/107).          Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria.          Parecer do Ministério Público pela ausência de interesse público primário, daí porque se exime de manifestação meritória (fls. 120/121).          É o relatório. Decido.          O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, principalmente porque seu manejo apresenta-se tempestivo e de acordo com a hipótese prevista na lei processual civil, razão pela qual, conheço do recurso e passo a decidir.          Entendo que o apelo comporta julgamento monocrático, conforme estabelecem os artigos 932, IV, b, do Código de Processo Civil e 133, XI, b, do RITJPA, por se encontrarem as razões recursais em confronto com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.          Havendo preliminares, passo a apreciá-las e, desde logo, as indefiro todas porque, efetivamente, além de estarem sem fundamentação, não condizem com a realidade dos autos.          Inexiste ausência de causa de pedir. O pedido inicial preenche os requisitos legais de sua validade e isto sequer foi objeto de preliminar de contestação, daí porque preclusa tal preliminar. Indefiro-a.          O mesmo raciocínio se aplica para a inépcia da exordial, posto que não é aplicável ao caso em debate a impossibilidade jurídica do pedido, mesmo porque, com a devida vênia, o STF já decidiu, com repercussão geral que o FGTS é devido em contratos temporários prorrogados indefinidamente pela Administração Pública, como demonstrarei na apreciação do mérito. Indefiro a preliminar de inépcia da exordial.          Sobre a carência de ação em decorrência de se tratar de matéria de natureza administrativa, igualmente tal tese já foi rechaçada pelo STF em julgados com repercussão geral, o que, também, será demonstrado na apreciação meritória. Indefiro também esta preliminar.          Meritoriamente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários nºs 596.478/RR e 705.140/RS, responsáveis pelos temas 191 e 308 da repercussão geral, respectivamente, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra do art. 37, §2º, da Constituição Federal, que estabelece prévia aprovação em concurso público, restando, ao final, assentado o entendimento pelo direito tão somente ao FGTS e ao saldo de salário a esses contratos considerados nulos.          As ementas dos recursos antes mencionados têm o seguinte teor: ¿Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF. Recurso Extraordinário nº 596.478/RR. Redator para acórdão MINISTRO DIAS TOFFOLI. Julgado em 13/07/2012)¿ ¿EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (STF. Recurso Extraordinário nº 705.140/RS. Relator MINISTRO TEORI ZAVASCKI. Julgado em 28/08/2014)¿          Acerca da matéria, bem elucidativo é o voto proferido pelo Ministro TEORI ZAVASCKI, nos autos do RExt nº 705.140/RS, nestes termos: ¿A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.¿          Destarte, restou reconhecida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento, afastando-se a arguição de impossibilidade jurídica do pedido (que hoje não mais subsiste como condição da ação) e inépcia da inicial, feita pelo Município de Mojú          Assim, entendeu-se que o contrato nulo produz efeitos até que seja decretada a sua nulidade, sendo, portanto, o dispositivo mencionado, regra de transição a qual deve ser aplicada de maneira a não prejudicar a parte que agiu de boa-fé ao ser contratada, que prestou diligentemente seus serviços, prestigiando-se a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, da CRFB).          Ressalto, por oportuno, que as decisões do STF, nos Recursos Extraordinários n° 596.478 e 705.140, fazem referência à pessoa contratada pela Administração Pública sem concurso público, não delimitando a questão constitucional no regime de contratação, se celetista ou estatutário. Assim como, não o fez com relação a quem contratou, se a Administração Pública Direta ou Indireta.          Portanto, a tese jurídica restou fixada de forma ampla, sobretudo porque considerou as características da decisão prolatada sob a sistemática da repercussão geral, a saber: os efeitos vinculantes, erga omnes e de transcendência subjetiva ao interesse das partes.          Deve ser ressaltado, porém, que o resultado dos julgamentos dos Recursos Extraordinários n° 596.478 e 705.140 garantiram às pessoas contratadas, sem concurso público, pela Administração Pública, apenas o direito ao depósito/levantamento do FGTS, previsto no Art. 19-A da Lei 8.036/90 e ao saldo de salário, considerando, para tanto, a nulidade do contrato por violação das hipóteses contidas no art.37, §2º da CF/88, a exemplo do que já fora antes deliberado nos precedentes do STF: AG. REG. NO RE 830.962/MG; AG. REG. NO RE COM AG. 736.523/MS; AG. REG. NO RE 863.125/MG; ARE 867.655/MS e RE 863125/MG.          Sobre o tema tratado, inclusive, pacificando a questão de uma vez por todas no âmbito deste Tribunal, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 960.708/PA, em caso específico do Estado do Pará, de relatoria da MIN. CÁRMEN LÚCIA, decidiu que: reconhecida a nulidade da contratação temporária do recorrido, na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal, deve aplicar o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e assegurar o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.          Eis a ementa do julgado: ¿EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTES. CONTRARRAZÕES NÃO APRESENTADAS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AG.REG no Recurso Extraordinário 960.708/PA. Relatoria MIN. CARMEN LUCIA. Julgado em 09/08/2016, Publicado no DJE de 29/08/2016)¿          No caso dos autos, denota-se que o ora apelado foi contratado como serviço temporário, a partir de 01/01/05, para prestação de serviço como vigia, tendo sido dispensado em 31.12.2010, data em que sustenta ter ocorrido o seu distrato. A presente ação foi aforada em 2011.          Depreende-se, assim, que é nulo o contrato firmado entre as partes, diante da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, e, sendo o posicionamento da nossa mais alta Corte de Justiça o reconhecimento do direito, apenas, ao recebimento do FGTS e do saldo de salário. Até aqui a decisão apelada está em consonância com os precedentes do STF sobre o tema.          Sobre a prescrição, ainda que não esteja o feito por ela alcançado e o tempo trabalhado ser de 05 anos, está solidificado o entendimento, pelo STF, em decisão com repercussão geral, que a mesma, em casos de FGTS, é quinquenal (ARE 709.212/DF), razão porque a decisão apelada está adequada à nova sistemática prescricional definida pelo STF.          Mas, reforço isto porque, após a prolação do aresto recorrido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE nº 709.212/DF, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, com repercussão geral reconhecida, definiu que o prazo prescricional aplicável para a cobrança das contribuições ao FGTS não depositadas tempestivamente pelos empregadores e tomadores de serviço seria de 05 (cinco) anos e não mais de 30 (trinta) anos.          Nesse sentido, verbis: ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 23, § 5º, DA LEI 8.036/1990 E 55 DO REGULAMENTO DO FGTS APROVADO PELO DECRETO 99.684/1990. SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ART. 27 DA LEI 9.868/1999. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX NUNC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.¿          E aqui, no caso, se aplica a prescrição quinquenal e não trintenária. E é assim porque ainda no julgamento do ARE 709212/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, com fundamento no artigo 27 da Lei n.º 9.868/1999, atribuindo efeitos prospectivos à diretiva, isto é, aos casos em que o início do prazo prescricional ocorra após a data do referido julgamento, aplicar-se-á imediatamente o prazo de 05 anos, porém, às hipóteses em que o prazo prescricional tenha iniciado seu curso antes, aplica-se o que ocorrer primeiro - 30 anos, contados do termo inicial, ou 05, a partir da decisão da repercussão geral.          Na situação aqui examinada, o prazo prescricional já estava em curso quando houve o julgamento do Recurso Extraordinário, pois o contrato temporário da apelada vigorou entre 03/2002 a 04/2005 e, de acordo com a modulação procedida pelo Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional é de 05 anos - no que concerne aos direitos que se pode reclamar.          Acrescente-se, ainda, que o percebimento do FGTS referente ao período trabalhado não atingido pela prescrição, não sofrerá qualquer acréscimo de multa, conforme restou assentado no RExt nº 705.140/RS, segundo o qual as contraprestações sem concurso pela Administração Pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários do período trabalhado (AgRg no ARE 897.969, rel. Min. Mendes) e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS.          Portanto, diante da fundamentação exposta e das decisões proferidas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal reconhecendo devido o FGTS e salário e saldo de salário, conforme RE 596.478/RR (Tema 191) e RE 705.140/RS (Tema 308), e ainda reforçar a incidência do prazo prescricional de 5 (cinco) anos nos moldes do art. 7º, inciso XXIX, da CF/88 (ARE nº 709.212/DF), afastando-se, no entanto, a condenação referente às verbas previdenciárias, entendo necessário observar os artigos 932, IV, b do CPC/2015 e 133, XI, b e d do Regimento Interno deste Tribunal.          Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea b, do CPC/2015 e artigo 133, inciso XI, alíneas b e d, do RITJE/PA, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de 1º grau.          Juros e correção monetária a serem apurados na forma legal a quando da execução do julgado.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA.          Belém, 16 de janeiro de 2018.             Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2018.00137152-77, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-18, Publicado em 2018-01-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00015869220098140070 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: ABAETETUBA (1ª VARA CÍVEL) APELANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADORA DO ESTADO ADRIANA MOREIRA BESSA SIZO) APELADO: AMBROSIO FERREIRA NAHUM GONÇALVES (ADVOGADO AMBROSIO RODRIGUES DE ARAÚJO - OAB/PA N.º 2920) PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. RECONHECIMENTO DO DIREITO A VERBA FUNDIÁRIA E SALÁRIO. LIMITAÇÃO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NO QUE CONCERNE À CONDENAÇÃO DIVERSA DO PAGAMENTO DO FGTS E SALDO DE SALÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A SEREM APURADOS NA FORMA LEGAL NA EXECUÇÃO DO DECISUM. DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Abaetetuba, nos autos da Ação de Cobrança movida por AMBROSIO FERREIRA NAHUM GONÇALVES.          Por meio da decisão apelada, o magistrado sentenciante deu procedência à ação, condenando o apelante Estado do Pará ao pagamento dos depósitos relacionados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, sua incidência sobre férias, terço constitucional e 13º salário, bem assim o saldo de salário dos meses de fevereiro a março de 2009.          O apelante, irresignado alega, em síntese, a impossibilidade jurídica do pedido, considerando administrativa da contratação temporária. Diz que é indevida a condenação do ente público ao recolhimento de FGTS durante o pacto laboral e da inaplicabilidade das decisões do STF ao caso em debate. Prescrição bienal. Pede a redução da verba honorária em razão de sucumbência recíproca.          O apelo foi recebido em seu duplo efeito (fl. 326).          O recorrido deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazoar.          Remetidos a esta Superior Instância, o feito veio-me distribuído, ocasião em que determinei seu encaminhamento ao parecer do custos legis.          Nessa condição, o Procurador de Justiça Antônio Eduardo Barleta de Almeida opina pelo conhecimento e improvimento do apelo.          É o relatório. Decido.          O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, principalmente porque apresenta-se tempestivo e de acordo com a hipótese prevista na lei processual civil, razão pela qual, conheço e passo a decidir.          Compulsando os autos, entendo que o apelo comporta julgamento monocrático, conforme estabelecem os artigos 932, V, b, do CPC/2015 e 133, XII, b e d, do RITJPA, por se encontrar as razões recursais em confronto com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, como passo a demonstrar.          O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários nºs 596.478/RR e 705.140/RS, responsáveis pelos temas 191 e 308 da repercussão geral, respectivamente, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra do art. 37, §2º, da Constituição Federal, que estabelece prévia aprovação em concurso público, restando, ao final, assentado o entendimento pelo direito tão somente ao FGTS e ao saldo de salário a esses contratos considerados nulos.          As ementas dos recursos antes mencionados têm o seguinte teor: ¿Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF. Recurso Extraordinário nº 596.478/RR. Redator para acórdão MINISTRO DIAS TOFFOLI. Julgado em 13/07/2012)¿ ¿EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (STF. Recurso Extraordinário nº 705.140/RS. Relator MINISTRO TEORI ZAVASCKI. Julgado em 28/08/2014)¿          Acerca da matéria, bem elucidativo é o voto proferido pelo Ministro TEORI ZAVASCKI, nos autos do RExt nº 705.140/RS, nestes termos: ¿A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.¿          Destarte, restou reconhecida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento.          Assim, entendeu-se que o contrato nulo produz efeitos até que seja decretada a sua nulidade, sendo, portanto, o dispositivo mencionado, regra de transição a qual deve ser aplicada de maneira a não prejudicar a parte que agiu de boa-fé ao ser contratada, que prestou diligentemente seus serviços, prestigiando-se a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, da CRFB).          Ressalto, por oportuno, que as decisões do STF, nos Recursos Extraordinários n° 596.478 e 705.140, fazem referência à pessoa contratada pela Administração Pública sem concurso público, não delimitando a questão constitucional no regime de contratação, se celetista ou estatutário. Assim como, não o fez com relação a quem contratou, se a Administração Pública Direta ou Indireta.          Portanto, a tese jurídica restou fixada de forma ampla, sobretudo porque considerou as características da decisão prolatada sob a sistemática da repercussão geral, a saber: os efeitos vinculantes, erga omnes e de transcendência subjetiva ao interesse das partes.          Deve ser ressaltado, porém, que o resultado dos julgamentos dos Recursos Extraordinários n° 596.478 e 705.140 garantiram às pessoas contratadas, sem concurso público, pela Administração Pública, apenas o direito ao depósito/levantamento do FGTS, previsto no Art. 19-A da Lei 8.036/90 e ao saldo de salário, considerando, para tanto, a nulidade do contrato por violação das hipóteses contidas no art.37, §2º da CF/88, a exemplo do que já fora antes deliberado nos precedentes do STF: AG. REG. NO RE 830.962/MG; AG. REG. NO RE COM AG. 736.523/MS; AG. REG. NO RE 863.125/MG; ARE 867.655/MS e RE 863125/MG.          Sobre o tema tratado, inclusive, pacificando a questão de uma vez por todas no âmbito deste Tribunal, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 960.708/PA, em caso específico do Estado do Pará, de relatoria da MIN. CÁRMEN LÚCIA, decidiu que: reconhecida a nulidade da contratação temporária do recorrido, na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal, deve aplicar o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e assegurar o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.          Eis a ementa do julgado: ¿EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTES. CONTRARRAZÕES NÃO APRESENTADAS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AG.REG no Recurso Extraordinário 960.708/PA. Relatoria MIN. CARMEN LUCIA. Julgado em 09/08/2016, Publicado no DJE de 29/08/2016)¿          No caso dos autos, denota-se que o ora apelante foi contratado como serviço temporário no período compreendido entre 02/02/1992 a 30/04/2009. A presente ação foi ajuizada em 10/08/2009.          Depreende-se, assim, que é nulo o contrato firmado entre as partes, diante da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, e, sendo o posicionamento da nossa mais alta Corte de Justiça o reconhecimento do direito, apenas, ao recebimento do FGTS e do saldo de salário, entendo que a sentença deve ser reformada para se adequar ao entendimento esposado pelo STF, notadamente no que pertine ao fato de que somente é devido pelo Estado do Pará ao Apelado, o saldo de salário e o depósito do FGTS, não se incluindo neste qualquer multa e outros consectários de verba trabalhista.          Logo, para manifestação acerca da possibilidade jurídica do pedido, que não mais subsiste como condição da ação no CPC/2015, parece pertinente que o STF entendeu, sim, pela possibilidade jurídica do pedido da autora.          De outro lado, há a observância do prazo prescricional quinquenal.          Mas, reforço isto porque, após a prolação da sentença apelada, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE nº 709.212/DF, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, com repercussão geral reconhecida, definiu que o prazo prescricional aplicável para a cobrança das contribuições ao FGTS não depositadas tempestivamente pelos empregadores e tomadores de serviço seria de 05 (cinco) anos e não mais de 30 (trinta) anos.          Nesse sentido, verbis: ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 23, § 5º, DA LEI 8.036/1990 E 55 DO REGULAMENTO DO FGTS APROVADO PELO DECRETO 99.684/1990. SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ART. 27 DA LEI 9.868/1999. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX NUNC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.¿          A definição da prescrição quinquenal, em razão da manifestação vinculada do STF, afasta qualquer discussão sobre o tema.          Acrescente-se, ainda, que o percebimento do FGTS referente ao período trabalhado não atingido pela prescrição, não sofrerá qualquer acréscimo de multa, conforme restou assentado no RE nº 705.140/RS, segundo o qual as contraprestações sem concurso pela Administração Pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários do período trabalhado (AgRg no ARE 897.969, rel. Min. Mendes) e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS.          Por fim, ressalvo o meu entendimento pessoal, uma vez que há algum tempo venho me posicionado no sentido de ser incabível, em caso de vínculo temporário, o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, dado o regime jurídico dos servidores contratados ser de natureza eminentemente administrativa, conforme estabelece a LC n.º 07/1991.          Porém, diante do posicionamento adotado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no bojo do AgRg no RE n.º 960.708/PA, no qual restou consignado ser devido o depósito do FGTS em caso de contratação temporária na situação específica do Estado do Pará, mesmo diante do que prevê a Lei Complementar antes mencionada, outra saída não há senão a de reconhecer o direito ao pagamento da verba fundiária.          Acerca da verba honorária fixada, entendo correta e razoável o percentual fixado pelo juízo 'a quo'.          Portanto, diante da fundamentação exposta e das decisões proferidas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 596.478/RR-RG, sob a sistemática da repercussão geral, e do AgRgRE n.º 960.708/PA, entendo necessário observar os artigos 932, IV, b do CPC/2015 e 133, XI, b e d do Regimento Interno deste Tribunal.          Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, alínea b, do CPC/2015 e artigo 133, inciso XII, alíneas b e d, do RITJE/PA, dou provimento parcial ao recurso de apelação, no sentido de afastar a incidência de qualquer outra verba que não seja o depósito do FGTS, reconhecendo, portanto, devido o FGTS e eventual saldo de salário, conforme RE 596.478/RR (Tema 191) e RE 705.140/RS (Tema 308), e ainda reforçar a incidência do prazo prescricional de 5 (cinco) anos nos moldes do art. 7º, inciso XXIX, da CF/88 (ARE nº 709.212/DF).          Mantida a verba honorária fixada.          Juros e correção monetária a serem apurados na forma legal a quando da execução do julgado.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA.          Belém, 26 de julho de 2018.             Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2018.03013936-09, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-30, Publicado em 2018-07-30)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00108463120138140301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO COMARCA: BELÉM (4ª VARA DA FAZENDA) SENTENCIADO/APELANTE: FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR AUTÁRQUICO KLEBSON TINOCO ARAÚJO - OAB/PA N.º 9666) SENTENCIADO/APELADO: BEATRIZ BARROSO (ADVOGADO GERSON ROGÉRIO REIS DA SILVA - OAB/PA N.º 11296) PROCURADORA DE JUSTIÇA: TEREZA CRISTINA DE LIMA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CIVIL. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. RECONHECIMENTO DO DIREITO A VERBA FUNDIÁRIA E SALÁRIO. LIMITAÇÃO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NO QUE CONCERNE À APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O PAGAMENTO DO FGTS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A SEREM APURADOS NA FORMA LEGAL NA EXECUÇÃO DO DECISUM. DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuida-se de REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL interposta pela FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRIDA DO ESTADO DO PARÁ, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém, nos autos da Ação de Cobrança movida por BEATRIZ ARAÚJO.          Por meio da decisão apelada, o magistrado sentenciante deu procedência à ação, condenando o apelante ao pagamento dos depósitos relacionados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, durante todo o período de contrato temporário firmado pelas partes.          O apelante, irresignado alega, em síntese, a impossibilidade jurídica do pedido, considerando administrativa da contratação temporária. Diz que é indevida a condenação do ente público ao recolhimento de FGTS durante o pacto laboral e da inaplicabilidade das decisões do STF ao caso em debate. Prescrição quinquenal. Pede a redução da verba honorária.          Intimada, a apelada apresentou contrarrazões às fls. 224/226.          Remetidos a esta Superior Instância, o feito foi inicialmente distribuído à Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque e, posteriormente, redistribuído a mim, em atenção ao que estabelece a Emenda Regimental n.º 05/2016, quando, então, determinei seu encaminhamento ao parecer do custos legis.          Nessa condição, a Procuradora de Justiça Tereza Cristina de Lima opina pelo conhecimento da Remessa Necessária e do Apelo, bem como pelo provimento do recurso voluntário.          É o relatório. Decido.          O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, principalmente porque apresenta-se tempestivo e de acordo com a hipótese prevista na lei processual civil, razão pela qual, conheço e passo a decidir.          Compulsando os autos, entendo que o apelo comporta julgamento monocrático, conforme estabelecem os artigos 932, V, b, do CPC/2015 e 133, XII, b e d, do RITJPA, por se encontrar a decisão apelada em pequeno descompasso com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, como passo a demonstrar.          O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários nºs 596.478/RR e 705.140/RS, responsáveis pelos temas 191 e 308 da repercussão geral, respectivamente, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra do art. 37, §2º, da Constituição Federal, que estabelece prévia aprovação em concurso público, restando, ao final, assentado o entendimento pelo direito tão somente ao FGTS e ao saldo de salário a esses contratos considerados nulos.          As ementas dos recursos antes mencionados têm o seguinte teor: ¿Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF. Recurso Extraordinário nº 596.478/RR. Redator para acórdão MINISTRO DIAS TOFFOLI. Julgado em 13/07/2012)¿ ¿EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (STF. Recurso Extraordinário nº 705.140/RS. Relator MINISTRO TEORI ZAVASCKI. Julgado em 28/08/2014)¿          Acerca da matéria, bem elucidativo é o voto proferido pelo Ministro TEORI ZAVASCKI, nos autos do RExt nº 705.140/RS, nestes termos: ¿A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.¿          Destarte, restou reconhecida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento.          Assim, entendeu-se que o contrato nulo produz efeitos até que seja decretada a sua nulidade, sendo, portanto, o dispositivo mencionado, regra de transição a qual deve ser aplicada de maneira a não prejudicar a parte que agiu de boa-fé ao ser contratada, que prestou diligentemente seus serviços, prestigiando-se a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, da CRFB).          Ressalto, por oportuno, que as decisões do STF, nos Recursos Extraordinários n° 596.478 e 705.140, fazem referência à pessoa contratada pela Administração Pública sem concurso público, não delimitando a questão constitucional no regime de contratação, se celetista ou estatutário. Assim como, não o fez com relação a quem contratou, se a Administração Pública Direta ou Indireta.          Portanto, a tese jurídica restou fixada de forma ampla, sobretudo porque considerou as características da decisão prolatada sob a sistemática da repercussão geral, a saber: os efeitos vinculantes, erga omnes e de transcendência subjetiva ao interesse das partes.          Deve ser ressaltado, porém, que o resultado dos julgamentos dos Recursos Extraordinários n° 596.478 e 705.140 garantiram às pessoas contratadas, sem concurso público, pela Administração Pública, apenas o direito ao depósito/levantamento do FGTS, previsto no Art. 19-A da Lei 8.036/90 e ao saldo de salário, considerando, para tanto, a nulidade do contrato por violação das hipóteses contidas no art.37, §2º da CF/88, a exemplo do que já fora antes deliberado nos precedentes do STF: AG. REG. NO RE 830.962/MG; AG. REG. NO RE COM AG. 736.523/MS; AG. REG. NO RE 863.125/MG; ARE 867.655/MS e RE 863125/MG.          Sobre o tema tratado, inclusive, pacificando a questão de uma vez por todas no âmbito deste Tribunal, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 960.708/PA, em caso específico do Estado do Pará, de relatoria da MIN. CÁRMEN LÚCIA, decidiu que: reconhecida a nulidade da contratação temporária do recorrido, na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal, deve aplicar o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e assegurar o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.          Eis a ementa do julgado: ¿EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTES. CONTRARRAZÕES NÃO APRESENTADAS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AG.REG no Recurso Extraordinário 960.708/PA. Relatoria MIN. CARMEN LUCIA. Julgado em 09/08/2016, Publicado no DJE de 29/08/2016)¿          No caso dos autos, denota-se que a ora apelada foi contratada como serviço temporário no período compreendido entre 02/06/1992 a 01/05/2008. A presente ação foi ajuizada em 30/07/2008.          Depreende-se, assim, que é nulo o contrato firmado entre as partes, diante da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, e, sendo o posicionamento da nossa mais alta Corte de Justiça o reconhecimento do direito, apenas, ao recebimento do FGTS e do saldo de salário, entendo que a sentença deve ser reformada para se adequar ao entendimento esposado pelo STF, notadamente no que pertine ao fato de que somente é devido à Apelada o depósito do FGTS, não se incluindo neste qualquer multa e outros consectários de verba trabalhista.          Logo, para manifestação acerca da possibilidade jurídica do pedido, que não mais subsiste como condição da ação no CPC/2015, parece pertinente que o STF entendeu, sim, pela possibilidade jurídica do pedido da autora.          De outro lado, há a observância do prazo prescricional quinquenal.          Mas, reforço isto porque o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE nº 709.212/DF, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, com repercussão geral reconhecida, definiu que o prazo prescricional aplicável para a cobrança das contribuições ao FGTS não depositadas tempestivamente pelos empregadores e tomadores de serviço seria de 05 (cinco) anos e não mais de 30 (trinta) anos.          Nesse sentido, verbis: ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 23, § 5º, DA LEI 8.036/1990 E 55 DO REGULAMENTO DO FGTS APROVADO PELO DECRETO 99.684/1990. SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ART. 27 DA LEI 9.868/1999. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX NUNC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.¿          A definição da prescrição quinquenal, em razão da manifestação vinculada do STF, afasta qualquer discussão sobre o tema.          Acrescente-se, ainda, que o percebimento do FGTS referente ao período trabalhado não atingido pela prescrição, não sofrerá qualquer acréscimo de multa, conforme restou assentado no RE nº 705.140/RS, segundo o qual as contraprestações sem concurso pela Administração Pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários do período trabalhado (AgRg no ARE 897.969, rel. Min. Mendes) e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS.          Por fim, ressalvo o meu entendimento pessoal, uma vez que há algum tempo venho me posicionado no sentido de ser incabível, em caso de vínculo temporário, o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, dado o regime jurídico dos servidores contratados ser de natureza eminentemente administrativa, conforme estabelece a LC n.º 07/1991.          Porém, diante do posicionamento adotado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no bojo do AgRg no RE n.º 960.708/PA, no qual restou consignado ser devido o depósito do FGTS em caso de contratação temporária na situação específica do Estado do Pará, mesmo diante do que prevê a Lei Complementar antes mencionada, outra saída não há senão a de reconhecer o direito ao pagamento da verba fundiária.          Acerca da verba honorária fixada, entendo correta e razoável o percentual fixado pelo juízo 'a quo'.          Portanto, diante da fundamentação exposta e das decisões proferidas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 596.478/RR-RG, sob a sistemática da repercussão geral, e do AgRgRE n.º 960.708/PA, entendo necessário observar os artigos 932, V, b do CPC/2015 e 133, XII, b e d do Regimento Interno deste Tribunal.          Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, alínea b, do CPC/2015 e artigo 133, inciso XII, alíneas b e d, do RITJE/PA, dou provimento parcial ao recurso de apelação, no sentido de limitar o pagamento do valor devido a título de FGTS ao prazo prescricional quinquenal, nos moldes do art. 7º, inciso XXIX, da CF/88 (ARE nº 709.212/DF).          Mantida a verba honorária fixada.          Juros e correção monetária a serem apurados na forma legal a quando da execução do julgado.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA.          Belém, 10 de agosto de 2018.             Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2018.03245431-44, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-16, Publicado em 2018-08-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0000576-45.2010.8.14.0047 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: RIO MARIA APELANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR DO ESTADO DIEGO LEÃO CASTELO BRANCO) APELADO: MARIA DE JESUS DA SILVA LEMOS (ADVOGADA CARLA REGINA NASCIMENTO PEREIRA - OAB/PA N.º 11442) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. RECONHECIMENTO DO DIREITO A VERBA FUNDIÁRIA E SALÁRIO. LIMITAÇÃO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NO QUE CONCERNE À CONDENAÇÃO DIVERSA DO PAGAMENTO DO FGTS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A SEREM APURADOS NA FORMA LEGAL NA EXECUÇÃO DO DECISUM. DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Rio Maia, nos autos da Ação de Cobrança movida por MARIA DE JESUS DA SILVA LEMOS.          Por meio da decisão apelada, o magistrado sentenciante deu procedência à ação, condenando o apelante Estado do Pará ao pagamento dos depósitos relacionados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, multa de 40% sobre a referida verba, respeitado o prazo prescricional quinquenal, 13º e férias (acrescidas do terço constitucional) proporcionais.          O apelante, irresignado alega, em síntese, a impossibilidade jurídica do pedido, considerando administrativa da contratação temporária. Diz que é indevida a condenação do ente público ao recolhimento de FGTS durante o pacto laboral e da inaplicabilidade das decisões do STF ao caso em debate. Prescrição bienal. Pede a redução da verba honorária.          Intimada, a apelada deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazoar, conforme certidão acostada à fl. 303.          O apelo foi recebido em seu duplo efeito (fl. 304).          Remetidos a esta Superior Instância, o feito foi inicialmente distribuído ao Excelentíssimo Senhor Desembargador José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior, que determinou seu encaminhamento ao parecer do custos legis.          Nessa condição, o Procurador de Justiça Manoel Santino Nascimento Junior afirma não haver interesse do Órgão Ministerial em atuar no feito.          É o relatório. Decido.          O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, principalmente porque apresenta-se tempestivo e de acordo com a hipótese prevista na lei processual civil, razão pela qual, conheço e passo a decidir.          Compulsando os autos, entendo que o apelo comporta julgamento monocrático, conforme estabelecem os artigos 932, V, b, do CPC/2015 e 133, XII, b e d, do RITJPA, por se encontrar a decisão apelada em pequeno descompasso com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, como passo a demonstrar.          O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários nºs 596.478/RR e 705.140/RS, responsáveis pelos temas 191 e 308 da repercussão geral, respectivamente, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra do art. 37, §2º, da Constituição Federal, que estabelece prévia aprovação em concurso público, restando, ao final, assentado o entendimento pelo direito tão somente ao FGTS e ao saldo de salário a esses contratos considerados nulos.          As ementas dos recursos antes mencionados têm o seguinte teor: ¿Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF. Recurso Extraordinário nº 596.478/RR. Redator para acórdão MINISTRO DIAS TOFFOLI. Julgado em 13/07/2012)¿ ¿EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (STF. Recurso Extraordinário nº 705.140/RS. Relator MINISTRO TEORI ZAVASCKI. Julgado em 28/08/2014)¿          Acerca da matéria, bem elucidativo é o voto proferido pelo Ministro TEORI ZAVASCKI, nos autos do RExt nº 705.140/RS, nestes termos: ¿A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.¿          Destarte, restou reconhecida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento.          Assim, entendeu-se que o contrato nulo produz efeitos até que seja decretada a sua nulidade, sendo, portanto, o dispositivo mencionado, regra de transição a qual deve ser aplicada de maneira a não prejudicar a parte que agiu de boa-fé ao ser contratada, que prestou diligentemente seus serviços, prestigiando-se a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, da CRFB).          Ressalto, por oportuno, que as decisões do STF, nos Recursos Extraordinários n° 596.478 e 705.140, fazem referência à pessoa contratada pela Administração Pública sem concurso público, não delimitando a questão constitucional no regime de contratação, se celetista ou estatutário. Assim como, não o fez com relação a quem contratou, se a Administração Pública Direta ou Indireta.          Portanto, a tese jurídica restou fixada de forma ampla, sobretudo porque considerou as características da decisão prolatada sob a sistemática da repercussão geral, a saber: os efeitos vinculantes, erga omnes e de transcendência subjetiva ao interesse das partes.          Deve ser ressaltado, porém, que o resultado dos julgamentos dos Recursos Extraordinários n° 596.478 e 705.140 garantiram às pessoas contratadas, sem concurso público, pela Administração Pública, apenas o direito ao depósito/levantamento do FGTS, previsto no Art. 19-A da Lei 8.036/90 e ao saldo de salário, considerando, para tanto, a nulidade do contrato por violação das hipóteses contidas no art.37, §2º da CF/88, a exemplo do que já fora antes deliberado nos precedentes do STF: AG. REG. NO RE 830.962/MG; AG. REG. NO RE COM AG. 736.523/MS; AG. REG. NO RE 863.125/MG; ARE 867.655/MS e RE 863125/MG.          Sobre o tema tratado, inclusive, pacificando a questão de uma vez por todas no âmbito deste Tribunal, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 960.708/PA, em caso específico do Estado do Pará, de relatoria da MIN. CÁRMEN LÚCIA, decidiu que: reconhecida a nulidade da contratação temporária do recorrido, na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal, deve aplicar o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e assegurar o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.          Eis a ementa do julgado: ¿EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTES. CONTRARRAZÕES NÃO APRESENTADAS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AG.REG no Recurso Extraordinário 960.708/PA. Relatoria MIN. CARMEN LUCIA. Julgado em 09/08/2016, Publicado no DJE de 29/08/2016)¿          No caso dos autos, denota-se que a ora apelada foi contratada como serviço temporário no período compreendido entre 02/03/1992 a 16/01/2009. A presente ação foi ajuizada em 06/07/2010.          Depreende-se, assim, que é nulo o contrato firmado entre as partes, diante da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, e, sendo o posicionamento da nossa mais alta Corte de Justiça o reconhecimento do direito, apenas, ao recebimento do FGTS e do saldo de salário, entendo que a sentença deve ser reformada para se adequar ao entendimento esposado pelo STF, notadamente no que pertine ao fato de que somente é devido pelo Estado do Pará à Apelada o depósito do FGTS, não se incluindo neste qualquer multa e outros consectários de verba trabalhista.          Logo, para manifestação acerca da possibilidade jurídica do pedido, que não mais subsiste como condição da ação no CPC/2015, parece pertinente que o STF entendeu, sim, pela possibilidade jurídica do pedido da autora.          De outro lado, há a observância do prazo prescricional quinquenal.          Mas, reforço isto porque o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE nº 709.212/DF, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, com repercussão geral reconhecida, definiu que o prazo prescricional aplicável para a cobrança das contribuições ao FGTS não depositadas tempestivamente pelos empregadores e tomadores de serviço seria de 05 (cinco) anos e não mais de 30 (trinta) anos.          Nesse sentido, verbis: ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 23, § 5º, DA LEI 8.036/1990 E 55 DO REGULAMENTO DO FGTS APROVADO PELO DECRETO 99.684/1990. SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ART. 27 DA LEI 9.868/1999. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX NUNC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.¿          A definição da prescrição quinquenal, em razão da manifestação vinculada do STF, afasta qualquer discussão sobre o tema.          Acrescente-se, ainda, que o percebimento do FGTS referente ao período trabalhado não atingido pela prescrição, não sofrerá qualquer acréscimo de multa, conforme restou assentado no RE nº 705.140/RS, segundo o qual as contraprestações sem concurso pela Administração Pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários do período trabalhado (AgRg no ARE 897.969, rel. Min. Mendes) e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS.          Por fim, ressalvo o meu entendimento pessoal, uma vez que há algum tempo venho me posicionado no sentido de ser incabível, em caso de vínculo temporário, o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, dado o regime jurídico dos servidores contratados ser de natureza eminentemente administrativa, conforme estabelece a LC n.º 07/1991.          Porém, diante do posicionamento adotado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no bojo do AgRg no RE n.º 960.708/PA, no qual restou consignado ser devido o depósito do FGTS em caso de contratação temporária na situação específica do Estado do Pará, mesmo diante do que prevê a Lei Complementar antes mencionada, outra saída não há senão a de reconhecer o direito ao pagamento da verba fundiária.          Acerca da verba honorária fixada, entendo correta e razoável o percentual fixado pelo juízo 'a quo'.          Portanto, diante da fundamentação exposta e das decisões proferidas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 596.478/RR-RG, sob a sistemática da repercussão geral, e do AgRgRE n.º 960.708/PA, entendo necessário observar os artigos 932, V, b do CPC/2015 e 133, XII, b e d do Regimento Interno deste Tribunal.          Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, alínea b, do CPC/2015 e artigo 133, inciso XII, alíneas b e d, do RITJE/PA, dou provimento parcial ao recurso de apelação, no sentido de afastar a incidência de qualquer outra verba que não seja o depósito do FGTS, reconhecendo, portanto, devido o FGTS e eventual saldo de salário, conforme RE 596.478/RR (Tema 191) e RE 705.140/RS (Tema 308), e ainda reforçar a incidência do prazo prescricional de 5 (cinco) anos nos moldes do art. 7º, inciso XXIX, da CF/88 (ARE nº 709.212/DF).          Mantida a verba honorária fixada.          Juros e correção monetária a serem apurados na forma legal a quando da execução do julgado.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA.          Belém, 10 de agosto de 2018.             Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2018.03245324-74, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-16, Publicado em 2018-08-16)

DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA (“PARA FRENTE”/SUCESSIVA). CONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº 1851-AL. NORMAS GERAIS SOBRE ICMS, INCLUSIVE SOBRE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LC Nº 87/1996 (LEI KANDIR). ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA A DISTRIBUIDORES, ATACADISTAS OU TRANSPORTADORES. LEI ESTADUAL Nº 4.257/1989. POSSIBILIDADE. 1. Segundo o regime de responsabilidade tributária por substituição progressiva (ou “para frente” ou, ainda, “subsequente”), a lei, de modo expresso, imputa a responsabilidade pelo crédito tributário a “terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação”, o que é autorizado pelo art. 128 do CTN. 2.A imputação de responsabilidade tributária pode se dar, basicamente, por meio de duas técnicas, que se diferenciam de acordo com o instante em que se verifica, no curso do desenvolvimento da relação obrigacional tributária, a atribuição da responsabilidade. Segundo Luciano Amaro, essas duas técnicas são “a da substituição e a da transferência”, sendo que, mediante a responsabilidade por substituição, “a lei(,) desde logo(,) põe o 'terceiro' no lugar da pessoa que naturalmente seria definível como contribuinte, ou seja, a obrigação tributária já nasce com seu polo passivo ocupado por um substituto legal tributário” (Direito Tributário Brasileiro, 2009, p. 307, nº 6 – destaques gráficos como no original). 3.A partir desse contexto técnico, a criatividade da Administração Tributária concebeu, em favor exclusivo de suas conveniências fiscais, a esdrúxula sistemática da “substituição progressiva” (ou “para frente” ou, ainda, “subsequente”), pela qual imputa-se a responsabilidade tributária a um substituto legal que se vê obrigado a recolher tributo antes mesmo da ocorrência do fato gerador – e, portanto, a partir de uma “base de cálculo presumida” –, numa construção que, impondo-se como “realidade técnico-jurídica”, põe ao avesso o fenômeno tributacional, como explica Eduardo de Moraes Sabbag: - “a.2) Substituição progressiva (subsequente ou 'para frente'): é antecipação do recolhimento do tributo cujo fato gerador ocorrerá (se ocorrer) em um momento posterior, com lastro em base de cálculo presumida. Assim, antecipa-se o pagamento do tributo, sem que se disponha de uma base imponível apta a dimensionar o fato gerador, uma vez que ele ainda não ocorreu. Logo, a doutrina contesta tal mecanismo por veicular um inequívoco fato gerador presumido ou fictício – realidade técnico-jurídica que estiola vários princípios constitucionais, v. g., o da segurança jurídica, o da capacidade contributiva e o da vedação ao tributo com efeito de confisco.” (Eduardo de Moraes Sabbag, Manual de Direito Tributário, 2011, p. 705, nº 1.3). 4.Na mesma linha, Eduardo Marcial Ferreira Jardim acentua que a substituição progressiva “estabelece a antecipação da incidência do imposto com relação a operações sucessivas, cada qual objeto de tributação em tese, e, para tanto, elege como sujeito passivo o substituto tributário.” (Dicionário Jurídico Tributário, 1996, p. 148, apud Eduardo de Moraes Sabbag, Manual de Direito Tributário, 2011, pp. 705/706, nº 1.3). 5.Já a partir de uma perspectiva mais prática, José Roberto Rosa observa que, “na substituição tributária para frente, o substituto, (…) ao vender para um revendedor, em sua nota fiscal, além de calcular o imposto próprio, irá calcular e reter do destinatário o ICMS deste, referente [à] sua operação subseqüente.” (A substituição tributária no ICMS e sua eficácia, em V Congresso Nacional de Estudos Tributários – Direito Tributário, Linguagem e Método: as grandes disputas entre jurisprudência e dogmática na experiência brasileira atual, 2008, p. 476). 6.Diante dessa técnica de responsabilidade tributária, a doutrina de Paulo de Barros Carvalho não pôde deixar de consignar que, “na chamada substituição para frente, nutrida pela suposição de que determinado sucesso tributário haverá de realizar-se no futuro, o que justificaria uma exigência presente, as dificuldades jurídicas se multiplicam em várias direções, atropelando importantes valores constitucionais.” (Direito tributário, linguagem e método, 2009, p. 651, nº 3.1.10.1). 7.No entanto, por mais que essa sistemática pareça incompatível com o princípio constitucional da segurança jurídica (CF, art. 5º, caput), que atua com especial significado normativo no campo das relações regidas pelo direito tributário – não apenas como vetor de política legislativa, na fase de produção normativa, mas também como postulado central na interpretação/aplicação dessas normas, e ainda como direito fundamental subjetivo –, o certo é que o direito positivo brasileiro, por meio do Poder Constituinte Derivado, consagrou a possibilidade dessa responsabilização por substituição progressiva, como se extrai do art. 150, § 7º, da Constituição Federal, incluído pela EC nº 3/1993, que teve sua constitucionalidade reafirmada pelo STF (ADI 1851, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 08/05/2002, DJ 22-11-2002 PP-00055 EMENT VOL-02092-01 PP-00139 REPUBLICAÇÃO: DJ 13-12-2002 PP-00060). 8.A Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), que disciplina, em caráter geral, diversos aspectos do ICMS, ao dispor, para satisfação de comando constitucional (CF, art. 155, § 2º, XII, “b”), sobre a substituição tributária referente a esse imposto, autoriza a legislação estadual a atribuir responsabilidade por substituição “em relação a mercadorias, bens ou serviços” que eleger (LC nº 87/1996, art. 6º, § 2º), inclusive quanto ao crédito resultante da incidência do imposto sobre “operações ou prestações (…) subseqüentes” (LC nº 87/1996, art. 6º, § 1º). 9.Por sua vez, com base nessa autorização concedida pela Lei Complementar de caráter nacional, a Lei Estadual nº 4.257/1989, em seu art. 16, II, atribui responsabilidade por substituição ao “distribuidor, (…) comerciante atacadista ou transportador, quanto ao imposto devido nas operações subseqüentes.”, como se lê no seu art. 16, II. 10.Diante dessas normas conformadoras do instituto da substituição tributária progressiva ou “para frente”, no ICMS, bem como com apoio nas considerações doutrinárias que a elas se referem, a jurisprudência do STJ, por sua vez, esclarece a dinâmica dessa modalidade de responsabilização tributária, ao tratá-la como “técnica de arrecadação (…) em que o contribuinte-substituto recolhe não apenas o tributo por ele devido, mas também antecipa o montante relativo à operação subseqüente (a ser realizada pelo substituído)”. 11.A responsabilidade por substituição progressiva (ou “para frente”) foi realmente atribuída a distribuidores, comerciantes atacadistas e transportadores, por força do art. 16, II, da Lei Estadual nº 4.257/1989, que tem apoio na Constituição Federal (arts. 150, § 7º, e 155, § 2º, XII, “b”) e na Lei Complementar nº 87/1996 (art. 6º, caput, §§ 1º e 2º). DIREITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ESTIPULAÇÃO DE VALORES A SEREM UTILIZADOS COMO BASE DE CÁLCULO DE ICMS COBRADO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA (OU PARA FRENTE). DISTINÇÃO ENTRE BASE DE CÁLCULO NORMATIVA E BASE DE CÁLCULO FÁTICA (OU BASE DE CÁLCULO E BASE CALCULADA). NECESSIDADE DE PREVISÃO ESPECÍFICA, EM LEI ESTADUAL, DOS CRITÉRIOS NORTEADORES DA OPERAÇÃO PRESUNTIVA QUE PERMITE CHEGAR-SE À BASE CALCULADA PRESUMIDA DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA OU “PARA FRENTE”. LC Nº 87/1996, ART. 8º, II E §§ 4º e 6º. LEI ESTADUAL Nº 4.257/1989. 1.A questão da possibilidade de se estipular, por meros atos regulamentares, os valores a serem utilizados como base de cálculo de ICMS, cobrado em regime de substituição progressiva, em face do princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), passa pela distinção entre “base de cálculo normativa” e “base de cálculo fáctica”. 2.A expressão “base de cálculo” não denota uma única realidade jurídica, mas refere-se a duas entidades conceituais que, apesar de relacionadas, diferenciam-se uma da outra. 3.A base de cálculo normativa é aquele critério quantitativo previsto abstratamente na norma tributária, consistente em um aspecto do fato descrito na hipótese de incidência, apto a servir de “padrão dimensível”, “suporte mensurador” ou “índice avaliativo” da “intensidade do comportamento inserto no núcleo do fato jurídico [tributável]”, a partir do qual, pela combinação da alíquota, se determina “o valor da prestação pecuniária” (Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, 2011, p. 400, nº 12). 4.Assim sendo, a base de cálculo normativa, como elemento que, ao lado da alíquota, compõe o critério quantitativo da regra-matriz de incidência, tem existência abstrata, como parte da norma jurídica tributária, consoante se extrai da doutrina de Paulo de Barros Carvalho, no ponto em que esmiúça a regra-matriz de incidência, para esclarecer, mais uma vez, que “o critério quantitativo, no âmbito da base de cálculo, mensura a intensidade daquela conduta”, a qual, por sua vez, vem prevista abstratamente na hipótese de incidência, cujo núcleo figura como o critério material da norma-padrão de incidência (Direito tributário, linguagem e método, 2009, p. 618, nº 3.1.6). 5.Diferentemente da base de cálculo normativa, que integra o critério quantitativo fornecido pela regra-matriz de incidência, as bases de cálculo fácticas “não são mais que o resultado a que se chega para um contribuinte concreto.” (Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, 2011, p. 406, nº 12). Ou seja, enquanto a base de cálculo normativa é aquele aspecto do fato descrito na hipótese de incidência, apto a possibilitar a mensuração da intensidade desse comportamento previsto abstratamente, a base de cálculo fáctica é o correspondente atributo do fato gerador, concretamente aferível. Assim traçada a distinção, evidencia-se “a analogia que mantém com o discrime entre hipótese tributária e fato jurídico tributário” (Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, 2011, p. 406, nº 12). 6.Pode-se identificar a base de cálculo normativa como sendo, numa tradução livre, “aquela magnitude susceptível de uma expressão quantitativa, fixada pela lei, que mede alguma dimensão econômica do fato imponível e que deve aplicar-se a cada caso concreto (…)” (González Garcia, Derecho tributario I, 2000, pp. 264/265, apud Marco César García Bueno e Gabriela Ríos Granados, Alcance de los principios materiales de justicia tributaria..., pp. 455/456). Por essa aplicação da base de cálculo normativa a cada caso concreto, encontra-se a base de cálculo fáctica, como “resultado a que se chega para um contribuinte concreto.” (Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, 2011, p. 406, nº 12). 7.Como ensina Paulo de Barros Carvalho, “é com a norma individual do ato administrativo do lançamento que o agente público, aplicando a lei ao caso concreto, individualiza o valor, chegando a uma quantia líquida e certa – a base de cálculo fática.” (Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, 2011, p. 406, nº 12). Daí a afirmação da doutrina especializada de que a base de cálculo fáctica “é apurável pelo lançamento”, razão pela qual Aires Fernandino Barreto prefere chamá-la de “base calculada”, reservando o termo “base de cálculo” para designar exclusivamente o que se tem chamado até aqui de “base de cálculo normativa” (ISS na Constituição e na lei, 2003, pp. 14/16, apud Leandro Paulsen, Segurança jurídica, certeza do direito e tributação, 2006, p. 111, nº 23). 8.É imprescindível distinguir base de cálculo normativa de base de cálculo fática, pois a segunda, sendo “determinada, medida, como individualização dos fatos tributários, é matéria fática, detectável pelo lançamento”, e, por isso mesmo, “não sofre a irradiação do princípio da estrita legalidade” (Aires Fernandino Barreto, ob. cit., pp. 14/16 e nota 11 à p. 16, apud Leandro Paulsen, p. 111, nº 23). 9.Na cobrança do ICMS por substituição tributária progressiva ou “para frente”, a base de cálculo normativa desse imposto está prevista abstratamente em lei formal, a saber, no art. 8º, II e §§ 4º e 6º, da Lei Complementar nº 87/1996, c/c o art. 25, II e § 4º, da Lei Estadual nº 4.257/1989. Diante desses dispositivos, pode-se concluir, em apertada síntese, que a base calculada presumida do ICMS, no regime de substituição “para frente”, pode ser obtida de duas maneiras, ou por dois métodos diversos: i) pelo método do somatório, no qual se procede à soma de uma série de parcelas – a saber, valor da operação, seguro, frete, etc., além de uma “margem de valor agregado, inclusive lucro” (LC nº 87/1996, art. 8º, II e § 4º); ou, substitutivamente, ii) pelo método da estimativa do “preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, (…) em condições de livre concorrência” (LC nº 87/1996, art. 8º, § 6º). 10.A partir desse instrumental técnico-científico, o aplicador logo percebe que, em casos de substituição tributária progressiva ou “para frente”, para cobrança de ICMS, a própria composição da base de cálculo normativa não se dá apenas pela “referência abstrata” a um aspecto do fato descrito na hipótese de incidência, apto a medir a intensidade do fato tributável. Ao contrário disso, não se pode esquecer que a substituição tributária progressiva ou “para frente”, no ICMS, segundo o próprio STJ, consiste em uma “técnica de arrecadação (…) em que o contribuinte-substituto (…) antecipa o montante relativo à operação subseqüente (a ser realizada pelo substituído)”, o que impõe o estabelecimento de regras que, integrando a base de cálculo normativa, possam orientar a presunção de uma base de cálculo fáctica, para a tributação de um fato gerador que sequer aconteceu. 11.Isso significa dizer que, no ICMS por substituição tributária progressiva ou “para frente”, a base de cálculo fáctica não resulta apenas da aplicação da norma abstrata ao caso concreto, por meio do lançamento, mas depende também de uma operação presuntiva, ou seja, de uma presunção, já que o fato gerador ainda nem ocorreu. 12.Como a base de cálculo fática, ou base calculada, resultante de tal ficção, “não sofre a irradiação do princípio da estrita legalidade” (Aires Fernandino Barreto, ob. cit., p. 16, nota 11, apud Leandro Paulsen, ob. cit., p. 92, nº 23), conclui-se que o ordenamento jurídico não impõe que a base calculada presumida do ICMS, recolhido por substituição tributária “para frente”, seja veiculada por lei formal. 13.De outro modo, porém, as regras que disciplinam essa operação presuntiva deverão, sim, ser veiculadas pela lei de cada Estado da federação, por força do que dispõem os §§ 4º e 6º do art. 8º da Lei Complementar nº 87/1996, segundo os quais a margem de valor agregado – no método do somatório (LC nº 87/1996, art. 8º, § 4º) – e o preço a consumidor final (LC nº 87/1996, art. 8º, § 6º) – no método da estimativa – devem ser fixados segundo critérios “previstos em lei”. 14.Assim, por força do disposto no art. 8º, § 6º, da LC nº 87/1996, a previsão de tais critérios em lei se faz indispensável quando, substitutivamente, a base calculada for presumida a partir do “preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, (…) em condições de livre concorrência” (LC nº 87/1996, art. 8º, § 6º), pelo método da estimativa do preço a consumidor final. DIREITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA (OU “PARA FRENTE”). INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA, EM LEI ESTADUAL, DOS CRITÉRIOS NORTEADORES DA OPERAÇÃO PRESUNTIVA QUE PERMITE CHEGAR-SE À BASE CALCULADA PRESUMIDA DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA OU “PARA FRENTE”. INOBSERVÂNCIA DO ART. 8º, §§ 4º E 6º, DA LC Nº 87/1996. OPERACIONALIZAÇÃO POR REGIME DE PAUTA FISCAL. ILEGALIDADE. SÚMULA-STJ Nº 430. 1.Proliferou-se, entre algumas Fazendas Estaduais, a prática de editar-se aquilo que a jurisprudência do STJ veio a denominar pauta fiscal, consistente na fixação das bases de cálculo do ICMS, na substituição tributária “para frente”, unicamente por meio de atos normativos infra-legais, sem a obediência a quaisquer critérios legais balizadores da operação presuntiva. Para fundamentar essa prática, as Fazendas Públicas dos Estados buscaram apoio no art. 148 do CTN. No entanto, o STJ repudiou tal alegação das Fazendas Públicas, para demonstrar que o âmbito de incidência do art. 148 do CTN abarca outras situações e, consequentemente, não serve para fundamentar a presunção aleatória de bases de cálculo para o ICMS, cobrado por substituição tributária “para frente”. É o que se depreende de múltiplos precedentes do STJ, que vêm sendo reiterados ao longo dos anos. Precedentes ilustrativos em ementário cronológico. 2.A reiteração do entendimento acolhido nesses precedentes ensejou a edição do enunciado nº 431 da súmula de jurisprudência dominante do STJ, segundo o qual “é ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal”. 3.A esse posicionamento do STJ, subjaz a orientação de que, diante dos §§ 4º e 6º do art. 8º da Lei Complementar nº 87/1996, a presunção da base calculada do ICMS, na substituição tributária “para frente”, só pode se dar em sintonia fina com critérios “previstos em lei”, e não aleatoriamente, pouco importando se tal presunção se dá i) pelo método do somatório, previsto no § 4º do art. 8º da LC nº 87/1996, ou ii) pelo método da estimativa de “preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, (…) em condições de livre concorrência”, facultado no § 6º do mesmo artigo. 4.Daí a distinção que a jurisprudência do STJ traça entre i) a pauta fiscal, locução que a terminologia jurisprudencial do STJ reserva para designar a imposição arbitrária do “valor da base de cálculo do tributo em caráter geral”, sem obediência a critério legais, e ii) a “fixação da base de cálculo por operação presumida”, a qual, diferentemente, decorre de “procedimento administrativo legitimante, [com] controle [por parte] do contribuinte e adequação aos critérios instituídos na LC 87/96” (STJ, REsp 1192409/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 01/07/2010; STJ, REsp 1157342/CE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 11/05/2010). 5.A Corte Superior, embora sem deixar de reconhecer a constitucionalidade e legalidade da substituição “para frente”, assentou que a operacionalização dessa sistemática de responsabilidade tributária, obviamente, deve obediência estrita às normas insculpidas no art. 8º da Lei Complementar nº 87/1996, ao consignar que “a fixação de valores a serem considerados em regime de substituição tributária progressiva (…) é previsto na legislação complementar à Constituição Federal e traz balizas objetivas e razoáveis para a eleição criteriosa da base de cálculo a ser considerada na operação futura”, registrando, ainda, que, nessas hipóteses, a estipulação da base de cálculo “é passível de impugnação pelo contribuinte, caso os critérios utilizados pela legislação local não atendam aos lindes normativos da LC 87/96.” (STJ, REsp 1157342/CE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 11/05/2010). 6.Em suma, no regime de substituição tributária progressiva, para se chegar da base de cálculo à base calculada do ICMS, se faz necessária uma operação presuntiva, que pode se dar, por força do art. 8º, II, da LC nº 87/1996, com a somatória de diversas parcelas, inclusive de uma “margem de valor agregado”, a qual, por determinação do § 4º daquele mesmo artigo, deve ser “estabelecida com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou através de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados, devendo os critérios para sua fixação ser previstos em lei.” (LC nº 87/1996, art. 8º, § 4º), o que se aplica igualmente para os casos em que a presunção da base calculada se faça por meio de estimativa do “preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, (…) em condições de livre concorrência” (LC nº 87/1996, art. 8º, § 6º). 7.Dada essa conformação normativa, o STJ assevera que esse itinerário presuntivo que conduz o intérprete da base de cálculo à base calculada do ICMS deve observância à “processualidade inerente à fixação deste elemento quantitativo do tributo, que pressupõe a utilização objetiva e proporcional de critérios para medição da margem de valor agregado, sob controle do contribuinte” (STJ, REsp 1157342/CE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 11/05/2010). 8.É esse o entendimento que o STJ tem reiterado nos precedentes mais recentes a respeito do tema: - “2. Há que se distinguir pauta fiscal, instrumento de arrecadação repudiado pela jurisprudência, e a fixação de valores presumidos de operações futuras, submetidas ao regime de substituição tributária, amplamente aceita nos Tribunais.” (STJ, RMS 33756/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 05/12/2011). 9.Na mesma linha jurisprudencial, “não se deve exigir que ela [lei formal] estipule os percentuais de valor agregado de cada operação comercial” (STJ, REsp 1157342/CE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 11/05/2010), pois não o exigiu a lei de caráter nacional, que disciplina aspectos gerais relacionados à substituição tributária no ICMS (LC nº 87/1996). 10.Em outras palavras, se, de um lado, os critérios para a fixação da margem de valor agregado, ou da estimativa de preço a consumidor, final têm de vir previstos em lei formal do respectivo estado-membro, por outro, os percentuais de valor agregado ou o preço estimado a consumidor final, a que se chegue por meio dos critérios legais, podem ser veiculados por ato normativo infra-legal. 11.Apesar dessa ressalva, a jurisprudência do STJ, atenta à necessidade de se conferir segurança jurídica à cobrança de tributos pela sistemática da substituição progressiva, exige o cumprimento rigoroso da Lei Complementar nº 87/1996, ao ressaltar que “a Lei Complementar 87/96 prescreve critérios à obtenção da base de cálculo do ICMS no regime de substituição tributária”, asseverando, ainda, que tais critérios “devem ser observados pela legislação estadual.”: - “1. A Lei Complementar 87/96 prescreve critérios à obtenção da base de cálculo do ICMS no regime de substituição tributária, os quais devem ser observados pela legislação estadual.” (STJ, REsp 952883/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 25/05/2009). 12.Muito embora a base calculada presumida do ICMS, na substituição tributária “para frente”, possa ser obtida ou i) a partir do somatório de várias parcelas, dentre as quais, a margem de valor agregado, ou ii) pela estimativa do preço a consumidor final, em qualquer desses casos, a LC nº 87/1996 exige que os critérios para essa presunção sejam, necessariamente, estabelecidos em lei estadual, e – importa acrescentar – “com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento (…)”, em consonância com as diretrizes traçadas pelos §§ 4º e 6º do art. 8º daquela lei de caráter nacional. 13.A lei do Estado do Piauí que disciplina o ICMS – Lei Estadual nº 4.257/1989 –, e na qual estão fundamentados os autos de infração ora impugnados, sequer prevê os critérios para a presunção da base calculada desse imposto, tal como exigido pelos §§ 4º e 6º do art. 8º da LC nº 87/1996, limitando-se a reproduzir os dispositivos desta lei nacional do ICMS. 14.O art. 25 da Lei Estadual nº 4.257/1989 é uma mera reprodução do art. 8º da lei nacional do ICMS (LC nº 87/1996), sendo que, a única diferença entre ambos é que, no art. 25, II, “c” da Lei Estadual nº 4.257/1989, a locução “margem de valor agregado” - constante da lei nacional – foi substituída pela expressão “margem de lucro”, a respeito da qual o mesmo dispositivo da lei estadual limita-se a afirmar que será “fixada no Regulamento”. 15.Há ilegalidade no fato de a Lei Estadual nº 4.257/1989 não estabelecer os critérios que devam conduzir a presunção da base calculada do ICMS, na substituição “para frente”, os quais têm de ser observados independentemente do método empregado pela Administração Fazendária, para essa operação presuntiva (método do somatório ou método da estimativa do preço a consumidor final). 16.Pouco importa se a presunção da base calculada do ICMS será obtida pelo método do somatório, com a fixação de margem de valor agregado (LC nº 87/1996, art. 8º, II e § 4º), ou pelo método da estimativa de preço a consumidor final (LC nº 87/1996, art. 8º, § 6º), em qualquer hipótese de substituição tributária “para frente”, a presunção da base calculada deverá se desenvolver de maneira processualizada, regida por critérios previstos em lei formal do Estado-membro, que permitam ao contribuinte controlar essa operação presuntiva, de modo a verificar a obediência aos parâmetros fixados nos §§ 4º e 6º do art. 8º da LC nº 87/1996, como assevera a jurisprudência do STJ, ao afirmar que a “fixação da base de cálculo (…) por operação presumida (…), utilizada no regime de substituição tributária progressiva, pressupõe procedimento administrativo legitimante, controle do contribuinte e adequação aos critérios instituídos na LC 87/96” (STJ, REsp 1192409/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 01/07/2010; REsp 1157342/CE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 11/05/2010). 17.Sem tais critérios, não há como garantir, no recolhimento do ICMS por substituição tributária “para frente”, o mínimo de segurança para o contribuinte, que, desse modo, fica à mercê da estipulação aleatória de valores em pauta fiscal, no modelo repudiado pela Súmula nº 431 do STJ. 18.A jurisprudência do STJ, bem traduzida nos precedentes da em. Min. Eliana Calmon, caracteriza a pauta fiscal como “instrumento arrecadatório baseado na fixação de tabelas de valores para utilização como base de cálculo de operações (...) de modo geral (…)”. Segundo o STJ, o instrumento arrecadatório que configura a pauta fiscal não se submete à “processualidade inerente à fixação deste elemento quantitativo do tributo [qual seja, a base calculada presumida]”, por não observar o imperativo legal de “utilização objetiva e proporcional de critérios para medição da margem de valor agregado, sob controle do contribuinte.”, decorrente da LC nº 87/1996 (art. 8º, §§ 4º e 6º), e, consequentemente, “distorce a base de cálculo do tributo[,] porque desconsidera o efetivo valor da operação.”, o que decorre do fato de que tais pautas fiscais “são fixadas unilateralmente pelo Fisco[,] sem previsão de controle por parte do contribuinte, através de procedimento que se lhe assegure o devido processo.” (STJ, REsp 1192409/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 01/07/2010; STJ, REsp 1157342/CE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 11/05/2010). 19.Não verificada, na substituição tributária “para frente”, a “utilização objetiva e proporcional de critérios”, para a “fixação deste elemento quantitativo do tributo” – qual seja, a base calculada presumida –, tal como exigido pelos §§ 4º e 6º do art. 8º da LC nº 87/1996, se está diante da cobrança de ICMS com base em valor de mercadoria submetido a regime de pauta fiscal, o que é considerado ilegal pelo STJ, nos termos do enunciado nº 431 da sua súmula de jurisprudência dominante. 20.É nulo Auto de infração que instrumentalize a cobrança do ICMS com base em valor de mercadoria submetido a regime de pauta fiscal, por integrar procedimento cuja ilegalidade já foi assentada por entendimento jurisprudencial sumulado (Súmula-STJ nº 431). 21.Apelação Cível e Remessa de Ofício conhecidas e improvidas. (TJPI | Remessa de Ofício/Apelação Nº 07.001252-0 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 07/03/2012 )

Controvérsia: dizer se o manejo de habeas corpus, pelo recorrido, com o fito de impedir a interrupção da gestação da primeira recorrente, que tinha sido judicialmente deferida, caracteriza-se como abuso do direito de ação e/ou ação passível de gerar responsabilidade civil de sua parte, pelo manejo indevido de tutela de urgência. Diploma legal aplicável à espécie: Código Civil - arts. 186, 187, 188 e 927. Inconteste a existência de dano aos recorrentes, na espécie, porquanto a interrupção da gestação do feto com síndrome de Body Stalk, que era uma decisão pensada e avalizada por médicos e pelo Poder Judiciário, e ainda assim, de impactos emocionais incalculáveis, foi sustada pela atuação do recorrido. Necessidade de perquirir sobre a ilicitude do ato praticado pelo recorrido, buscando, na existência ou não - de amparo legal ao procedimento de interrupção de gestação, na hipótese de ocorrência da síndrome de body stalk e na possibilidade de responsabilização, do recorrido, pelo exercício do direito de ação - dizer da existência do ilícito compensável; Reproduzidas, salvo pela patologia em si, todos efeitos deletérios da anencefalia, hipótese para qual o STF, no julgamento da ADPF 54, afastou a possibilidade de criminalização da interrupção da gestação, também na síndrome de body-stalk, impõe-se dizer que a interrupção da gravidez, nas circunstâncias que experimentou a recorrente, era direito próprio, do qual poderia fazer uso, sem risco de persecução penal posterior e, principalmente, sem possibilidade de interferências de terceiros, porquanto, ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio. (Onde existe a mesma razão, deve haver a mesma regra de Direito) Nessa linha, e sob a égide da laicidade do Estado, aquele que se arrosta contra o direito à liberdade, à intimidade e a disposição do próprio corpo por parte de gestante, que busca a interrupção da gravidez de feto sem viabilidade de vida extrauterina, brandindo a garantia constitucional ao próprio direito de ação e à defesa da vida humana, mesmo que ainda em estágio fetal e mesmo com um diagnóstico de síndrome incompatível com a vida extrauterina, exercita, abusivamente, seu direito de ação. A sôfrega e imprudente busca por um direito, em tese, legítimo, que, no entanto, faz perecer no caminho, direito de outrem, ou mesmo uma toldada percepção do próprio direito, que impele alguém a avançar sobre direito alheio, são considerados abuso de direito, porque o exercício regular do direito, não pode se subverter, ele mesmo, em uma transgressão à lei, na modalidade abuso do direito, desvirtuando um interesse aparentemente legítimo, pelo excesso. A base axiológica de quem defende uma tese comportamental qualquer, só tem terreno fértil, dentro de um Estado de Direito laico, no campo das próprias ideias ou nos Órgãos legislativos competentes, podendo neles defender todo e qualquer conceito que reproduza seus postulados de fé, ou do seu imo, havendo aí, não apenas liberdade, mas garantia estatal de que poderá propagar o que entende por correto, não possibilitando contudo, essa faculdade, o ingresso no círculo íntimo de terceiro para lhe ditar, ou tentar ditar, seus conceitos ou preconceitos. Esse tipo de ação faz medrar, em seara imprópria, o corpo de valores que defende - e isso caracteriza o abuso de direito - pois a busca, mesmo que por via estatal, da imposição de particulares conceitos a terceiros, tem por escopo retirar de outrem, a mesma liberdade de ação que vigorosamente defende para si. Dessa forma, assentado que foi, anteriormente, que a interrupção da gestação da recorrente, no cenário apresentado, era lídimo, sendo opção do casal - notadamente da gestante - assumir ou descontinuar a gestação de feto sem viabilidade de vida extrauterina, há uma vinculada remissão à proteção constitucional aos valores da intimidade, da vida privada, da honra e da própria imagem dos recorrentes (art. 5º, X, da CF), fato que impõe, para aquele que invade esse círculo íntimo e inviolável, responsabilidade pelos danos daí decorrentes. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1467888/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 25/10/2016)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL N° 2013.3.0224897-8 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SESMA PROCURADOR: REGINA MARCIA DE CARVALHO CHAVES BRANCO APELADO: ZULEIDE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: ROSSANA PARENTE SOUZA - DEF. PÚBLICA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO A SAÚDE. DEVER DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEERATIVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento consolidado do Pretório Excelso, a responsabilidade quanto ao fornecimento gratuito de tratamento médico necessário à saúde do cidadão enfermo é solidária entre União, Estados-membros e Município, de modo que quaisquer das entidades possuem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo da demanda, cujo o objetivo é a garantia do acesso a tratamento médico, não havendo, portanto, qualquer empecilho para que a Agravada demande apenas contra o Município. 2. Uma vez demonstrada a necessidade e a hipossuficiência da paciente, por força dos dispositivos constitucionais e da legislação infraconstitucional pertinente, torna-se inquestionável a obrigação do Recorrente em proceder a internação e tratamento médico adequado da Apelada, de modo que a alegação genérica de incapacidade financeira não pode constituir óbice para que o ente municipal cumpra com sua obrigação de proteger direitos fundamentais e sociais do indivíduo, mormente quando se trata de direito à saúde. 3. Precedentes do STJ e STF. 4. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SESMA, visando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que concedeu a segurança pleiteada pelo Impetrante, para determinar que o impetrado proceda a transferência do impetrante à um hospital que possua UTI com recurso para realização de hemodiálise, sob pena de multa diária de R$-1.000,00 (hum mil reais). (Cf. fls. 97/103) Consta da inicial, que a Impetrante é pessoa idosa, portadora de Insuficiência Renal Crônica Terminal, CID nº 18.0, necessitando de internação hospitalar para realização do tratamento de hemodiálise com urgência. Sustenta que encontra-se internada desde o dia 19/11/2011 na enfermaria do Pronto Socorro Municipal da 14 de Março, aguardando abertura de leito, tendo em vista que o referido hospital não possui equipamento para realização do tratamento necessário à paciente. Requer seja determinado a sua transferência para um hospital que possua UTI com recurso para a realização de hemodiálise. (Cf. fls. 04/08) Juntou documentos às fls. 09/12. Em decisão interlocutória, o MM. Juízo ¿a quo¿ deferiu a medida liminar para determinar a imediata transferência do Impetrante, para um hospital conveniado com o SUS que possua UTI com recurso para realização de hemodiálise. (cf. fls. 13/14) Instado a se manifestar, o Impetrado prestou informações, arguindo, preliminarmente a ilegitimidade passiva do município. No mérito, discorre genericamente sobre a estrutura do sistema de saúde pública, sustentando ainda a ausência de responsabilidade do ente municipal e a inexistência de dotação orçamentária para transferir o paciente. (Cf. fls. 19/39) Ato contínuo, o Impetrado informou e juntou cópia do Agravo de Instrumento interposto. (Cf. fls. 48/67) Às fls. 68/71, o Exmo. Desembargador Ricardo Ferreira Nunes comunicou o indeferimento do efeito suspensivo ao Recurso interposto pelo Impetrado. O Ministério Público apresentou manifestação, pronunciando-se pela concessão da segurança ao Impetrante. (Cf. fls. 76/80) Em sentença, o MM. Juízo de piso concedeu a segurança pleiteada pelo Impetrante, para determinar que o impetrado proceda a transferência do impetrante à um hospital que possua UTI com recurso para realização de hemodiálise, sob pena de multa diária de R$-1.000,00 (hum mil reais). (Cf. fls. 97/103) Irresignado, o Impetrado interpôs recurso de apelação, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Município de Belém. No mérito, discorre genericamente sobre a estrutura do sistema de saúde pública, sustentando ainda a ausência de responsabilidade do ente municipal e a inexistência de dotação orçamentária para transferir o paciente. (Cf. fls. 104/118) O recurso foi recebido em duplo efeito. (Cf. fl. 120) Contrarrazões às fls. 121/132. Encaminhados os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, coube a distribuição originária do feito ao Des. Leonam Gondim da Cruz Junior.(fl134) O processo foi remetido ao Órgão do Ministério Público de 2º Grau, que se pronunciou pelo conhecimento e improvimento do Recurso. (Cf. fls. 138/145) Vieram-me os autos por redistribuição. É o relatório. D E C I D O: Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e de nosso TJPA. Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, conheço do recurso. Preliminarmente, insta destacar que, de acordo com o entendimento de nossos Colendos Tribunais Superiores, a responsabilidade quanto ao funcionamento do Sistema Único de Saúde é solidária entre a União, os Estados e os Municípios. Desse modo, qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a tratamento, medicamento, internação, não havendo, portanto, qualquer empecilho pra que o Apelado demande somente contra o ente municipal, na hipótese dos autos. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA 83/STF. 1. O Tribunal de origem proferiu entendimento harmônico à jurisprudência desta Corte ao concluir que "a habilitação de estabelecimento de saúde na área de Oncologia, como CACON/UNACON, se dá através do SUS, o qual é gerido pelos três entes federativos e deverá garantir que o estabelecimento ofereça atendimento e medicação necessários, sob pena de responsabilidade solidária, conforme disposto na Constituição, arts. 196 e 198" (fl. 622, e-STJ). 2. É assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios, todos em conjunto. 3. Pacífica a jurisprudência do STJ de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Assim, qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de ação visando garantir o acesso a medicamentos para tratamento de saúde. Agravo regimental improvido. (STJ, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 12/05/2015, T2 - SEGUNDA TURMA) AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. AGRAVOS REGIMENTAIS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (STF - RE: 835238 PE , Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 16/12/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-250 DIVULG 18-12-2014 PUBLIC 19-12-2014) Deste modo, rejeito a preliminar arguida pelo Recorrente, e passo a analisar o mérito do presente Apelo. Em que pese os argumentos deduzidos em suas razões recursais, o Apelante não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos, não se podendo permitir que o portador de doenças graves, como é o caso da Apelada, deixe de receber o tratamento médico necessário. Isto porque a saúde constitui garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, tornando-se, pois, direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, bem como ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, em respeito aos preceitos contidos na Constituição Federal, senão vejamos: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Desta forma, não há como se afastar a possibilidade do jurisdicionado em exigir pela via judicial o cumprimento de medidas que dependam de políticas publicas de saúde, uma vez que se trata de direito subjetivo inerente a própria condição humana do apelado. Note-se que a Apelada é pessoa idosa, portadora de Insuficiência Renal Crônica Terminal, CID nº 18.0, necessitando de internação hospitalar para realização do tratamento de hemodiálise com urgência, conforme se depreende do laudo médico acostado aos autos à fl. 09. Nesse sentido, uma vez demonstrada a necessidade e a hipossuficiência da paciente, por força dos dispositivos constitucionais e da legislação infraconstitucional pertinente, torna-se inquestionável a obrigação do Recorrente em proceder a internação e tratamento médico adequado da Apelada, de modo que a alegação genérica de incapacidade financeira não pode constituir óbice para que o ente municipal cumpra com sua obrigação de proteger direitos fundamentais e sociais do indivíduo, mormente quando se trata de direito à saúde. Neste sentido, é o entendimento de nossos E. Tribunais Superiores, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EM REDE PARTICULAR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NA FALTA DE LEITO NA REDE PÚBLICA. GARANTIA DE EFETIVIDADE DA TUTELA JUDICIAL. 1. Não há violação ao art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida e a decisão está suficientemente fundamentada. 2. O direito à saúde, como consectário da dignidade da pessoa humana, deve perpassar todo o ordenamento jurídico pátrio, como fonte e objetivo a ser alcançado através de políticas públicas capazes de atender a todos, em suas necessidades básicas, cabendo, portanto, ao Estado, oferecer os meios necessários para a sua garantia. 3. Um vez reconhecido, pelas instâncias ordinárias, o direito a tratamento médico-hospitalar na rede pública de saúde, o resultado prático da decisão deve ser assegurado, nos termos do artigo 461, § 5º, do CPC, com a possibilidade de internação na rede particular de saúde, subsidiariamente, na hipótese de lhe ser negada a assistência por falta de vagas na rede hospitalar do SUS. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1409527 RJ 2013/0288479-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 08/10/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2013) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO DO TRATAMENTO ADEQUADO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 834566 RN , Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 18/11/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-249 DIVULG 17-12-2014 PUBLIC 18-12-2014) À vista do exposto, CONHEÇO da Apelação e NEGO PROVIMENTO, para manter a sentença objurgada em todos os seus termos. P.R. I. Belém (PA), 11 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04690341-03, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-27, Publicado em 2016-01-27)

CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS COMARCA DE BELÉM/PA MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2011.3.012984-9 IMPETRANTE: SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO PARÁ ¿ SINDELP/PA e ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO PARÁ ¿ ADEPOL/PA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA: DELEGADO GERAL DE POLÍCIA DO ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES       MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ¿ NÃO COMPROVAÇÃO DO ATO REPUTADO COMO ILEGAL ¿AUSÊNCIA DE PRÉ-CONSTITUÍDA DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO ¿ NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE MANDAMUS ¿ INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO 1-   A ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar a certeza dos fatos alegados enseja a denegação do mandado de segurança, sem exame do mérito, uma vez que inviável a dilação probatória 2-  Petição Inicial indeferida. Art. 10 da Lei n.º 12.016/2009. Processo extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.     DECISÃO MONOCRÁTICA   O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA coletivo com pedido liminar interposto por ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POL ÍCIA DO PARÁ ¿ ADEPOL/PA e o SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO PARÁ ¿ SINDPEL/PA contra ato administrativo imputado ao Senhor DELEGADO GERAL DE POLÍCIA DO ESTADO DO PARÁ .  Constam dos autos que os impetrantes ficaram cientes, através de seus associados que o Delegado de Polícia do Interior, Doutor Silvio Maués, por ordem do Delegado Geral, teria determinado que a Superintendência Regional do Sudeste do Pará, sofresse alteração em sua escala de trabalho, passando de 24 (vinte e quatro) horas de trabalhos por 72 (setenta e duas) horas de descanso ou folga, para sete dias de trabalho ininterruptos, por 07 (sete) dias de descanso ou folga, razão pela qual formulou por escrito um pedido de esclarecimento, à fl. 12, da informação obtida. Em resposta, foi encaminhado Ofício n° 550/2011 ¿ CART/SRSP, à fl. 13, datado de 09/07/2011, comunicando que a escala de plant ão era procedente e que teria início em 09/06/2011, tendo sonegado o fornecimento do ato administrativo que corporificava tal ordem e que, para provar o alegado, anexou as escalas de serviço atual e anterior.    Destacaram que a medida aplicada é abusiva e ilegal e que viola o art. 7°, inciso XIII da Constituição Federal, que preceitua que o máximo de horas trabalhadas semanalmente não pode exceder a 44 (quarenta e quatro) horas semanais e que a ilegalidade pode ser observada pela simples leitura do pedido de esclarecimento feito pela ADEPOL/PA e a resposta apresentada pelo Superintendente da Regional.    Sustentaram que a exigência de cumprimento da jornada de trabalho de sete dias de trabalho por sete dias de descanso é desprovida de qualquer racionalidade e razoabilidade quanto aos princípios que norteiam os atos administrativos praticados pelos poderes públicos, por se tratar de carga exaustiva de trabalho, que compromete o direito à saúde, à vida, ao lazer e à convivência familiar e social dos associados das impetrantes. Requereram a concessão de liminar, se abstendo de estabelecer jornada de trabalho além do limite legal e constitucional; e no mérito, que a Polícia Civil proceda a regulamentação da jornada de trabalho dos delegados de polícia do Estado do Pará, não superior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Em decisão monocrática, este Relator indeferiu a petição inicial com a respectiva extinção do feito, sem resolução do mérito, por entender ausente uma das condições da ação, com fulcro no art. 295, inciso V do CPC. Os impetrantes interpuseram Agravo Regimental requerendo a reconsideração da decisão agravada, o que foi por mim acolhido, por ter me convencido de que a via eleita era apropriada. Determinei, ainda, que fosse juntado aos autos o ato reputado como ilegal, no prazo de 10 (dez) dias.   Consta à fl. 106, Certidão atestando que os impetrantes não se manifestaram sobre a determinação contida na decisão monocrática.   DECIDO.   O Mandado de Segurança impetrado visa combater ato ilegal e arbitrário supostamente cometido pela autoridade apontada como coatora que teria alterado a escala de trabalho dos Delegados da Regional do Sudeste do Pará. In casu, vislumbro a necessidade de dilação probatória, o que não se coaduna com a Ação de Mandado de Segurança, uma vez que não preenchida uma das condições específicas da ação mandamental, qual seja, o direito comprovado de plano. Acerca do Mandado de Segurança, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu: ¿conceder-se-á mandado de segurança para proteger DIREITO LÍQUIDO E CERTO, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.¿ (CF/88, art. 5º, LXIX).   A Lei 12.016/2009, que disciplina o Mandado de Segurança, ainda, dispõe: ¿ Art. 1 o   Conceder-se-á mandado de segurança para proteger DIREITO LÍQUIDO E CERTO, não amparado por habeas corpus   ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.¿   O saudoso Prof. Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, vaticina acerca do Direito Líquido e Certo: ¿Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitando na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não tiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido, nem certo, para fins de segurança. Evidentemente, o conceito de liquidez e certeza adotado pelo legislador do mandado de segurança não é o mesmo do legislador civil (art. 1.533 do Código Civil). É um conceito impróprio ¿ e mal expresso ¿ alusivo à precisão e comprovação dos fatos e situações que ensejam o exercício desse direito. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há, apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações.¿   Sobre as condições da ação, Luiz Rodrigues Wambier ainda leciona o seguinte: ¿o interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual. É importante esclarecer que a presença do interesse processual não determina a procedência do pedido, mas viabiliza a apreciação do mérito, permitindo que o resultado seja útil, tanto nesse sentido quanto no sentido oposto, de improcedência. A utilidade do resultado se afere diante do tipo de providência requerida.¿  In casu, vislumbro a necessidade de comprovação do ato que alterou a escala de plantão dos Delegados e de como foi feita tal alteração, já que os documentos acostados às fls. 62/63, em nada atestam o alegado na inicial, pois, conforme informado pelos impetrantes, apenas tiveram ciência do suposto ato ilegal através de seus associados, sem nem ao menos terem constatado o real teor do ato administrativo, que deveria ter instruindo a inicial, o que não aconteceu, mesmo após ter sido oportunizado novo prazo para juntada do documento. Assim, em se tratando o Mandado de Segurança, ação de rito especial, mister se faz a comprovação de plano do alegado direito líquido e certo, sendo inadmissível dilação probatória. Nesse sentido a jurisprudência pátria: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ABUSIVO E ILEGAL DA AUTORIDADE COATORA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A essência do mandado de segurança está no direito líquido e certo (que é um conceito processual), requisito ligado diretamente à prova pré-constituída. Os fatos têm de ser incontroversos. A ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar a certeza dos fatos alegados enseja a denegação do mandado de segurança, sem exame do mérito, uma vez que inviável a dilação probatória.Denegação da segurança. (TJ-AM - MS: 00006397920138040000 AM 0000639-79.2013.8.04.0000, Relator: Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Data de Julgamento: 04/12/2013, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 06/12/2013).   MANDADO DE SEGURANÇA. Ausência de prova préconstituída. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Aplicação do art. 10 0, da Lei n° 12.016/2009. Indeferimento da petição inicial. Extinção do feito sem resolução do mérito. "A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração" (art. 10 da Lei 12.016/2009). Na via estreita do Mandado de Segurança, necessário se faz que todas as provas sejam pré-constituídas, não sendo possível a dilação probatória. (TJ/PB. MANDADO DE SEGURANÇA N° 999.2011.001068-6/001. RELATOR : Des. MANOEL SOARES MONTEIRO).       Dessa forma, não há como se processar o mandamus, em face da inexistência de liquidez ou certeza em suas alegações.      Ante o exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei n.º 12.016/2009 . Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei 12.016/2009.    À Secretaria para as devidas diligências. Belém (PA), 26 de janeiro de 2015.     LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR       (2015.00281768-63, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-01-30, Publicado em 2015-01-30)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL interpostas por ADÉLIA COSTA PAIXÃO e outros, devidamente representados nos autos por procurador, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, contra a sentença (fls. 140/142) prolatada pelo douto juízo da 1ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital que, nos autos da AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE PECÚLIO movida em face de IPASEP- INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICO DO ESTADO, julgou improcedente o pedido formulada na inicial.            Na petição inicial os autores informam que são servidores públicos do Estado e que recolheram o valor correspondente a 1% de seus vencimentos por muitos anos, a título de pecúlio, em atendimento a Lei 4721/77. Após a reforma previdenciária do Estado o pecúlio passou a não existir e as pessoas que contribuíram por tanto tempo ficaram o prejuízo, sem perceber qualquer contra partida ou devolução dos valores pagos. Requerem o ressarcimento de todo o período contribuído.            Às fls. 140/142, o Juízo a quo proferiu sentença julgando improcedente a ação.            Em suas razões da apelação (fls. 143/152), os apelantes arguiram que o contrato de pecúlio teve uma expectativa frustrada com a violação do princípio da boa-fé dos contratos e enriquecimento ilícito por parte.             Por fim, pugnou pelo acolhimento do presente recurso, a fim de que seja reformada a sentença atacada.             Em contrarrazões, o apelado alega que a parte legitima para figurar na ação é o IPASEP, e não o IGEPREV, e como o IPASEP foi extinto as contas deveriam ser repassadas para a SEAD, sendo responsável o Governo do Estado. Afirma ainda a prescrição do direito postulado pelos demandantes; ausência de autoria e nexo causal do IGEPREV; e a inexistência de pecúlio previdenciário.             Instado a se manifestar nos autos, o Ministério Público de 2º Grau, às fls. 200, opinou pelo conhecimento do recurso de apelo a reexame de sentença; e no mérito pela manutenção da sentença.             É o relatório.   DECIDO            Presentes os requisitos do artigo 475 do CPC e pressupostos de admissibilidade conheço do recurso e do reexame necessário e passo a apreciá-los. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO IGEPREV            O Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará arguiu sua ilegitimidade para atuar no feito, alegando em apertada síntese que sua atribuição se limita apenas em gerir os benefícios previdenciários, não lhe tendo sido repassadas as contribuições relativas ao pecúlio.            Compulsando os autos, entendo que o citada Autarquia Estadual é legitima para atuar no feito das ações que busquem o ressarcimento de valores pagos a título de pecúlio, tendo em vista que a Lei Complementar nº 044/2003, substituiu o antigo IPASEP pelo IGEPREV que, de acordo com o art. 60, passou a gerir as atribuições destinadas a primeira, in verbis: Art. 60. Fica criado o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV, autarquia estadual, com sede e foro na Capital do Estado do Pará, vinculada à Secretaria Especial de Estado de Gestão, dotada de personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, gestão administrativa, técnica, patrimonial e financeira descentralizadas.  Em que pese as citadas contribuições terem sido recolhidas pelo então IPASEP, atualmente é o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará, entidade autárquica, dotada de personalidade jurídica própria, que esta incumbida da execução, coordenação e supervisão dos procedimentos operacionais de concessão de benefícios previdenciários do regime a que estão sujeitos os servidores estaduais referidos no art. 1º da Lei Complementar nº 39/2002 e suas alterações posteriores, como vejamos: Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Regime de Previdência dos Militares e Servidores do Estado do Pará, englobando os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, as autarquias, inclusive as de regime especial, e fundações estaduais, o Ministério Público Estadual, os Ministérios Públicos junto aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, os Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, os magistrados, os Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, os membros do Ministério Público Estadual, os membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, os aposentados, os militares ativos ou da reserva remunerada e os reformados, objetivando assegurar o gozo dos benefícios nela previstos, mediante a contribuição do Estado, dos militares ativos, dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e os demais critérios estabelecidos nesta Lei Complementar.            Assim sendo, tal entidade tem por função precípua a gestão única do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Estaduais, serviço este que lhe foi outorgado pelo Estado do Pará.            Ademais o mesmo é o substituto processual do IPASEP, órgão que antigamente era responsável pela gestão dos benefícios previdenciários e assistenciais dos serviços públicos, com a sucessão, o IGEPREV herdou a competência de seu órgão antecessor, bem como lhe foram repassados os recursos necessários para cumprir suas obrigações.            Como se vê, não tem como o apelante se desincumbir da legitimidade de atuar no pólo passivo da relação.            O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado em diversos julgados já se manifestou, firmando posicionamento que o apelante é o legitimado para atuar em ações que tratem de benefícios previdenciários, como podemos analisar dos seguintes julgados: Acórdão nº 119134, Relator Des. Leonam Gondim da Cruz Junior, publicado em 03/05/2013; Acórdão nº 115447, Relator Desa. Maria do Céo Maciel Coutinho, publicado em 07/01/2013; Acórdão nº 110.366, Relator Des. Jose Maria Teixeira do Rosário, publicado em 02/08/2012; Acórdão nº 107.047, Relator Desa. Gleide Pereira de Moura, publicado em 26/04/2012 e por fim Acórdão nº 103.316, Relator Des. Ricardo Ferreira Nunes, publicado em 09/01/2012, dentre outros.            Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade do IGEPREV. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO:            Cabe frisar que a possibilidade jurídica do pedido diz respeito à inexistência de vedação legal à outorga da pretensão formulada no pedido, o que inocorre no caso em tela.            Como se sabe, a doutrina tem tratado a matéria referente à possibilidade jurídica do pedido sob dois enfoques. O primeiro, que considera tal pressuposto existente quando o autor pode demonstrar, desde logo, que, no próprio ordenamento jurídico, há previsão legislativa que, em tese, ampara a pretensão que deduziu em juízo. O segundo, mais liberal, vem capitaneado por MONIZ DE ARAGÃO, em seus "Comentários" (Forense, 1974, vol. II/436): "A possibilidade jurídica, portanto, não deve ser conceituada, como se tem feito, com vistas à existência de uma previsão no ordenamento jurídico, que torne o pedido viável, em tese, mas, isto sim, com vistas á inexistência, no ordenamento jurídico, de uma previsão que o torne inviável. Se a lei contiver um tal veto, será caso de impossibilidade jurídica do pedido, faltará uma das condições da ação".            Vale ressaltar que a carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido diz respeito à condição de exercício do direito abstrato de pedir determinada tutela jurisdicional que tenha previsão no ordenamento jurídico.            No caso em apreço, possibilidade há, visto que tanto a pretensão em tela encontra amparo em nosso sistema jurídico quanto inexiste vedação legal nesse sentido, seja no que se refere ao pedido formulado ou a causa de pedir.            Do caderno processual, constato que o pedido dos apelados é possível e embasado em normas legais, porquanto pleitearam a devolução do valor contribuído a título de pecúlio para a previdência estadual, extinto pela LC nº 39/2002, e, portanto, merece ser apreciado a existência ou não desse direito, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV).            Pelo exposto, rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO            Em primeiro plano, destaco que é cediço que há na doutrina e jurisprudência, certa cizânia em relação ao prazo prescricional aplicado contra a Fazenda Pública.            Nesse compasso, o Decreto nº 20.910/32 estabelece, em seu art. 1º, que ¿as dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.¿.            A Primeira Seção do STJ, na assentada de 13.12.2010, no julgamento dos EREsp 1.081.885/RR, de relatoria do Min. Hamilton Carvalhido, consolidou esse entendimento: o art. 1º, do Decreto n. 20.910/32 deve ser aplicado a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, como acima descrito. Confira-se a ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. 1. É de cinco anos o prazo para a pretensão de reparação civil do Estado. 2. Precedente da Primeira Seção (AgRgREsp nº 1.149.621/PR, Relator Ministro Benedito Gonçalves, in DJe 18/5/2010). 3. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 1.081.885/RR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 13.12.2010, DJe 1°.2.2011.)            Ressalto, assim, que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da sua natureza da relação jurídica. Por isso, não se aplica a prescrição trienal do art. 206, §3º, do CC ao caso em apreço.            A jurisprudência já se manifestou de igual tom: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. NORMA ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE LEI GERAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO QUINQUENAL. PROTESTO. CONTAGEM DO PRAZO PELA METADE. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 150/STF. 1. A prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da sua natureza da relação jurídica. Precedentes: EREsp 1.081.885/RR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 13.12.2010, DJe 1.2.2011; EDcl no REsp 1.205.626/AC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22.2.2011, DJe 4.3.2011. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com a Súmula 150/STF. E este só poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade, resguardado o prazo mínimo de cinco anos, nos termos da Súmula 383/STF. 3. Hipótese em que a ação foi proposta dentro do prazo prescricional de dois anos e meio após a interposição de protesto interruptivo. Prescrição afastada. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 16.489/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 13/09/2011) EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de ação de indenização por dano moral proposta por pessoa acusada de infundado crime de desobediência. 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prescrição contra a Fazenda Pública, mesmo em ações indenizatórias, rege-se pelo Decreto 20.910/1932, que disciplina que o direito à reparação econômica prescreve em cinco anos da data da lesão ao patrimônio material ou imaterial. Precedentes: REsp 1.197.876/RR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/3/2011; AgRg no Ag 1.349.907/MS, Rel. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 23/2/2011; e REsp 1.100.761/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 23/03/2009. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 7.385/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 19/08/2011) EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL DO ART. 206, § 3º, IV, DO CC. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. PRAZO DE CINCO ANOS. APLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO-CABIMENTO. 1. É entendimento desta Corte que a prescrição qüinqüenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. (...) 3. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem a concessão de efeitos infringentes. (EDcl no REsp 1.205.626/AC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22.2.2011, DJe 4.3.2011.) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DO ATO DE EFETIVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DAS FILEIRAS DA PMDF. 1 - Toda e qualquer ação contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originar (Dec. 20.910/32, art. 1º). 2 - Ajuizada a ação praticamente vinte e um anos após a violação ao direito - licenciamento das fileiras da PMDF - prescrita encontra-se a pretensão de se declarar nulo o ato. 3 - Apelação não provida. (TJ/DFT, 20090111200285APC, Relator JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, julgado em 10/08/2011, DJ 18/08/2011 p. 253) EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRIONAL. DECRETO 20.910/32. 1. O prazo prescricional para interposição de ação de reparação civil contra a Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos, consoante o Decreto 20.910/32. (...) 4. Recurso provido para afastar a prescrição e cassar a sentença. No mérito, deu-se provimento. (20100110098259APC, Relator JOÃO MARIOSA, 3ª Turma Cível, julgado em 27/07/2011, DJ 05/08/2011 p. 90)            Ora, como a LC nº 39, de 09/01/2002, extinguiu o pecúlio, a partir desse momento é que surgiu a violação ao direito dos recorridos, sendo fulminado pela prescrição, em tese, somente em 09/01/2007, assim como a ação ajuizada pelos ora apelados foi interposta em 16/09/2004, a mesma foi ajuizada antes de escoado aquele prazo de cinco anos, restando afastada a alegação de prescrição. Pelo exposto, rejeito a prejudicial de mérito da prescrição. MÉRITO            Cinge-se o cerne meritório sobre a possibilidade de restituição das contribuições efetuadas para o pecúlio, extinto posteriormente por lei.            A Lei estadual nº 5.011/81, em seu art. 37, previu as hipóteses em que poderia ocorrer a liberação do benefício em tela (pecúlio): Art. 37 - Além da pensão, o segurado deixará com o seu falecimento um Pecúlio a ser pago na base de quota única a um ou mais beneficiário, que tiver livremente designado. § 1º - O pagamento do Pecúlio ficará sujeito a um prazo de carência inicial de 90 (noventa) dias e seu valor será fixado pelo Conselho Previdenciário. § 2º - O valor do Pecúlio a ser pago, obedecerá aquele estipulado na Resolução vigente à época do falecimento do segurado. § 3º - O pagamento do Pecúlio por invalidez, parcial ou total, do segurado, não elimina a participação de seus beneficiários na ocorrência do evento morte daquele.            Como se vê, o servidor contribuía para que, caso ocorresse o evento morte ou invalidez, ter direito a perceber o pecúlio (em caso de invalidez) ou seus familiares (em caso de morte).            O Estado pagou o pecúlio até janeiro de 2002, quando foi promulgada a LC nº 039/2002, revogando a Lei nº 5.011/81 e, em consequência, o benefício em apreço, que deixou de ter previsão legal, por expressa determinação da Lei federal nº 9.717/98, que versa sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências, in verbis: Lei federal nº 9.717/98 (...) Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.            Como se sabe, o pecúlio não possui previsão na Lei nº 8.213/91.            É de bom tom assentar que a Lei Complementar nº 039/2002 não trouxe previsão do pecúlio previdenciário tampouco determinação de restituição de valores pagos a título desse benefício. Por essa razão, a pretensão dos apelados na restituição não mereceria prosperar, justamente porque tinham apenas mera expectativa de direito, pois o pecúlio se trata de contrato público aleatório, em que a concessão é subordinada ao evento futuro e incerto.            Isso quer dizer que não é da natureza jurídica do pecúlio a restituição dos valores referentes às contribuições pagas ao plano, quando em razão do seu cancelamento e/ou exclusão, sem que tenha ocorrida a condição (morte ou invalidez) necessária para o pagamento na vigência do pacto.            De mais a mais, o próprio art. 55, da Lei estadual nº 5.011/81 foi claro ao estabelecer que ¿as contribuições arrecadadas, em caso algum serão restituídas, salvo se se tratar de pagamento indevido.¿.            Estabelecidas essas balizas argumentativas, pondero que não há que se falar em enriquecimento sem causa do Estado caso a pretensão não fosse deferida, levando-se em consideração que, durante o período em que esteve ativo o sistema, com o recolhimento das contribuições dos segurados, o instituto de previdência, à época IPASEP, garantiu a contraprestação pactuada, consistente no risco da cobertura do contrato, espancando, juridicamente, o argumento de enriquecimento ilícito do Estado. Enquanto vigeu o benefício, houve o pagamento de valores àquelas pessoas que se enquadravam nas situações legais acobertadas pelo seguro em caso de verificação do sinistro: morte e invalidez.            Sem dúvida alguma, inobstante não tenha ocorrido o fato gerador (morte/invalidez), os apelados, em momento algum do período de vigência da Lei estadual nº 5.011/81 ficaram despojados de usufruir da contraprestação do serviço - pecúlio. Friso, trata-se de contrato puramente aleatório.            Aliás, no ponto, destaco que esta câmara deixou assentado no v. acórdão nº 73.143, relatoria da Exmª. Desª. Célia Regina de Lima Pinheiro, o conceito de pecúlio como ¿espécie do gênero seguro, é um contrato de natureza securitária pelo qual o segurador se obriga, mediante cobrança de prêmio, a indenizar o segurado ou quem este estipular pela ocorrência de determinados eventos, como morte, incapacidade etc. É a proteção econômica que o individuo busca para prevenir-se contra necessidade aleatória. É uma operação pela qual, mediante pagamento da remuneração adequada uma pessoa se faz prometer para si ou para outrem, no caso da efetivação de um evento determinado, uma prestação de uma terceira pessoa, o segurador que, assumindo o conjunto de eventos determinados, os compensa de acordo com as leis da estatística e o principio de mutualismo.¿.            Ora, o contrato de pecúlio tem natureza aleatória, fazendo nascer obrigações para ambas as partes: a obrigação de efetuar a contribuição e a de, ocorrendo o risco previsto no contrato, pagar a quantia devida, que, no caso, é o pecúlio.            À guisa de amparo jurisprudencial, colaciono os seguintes: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PECÚLIO. CONTRATO ALEATÓRIO. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSBILIDADE. O contrato de pecúlio firmado pelos funcionários do Município com o Montepio é de natureza aleatória, porque a prestação é incerta, dependente de acontecimento futuro: a morte do contratante. Neste tipo de relação jurídica, o contratado somente se vê na obrigação de desembolsar valores caso o segurado venha a falecer durante a vigência do contrato. Modo contrário, inexistindo esta situação, não tem o contratante direito de reclamar qualquer contraprestação pecuniária. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação Cível 70022135966, 2.ª Câmara Cível, Rel. Des. ARNO WERLANG, DJ de 28/04/2009) APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO. ASSISTÊNCIA MÉDICA. PECÚLIO. SEGURO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. A contribuição previdenciária para o custeio da saúde tem caráter de contraprestação e não pode ser restituída, visto que o IPSEMG mantém todos os serviços necessários à disposição do servidor, que tem a faculdade de usufruir dos benefícios do sistema a qualquer momento. Não cabe restituição de valores pagos a seguros rescindidos, eis que por todo o tempo de pagamento, a seguradora suportou o risco de implemento da condição e pagamento. Recurso conhecido, mas não provido. (TJMG, Apelação Cível 1.0024.05.776794-9, 3.ª Câmara Cível, Rel. Desa. ALBERGARIA COSTA, DJ de 31/07/2009) CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESFILIAÇÃO. A desfiliação do associado não implica a devolução dos valores por ele pagos a título de pecúlio por invalidez ou morte tudo porque, enquanto subsistiu a relação, a instituição previdenciária correu o risco, como é próprio dos contratos aleatórios. Agravo regimental não provido. (AgRg no Recurso Especial n.º 617.152, 3.ª T., Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ de 19/09/2005) Os valores pagos a título de pecúlio por invalidez ou morte não são passíveis de restituição, uma vez que a entidade suportou o risco. E, embora não tenha ocorrido o sinistro, nem por isso deixaram os associados de usufruir da prestação do serviço na vigência do contrato, que é, por natureza. (Embargos de Divergência no REsp. n.º 327.419/DF, 2.ª Seção, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 01/07/2004) Os valores pagos a título de pecúlio por invalidez ou morte (Capec) não são passíveis de restituição, uma vez que a entidade correu o risco, como é próprio dos contratos aleatórios. (REsp. n.º 438.735/DF, 4.ª Turma, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ de 02/12/2002)            Nessa linha de raciocínio, restando desprovido o recurso e, consequentemente, afastada a devolução das quantias pagas pelos recorridos, resta prejudicado o exame da questão referente à correção monetária, aos juros e aos honorários advocatícios.             ANTE O EXPOSTO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO E DA APELAÇÃO CÍVEL PARA, REJEITANDO AS PRELIMINARES SUSCITADAS E A PREJUDICIAL DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO), NEGAR-LHE PROVIMENTO no sentido de manter a sentença atacada que julgou improcedente o pedido inicial, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            Intimem-se, pessoalmente, o Ministério Público de 2º grau (CPC, art. 236, §2º) já os demais recorridos, por meio de publicação no Diário de Justiça.             Belém (PA), 08 de outubro de 2015.            Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.03822378-24, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-13, Publicado em 2015-10-13)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2010.3.015993-8  APELANTE/APELADO: MUNICIPIO DE SANTARÉM - PREFEITURA MUNICIPAL APELADO/APELANTE: CELIA MARIA DOS SANTOS SIQUEIRA RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes autos de recursos de Apelação Cível interposto por MUNICIPIO DE SANTARÉM - PREFEITURA MUNICIPAL E CELIA MARIA DOS SANTOS SIQUEIRA em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Santarém/PA, nos autos da Ação de Cobrança.       A autora ajuizou a ação mencionada alhures aduzindo que foi contratada como temporária para exercer a função de monitora, lotada na SEMTRAS, em 07-06-1991, tendo sido realizado o distrato em 31-12-2006, percebendo o valor de R$ 394,66 (trezentos e noventa e quatro reais e sessenta e seis centavos) por mês. Requereu, portanto, o reconhecimento do vínculo administrativo, com a anotação na sua CTPS, o recolhimento das verbas trabalhistas, pagamento de FGTS.       O feito seguiu seu regular processamento até a prolatação de sentença (fls. 502-507), segundo a qual julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, determinando o pagamento dos valores relativos ao FGTS, observado a prescrição quinquenal, assim como o recolhimento da verba previdenciária ao INSS, considerando que os valores já teriam sido descontados, indeferindo os demais pedidos formulados na exordial.       Inconformados, MUNICIPIO DE SANTARÉM - PREFEITURA MUNICIPAL E CELIA MARIA DOS SANTOS SIQUEIRA, interpuseram recurso de apelação.      A recorrente CELIA MARIA DOS SANTOS SIQUEIRA apresentou recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença, no que tange à aplicação da prescrição quinquenal, aduzindo que a prescrição aplicada ao caso é a trintenária, juntando precedentes jurisprudenciais a fim de corroborar com as suas alegações (fls. 510-516).      Em sede de contrarrazões (fls. 521-524), o ora apelado refuta todos os argumentos trazidos.      Por sua vez, o MUNICIPIO DE SANTARÉM - PREFEITURA MUNICIPAL aduz, preliminarmente, a inépcia da inicial, argumentando ser o pedido formulado na exordial juridicamente impossível, assim como o chamamento do Ex-Prefeito Municipal a lide, e, declaração incidental de inconstitucionalidade do Art. 19-A da Lei 8036/90.      No mérito, pugna pela reforma da sentença ora vergastada, aduzindo que, conforme descreve o Regime Jurídico Único do Município, não há previsão de pagamento de verbas como FGTS e recolhimento previdenciário, ressaltando que o juízo de piso decidiu a lide em contrariedade com o ordenamento jurídico vigente (fls. 528-534).      A autora, também pugnou pelo improvimento do recurso manejado pela parte adversa (fls. 606-615).      Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 616).       Às fls. 628-629, a Douta Procuradoria de Justiça deixou de manifestar-se nos autos afirmando inexistir interesse público capaz de ensejar a sua intervenção.      É o relatório.      Decido.       Presentes os pressupostos processuais, conheço dos recursos, passando a proferir decisão monocrática, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO DE CELIA MARIA DOS SANTOS SIQUEIRA (FLS.510-516).          Pugna a ora apelante pela reforma da sentença, no que tange à aplicação da prescrição quinquenal, aduzindo que a prescrição aplicada ao caso é a trintenária, assim como pela majoração dos honorários advocatícios          Analisando detidamente dos autos, observa-se já ter restado sedimentado no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o prazo prescricional a ser aplicado nos créditos decorrentes de FGTS é o quinquenal, nos termos do ARE 709212/DF, senão vejamos: ¿Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento.¿ (STF - ARE 709212/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/02/2015)                         No julgamento desse último Recurso Extraordinário, restou assinalado que, diante do que expressamente prevê a Carta da República, especificamente no art. 7º, XXIX, não há como se sustentar o prazo trintenário amplamente reconhecido na jurisprudência e na doutrina pátria, vez que a regra constitucional em tela possui eficácia plena.            Desse modo, ficou suplantada qualquer discussão quanto ao prazo prescricional relacionado ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, pois o STF já deliberou que deve ser observado o que expressamente estabelece o texto constitucional, ou seja, é quinquenal e não trintenária.            Entretanto, ainda no julgamento do ARE 709212/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, com fundamento no artigo 27 da Lei n.º 9.868/1999, atribuindo efeitos prospectivos à diretiva, isto é, aos casos em que o início do prazo prescricional ocorra após a data do referido julgamento, aplicar-se-á imediatamente o prazo de 05 anos, porém, às hipóteses em que o prazo prescricional tenha iniciado seu curso antes, aplica-se o que ocorrer primeiro - 30 anos, contados do termo inicial, ou 05, a partir da decisão da repercussão geral. No caso em comento, o prazo prescricional já estava em curso quando houve o julgamento do Recurso Extraordinário, pois o contrato temporário da ora recorrente vigorou entre 07-06-1991 e 31-12-2006 e, de acordo com a modulação procedida pelo Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional é de 05 anos - no que concerne aos direitos que se pode reclamar, razão porque a sentença não deve ser reformada, neste capítulo. APELAÇÃO DO MUNICIPIO DE SANTARÉM - PREFEITURA MUNICIPAL (FLS. 528-534). PRELIMINAR: INÉPCIA DA INICIAL - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL.        O apelante aduz que há impossibilidade jurídica do pedido da requerente, ora apelada posto que requer pagamento de parcela do FGTS que não são previstas legalmente.        No dizer de Alexandre Freitas Câmara, os requisitos de provimento final, quais sejam, as condições da ação ¿são requisitos exigidos para que o processo possa levar a um provimento final, de mérito. A ausência de qualquer delas leva a prolação de sentença terminativa, ou seja, de sentença que não contém resolução do mérito da causa, o que acarreta a chamada 'extinção anômala do processo'¿ (in Lições de Direito Processual Civil, vol. I, 16ª Ed. Pag. 128).        A par das divergências doutrinárias, a verificação quanto à possibilidade jurídica do pedido deve se restringir ao seu aspecto eminentemente processual, de previsibilidade, pelo direito objetivo, da pretensão exarada pelo requerente. Deve o Julgador, cingir-se a verificar se o pedido formulado tem correspondência, in abstracto, na lei.        Pelo que se extrai da exordial, a ora apelada requer o pagamento dos valores referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS no período laborado, nos termos do art. 37, II, § 2º da Constituição Federal, bem como de outras Assim, entendo que o pedido tem correspondência, in abstracto na lei que fundamenta o pedido, não encontrando óbice no ordenamento jurídico.        Quanto ao interesse de agir, Fredie Didier leciona que ¿passa pela verificação de duas circunstâncias: a) utilidade e b) necessidade do pronunciamento judicial¿.        Nesse passo, explica o autor que ¿(....) se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não mais for possível a obtenção daquele resultado almejado - fala-se em perda do objeto da causa.¿        Com efeito, à luz do ensinamento acima se pode concluir que no presente caso o requerente tinha, em tese, por ocasião da propositura, a possibilidade de ver reconhecido o seu direito em receber o FGTS do período em que trabalhou para o apelante. Portanto, a sua ação é plenamente adequada para o desiderato que se propôs. DISPOSITIVO        Ante o exposto, REJEITO a preliminar. PRELIMINAR: DENUNCIAÇÃO DA LIDE      Como sabido a possibilitar a denunciação da lide no presente feito estaria a se criar uma segunda demanda, por ser certo que as verbas exigidas pelo autor são devidas pela Municipalidade com quem a autora firmou os contratos administrativos e não pelo ex-prefeito.      Dessa forma, como bem consignado pelo Magistrado de primeiro grau, "Indefiro a denunciação da lide ao ex-prefeito Joaquim de Lira Maia, pois incabível ao presente caso uma vez que a relação da requerente foi com a Fazenda Pública Municipal, que responde objetivamente e de forma impessoal pelos atos de seus gestores" (fl. 502-503).      Assim, sobre o tema, entendo como o douto Julgador singular, no sentido de que não há que se falar que a responsabilidade pelos encargos cobrados, através da presente demanda seria da administração anterior da municipalidade, pois, como cediço, a obrigação incumbe a essa e não a seus representantes. AÇÃO DE COBRANÇA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM AFASTADAS - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS - VERBAS DEVIDAS - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A justiça comum é competente para apreciar ação de cobrança de verbas trabalhistas ajuizada por contratado temporário, quando se verifica que era regido pelo regime estatutário. A responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas e não pagas é da Municipalidade, não havendo, por isso, que se falar em denunciação da lide do ex-prefeito. Demonstrada a efetiva prestação de serviços pelo requerente, em que pese a irregularidade da contratação efetivada junto à municipalidade, são devidas as parcelas trabalhistas discriminadas na Constituição Federal, sob pena de se configurar o enriquecimento sem causa da Administração Pública, em detrimento do particular, o que é vedado, violando também o princípio da moralidade. (TJ-MG 100860601660880011 MG 1.0086.06.016608-8/001(1), Relator: TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO, Data de Julgamento: 02/10/2008, Data de Publicação: 19/11/2008) DISPOSITIVO      Ante o exposto, REJEITO a preliminar.      No que tange a preliminar de Inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8036/90, esta será analisada conjuntamente com o mérito. MÉRITO      Cinge-se a controvérsia recursal na análise acerca da possibilidade do recebimento dos valores relativos ao FGTS, pelo período laborado, em sede de contratação temporária.      No mérito, pugna pela reforma da sentença ora vergastada, aduzindo que, conforme descreve o Regime Jurídico Único do Município, não há previsão de pagamento de verbas como FGTS e recolhimento previdenciário, ressaltando que o juízo de piso decidiu a lide em contrariedade com o ordenamento jurídico vigente             O Texto Constitucional de 1988 regulou o FGTS no inciso III do art. 7°, dentre os direitos sociais do trabalhador urbano e rural, estando hoje regido pela Lei n. 8036/1990.      O art. 19-A da referida Lei estabelece que: Art. 19-A.  É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)      No texto constitucional há tão somente a imputação de 04 (quatro) nulidades, as quais foram lançadas pelo legislador no ápice do sistema legal pátrio, sendo pertinente para a questão ora em debate o art. 37, incisos I e II e §2° da Constituição que preveem: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (Grifo nosso)            Como se vê, a Constituição Federal repele a investidura em cargo público sem a prévia aprovação em Concurso Público, com exceção aos cargos comissionados declarados em Lei de livre nomeação e exoneração.            Ocorre que, após o advento da Constituição, a Administração Pública admitiu em seus quadros, pessoal, sem a anterior submissão a concurso público, com fundamento no art. 37, IX, prorrogando indefinidamente os contratos, que embora de natureza jurídica administrativa, passaram a violar diretamente do referido dispositivo, ocupando inclusive cargos públicos por mais de 20 (vinte) anos.            A controvérsia estabelecida foi elevada ao Supremo Tribunal Federal, oportunidade em que ficou estabelecido: EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068) CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014)            Por sua vez, a ADI 3127 assentou a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8036/1990, nos seguintes termos: Ementa: TRABALHISTA E CONSTITUCIONAL. MP 2.164-41/2001. INCLUSÃO DO ART. 19-A NA LEI 8.036/1990. EMPREGADOS ADMITIDOS SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. RECOLHIMENTO E LEVANTAMENTO DO FGTS. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA NORMA. 1. O art. 19-A da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164/01, não afronta o princípio do concurso público, pois ele não infirma a nulidade da contratação feita à margem dessa exigência, mas apenas permite o levantamento dos valores recolhidos a título de FGTS pelo trabalhador que efetivamente cumpriu suas obrigações contratuais, prestando o serviço devido. O caráter compensatório dessa norma foi considerado legítimo pelo Supremo Tribunal Federal no RE 596.478, Red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/3/2013, com repercussão geral reconhecida. 2. A expansão da abrangência do FGTS para cobrir outros riscos que não aqueles estritamente relacionados com a modalidade imotivada de dispensa - tais como a própria situação de desemprego e outros eventos socialmente indesejáveis, como o acometimento por doença grave e a idade avançada - não compromete a essência constitucional do fundo. 3. A MP 2.164/01 não interferiu na autonomia administrativa dos Estados, Distrito Federal e Municípios para organizar o regime funcional de seus respectivos servidores, uma vez que, além de não ter criado qualquer obrigação financeira sem previsão orçamentária, a medida em questão dispôs sobre relações jurídicas de natureza trabalhista, dando nova destinação a um valor que, a rigor, já vinha sendo ordinariamente recolhido na conta do FGTS vinculada aos empregados. 4. Ao autorizar o levantamento do saldo eventualmente presente nas contas de FGTS dos empregados desligados até 28/7/2001, impedindo a reversão desses valores ao erário sob a justificativa de anulação contratual, a norma do art. 19-A da Lei 8.036/90 não acarretou novos dispêndios, não desconstituiu qualquer ato jurídico perfeito, nem investiu contra nenhum direito adquirido da Administração Pública, pelo que não há falar em violação ao art. 5º, XXXVI, da CF. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 3127, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 04-08-2015 PUBLIC 05-08-2015)            Como se infere dos julgados acima transcritos, os únicos efeitos jurídicos válidos decorrentes da relação Administração-empregado, na hipótese de declaração de nulidade, são: o saldo de salários e o FGTS, ou seja: restam afastados o pagamento da Multa do art. 467 da CLT e do Aviso Prévio, sendo, portanto, encerradas quaisquer ponderações em relação aos empregados, porquanto regidos pela CLT, o que restou reafirmado pelo julgamento do Recurso Especial n. 1.110.848-RN, que fora apreciado na seara dos Recursos Repetitivos e equipara à culpa recíproca a admissão fora dos moldes do art. 37 da Constituição, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS. CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284 DO STF. 1. A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. 2. Precedentes do STJ: REsp 863.453/RN, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12.11.2007; REsp 892.451/RN, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 25.04.2007; REsp 877.882/RN, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 28.02.2007; REsp 827.287/RN, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 26.06.2006; REsp 892719/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13.03.2007, DJe 02.06.2008. 3. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. In casu, os arts. 22 e 29-C da Lei 8.036/1990, 21 do CPC, e 406 do CC, não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-los, razão pela qual impõe-se óbice intransponível ao conhecimento do recurso quanto aos aludidos dispositivos. 5. As razões do recurso especial mostram-se deficientes quando a recorrente não aponta, de forma inequívoca, os motivos pelos quais considera violados os dispositivos de lei federal, fazendo incidir a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 6. In casu, a recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo legal, limitando-se a alegar a necessidade de chamamento ao processo do Município de Mossoró, incidindo, mutatis mutandis, a Súmula 284 do STF, bem assim as Súmulas 282 e 356, haja vista a simultânea ausência de prequestionamento da questão. 7. A eventual ação de regresso, quando muito, imporia a denunciação da lide do Município, que é facultativa, como o é o litisconsórcio que o recorrente pretende entrevê-lo como "necessário". 8. Não há litisconsórcio passivo entre o ex-empregador (o Município) e a Caixa Econômica Federal - CEF, uma vez que, realizados os depósitos, o empregador não mais detém a titularidade sobre os valores depositados, que passam a integrar o patrimônio dos fundistas. Na qualidade de operadora do Fundo, somente a CEF tem legitimidade para integrar o pólo passivo da relação processual, pois ser a única responsável pela administração das contas vinculadas do FGTS, a teor da Súmula 82, do Egrégio STJ (Precedente: REsp 819.822/RN, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 19.06.2007, DJ 29.06.2007 p. 496). 9. A Corte, em hipóteses semelhantes, ressalva o direito da CEF ao regresso, sem prejudicar o direito do empregado (Precedente: REsp 897043/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 03.05.2007, DJ 11.05.2007 p. 392). Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1110848/RN, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)            Ocorre que, a questão principal versa acerca da aplicabilidade das decisões proferidas nos Recursos Extraordinários n. 596.478 (Tema 191) e 705.140 (Tema 308) à servidores que tiveram suas contratações, inicialmente temporárias, prorrogadas indefinidamente e, após dispensados, tiveram a nulidade da contratação declarada e que foram alçados a categoria de ¿servidor público¿ latu sensu.            Sem maiores digressões sobre das diferenças doutrinárias e legais entre empregados e servidores públicos remanesceu a discussão acerca dos efeitos das referidas decisões, agora com efeitos de Repercussão Geral (STF) e Recurso Repetitivo (STJ) em relação àqueles que exerceram cargos em violação à regra do concurso público, e aqui tem-se um universo de múltiplos cargos tanto de nível médio quanto superior.            Em relação ao contrato ¿temporário¿ transmudado em indeterminado pelas prorrogações sucessivas, o STJ até outubro/2014 apresentava julgados pela aplicabilidade do RE 596.478 (STJ, AgRg 1.452.468/SC; STJ, EDcl no AgRg no Resp 1.440.935, dentre outros) aos servidores nesta situação, passando no ano de 2015 a refluir este entendimento (STJ, AgRg do Resp 1.524333/SC; AgRg do Resp 1485297, AgRg do Resp 1470142; AgRg do Resp 14622288, dentre outros).            A discussão então passou, sob a pecha de impossibilidade de transmudação de regime de Estatutário para Celetista o pagamento de FGTS ao ¿servidor¿ que teve seu contrato declarado nulo, com fundamento no AgRg na Reclamação n. 4824-1, AgRg na Reclamação n. 7.157, AgRg nos Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 7.836, sem a observância de que os referidos julgados tratam da Competência para julgamento das ações de cobrança de verbas trabalhistas entre Administração e ex-servidor, a partir do julgamento da ADI 3395/DF que fixou a Competência da Justiça Comum, ou seja: não houve o enfrentamento do mérito, se devidas ou não as verbas e sim, só a fixação da respectiva competência: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. ADI nº 3.395/DF-MC. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS SUSCEPTÍVEIS DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É competente a Justiça comum para processar e julgar ações para dirimir conflitos entre o Poder Público e seus agentes, independentemente da existência de vício na origem desse vínculo, dada a prevalência de sua natureza jurídico-administrativa. 2. Prorrogação do prazo de vigência do contrato temporário não altera a natureza jurídica de cunho administrativo que se estabelece originalmente. 3. Agravo regimental não provido. (Rcl 7157 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2010, DJe-050 DIVULG 18-03-2010 PUBLIC 19-03-2010 EMENT VOL-02394-01 PP-00094 RTJ VOL-00213- PP-00496 RT v. 99, n. 897, 2010, p. 117-121 LEXSTF v. 32, n. 376, 2010, p. 151-158 REVJMG v. 61, n. 192, 2010, p. 378-381) (Grifo nosso) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO, JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE TRANSFORMAÇÃO DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO EM VÍNCULO CELETISTA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Segundo a jurisprudência do STF, não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas fundadas em relação de trabalho com a Administração Pública, inclusive as derivadas de contrato temporário fundado no art. 37, IX, da CF e em legislação local, ainda que a contratação seja irregular em face da ausência de prévio concurso público ou da prorrogação indevida do vínculo. 2. Agravo regimental desprovido. (CC 7836 ED-AgR, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 20-02-2014 PUBLIC 21-02-2014) (Grifo nosso) EMENTA Agravo regimental. Contrato temporário. Competência. Regime jurídico administrativo. Agravo regimental não provido. 1. Competência da Justiça comum para processar e julgar as causas envolvendo o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação jurídico-administrativa. 2. Prorrogação do prazo de vigência do contrato temporário não altera a natureza jurídica de cunho administrativo que se estabelece originalmente. 3. Agravo regimental desprovido. (Rcl 4824 AgR, Relator(a):  Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, julgado em 02/04/2009, DJe-079 DIVULG 29-04-2009 PUBLIC 30-04-2009 EMENT VOL-02358-02 PP-00232 RT v. 98, n. 886, 2009, p. 128-130) (Grifo nosso)            Ocorre, que tão somente com o julgamento dos AgRg no Recurso Extraordinário n. 830.962 e AgRg 895.070 assentou-se perante o Supremo Tribunal Federal o entendimento quanto à extensão dos direitos sociais previstos no art. 7° da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da CF, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e do Ministro Dias Toffoli, o mesmo julgador do RE 596.478/RR, que assentou a Repercussão Geral sobre a matéria, com destaque a decisão de provimento do recurso de ex-servidor, exarada monocraticamente: 1ª TURMA STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF.¿ 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (RE 830962 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 24-11-2014 PUBLIC 25-11-2014) (Grifo nosso) 2ª TURMA STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contratação temporária. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido. (RE 895070 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 04-09-2015 PUBLIC 08-09-2015) (Grifo nosso)          Portanto, patente o direito da ora recorrida de perceber os valores relativos ao FGTS, conforme fora determinado na sentença ora guerreada. DISPOSITIVO            Ante o exposto, e nos termos do art. 557 do CPC, CONHEÇO DOS RECURSOS E NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo todos os termos da sentença ora vergastada.            Publique-se. Intime-se.            Belém, 15 de fevereiro de 2016.            MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES.            Desembargadora - Relatora (2016.00471599-08, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-17, Publicado em 2016-02-17)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA RAIMUNDA DA SILVA ARAGÃO, devidamente representada nos autos, com esteio no art. 513 e ss. do CPC/73, contra a sentença prolatada pelo douto juízo da Vara Única da Comarca de Chaves que, nos autos do mandado de segurança nº 0001041-54.2014.814.0128 impetrado contra o apelado MUNICÍPIO DE TERRA SANTA, extinguiu o processo sem resolução de mérito, diante da ausência de direito líquido e certo a ser tutelado.             No primeiro grau de jurisdição, a apelante impetrou mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, narrando que era candidata inscrita no concurso público nº 001/2013, promovido pela Prefeitura Municipal de Terra Santa, tendo sido publicado o edital de abertura em 19.11.2013, edital de homologação do resultado final em 28.02.2014 e edital de convocação publicado em 26.03.2014.             Declinou que, no item 14 do edital de abertura, mencionado no edital de convocação, foram elencados os requisitos para nomeação e posse, sendo os itens A e F objeto do writ que, em síntese, estabeleciam a apresentação de documentação comprobatória de escolaridade bem como comprovação de estar em situação regular junto aos respectivos órgãos de classe a que pertencer.             Nesse prisma, destacou que concluiu o curso de graduação em serviço social na Universidade do Tocantins - UNITINS - no ano de 2011, e que deixou de juntar à presente ação diploma ou declaração de conclusão do curso, porque a Universidade se negou a fornecer, em razão de inadimplemento da impetrante com a Universidade, discutido em ação própria, prejudicando-a e impedindo-a de ser nomeada por ausência do diploma, ilegalmente retido pela Instituição de Ensino Superior (IES).             Asseverou que estaria habilitada a tomar posse no cargo público por meio de prova de que cursou a graduação em serviço social, tendo, assim, direito ao livre exercício da profissão.             Todavia, sobreveio sentença denegatória da ordem e ora recorrida.             Em suas razões recursais (fls. 271-283), a apelante asseverou, em síntese, que havia necessidade de se reformar a sentença apelada, uma vez que não possuía diploma de graduação em serviço social e, por conta disso, nem inscrição no conselho de classe, não por culpa sua, mas da Universidade do Tocantins - UNITINS -. Por isso, pleiteou a concessão de prazo de 180 dias para apresentação do diploma, de modo que possa ser nomeada ao cargo de assistente social sub judice, ressaltando que, em face da ilegal retenção do diploma, vem buscando extra e judicialmente solucionar essa questão com a Universidade.             Por fim, requereu o conhecimento e provimento do seu apelo nesses termos.             Contrarrazões ofertadas às fls. 287-291.             Coube a relatoria do feito (fl. 306).            Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º grau, às fls. 310-314 dos autos, por intermédio de sua 11ª Procuradora de Justiça Cível, Drª. Maria Tércia Ávila Bastos dos Santos, pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.             Vieram-me conclusos os autos (fl. 317v).             É o relatório do essencial.             DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato, na forma do que estabelece o art. 557, do CPC/73.            O mandado de segurança é ação constitucional de natureza civil, que tem como objeto a proteção do direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, conforme disposto no art. 1º, da Lei nº 12.016/09.            Direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, ou seja, demonstrado mediante prova pré-constituída que o ato combatido é ilegal e abusivo, dada a impossibilidade de dilação probatória, conforme lição de Hely Lopes Meirelles: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (in Mandado de Segurança. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 36/37).            A propósito, este é o posicionamento do c. Superior Tribunal de Justiça, a saber: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA CARTORÁRIA JUDICIAL. CRIAÇÃO DE VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO. REDISTRIBUIÇÃO DAS DEMANDAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULA 269/STF. 1. A postulação de cobrança de valores não se coaduna com a natureza da ação de mandado de segurança, que não se presta a tal finalidade (Súmula 269/STF). 2. É vetusta a lição de que o processo mandamental constrói-se mediante rito angusto, destituído de dilação probatória, de sorte que o demandante deve necessariamente alicerçar a sua causa de pedir em prova pré-constituída por si próprio. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 48.698/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015)             Vê-se, assim, que, na ação mandamental, é necessária prova pré-constituída do direito alegado.            No caso sub judice, não há um ato específico e tampouco o direito violado fora apontado de forma objetiva. E mais: o direito vindicado como líquido e certo é dependente de apuração a posteriori e sequer se encontra com autoridade tida como coatora a documentação exigida pelo edital e ora em análise, a reclamar a exibição de documento, na forma do art. 6º, §1º, da Lei nº 12.016/2009.            Isso porque a autoridade tida como coatora não cometeu qualquer ato ilegal ou tido por abusivo ao convocar os candidatos habilitados para fazer a apresentação dos documentos necessários para posterior ato de nomeação e posse.            Não caberia, nesse mandado de segurança, discutir ser ou não a apelante graduada em Serviço Social muito menos concessão de prazo de 180 dias para apresentação do diploma, não sendo, pois, a via eleita para tanto, cabendo essa discussão nas vias ordinárias, como, de fato, está ocorrendo como asseverou a apelante nas razões recursais.            No ponto, bem asseverou o juízo sentenciante (fl. 269): (...) o impetrado não é a autoridade competente para outorgar o diploma, um dos requisitos exigidos no edital de convocação. Assim, inexistindo comprovação documental do direito alegado, descabe processar o mandado de segurança ante a ausência de requisito necessário (...) Constata-se, por fim, a inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental, pois o mesmo não fora verificado de plano, o que impede o incurso no mérito do processo, ante a imperativa necessidade de cognição exauriente. Nesta senda, ante ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e restando não apontado por as bases do seu direito líquido e certo, elemento essencial para a propositura da via eleita não há como prosseguir com a ação constitucional.            Nesse prisma, extrai-se da jurisprudência: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. SURGIMENTO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. 1. É vetusta a lição de que o processo mandamental constrói-se mediante rito angusto, destituído de dilação probatória, de sorte que o demandante deve necessariamente alicerçar a sua causa de pedir em prova pré-constituída por si próprio. 2. Caso concreto em que a agravante pleiteava a nomeação a cargo público, mas não comprovava a preterição ocasionada pela contratação temporária de terceiros para a mesma função nem a exoneração dos candidatos que lhe precediam na ordem de classificação, a partir do quê, então, surgira supostamente a vacância. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 47.310/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 02/12/2015) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO. CERTIFICADO DE ESPECIALIZAÇÃO. PREVISÃO CONTIDA NO ANEXO I DO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO DE PLANO. 1. O mandado de segurança foi impetrado pelo agravante contra ato dos Secretários de Estado da Fazenda e da Saúde, em virtude da negativa quanto à sua posse no cargo de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, na competência "médico", pelo fato de não ter apresentado o certificado de especialização em clínica médica exigido pelo Edital SEA/SES nº 18/06. 2. O Anexo I do Edital define os requisitos para a posse no cargo pretendido, quais sejam, diploma de nível superior em Medicina com especialidade em Clínica Médica - Emergência, com registro no Conselho de fiscalização do exercício profissional. 3. O mandado de segurança exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória. Dessa forma, o direito pleiteado, além de ser líquido e certo, deve ser comprovado de plano, o que só seria possível, in casu, com a apresentação pelo recorrido, na data da posse, do certificado de especialização exigido no edital, o que não ocorreu. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no RMS 32.051/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 02/08/2012)            Ante o exposto, e de tudo mais que nos autos consta, com esteio no art. 557, do CPC/73, nego seguimento à presente apelação cível, ante sua manifesta improcedência, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            P.R.I.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.            Belém (PA), 21 de março de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.01057384-02, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-03-23, Publicado em 2016-03-23)